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09/02/2024
N úmero: 5002932-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2023 Valor da causa: R$ 18.541,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMON HENRIQUE LOUREIRO E OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 2.178.755-ES, inscrito no CPF sob o n° 110.245.947-00; domiciliado e residente no endereço Rua Constante Sodré, 1109, bloco a, apto 204 – Praia do Canto – Vitória/ES – CEP 29.055-420, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil o Requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Salvo entendimento diverso deste Juízo, opta-se ainda pela audiência virtual, devendo-se ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC).
II. DOS FATOS
O Requerente, no dia 25/11/2022, adquiriu uma passagem aérea (anexo) junto à Requerida, com voo saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 09/01/2023, às 16h05min, com destino ao aeroporto de Guarulhos-SP, e com chegada programada para as 17h45min, daquele mesmo dia:
Pois bem, no dia 09/01/2023, o voo decolou de Vitória com atraso, o que deixou o Requerente um pouco apreensivo, vez que após a sua chegada no aeroporto de Guarulhos, pegaria outro voo (anexo) às 21h15min, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 10/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, o Requerente comprou passagens com tempo de sobra entre elas, para que houvesse tempo hábil para resolver pequenos imprevistos que porventura ocorressem, dando tempo de chegar ao seu destino nos Estados Unidos, onde viajava à trabalho, vez que comercializa rochas ornamentais. Ledo engano!
Após o já citado atraso e com aproximadamente 40 minutos de voo, o piloto informou a todos os passageiros que seria necessário realizar um pouso no aeroporto do Galeão- RJ, por ser o mais próximo, em razão de um alerta aceso no painel da aeronave, indicando a necessidade de manutenção em um dos motores.
Ao aterrissarem no Galeão-RJ, por volta das 17h, o Requerente os demais passageiros passaram a viver um VERDADEIRO CALVÁRIO para chegarem ao aeroporto de Guarulhos-SP, uma vez que precisaram esperar dentro do avião por 1 hora, e quando foram liberados, nenhum funcionário da Requerida sabia informar o que deveriam fazer para realizar a troca de voos ou outras medidas necessárias para tanto. Sendo que, após muita insistência e uma longa espera, foi informado que teriam que ir para o aeroporto Santos Dumont-RJ, que fica a 14km de distância, o que leva mais 30 minutos para chegar de carro.
O Requerente foi colocado em um taxi e levado ao local, onde encontrou o mesmo cenário anterior, de muita confusão e nenhuma informação, já que NENHUM funcionário da Requerida estava sabendo do ocorrido, APÁTICOS, nem se dispuseram a ajudar.
Novamente, após muita insistência, foi finalmente foi orientado a procurar atendimento em um dos guichês, onde havia mais uma enorme e lenta fila, vez que todos os passageiros que saíram de Vitória ali estavam aguardando o atendimento de apenas duas funcionárias da Requerida, como se comprova na fotografia abaixo:
Nesse momento, já havia se passado mais de 2 horas de confusão, quando o Requerente observou que existiam outros funcionários da Requerida nos guichês de “check-in”, que estavam absolutamente ociosos, e que certamente poderiam dar suporte à situação, foi quando chamou a supervisora, que se comprometeu em chamá-los para auxiliar na situação, porém, indiferentemente, seguiram conversando entre si, como se nada estivesse acontecendo, sem qualquer esboço de proatividade.
Como levou mais uma hora de espera naquela fila, totalizando até aquele momento mais de 3 horas de atraso, o Requerente perdeu o seu voo que saía às 21h15min de Guarulhos, com destino aos Estados Unidos, o que lhe só majorou seu desconforto e preocupação, em razão das inúmeras reuniões e visitas a clientes, que seriam realizadas nos Estados Unidos, já que o Requerente comercializa rochas ornamentais.
Finalmente, conseguiu ser realocado em um voo para Guarulhos-SP apenas às 22h05min, conforme Declaração de Contingência anexa:
Sendo-lhe fornecido um voucher de alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais), que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, mas após a insistência do Requerente, um dos restaurantes o aceitou, mas sob a condição de realizar um desconto no valor. Sem muito tempo para resolver mais essa questão e com fome, o Requerente aceitou a condição do restaurante, que descontou R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) do voucher, conforme cupom anexo:
Em razão disso, o Requerente precisou despender mais R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) para “inteirar” o voucher, já que este não era suficiente para custear a alimentação ali, vez que é de conhecimento público que os preços praticados pelo comércio nas dependências do aeroporto são muito superiores à média do mercado.
Pois bem, ao chegar em Guarulhos-SP após às 23h da noite, perfazendo um ATRASO de SEIS HORAS (!!!), o Requerente se deparou novamente com a mesma desídia da Requerida, não havendo a prestação das devidas informações e assistência, o que resultou em uma espera de mais de 1 hora em uma fila lotada e lenta, vez que poucas funcionárias da Requerida atendiam o Requerente e toda aquela gente, conforme as imagens feitas naquele momento:
Quando finalmente foi atendido, recebeu um voucher de taxi e um de hospedagem na cidade de São Paulo, que fica a mais de 14km de distância e a 30min do aeroporto, vez que segundo a informação passada, não existia vaga em NENHUM hotel em Guarulhos e que o hotel indicado seria o mais perto e conveniente para a Requerida.
Já EXAUSTO e INCRÉDULO, diante de toda a situação gerada exclusivamente pela Requerida, o Requerente se deslocou para o hotel, onde chegou por volta de 01h da madrugada do dia 10/01/2023, e finalmente pode saciar sua fome no restaurante, apesar ficar constrangido com o tratamento diferente que recebeu, vez que o cardápio era reduzido e apenas para passageiros da
Ressalta-se que a Requerida não forneceu qualquer assistência material ao Requerente no dia 10/01, sendo que este desembolsou valores em dinheiro com o taxi e gastou com alimentação em seu cartão. Por ter pago o taxi em dinheiro, o Requerente não possui o comprovante de pagamento, contudo, para pagar o jantar, gastou R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais):
Aliás, como havia perdido seu voo, o Requerente precisou despender mais R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para comprar imediatamente uma passagem para o próximo voo, que seria às 21h15min do dia 10/01/2023, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 11/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, em razão das falhas da Requerida, o Requerente só chegaria ao seu destino final com 24h (!!!) de diferença do planejado, o que gerou sérios prejuízos financeiros de mais de 30% (trinta por cento), em razão de ter perdido um dia de trabalho intenso com inúmeras reuniões e visitas a clientes, para fechamento de negócios e outros compromissos, além do desgaste emocional para lidar e contornar o problema.
Contudo, acreditando que nada mais poderia piorar, ao chegar em Nova Iorque, já com UM DIA de atraso, acabou se deparando com um grande problema com a FAA - Federal Aviation Administration (órgão regulador similar à ANAC), vez que nenhum voo poderia decolar naquele momento, em razão de problemas no sistema, como se comprova através de matérias veiculadas na internet:
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/milhares-de-voos-sao-suspensos-nos-eua-apos-falha- de-sistema.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
O que ainda acarretou em um atraso de mais 4 horas, chegando em Austin aproximadamente às 14h do dia 11/01. Sendo que nada disso teria acontecido se não fossem todas as falhas e condutas abusivas da Requerida.
Por tais razões, pretende o Requerente o ressarcimento dos danos materiais e morais, pelos sofrimentos e constrangimentos causados por culpa exclusiva da Requerida, que falhou em sua prestação de serviços tanto na manutenção preventiva de sua aeronave, bem como em seu dever de informação e assistência para com seus clientes, sendo a sua responsabilidade
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os Autores e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Restando, portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, faz-se ainda necessário invocar a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, estabelecida no artigo 6, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, sobretudo porque o Requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo incabível lhe ser exigida a produção de provas das quais sequer possui acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade de aplicação desse instituto também encontra amparo na distribuição dinâmica do onus probandi, disposta no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, pugna-se pela inversão do ônus provatório, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR
Conforme detalhadamente narrado nos fatos, a Requerida falhou em seu dever de realizar a manutenção preventiva da aeronave, vez que foi necessário o pouso no aeroporto mais
próximo, para que fosse realizada uma manutenção não programada, o que impediu os passageiros de seguirem viagem naquele voo, o que claramente configura sua responsabilidade por fortuito interno.
Não bastando a referida falha, a Requerida ainda falhou no seu dever de informação, já que nos aeroportos do Galeão, Santos Dumont e Guarulhos, precisou insistir com os funcionários para saber o que fazer, sendo que nenhum deles agiu com presteza para resolver a questão, permanecendo-se por horas no aguardo das informações e providências devidas, mesmo quando acionada a supervisora.
Sem contar que o auxílio material prestado pela Requerida foi falho, vez que após o ATRASO DE SEIS HORAS, esta forneceu um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, e após muita insistência e fome do Requerente, um dos estabelecimentos aceitou o crédito, mas realizando um desconto de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar ao aeroporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final após MAIS DE UM DIA DE ATRASO.
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência materi Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar roporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final ap AIS DE UM DIA DE ATRASO. Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dev prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problem correntes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assi spõe a Resolução ANAC 400/2016:
Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dever de prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problemas decorrentes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assim dispõe a Resolução ANAC 400/2016:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I. que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II. sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rtigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
II. cancelamento do voo; III. interrupção do serviço; IV. preterição de passageiro
ortas abertas, nos seguintes termos: . superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I. superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de voucher individual; II. superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite traslado de ida e volta.
Importante frisar que os Consumidores, amplamente considerados, possuem uma expectativa de que os serviços a eles prestados serão os melhores dentre os disponíveis no mercado. Trata-se da chamada Justa Expectativa dos Consumidores, cujo entendimento estabelece que todo serviço deve ser prestado da melhor forma possível.
Nesse diapasão, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve se precaver para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. A concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha/má prestação dos serviços, a teor do artigo 22, da lei protecionista:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É sabido que à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Insta evocar a Teoria do Risco Proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: “se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser".
Sobre isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento:
Assim, a responsabilidade do Recorrente decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos que preceituam os artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.
Por óbvio, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste responder pelo defeito do serviço prestado.
O instituto da responsabilidade civil, que segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, observe-se:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.
Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que em casos análogos de fortuito interno e falha na prestação do serviço, em razão de cancelamento do voo para manutenção da aeronave que acarreta na perda de conexão, como ocorreu no presente caso:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ATRASO. PERDA DE CONEXÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDAD DA OPERADORA DO PRIMEIRO VOO. ART. 36, ITEM 2, D CONVENÇÃO DE MONTREAL. LONGO PERÍODO DE ESPERA PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço d transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por dano patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode se afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culp exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso d voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteraçã da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriz fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pel companhia aérea. - No caso do transporte a ser executado sucessivamente po várias operadoras, o passageiro só poderá agir contra a responsável pel atraso/cancelamento, salvo se, por estipulação expressa, o primeir transportador tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem (art.36 item 2, da Convenção de Montreal). - O atraso em voo, previament agendado, ocasionando a perda da conexão e a chegada ao destino onz horas após o inicialmente previsto, sem qualquer assistência material d companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenizaçã por danos morais. - "A limitação imposta pelos acordos internacionai alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação po dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). - Para arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz dev considerar circunstâ ncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condiçõe pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246739-1/001, Relator(a): Des.(a) Habi Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicaçã da súmula em 06/12/2022) (Grifo nosso)
Pelo exposto, vê-se que o risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela. Nessa toada, a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, sobretudo pelo disposto no Código Defesa do Consumidor, em consonância com as Teorias dos Riscos, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados.
III.III. DO DANO MATERIAL
É sabido que a ocorrência de um dano de ordem material acarreta obrigação de eparo por parte daquele que o provocou. E muito além da lógica que permeia tal circunstância, o
direito à mencionada reparação está amplamente assegurado na Constituição Federal, mais especificamente pela determinação do artigo 5º, inciso X, da Carta.
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimôni orpóreo de alguém. Isso posto, nota-se que, conforme amplamente comprovado nos autos, equerida prestou serviço com inúmeras falhas, transformando a viagem a trabalho do Requerente m um calvário infindo, sem prestar as devidas informações ou o devido suporte aos seus clientes.
Ademais, seguem-se os apontamentos já dispensados no tópico anterior, quando da aplicabilidade do Código Civil nos termos dos artigos 186 e 927, parágrafo único.
Neste sentido é a jurisprudência pátria, que em casos semelhantes, reconhece o ever da Cia. Aérea em indenizar seus clientes pelos danos materiais, por atraso no voo e perda da onexão, principalmente pela necessidade de adquirir novas passagens:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA – ATRASO DO VOO – DEVER DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NÃO CUMPRIDO – PERDA DA CONEXÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJMS. N/A n. 0801193-97.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 07/10/2022, p: 14/10/2022) (Grifo nosso)
Assim, com base nas provas acostadas aos autos, restou cristalino o dever de indenizar do Requerido pelos danos materiais causados, os quais se relacionam abaixo:
1) gastos com lanche 09/01 – R$ 32,50 (trinta e dois e cinquenta); 2) gastos com passagem – R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 3) gastos com jantar 10/01 – R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).
Conforme amplamente comprovado nos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade da Requerida, por se tratar de fortuito interno, além de ter falhado na prestação dos demais deveres de informação e assistência material, sendo necessário o dispêndio de mais tempo e dinheiro, para resolver os problemas causados.
Diante do dano causado, pugna-se pela condenação do Requerido ao reembolso do valor de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de danos materiais, relativo as despesas que o Requerente teve para prosseguir com a obra de sua responsabilidade, por culpa exclusiva daquele, que deverá ser corrigido (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Ressalta-se que, segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.
Desde a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, incisos V e X, até o Código Civil em seu artigo 12, caput, o artigo 6°, inciso VI, 186, 927 e 944 além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, a violação extrapatrimonial.
Isso pois, no caso em mesa, o planejamento de toda a viagem se pautou com base no horário original dos voos adquiridos, de forma que o cancelamento do voo da Requerida, em razão da manutenção mecânica da aeronave, ocasionou um atraso inicial de SEIS HORAS, outras falhas desta e prejuízos ao Requerente, já que a viagem internacional que realizava para visitar e captar clientes ficou prejudicada em MAIS DE UM DIA DE ATRASO, por conta da PERDA DE CONEXÃO, gerando o dano material.
Além do dano material amplamente narrado nos tópicos acima, é incontroverso que toda a situação causada exclusivamente pela Requerida extrapolou o mero aborrecimento, vez que diante da inércia dos funcionários e da grave falha no dever de prestar as devidas informações, o Requerente precisou se desdobrar para conseguir resolver o problema, sendo que isso aconteceu reiteradamente nos 3 aeroportos (Galeão, Santos Dumont e Guarulhos) que passou após sair de Vitória. O que demonstra que a falha no dever de informação é modus operandi da Requerida.
No caso em tela, o Requerente perdeu seu valioso tempo e sua saúde mental tentando solucionar o problema que foi criado exclusivamente pela Requerida. Se a empresa Requerida realizasse seu serviço de maneira eficaz e eficiente, o Requerente não precisaria empregar esforços para solucionar a situação que nunca deveria ter existido, caso a aeronave tivesse passado pela manutenção preventiva, evitando o problema mecânico.
Como se não bastasse a péssima prestação do serviço por parte da Requerida, durante todo o tempo, o Requerente foi completamente negligenciado em relação as informações prestadas, participando – contra a sua vontade - de um jogo de empurra e espera.
Além disso, o Requerente teve que arcar com todos os custos já mencionados anteriormente, em razão da assistência material deficitária prestada pela Requerida, o que só majorou todo o constrangimento vivido.
O descaso que a Requerida teve com a Requerente é patente, e a referida situação foge do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que se tornou uma cadeia de sucessivos eventos danosos que causaram prejuízos psicológicos. Nessa trilha, aquele que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento, fundamento amplamente utilizado pela jurisprudência pátria.
Em outras palavras, se o cidadão está obrigado a empreender sua atividade produtiva para a solução do problema causado pelo fornecedor, não lhe sendo possível realizar duas atividades no mesmo espaço de tempo sem prejuízo certo de uma delas, está configurado o dano.
O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de reparação por danos morais em razão da subtração do tempo útil do consumidor. Em julgado recente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP da 3ª Turma, conheceu agravo para rejeitar o Recurso Especial de instituição financeira, adotando fundamento com base em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no referido julgado foi dito:
“(...) Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstraçã videncia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais d rês anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], erdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado. Especialmente no Brasil otório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acaba ornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercend ráticas abusivas no mercado, contrariando a lei Para evitar maiore rejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valios empo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como rabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problema e consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...)”
Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos análogos em que a Cia foi condenada à indenização por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. - Evidentes os transtornos ocasionados aos autores na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068593-4/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Atraso do primeiro trecho e cancelamento de voo por "motivos comerciais". Justificativa genérica que se inclui em fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Chegada ao destino mais de vinte horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Pernoite no saguão do aeroporto. Vagas insuficientes para acomodação de todos os passageiros do voo. Assistência material insuficiente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009493-12.2022.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara
6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. ATRASO DO VOO EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E PRESTAÇÃO MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICITÁRIA. INSTALAÇÕES OFERECIDAS DE BAIXA QUALIDADE E SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE PRECISOU COMPARTILHAR O QUARTO COM MAIS CINCO PESSOAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESTE TOCANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO EFETUADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA SENTENÇA (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA INDIGNO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002520-24.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-06- 2022). (Grifo nosso)
Comprovado o dano moral, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
Importante frisar que a empresa Requerida possui um CAPITAL SOCIAL BILIONÁRIO de R$ 4.716.167.978,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos):
Não se está diante de qualquer empresa, logo o caráter pedagógico precisa ser condizente com a sua realidade.
In casu, tem-se que a possibilidade da Requerida é elevadíssima, tratando-se de Companhia Aérea de grande porte e internacionalmente conhecida que, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir imprudentemente.
É certo que o Requerente sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que observados os limites da razoabilidade e ponderação, que deverá ser corrigido (Súmula 362/STJ) desde o arbitramento e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) seja citada a Requerida para, querendo, manifestar-se na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 334 e 335 do Código de Processo Civil;
b) quanto à audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), opta-se pela NÃO realização, salvo entendimento diverso deste juízo, optando-se ainda pela audiência virtual, quando deverá ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC);
c) seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6, VIII, do Código Consumerista;
d) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados;
e) a indenização por danos materiais de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com correção contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) e juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;
f) a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT;
g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, caso a lide se estenda ao julgamento de segunda instância, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
Derradeiramente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 18.541,15 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e m reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória-ES, na data da assinatura digital.
DANIEL DE SOUZA MOTA OAB/ES 22.260
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5002932-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002932-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2023 Valor da causa: R$ 18.541,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMON HENRIQUE LOUREIRO E OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 2.178.755-ES, inscrito no CPF sob o n° 110.245.947-00; domiciliado e residente no endereço Rua Constante Sodré, 1109, bloco a, apto 204 – Praia do Canto – Vitória/ES – CEP 29.055-420, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil o Requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Salvo entendimento diverso deste Juízo, opta-se ainda pela audiência virtual, devendo-se ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC).
II. DOS FATOS
O Requerente, no dia 25/11/2022, adquiriu uma passagem aérea (anexo) junto à Requerida, com voo saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 09/01/2023, às 16h05min, com destino ao aeroporto de Guarulhos-SP, e com chegada programada para as 17h45min, daquele mesmo dia:
Pois bem, no dia 09/01/2023, o voo decolou de Vitória com atraso, o que deixou o Requerente um pouco apreensivo, vez que após a sua chegada no aeroporto de Guarulhos, pegaria outro voo (anexo) às 21h15min, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 10/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, o Requerente comprou passagens com tempo de sobra entre elas, para que houvesse tempo hábil para resolver pequenos imprevistos que porventura ocorressem, dando tempo de chegar ao seu destino nos Estados Unidos, onde viajava à trabalho, vez que comercializa rochas ornamentais. Ledo engano!
Após o já citado atraso e com aproximadamente 40 minutos de voo, o piloto informou a todos os passageiros que seria necessário realizar um pouso no aeroporto do Galeão- RJ, por ser o mais próximo, em razão de um alerta aceso no painel da aeronave, indicando a necessidade de manutenção em um dos motores.
Ao aterrissarem no Galeão-RJ, por volta das 17h, o Requerente os demais passageiros passaram a viver um VERDADEIRO CALVÁRIO para chegarem ao aeroporto de Guarulhos-SP, uma vez que precisaram esperar dentro do avião por 1 hora, e quando foram liberados, nenhum funcionário da Requerida sabia informar o que deveriam fazer para realizar a troca de voos ou outras medidas necessárias para tanto. Sendo que, após muita insistência e uma longa espera, foi informado que teriam que ir para o aeroporto Santos Dumont-RJ, que fica a 14km de distância, o que leva mais 30 minutos para chegar de carro.
O Requerente foi colocado em um taxi e levado ao local, onde encontrou o mesmo cenário anterior, de muita confusão e nenhuma informação, já que NENHUM funcionário da Requerida estava sabendo do ocorrido, APÁTICOS, nem se dispuseram a ajudar.
Novamente, após muita insistência, foi finalmente foi orientado a procurar atendimento em um dos guichês, onde havia mais uma enorme e lenta fila, vez que todos os passageiros que saíram de Vitória ali estavam aguardando o atendimento de apenas duas funcionárias da Requerida, como se comprova na fotografia abaixo:
Nesse momento, já havia se passado mais de 2 horas de confusão, quando o Requerente observou que existiam outros funcionários da Requerida nos guichês de “check-in”, que estavam absolutamente ociosos, e que certamente poderiam dar suporte à situação, foi quando chamou a supervisora, que se comprometeu em chamá-los para auxiliar na situação, porém, indiferentemente, seguiram conversando entre si, como se nada estivesse acontecendo, sem qualquer esboço de proatividade.
Como levou mais uma hora de espera naquela fila, totalizando até aquele momento mais de 3 horas de atraso, o Requerente perdeu o seu voo que saía às 21h15min de Guarulhos, com destino aos Estados Unidos, o que lhe só majorou seu desconforto e preocupação, em razão das inúmeras reuniões e visitas a clientes, que seriam realizadas nos Estados Unidos, já que o Requerente comercializa rochas ornamentais.
Finalmente, conseguiu ser realocado em um voo para Guarulhos-SP apenas às 22h05min, conforme Declaração de Contingência anexa:
Sendo-lhe fornecido um voucher de alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais), que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, mas após a insistência do Requerente, um dos restaurantes o aceitou, mas sob a condição de realizar um desconto no valor. Sem muito tempo para resolver mais essa questão e com fome, o Requerente aceitou a condição do restaurante, que descontou R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) do voucher, conforme cupom anexo:
Em razão disso, o Requerente precisou despender mais R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) para “inteirar” o voucher, já que este não era suficiente para custear a alimentação ali, vez que é de conhecimento público que os preços praticados pelo comércio nas dependências do aeroporto são muito superiores à média do mercado.
Pois bem, ao chegar em Guarulhos-SP após às 23h da noite, perfazendo um ATRASO de SEIS HORAS (!!!), o Requerente se deparou novamente com a mesma desídia da Requerida, não havendo a prestação das devidas informações e assistência, o que resultou em uma espera de mais de 1 hora em uma fila lotada e lenta, vez que poucas funcionárias da Requerida atendiam o Requerente e toda aquela gente, conforme as imagens feitas naquele momento:
Quando finalmente foi atendido, recebeu um voucher de taxi e um de hospedagem na cidade de São Paulo, que fica a mais de 14km de distância e a 30min do aeroporto, vez que segundo a informação passada, não existia vaga em NENHUM hotel em Guarulhos e que o hotel indicado seria o mais perto e conveniente para a Requerida.
Já EXAUSTO e INCRÉDULO, diante de toda a situação gerada exclusivamente pela Requerida, o Requerente se deslocou para o hotel, onde chegou por volta de 01h da madrugada do dia 10/01/2023, e finalmente pode saciar sua fome no restaurante, apesar ficar constrangido com o tratamento diferente que recebeu, vez que o cardápio era reduzido e apenas para passageiros da
Ressalta-se que a Requerida não forneceu qualquer assistência material ao Requerente no dia 10/01, sendo que este desembolsou valores em dinheiro com o taxi e gastou com alimentação em seu cartão. Por ter pago o taxi em dinheiro, o Requerente não possui o comprovante de pagamento, contudo, para pagar o jantar, gastou R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais):
Aliás, como havia perdido seu voo, o Requerente precisou despender mais R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para comprar imediatamente uma passagem para o próximo voo, que seria às 21h15min do dia 10/01/2023, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 11/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, em razão das falhas da Requerida, o Requerente só chegaria ao seu destino final com 24h (!!!) de diferença do planejado, o que gerou sérios prejuízos financeiros de mais de 30% (trinta por cento), em razão de ter perdido um dia de trabalho intenso com inúmeras reuniões e visitas a clientes, para fechamento de negócios e outros compromissos, além do desgaste emocional para lidar e contornar o problema.
Contudo, acreditando que nada mais poderia piorar, ao chegar em Nova Iorque, já com UM DIA de atraso, acabou se deparando com um grande problema com a FAA - Federal Aviation Administration (órgão regulador similar à ANAC), vez que nenhum voo poderia decolar naquele momento, em razão de problemas no sistema, como se comprova através de matérias veiculadas na internet:
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/milhares-de-voos-sao-suspensos-nos-eua-apos-falha- de-sistema.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
O que ainda acarretou em um atraso de mais 4 horas, chegando em Austin aproximadamente às 14h do dia 11/01. Sendo que nada disso teria acontecido se não fossem todas as falhas e condutas abusivas da Requerida.
Por tais razões, pretende o Requerente o ressarcimento dos danos materiais e morais, pelos sofrimentos e constrangimentos causados por culpa exclusiva da Requerida, que falhou em sua prestação de serviços tanto na manutenção preventiva de sua aeronave, bem como em seu dever de informação e assistência para com seus clientes, sendo a sua responsabilidade
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os Autores e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Restando, portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, faz-se ainda necessário invocar a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, estabelecida no artigo 6, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, sobretudo porque o Requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo incabível lhe ser exigida a produção de provas das quais sequer possui acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade de aplicação desse instituto também encontra amparo na distribuição dinâmica do onus probandi, disposta no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, pugna-se pela inversão do ônus provatório, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR
Conforme detalhadamente narrado nos fatos, a Requerida falhou em seu dever de realizar a manutenção preventiva da aeronave, vez que foi necessário o pouso no aeroporto mais
próximo, para que fosse realizada uma manutenção não programada, o que impediu os passageiros de seguirem viagem naquele voo, o que claramente configura sua responsabilidade por fortuito interno.
Não bastando a referida falha, a Requerida ainda falhou no seu dever de informação, já que nos aeroportos do Galeão, Santos Dumont e Guarulhos, precisou insistir com os funcionários para saber o que fazer, sendo que nenhum deles agiu com presteza para resolver a questão, permanecendo-se por horas no aguardo das informações e providências devidas, mesmo quando acionada a supervisora.
Sem contar que o auxílio material prestado pela Requerida foi falho, vez que após o ATRASO DE SEIS HORAS, esta forneceu um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, e após muita insistência e fome do Requerente, um dos estabelecimentos aceitou o crédito, mas realizando um desconto de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar ao aeroporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final após MAIS DE UM DIA DE ATRASO.
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência materi Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar roporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final ap AIS DE UM DIA DE ATRASO. Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dev prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problem correntes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assi spõe a Resolução ANAC 400/2016:
Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dever de prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problemas decorrentes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assim dispõe a Resolução ANAC 400/2016:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I. que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II. sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rtigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
II. cancelamento do voo; III. interrupção do serviço; IV. preterição de passageiro
ortas abertas, nos seguintes termos: . superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I. superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de voucher individual; II. superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite traslado de ida e volta.
Importante frisar que os Consumidores, amplamente considerados, possuem uma expectativa de que os serviços a eles prestados serão os melhores dentre os disponíveis no mercado. Trata-se da chamada Justa Expectativa dos Consumidores, cujo entendimento estabelece que todo serviço deve ser prestado da melhor forma possível.
Nesse diapasão, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve se precaver para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. A concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha/má prestação dos serviços, a teor do artigo 22, da lei protecionista:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É sabido que à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Insta evocar a Teoria do Risco Proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: “se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser".
Sobre isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento:
Assim, a responsabilidade do Recorrente decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos que preceituam os artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.
Por óbvio, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste responder pelo defeito do serviço prestado.
O instituto da responsabilidade civil, que segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, observe-se:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.
Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que em casos análogos de fortuito interno e falha na prestação do serviço, em razão de cancelamento do voo para manutenção da aeronave que acarreta na perda de conexão, como ocorreu no presente caso:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ATRASO. PERDA DE CONEXÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDAD DA OPERADORA DO PRIMEIRO VOO. ART. 36, ITEM 2, D CONVENÇÃO DE MONTREAL. LONGO PERÍODO DE ESPERA PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço d transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por dano patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode se afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culp exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso d voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteraçã da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriz fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pel companhia aérea. - No caso do transporte a ser executado sucessivamente po várias operadoras, o passageiro só poderá agir contra a responsável pel atraso/cancelamento, salvo se, por estipulação expressa, o primeir transportador tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem (art.36 item 2, da Convenção de Montreal). - O atraso em voo, previament agendado, ocasionando a perda da conexão e a chegada ao destino onz horas após o inicialmente previsto, sem qualquer assistência material d companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenizaçã por danos morais. - "A limitação imposta pelos acordos internacionai alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação po dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). - Para arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz dev considerar circunstâ ncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condiçõe pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246739-1/001, Relator(a): Des.(a) Habi Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicaçã da súmula em 06/12/2022) (Grifo nosso)
Pelo exposto, vê-se que o risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela. Nessa toada, a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, sobretudo pelo disposto no Código Defesa do Consumidor, em consonância com as Teorias dos Riscos, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados.
III.III. DO DANO MATERIAL
É sabido que a ocorrência de um dano de ordem material acarreta obrigação de eparo por parte daquele que o provocou. E muito além da lógica que permeia tal circunstância, o
direito à mencionada reparação está amplamente assegurado na Constituição Federal, mais especificamente pela determinação do artigo 5º, inciso X, da Carta.
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimôni orpóreo de alguém. Isso posto, nota-se que, conforme amplamente comprovado nos autos, equerida prestou serviço com inúmeras falhas, transformando a viagem a trabalho do Requerente m um calvário infindo, sem prestar as devidas informações ou o devido suporte aos seus clientes.
Ademais, seguem-se os apontamentos já dispensados no tópico anterior, quando da aplicabilidade do Código Civil nos termos dos artigos 186 e 927, parágrafo único.
Neste sentido é a jurisprudência pátria, que em casos semelhantes, reconhece o ever da Cia. Aérea em indenizar seus clientes pelos danos materiais, por atraso no voo e perda da onexão, principalmente pela necessidade de adquirir novas passagens:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA – ATRASO DO VOO – DEVER DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NÃO CUMPRIDO – PERDA DA CONEXÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJMS. N/A n. 0801193-97.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 07/10/2022, p: 14/10/2022) (Grifo nosso)
Assim, com base nas provas acostadas aos autos, restou cristalino o dever de indenizar do Requerido pelos danos materiais causados, os quais se relacionam abaixo:
1) gastos com lanche 09/01 – R$ 32,50 (trinta e dois e cinquenta); 2) gastos com passagem – R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 3) gastos com jantar 10/01 – R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).
Conforme amplamente comprovado nos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade da Requerida, por se tratar de fortuito interno, além de ter falhado na prestação dos demais deveres de informação e assistência material, sendo necessário o dispêndio de mais tempo e dinheiro, para resolver os problemas causados.
Diante do dano causado, pugna-se pela condenação do Requerido ao reembolso do valor de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de danos materiais, relativo as despesas que o Requerente teve para prosseguir com a obra de sua responsabilidade, por culpa exclusiva daquele, que deverá ser corrigido (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Ressalta-se que, segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.
Desde a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, incisos V e X, até o Código Civil em seu artigo 12, caput, o artigo 6°, inciso VI, 186, 927 e 944 além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, a violação extrapatrimonial.
Isso pois, no caso em mesa, o planejamento de toda a viagem se pautou com base no horário original dos voos adquiridos, de forma que o cancelamento do voo da Requerida, em razão da manutenção mecânica da aeronave, ocasionou um atraso inicial de SEIS HORAS, outras falhas desta e prejuízos ao Requerente, já que a viagem internacional que realizava para visitar e captar clientes ficou prejudicada em MAIS DE UM DIA DE ATRASO, por conta da PERDA DE CONEXÃO, gerando o dano material.
Além do dano material amplamente narrado nos tópicos acima, é incontroverso que toda a situação causada exclusivamente pela Requerida extrapolou o mero aborrecimento, vez que diante da inércia dos funcionários e da grave falha no dever de prestar as devidas informações, o Requerente precisou se desdobrar para conseguir resolver o problema, sendo que isso aconteceu reiteradamente nos 3 aeroportos (Galeão, Santos Dumont e Guarulhos) que passou após sair de Vitória. O que demonstra que a falha no dever de informação é modus operandi da Requerida.
No caso em tela, o Requerente perdeu seu valioso tempo e sua saúde mental tentando solucionar o problema que foi criado exclusivamente pela Requerida. Se a empresa Requerida realizasse seu serviço de maneira eficaz e eficiente, o Requerente não precisaria empregar esforços para solucionar a situação que nunca deveria ter existido, caso a aeronave tivesse passado pela manutenção preventiva, evitando o problema mecânico.
Como se não bastasse a péssima prestação do serviço por parte da Requerida, durante todo o tempo, o Requerente foi completamente negligenciado em relação as informações prestadas, participando – contra a sua vontade - de um jogo de empurra e espera.
Além disso, o Requerente teve que arcar com todos os custos já mencionados anteriormente, em razão da assistência material deficitária prestada pela Requerida, o que só majorou todo o constrangimento vivido.
O descaso que a Requerida teve com a Requerente é patente, e a referida situação foge do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que se tornou uma cadeia de sucessivos eventos danosos que causaram prejuízos psicológicos. Nessa trilha, aquele que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento, fundamento amplamente utilizado pela jurisprudência pátria.
Em outras palavras, se o cidadão está obrigado a empreender sua atividade produtiva para a solução do problema causado pelo fornecedor, não lhe sendo possível realizar duas atividades no mesmo espaço de tempo sem prejuízo certo de uma delas, está configurado o dano.
O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de reparação por danos morais em razão da subtração do tempo útil do consumidor. Em julgado recente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP da 3ª Turma, conheceu agravo para rejeitar o Recurso Especial de instituição financeira, adotando fundamento com base em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no referido julgado foi dito:
“(...) Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstraçã videncia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais d rês anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], erdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado. Especialmente no Brasil otório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acaba ornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercend ráticas abusivas no mercado, contrariando a lei Para evitar maiore rejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valios empo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como rabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problema e consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...)”
Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos análogos em que a Cia foi condenada à indenização por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. - Evidentes os transtornos ocasionados aos autores na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068593-4/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Atraso do primeiro trecho e cancelamento de voo por "motivos comerciais". Justificativa genérica que se inclui em fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Chegada ao destino mais de vinte horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Pernoite no saguão do aeroporto. Vagas insuficientes para acomodação de todos os passageiros do voo. Assistência material insuficiente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009493-12.2022.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara
6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. ATRASO DO VOO EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E PRESTAÇÃO MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICITÁRIA. INSTALAÇÕES OFERECIDAS DE BAIXA QUALIDADE E SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE PRECISOU COMPARTILHAR O QUARTO COM MAIS CINCO PESSOAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESTE TOCANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO EFETUADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA SENTENÇA (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA INDIGNO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002520-24.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-06- 2022). (Grifo nosso)
Comprovado o dano moral, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
Importante frisar que a empresa Requerida possui um CAPITAL SOCIAL BILIONÁRIO de R$ 4.716.167.978,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos):
Não se está diante de qualquer empresa, logo o caráter pedagógico precisa ser condizente com a sua realidade.
In casu, tem-se que a possibilidade da Requerida é elevadíssima, tratando-se de Companhia Aérea de grande porte e internacionalmente conhecida que, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir imprudentemente.
É certo que o Requerente sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que observados os limites da razoabilidade e ponderação, que deverá ser corrigido (Súmula 362/STJ) desde o arbitramento e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) seja citada a Requerida para, querendo, manifestar-se na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 334 e 335 do Código de Processo Civil;
b) quanto à audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), opta-se pela NÃO realização, salvo entendimento diverso deste juízo, optando-se ainda pela audiência virtual, quando deverá ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC);
c) seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6, VIII, do Código Consumerista;
d) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados;
e) a indenização por danos materiais de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com correção contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) e juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;
f) a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT;
g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, caso a lide se estenda ao julgamento de segunda instância, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
Derradeiramente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 18.541,15 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e m reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória-ES, na data da assinatura digital.
DANIEL DE SOUZA MOTA OAB/ES 22.260
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5002932-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002932-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2023 Valor da causa: R$ 18.541,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMON HENRIQUE LOUREIRO E OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 2.178.755-ES, inscrito no CPF sob o n° 110.245.947-00; domiciliado e residente no endereço Rua Constante Sodré, 1109, bloco a, apto 204 – Praia do Canto – Vitória/ES – CEP 29.055-420, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil o Requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Salvo entendimento diverso deste Juízo, opta-se ainda pela audiência virtual, devendo-se ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC).
II. DOS FATOS
O Requerente, no dia 25/11/2022, adquiriu uma passagem aérea (anexo) junto à Requerida, com voo saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 09/01/2023, às 16h05min, com destino ao aeroporto de Guarulhos-SP, e com chegada programada para as 17h45min, daquele mesmo dia:
Pois bem, no dia 09/01/2023, o voo decolou de Vitória com atraso, o que deixou o Requerente um pouco apreensivo, vez que após a sua chegada no aeroporto de Guarulhos, pegaria outro voo (anexo) às 21h15min, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 10/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, o Requerente comprou passagens com tempo de sobra entre elas, para que houvesse tempo hábil para resolver pequenos imprevistos que porventura ocorressem, dando tempo de chegar ao seu destino nos Estados Unidos, onde viajava à trabalho, vez que comercializa rochas ornamentais. Ledo engano!
Após o já citado atraso e com aproximadamente 40 minutos de voo, o piloto informou a todos os passageiros que seria necessário realizar um pouso no aeroporto do Galeão- RJ, por ser o mais próximo, em razão de um alerta aceso no painel da aeronave, indicando a necessidade de manutenção em um dos motores.
Ao aterrissarem no Galeão-RJ, por volta das 17h, o Requerente os demais passageiros passaram a viver um VERDADEIRO CALVÁRIO para chegarem ao aeroporto de Guarulhos-SP, uma vez que precisaram esperar dentro do avião por 1 hora, e quando foram liberados, nenhum funcionário da Requerida sabia informar o que deveriam fazer para realizar a troca de voos ou outras medidas necessárias para tanto. Sendo que, após muita insistência e uma longa espera, foi informado que teriam que ir para o aeroporto Santos Dumont-RJ, que fica a 14km de distância, o que leva mais 30 minutos para chegar de carro.
O Requerente foi colocado em um taxi e levado ao local, onde encontrou o mesmo cenário anterior, de muita confusão e nenhuma informação, já que NENHUM funcionário da Requerida estava sabendo do ocorrido, APÁTICOS, nem se dispuseram a ajudar.
Novamente, após muita insistência, foi finalmente foi orientado a procurar atendimento em um dos guichês, onde havia mais uma enorme e lenta fila, vez que todos os passageiros que saíram de Vitória ali estavam aguardando o atendimento de apenas duas funcionárias da Requerida, como se comprova na fotografia abaixo:
Nesse momento, já havia se passado mais de 2 horas de confusão, quando o Requerente observou que existiam outros funcionários da Requerida nos guichês de “check-in”, que estavam absolutamente ociosos, e que certamente poderiam dar suporte à situação, foi quando chamou a supervisora, que se comprometeu em chamá-los para auxiliar na situação, porém, indiferentemente, seguiram conversando entre si, como se nada estivesse acontecendo, sem qualquer esboço de proatividade.
Como levou mais uma hora de espera naquela fila, totalizando até aquele momento mais de 3 horas de atraso, o Requerente perdeu o seu voo que saía às 21h15min de Guarulhos, com destino aos Estados Unidos, o que lhe só majorou seu desconforto e preocupação, em razão das inúmeras reuniões e visitas a clientes, que seriam realizadas nos Estados Unidos, já que o Requerente comercializa rochas ornamentais.
Finalmente, conseguiu ser realocado em um voo para Guarulhos-SP apenas às 22h05min, conforme Declaração de Contingência anexa:
Sendo-lhe fornecido um voucher de alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais), que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, mas após a insistência do Requerente, um dos restaurantes o aceitou, mas sob a condição de realizar um desconto no valor. Sem muito tempo para resolver mais essa questão e com fome, o Requerente aceitou a condição do restaurante, que descontou R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) do voucher, conforme cupom anexo:
Em razão disso, o Requerente precisou despender mais R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) para “inteirar” o voucher, já que este não era suficiente para custear a alimentação ali, vez que é de conhecimento público que os preços praticados pelo comércio nas dependências do aeroporto são muito superiores à média do mercado.
Pois bem, ao chegar em Guarulhos-SP após às 23h da noite, perfazendo um ATRASO de SEIS HORAS (!!!), o Requerente se deparou novamente com a mesma desídia da Requerida, não havendo a prestação das devidas informações e assistência, o que resultou em uma espera de mais de 1 hora em uma fila lotada e lenta, vez que poucas funcionárias da Requerida atendiam o Requerente e toda aquela gente, conforme as imagens feitas naquele momento:
Quando finalmente foi atendido, recebeu um voucher de taxi e um de hospedagem na cidade de São Paulo, que fica a mais de 14km de distância e a 30min do aeroporto, vez que segundo a informação passada, não existia vaga em NENHUM hotel em Guarulhos e que o hotel indicado seria o mais perto e conveniente para a Requerida.
Já EXAUSTO e INCRÉDULO, diante de toda a situação gerada exclusivamente pela Requerida, o Requerente se deslocou para o hotel, onde chegou por volta de 01h da madrugada do dia 10/01/2023, e finalmente pode saciar sua fome no restaurante, apesar ficar constrangido com o tratamento diferente que recebeu, vez que o cardápio era reduzido e apenas para passageiros da
Ressalta-se que a Requerida não forneceu qualquer assistência material ao Requerente no dia 10/01, sendo que este desembolsou valores em dinheiro com o taxi e gastou com alimentação em seu cartão. Por ter pago o taxi em dinheiro, o Requerente não possui o comprovante de pagamento, contudo, para pagar o jantar, gastou R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais):
Aliás, como havia perdido seu voo, o Requerente precisou despender mais R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para comprar imediatamente uma passagem para o próximo voo, que seria às 21h15min do dia 10/01/2023, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 11/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, em razão das falhas da Requerida, o Requerente só chegaria ao seu destino final com 24h (!!!) de diferença do planejado, o que gerou sérios prejuízos financeiros de mais de 30% (trinta por cento), em razão de ter perdido um dia de trabalho intenso com inúmeras reuniões e visitas a clientes, para fechamento de negócios e outros compromissos, além do desgaste emocional para lidar e contornar o problema.
Contudo, acreditando que nada mais poderia piorar, ao chegar em Nova Iorque, já com UM DIA de atraso, acabou se deparando com um grande problema com a FAA - Federal Aviation Administration (órgão regulador similar à ANAC), vez que nenhum voo poderia decolar naquele momento, em razão de problemas no sistema, como se comprova através de matérias veiculadas na internet:
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/milhares-de-voos-sao-suspensos-nos-eua-apos-falha- de-sistema.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
O que ainda acarretou em um atraso de mais 4 horas, chegando em Austin aproximadamente às 14h do dia 11/01. Sendo que nada disso teria acontecido se não fossem todas as falhas e condutas abusivas da Requerida.
Por tais razões, pretende o Requerente o ressarcimento dos danos materiais e morais, pelos sofrimentos e constrangimentos causados por culpa exclusiva da Requerida, que falhou em sua prestação de serviços tanto na manutenção preventiva de sua aeronave, bem como em seu dever de informação e assistência para com seus clientes, sendo a sua responsabilidade
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os Autores e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Restando, portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, faz-se ainda necessário invocar a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, estabelecida no artigo 6, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, sobretudo porque o Requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo incabível lhe ser exigida a produção de provas das quais sequer possui acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade de aplicação desse instituto também encontra amparo na distribuição dinâmica do onus probandi, disposta no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, pugna-se pela inversão do ônus provatório, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR
Conforme detalhadamente narrado nos fatos, a Requerida falhou em seu dever de realizar a manutenção preventiva da aeronave, vez que foi necessário o pouso no aeroporto mais
próximo, para que fosse realizada uma manutenção não programada, o que impediu os passageiros de seguirem viagem naquele voo, o que claramente configura sua responsabilidade por fortuito interno.
Não bastando a referida falha, a Requerida ainda falhou no seu dever de informação, já que nos aeroportos do Galeão, Santos Dumont e Guarulhos, precisou insistir com os funcionários para saber o que fazer, sendo que nenhum deles agiu com presteza para resolver a questão, permanecendo-se por horas no aguardo das informações e providências devidas, mesmo quando acionada a supervisora.
Sem contar que o auxílio material prestado pela Requerida foi falho, vez que após o ATRASO DE SEIS HORAS, esta forneceu um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, e após muita insistência e fome do Requerente, um dos estabelecimentos aceitou o crédito, mas realizando um desconto de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar ao aeroporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final após MAIS DE UM DIA DE ATRASO.
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência materi Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar roporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final ap AIS DE UM DIA DE ATRASO. Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dev prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problem correntes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assi spõe a Resolução ANAC 400/2016:
Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dever de prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problemas decorrentes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assim dispõe a Resolução ANAC 400/2016:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I. que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II. sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rtigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
II. cancelamento do voo; III. interrupção do serviço; IV. preterição de passageiro
ortas abertas, nos seguintes termos: . superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I. superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de voucher individual; II. superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite traslado de ida e volta.
Importante frisar que os Consumidores, amplamente considerados, possuem uma expectativa de que os serviços a eles prestados serão os melhores dentre os disponíveis no mercado. Trata-se da chamada Justa Expectativa dos Consumidores, cujo entendimento estabelece que todo serviço deve ser prestado da melhor forma possível.
Nesse diapasão, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve se precaver para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. A concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha/má prestação dos serviços, a teor do artigo 22, da lei protecionista:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É sabido que à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Insta evocar a Teoria do Risco Proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: “se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser".
Sobre isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento:
Assim, a responsabilidade do Recorrente decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos que preceituam os artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.
Por óbvio, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste responder pelo defeito do serviço prestado.
O instituto da responsabilidade civil, que segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, observe-se:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.
Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que em casos análogos de fortuito interno e falha na prestação do serviço, em razão de cancelamento do voo para manutenção da aeronave que acarreta na perda de conexão, como ocorreu no presente caso:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ATRASO. PERDA DE CONEXÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDAD DA OPERADORA DO PRIMEIRO VOO. ART. 36, ITEM 2, D CONVENÇÃO DE MONTREAL. LONGO PERÍODO DE ESPERA PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço d transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por dano patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode se afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culp exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso d voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteraçã da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriz fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pel companhia aérea. - No caso do transporte a ser executado sucessivamente po várias operadoras, o passageiro só poderá agir contra a responsável pel atraso/cancelamento, salvo se, por estipulação expressa, o primeir transportador tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem (art.36 item 2, da Convenção de Montreal). - O atraso em voo, previament agendado, ocasionando a perda da conexão e a chegada ao destino onz horas após o inicialmente previsto, sem qualquer assistência material d companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenizaçã por danos morais. - "A limitação imposta pelos acordos internacionai alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação po dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). - Para arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz dev considerar circunstâ ncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condiçõe pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246739-1/001, Relator(a): Des.(a) Habi Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicaçã da súmula em 06/12/2022) (Grifo nosso)
Pelo exposto, vê-se que o risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela. Nessa toada, a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, sobretudo pelo disposto no Código Defesa do Consumidor, em consonância com as Teorias dos Riscos, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados.
III.III. DO DANO MATERIAL
É sabido que a ocorrência de um dano de ordem material acarreta obrigação de eparo por parte daquele que o provocou. E muito além da lógica que permeia tal circunstância, o
direito à mencionada reparação está amplamente assegurado na Constituição Federal, mais especificamente pela determinação do artigo 5º, inciso X, da Carta.
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimôni orpóreo de alguém. Isso posto, nota-se que, conforme amplamente comprovado nos autos, equerida prestou serviço com inúmeras falhas, transformando a viagem a trabalho do Requerente m um calvário infindo, sem prestar as devidas informações ou o devido suporte aos seus clientes.
Ademais, seguem-se os apontamentos já dispensados no tópico anterior, quando da aplicabilidade do Código Civil nos termos dos artigos 186 e 927, parágrafo único.
Neste sentido é a jurisprudência pátria, que em casos semelhantes, reconhece o ever da Cia. Aérea em indenizar seus clientes pelos danos materiais, por atraso no voo e perda da onexão, principalmente pela necessidade de adquirir novas passagens:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA – ATRASO DO VOO – DEVER DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NÃO CUMPRIDO – PERDA DA CONEXÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJMS. N/A n. 0801193-97.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 07/10/2022, p: 14/10/2022) (Grifo nosso)
Assim, com base nas provas acostadas aos autos, restou cristalino o dever de indenizar do Requerido pelos danos materiais causados, os quais se relacionam abaixo:
1) gastos com lanche 09/01 – R$ 32,50 (trinta e dois e cinquenta); 2) gastos com passagem – R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 3) gastos com jantar 10/01 – R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).
Conforme amplamente comprovado nos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade da Requerida, por se tratar de fortuito interno, além de ter falhado na prestação dos demais deveres de informação e assistência material, sendo necessário o dispêndio de mais tempo e dinheiro, para resolver os problemas causados.
Diante do dano causado, pugna-se pela condenação do Requerido ao reembolso do valor de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de danos materiais, relativo as despesas que o Requerente teve para prosseguir com a obra de sua responsabilidade, por culpa exclusiva daquele, que deverá ser corrigido (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Ressalta-se que, segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.
Desde a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, incisos V e X, até o Código Civil em seu artigo 12, caput, o artigo 6°, inciso VI, 186, 927 e 944 além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, a violação extrapatrimonial.
Isso pois, no caso em mesa, o planejamento de toda a viagem se pautou com base no horário original dos voos adquiridos, de forma que o cancelamento do voo da Requerida, em razão da manutenção mecânica da aeronave, ocasionou um atraso inicial de SEIS HORAS, outras falhas desta e prejuízos ao Requerente, já que a viagem internacional que realizava para visitar e captar clientes ficou prejudicada em MAIS DE UM DIA DE ATRASO, por conta da PERDA DE CONEXÃO, gerando o dano material.
Além do dano material amplamente narrado nos tópicos acima, é incontroverso que toda a situação causada exclusivamente pela Requerida extrapolou o mero aborrecimento, vez que diante da inércia dos funcionários e da grave falha no dever de prestar as devidas informações, o Requerente precisou se desdobrar para conseguir resolver o problema, sendo que isso aconteceu reiteradamente nos 3 aeroportos (Galeão, Santos Dumont e Guarulhos) que passou após sair de Vitória. O que demonstra que a falha no dever de informação é modus operandi da Requerida.
No caso em tela, o Requerente perdeu seu valioso tempo e sua saúde mental tentando solucionar o problema que foi criado exclusivamente pela Requerida. Se a empresa Requerida realizasse seu serviço de maneira eficaz e eficiente, o Requerente não precisaria empregar esforços para solucionar a situação que nunca deveria ter existido, caso a aeronave tivesse passado pela manutenção preventiva, evitando o problema mecânico.
Como se não bastasse a péssima prestação do serviço por parte da Requerida, durante todo o tempo, o Requerente foi completamente negligenciado em relação as informações prestadas, participando – contra a sua vontade - de um jogo de empurra e espera.
Além disso, o Requerente teve que arcar com todos os custos já mencionados anteriormente, em razão da assistência material deficitária prestada pela Requerida, o que só majorou todo o constrangimento vivido.
O descaso que a Requerida teve com a Requerente é patente, e a referida situação foge do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que se tornou uma cadeia de sucessivos eventos danosos que causaram prejuízos psicológicos. Nessa trilha, aquele que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento, fundamento amplamente utilizado pela jurisprudência pátria.
Em outras palavras, se o cidadão está obrigado a empreender sua atividade produtiva para a solução do problema causado pelo fornecedor, não lhe sendo possível realizar duas atividades no mesmo espaço de tempo sem prejuízo certo de uma delas, está configurado o dano.
O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de reparação por danos morais em razão da subtração do tempo útil do consumidor. Em julgado recente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP da 3ª Turma, conheceu agravo para rejeitar o Recurso Especial de instituição financeira, adotando fundamento com base em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no referido julgado foi dito:
“(...) Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstraçã videncia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais d rês anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], erdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado. Especialmente no Brasil otório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acaba ornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercend ráticas abusivas no mercado, contrariando a lei Para evitar maiore rejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valios empo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como rabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problema e consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...)”
Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos análogos em que a Cia foi condenada à indenização por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. - Evidentes os transtornos ocasionados aos autores na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068593-4/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Atraso do primeiro trecho e cancelamento de voo por "motivos comerciais". Justificativa genérica que se inclui em fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Chegada ao destino mais de vinte horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Pernoite no saguão do aeroporto. Vagas insuficientes para acomodação de todos os passageiros do voo. Assistência material insuficiente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009493-12.2022.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara
6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. ATRASO DO VOO EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E PRESTAÇÃO MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICITÁRIA. INSTALAÇÕES OFERECIDAS DE BAIXA QUALIDADE E SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE PRECISOU COMPARTILHAR O QUARTO COM MAIS CINCO PESSOAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESTE TOCANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO EFETUADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA SENTENÇA (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA INDIGNO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002520-24.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-06- 2022). (Grifo nosso)
Comprovado o dano moral, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
Importante frisar que a empresa Requerida possui um CAPITAL SOCIAL BILIONÁRIO de R$ 4.716.167.978,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos):
Não se está diante de qualquer empresa, logo o caráter pedagógico precisa ser condizente com a sua realidade.
In casu, tem-se que a possibilidade da Requerida é elevadíssima, tratando-se de Companhia Aérea de grande porte e internacionalmente conhecida que, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir imprudentemente.
É certo que o Requerente sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que observados os limites da razoabilidade e ponderação, que deverá ser corrigido (Súmula 362/STJ) desde o arbitramento e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) seja citada a Requerida para, querendo, manifestar-se na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 334 e 335 do Código de Processo Civil;
b) quanto à audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), opta-se pela NÃO realização, salvo entendimento diverso deste juízo, optando-se ainda pela audiência virtual, quando deverá ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC);
c) seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6, VIII, do Código Consumerista;
d) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados;
e) a indenização por danos materiais de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com correção contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) e juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;
f) a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT;
g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, caso a lide se estenda ao julgamento de segunda instância, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
Derradeiramente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 18.541,15 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e m reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória-ES, na data da assinatura digital.
DANIEL DE SOUZA MOTA OAB/ES 22.260
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002932-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002932-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2023 Valor da causa: R$ 18.541,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMON HENRIQUE LOUREIRO E OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 2.178.755-ES, inscrito no CPF sob o n° 110.245.947-00; domiciliado e residente no endereço Rua Constante Sodré, 1109, bloco a, apto 204 – Praia do Canto – Vitória/ES – CEP 29.055-420, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil o Requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Salvo entendimento diverso deste Juízo, opta-se ainda pela audiência virtual, devendo-se ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC).
II. DOS FATOS
O Requerente, no dia 25/11/2022, adquiriu uma passagem aérea (anexo) junto à Requerida, com voo saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 09/01/2023, às 16h05min, com destino ao aeroporto de Guarulhos-SP, e com chegada programada para as 17h45min, daquele mesmo dia:
Pois bem, no dia 09/01/2023, o voo decolou de Vitória com atraso, o que deixou o Requerente um pouco apreensivo, vez que após a sua chegada no aeroporto de Guarulhos, pegaria outro voo (anexo) às 21h15min, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 10/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, o Requerente comprou passagens com tempo de sobra entre elas, para que houvesse tempo hábil para resolver pequenos imprevistos que porventura ocorressem, dando tempo de chegar ao seu destino nos Estados Unidos, onde viajava à trabalho, vez que comercializa rochas ornamentais. Ledo engano!
Após o já citado atraso e com aproximadamente 40 minutos de voo, o piloto informou a todos os passageiros que seria necessário realizar um pouso no aeroporto do Galeão- RJ, por ser o mais próximo, em razão de um alerta aceso no painel da aeronave, indicando a necessidade de manutenção em um dos motores.
Ao aterrissarem no Galeão-RJ, por volta das 17h, o Requerente os demais passageiros passaram a viver um VERDADEIRO CALVÁRIO para chegarem ao aeroporto de Guarulhos-SP, uma vez que precisaram esperar dentro do avião por 1 hora, e quando foram liberados, nenhum funcionário da Requerida sabia informar o que deveriam fazer para realizar a troca de voos ou outras medidas necessárias para tanto. Sendo que, após muita insistência e uma longa espera, foi informado que teriam que ir para o aeroporto Santos Dumont-RJ, que fica a 14km de distância, o que leva mais 30 minutos para chegar de carro.
O Requerente foi colocado em um taxi e levado ao local, onde encontrou o mesmo cenário anterior, de muita confusão e nenhuma informação, já que NENHUM funcionário da Requerida estava sabendo do ocorrido, APÁTICOS, nem se dispuseram a ajudar.
Novamente, após muita insistência, foi finalmente foi orientado a procurar atendimento em um dos guichês, onde havia mais uma enorme e lenta fila, vez que todos os passageiros que saíram de Vitória ali estavam aguardando o atendimento de apenas duas funcionárias da Requerida, como se comprova na fotografia abaixo:
Nesse momento, já havia se passado mais de 2 horas de confusão, quando o Requerente observou que existiam outros funcionários da Requerida nos guichês de “check-in”, que estavam absolutamente ociosos, e que certamente poderiam dar suporte à situação, foi quando chamou a supervisora, que se comprometeu em chamá-los para auxiliar na situação, porém, indiferentemente, seguiram conversando entre si, como se nada estivesse acontecendo, sem qualquer esboço de proatividade.
Como levou mais uma hora de espera naquela fila, totalizando até aquele momento mais de 3 horas de atraso, o Requerente perdeu o seu voo que saía às 21h15min de Guarulhos, com destino aos Estados Unidos, o que lhe só majorou seu desconforto e preocupação, em razão das inúmeras reuniões e visitas a clientes, que seriam realizadas nos Estados Unidos, já que o Requerente comercializa rochas ornamentais.
Finalmente, conseguiu ser realocado em um voo para Guarulhos-SP apenas às 22h05min, conforme Declaração de Contingência anexa:
Sendo-lhe fornecido um voucher de alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais), que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, mas após a insistência do Requerente, um dos restaurantes o aceitou, mas sob a condição de realizar um desconto no valor. Sem muito tempo para resolver mais essa questão e com fome, o Requerente aceitou a condição do restaurante, que descontou R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) do voucher, conforme cupom anexo:
Em razão disso, o Requerente precisou despender mais R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) para “inteirar” o voucher, já que este não era suficiente para custear a alimentação ali, vez que é de conhecimento público que os preços praticados pelo comércio nas dependências do aeroporto são muito superiores à média do mercado.
Pois bem, ao chegar em Guarulhos-SP após às 23h da noite, perfazendo um ATRASO de SEIS HORAS (!!!), o Requerente se deparou novamente com a mesma desídia da Requerida, não havendo a prestação das devidas informações e assistência, o que resultou em uma espera de mais de 1 hora em uma fila lotada e lenta, vez que poucas funcionárias da Requerida atendiam o Requerente e toda aquela gente, conforme as imagens feitas naquele momento:
Quando finalmente foi atendido, recebeu um voucher de taxi e um de hospedagem na cidade de São Paulo, que fica a mais de 14km de distância e a 30min do aeroporto, vez que segundo a informação passada, não existia vaga em NENHUM hotel em Guarulhos e que o hotel indicado seria o mais perto e conveniente para a Requerida.
Já EXAUSTO e INCRÉDULO, diante de toda a situação gerada exclusivamente pela Requerida, o Requerente se deslocou para o hotel, onde chegou por volta de 01h da madrugada do dia 10/01/2023, e finalmente pode saciar sua fome no restaurante, apesar ficar constrangido com o tratamento diferente que recebeu, vez que o cardápio era reduzido e apenas para passageiros da
Ressalta-se que a Requerida não forneceu qualquer assistência material ao Requerente no dia 10/01, sendo que este desembolsou valores em dinheiro com o taxi e gastou com alimentação em seu cartão. Por ter pago o taxi em dinheiro, o Requerente não possui o comprovante de pagamento, contudo, para pagar o jantar, gastou R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais):
Aliás, como havia perdido seu voo, o Requerente precisou despender mais R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para comprar imediatamente uma passagem para o próximo voo, que seria às 21h15min do dia 10/01/2023, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 11/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, em razão das falhas da Requerida, o Requerente só chegaria ao seu destino final com 24h (!!!) de diferença do planejado, o que gerou sérios prejuízos financeiros de mais de 30% (trinta por cento), em razão de ter perdido um dia de trabalho intenso com inúmeras reuniões e visitas a clientes, para fechamento de negócios e outros compromissos, além do desgaste emocional para lidar e contornar o problema.
Contudo, acreditando que nada mais poderia piorar, ao chegar em Nova Iorque, já com UM DIA de atraso, acabou se deparando com um grande problema com a FAA - Federal Aviation Administration (órgão regulador similar à ANAC), vez que nenhum voo poderia decolar naquele momento, em razão de problemas no sistema, como se comprova através de matérias veiculadas na internet:
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/milhares-de-voos-sao-suspensos-nos-eua-apos-falha- de-sistema.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
O que ainda acarretou em um atraso de mais 4 horas, chegando em Austin aproximadamente às 14h do dia 11/01. Sendo que nada disso teria acontecido se não fossem todas as falhas e condutas abusivas da Requerida.
Por tais razões, pretende o Requerente o ressarcimento dos danos materiais e morais, pelos sofrimentos e constrangimentos causados por culpa exclusiva da Requerida, que falhou em sua prestação de serviços tanto na manutenção preventiva de sua aeronave, bem como em seu dever de informação e assistência para com seus clientes, sendo a sua responsabilidade
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os Autores e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Restando, portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, faz-se ainda necessário invocar a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, estabelecida no artigo 6, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, sobretudo porque o Requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo incabível lhe ser exigida a produção de provas das quais sequer possui acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade de aplicação desse instituto também encontra amparo na distribuição dinâmica do onus probandi, disposta no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, pugna-se pela inversão do ônus provatório, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR
Conforme detalhadamente narrado nos fatos, a Requerida falhou em seu dever de realizar a manutenção preventiva da aeronave, vez que foi necessário o pouso no aeroporto mais
próximo, para que fosse realizada uma manutenção não programada, o que impediu os passageiros de seguirem viagem naquele voo, o que claramente configura sua responsabilidade por fortuito interno.
Não bastando a referida falha, a Requerida ainda falhou no seu dever de informação, já que nos aeroportos do Galeão, Santos Dumont e Guarulhos, precisou insistir com os funcionários para saber o que fazer, sendo que nenhum deles agiu com presteza para resolver a questão, permanecendo-se por horas no aguardo das informações e providências devidas, mesmo quando acionada a supervisora.
Sem contar que o auxílio material prestado pela Requerida foi falho, vez que após o ATRASO DE SEIS HORAS, esta forneceu um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, e após muita insistência e fome do Requerente, um dos estabelecimentos aceitou o crédito, mas realizando um desconto de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar ao aeroporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final após MAIS DE UM DIA DE ATRASO.
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência materi Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar roporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final ap AIS DE UM DIA DE ATRASO. Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dev prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problem correntes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assi spõe a Resolução ANAC 400/2016:
Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dever de prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problemas decorrentes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assim dispõe a Resolução ANAC 400/2016:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I. que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II. sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rtigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
II. cancelamento do voo; III. interrupção do serviço; IV. preterição de passageiro
ortas abertas, nos seguintes termos: . superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I. superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de voucher individual; II. superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite traslado de ida e volta.
Importante frisar que os Consumidores, amplamente considerados, possuem uma expectativa de que os serviços a eles prestados serão os melhores dentre os disponíveis no mercado. Trata-se da chamada Justa Expectativa dos Consumidores, cujo entendimento estabelece que todo serviço deve ser prestado da melhor forma possível.
Nesse diapasão, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve se precaver para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. A concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha/má prestação dos serviços, a teor do artigo 22, da lei protecionista:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É sabido que à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Insta evocar a Teoria do Risco Proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: “se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser".
Sobre isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento:
Assim, a responsabilidade do Recorrente decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos que preceituam os artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.
Por óbvio, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste responder pelo defeito do serviço prestado.
O instituto da responsabilidade civil, que segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, observe-se:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.
Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que em casos análogos de fortuito interno e falha na prestação do serviço, em razão de cancelamento do voo para manutenção da aeronave que acarreta na perda de conexão, como ocorreu no presente caso:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ATRASO. PERDA DE CONEXÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDAD DA OPERADORA DO PRIMEIRO VOO. ART. 36, ITEM 2, D CONVENÇÃO DE MONTREAL. LONGO PERÍODO DE ESPERA PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço d transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por dano patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode se afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culp exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso d voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteraçã da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriz fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pel companhia aérea. - No caso do transporte a ser executado sucessivamente po várias operadoras, o passageiro só poderá agir contra a responsável pel atraso/cancelamento, salvo se, por estipulação expressa, o primeir transportador tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem (art.36 item 2, da Convenção de Montreal). - O atraso em voo, previament agendado, ocasionando a perda da conexão e a chegada ao destino onz horas após o inicialmente previsto, sem qualquer assistência material d companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenizaçã por danos morais. - "A limitação imposta pelos acordos internacionai alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação po dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). - Para arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz dev considerar circunstâ ncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condiçõe pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246739-1/001, Relator(a): Des.(a) Habi Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicaçã da súmula em 06/12/2022) (Grifo nosso)
Pelo exposto, vê-se que o risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela. Nessa toada, a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, sobretudo pelo disposto no Código Defesa do Consumidor, em consonância com as Teorias dos Riscos, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados.
III.III. DO DANO MATERIAL
É sabido que a ocorrência de um dano de ordem material acarreta obrigação de eparo por parte daquele que o provocou. E muito além da lógica que permeia tal circunstância, o
direito à mencionada reparação está amplamente assegurado na Constituição Federal, mais especificamente pela determinação do artigo 5º, inciso X, da Carta.
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimôni orpóreo de alguém. Isso posto, nota-se que, conforme amplamente comprovado nos autos, equerida prestou serviço com inúmeras falhas, transformando a viagem a trabalho do Requerente m um calvário infindo, sem prestar as devidas informações ou o devido suporte aos seus clientes.
Ademais, seguem-se os apontamentos já dispensados no tópico anterior, quando da aplicabilidade do Código Civil nos termos dos artigos 186 e 927, parágrafo único.
Neste sentido é a jurisprudência pátria, que em casos semelhantes, reconhece o ever da Cia. Aérea em indenizar seus clientes pelos danos materiais, por atraso no voo e perda da onexão, principalmente pela necessidade de adquirir novas passagens:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA – ATRASO DO VOO – DEVER DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NÃO CUMPRIDO – PERDA DA CONEXÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJMS. N/A n. 0801193-97.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 07/10/2022, p: 14/10/2022) (Grifo nosso)
Assim, com base nas provas acostadas aos autos, restou cristalino o dever de indenizar do Requerido pelos danos materiais causados, os quais se relacionam abaixo:
1) gastos com lanche 09/01 – R$ 32,50 (trinta e dois e cinquenta); 2) gastos com passagem – R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 3) gastos com jantar 10/01 – R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).
Conforme amplamente comprovado nos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade da Requerida, por se tratar de fortuito interno, além de ter falhado na prestação dos demais deveres de informação e assistência material, sendo necessário o dispêndio de mais tempo e dinheiro, para resolver os problemas causados.
Diante do dano causado, pugna-se pela condenação do Requerido ao reembolso do valor de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de danos materiais, relativo as despesas que o Requerente teve para prosseguir com a obra de sua responsabilidade, por culpa exclusiva daquele, que deverá ser corrigido (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Ressalta-se que, segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.
Desde a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, incisos V e X, até o Código Civil em seu artigo 12, caput, o artigo 6°, inciso VI, 186, 927 e 944 além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, a violação extrapatrimonial.
Isso pois, no caso em mesa, o planejamento de toda a viagem se pautou com base no horário original dos voos adquiridos, de forma que o cancelamento do voo da Requerida, em razão da manutenção mecânica da aeronave, ocasionou um atraso inicial de SEIS HORAS, outras falhas desta e prejuízos ao Requerente, já que a viagem internacional que realizava para visitar e captar clientes ficou prejudicada em MAIS DE UM DIA DE ATRASO, por conta da PERDA DE CONEXÃO, gerando o dano material.
Além do dano material amplamente narrado nos tópicos acima, é incontroverso que toda a situação causada exclusivamente pela Requerida extrapolou o mero aborrecimento, vez que diante da inércia dos funcionários e da grave falha no dever de prestar as devidas informações, o Requerente precisou se desdobrar para conseguir resolver o problema, sendo que isso aconteceu reiteradamente nos 3 aeroportos (Galeão, Santos Dumont e Guarulhos) que passou após sair de Vitória. O que demonstra que a falha no dever de informação é modus operandi da Requerida.
No caso em tela, o Requerente perdeu seu valioso tempo e sua saúde mental tentando solucionar o problema que foi criado exclusivamente pela Requerida. Se a empresa Requerida realizasse seu serviço de maneira eficaz e eficiente, o Requerente não precisaria empregar esforços para solucionar a situação que nunca deveria ter existido, caso a aeronave tivesse passado pela manutenção preventiva, evitando o problema mecânico.
Como se não bastasse a péssima prestação do serviço por parte da Requerida, durante todo o tempo, o Requerente foi completamente negligenciado em relação as informações prestadas, participando – contra a sua vontade - de um jogo de empurra e espera.
Além disso, o Requerente teve que arcar com todos os custos já mencionados anteriormente, em razão da assistência material deficitária prestada pela Requerida, o que só majorou todo o constrangimento vivido.
O descaso que a Requerida teve com a Requerente é patente, e a referida situação foge do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que se tornou uma cadeia de sucessivos eventos danosos que causaram prejuízos psicológicos. Nessa trilha, aquele que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento, fundamento amplamente utilizado pela jurisprudência pátria.
Em outras palavras, se o cidadão está obrigado a empreender sua atividade produtiva para a solução do problema causado pelo fornecedor, não lhe sendo possível realizar duas atividades no mesmo espaço de tempo sem prejuízo certo de uma delas, está configurado o dano.
O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de reparação por danos morais em razão da subtração do tempo útil do consumidor. Em julgado recente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP da 3ª Turma, conheceu agravo para rejeitar o Recurso Especial de instituição financeira, adotando fundamento com base em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no referido julgado foi dito:
“(...) Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstraçã videncia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais d rês anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], erdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado. Especialmente no Brasil otório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acaba ornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercend ráticas abusivas no mercado, contrariando a lei Para evitar maiore rejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valios empo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como rabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problema e consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...)”
Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos análogos em que a Cia foi condenada à indenização por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. - Evidentes os transtornos ocasionados aos autores na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068593-4/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Atraso do primeiro trecho e cancelamento de voo por "motivos comerciais". Justificativa genérica que se inclui em fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Chegada ao destino mais de vinte horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Pernoite no saguão do aeroporto. Vagas insuficientes para acomodação de todos os passageiros do voo. Assistência material insuficiente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009493-12.2022.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara
6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. ATRASO DO VOO EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E PRESTAÇÃO MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICITÁRIA. INSTALAÇÕES OFERECIDAS DE BAIXA QUALIDADE E SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE PRECISOU COMPARTILHAR O QUARTO COM MAIS CINCO PESSOAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESTE TOCANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO EFETUADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA SENTENÇA (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA INDIGNO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002520-24.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-06- 2022). (Grifo nosso)
Comprovado o dano moral, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
Importante frisar que a empresa Requerida possui um CAPITAL SOCIAL BILIONÁRIO de R$ 4.716.167.978,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos):
Não se está diante de qualquer empresa, logo o caráter pedagógico precisa ser condizente com a sua realidade.
In casu, tem-se que a possibilidade da Requerida é elevadíssima, tratando-se de Companhia Aérea de grande porte e internacionalmente conhecida que, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir imprudentemente.
É certo que o Requerente sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que observados os limites da razoabilidade e ponderação, que deverá ser corrigido (Súmula 362/STJ) desde o arbitramento e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) seja citada a Requerida para, querendo, manifestar-se na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 334 e 335 do Código de Processo Civil;
b) quanto à audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), opta-se pela NÃO realização, salvo entendimento diverso deste juízo, optando-se ainda pela audiência virtual, quando deverá ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC);
c) seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6, VIII, do Código Consumerista;
d) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados;
e) a indenização por danos materiais de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com correção contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) e juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;
f) a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT;
g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, caso a lide se estenda ao julgamento de segunda instância, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
Derradeiramente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 18.541,15 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e m reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória-ES, na data da assinatura digital.
DANIEL DE SOUZA MOTA OAB/ES 22.260
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002932-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002932-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2023 Valor da causa: R$ 18.541,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMON HENRIQUE LOUREIRO E OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 2.178.755-ES, inscrito no CPF sob o n° 110.245.947-00; domiciliado e residente no endereço Rua Constante Sodré, 1109, bloco a, apto 204 – Praia do Canto – Vitória/ES – CEP 29.055-420, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil o Requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Salvo entendimento diverso deste Juízo, opta-se ainda pela audiência virtual, devendo-se ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC).
II. DOS FATOS
O Requerente, no dia 25/11/2022, adquiriu uma passagem aérea (anexo) junto à Requerida, com voo saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 09/01/2023, às 16h05min, com destino ao aeroporto de Guarulhos-SP, e com chegada programada para as 17h45min, daquele mesmo dia:
Pois bem, no dia 09/01/2023, o voo decolou de Vitória com atraso, o que deixou o Requerente um pouco apreensivo, vez que após a sua chegada no aeroporto de Guarulhos, pegaria outro voo (anexo) às 21h15min, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 10/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, o Requerente comprou passagens com tempo de sobra entre elas, para que houvesse tempo hábil para resolver pequenos imprevistos que porventura ocorressem, dando tempo de chegar ao seu destino nos Estados Unidos, onde viajava à trabalho, vez que comercializa rochas ornamentais. Ledo engano!
Após o já citado atraso e com aproximadamente 40 minutos de voo, o piloto informou a todos os passageiros que seria necessário realizar um pouso no aeroporto do Galeão- RJ, por ser o mais próximo, em razão de um alerta aceso no painel da aeronave, indicando a necessidade de manutenção em um dos motores.
Ao aterrissarem no Galeão-RJ, por volta das 17h, o Requerente os demais passageiros passaram a viver um VERDADEIRO CALVÁRIO para chegarem ao aeroporto de Guarulhos-SP, uma vez que precisaram esperar dentro do avião por 1 hora, e quando foram liberados, nenhum funcionário da Requerida sabia informar o que deveriam fazer para realizar a troca de voos ou outras medidas necessárias para tanto. Sendo que, após muita insistência e uma longa espera, foi informado que teriam que ir para o aeroporto Santos Dumont-RJ, que fica a 14km de distância, o que leva mais 30 minutos para chegar de carro.
O Requerente foi colocado em um taxi e levado ao local, onde encontrou o mesmo cenário anterior, de muita confusão e nenhuma informação, já que NENHUM funcionário da Requerida estava sabendo do ocorrido, APÁTICOS, nem se dispuseram a ajudar.
Novamente, após muita insistência, foi finalmente foi orientado a procurar atendimento em um dos guichês, onde havia mais uma enorme e lenta fila, vez que todos os passageiros que saíram de Vitória ali estavam aguardando o atendimento de apenas duas funcionárias da Requerida, como se comprova na fotografia abaixo:
Nesse momento, já havia se passado mais de 2 horas de confusão, quando o Requerente observou que existiam outros funcionários da Requerida nos guichês de “check-in”, que estavam absolutamente ociosos, e que certamente poderiam dar suporte à situação, foi quando chamou a supervisora, que se comprometeu em chamá-los para auxiliar na situação, porém, indiferentemente, seguiram conversando entre si, como se nada estivesse acontecendo, sem qualquer esboço de proatividade.
Como levou mais uma hora de espera naquela fila, totalizando até aquele momento mais de 3 horas de atraso, o Requerente perdeu o seu voo que saía às 21h15min de Guarulhos, com destino aos Estados Unidos, o que lhe só majorou seu desconforto e preocupação, em razão das inúmeras reuniões e visitas a clientes, que seriam realizadas nos Estados Unidos, já que o Requerente comercializa rochas ornamentais.
Finalmente, conseguiu ser realocado em um voo para Guarulhos-SP apenas às 22h05min, conforme Declaração de Contingência anexa:
Sendo-lhe fornecido um voucher de alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais), que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, mas após a insistência do Requerente, um dos restaurantes o aceitou, mas sob a condição de realizar um desconto no valor. Sem muito tempo para resolver mais essa questão e com fome, o Requerente aceitou a condição do restaurante, que descontou R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) do voucher, conforme cupom anexo:
Em razão disso, o Requerente precisou despender mais R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) para “inteirar” o voucher, já que este não era suficiente para custear a alimentação ali, vez que é de conhecimento público que os preços praticados pelo comércio nas dependências do aeroporto são muito superiores à média do mercado.
Pois bem, ao chegar em Guarulhos-SP após às 23h da noite, perfazendo um ATRASO de SEIS HORAS (!!!), o Requerente se deparou novamente com a mesma desídia da Requerida, não havendo a prestação das devidas informações e assistência, o que resultou em uma espera de mais de 1 hora em uma fila lotada e lenta, vez que poucas funcionárias da Requerida atendiam o Requerente e toda aquela gente, conforme as imagens feitas naquele momento:
Quando finalmente foi atendido, recebeu um voucher de taxi e um de hospedagem na cidade de São Paulo, que fica a mais de 14km de distância e a 30min do aeroporto, vez que segundo a informação passada, não existia vaga em NENHUM hotel em Guarulhos e que o hotel indicado seria o mais perto e conveniente para a Requerida.
Já EXAUSTO e INCRÉDULO, diante de toda a situação gerada exclusivamente pela Requerida, o Requerente se deslocou para o hotel, onde chegou por volta de 01h da madrugada do dia 10/01/2023, e finalmente pode saciar sua fome no restaurante, apesar ficar constrangido com o tratamento diferente que recebeu, vez que o cardápio era reduzido e apenas para passageiros da
Ressalta-se que a Requerida não forneceu qualquer assistência material ao Requerente no dia 10/01, sendo que este desembolsou valores em dinheiro com o taxi e gastou com alimentação em seu cartão. Por ter pago o taxi em dinheiro, o Requerente não possui o comprovante de pagamento, contudo, para pagar o jantar, gastou R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais):
Aliás, como havia perdido seu voo, o Requerente precisou despender mais R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para comprar imediatamente uma passagem para o próximo voo, que seria às 21h15min do dia 10/01/2023, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 11/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, em razão das falhas da Requerida, o Requerente só chegaria ao seu destino final com 24h (!!!) de diferença do planejado, o que gerou sérios prejuízos financeiros de mais de 30% (trinta por cento), em razão de ter perdido um dia de trabalho intenso com inúmeras reuniões e visitas a clientes, para fechamento de negócios e outros compromissos, além do desgaste emocional para lidar e contornar o problema.
Contudo, acreditando que nada mais poderia piorar, ao chegar em Nova Iorque, já com UM DIA de atraso, acabou se deparando com um grande problema com a FAA - Federal Aviation Administration (órgão regulador similar à ANAC), vez que nenhum voo poderia decolar naquele momento, em razão de problemas no sistema, como se comprova através de matérias veiculadas na internet:
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/milhares-de-voos-sao-suspensos-nos-eua-apos-falha- de-sistema.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
O que ainda acarretou em um atraso de mais 4 horas, chegando em Austin aproximadamente às 14h do dia 11/01. Sendo que nada disso teria acontecido se não fossem todas as falhas e condutas abusivas da Requerida.
Por tais razões, pretende o Requerente o ressarcimento dos danos materiais e morais, pelos sofrimentos e constrangimentos causados por culpa exclusiva da Requerida, que falhou em sua prestação de serviços tanto na manutenção preventiva de sua aeronave, bem como em seu dever de informação e assistência para com seus clientes, sendo a sua responsabilidade
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os Autores e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Restando, portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, faz-se ainda necessário invocar a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, estabelecida no artigo 6, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, sobretudo porque o Requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo incabível lhe ser exigida a produção de provas das quais sequer possui acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade de aplicação desse instituto também encontra amparo na distribuição dinâmica do onus probandi, disposta no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, pugna-se pela inversão do ônus provatório, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR
Conforme detalhadamente narrado nos fatos, a Requerida falhou em seu dever de realizar a manutenção preventiva da aeronave, vez que foi necessário o pouso no aeroporto mais
próximo, para que fosse realizada uma manutenção não programada, o que impediu os passageiros de seguirem viagem naquele voo, o que claramente configura sua responsabilidade por fortuito interno.
Não bastando a referida falha, a Requerida ainda falhou no seu dever de informação, já que nos aeroportos do Galeão, Santos Dumont e Guarulhos, precisou insistir com os funcionários para saber o que fazer, sendo que nenhum deles agiu com presteza para resolver a questão, permanecendo-se por horas no aguardo das informações e providências devidas, mesmo quando acionada a supervisora.
Sem contar que o auxílio material prestado pela Requerida foi falho, vez que após o ATRASO DE SEIS HORAS, esta forneceu um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, e após muita insistência e fome do Requerente, um dos estabelecimentos aceitou o crédito, mas realizando um desconto de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar ao aeroporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final após MAIS DE UM DIA DE ATRASO.
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência materi Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar roporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final ap AIS DE UM DIA DE ATRASO. Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dev prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problem correntes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assi spõe a Resolução ANAC 400/2016:
Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dever de prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problemas decorrentes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assim dispõe a Resolução ANAC 400/2016:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I. que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II. sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rtigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
II. cancelamento do voo; III. interrupção do serviço; IV. preterição de passageiro
ortas abertas, nos seguintes termos: . superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I. superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de voucher individual; II. superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite traslado de ida e volta.
Importante frisar que os Consumidores, amplamente considerados, possuem uma expectativa de que os serviços a eles prestados serão os melhores dentre os disponíveis no mercado. Trata-se da chamada Justa Expectativa dos Consumidores, cujo entendimento estabelece que todo serviço deve ser prestado da melhor forma possível.
Nesse diapasão, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve se precaver para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. A concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha/má prestação dos serviços, a teor do artigo 22, da lei protecionista:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É sabido que à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Insta evocar a Teoria do Risco Proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: “se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser".
Sobre isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento:
Assim, a responsabilidade do Recorrente decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos que preceituam os artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.
Por óbvio, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste responder pelo defeito do serviço prestado.
O instituto da responsabilidade civil, que segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, observe-se:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.
Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que em casos análogos de fortuito interno e falha na prestação do serviço, em razão de cancelamento do voo para manutenção da aeronave que acarreta na perda de conexão, como ocorreu no presente caso:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ATRASO. PERDA DE CONEXÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDAD DA OPERADORA DO PRIMEIRO VOO. ART. 36, ITEM 2, D CONVENÇÃO DE MONTREAL. LONGO PERÍODO DE ESPERA PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço d transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por dano patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode se afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culp exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso d voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteraçã da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriz fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pel companhia aérea. - No caso do transporte a ser executado sucessivamente po várias operadoras, o passageiro só poderá agir contra a responsável pel atraso/cancelamento, salvo se, por estipulação expressa, o primeir transportador tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem (art.36 item 2, da Convenção de Montreal). - O atraso em voo, previament agendado, ocasionando a perda da conexão e a chegada ao destino onz horas após o inicialmente previsto, sem qualquer assistência material d companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenizaçã por danos morais. - "A limitação imposta pelos acordos internacionai alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação po dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). - Para arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz dev considerar circunstâ ncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condiçõe pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246739-1/001, Relator(a): Des.(a) Habi Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicaçã da súmula em 06/12/2022) (Grifo nosso)
Pelo exposto, vê-se que o risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela. Nessa toada, a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, sobretudo pelo disposto no Código Defesa do Consumidor, em consonância com as Teorias dos Riscos, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados.
III.III. DO DANO MATERIAL
É sabido que a ocorrência de um dano de ordem material acarreta obrigação de eparo por parte daquele que o provocou. E muito além da lógica que permeia tal circunstância, o
direito à mencionada reparação está amplamente assegurado na Constituição Federal, mais especificamente pela determinação do artigo 5º, inciso X, da Carta.
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimôni orpóreo de alguém. Isso posto, nota-se que, conforme amplamente comprovado nos autos, equerida prestou serviço com inúmeras falhas, transformando a viagem a trabalho do Requerente m um calvário infindo, sem prestar as devidas informações ou o devido suporte aos seus clientes.
Ademais, seguem-se os apontamentos já dispensados no tópico anterior, quando da aplicabilidade do Código Civil nos termos dos artigos 186 e 927, parágrafo único.
Neste sentido é a jurisprudência pátria, que em casos semelhantes, reconhece o ever da Cia. Aérea em indenizar seus clientes pelos danos materiais, por atraso no voo e perda da onexão, principalmente pela necessidade de adquirir novas passagens:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA – ATRASO DO VOO – DEVER DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NÃO CUMPRIDO – PERDA DA CONEXÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJMS. N/A n. 0801193-97.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 07/10/2022, p: 14/10/2022) (Grifo nosso)
Assim, com base nas provas acostadas aos autos, restou cristalino o dever de indenizar do Requerido pelos danos materiais causados, os quais se relacionam abaixo:
1) gastos com lanche 09/01 – R$ 32,50 (trinta e dois e cinquenta); 2) gastos com passagem – R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 3) gastos com jantar 10/01 – R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).
Conforme amplamente comprovado nos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade da Requerida, por se tratar de fortuito interno, além de ter falhado na prestação dos demais deveres de informação e assistência material, sendo necessário o dispêndio de mais tempo e dinheiro, para resolver os problemas causados.
Diante do dano causado, pugna-se pela condenação do Requerido ao reembolso do valor de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de danos materiais, relativo as despesas que o Requerente teve para prosseguir com a obra de sua responsabilidade, por culpa exclusiva daquele, que deverá ser corrigido (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Ressalta-se que, segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.
Desde a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, incisos V e X, até o Código Civil em seu artigo 12, caput, o artigo 6°, inciso VI, 186, 927 e 944 além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, a violação extrapatrimonial.
Isso pois, no caso em mesa, o planejamento de toda a viagem se pautou com base no horário original dos voos adquiridos, de forma que o cancelamento do voo da Requerida, em razão da manutenção mecânica da aeronave, ocasionou um atraso inicial de SEIS HORAS, outras falhas desta e prejuízos ao Requerente, já que a viagem internacional que realizava para visitar e captar clientes ficou prejudicada em MAIS DE UM DIA DE ATRASO, por conta da PERDA DE CONEXÃO, gerando o dano material.
Além do dano material amplamente narrado nos tópicos acima, é incontroverso que toda a situação causada exclusivamente pela Requerida extrapolou o mero aborrecimento, vez que diante da inércia dos funcionários e da grave falha no dever de prestar as devidas informações, o Requerente precisou se desdobrar para conseguir resolver o problema, sendo que isso aconteceu reiteradamente nos 3 aeroportos (Galeão, Santos Dumont e Guarulhos) que passou após sair de Vitória. O que demonstra que a falha no dever de informação é modus operandi da Requerida.
No caso em tela, o Requerente perdeu seu valioso tempo e sua saúde mental tentando solucionar o problema que foi criado exclusivamente pela Requerida. Se a empresa Requerida realizasse seu serviço de maneira eficaz e eficiente, o Requerente não precisaria empregar esforços para solucionar a situação que nunca deveria ter existido, caso a aeronave tivesse passado pela manutenção preventiva, evitando o problema mecânico.
Como se não bastasse a péssima prestação do serviço por parte da Requerida, durante todo o tempo, o Requerente foi completamente negligenciado em relação as informações prestadas, participando – contra a sua vontade - de um jogo de empurra e espera.
Além disso, o Requerente teve que arcar com todos os custos já mencionados anteriormente, em razão da assistência material deficitária prestada pela Requerida, o que só majorou todo o constrangimento vivido.
O descaso que a Requerida teve com a Requerente é patente, e a referida situação foge do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que se tornou uma cadeia de sucessivos eventos danosos que causaram prejuízos psicológicos. Nessa trilha, aquele que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento, fundamento amplamente utilizado pela jurisprudência pátria.
Em outras palavras, se o cidadão está obrigado a empreender sua atividade produtiva para a solução do problema causado pelo fornecedor, não lhe sendo possível realizar duas atividades no mesmo espaço de tempo sem prejuízo certo de uma delas, está configurado o dano.
O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de reparação por danos morais em razão da subtração do tempo útil do consumidor. Em julgado recente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP da 3ª Turma, conheceu agravo para rejeitar o Recurso Especial de instituição financeira, adotando fundamento com base em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no referido julgado foi dito:
“(...) Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstraçã videncia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais d rês anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], erdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado. Especialmente no Brasil otório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acaba ornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercend ráticas abusivas no mercado, contrariando a lei Para evitar maiore rejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valios empo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como rabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problema e consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...)”
Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos análogos em que a Cia foi condenada à indenização por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. - Evidentes os transtornos ocasionados aos autores na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068593-4/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Atraso do primeiro trecho e cancelamento de voo por "motivos comerciais". Justificativa genérica que se inclui em fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Chegada ao destino mais de vinte horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Pernoite no saguão do aeroporto. Vagas insuficientes para acomodação de todos os passageiros do voo. Assistência material insuficiente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009493-12.2022.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara
6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. ATRASO DO VOO EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E PRESTAÇÃO MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICITÁRIA. INSTALAÇÕES OFERECIDAS DE BAIXA QUALIDADE E SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE PRECISOU COMPARTILHAR O QUARTO COM MAIS CINCO PESSOAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESTE TOCANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO EFETUADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA SENTENÇA (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA INDIGNO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002520-24.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-06- 2022). (Grifo nosso)
Comprovado o dano moral, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
Importante frisar que a empresa Requerida possui um CAPITAL SOCIAL BILIONÁRIO de R$ 4.716.167.978,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos):
Não se está diante de qualquer empresa, logo o caráter pedagógico precisa ser condizente com a sua realidade.
In casu, tem-se que a possibilidade da Requerida é elevadíssima, tratando-se de Companhia Aérea de grande porte e internacionalmente conhecida que, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir imprudentemente.
É certo que o Requerente sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que observados os limites da razoabilidade e ponderação, que deverá ser corrigido (Súmula 362/STJ) desde o arbitramento e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) seja citada a Requerida para, querendo, manifestar-se na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 334 e 335 do Código de Processo Civil;
b) quanto à audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), opta-se pela NÃO realização, salvo entendimento diverso deste juízo, optando-se ainda pela audiência virtual, quando deverá ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC);
c) seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6, VIII, do Código Consumerista;
d) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados;
e) a indenização por danos materiais de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com correção contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) e juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;
f) a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT;
g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, caso a lide se estenda ao julgamento de segunda instância, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
Derradeiramente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 18.541,15 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e m reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória-ES, na data da assinatura digital.
DANIEL DE SOUZA MOTA OAB/ES 22.260
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002932-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002932-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2023 Valor da causa: R$ 18.541,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMON HENRIQUE LOUREIRO E OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 2.178.755-ES, inscrito no CPF sob o n° 110.245.947-00; domiciliado e residente no endereço Rua Constante Sodré, 1109, bloco a, apto 204 – Praia do Canto – Vitória/ES – CEP 29.055-420, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil o Requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Salvo entendimento diverso deste Juízo, opta-se ainda pela audiência virtual, devendo-se ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC).
II. DOS FATOS
O Requerente, no dia 25/11/2022, adquiriu uma passagem aérea (anexo) junto à Requerida, com voo saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 09/01/2023, às 16h05min, com destino ao aeroporto de Guarulhos-SP, e com chegada programada para as 17h45min, daquele mesmo dia:
Pois bem, no dia 09/01/2023, o voo decolou de Vitória com atraso, o que deixou o Requerente um pouco apreensivo, vez que após a sua chegada no aeroporto de Guarulhos, pegaria outro voo (anexo) às 21h15min, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 10/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, o Requerente comprou passagens com tempo de sobra entre elas, para que houvesse tempo hábil para resolver pequenos imprevistos que porventura ocorressem, dando tempo de chegar ao seu destino nos Estados Unidos, onde viajava à trabalho, vez que comercializa rochas ornamentais. Ledo engano!
Após o já citado atraso e com aproximadamente 40 minutos de voo, o piloto informou a todos os passageiros que seria necessário realizar um pouso no aeroporto do Galeão- RJ, por ser o mais próximo, em razão de um alerta aceso no painel da aeronave, indicando a necessidade de manutenção em um dos motores.
Ao aterrissarem no Galeão-RJ, por volta das 17h, o Requerente os demais passageiros passaram a viver um VERDADEIRO CALVÁRIO para chegarem ao aeroporto de Guarulhos-SP, uma vez que precisaram esperar dentro do avião por 1 hora, e quando foram liberados, nenhum funcionário da Requerida sabia informar o que deveriam fazer para realizar a troca de voos ou outras medidas necessárias para tanto. Sendo que, após muita insistência e uma longa espera, foi informado que teriam que ir para o aeroporto Santos Dumont-RJ, que fica a 14km de distância, o que leva mais 30 minutos para chegar de carro.
O Requerente foi colocado em um taxi e levado ao local, onde encontrou o mesmo cenário anterior, de muita confusão e nenhuma informação, já que NENHUM funcionário da Requerida estava sabendo do ocorrido, APÁTICOS, nem se dispuseram a ajudar.
Novamente, após muita insistência, foi finalmente foi orientado a procurar atendimento em um dos guichês, onde havia mais uma enorme e lenta fila, vez que todos os passageiros que saíram de Vitória ali estavam aguardando o atendimento de apenas duas funcionárias da Requerida, como se comprova na fotografia abaixo:
Nesse momento, já havia se passado mais de 2 horas de confusão, quando o Requerente observou que existiam outros funcionários da Requerida nos guichês de “check-in”, que estavam absolutamente ociosos, e que certamente poderiam dar suporte à situação, foi quando chamou a supervisora, que se comprometeu em chamá-los para auxiliar na situação, porém, indiferentemente, seguiram conversando entre si, como se nada estivesse acontecendo, sem qualquer esboço de proatividade.
Como levou mais uma hora de espera naquela fila, totalizando até aquele momento mais de 3 horas de atraso, o Requerente perdeu o seu voo que saía às 21h15min de Guarulhos, com destino aos Estados Unidos, o que lhe só majorou seu desconforto e preocupação, em razão das inúmeras reuniões e visitas a clientes, que seriam realizadas nos Estados Unidos, já que o Requerente comercializa rochas ornamentais.
Finalmente, conseguiu ser realocado em um voo para Guarulhos-SP apenas às 22h05min, conforme Declaração de Contingência anexa:
Sendo-lhe fornecido um voucher de alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais), que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, mas após a insistência do Requerente, um dos restaurantes o aceitou, mas sob a condição de realizar um desconto no valor. Sem muito tempo para resolver mais essa questão e com fome, o Requerente aceitou a condição do restaurante, que descontou R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) do voucher, conforme cupom anexo:
Em razão disso, o Requerente precisou despender mais R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) para “inteirar” o voucher, já que este não era suficiente para custear a alimentação ali, vez que é de conhecimento público que os preços praticados pelo comércio nas dependências do aeroporto são muito superiores à média do mercado.
Pois bem, ao chegar em Guarulhos-SP após às 23h da noite, perfazendo um ATRASO de SEIS HORAS (!!!), o Requerente se deparou novamente com a mesma desídia da Requerida, não havendo a prestação das devidas informações e assistência, o que resultou em uma espera de mais de 1 hora em uma fila lotada e lenta, vez que poucas funcionárias da Requerida atendiam o Requerente e toda aquela gente, conforme as imagens feitas naquele momento:
Quando finalmente foi atendido, recebeu um voucher de taxi e um de hospedagem na cidade de São Paulo, que fica a mais de 14km de distância e a 30min do aeroporto, vez que segundo a informação passada, não existia vaga em NENHUM hotel em Guarulhos e que o hotel indicado seria o mais perto e conveniente para a Requerida.
Já EXAUSTO e INCRÉDULO, diante de toda a situação gerada exclusivamente pela Requerida, o Requerente se deslocou para o hotel, onde chegou por volta de 01h da madrugada do dia 10/01/2023, e finalmente pode saciar sua fome no restaurante, apesar ficar constrangido com o tratamento diferente que recebeu, vez que o cardápio era reduzido e apenas para passageiros da
Ressalta-se que a Requerida não forneceu qualquer assistência material ao Requerente no dia 10/01, sendo que este desembolsou valores em dinheiro com o taxi e gastou com alimentação em seu cartão. Por ter pago o taxi em dinheiro, o Requerente não possui o comprovante de pagamento, contudo, para pagar o jantar, gastou R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais):
Aliás, como havia perdido seu voo, o Requerente precisou despender mais R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para comprar imediatamente uma passagem para o próximo voo, que seria às 21h15min do dia 10/01/2023, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 11/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, em razão das falhas da Requerida, o Requerente só chegaria ao seu destino final com 24h (!!!) de diferença do planejado, o que gerou sérios prejuízos financeiros de mais de 30% (trinta por cento), em razão de ter perdido um dia de trabalho intenso com inúmeras reuniões e visitas a clientes, para fechamento de negócios e outros compromissos, além do desgaste emocional para lidar e contornar o problema.
Contudo, acreditando que nada mais poderia piorar, ao chegar em Nova Iorque, já com UM DIA de atraso, acabou se deparando com um grande problema com a FAA - Federal Aviation Administration (órgão regulador similar à ANAC), vez que nenhum voo poderia decolar naquele momento, em razão de problemas no sistema, como se comprova através de matérias veiculadas na internet:
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/milhares-de-voos-sao-suspensos-nos-eua-apos-falha- de-sistema.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
O que ainda acarretou em um atraso de mais 4 horas, chegando em Austin aproximadamente às 14h do dia 11/01. Sendo que nada disso teria acontecido se não fossem todas as falhas e condutas abusivas da Requerida.
Por tais razões, pretende o Requerente o ressarcimento dos danos materiais e morais, pelos sofrimentos e constrangimentos causados por culpa exclusiva da Requerida, que falhou em sua prestação de serviços tanto na manutenção preventiva de sua aeronave, bem como em seu dever de informação e assistência para com seus clientes, sendo a sua responsabilidade
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os Autores e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Restando, portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, faz-se ainda necessário invocar a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, estabelecida no artigo 6, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, sobretudo porque o Requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo incabível lhe ser exigida a produção de provas das quais sequer possui acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade de aplicação desse instituto também encontra amparo na distribuição dinâmica do onus probandi, disposta no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, pugna-se pela inversão do ônus provatório, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR
Conforme detalhadamente narrado nos fatos, a Requerida falhou em seu dever de realizar a manutenção preventiva da aeronave, vez que foi necessário o pouso no aeroporto mais
próximo, para que fosse realizada uma manutenção não programada, o que impediu os passageiros de seguirem viagem naquele voo, o que claramente configura sua responsabilidade por fortuito interno.
Não bastando a referida falha, a Requerida ainda falhou no seu dever de informação, já que nos aeroportos do Galeão, Santos Dumont e Guarulhos, precisou insistir com os funcionários para saber o que fazer, sendo que nenhum deles agiu com presteza para resolver a questão, permanecendo-se por horas no aguardo das informações e providências devidas, mesmo quando acionada a supervisora.
Sem contar que o auxílio material prestado pela Requerida foi falho, vez que após o ATRASO DE SEIS HORAS, esta forneceu um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, e após muita insistência e fome do Requerente, um dos estabelecimentos aceitou o crédito, mas realizando um desconto de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar ao aeroporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final após MAIS DE UM DIA DE ATRASO.
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência materi Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar roporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final ap AIS DE UM DIA DE ATRASO. Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dev prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problem correntes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assi spõe a Resolução ANAC 400/2016:
Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dever de prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problemas decorrentes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assim dispõe a Resolução ANAC 400/2016:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I. que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II. sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rtigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
II. cancelamento do voo; III. interrupção do serviço; IV. preterição de passageiro
ortas abertas, nos seguintes termos: . superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I. superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de voucher individual; II. superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite traslado de ida e volta.
Importante frisar que os Consumidores, amplamente considerados, possuem uma expectativa de que os serviços a eles prestados serão os melhores dentre os disponíveis no mercado. Trata-se da chamada Justa Expectativa dos Consumidores, cujo entendimento estabelece que todo serviço deve ser prestado da melhor forma possível.
Nesse diapasão, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve se precaver para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. A concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha/má prestação dos serviços, a teor do artigo 22, da lei protecionista:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É sabido que à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Insta evocar a Teoria do Risco Proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: “se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser".
Sobre isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento:
Assim, a responsabilidade do Recorrente decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos que preceituam os artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.
Por óbvio, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste responder pelo defeito do serviço prestado.
O instituto da responsabilidade civil, que segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, observe-se:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.
Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que em casos análogos de fortuito interno e falha na prestação do serviço, em razão de cancelamento do voo para manutenção da aeronave que acarreta na perda de conexão, como ocorreu no presente caso:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ATRASO. PERDA DE CONEXÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDAD DA OPERADORA DO PRIMEIRO VOO. ART. 36, ITEM 2, D CONVENÇÃO DE MONTREAL. LONGO PERÍODO DE ESPERA PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço d transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por dano patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode se afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culp exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso d voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteraçã da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriz fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pel companhia aérea. - No caso do transporte a ser executado sucessivamente po várias operadoras, o passageiro só poderá agir contra a responsável pel atraso/cancelamento, salvo se, por estipulação expressa, o primeir transportador tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem (art.36 item 2, da Convenção de Montreal). - O atraso em voo, previament agendado, ocasionando a perda da conexão e a chegada ao destino onz horas após o inicialmente previsto, sem qualquer assistência material d companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenizaçã por danos morais. - "A limitação imposta pelos acordos internacionai alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação po dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). - Para arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz dev considerar circunstâ ncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condiçõe pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246739-1/001, Relator(a): Des.(a) Habi Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicaçã da súmula em 06/12/2022) (Grifo nosso)
Pelo exposto, vê-se que o risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela. Nessa toada, a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, sobretudo pelo disposto no Código Defesa do Consumidor, em consonância com as Teorias dos Riscos, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados.
III.III. DO DANO MATERIAL
É sabido que a ocorrência de um dano de ordem material acarreta obrigação de eparo por parte daquele que o provocou. E muito além da lógica que permeia tal circunstância, o
direito à mencionada reparação está amplamente assegurado na Constituição Federal, mais especificamente pela determinação do artigo 5º, inciso X, da Carta.
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimôni orpóreo de alguém. Isso posto, nota-se que, conforme amplamente comprovado nos autos, equerida prestou serviço com inúmeras falhas, transformando a viagem a trabalho do Requerente m um calvário infindo, sem prestar as devidas informações ou o devido suporte aos seus clientes.
Ademais, seguem-se os apontamentos já dispensados no tópico anterior, quando da aplicabilidade do Código Civil nos termos dos artigos 186 e 927, parágrafo único.
Neste sentido é a jurisprudência pátria, que em casos semelhantes, reconhece o ever da Cia. Aérea em indenizar seus clientes pelos danos materiais, por atraso no voo e perda da onexão, principalmente pela necessidade de adquirir novas passagens:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA – ATRASO DO VOO – DEVER DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NÃO CUMPRIDO – PERDA DA CONEXÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJMS. N/A n. 0801193-97.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 07/10/2022, p: 14/10/2022) (Grifo nosso)
Assim, com base nas provas acostadas aos autos, restou cristalino o dever de indenizar do Requerido pelos danos materiais causados, os quais se relacionam abaixo:
1) gastos com lanche 09/01 – R$ 32,50 (trinta e dois e cinquenta); 2) gastos com passagem – R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 3) gastos com jantar 10/01 – R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).
Conforme amplamente comprovado nos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade da Requerida, por se tratar de fortuito interno, além de ter falhado na prestação dos demais deveres de informação e assistência material, sendo necessário o dispêndio de mais tempo e dinheiro, para resolver os problemas causados.
Diante do dano causado, pugna-se pela condenação do Requerido ao reembolso do valor de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de danos materiais, relativo as despesas que o Requerente teve para prosseguir com a obra de sua responsabilidade, por culpa exclusiva daquele, que deverá ser corrigido (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Ressalta-se que, segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.
Desde a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, incisos V e X, até o Código Civil em seu artigo 12, caput, o artigo 6°, inciso VI, 186, 927 e 944 além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, a violação extrapatrimonial.
Isso pois, no caso em mesa, o planejamento de toda a viagem se pautou com base no horário original dos voos adquiridos, de forma que o cancelamento do voo da Requerida, em razão da manutenção mecânica da aeronave, ocasionou um atraso inicial de SEIS HORAS, outras falhas desta e prejuízos ao Requerente, já que a viagem internacional que realizava para visitar e captar clientes ficou prejudicada em MAIS DE UM DIA DE ATRASO, por conta da PERDA DE CONEXÃO, gerando o dano material.
Além do dano material amplamente narrado nos tópicos acima, é incontroverso que toda a situação causada exclusivamente pela Requerida extrapolou o mero aborrecimento, vez que diante da inércia dos funcionários e da grave falha no dever de prestar as devidas informações, o Requerente precisou se desdobrar para conseguir resolver o problema, sendo que isso aconteceu reiteradamente nos 3 aeroportos (Galeão, Santos Dumont e Guarulhos) que passou após sair de Vitória. O que demonstra que a falha no dever de informação é modus operandi da Requerida.
No caso em tela, o Requerente perdeu seu valioso tempo e sua saúde mental tentando solucionar o problema que foi criado exclusivamente pela Requerida. Se a empresa Requerida realizasse seu serviço de maneira eficaz e eficiente, o Requerente não precisaria empregar esforços para solucionar a situação que nunca deveria ter existido, caso a aeronave tivesse passado pela manutenção preventiva, evitando o problema mecânico.
Como se não bastasse a péssima prestação do serviço por parte da Requerida, durante todo o tempo, o Requerente foi completamente negligenciado em relação as informações prestadas, participando – contra a sua vontade - de um jogo de empurra e espera.
Além disso, o Requerente teve que arcar com todos os custos já mencionados anteriormente, em razão da assistência material deficitária prestada pela Requerida, o que só majorou todo o constrangimento vivido.
O descaso que a Requerida teve com a Requerente é patente, e a referida situação foge do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que se tornou uma cadeia de sucessivos eventos danosos que causaram prejuízos psicológicos. Nessa trilha, aquele que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento, fundamento amplamente utilizado pela jurisprudência pátria.
Em outras palavras, se o cidadão está obrigado a empreender sua atividade produtiva para a solução do problema causado pelo fornecedor, não lhe sendo possível realizar duas atividades no mesmo espaço de tempo sem prejuízo certo de uma delas, está configurado o dano.
O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de reparação por danos morais em razão da subtração do tempo útil do consumidor. Em julgado recente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP da 3ª Turma, conheceu agravo para rejeitar o Recurso Especial de instituição financeira, adotando fundamento com base em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no referido julgado foi dito:
“(...) Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstraçã videncia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais d rês anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], erdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado. Especialmente no Brasil otório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acaba ornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercend ráticas abusivas no mercado, contrariando a lei Para evitar maiore rejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valios empo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como rabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problema e consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...)”
Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos análogos em que a Cia foi condenada à indenização por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. - Evidentes os transtornos ocasionados aos autores na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068593-4/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Atraso do primeiro trecho e cancelamento de voo por "motivos comerciais". Justificativa genérica que se inclui em fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Chegada ao destino mais de vinte horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Pernoite no saguão do aeroporto. Vagas insuficientes para acomodação de todos os passageiros do voo. Assistência material insuficiente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009493-12.2022.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara
6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. ATRASO DO VOO EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E PRESTAÇÃO MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICITÁRIA. INSTALAÇÕES OFERECIDAS DE BAIXA QUALIDADE E SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE PRECISOU COMPARTILHAR O QUARTO COM MAIS CINCO PESSOAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESTE TOCANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO EFETUADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA SENTENÇA (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA INDIGNO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002520-24.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-06- 2022). (Grifo nosso)
Comprovado o dano moral, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
Importante frisar que a empresa Requerida possui um CAPITAL SOCIAL BILIONÁRIO de R$ 4.716.167.978,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos):
Não se está diante de qualquer empresa, logo o caráter pedagógico precisa ser condizente com a sua realidade.
In casu, tem-se que a possibilidade da Requerida é elevadíssima, tratando-se de Companhia Aérea de grande porte e internacionalmente conhecida que, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir imprudentemente.
É certo que o Requerente sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que observados os limites da razoabilidade e ponderação, que deverá ser corrigido (Súmula 362/STJ) desde o arbitramento e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) seja citada a Requerida para, querendo, manifestar-se na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 334 e 335 do Código de Processo Civil;
b) quanto à audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), opta-se pela NÃO realização, salvo entendimento diverso deste juízo, optando-se ainda pela audiência virtual, quando deverá ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC);
c) seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6, VIII, do Código Consumerista;
d) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados;
e) a indenização por danos materiais de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com correção contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) e juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;
f) a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT;
g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, caso a lide se estenda ao julgamento de segunda instância, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
Derradeiramente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 18.541,15 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e m reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória-ES, na data da assinatura digital.
DANIEL DE SOUZA MOTA OAB/ES 22.260
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002932-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002932-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2023 Valor da causa: R$ 18.541,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMON HENRIQUE LOUREIRO E OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 2.178.755-ES, inscrito no CPF sob o n° 110.245.947-00; domiciliado e residente no endereço Rua Constante Sodré, 1109, bloco a, apto 204 – Praia do Canto – Vitória/ES – CEP 29.055-420, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil o Requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Salvo entendimento diverso deste Juízo, opta-se ainda pela audiência virtual, devendo-se ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC).
II. DOS FATOS
O Requerente, no dia 25/11/2022, adquiriu uma passagem aérea (anexo) junto à Requerida, com voo saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 09/01/2023, às 16h05min, com destino ao aeroporto de Guarulhos-SP, e com chegada programada para as 17h45min, daquele mesmo dia:
Pois bem, no dia 09/01/2023, o voo decolou de Vitória com atraso, o que deixou o Requerente um pouco apreensivo, vez que após a sua chegada no aeroporto de Guarulhos, pegaria outro voo (anexo) às 21h15min, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 10/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, o Requerente comprou passagens com tempo de sobra entre elas, para que houvesse tempo hábil para resolver pequenos imprevistos que porventura ocorressem, dando tempo de chegar ao seu destino nos Estados Unidos, onde viajava à trabalho, vez que comercializa rochas ornamentais. Ledo engano!
Após o já citado atraso e com aproximadamente 40 minutos de voo, o piloto informou a todos os passageiros que seria necessário realizar um pouso no aeroporto do Galeão- RJ, por ser o mais próximo, em razão de um alerta aceso no painel da aeronave, indicando a necessidade de manutenção em um dos motores.
Ao aterrissarem no Galeão-RJ, por volta das 17h, o Requerente os demais passageiros passaram a viver um VERDADEIRO CALVÁRIO para chegarem ao aeroporto de Guarulhos-SP, uma vez que precisaram esperar dentro do avião por 1 hora, e quando foram liberados, nenhum funcionário da Requerida sabia informar o que deveriam fazer para realizar a troca de voos ou outras medidas necessárias para tanto. Sendo que, após muita insistência e uma longa espera, foi informado que teriam que ir para o aeroporto Santos Dumont-RJ, que fica a 14km de distância, o que leva mais 30 minutos para chegar de carro.
O Requerente foi colocado em um taxi e levado ao local, onde encontrou o mesmo cenário anterior, de muita confusão e nenhuma informação, já que NENHUM funcionário da Requerida estava sabendo do ocorrido, APÁTICOS, nem se dispuseram a ajudar.
Novamente, após muita insistência, foi finalmente foi orientado a procurar atendimento em um dos guichês, onde havia mais uma enorme e lenta fila, vez que todos os passageiros que saíram de Vitória ali estavam aguardando o atendimento de apenas duas funcionárias da Requerida, como se comprova na fotografia abaixo:
Nesse momento, já havia se passado mais de 2 horas de confusão, quando o Requerente observou que existiam outros funcionários da Requerida nos guichês de “check-in”, que estavam absolutamente ociosos, e que certamente poderiam dar suporte à situação, foi quando chamou a supervisora, que se comprometeu em chamá-los para auxiliar na situação, porém, indiferentemente, seguiram conversando entre si, como se nada estivesse acontecendo, sem qualquer esboço de proatividade.
Como levou mais uma hora de espera naquela fila, totalizando até aquele momento mais de 3 horas de atraso, o Requerente perdeu o seu voo que saía às 21h15min de Guarulhos, com destino aos Estados Unidos, o que lhe só majorou seu desconforto e preocupação, em razão das inúmeras reuniões e visitas a clientes, que seriam realizadas nos Estados Unidos, já que o Requerente comercializa rochas ornamentais.
Finalmente, conseguiu ser realocado em um voo para Guarulhos-SP apenas às 22h05min, conforme Declaração de Contingência anexa:
Sendo-lhe fornecido um voucher de alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais), que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, mas após a insistência do Requerente, um dos restaurantes o aceitou, mas sob a condição de realizar um desconto no valor. Sem muito tempo para resolver mais essa questão e com fome, o Requerente aceitou a condição do restaurante, que descontou R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) do voucher, conforme cupom anexo:
Em razão disso, o Requerente precisou despender mais R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) para “inteirar” o voucher, já que este não era suficiente para custear a alimentação ali, vez que é de conhecimento público que os preços praticados pelo comércio nas dependências do aeroporto são muito superiores à média do mercado.
Pois bem, ao chegar em Guarulhos-SP após às 23h da noite, perfazendo um ATRASO de SEIS HORAS (!!!), o Requerente se deparou novamente com a mesma desídia da Requerida, não havendo a prestação das devidas informações e assistência, o que resultou em uma espera de mais de 1 hora em uma fila lotada e lenta, vez que poucas funcionárias da Requerida atendiam o Requerente e toda aquela gente, conforme as imagens feitas naquele momento:
Quando finalmente foi atendido, recebeu um voucher de taxi e um de hospedagem na cidade de São Paulo, que fica a mais de 14km de distância e a 30min do aeroporto, vez que segundo a informação passada, não existia vaga em NENHUM hotel em Guarulhos e que o hotel indicado seria o mais perto e conveniente para a Requerida.
Já EXAUSTO e INCRÉDULO, diante de toda a situação gerada exclusivamente pela Requerida, o Requerente se deslocou para o hotel, onde chegou por volta de 01h da madrugada do dia 10/01/2023, e finalmente pode saciar sua fome no restaurante, apesar ficar constrangido com o tratamento diferente que recebeu, vez que o cardápio era reduzido e apenas para passageiros da
Ressalta-se que a Requerida não forneceu qualquer assistência material ao Requerente no dia 10/01, sendo que este desembolsou valores em dinheiro com o taxi e gastou com alimentação em seu cartão. Por ter pago o taxi em dinheiro, o Requerente não possui o comprovante de pagamento, contudo, para pagar o jantar, gastou R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais):
Aliás, como havia perdido seu voo, o Requerente precisou despender mais R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para comprar imediatamente uma passagem para o próximo voo, que seria às 21h15min do dia 10/01/2023, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 11/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, em razão das falhas da Requerida, o Requerente só chegaria ao seu destino final com 24h (!!!) de diferença do planejado, o que gerou sérios prejuízos financeiros de mais de 30% (trinta por cento), em razão de ter perdido um dia de trabalho intenso com inúmeras reuniões e visitas a clientes, para fechamento de negócios e outros compromissos, além do desgaste emocional para lidar e contornar o problema.
Contudo, acreditando que nada mais poderia piorar, ao chegar em Nova Iorque, já com UM DIA de atraso, acabou se deparando com um grande problema com a FAA - Federal Aviation Administration (órgão regulador similar à ANAC), vez que nenhum voo poderia decolar naquele momento, em razão de problemas no sistema, como se comprova através de matérias veiculadas na internet:
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/milhares-de-voos-sao-suspensos-nos-eua-apos-falha- de-sistema.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
O que ainda acarretou em um atraso de mais 4 horas, chegando em Austin aproximadamente às 14h do dia 11/01. Sendo que nada disso teria acontecido se não fossem todas as falhas e condutas abusivas da Requerida.
Por tais razões, pretende o Requerente o ressarcimento dos danos materiais e morais, pelos sofrimentos e constrangimentos causados por culpa exclusiva da Requerida, que falhou em sua prestação de serviços tanto na manutenção preventiva de sua aeronave, bem como em seu dever de informação e assistência para com seus clientes, sendo a sua responsabilidade
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os Autores e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Restando, portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, faz-se ainda necessário invocar a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, estabelecida no artigo 6, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, sobretudo porque o Requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo incabível lhe ser exigida a produção de provas das quais sequer possui acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade de aplicação desse instituto também encontra amparo na distribuição dinâmica do onus probandi, disposta no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, pugna-se pela inversão do ônus provatório, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR
Conforme detalhadamente narrado nos fatos, a Requerida falhou em seu dever de realizar a manutenção preventiva da aeronave, vez que foi necessário o pouso no aeroporto mais
próximo, para que fosse realizada uma manutenção não programada, o que impediu os passageiros de seguirem viagem naquele voo, o que claramente configura sua responsabilidade por fortuito interno.
Não bastando a referida falha, a Requerida ainda falhou no seu dever de informação, já que nos aeroportos do Galeão, Santos Dumont e Guarulhos, precisou insistir com os funcionários para saber o que fazer, sendo que nenhum deles agiu com presteza para resolver a questão, permanecendo-se por horas no aguardo das informações e providências devidas, mesmo quando acionada a supervisora.
Sem contar que o auxílio material prestado pela Requerida foi falho, vez que após o ATRASO DE SEIS HORAS, esta forneceu um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, e após muita insistência e fome do Requerente, um dos estabelecimentos aceitou o crédito, mas realizando um desconto de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar ao aeroporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final após MAIS DE UM DIA DE ATRASO.
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência materi Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar roporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final ap AIS DE UM DIA DE ATRASO. Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dev prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problem correntes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assi spõe a Resolução ANAC 400/2016:
Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dever de prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problemas decorrentes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assim dispõe a Resolução ANAC 400/2016:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I. que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II. sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rtigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
II. cancelamento do voo; III. interrupção do serviço; IV. preterição de passageiro
ortas abertas, nos seguintes termos: . superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I. superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de voucher individual; II. superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite traslado de ida e volta.
Importante frisar que os Consumidores, amplamente considerados, possuem uma expectativa de que os serviços a eles prestados serão os melhores dentre os disponíveis no mercado. Trata-se da chamada Justa Expectativa dos Consumidores, cujo entendimento estabelece que todo serviço deve ser prestado da melhor forma possível.
Nesse diapasão, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve se precaver para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. A concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha/má prestação dos serviços, a teor do artigo 22, da lei protecionista:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É sabido que à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Insta evocar a Teoria do Risco Proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: “se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser".
Sobre isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento:
Assim, a responsabilidade do Recorrente decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos que preceituam os artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.
Por óbvio, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste responder pelo defeito do serviço prestado.
O instituto da responsabilidade civil, que segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, observe-se:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.
Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que em casos análogos de fortuito interno e falha na prestação do serviço, em razão de cancelamento do voo para manutenção da aeronave que acarreta na perda de conexão, como ocorreu no presente caso:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ATRASO. PERDA DE CONEXÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDAD DA OPERADORA DO PRIMEIRO VOO. ART. 36, ITEM 2, D CONVENÇÃO DE MONTREAL. LONGO PERÍODO DE ESPERA PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço d transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por dano patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode se afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culp exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso d voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteraçã da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriz fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pel companhia aérea. - No caso do transporte a ser executado sucessivamente po várias operadoras, o passageiro só poderá agir contra a responsável pel atraso/cancelamento, salvo se, por estipulação expressa, o primeir transportador tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem (art.36 item 2, da Convenção de Montreal). - O atraso em voo, previament agendado, ocasionando a perda da conexão e a chegada ao destino onz horas após o inicialmente previsto, sem qualquer assistência material d companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenizaçã por danos morais. - "A limitação imposta pelos acordos internacionai alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação po dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). - Para arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz dev considerar circunstâ ncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condiçõe pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246739-1/001, Relator(a): Des.(a) Habi Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicaçã da súmula em 06/12/2022) (Grifo nosso)
Pelo exposto, vê-se que o risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela. Nessa toada, a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, sobretudo pelo disposto no Código Defesa do Consumidor, em consonância com as Teorias dos Riscos, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados.
III.III. DO DANO MATERIAL
É sabido que a ocorrência de um dano de ordem material acarreta obrigação de eparo por parte daquele que o provocou. E muito além da lógica que permeia tal circunstância, o
direito à mencionada reparação está amplamente assegurado na Constituição Federal, mais especificamente pela determinação do artigo 5º, inciso X, da Carta.
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimôni orpóreo de alguém. Isso posto, nota-se que, conforme amplamente comprovado nos autos, equerida prestou serviço com inúmeras falhas, transformando a viagem a trabalho do Requerente m um calvário infindo, sem prestar as devidas informações ou o devido suporte aos seus clientes.
Ademais, seguem-se os apontamentos já dispensados no tópico anterior, quando da aplicabilidade do Código Civil nos termos dos artigos 186 e 927, parágrafo único.
Neste sentido é a jurisprudência pátria, que em casos semelhantes, reconhece o ever da Cia. Aérea em indenizar seus clientes pelos danos materiais, por atraso no voo e perda da onexão, principalmente pela necessidade de adquirir novas passagens:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA – ATRASO DO VOO – DEVER DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NÃO CUMPRIDO – PERDA DA CONEXÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJMS. N/A n. 0801193-97.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 07/10/2022, p: 14/10/2022) (Grifo nosso)
Assim, com base nas provas acostadas aos autos, restou cristalino o dever de indenizar do Requerido pelos danos materiais causados, os quais se relacionam abaixo:
1) gastos com lanche 09/01 – R$ 32,50 (trinta e dois e cinquenta); 2) gastos com passagem – R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 3) gastos com jantar 10/01 – R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).
Conforme amplamente comprovado nos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade da Requerida, por se tratar de fortuito interno, além de ter falhado na prestação dos demais deveres de informação e assistência material, sendo necessário o dispêndio de mais tempo e dinheiro, para resolver os problemas causados.
Diante do dano causado, pugna-se pela condenação do Requerido ao reembolso do valor de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de danos materiais, relativo as despesas que o Requerente teve para prosseguir com a obra de sua responsabilidade, por culpa exclusiva daquele, que deverá ser corrigido (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Ressalta-se que, segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.
Desde a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, incisos V e X, até o Código Civil em seu artigo 12, caput, o artigo 6°, inciso VI, 186, 927 e 944 além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, a violação extrapatrimonial.
Isso pois, no caso em mesa, o planejamento de toda a viagem se pautou com base no horário original dos voos adquiridos, de forma que o cancelamento do voo da Requerida, em razão da manutenção mecânica da aeronave, ocasionou um atraso inicial de SEIS HORAS, outras falhas desta e prejuízos ao Requerente, já que a viagem internacional que realizava para visitar e captar clientes ficou prejudicada em MAIS DE UM DIA DE ATRASO, por conta da PERDA DE CONEXÃO, gerando o dano material.
Além do dano material amplamente narrado nos tópicos acima, é incontroverso que toda a situação causada exclusivamente pela Requerida extrapolou o mero aborrecimento, vez que diante da inércia dos funcionários e da grave falha no dever de prestar as devidas informações, o Requerente precisou se desdobrar para conseguir resolver o problema, sendo que isso aconteceu reiteradamente nos 3 aeroportos (Galeão, Santos Dumont e Guarulhos) que passou após sair de Vitória. O que demonstra que a falha no dever de informação é modus operandi da Requerida.
No caso em tela, o Requerente perdeu seu valioso tempo e sua saúde mental tentando solucionar o problema que foi criado exclusivamente pela Requerida. Se a empresa Requerida realizasse seu serviço de maneira eficaz e eficiente, o Requerente não precisaria empregar esforços para solucionar a situação que nunca deveria ter existido, caso a aeronave tivesse passado pela manutenção preventiva, evitando o problema mecânico.
Como se não bastasse a péssima prestação do serviço por parte da Requerida, durante todo o tempo, o Requerente foi completamente negligenciado em relação as informações prestadas, participando – contra a sua vontade - de um jogo de empurra e espera.
Além disso, o Requerente teve que arcar com todos os custos já mencionados anteriormente, em razão da assistência material deficitária prestada pela Requerida, o que só majorou todo o constrangimento vivido.
O descaso que a Requerida teve com a Requerente é patente, e a referida situação foge do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que se tornou uma cadeia de sucessivos eventos danosos que causaram prejuízos psicológicos. Nessa trilha, aquele que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento, fundamento amplamente utilizado pela jurisprudência pátria.
Em outras palavras, se o cidadão está obrigado a empreender sua atividade produtiva para a solução do problema causado pelo fornecedor, não lhe sendo possível realizar duas atividades no mesmo espaço de tempo sem prejuízo certo de uma delas, está configurado o dano.
O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de reparação por danos morais em razão da subtração do tempo útil do consumidor. Em julgado recente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP da 3ª Turma, conheceu agravo para rejeitar o Recurso Especial de instituição financeira, adotando fundamento com base em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no referido julgado foi dito:
“(...) Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstraçã videncia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais d rês anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], erdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado. Especialmente no Brasil otório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acaba ornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercend ráticas abusivas no mercado, contrariando a lei Para evitar maiore rejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valios empo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como rabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problema e consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...)”
Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos análogos em que a Cia foi condenada à indenização por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. - Evidentes os transtornos ocasionados aos autores na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068593-4/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Atraso do primeiro trecho e cancelamento de voo por "motivos comerciais". Justificativa genérica que se inclui em fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Chegada ao destino mais de vinte horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Pernoite no saguão do aeroporto. Vagas insuficientes para acomodação de todos os passageiros do voo. Assistência material insuficiente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009493-12.2022.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara
6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. ATRASO DO VOO EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E PRESTAÇÃO MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICITÁRIA. INSTALAÇÕES OFERECIDAS DE BAIXA QUALIDADE E SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE PRECISOU COMPARTILHAR O QUARTO COM MAIS CINCO PESSOAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESTE TOCANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO EFETUADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA SENTENÇA (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA INDIGNO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002520-24.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-06- 2022). (Grifo nosso)
Comprovado o dano moral, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
Importante frisar que a empresa Requerida possui um CAPITAL SOCIAL BILIONÁRIO de R$ 4.716.167.978,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos):
Não se está diante de qualquer empresa, logo o caráter pedagógico precisa ser condizente com a sua realidade.
In casu, tem-se que a possibilidade da Requerida é elevadíssima, tratando-se de Companhia Aérea de grande porte e internacionalmente conhecida que, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir imprudentemente.
É certo que o Requerente sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que observados os limites da razoabilidade e ponderação, que deverá ser corrigido (Súmula 362/STJ) desde o arbitramento e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) seja citada a Requerida para, querendo, manifestar-se na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 334 e 335 do Código de Processo Civil;
b) quanto à audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), opta-se pela NÃO realização, salvo entendimento diverso deste juízo, optando-se ainda pela audiência virtual, quando deverá ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC);
c) seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6, VIII, do Código Consumerista;
d) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados;
e) a indenização por danos materiais de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com correção contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) e juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;
f) a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT;
g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, caso a lide se estenda ao julgamento de segunda instância, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
Derradeiramente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 18.541,15 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e m reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória-ES, na data da assinatura digital.
DANIEL DE SOUZA MOTA OAB/ES 22.260
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5002932-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002932-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2023 Valor da causa: R$ 18.541,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMON HENRIQUE LOUREIRO E OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 2.178.755-ES, inscrito no CPF sob o n° 110.245.947-00; domiciliado e residente no endereço Rua Constante Sodré, 1109, bloco a, apto 204 – Praia do Canto – Vitória/ES – CEP 29.055-420, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil o Requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Salvo entendimento diverso deste Juízo, opta-se ainda pela audiência virtual, devendo-se ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC).
II. DOS FATOS
O Requerente, no dia 25/11/2022, adquiriu uma passagem aérea (anexo) junto à Requerida, com voo saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 09/01/2023, às 16h05min, com destino ao aeroporto de Guarulhos-SP, e com chegada programada para as 17h45min, daquele mesmo dia:
Pois bem, no dia 09/01/2023, o voo decolou de Vitória com atraso, o que deixou o Requerente um pouco apreensivo, vez que após a sua chegada no aeroporto de Guarulhos, pegaria outro voo (anexo) às 21h15min, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 10/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, o Requerente comprou passagens com tempo de sobra entre elas, para que houvesse tempo hábil para resolver pequenos imprevistos que porventura ocorressem, dando tempo de chegar ao seu destino nos Estados Unidos, onde viajava à trabalho, vez que comercializa rochas ornamentais. Ledo engano!
Após o já citado atraso e com aproximadamente 40 minutos de voo, o piloto informou a todos os passageiros que seria necessário realizar um pouso no aeroporto do Galeão- RJ, por ser o mais próximo, em razão de um alerta aceso no painel da aeronave, indicando a necessidade de manutenção em um dos motores.
Ao aterrissarem no Galeão-RJ, por volta das 17h, o Requerente os demais passageiros passaram a viver um VERDADEIRO CALVÁRIO para chegarem ao aeroporto de Guarulhos-SP, uma vez que precisaram esperar dentro do avião por 1 hora, e quando foram liberados, nenhum funcionário da Requerida sabia informar o que deveriam fazer para realizar a troca de voos ou outras medidas necessárias para tanto. Sendo que, após muita insistência e uma longa espera, foi informado que teriam que ir para o aeroporto Santos Dumont-RJ, que fica a 14km de distância, o que leva mais 30 minutos para chegar de carro.
O Requerente foi colocado em um taxi e levado ao local, onde encontrou o mesmo cenário anterior, de muita confusão e nenhuma informação, já que NENHUM funcionário da Requerida estava sabendo do ocorrido, APÁTICOS, nem se dispuseram a ajudar.
Novamente, após muita insistência, foi finalmente foi orientado a procurar atendimento em um dos guichês, onde havia mais uma enorme e lenta fila, vez que todos os passageiros que saíram de Vitória ali estavam aguardando o atendimento de apenas duas funcionárias da Requerida, como se comprova na fotografia abaixo:
Nesse momento, já havia se passado mais de 2 horas de confusão, quando o Requerente observou que existiam outros funcionários da Requerida nos guichês de “check-in”, que estavam absolutamente ociosos, e que certamente poderiam dar suporte à situação, foi quando chamou a supervisora, que se comprometeu em chamá-los para auxiliar na situação, porém, indiferentemente, seguiram conversando entre si, como se nada estivesse acontecendo, sem qualquer esboço de proatividade.
Como levou mais uma hora de espera naquela fila, totalizando até aquele momento mais de 3 horas de atraso, o Requerente perdeu o seu voo que saía às 21h15min de Guarulhos, com destino aos Estados Unidos, o que lhe só majorou seu desconforto e preocupação, em razão das inúmeras reuniões e visitas a clientes, que seriam realizadas nos Estados Unidos, já que o Requerente comercializa rochas ornamentais.
Finalmente, conseguiu ser realocado em um voo para Guarulhos-SP apenas às 22h05min, conforme Declaração de Contingência anexa:
Sendo-lhe fornecido um voucher de alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais), que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, mas após a insistência do Requerente, um dos restaurantes o aceitou, mas sob a condição de realizar um desconto no valor. Sem muito tempo para resolver mais essa questão e com fome, o Requerente aceitou a condição do restaurante, que descontou R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) do voucher, conforme cupom anexo:
Em razão disso, o Requerente precisou despender mais R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) para “inteirar” o voucher, já que este não era suficiente para custear a alimentação ali, vez que é de conhecimento público que os preços praticados pelo comércio nas dependências do aeroporto são muito superiores à média do mercado.
Pois bem, ao chegar em Guarulhos-SP após às 23h da noite, perfazendo um ATRASO de SEIS HORAS (!!!), o Requerente se deparou novamente com a mesma desídia da Requerida, não havendo a prestação das devidas informações e assistência, o que resultou em uma espera de mais de 1 hora em uma fila lotada e lenta, vez que poucas funcionárias da Requerida atendiam o Requerente e toda aquela gente, conforme as imagens feitas naquele momento:
Quando finalmente foi atendido, recebeu um voucher de taxi e um de hospedagem na cidade de São Paulo, que fica a mais de 14km de distância e a 30min do aeroporto, vez que segundo a informação passada, não existia vaga em NENHUM hotel em Guarulhos e que o hotel indicado seria o mais perto e conveniente para a Requerida.
Já EXAUSTO e INCRÉDULO, diante de toda a situação gerada exclusivamente pela Requerida, o Requerente se deslocou para o hotel, onde chegou por volta de 01h da madrugada do dia 10/01/2023, e finalmente pode saciar sua fome no restaurante, apesar ficar constrangido com o tratamento diferente que recebeu, vez que o cardápio era reduzido e apenas para passageiros da
Ressalta-se que a Requerida não forneceu qualquer assistência material ao Requerente no dia 10/01, sendo que este desembolsou valores em dinheiro com o taxi e gastou com alimentação em seu cartão. Por ter pago o taxi em dinheiro, o Requerente não possui o comprovante de pagamento, contudo, para pagar o jantar, gastou R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais):
Aliás, como havia perdido seu voo, o Requerente precisou despender mais R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para comprar imediatamente uma passagem para o próximo voo, que seria às 21h15min do dia 10/01/2023, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 11/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, em razão das falhas da Requerida, o Requerente só chegaria ao seu destino final com 24h (!!!) de diferença do planejado, o que gerou sérios prejuízos financeiros de mais de 30% (trinta por cento), em razão de ter perdido um dia de trabalho intenso com inúmeras reuniões e visitas a clientes, para fechamento de negócios e outros compromissos, além do desgaste emocional para lidar e contornar o problema.
Contudo, acreditando que nada mais poderia piorar, ao chegar em Nova Iorque, já com UM DIA de atraso, acabou se deparando com um grande problema com a FAA - Federal Aviation Administration (órgão regulador similar à ANAC), vez que nenhum voo poderia decolar naquele momento, em razão de problemas no sistema, como se comprova através de matérias veiculadas na internet:
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/milhares-de-voos-sao-suspensos-nos-eua-apos-falha- de-sistema.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
O que ainda acarretou em um atraso de mais 4 horas, chegando em Austin aproximadamente às 14h do dia 11/01. Sendo que nada disso teria acontecido se não fossem todas as falhas e condutas abusivas da Requerida.
Por tais razões, pretende o Requerente o ressarcimento dos danos materiais e morais, pelos sofrimentos e constrangimentos causados por culpa exclusiva da Requerida, que falhou em sua prestação de serviços tanto na manutenção preventiva de sua aeronave, bem como em seu dever de informação e assistência para com seus clientes, sendo a sua responsabilidade
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os Autores e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Restando, portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, faz-se ainda necessário invocar a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, estabelecida no artigo 6, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, sobretudo porque o Requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo incabível lhe ser exigida a produção de provas das quais sequer possui acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade de aplicação desse instituto também encontra amparo na distribuição dinâmica do onus probandi, disposta no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, pugna-se pela inversão do ônus provatório, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR
Conforme detalhadamente narrado nos fatos, a Requerida falhou em seu dever de realizar a manutenção preventiva da aeronave, vez que foi necessário o pouso no aeroporto mais
próximo, para que fosse realizada uma manutenção não programada, o que impediu os passageiros de seguirem viagem naquele voo, o que claramente configura sua responsabilidade por fortuito interno.
Não bastando a referida falha, a Requerida ainda falhou no seu dever de informação, já que nos aeroportos do Galeão, Santos Dumont e Guarulhos, precisou insistir com os funcionários para saber o que fazer, sendo que nenhum deles agiu com presteza para resolver a questão, permanecendo-se por horas no aguardo das informações e providências devidas, mesmo quando acionada a supervisora.
Sem contar que o auxílio material prestado pela Requerida foi falho, vez que após o ATRASO DE SEIS HORAS, esta forneceu um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, e após muita insistência e fome do Requerente, um dos estabelecimentos aceitou o crédito, mas realizando um desconto de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar ao aeroporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final após MAIS DE UM DIA DE ATRASO.
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência materi Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar roporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final ap AIS DE UM DIA DE ATRASO. Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dev prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problem correntes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assi spõe a Resolução ANAC 400/2016:
Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dever de prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problemas decorrentes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assim dispõe a Resolução ANAC 400/2016:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I. que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II. sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rtigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
II. cancelamento do voo; III. interrupção do serviço; IV. preterição de passageiro
ortas abertas, nos seguintes termos: . superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I. superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de voucher individual; II. superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite traslado de ida e volta.
Importante frisar que os Consumidores, amplamente considerados, possuem uma expectativa de que os serviços a eles prestados serão os melhores dentre os disponíveis no mercado. Trata-se da chamada Justa Expectativa dos Consumidores, cujo entendimento estabelece que todo serviço deve ser prestado da melhor forma possível.
Nesse diapasão, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve se precaver para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. A concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha/má prestação dos serviços, a teor do artigo 22, da lei protecionista:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É sabido que à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Insta evocar a Teoria do Risco Proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: “se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser".
Sobre isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento:
Assim, a responsabilidade do Recorrente decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos que preceituam os artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.
Por óbvio, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste responder pelo defeito do serviço prestado.
O instituto da responsabilidade civil, que segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, observe-se:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.
Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que em casos análogos de fortuito interno e falha na prestação do serviço, em razão de cancelamento do voo para manutenção da aeronave que acarreta na perda de conexão, como ocorreu no presente caso:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ATRASO. PERDA DE CONEXÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDAD DA OPERADORA DO PRIMEIRO VOO. ART. 36, ITEM 2, D CONVENÇÃO DE MONTREAL. LONGO PERÍODO DE ESPERA PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço d transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por dano patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode se afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culp exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso d voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteraçã da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriz fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pel companhia aérea. - No caso do transporte a ser executado sucessivamente po várias operadoras, o passageiro só poderá agir contra a responsável pel atraso/cancelamento, salvo se, por estipulação expressa, o primeir transportador tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem (art.36 item 2, da Convenção de Montreal). - O atraso em voo, previament agendado, ocasionando a perda da conexão e a chegada ao destino onz horas após o inicialmente previsto, sem qualquer assistência material d companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenizaçã por danos morais. - "A limitação imposta pelos acordos internacionai alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação po dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). - Para arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz dev considerar circunstâ ncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condiçõe pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246739-1/001, Relator(a): Des.(a) Habi Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicaçã da súmula em 06/12/2022) (Grifo nosso)
Pelo exposto, vê-se que o risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela. Nessa toada, a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, sobretudo pelo disposto no Código Defesa do Consumidor, em consonância com as Teorias dos Riscos, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados.
III.III. DO DANO MATERIAL
É sabido que a ocorrência de um dano de ordem material acarreta obrigação de eparo por parte daquele que o provocou. E muito além da lógica que permeia tal circunstância, o
direito à mencionada reparação está amplamente assegurado na Constituição Federal, mais especificamente pela determinação do artigo 5º, inciso X, da Carta.
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimôni orpóreo de alguém. Isso posto, nota-se que, conforme amplamente comprovado nos autos, equerida prestou serviço com inúmeras falhas, transformando a viagem a trabalho do Requerente m um calvário infindo, sem prestar as devidas informações ou o devido suporte aos seus clientes.
Ademais, seguem-se os apontamentos já dispensados no tópico anterior, quando da aplicabilidade do Código Civil nos termos dos artigos 186 e 927, parágrafo único.
Neste sentido é a jurisprudência pátria, que em casos semelhantes, reconhece o ever da Cia. Aérea em indenizar seus clientes pelos danos materiais, por atraso no voo e perda da onexão, principalmente pela necessidade de adquirir novas passagens:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA – ATRASO DO VOO – DEVER DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NÃO CUMPRIDO – PERDA DA CONEXÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJMS. N/A n. 0801193-97.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 07/10/2022, p: 14/10/2022) (Grifo nosso)
Assim, com base nas provas acostadas aos autos, restou cristalino o dever de indenizar do Requerido pelos danos materiais causados, os quais se relacionam abaixo:
1) gastos com lanche 09/01 – R$ 32,50 (trinta e dois e cinquenta); 2) gastos com passagem – R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 3) gastos com jantar 10/01 – R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).
Conforme amplamente comprovado nos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade da Requerida, por se tratar de fortuito interno, além de ter falhado na prestação dos demais deveres de informação e assistência material, sendo necessário o dispêndio de mais tempo e dinheiro, para resolver os problemas causados.
Diante do dano causado, pugna-se pela condenação do Requerido ao reembolso do valor de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de danos materiais, relativo as despesas que o Requerente teve para prosseguir com a obra de sua responsabilidade, por culpa exclusiva daquele, que deverá ser corrigido (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Ressalta-se que, segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.
Desde a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, incisos V e X, até o Código Civil em seu artigo 12, caput, o artigo 6°, inciso VI, 186, 927 e 944 além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, a violação extrapatrimonial.
Isso pois, no caso em mesa, o planejamento de toda a viagem se pautou com base no horário original dos voos adquiridos, de forma que o cancelamento do voo da Requerida, em razão da manutenção mecânica da aeronave, ocasionou um atraso inicial de SEIS HORAS, outras falhas desta e prejuízos ao Requerente, já que a viagem internacional que realizava para visitar e captar clientes ficou prejudicada em MAIS DE UM DIA DE ATRASO, por conta da PERDA DE CONEXÃO, gerando o dano material.
Além do dano material amplamente narrado nos tópicos acima, é incontroverso que toda a situação causada exclusivamente pela Requerida extrapolou o mero aborrecimento, vez que diante da inércia dos funcionários e da grave falha no dever de prestar as devidas informações, o Requerente precisou se desdobrar para conseguir resolver o problema, sendo que isso aconteceu reiteradamente nos 3 aeroportos (Galeão, Santos Dumont e Guarulhos) que passou após sair de Vitória. O que demonstra que a falha no dever de informação é modus operandi da Requerida.
No caso em tela, o Requerente perdeu seu valioso tempo e sua saúde mental tentando solucionar o problema que foi criado exclusivamente pela Requerida. Se a empresa Requerida realizasse seu serviço de maneira eficaz e eficiente, o Requerente não precisaria empregar esforços para solucionar a situação que nunca deveria ter existido, caso a aeronave tivesse passado pela manutenção preventiva, evitando o problema mecânico.
Como se não bastasse a péssima prestação do serviço por parte da Requerida, durante todo o tempo, o Requerente foi completamente negligenciado em relação as informações prestadas, participando – contra a sua vontade - de um jogo de empurra e espera.
Além disso, o Requerente teve que arcar com todos os custos já mencionados anteriormente, em razão da assistência material deficitária prestada pela Requerida, o que só majorou todo o constrangimento vivido.
O descaso que a Requerida teve com a Requerente é patente, e a referida situação foge do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que se tornou uma cadeia de sucessivos eventos danosos que causaram prejuízos psicológicos. Nessa trilha, aquele que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento, fundamento amplamente utilizado pela jurisprudência pátria.
Em outras palavras, se o cidadão está obrigado a empreender sua atividade produtiva para a solução do problema causado pelo fornecedor, não lhe sendo possível realizar duas atividades no mesmo espaço de tempo sem prejuízo certo de uma delas, está configurado o dano.
O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de reparação por danos morais em razão da subtração do tempo útil do consumidor. Em julgado recente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP da 3ª Turma, conheceu agravo para rejeitar o Recurso Especial de instituição financeira, adotando fundamento com base em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no referido julgado foi dito:
“(...) Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstraçã videncia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais d rês anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], erdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado. Especialmente no Brasil otório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acaba ornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercend ráticas abusivas no mercado, contrariando a lei Para evitar maiore rejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valios empo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como rabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problema e consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...)”
Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos análogos em que a Cia foi condenada à indenização por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. - Evidentes os transtornos ocasionados aos autores na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068593-4/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Atraso do primeiro trecho e cancelamento de voo por "motivos comerciais". Justificativa genérica que se inclui em fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Chegada ao destino mais de vinte horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Pernoite no saguão do aeroporto. Vagas insuficientes para acomodação de todos os passageiros do voo. Assistência material insuficiente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009493-12.2022.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara
6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. ATRASO DO VOO EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E PRESTAÇÃO MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICITÁRIA. INSTALAÇÕES OFERECIDAS DE BAIXA QUALIDADE E SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE PRECISOU COMPARTILHAR O QUARTO COM MAIS CINCO PESSOAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESTE TOCANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO EFETUADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA SENTENÇA (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA INDIGNO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002520-24.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-06- 2022). (Grifo nosso)
Comprovado o dano moral, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
Importante frisar que a empresa Requerida possui um CAPITAL SOCIAL BILIONÁRIO de R$ 4.716.167.978,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos):
Não se está diante de qualquer empresa, logo o caráter pedagógico precisa ser condizente com a sua realidade.
In casu, tem-se que a possibilidade da Requerida é elevadíssima, tratando-se de Companhia Aérea de grande porte e internacionalmente conhecida que, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir imprudentemente.
É certo que o Requerente sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que observados os limites da razoabilidade e ponderação, que deverá ser corrigido (Súmula 362/STJ) desde o arbitramento e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) seja citada a Requerida para, querendo, manifestar-se na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 334 e 335 do Código de Processo Civil;
b) quanto à audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), opta-se pela NÃO realização, salvo entendimento diverso deste juízo, optando-se ainda pela audiência virtual, quando deverá ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC);
c) seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6, VIII, do Código Consumerista;
d) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados;
e) a indenização por danos materiais de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com correção contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) e juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;
f) a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT;
g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, caso a lide se estenda ao julgamento de segunda instância, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
Derradeiramente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 18.541,15 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e m reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória-ES, na data da assinatura digital.
DANIEL DE SOUZA MOTA OAB/ES 22.260
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002932-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002932-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2023 Valor da causa: R$ 18.541,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMON HENRIQUE LOUREIRO E OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 2.178.755-ES, inscrito no CPF sob o n° 110.245.947-00; domiciliado e residente no endereço Rua Constante Sodré, 1109, bloco a, apto 204 – Praia do Canto – Vitória/ES – CEP 29.055-420, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil o Requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Salvo entendimento diverso deste Juízo, opta-se ainda pela audiência virtual, devendo-se ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC).
II. DOS FATOS
O Requerente, no dia 25/11/2022, adquiriu uma passagem aérea (anexo) junto à Requerida, com voo saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 09/01/2023, às 16h05min, com destino ao aeroporto de Guarulhos-SP, e com chegada programada para as 17h45min, daquele mesmo dia:
Pois bem, no dia 09/01/2023, o voo decolou de Vitória com atraso, o que deixou o Requerente um pouco apreensivo, vez que após a sua chegada no aeroporto de Guarulhos, pegaria outro voo (anexo) às 21h15min, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 10/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, o Requerente comprou passagens com tempo de sobra entre elas, para que houvesse tempo hábil para resolver pequenos imprevistos que porventura ocorressem, dando tempo de chegar ao seu destino nos Estados Unidos, onde viajava à trabalho, vez que comercializa rochas ornamentais. Ledo engano!
Após o já citado atraso e com aproximadamente 40 minutos de voo, o piloto informou a todos os passageiros que seria necessário realizar um pouso no aeroporto do Galeão- RJ, por ser o mais próximo, em razão de um alerta aceso no painel da aeronave, indicando a necessidade de manutenção em um dos motores.
Ao aterrissarem no Galeão-RJ, por volta das 17h, o Requerente os demais passageiros passaram a viver um VERDADEIRO CALVÁRIO para chegarem ao aeroporto de Guarulhos-SP, uma vez que precisaram esperar dentro do avião por 1 hora, e quando foram liberados, nenhum funcionário da Requerida sabia informar o que deveriam fazer para realizar a troca de voos ou outras medidas necessárias para tanto. Sendo que, após muita insistência e uma longa espera, foi informado que teriam que ir para o aeroporto Santos Dumont-RJ, que fica a 14km de distância, o que leva mais 30 minutos para chegar de carro.
O Requerente foi colocado em um taxi e levado ao local, onde encontrou o mesmo cenário anterior, de muita confusão e nenhuma informação, já que NENHUM funcionário da Requerida estava sabendo do ocorrido, APÁTICOS, nem se dispuseram a ajudar.
Novamente, após muita insistência, foi finalmente foi orientado a procurar atendimento em um dos guichês, onde havia mais uma enorme e lenta fila, vez que todos os passageiros que saíram de Vitória ali estavam aguardando o atendimento de apenas duas funcionárias da Requerida, como se comprova na fotografia abaixo:
Nesse momento, já havia se passado mais de 2 horas de confusão, quando o Requerente observou que existiam outros funcionários da Requerida nos guichês de “check-in”, que estavam absolutamente ociosos, e que certamente poderiam dar suporte à situação, foi quando chamou a supervisora, que se comprometeu em chamá-los para auxiliar na situação, porém, indiferentemente, seguiram conversando entre si, como se nada estivesse acontecendo, sem qualquer esboço de proatividade.
Como levou mais uma hora de espera naquela fila, totalizando até aquele momento mais de 3 horas de atraso, o Requerente perdeu o seu voo que saía às 21h15min de Guarulhos, com destino aos Estados Unidos, o que lhe só majorou seu desconforto e preocupação, em razão das inúmeras reuniões e visitas a clientes, que seriam realizadas nos Estados Unidos, já que o Requerente comercializa rochas ornamentais.
Finalmente, conseguiu ser realocado em um voo para Guarulhos-SP apenas às 22h05min, conforme Declaração de Contingência anexa:
Sendo-lhe fornecido um voucher de alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais), que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, mas após a insistência do Requerente, um dos restaurantes o aceitou, mas sob a condição de realizar um desconto no valor. Sem muito tempo para resolver mais essa questão e com fome, o Requerente aceitou a condição do restaurante, que descontou R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) do voucher, conforme cupom anexo:
Em razão disso, o Requerente precisou despender mais R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) para “inteirar” o voucher, já que este não era suficiente para custear a alimentação ali, vez que é de conhecimento público que os preços praticados pelo comércio nas dependências do aeroporto são muito superiores à média do mercado.
Pois bem, ao chegar em Guarulhos-SP após às 23h da noite, perfazendo um ATRASO de SEIS HORAS (!!!), o Requerente se deparou novamente com a mesma desídia da Requerida, não havendo a prestação das devidas informações e assistência, o que resultou em uma espera de mais de 1 hora em uma fila lotada e lenta, vez que poucas funcionárias da Requerida atendiam o Requerente e toda aquela gente, conforme as imagens feitas naquele momento:
Quando finalmente foi atendido, recebeu um voucher de taxi e um de hospedagem na cidade de São Paulo, que fica a mais de 14km de distância e a 30min do aeroporto, vez que segundo a informação passada, não existia vaga em NENHUM hotel em Guarulhos e que o hotel indicado seria o mais perto e conveniente para a Requerida.
Já EXAUSTO e INCRÉDULO, diante de toda a situação gerada exclusivamente pela Requerida, o Requerente se deslocou para o hotel, onde chegou por volta de 01h da madrugada do dia 10/01/2023, e finalmente pode saciar sua fome no restaurante, apesar ficar constrangido com o tratamento diferente que recebeu, vez que o cardápio era reduzido e apenas para passageiros da
Ressalta-se que a Requerida não forneceu qualquer assistência material ao Requerente no dia 10/01, sendo que este desembolsou valores em dinheiro com o taxi e gastou com alimentação em seu cartão. Por ter pago o taxi em dinheiro, o Requerente não possui o comprovante de pagamento, contudo, para pagar o jantar, gastou R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais):
Aliás, como havia perdido seu voo, o Requerente precisou despender mais R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para comprar imediatamente uma passagem para o próximo voo, que seria às 21h15min do dia 10/01/2023, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 11/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, em razão das falhas da Requerida, o Requerente só chegaria ao seu destino final com 24h (!!!) de diferença do planejado, o que gerou sérios prejuízos financeiros de mais de 30% (trinta por cento), em razão de ter perdido um dia de trabalho intenso com inúmeras reuniões e visitas a clientes, para fechamento de negócios e outros compromissos, além do desgaste emocional para lidar e contornar o problema.
Contudo, acreditando que nada mais poderia piorar, ao chegar em Nova Iorque, já com UM DIA de atraso, acabou se deparando com um grande problema com a FAA - Federal Aviation Administration (órgão regulador similar à ANAC), vez que nenhum voo poderia decolar naquele momento, em razão de problemas no sistema, como se comprova através de matérias veiculadas na internet:
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/milhares-de-voos-sao-suspensos-nos-eua-apos-falha- de-sistema.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
O que ainda acarretou em um atraso de mais 4 horas, chegando em Austin aproximadamente às 14h do dia 11/01. Sendo que nada disso teria acontecido se não fossem todas as falhas e condutas abusivas da Requerida.
Por tais razões, pretende o Requerente o ressarcimento dos danos materiais e morais, pelos sofrimentos e constrangimentos causados por culpa exclusiva da Requerida, que falhou em sua prestação de serviços tanto na manutenção preventiva de sua aeronave, bem como em seu dever de informação e assistência para com seus clientes, sendo a sua responsabilidade
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os Autores e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Restando, portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, faz-se ainda necessário invocar a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, estabelecida no artigo 6, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, sobretudo porque o Requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo incabível lhe ser exigida a produção de provas das quais sequer possui acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade de aplicação desse instituto também encontra amparo na distribuição dinâmica do onus probandi, disposta no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, pugna-se pela inversão do ônus provatório, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR
Conforme detalhadamente narrado nos fatos, a Requerida falhou em seu dever de realizar a manutenção preventiva da aeronave, vez que foi necessário o pouso no aeroporto mais
próximo, para que fosse realizada uma manutenção não programada, o que impediu os passageiros de seguirem viagem naquele voo, o que claramente configura sua responsabilidade por fortuito interno.
Não bastando a referida falha, a Requerida ainda falhou no seu dever de informação, já que nos aeroportos do Galeão, Santos Dumont e Guarulhos, precisou insistir com os funcionários para saber o que fazer, sendo que nenhum deles agiu com presteza para resolver a questão, permanecendo-se por horas no aguardo das informações e providências devidas, mesmo quando acionada a supervisora.
Sem contar que o auxílio material prestado pela Requerida foi falho, vez que após o ATRASO DE SEIS HORAS, esta forneceu um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, e após muita insistência e fome do Requerente, um dos estabelecimentos aceitou o crédito, mas realizando um desconto de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar ao aeroporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final após MAIS DE UM DIA DE ATRASO.
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência materi Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar roporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final ap AIS DE UM DIA DE ATRASO. Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dev prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problem correntes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assi spõe a Resolução ANAC 400/2016:
Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dever de prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problemas decorrentes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assim dispõe a Resolução ANAC 400/2016:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I. que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II. sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rtigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
II. cancelamento do voo; III. interrupção do serviço; IV. preterição de passageiro
ortas abertas, nos seguintes termos: . superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I. superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de voucher individual; II. superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite traslado de ida e volta.
Importante frisar que os Consumidores, amplamente considerados, possuem uma expectativa de que os serviços a eles prestados serão os melhores dentre os disponíveis no mercado. Trata-se da chamada Justa Expectativa dos Consumidores, cujo entendimento estabelece que todo serviço deve ser prestado da melhor forma possível.
Nesse diapasão, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve se precaver para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. A concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha/má prestação dos serviços, a teor do artigo 22, da lei protecionista:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É sabido que à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Insta evocar a Teoria do Risco Proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: “se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser".
Sobre isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento:
Assim, a responsabilidade do Recorrente decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos que preceituam os artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.
Por óbvio, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste responder pelo defeito do serviço prestado.
O instituto da responsabilidade civil, que segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, observe-se:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.
Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que em casos análogos de fortuito interno e falha na prestação do serviço, em razão de cancelamento do voo para manutenção da aeronave que acarreta na perda de conexão, como ocorreu no presente caso:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ATRASO. PERDA DE CONEXÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDAD DA OPERADORA DO PRIMEIRO VOO. ART. 36, ITEM 2, D CONVENÇÃO DE MONTREAL. LONGO PERÍODO DE ESPERA PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço d transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por dano patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode se afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culp exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso d voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteraçã da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriz fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pel companhia aérea. - No caso do transporte a ser executado sucessivamente po várias operadoras, o passageiro só poderá agir contra a responsável pel atraso/cancelamento, salvo se, por estipulação expressa, o primeir transportador tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem (art.36 item 2, da Convenção de Montreal). - O atraso em voo, previament agendado, ocasionando a perda da conexão e a chegada ao destino onz horas após o inicialmente previsto, sem qualquer assistência material d companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenizaçã por danos morais. - "A limitação imposta pelos acordos internacionai alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação po dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). - Para arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz dev considerar circunstâ ncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condiçõe pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246739-1/001, Relator(a): Des.(a) Habi Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicaçã da súmula em 06/12/2022) (Grifo nosso)
Pelo exposto, vê-se que o risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela. Nessa toada, a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, sobretudo pelo disposto no Código Defesa do Consumidor, em consonância com as Teorias dos Riscos, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados.
III.III. DO DANO MATERIAL
É sabido que a ocorrência de um dano de ordem material acarreta obrigação de eparo por parte daquele que o provocou. E muito além da lógica que permeia tal circunstância, o
direito à mencionada reparação está amplamente assegurado na Constituição Federal, mais especificamente pela determinação do artigo 5º, inciso X, da Carta.
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimôni orpóreo de alguém. Isso posto, nota-se que, conforme amplamente comprovado nos autos, equerida prestou serviço com inúmeras falhas, transformando a viagem a trabalho do Requerente m um calvário infindo, sem prestar as devidas informações ou o devido suporte aos seus clientes.
Ademais, seguem-se os apontamentos já dispensados no tópico anterior, quando da aplicabilidade do Código Civil nos termos dos artigos 186 e 927, parágrafo único.
Neste sentido é a jurisprudência pátria, que em casos semelhantes, reconhece o ever da Cia. Aérea em indenizar seus clientes pelos danos materiais, por atraso no voo e perda da onexão, principalmente pela necessidade de adquirir novas passagens:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA – ATRASO DO VOO – DEVER DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NÃO CUMPRIDO – PERDA DA CONEXÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJMS. N/A n. 0801193-97.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 07/10/2022, p: 14/10/2022) (Grifo nosso)
Assim, com base nas provas acostadas aos autos, restou cristalino o dever de indenizar do Requerido pelos danos materiais causados, os quais se relacionam abaixo:
1) gastos com lanche 09/01 – R$ 32,50 (trinta e dois e cinquenta); 2) gastos com passagem – R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 3) gastos com jantar 10/01 – R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).
Conforme amplamente comprovado nos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade da Requerida, por se tratar de fortuito interno, além de ter falhado na prestação dos demais deveres de informação e assistência material, sendo necessário o dispêndio de mais tempo e dinheiro, para resolver os problemas causados.
Diante do dano causado, pugna-se pela condenação do Requerido ao reembolso do valor de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de danos materiais, relativo as despesas que o Requerente teve para prosseguir com a obra de sua responsabilidade, por culpa exclusiva daquele, que deverá ser corrigido (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Ressalta-se que, segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.
Desde a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, incisos V e X, até o Código Civil em seu artigo 12, caput, o artigo 6°, inciso VI, 186, 927 e 944 além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, a violação extrapatrimonial.
Isso pois, no caso em mesa, o planejamento de toda a viagem se pautou com base no horário original dos voos adquiridos, de forma que o cancelamento do voo da Requerida, em razão da manutenção mecânica da aeronave, ocasionou um atraso inicial de SEIS HORAS, outras falhas desta e prejuízos ao Requerente, já que a viagem internacional que realizava para visitar e captar clientes ficou prejudicada em MAIS DE UM DIA DE ATRASO, por conta da PERDA DE CONEXÃO, gerando o dano material.
Além do dano material amplamente narrado nos tópicos acima, é incontroverso que toda a situação causada exclusivamente pela Requerida extrapolou o mero aborrecimento, vez que diante da inércia dos funcionários e da grave falha no dever de prestar as devidas informações, o Requerente precisou se desdobrar para conseguir resolver o problema, sendo que isso aconteceu reiteradamente nos 3 aeroportos (Galeão, Santos Dumont e Guarulhos) que passou após sair de Vitória. O que demonstra que a falha no dever de informação é modus operandi da Requerida.
No caso em tela, o Requerente perdeu seu valioso tempo e sua saúde mental tentando solucionar o problema que foi criado exclusivamente pela Requerida. Se a empresa Requerida realizasse seu serviço de maneira eficaz e eficiente, o Requerente não precisaria empregar esforços para solucionar a situação que nunca deveria ter existido, caso a aeronave tivesse passado pela manutenção preventiva, evitando o problema mecânico.
Como se não bastasse a péssima prestação do serviço por parte da Requerida, durante todo o tempo, o Requerente foi completamente negligenciado em relação as informações prestadas, participando – contra a sua vontade - de um jogo de empurra e espera.
Além disso, o Requerente teve que arcar com todos os custos já mencionados anteriormente, em razão da assistência material deficitária prestada pela Requerida, o que só majorou todo o constrangimento vivido.
O descaso que a Requerida teve com a Requerente é patente, e a referida situação foge do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que se tornou uma cadeia de sucessivos eventos danosos que causaram prejuízos psicológicos. Nessa trilha, aquele que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento, fundamento amplamente utilizado pela jurisprudência pátria.
Em outras palavras, se o cidadão está obrigado a empreender sua atividade produtiva para a solução do problema causado pelo fornecedor, não lhe sendo possível realizar duas atividades no mesmo espaço de tempo sem prejuízo certo de uma delas, está configurado o dano.
O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de reparação por danos morais em razão da subtração do tempo útil do consumidor. Em julgado recente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP da 3ª Turma, conheceu agravo para rejeitar o Recurso Especial de instituição financeira, adotando fundamento com base em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no referido julgado foi dito:
“(...) Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstraçã videncia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais d rês anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], erdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado. Especialmente no Brasil otório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acaba ornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercend ráticas abusivas no mercado, contrariando a lei Para evitar maiore rejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valios empo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como rabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problema e consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...)”
Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos análogos em que a Cia foi condenada à indenização por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. - Evidentes os transtornos ocasionados aos autores na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068593-4/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Atraso do primeiro trecho e cancelamento de voo por "motivos comerciais". Justificativa genérica que se inclui em fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Chegada ao destino mais de vinte horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Pernoite no saguão do aeroporto. Vagas insuficientes para acomodação de todos os passageiros do voo. Assistência material insuficiente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009493-12.2022.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara
6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. ATRASO DO VOO EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E PRESTAÇÃO MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICITÁRIA. INSTALAÇÕES OFERECIDAS DE BAIXA QUALIDADE E SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE PRECISOU COMPARTILHAR O QUARTO COM MAIS CINCO PESSOAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESTE TOCANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO EFETUADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA SENTENÇA (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA INDIGNO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002520-24.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-06- 2022). (Grifo nosso)
Comprovado o dano moral, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
Importante frisar que a empresa Requerida possui um CAPITAL SOCIAL BILIONÁRIO de R$ 4.716.167.978,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos):
Não se está diante de qualquer empresa, logo o caráter pedagógico precisa ser condizente com a sua realidade.
In casu, tem-se que a possibilidade da Requerida é elevadíssima, tratando-se de Companhia Aérea de grande porte e internacionalmente conhecida que, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir imprudentemente.
É certo que o Requerente sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que observados os limites da razoabilidade e ponderação, que deverá ser corrigido (Súmula 362/STJ) desde o arbitramento e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) seja citada a Requerida para, querendo, manifestar-se na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 334 e 335 do Código de Processo Civil;
b) quanto à audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), opta-se pela NÃO realização, salvo entendimento diverso deste juízo, optando-se ainda pela audiência virtual, quando deverá ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC);
c) seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6, VIII, do Código Consumerista;
d) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados;
e) a indenização por danos materiais de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com correção contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) e juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;
f) a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT;
g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, caso a lide se estenda ao julgamento de segunda instância, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
Derradeiramente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 18.541,15 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e m reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória-ES, na data da assinatura digital.
DANIEL DE SOUZA MOTA OAB/ES 22.260
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002932-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002932-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2023 Valor da causa: R$ 18.541,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMON HENRIQUE LOUREIRO E OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 2.178.755-ES, inscrito no CPF sob o n° 110.245.947-00; domiciliado e residente no endereço Rua Constante Sodré, 1109, bloco a, apto 204 – Praia do Canto – Vitória/ES – CEP 29.055-420, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil o Requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Salvo entendimento diverso deste Juízo, opta-se ainda pela audiência virtual, devendo-se ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC).
II. DOS FATOS
O Requerente, no dia 25/11/2022, adquiriu uma passagem aérea (anexo) junto à Requerida, com voo saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 09/01/2023, às 16h05min, com destino ao aeroporto de Guarulhos-SP, e com chegada programada para as 17h45min, daquele mesmo dia:
Pois bem, no dia 09/01/2023, o voo decolou de Vitória com atraso, o que deixou o Requerente um pouco apreensivo, vez que após a sua chegada no aeroporto de Guarulhos, pegaria outro voo (anexo) às 21h15min, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 10/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, o Requerente comprou passagens com tempo de sobra entre elas, para que houvesse tempo hábil para resolver pequenos imprevistos que porventura ocorressem, dando tempo de chegar ao seu destino nos Estados Unidos, onde viajava à trabalho, vez que comercializa rochas ornamentais. Ledo engano!
Após o já citado atraso e com aproximadamente 40 minutos de voo, o piloto informou a todos os passageiros que seria necessário realizar um pouso no aeroporto do Galeão- RJ, por ser o mais próximo, em razão de um alerta aceso no painel da aeronave, indicando a necessidade de manutenção em um dos motores.
Ao aterrissarem no Galeão-RJ, por volta das 17h, o Requerente os demais passageiros passaram a viver um VERDADEIRO CALVÁRIO para chegarem ao aeroporto de Guarulhos-SP, uma vez que precisaram esperar dentro do avião por 1 hora, e quando foram liberados, nenhum funcionário da Requerida sabia informar o que deveriam fazer para realizar a troca de voos ou outras medidas necessárias para tanto. Sendo que, após muita insistência e uma longa espera, foi informado que teriam que ir para o aeroporto Santos Dumont-RJ, que fica a 14km de distância, o que leva mais 30 minutos para chegar de carro.
O Requerente foi colocado em um taxi e levado ao local, onde encontrou o mesmo cenário anterior, de muita confusão e nenhuma informação, já que NENHUM funcionário da Requerida estava sabendo do ocorrido, APÁTICOS, nem se dispuseram a ajudar.
Novamente, após muita insistência, foi finalmente foi orientado a procurar atendimento em um dos guichês, onde havia mais uma enorme e lenta fila, vez que todos os passageiros que saíram de Vitória ali estavam aguardando o atendimento de apenas duas funcionárias da Requerida, como se comprova na fotografia abaixo:
Nesse momento, já havia se passado mais de 2 horas de confusão, quando o Requerente observou que existiam outros funcionários da Requerida nos guichês de “check-in”, que estavam absolutamente ociosos, e que certamente poderiam dar suporte à situação, foi quando chamou a supervisora, que se comprometeu em chamá-los para auxiliar na situação, porém, indiferentemente, seguiram conversando entre si, como se nada estivesse acontecendo, sem qualquer esboço de proatividade.
Como levou mais uma hora de espera naquela fila, totalizando até aquele momento mais de 3 horas de atraso, o Requerente perdeu o seu voo que saía às 21h15min de Guarulhos, com destino aos Estados Unidos, o que lhe só majorou seu desconforto e preocupação, em razão das inúmeras reuniões e visitas a clientes, que seriam realizadas nos Estados Unidos, já que o Requerente comercializa rochas ornamentais.
Finalmente, conseguiu ser realocado em um voo para Guarulhos-SP apenas às 22h05min, conforme Declaração de Contingência anexa:
Sendo-lhe fornecido um voucher de alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais), que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, mas após a insistência do Requerente, um dos restaurantes o aceitou, mas sob a condição de realizar um desconto no valor. Sem muito tempo para resolver mais essa questão e com fome, o Requerente aceitou a condição do restaurante, que descontou R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) do voucher, conforme cupom anexo:
Em razão disso, o Requerente precisou despender mais R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) para “inteirar” o voucher, já que este não era suficiente para custear a alimentação ali, vez que é de conhecimento público que os preços praticados pelo comércio nas dependências do aeroporto são muito superiores à média do mercado.
Pois bem, ao chegar em Guarulhos-SP após às 23h da noite, perfazendo um ATRASO de SEIS HORAS (!!!), o Requerente se deparou novamente com a mesma desídia da Requerida, não havendo a prestação das devidas informações e assistência, o que resultou em uma espera de mais de 1 hora em uma fila lotada e lenta, vez que poucas funcionárias da Requerida atendiam o Requerente e toda aquela gente, conforme as imagens feitas naquele momento:
Quando finalmente foi atendido, recebeu um voucher de taxi e um de hospedagem na cidade de São Paulo, que fica a mais de 14km de distância e a 30min do aeroporto, vez que segundo a informação passada, não existia vaga em NENHUM hotel em Guarulhos e que o hotel indicado seria o mais perto e conveniente para a Requerida.
Já EXAUSTO e INCRÉDULO, diante de toda a situação gerada exclusivamente pela Requerida, o Requerente se deslocou para o hotel, onde chegou por volta de 01h da madrugada do dia 10/01/2023, e finalmente pode saciar sua fome no restaurante, apesar ficar constrangido com o tratamento diferente que recebeu, vez que o cardápio era reduzido e apenas para passageiros da
Ressalta-se que a Requerida não forneceu qualquer assistência material ao Requerente no dia 10/01, sendo que este desembolsou valores em dinheiro com o taxi e gastou com alimentação em seu cartão. Por ter pago o taxi em dinheiro, o Requerente não possui o comprovante de pagamento, contudo, para pagar o jantar, gastou R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais):
Aliás, como havia perdido seu voo, o Requerente precisou despender mais R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para comprar imediatamente uma passagem para o próximo voo, que seria às 21h15min do dia 10/01/2023, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 11/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, em razão das falhas da Requerida, o Requerente só chegaria ao seu destino final com 24h (!!!) de diferença do planejado, o que gerou sérios prejuízos financeiros de mais de 30% (trinta por cento), em razão de ter perdido um dia de trabalho intenso com inúmeras reuniões e visitas a clientes, para fechamento de negócios e outros compromissos, além do desgaste emocional para lidar e contornar o problema.
Contudo, acreditando que nada mais poderia piorar, ao chegar em Nova Iorque, já com UM DIA de atraso, acabou se deparando com um grande problema com a FAA - Federal Aviation Administration (órgão regulador similar à ANAC), vez que nenhum voo poderia decolar naquele momento, em razão de problemas no sistema, como se comprova através de matérias veiculadas na internet:
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/milhares-de-voos-sao-suspensos-nos-eua-apos-falha- de-sistema.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
O que ainda acarretou em um atraso de mais 4 horas, chegando em Austin aproximadamente às 14h do dia 11/01. Sendo que nada disso teria acontecido se não fossem todas as falhas e condutas abusivas da Requerida.
Por tais razões, pretende o Requerente o ressarcimento dos danos materiais e morais, pelos sofrimentos e constrangimentos causados por culpa exclusiva da Requerida, que falhou em sua prestação de serviços tanto na manutenção preventiva de sua aeronave, bem como em seu dever de informação e assistência para com seus clientes, sendo a sua responsabilidade
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os Autores e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Restando, portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, faz-se ainda necessário invocar a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, estabelecida no artigo 6, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, sobretudo porque o Requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo incabível lhe ser exigida a produção de provas das quais sequer possui acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade de aplicação desse instituto também encontra amparo na distribuição dinâmica do onus probandi, disposta no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, pugna-se pela inversão do ônus provatório, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR
Conforme detalhadamente narrado nos fatos, a Requerida falhou em seu dever de realizar a manutenção preventiva da aeronave, vez que foi necessário o pouso no aeroporto mais
próximo, para que fosse realizada uma manutenção não programada, o que impediu os passageiros de seguirem viagem naquele voo, o que claramente configura sua responsabilidade por fortuito interno.
Não bastando a referida falha, a Requerida ainda falhou no seu dever de informação, já que nos aeroportos do Galeão, Santos Dumont e Guarulhos, precisou insistir com os funcionários para saber o que fazer, sendo que nenhum deles agiu com presteza para resolver a questão, permanecendo-se por horas no aguardo das informações e providências devidas, mesmo quando acionada a supervisora.
Sem contar que o auxílio material prestado pela Requerida foi falho, vez que após o ATRASO DE SEIS HORAS, esta forneceu um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, e após muita insistência e fome do Requerente, um dos estabelecimentos aceitou o crédito, mas realizando um desconto de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar ao aeroporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final após MAIS DE UM DIA DE ATRASO.
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência materi Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar roporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final ap AIS DE UM DIA DE ATRASO. Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dev prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problem correntes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assi spõe a Resolução ANAC 400/2016:
Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dever de prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problemas decorrentes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assim dispõe a Resolução ANAC 400/2016:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I. que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II. sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rtigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
II. cancelamento do voo; III. interrupção do serviço; IV. preterição de passageiro
ortas abertas, nos seguintes termos: . superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I. superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de voucher individual; II. superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite traslado de ida e volta.
Importante frisar que os Consumidores, amplamente considerados, possuem uma expectativa de que os serviços a eles prestados serão os melhores dentre os disponíveis no mercado. Trata-se da chamada Justa Expectativa dos Consumidores, cujo entendimento estabelece que todo serviço deve ser prestado da melhor forma possível.
Nesse diapasão, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve se precaver para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. A concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha/má prestação dos serviços, a teor do artigo 22, da lei protecionista:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É sabido que à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Insta evocar a Teoria do Risco Proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: “se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser".
Sobre isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento:
Assim, a responsabilidade do Recorrente decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos que preceituam os artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.
Por óbvio, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste responder pelo defeito do serviço prestado.
O instituto da responsabilidade civil, que segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, observe-se:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.
Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que em casos análogos de fortuito interno e falha na prestação do serviço, em razão de cancelamento do voo para manutenção da aeronave que acarreta na perda de conexão, como ocorreu no presente caso:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ATRASO. PERDA DE CONEXÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDAD DA OPERADORA DO PRIMEIRO VOO. ART. 36, ITEM 2, D CONVENÇÃO DE MONTREAL. LONGO PERÍODO DE ESPERA PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço d transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por dano patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode se afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culp exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso d voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteraçã da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriz fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pel companhia aérea. - No caso do transporte a ser executado sucessivamente po várias operadoras, o passageiro só poderá agir contra a responsável pel atraso/cancelamento, salvo se, por estipulação expressa, o primeir transportador tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem (art.36 item 2, da Convenção de Montreal). - O atraso em voo, previament agendado, ocasionando a perda da conexão e a chegada ao destino onz horas após o inicialmente previsto, sem qualquer assistência material d companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenizaçã por danos morais. - "A limitação imposta pelos acordos internacionai alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação po dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). - Para arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz dev considerar circunstâ ncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condiçõe pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246739-1/001, Relator(a): Des.(a) Habi Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicaçã da súmula em 06/12/2022) (Grifo nosso)
Pelo exposto, vê-se que o risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela. Nessa toada, a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, sobretudo pelo disposto no Código Defesa do Consumidor, em consonância com as Teorias dos Riscos, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados.
III.III. DO DANO MATERIAL
É sabido que a ocorrência de um dano de ordem material acarreta obrigação de eparo por parte daquele que o provocou. E muito além da lógica que permeia tal circunstância, o
direito à mencionada reparação está amplamente assegurado na Constituição Federal, mais especificamente pela determinação do artigo 5º, inciso X, da Carta.
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimôni orpóreo de alguém. Isso posto, nota-se que, conforme amplamente comprovado nos autos, equerida prestou serviço com inúmeras falhas, transformando a viagem a trabalho do Requerente m um calvário infindo, sem prestar as devidas informações ou o devido suporte aos seus clientes.
Ademais, seguem-se os apontamentos já dispensados no tópico anterior, quando da aplicabilidade do Código Civil nos termos dos artigos 186 e 927, parágrafo único.
Neste sentido é a jurisprudência pátria, que em casos semelhantes, reconhece o ever da Cia. Aérea em indenizar seus clientes pelos danos materiais, por atraso no voo e perda da onexão, principalmente pela necessidade de adquirir novas passagens:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA – ATRASO DO VOO – DEVER DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NÃO CUMPRIDO – PERDA DA CONEXÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJMS. N/A n. 0801193-97.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 07/10/2022, p: 14/10/2022) (Grifo nosso)
Assim, com base nas provas acostadas aos autos, restou cristalino o dever de indenizar do Requerido pelos danos materiais causados, os quais se relacionam abaixo:
1) gastos com lanche 09/01 – R$ 32,50 (trinta e dois e cinquenta); 2) gastos com passagem – R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 3) gastos com jantar 10/01 – R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).
Conforme amplamente comprovado nos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade da Requerida, por se tratar de fortuito interno, além de ter falhado na prestação dos demais deveres de informação e assistência material, sendo necessário o dispêndio de mais tempo e dinheiro, para resolver os problemas causados.
Diante do dano causado, pugna-se pela condenação do Requerido ao reembolso do valor de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de danos materiais, relativo as despesas que o Requerente teve para prosseguir com a obra de sua responsabilidade, por culpa exclusiva daquele, que deverá ser corrigido (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Ressalta-se que, segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.
Desde a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, incisos V e X, até o Código Civil em seu artigo 12, caput, o artigo 6°, inciso VI, 186, 927 e 944 além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, a violação extrapatrimonial.
Isso pois, no caso em mesa, o planejamento de toda a viagem se pautou com base no horário original dos voos adquiridos, de forma que o cancelamento do voo da Requerida, em razão da manutenção mecânica da aeronave, ocasionou um atraso inicial de SEIS HORAS, outras falhas desta e prejuízos ao Requerente, já que a viagem internacional que realizava para visitar e captar clientes ficou prejudicada em MAIS DE UM DIA DE ATRASO, por conta da PERDA DE CONEXÃO, gerando o dano material.
Além do dano material amplamente narrado nos tópicos acima, é incontroverso que toda a situação causada exclusivamente pela Requerida extrapolou o mero aborrecimento, vez que diante da inércia dos funcionários e da grave falha no dever de prestar as devidas informações, o Requerente precisou se desdobrar para conseguir resolver o problema, sendo que isso aconteceu reiteradamente nos 3 aeroportos (Galeão, Santos Dumont e Guarulhos) que passou após sair de Vitória. O que demonstra que a falha no dever de informação é modus operandi da Requerida.
No caso em tela, o Requerente perdeu seu valioso tempo e sua saúde mental tentando solucionar o problema que foi criado exclusivamente pela Requerida. Se a empresa Requerida realizasse seu serviço de maneira eficaz e eficiente, o Requerente não precisaria empregar esforços para solucionar a situação que nunca deveria ter existido, caso a aeronave tivesse passado pela manutenção preventiva, evitando o problema mecânico.
Como se não bastasse a péssima prestação do serviço por parte da Requerida, durante todo o tempo, o Requerente foi completamente negligenciado em relação as informações prestadas, participando – contra a sua vontade - de um jogo de empurra e espera.
Além disso, o Requerente teve que arcar com todos os custos já mencionados anteriormente, em razão da assistência material deficitária prestada pela Requerida, o que só majorou todo o constrangimento vivido.
O descaso que a Requerida teve com a Requerente é patente, e a referida situação foge do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que se tornou uma cadeia de sucessivos eventos danosos que causaram prejuízos psicológicos. Nessa trilha, aquele que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento, fundamento amplamente utilizado pela jurisprudência pátria.
Em outras palavras, se o cidadão está obrigado a empreender sua atividade produtiva para a solução do problema causado pelo fornecedor, não lhe sendo possível realizar duas atividades no mesmo espaço de tempo sem prejuízo certo de uma delas, está configurado o dano.
O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de reparação por danos morais em razão da subtração do tempo útil do consumidor. Em julgado recente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP da 3ª Turma, conheceu agravo para rejeitar o Recurso Especial de instituição financeira, adotando fundamento com base em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no referido julgado foi dito:
“(...) Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstraçã videncia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais d rês anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], erdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado. Especialmente no Brasil otório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acaba ornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercend ráticas abusivas no mercado, contrariando a lei Para evitar maiore rejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valios empo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como rabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problema e consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...)”
Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos análogos em que a Cia foi condenada à indenização por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. - Evidentes os transtornos ocasionados aos autores na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068593-4/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Atraso do primeiro trecho e cancelamento de voo por "motivos comerciais". Justificativa genérica que se inclui em fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Chegada ao destino mais de vinte horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Pernoite no saguão do aeroporto. Vagas insuficientes para acomodação de todos os passageiros do voo. Assistência material insuficiente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009493-12.2022.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara
6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. ATRASO DO VOO EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E PRESTAÇÃO MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICITÁRIA. INSTALAÇÕES OFERECIDAS DE BAIXA QUALIDADE E SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE PRECISOU COMPARTILHAR O QUARTO COM MAIS CINCO PESSOAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESTE TOCANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO EFETUADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA SENTENÇA (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA INDIGNO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002520-24.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-06- 2022). (Grifo nosso)
Comprovado o dano moral, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
Importante frisar que a empresa Requerida possui um CAPITAL SOCIAL BILIONÁRIO de R$ 4.716.167.978,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos):
Não se está diante de qualquer empresa, logo o caráter pedagógico precisa ser condizente com a sua realidade.
In casu, tem-se que a possibilidade da Requerida é elevadíssima, tratando-se de Companhia Aérea de grande porte e internacionalmente conhecida que, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir imprudentemente.
É certo que o Requerente sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que observados os limites da razoabilidade e ponderação, que deverá ser corrigido (Súmula 362/STJ) desde o arbitramento e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) seja citada a Requerida para, querendo, manifestar-se na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 334 e 335 do Código de Processo Civil;
b) quanto à audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), opta-se pela NÃO realização, salvo entendimento diverso deste juízo, optando-se ainda pela audiência virtual, quando deverá ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC);
c) seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6, VIII, do Código Consumerista;
d) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados;
e) a indenização por danos materiais de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com correção contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) e juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;
f) a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT;
g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, caso a lide se estenda ao julgamento de segunda instância, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
Derradeiramente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 18.541,15 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e m reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória-ES, na data da assinatura digital.
DANIEL DE SOUZA MOTA OAB/ES 22.260
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002932-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002932-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2023 Valor da causa: R$ 18.541,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMON HENRIQUE LOUREIRO E OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 2.178.755-ES, inscrito no CPF sob o n° 110.245.947-00; domiciliado e residente no endereço Rua Constante Sodré, 1109, bloco a, apto 204 – Praia do Canto – Vitória/ES – CEP 29.055-420, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil o Requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Salvo entendimento diverso deste Juízo, opta-se ainda pela audiência virtual, devendo-se ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC).
II. DOS FATOS
O Requerente, no dia 25/11/2022, adquiriu uma passagem aérea (anexo) junto à Requerida, com voo saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 09/01/2023, às 16h05min, com destino ao aeroporto de Guarulhos-SP, e com chegada programada para as 17h45min, daquele mesmo dia:
Pois bem, no dia 09/01/2023, o voo decolou de Vitória com atraso, o que deixou o Requerente um pouco apreensivo, vez que após a sua chegada no aeroporto de Guarulhos, pegaria outro voo (anexo) às 21h15min, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 10/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, o Requerente comprou passagens com tempo de sobra entre elas, para que houvesse tempo hábil para resolver pequenos imprevistos que porventura ocorressem, dando tempo de chegar ao seu destino nos Estados Unidos, onde viajava à trabalho, vez que comercializa rochas ornamentais. Ledo engano!
Após o já citado atraso e com aproximadamente 40 minutos de voo, o piloto informou a todos os passageiros que seria necessário realizar um pouso no aeroporto do Galeão- RJ, por ser o mais próximo, em razão de um alerta aceso no painel da aeronave, indicando a necessidade de manutenção em um dos motores.
Ao aterrissarem no Galeão-RJ, por volta das 17h, o Requerente os demais passageiros passaram a viver um VERDADEIRO CALVÁRIO para chegarem ao aeroporto de Guarulhos-SP, uma vez que precisaram esperar dentro do avião por 1 hora, e quando foram liberados, nenhum funcionário da Requerida sabia informar o que deveriam fazer para realizar a troca de voos ou outras medidas necessárias para tanto. Sendo que, após muita insistência e uma longa espera, foi informado que teriam que ir para o aeroporto Santos Dumont-RJ, que fica a 14km de distância, o que leva mais 30 minutos para chegar de carro.
O Requerente foi colocado em um taxi e levado ao local, onde encontrou o mesmo cenário anterior, de muita confusão e nenhuma informação, já que NENHUM funcionário da Requerida estava sabendo do ocorrido, APÁTICOS, nem se dispuseram a ajudar.
Novamente, após muita insistência, foi finalmente foi orientado a procurar atendimento em um dos guichês, onde havia mais uma enorme e lenta fila, vez que todos os passageiros que saíram de Vitória ali estavam aguardando o atendimento de apenas duas funcionárias da Requerida, como se comprova na fotografia abaixo:
Nesse momento, já havia se passado mais de 2 horas de confusão, quando o Requerente observou que existiam outros funcionários da Requerida nos guichês de “check-in”, que estavam absolutamente ociosos, e que certamente poderiam dar suporte à situação, foi quando chamou a supervisora, que se comprometeu em chamá-los para auxiliar na situação, porém, indiferentemente, seguiram conversando entre si, como se nada estivesse acontecendo, sem qualquer esboço de proatividade.
Como levou mais uma hora de espera naquela fila, totalizando até aquele momento mais de 3 horas de atraso, o Requerente perdeu o seu voo que saía às 21h15min de Guarulhos, com destino aos Estados Unidos, o que lhe só majorou seu desconforto e preocupação, em razão das inúmeras reuniões e visitas a clientes, que seriam realizadas nos Estados Unidos, já que o Requerente comercializa rochas ornamentais.
Finalmente, conseguiu ser realocado em um voo para Guarulhos-SP apenas às 22h05min, conforme Declaração de Contingência anexa:
Sendo-lhe fornecido um voucher de alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais), que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, mas após a insistência do Requerente, um dos restaurantes o aceitou, mas sob a condição de realizar um desconto no valor. Sem muito tempo para resolver mais essa questão e com fome, o Requerente aceitou a condição do restaurante, que descontou R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) do voucher, conforme cupom anexo:
Em razão disso, o Requerente precisou despender mais R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) para “inteirar” o voucher, já que este não era suficiente para custear a alimentação ali, vez que é de conhecimento público que os preços praticados pelo comércio nas dependências do aeroporto são muito superiores à média do mercado.
Pois bem, ao chegar em Guarulhos-SP após às 23h da noite, perfazendo um ATRASO de SEIS HORAS (!!!), o Requerente se deparou novamente com a mesma desídia da Requerida, não havendo a prestação das devidas informações e assistência, o que resultou em uma espera de mais de 1 hora em uma fila lotada e lenta, vez que poucas funcionárias da Requerida atendiam o Requerente e toda aquela gente, conforme as imagens feitas naquele momento:
Quando finalmente foi atendido, recebeu um voucher de taxi e um de hospedagem na cidade de São Paulo, que fica a mais de 14km de distância e a 30min do aeroporto, vez que segundo a informação passada, não existia vaga em NENHUM hotel em Guarulhos e que o hotel indicado seria o mais perto e conveniente para a Requerida.
Já EXAUSTO e INCRÉDULO, diante de toda a situação gerada exclusivamente pela Requerida, o Requerente se deslocou para o hotel, onde chegou por volta de 01h da madrugada do dia 10/01/2023, e finalmente pode saciar sua fome no restaurante, apesar ficar constrangido com o tratamento diferente que recebeu, vez que o cardápio era reduzido e apenas para passageiros da
Ressalta-se que a Requerida não forneceu qualquer assistência material ao Requerente no dia 10/01, sendo que este desembolsou valores em dinheiro com o taxi e gastou com alimentação em seu cartão. Por ter pago o taxi em dinheiro, o Requerente não possui o comprovante de pagamento, contudo, para pagar o jantar, gastou R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais):
Aliás, como havia perdido seu voo, o Requerente precisou despender mais R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para comprar imediatamente uma passagem para o próximo voo, que seria às 21h15min do dia 10/01/2023, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 11/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, em razão das falhas da Requerida, o Requerente só chegaria ao seu destino final com 24h (!!!) de diferença do planejado, o que gerou sérios prejuízos financeiros de mais de 30% (trinta por cento), em razão de ter perdido um dia de trabalho intenso com inúmeras reuniões e visitas a clientes, para fechamento de negócios e outros compromissos, além do desgaste emocional para lidar e contornar o problema.
Contudo, acreditando que nada mais poderia piorar, ao chegar em Nova Iorque, já com UM DIA de atraso, acabou se deparando com um grande problema com a FAA - Federal Aviation Administration (órgão regulador similar à ANAC), vez que nenhum voo poderia decolar naquele momento, em razão de problemas no sistema, como se comprova através de matérias veiculadas na internet:
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/milhares-de-voos-sao-suspensos-nos-eua-apos-falha- de-sistema.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
O que ainda acarretou em um atraso de mais 4 horas, chegando em Austin aproximadamente às 14h do dia 11/01. Sendo que nada disso teria acontecido se não fossem todas as falhas e condutas abusivas da Requerida.
Por tais razões, pretende o Requerente o ressarcimento dos danos materiais e morais, pelos sofrimentos e constrangimentos causados por culpa exclusiva da Requerida, que falhou em sua prestação de serviços tanto na manutenção preventiva de sua aeronave, bem como em seu dever de informação e assistência para com seus clientes, sendo a sua responsabilidade
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os Autores e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Restando, portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, faz-se ainda necessário invocar a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, estabelecida no artigo 6, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, sobretudo porque o Requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo incabível lhe ser exigida a produção de provas das quais sequer possui acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade de aplicação desse instituto também encontra amparo na distribuição dinâmica do onus probandi, disposta no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, pugna-se pela inversão do ônus provatório, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR
Conforme detalhadamente narrado nos fatos, a Requerida falhou em seu dever de realizar a manutenção preventiva da aeronave, vez que foi necessário o pouso no aeroporto mais
próximo, para que fosse realizada uma manutenção não programada, o que impediu os passageiros de seguirem viagem naquele voo, o que claramente configura sua responsabilidade por fortuito interno.
Não bastando a referida falha, a Requerida ainda falhou no seu dever de informação, já que nos aeroportos do Galeão, Santos Dumont e Guarulhos, precisou insistir com os funcionários para saber o que fazer, sendo que nenhum deles agiu com presteza para resolver a questão, permanecendo-se por horas no aguardo das informações e providências devidas, mesmo quando acionada a supervisora.
Sem contar que o auxílio material prestado pela Requerida foi falho, vez que após o ATRASO DE SEIS HORAS, esta forneceu um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, e após muita insistência e fome do Requerente, um dos estabelecimentos aceitou o crédito, mas realizando um desconto de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar ao aeroporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final após MAIS DE UM DIA DE ATRASO.
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência materi Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar roporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final ap AIS DE UM DIA DE ATRASO. Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dev prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problem correntes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assi spõe a Resolução ANAC 400/2016:
Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dever de prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problemas decorrentes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assim dispõe a Resolução ANAC 400/2016:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I. que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II. sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rtigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
II. cancelamento do voo; III. interrupção do serviço; IV. preterição de passageiro
ortas abertas, nos seguintes termos: . superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I. superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de voucher individual; II. superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite traslado de ida e volta.
Importante frisar que os Consumidores, amplamente considerados, possuem uma expectativa de que os serviços a eles prestados serão os melhores dentre os disponíveis no mercado. Trata-se da chamada Justa Expectativa dos Consumidores, cujo entendimento estabelece que todo serviço deve ser prestado da melhor forma possível.
Nesse diapasão, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve se precaver para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. A concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha/má prestação dos serviços, a teor do artigo 22, da lei protecionista:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É sabido que à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Insta evocar a Teoria do Risco Proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: “se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser".
Sobre isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento:
Assim, a responsabilidade do Recorrente decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos que preceituam os artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.
Por óbvio, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste responder pelo defeito do serviço prestado.
O instituto da responsabilidade civil, que segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, observe-se:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.
Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que em casos análogos de fortuito interno e falha na prestação do serviço, em razão de cancelamento do voo para manutenção da aeronave que acarreta na perda de conexão, como ocorreu no presente caso:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ATRASO. PERDA DE CONEXÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDAD DA OPERADORA DO PRIMEIRO VOO. ART. 36, ITEM 2, D CONVENÇÃO DE MONTREAL. LONGO PERÍODO DE ESPERA PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço d transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por dano patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode se afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culp exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso d voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteraçã da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriz fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pel companhia aérea. - No caso do transporte a ser executado sucessivamente po várias operadoras, o passageiro só poderá agir contra a responsável pel atraso/cancelamento, salvo se, por estipulação expressa, o primeir transportador tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem (art.36 item 2, da Convenção de Montreal). - O atraso em voo, previament agendado, ocasionando a perda da conexão e a chegada ao destino onz horas após o inicialmente previsto, sem qualquer assistência material d companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenizaçã por danos morais. - "A limitação imposta pelos acordos internacionai alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação po dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). - Para arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz dev considerar circunstâ ncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condiçõe pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246739-1/001, Relator(a): Des.(a) Habi Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicaçã da súmula em 06/12/2022) (Grifo nosso)
Pelo exposto, vê-se que o risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela. Nessa toada, a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, sobretudo pelo disposto no Código Defesa do Consumidor, em consonância com as Teorias dos Riscos, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados.
III.III. DO DANO MATERIAL
É sabido que a ocorrência de um dano de ordem material acarreta obrigação de eparo por parte daquele que o provocou. E muito além da lógica que permeia tal circunstância, o
direito à mencionada reparação está amplamente assegurado na Constituição Federal, mais especificamente pela determinação do artigo 5º, inciso X, da Carta.
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimôni orpóreo de alguém. Isso posto, nota-se que, conforme amplamente comprovado nos autos, equerida prestou serviço com inúmeras falhas, transformando a viagem a trabalho do Requerente m um calvário infindo, sem prestar as devidas informações ou o devido suporte aos seus clientes.
Ademais, seguem-se os apontamentos já dispensados no tópico anterior, quando da aplicabilidade do Código Civil nos termos dos artigos 186 e 927, parágrafo único.
Neste sentido é a jurisprudência pátria, que em casos semelhantes, reconhece o ever da Cia. Aérea em indenizar seus clientes pelos danos materiais, por atraso no voo e perda da onexão, principalmente pela necessidade de adquirir novas passagens:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA – ATRASO DO VOO – DEVER DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NÃO CUMPRIDO – PERDA DA CONEXÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJMS. N/A n. 0801193-97.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 07/10/2022, p: 14/10/2022) (Grifo nosso)
Assim, com base nas provas acostadas aos autos, restou cristalino o dever de indenizar do Requerido pelos danos materiais causados, os quais se relacionam abaixo:
1) gastos com lanche 09/01 – R$ 32,50 (trinta e dois e cinquenta); 2) gastos com passagem – R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 3) gastos com jantar 10/01 – R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).
Conforme amplamente comprovado nos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade da Requerida, por se tratar de fortuito interno, além de ter falhado na prestação dos demais deveres de informação e assistência material, sendo necessário o dispêndio de mais tempo e dinheiro, para resolver os problemas causados.
Diante do dano causado, pugna-se pela condenação do Requerido ao reembolso do valor de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de danos materiais, relativo as despesas que o Requerente teve para prosseguir com a obra de sua responsabilidade, por culpa exclusiva daquele, que deverá ser corrigido (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Ressalta-se que, segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.
Desde a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, incisos V e X, até o Código Civil em seu artigo 12, caput, o artigo 6°, inciso VI, 186, 927 e 944 além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, a violação extrapatrimonial.
Isso pois, no caso em mesa, o planejamento de toda a viagem se pautou com base no horário original dos voos adquiridos, de forma que o cancelamento do voo da Requerida, em razão da manutenção mecânica da aeronave, ocasionou um atraso inicial de SEIS HORAS, outras falhas desta e prejuízos ao Requerente, já que a viagem internacional que realizava para visitar e captar clientes ficou prejudicada em MAIS DE UM DIA DE ATRASO, por conta da PERDA DE CONEXÃO, gerando o dano material.
Além do dano material amplamente narrado nos tópicos acima, é incontroverso que toda a situação causada exclusivamente pela Requerida extrapolou o mero aborrecimento, vez que diante da inércia dos funcionários e da grave falha no dever de prestar as devidas informações, o Requerente precisou se desdobrar para conseguir resolver o problema, sendo que isso aconteceu reiteradamente nos 3 aeroportos (Galeão, Santos Dumont e Guarulhos) que passou após sair de Vitória. O que demonstra que a falha no dever de informação é modus operandi da Requerida.
No caso em tela, o Requerente perdeu seu valioso tempo e sua saúde mental tentando solucionar o problema que foi criado exclusivamente pela Requerida. Se a empresa Requerida realizasse seu serviço de maneira eficaz e eficiente, o Requerente não precisaria empregar esforços para solucionar a situação que nunca deveria ter existido, caso a aeronave tivesse passado pela manutenção preventiva, evitando o problema mecânico.
Como se não bastasse a péssima prestação do serviço por parte da Requerida, durante todo o tempo, o Requerente foi completamente negligenciado em relação as informações prestadas, participando – contra a sua vontade - de um jogo de empurra e espera.
Além disso, o Requerente teve que arcar com todos os custos já mencionados anteriormente, em razão da assistência material deficitária prestada pela Requerida, o que só majorou todo o constrangimento vivido.
O descaso que a Requerida teve com a Requerente é patente, e a referida situação foge do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que se tornou uma cadeia de sucessivos eventos danosos que causaram prejuízos psicológicos. Nessa trilha, aquele que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento, fundamento amplamente utilizado pela jurisprudência pátria.
Em outras palavras, se o cidadão está obrigado a empreender sua atividade produtiva para a solução do problema causado pelo fornecedor, não lhe sendo possível realizar duas atividades no mesmo espaço de tempo sem prejuízo certo de uma delas, está configurado o dano.
O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de reparação por danos morais em razão da subtração do tempo útil do consumidor. Em julgado recente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP da 3ª Turma, conheceu agravo para rejeitar o Recurso Especial de instituição financeira, adotando fundamento com base em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no referido julgado foi dito:
“(...) Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstraçã videncia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais d rês anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], erdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado. Especialmente no Brasil otório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acaba ornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercend ráticas abusivas no mercado, contrariando a lei Para evitar maiore rejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valios empo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como rabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problema e consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...)”
Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos análogos em que a Cia foi condenada à indenização por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. - Evidentes os transtornos ocasionados aos autores na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068593-4/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Atraso do primeiro trecho e cancelamento de voo por "motivos comerciais". Justificativa genérica que se inclui em fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Chegada ao destino mais de vinte horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Pernoite no saguão do aeroporto. Vagas insuficientes para acomodação de todos os passageiros do voo. Assistência material insuficiente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009493-12.2022.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara
6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. ATRASO DO VOO EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E PRESTAÇÃO MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICITÁRIA. INSTALAÇÕES OFERECIDAS DE BAIXA QUALIDADE E SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE PRECISOU COMPARTILHAR O QUARTO COM MAIS CINCO PESSOAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESTE TOCANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO EFETUADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA SENTENÇA (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA INDIGNO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002520-24.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-06- 2022). (Grifo nosso)
Comprovado o dano moral, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
Importante frisar que a empresa Requerida possui um CAPITAL SOCIAL BILIONÁRIO de R$ 4.716.167.978,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos):
Não se está diante de qualquer empresa, logo o caráter pedagógico precisa ser condizente com a sua realidade.
In casu, tem-se que a possibilidade da Requerida é elevadíssima, tratando-se de Companhia Aérea de grande porte e internacionalmente conhecida que, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir imprudentemente.
É certo que o Requerente sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que observados os limites da razoabilidade e ponderação, que deverá ser corrigido (Súmula 362/STJ) desde o arbitramento e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) seja citada a Requerida para, querendo, manifestar-se na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 334 e 335 do Código de Processo Civil;
b) quanto à audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), opta-se pela NÃO realização, salvo entendimento diverso deste juízo, optando-se ainda pela audiência virtual, quando deverá ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC);
c) seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6, VIII, do Código Consumerista;
d) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados;
e) a indenização por danos materiais de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com correção contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) e juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;
f) a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT;
g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, caso a lide se estenda ao julgamento de segunda instância, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
Derradeiramente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 18.541,15 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e m reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória-ES, na data da assinatura digital.
DANIEL DE SOUZA MOTA OAB/ES 22.260
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002932-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002932-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2023 Valor da causa: R$ 18.541,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMON HENRIQUE LOUREIRO E OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 2.178.755-ES, inscrito no CPF sob o n° 110.245.947-00; domiciliado e residente no endereço Rua Constante Sodré, 1109, bloco a, apto 204 – Praia do Canto – Vitória/ES – CEP 29.055-420, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil o Requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Salvo entendimento diverso deste Juízo, opta-se ainda pela audiência virtual, devendo-se ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC).
II. DOS FATOS
O Requerente, no dia 25/11/2022, adquiriu uma passagem aérea (anexo) junto à Requerida, com voo saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 09/01/2023, às 16h05min, com destino ao aeroporto de Guarulhos-SP, e com chegada programada para as 17h45min, daquele mesmo dia:
Pois bem, no dia 09/01/2023, o voo decolou de Vitória com atraso, o que deixou o Requerente um pouco apreensivo, vez que após a sua chegada no aeroporto de Guarulhos, pegaria outro voo (anexo) às 21h15min, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 10/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, o Requerente comprou passagens com tempo de sobra entre elas, para que houvesse tempo hábil para resolver pequenos imprevistos que porventura ocorressem, dando tempo de chegar ao seu destino nos Estados Unidos, onde viajava à trabalho, vez que comercializa rochas ornamentais. Ledo engano!
Após o já citado atraso e com aproximadamente 40 minutos de voo, o piloto informou a todos os passageiros que seria necessário realizar um pouso no aeroporto do Galeão- RJ, por ser o mais próximo, em razão de um alerta aceso no painel da aeronave, indicando a necessidade de manutenção em um dos motores.
Ao aterrissarem no Galeão-RJ, por volta das 17h, o Requerente os demais passageiros passaram a viver um VERDADEIRO CALVÁRIO para chegarem ao aeroporto de Guarulhos-SP, uma vez que precisaram esperar dentro do avião por 1 hora, e quando foram liberados, nenhum funcionário da Requerida sabia informar o que deveriam fazer para realizar a troca de voos ou outras medidas necessárias para tanto. Sendo que, após muita insistência e uma longa espera, foi informado que teriam que ir para o aeroporto Santos Dumont-RJ, que fica a 14km de distância, o que leva mais 30 minutos para chegar de carro.
O Requerente foi colocado em um taxi e levado ao local, onde encontrou o mesmo cenário anterior, de muita confusão e nenhuma informação, já que NENHUM funcionário da Requerida estava sabendo do ocorrido, APÁTICOS, nem se dispuseram a ajudar.
Novamente, após muita insistência, foi finalmente foi orientado a procurar atendimento em um dos guichês, onde havia mais uma enorme e lenta fila, vez que todos os passageiros que saíram de Vitória ali estavam aguardando o atendimento de apenas duas funcionárias da Requerida, como se comprova na fotografia abaixo:
Nesse momento, já havia se passado mais de 2 horas de confusão, quando o Requerente observou que existiam outros funcionários da Requerida nos guichês de “check-in”, que estavam absolutamente ociosos, e que certamente poderiam dar suporte à situação, foi quando chamou a supervisora, que se comprometeu em chamá-los para auxiliar na situação, porém, indiferentemente, seguiram conversando entre si, como se nada estivesse acontecendo, sem qualquer esboço de proatividade.
Como levou mais uma hora de espera naquela fila, totalizando até aquele momento mais de 3 horas de atraso, o Requerente perdeu o seu voo que saía às 21h15min de Guarulhos, com destino aos Estados Unidos, o que lhe só majorou seu desconforto e preocupação, em razão das inúmeras reuniões e visitas a clientes, que seriam realizadas nos Estados Unidos, já que o Requerente comercializa rochas ornamentais.
Finalmente, conseguiu ser realocado em um voo para Guarulhos-SP apenas às 22h05min, conforme Declaração de Contingência anexa:
Sendo-lhe fornecido um voucher de alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais), que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, mas após a insistência do Requerente, um dos restaurantes o aceitou, mas sob a condição de realizar um desconto no valor. Sem muito tempo para resolver mais essa questão e com fome, o Requerente aceitou a condição do restaurante, que descontou R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) do voucher, conforme cupom anexo:
Em razão disso, o Requerente precisou despender mais R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) para “inteirar” o voucher, já que este não era suficiente para custear a alimentação ali, vez que é de conhecimento público que os preços praticados pelo comércio nas dependências do aeroporto são muito superiores à média do mercado.
Pois bem, ao chegar em Guarulhos-SP após às 23h da noite, perfazendo um ATRASO de SEIS HORAS (!!!), o Requerente se deparou novamente com a mesma desídia da Requerida, não havendo a prestação das devidas informações e assistência, o que resultou em uma espera de mais de 1 hora em uma fila lotada e lenta, vez que poucas funcionárias da Requerida atendiam o Requerente e toda aquela gente, conforme as imagens feitas naquele momento:
Quando finalmente foi atendido, recebeu um voucher de taxi e um de hospedagem na cidade de São Paulo, que fica a mais de 14km de distância e a 30min do aeroporto, vez que segundo a informação passada, não existia vaga em NENHUM hotel em Guarulhos e que o hotel indicado seria o mais perto e conveniente para a Requerida.
Já EXAUSTO e INCRÉDULO, diante de toda a situação gerada exclusivamente pela Requerida, o Requerente se deslocou para o hotel, onde chegou por volta de 01h da madrugada do dia 10/01/2023, e finalmente pode saciar sua fome no restaurante, apesar ficar constrangido com o tratamento diferente que recebeu, vez que o cardápio era reduzido e apenas para passageiros da
Ressalta-se que a Requerida não forneceu qualquer assistência material ao Requerente no dia 10/01, sendo que este desembolsou valores em dinheiro com o taxi e gastou com alimentação em seu cartão. Por ter pago o taxi em dinheiro, o Requerente não possui o comprovante de pagamento, contudo, para pagar o jantar, gastou R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais):
Aliás, como havia perdido seu voo, o Requerente precisou despender mais R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para comprar imediatamente uma passagem para o próximo voo, que seria às 21h15min do dia 10/01/2023, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 11/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, em razão das falhas da Requerida, o Requerente só chegaria ao seu destino final com 24h (!!!) de diferença do planejado, o que gerou sérios prejuízos financeiros de mais de 30% (trinta por cento), em razão de ter perdido um dia de trabalho intenso com inúmeras reuniões e visitas a clientes, para fechamento de negócios e outros compromissos, além do desgaste emocional para lidar e contornar o problema.
Contudo, acreditando que nada mais poderia piorar, ao chegar em Nova Iorque, já com UM DIA de atraso, acabou se deparando com um grande problema com a FAA - Federal Aviation Administration (órgão regulador similar à ANAC), vez que nenhum voo poderia decolar naquele momento, em razão de problemas no sistema, como se comprova através de matérias veiculadas na internet:
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/milhares-de-voos-sao-suspensos-nos-eua-apos-falha- de-sistema.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
O que ainda acarretou em um atraso de mais 4 horas, chegando em Austin aproximadamente às 14h do dia 11/01. Sendo que nada disso teria acontecido se não fossem todas as falhas e condutas abusivas da Requerida.
Por tais razões, pretende o Requerente o ressarcimento dos danos materiais e morais, pelos sofrimentos e constrangimentos causados por culpa exclusiva da Requerida, que falhou em sua prestação de serviços tanto na manutenção preventiva de sua aeronave, bem como em seu dever de informação e assistência para com seus clientes, sendo a sua responsabilidade
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os Autores e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Restando, portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, faz-se ainda necessário invocar a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, estabelecida no artigo 6, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, sobretudo porque o Requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo incabível lhe ser exigida a produção de provas das quais sequer possui acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade de aplicação desse instituto também encontra amparo na distribuição dinâmica do onus probandi, disposta no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, pugna-se pela inversão do ônus provatório, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR
Conforme detalhadamente narrado nos fatos, a Requerida falhou em seu dever de realizar a manutenção preventiva da aeronave, vez que foi necessário o pouso no aeroporto mais
próximo, para que fosse realizada uma manutenção não programada, o que impediu os passageiros de seguirem viagem naquele voo, o que claramente configura sua responsabilidade por fortuito interno.
Não bastando a referida falha, a Requerida ainda falhou no seu dever de informação, já que nos aeroportos do Galeão, Santos Dumont e Guarulhos, precisou insistir com os funcionários para saber o que fazer, sendo que nenhum deles agiu com presteza para resolver a questão, permanecendo-se por horas no aguardo das informações e providências devidas, mesmo quando acionada a supervisora.
Sem contar que o auxílio material prestado pela Requerida foi falho, vez que após o ATRASO DE SEIS HORAS, esta forneceu um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, e após muita insistência e fome do Requerente, um dos estabelecimentos aceitou o crédito, mas realizando um desconto de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar ao aeroporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final após MAIS DE UM DIA DE ATRASO.
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência materi Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar roporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final ap AIS DE UM DIA DE ATRASO. Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dev prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problem correntes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assi spõe a Resolução ANAC 400/2016:
Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dever de prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problemas decorrentes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assim dispõe a Resolução ANAC 400/2016:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I. que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II. sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rtigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
II. cancelamento do voo; III. interrupção do serviço; IV. preterição de passageiro
ortas abertas, nos seguintes termos: . superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I. superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de voucher individual; II. superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite traslado de ida e volta.
Importante frisar que os Consumidores, amplamente considerados, possuem uma expectativa de que os serviços a eles prestados serão os melhores dentre os disponíveis no mercado. Trata-se da chamada Justa Expectativa dos Consumidores, cujo entendimento estabelece que todo serviço deve ser prestado da melhor forma possível.
Nesse diapasão, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve se precaver para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. A concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha/má prestação dos serviços, a teor do artigo 22, da lei protecionista:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É sabido que à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Insta evocar a Teoria do Risco Proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: “se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser".
Sobre isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento:
Assim, a responsabilidade do Recorrente decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos que preceituam os artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.
Por óbvio, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste responder pelo defeito do serviço prestado.
O instituto da responsabilidade civil, que segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, observe-se:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.
Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que em casos análogos de fortuito interno e falha na prestação do serviço, em razão de cancelamento do voo para manutenção da aeronave que acarreta na perda de conexão, como ocorreu no presente caso:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ATRASO. PERDA DE CONEXÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDAD DA OPERADORA DO PRIMEIRO VOO. ART. 36, ITEM 2, D CONVENÇÃO DE MONTREAL. LONGO PERÍODO DE ESPERA PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço d transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por dano patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode se afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culp exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso d voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteraçã da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriz fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pel companhia aérea. - No caso do transporte a ser executado sucessivamente po várias operadoras, o passageiro só poderá agir contra a responsável pel atraso/cancelamento, salvo se, por estipulação expressa, o primeir transportador tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem (art.36 item 2, da Convenção de Montreal). - O atraso em voo, previament agendado, ocasionando a perda da conexão e a chegada ao destino onz horas após o inicialmente previsto, sem qualquer assistência material d companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenizaçã por danos morais. - "A limitação imposta pelos acordos internacionai alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação po dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). - Para arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz dev considerar circunstâ ncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condiçõe pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246739-1/001, Relator(a): Des.(a) Habi Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicaçã da súmula em 06/12/2022) (Grifo nosso)
Pelo exposto, vê-se que o risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela. Nessa toada, a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, sobretudo pelo disposto no Código Defesa do Consumidor, em consonância com as Teorias dos Riscos, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados.
III.III. DO DANO MATERIAL
É sabido que a ocorrência de um dano de ordem material acarreta obrigação de eparo por parte daquele que o provocou. E muito além da lógica que permeia tal circunstância, o
direito à mencionada reparação está amplamente assegurado na Constituição Federal, mais especificamente pela determinação do artigo 5º, inciso X, da Carta.
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimôni orpóreo de alguém. Isso posto, nota-se que, conforme amplamente comprovado nos autos, equerida prestou serviço com inúmeras falhas, transformando a viagem a trabalho do Requerente m um calvário infindo, sem prestar as devidas informações ou o devido suporte aos seus clientes.
Ademais, seguem-se os apontamentos já dispensados no tópico anterior, quando da aplicabilidade do Código Civil nos termos dos artigos 186 e 927, parágrafo único.
Neste sentido é a jurisprudência pátria, que em casos semelhantes, reconhece o ever da Cia. Aérea em indenizar seus clientes pelos danos materiais, por atraso no voo e perda da onexão, principalmente pela necessidade de adquirir novas passagens:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA – ATRASO DO VOO – DEVER DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NÃO CUMPRIDO – PERDA DA CONEXÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJMS. N/A n. 0801193-97.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 07/10/2022, p: 14/10/2022) (Grifo nosso)
Assim, com base nas provas acostadas aos autos, restou cristalino o dever de indenizar do Requerido pelos danos materiais causados, os quais se relacionam abaixo:
1) gastos com lanche 09/01 – R$ 32,50 (trinta e dois e cinquenta); 2) gastos com passagem – R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 3) gastos com jantar 10/01 – R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).
Conforme amplamente comprovado nos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade da Requerida, por se tratar de fortuito interno, além de ter falhado na prestação dos demais deveres de informação e assistência material, sendo necessário o dispêndio de mais tempo e dinheiro, para resolver os problemas causados.
Diante do dano causado, pugna-se pela condenação do Requerido ao reembolso do valor de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de danos materiais, relativo as despesas que o Requerente teve para prosseguir com a obra de sua responsabilidade, por culpa exclusiva daquele, que deverá ser corrigido (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Ressalta-se que, segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.
Desde a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, incisos V e X, até o Código Civil em seu artigo 12, caput, o artigo 6°, inciso VI, 186, 927 e 944 além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, a violação extrapatrimonial.
Isso pois, no caso em mesa, o planejamento de toda a viagem se pautou com base no horário original dos voos adquiridos, de forma que o cancelamento do voo da Requerida, em razão da manutenção mecânica da aeronave, ocasionou um atraso inicial de SEIS HORAS, outras falhas desta e prejuízos ao Requerente, já que a viagem internacional que realizava para visitar e captar clientes ficou prejudicada em MAIS DE UM DIA DE ATRASO, por conta da PERDA DE CONEXÃO, gerando o dano material.
Além do dano material amplamente narrado nos tópicos acima, é incontroverso que toda a situação causada exclusivamente pela Requerida extrapolou o mero aborrecimento, vez que diante da inércia dos funcionários e da grave falha no dever de prestar as devidas informações, o Requerente precisou se desdobrar para conseguir resolver o problema, sendo que isso aconteceu reiteradamente nos 3 aeroportos (Galeão, Santos Dumont e Guarulhos) que passou após sair de Vitória. O que demonstra que a falha no dever de informação é modus operandi da Requerida.
No caso em tela, o Requerente perdeu seu valioso tempo e sua saúde mental tentando solucionar o problema que foi criado exclusivamente pela Requerida. Se a empresa Requerida realizasse seu serviço de maneira eficaz e eficiente, o Requerente não precisaria empregar esforços para solucionar a situação que nunca deveria ter existido, caso a aeronave tivesse passado pela manutenção preventiva, evitando o problema mecânico.
Como se não bastasse a péssima prestação do serviço por parte da Requerida, durante todo o tempo, o Requerente foi completamente negligenciado em relação as informações prestadas, participando – contra a sua vontade - de um jogo de empurra e espera.
Além disso, o Requerente teve que arcar com todos os custos já mencionados anteriormente, em razão da assistência material deficitária prestada pela Requerida, o que só majorou todo o constrangimento vivido.
O descaso que a Requerida teve com a Requerente é patente, e a referida situação foge do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que se tornou uma cadeia de sucessivos eventos danosos que causaram prejuízos psicológicos. Nessa trilha, aquele que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento, fundamento amplamente utilizado pela jurisprudência pátria.
Em outras palavras, se o cidadão está obrigado a empreender sua atividade produtiva para a solução do problema causado pelo fornecedor, não lhe sendo possível realizar duas atividades no mesmo espaço de tempo sem prejuízo certo de uma delas, está configurado o dano.
O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de reparação por danos morais em razão da subtração do tempo útil do consumidor. Em julgado recente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP da 3ª Turma, conheceu agravo para rejeitar o Recurso Especial de instituição financeira, adotando fundamento com base em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no referido julgado foi dito:
“(...) Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstraçã videncia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais d rês anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], erdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado. Especialmente no Brasil otório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acaba ornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercend ráticas abusivas no mercado, contrariando a lei Para evitar maiore rejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valios empo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como rabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problema e consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...)”
Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos análogos em que a Cia foi condenada à indenização por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. - Evidentes os transtornos ocasionados aos autores na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068593-4/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Atraso do primeiro trecho e cancelamento de voo por "motivos comerciais". Justificativa genérica que se inclui em fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Chegada ao destino mais de vinte horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Pernoite no saguão do aeroporto. Vagas insuficientes para acomodação de todos os passageiros do voo. Assistência material insuficiente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009493-12.2022.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara
6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. ATRASO DO VOO EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E PRESTAÇÃO MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICITÁRIA. INSTALAÇÕES OFERECIDAS DE BAIXA QUALIDADE E SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE PRECISOU COMPARTILHAR O QUARTO COM MAIS CINCO PESSOAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESTE TOCANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO EFETUADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA SENTENÇA (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA INDIGNO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002520-24.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-06- 2022). (Grifo nosso)
Comprovado o dano moral, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
Importante frisar que a empresa Requerida possui um CAPITAL SOCIAL BILIONÁRIO de R$ 4.716.167.978,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos):
Não se está diante de qualquer empresa, logo o caráter pedagógico precisa ser condizente com a sua realidade.
In casu, tem-se que a possibilidade da Requerida é elevadíssima, tratando-se de Companhia Aérea de grande porte e internacionalmente conhecida que, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir imprudentemente.
É certo que o Requerente sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que observados os limites da razoabilidade e ponderação, que deverá ser corrigido (Súmula 362/STJ) desde o arbitramento e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) seja citada a Requerida para, querendo, manifestar-se na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 334 e 335 do Código de Processo Civil;
b) quanto à audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), opta-se pela NÃO realização, salvo entendimento diverso deste juízo, optando-se ainda pela audiência virtual, quando deverá ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC);
c) seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6, VIII, do Código Consumerista;
d) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados;
e) a indenização por danos materiais de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com correção contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) e juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;
f) a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT;
g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, caso a lide se estenda ao julgamento de segunda instância, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
Derradeiramente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 18.541,15 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e m reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória-ES, na data da assinatura digital.
DANIEL DE SOUZA MOTA OAB/ES 22.260
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002932-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002932-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2023 Valor da causa: R$ 18.541,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMON HENRIQUE LOUREIRO E OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 2.178.755-ES, inscrito no CPF sob o n° 110.245.947-00; domiciliado e residente no endereço Rua Constante Sodré, 1109, bloco a, apto 204 – Praia do Canto – Vitória/ES – CEP 29.055-420, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil o Requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Salvo entendimento diverso deste Juízo, opta-se ainda pela audiência virtual, devendo-se ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC).
II. DOS FATOS
O Requerente, no dia 25/11/2022, adquiriu uma passagem aérea (anexo) junto à Requerida, com voo saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 09/01/2023, às 16h05min, com destino ao aeroporto de Guarulhos-SP, e com chegada programada para as 17h45min, daquele mesmo dia:
Pois bem, no dia 09/01/2023, o voo decolou de Vitória com atraso, o que deixou o Requerente um pouco apreensivo, vez que após a sua chegada no aeroporto de Guarulhos, pegaria outro voo (anexo) às 21h15min, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 10/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, o Requerente comprou passagens com tempo de sobra entre elas, para que houvesse tempo hábil para resolver pequenos imprevistos que porventura ocorressem, dando tempo de chegar ao seu destino nos Estados Unidos, onde viajava à trabalho, vez que comercializa rochas ornamentais. Ledo engano!
Após o já citado atraso e com aproximadamente 40 minutos de voo, o piloto informou a todos os passageiros que seria necessário realizar um pouso no aeroporto do Galeão- RJ, por ser o mais próximo, em razão de um alerta aceso no painel da aeronave, indicando a necessidade de manutenção em um dos motores.
Ao aterrissarem no Galeão-RJ, por volta das 17h, o Requerente os demais passageiros passaram a viver um VERDADEIRO CALVÁRIO para chegarem ao aeroporto de Guarulhos-SP, uma vez que precisaram esperar dentro do avião por 1 hora, e quando foram liberados, nenhum funcionário da Requerida sabia informar o que deveriam fazer para realizar a troca de voos ou outras medidas necessárias para tanto. Sendo que, após muita insistência e uma longa espera, foi informado que teriam que ir para o aeroporto Santos Dumont-RJ, que fica a 14km de distância, o que leva mais 30 minutos para chegar de carro.
O Requerente foi colocado em um taxi e levado ao local, onde encontrou o mesmo cenário anterior, de muita confusão e nenhuma informação, já que NENHUM funcionário da Requerida estava sabendo do ocorrido, APÁTICOS, nem se dispuseram a ajudar.
Novamente, após muita insistência, foi finalmente foi orientado a procurar atendimento em um dos guichês, onde havia mais uma enorme e lenta fila, vez que todos os passageiros que saíram de Vitória ali estavam aguardando o atendimento de apenas duas funcionárias da Requerida, como se comprova na fotografia abaixo:
Nesse momento, já havia se passado mais de 2 horas de confusão, quando o Requerente observou que existiam outros funcionários da Requerida nos guichês de “check-in”, que estavam absolutamente ociosos, e que certamente poderiam dar suporte à situação, foi quando chamou a supervisora, que se comprometeu em chamá-los para auxiliar na situação, porém, indiferentemente, seguiram conversando entre si, como se nada estivesse acontecendo, sem qualquer esboço de proatividade.
Como levou mais uma hora de espera naquela fila, totalizando até aquele momento mais de 3 horas de atraso, o Requerente perdeu o seu voo que saía às 21h15min de Guarulhos, com destino aos Estados Unidos, o que lhe só majorou seu desconforto e preocupação, em razão das inúmeras reuniões e visitas a clientes, que seriam realizadas nos Estados Unidos, já que o Requerente comercializa rochas ornamentais.
Finalmente, conseguiu ser realocado em um voo para Guarulhos-SP apenas às 22h05min, conforme Declaração de Contingência anexa:
Sendo-lhe fornecido um voucher de alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais), que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, mas após a insistência do Requerente, um dos restaurantes o aceitou, mas sob a condição de realizar um desconto no valor. Sem muito tempo para resolver mais essa questão e com fome, o Requerente aceitou a condição do restaurante, que descontou R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) do voucher, conforme cupom anexo:
Em razão disso, o Requerente precisou despender mais R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) para “inteirar” o voucher, já que este não era suficiente para custear a alimentação ali, vez que é de conhecimento público que os preços praticados pelo comércio nas dependências do aeroporto são muito superiores à média do mercado.
Pois bem, ao chegar em Guarulhos-SP após às 23h da noite, perfazendo um ATRASO de SEIS HORAS (!!!), o Requerente se deparou novamente com a mesma desídia da Requerida, não havendo a prestação das devidas informações e assistência, o que resultou em uma espera de mais de 1 hora em uma fila lotada e lenta, vez que poucas funcionárias da Requerida atendiam o Requerente e toda aquela gente, conforme as imagens feitas naquele momento:
Quando finalmente foi atendido, recebeu um voucher de taxi e um de hospedagem na cidade de São Paulo, que fica a mais de 14km de distância e a 30min do aeroporto, vez que segundo a informação passada, não existia vaga em NENHUM hotel em Guarulhos e que o hotel indicado seria o mais perto e conveniente para a Requerida.
Já EXAUSTO e INCRÉDULO, diante de toda a situação gerada exclusivamente pela Requerida, o Requerente se deslocou para o hotel, onde chegou por volta de 01h da madrugada do dia 10/01/2023, e finalmente pode saciar sua fome no restaurante, apesar ficar constrangido com o tratamento diferente que recebeu, vez que o cardápio era reduzido e apenas para passageiros da
Ressalta-se que a Requerida não forneceu qualquer assistência material ao Requerente no dia 10/01, sendo que este desembolsou valores em dinheiro com o taxi e gastou com alimentação em seu cartão. Por ter pago o taxi em dinheiro, o Requerente não possui o comprovante de pagamento, contudo, para pagar o jantar, gastou R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais):
Aliás, como havia perdido seu voo, o Requerente precisou despender mais R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para comprar imediatamente uma passagem para o próximo voo, que seria às 21h15min do dia 10/01/2023, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 11/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, em razão das falhas da Requerida, o Requerente só chegaria ao seu destino final com 24h (!!!) de diferença do planejado, o que gerou sérios prejuízos financeiros de mais de 30% (trinta por cento), em razão de ter perdido um dia de trabalho intenso com inúmeras reuniões e visitas a clientes, para fechamento de negócios e outros compromissos, além do desgaste emocional para lidar e contornar o problema.
Contudo, acreditando que nada mais poderia piorar, ao chegar em Nova Iorque, já com UM DIA de atraso, acabou se deparando com um grande problema com a FAA - Federal Aviation Administration (órgão regulador similar à ANAC), vez que nenhum voo poderia decolar naquele momento, em razão de problemas no sistema, como se comprova através de matérias veiculadas na internet:
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/milhares-de-voos-sao-suspensos-nos-eua-apos-falha- de-sistema.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
O que ainda acarretou em um atraso de mais 4 horas, chegando em Austin aproximadamente às 14h do dia 11/01. Sendo que nada disso teria acontecido se não fossem todas as falhas e condutas abusivas da Requerida.
Por tais razões, pretende o Requerente o ressarcimento dos danos materiais e morais, pelos sofrimentos e constrangimentos causados por culpa exclusiva da Requerida, que falhou em sua prestação de serviços tanto na manutenção preventiva de sua aeronave, bem como em seu dever de informação e assistência para com seus clientes, sendo a sua responsabilidade
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os Autores e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Restando, portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, faz-se ainda necessário invocar a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, estabelecida no artigo 6, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, sobretudo porque o Requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo incabível lhe ser exigida a produção de provas das quais sequer possui acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade de aplicação desse instituto também encontra amparo na distribuição dinâmica do onus probandi, disposta no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, pugna-se pela inversão do ônus provatório, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR
Conforme detalhadamente narrado nos fatos, a Requerida falhou em seu dever de realizar a manutenção preventiva da aeronave, vez que foi necessário o pouso no aeroporto mais
próximo, para que fosse realizada uma manutenção não programada, o que impediu os passageiros de seguirem viagem naquele voo, o que claramente configura sua responsabilidade por fortuito interno.
Não bastando a referida falha, a Requerida ainda falhou no seu dever de informação, já que nos aeroportos do Galeão, Santos Dumont e Guarulhos, precisou insistir com os funcionários para saber o que fazer, sendo que nenhum deles agiu com presteza para resolver a questão, permanecendo-se por horas no aguardo das informações e providências devidas, mesmo quando acionada a supervisora.
Sem contar que o auxílio material prestado pela Requerida foi falho, vez que após o ATRASO DE SEIS HORAS, esta forneceu um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, e após muita insistência e fome do Requerente, um dos estabelecimentos aceitou o crédito, mas realizando um desconto de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar ao aeroporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final após MAIS DE UM DIA DE ATRASO.
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência materi Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar roporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final ap AIS DE UM DIA DE ATRASO. Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dev prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problem correntes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assi spõe a Resolução ANAC 400/2016:
Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dever de prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problemas decorrentes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assim dispõe a Resolução ANAC 400/2016:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I. que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II. sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rtigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
II. cancelamento do voo; III. interrupção do serviço; IV. preterição de passageiro
ortas abertas, nos seguintes termos: . superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I. superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de voucher individual; II. superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite traslado de ida e volta.
Importante frisar que os Consumidores, amplamente considerados, possuem uma expectativa de que os serviços a eles prestados serão os melhores dentre os disponíveis no mercado. Trata-se da chamada Justa Expectativa dos Consumidores, cujo entendimento estabelece que todo serviço deve ser prestado da melhor forma possível.
Nesse diapasão, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve se precaver para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. A concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha/má prestação dos serviços, a teor do artigo 22, da lei protecionista:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É sabido que à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Insta evocar a Teoria do Risco Proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: “se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser".
Sobre isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento:
Assim, a responsabilidade do Recorrente decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos que preceituam os artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.
Por óbvio, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste responder pelo defeito do serviço prestado.
O instituto da responsabilidade civil, que segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, observe-se:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.
Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que em casos análogos de fortuito interno e falha na prestação do serviço, em razão de cancelamento do voo para manutenção da aeronave que acarreta na perda de conexão, como ocorreu no presente caso:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ATRASO. PERDA DE CONEXÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDAD DA OPERADORA DO PRIMEIRO VOO. ART. 36, ITEM 2, D CONVENÇÃO DE MONTREAL. LONGO PERÍODO DE ESPERA PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço d transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por dano patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode se afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culp exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso d voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteraçã da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriz fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pel companhia aérea. - No caso do transporte a ser executado sucessivamente po várias operadoras, o passageiro só poderá agir contra a responsável pel atraso/cancelamento, salvo se, por estipulação expressa, o primeir transportador tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem (art.36 item 2, da Convenção de Montreal). - O atraso em voo, previament agendado, ocasionando a perda da conexão e a chegada ao destino onz horas após o inicialmente previsto, sem qualquer assistência material d companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenizaçã por danos morais. - "A limitação imposta pelos acordos internacionai alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação po dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). - Para arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz dev considerar circunstâ ncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condiçõe pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246739-1/001, Relator(a): Des.(a) Habi Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicaçã da súmula em 06/12/2022) (Grifo nosso)
Pelo exposto, vê-se que o risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela. Nessa toada, a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, sobretudo pelo disposto no Código Defesa do Consumidor, em consonância com as Teorias dos Riscos, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados.
III.III. DO DANO MATERIAL
É sabido que a ocorrência de um dano de ordem material acarreta obrigação de eparo por parte daquele que o provocou. E muito além da lógica que permeia tal circunstância, o
direito à mencionada reparação está amplamente assegurado na Constituição Federal, mais especificamente pela determinação do artigo 5º, inciso X, da Carta.
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimôni orpóreo de alguém. Isso posto, nota-se que, conforme amplamente comprovado nos autos, equerida prestou serviço com inúmeras falhas, transformando a viagem a trabalho do Requerente m um calvário infindo, sem prestar as devidas informações ou o devido suporte aos seus clientes.
Ademais, seguem-se os apontamentos já dispensados no tópico anterior, quando da aplicabilidade do Código Civil nos termos dos artigos 186 e 927, parágrafo único.
Neste sentido é a jurisprudência pátria, que em casos semelhantes, reconhece o ever da Cia. Aérea em indenizar seus clientes pelos danos materiais, por atraso no voo e perda da onexão, principalmente pela necessidade de adquirir novas passagens:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA – ATRASO DO VOO – DEVER DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NÃO CUMPRIDO – PERDA DA CONEXÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJMS. N/A n. 0801193-97.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 07/10/2022, p: 14/10/2022) (Grifo nosso)
Assim, com base nas provas acostadas aos autos, restou cristalino o dever de indenizar do Requerido pelos danos materiais causados, os quais se relacionam abaixo:
1) gastos com lanche 09/01 – R$ 32,50 (trinta e dois e cinquenta); 2) gastos com passagem – R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 3) gastos com jantar 10/01 – R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).
Conforme amplamente comprovado nos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade da Requerida, por se tratar de fortuito interno, além de ter falhado na prestação dos demais deveres de informação e assistência material, sendo necessário o dispêndio de mais tempo e dinheiro, para resolver os problemas causados.
Diante do dano causado, pugna-se pela condenação do Requerido ao reembolso do valor de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de danos materiais, relativo as despesas que o Requerente teve para prosseguir com a obra de sua responsabilidade, por culpa exclusiva daquele, que deverá ser corrigido (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Ressalta-se que, segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.
Desde a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, incisos V e X, até o Código Civil em seu artigo 12, caput, o artigo 6°, inciso VI, 186, 927 e 944 além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, a violação extrapatrimonial.
Isso pois, no caso em mesa, o planejamento de toda a viagem se pautou com base no horário original dos voos adquiridos, de forma que o cancelamento do voo da Requerida, em razão da manutenção mecânica da aeronave, ocasionou um atraso inicial de SEIS HORAS, outras falhas desta e prejuízos ao Requerente, já que a viagem internacional que realizava para visitar e captar clientes ficou prejudicada em MAIS DE UM DIA DE ATRASO, por conta da PERDA DE CONEXÃO, gerando o dano material.
Além do dano material amplamente narrado nos tópicos acima, é incontroverso que toda a situação causada exclusivamente pela Requerida extrapolou o mero aborrecimento, vez que diante da inércia dos funcionários e da grave falha no dever de prestar as devidas informações, o Requerente precisou se desdobrar para conseguir resolver o problema, sendo que isso aconteceu reiteradamente nos 3 aeroportos (Galeão, Santos Dumont e Guarulhos) que passou após sair de Vitória. O que demonstra que a falha no dever de informação é modus operandi da Requerida.
No caso em tela, o Requerente perdeu seu valioso tempo e sua saúde mental tentando solucionar o problema que foi criado exclusivamente pela Requerida. Se a empresa Requerida realizasse seu serviço de maneira eficaz e eficiente, o Requerente não precisaria empregar esforços para solucionar a situação que nunca deveria ter existido, caso a aeronave tivesse passado pela manutenção preventiva, evitando o problema mecânico.
Como se não bastasse a péssima prestação do serviço por parte da Requerida, durante todo o tempo, o Requerente foi completamente negligenciado em relação as informações prestadas, participando – contra a sua vontade - de um jogo de empurra e espera.
Além disso, o Requerente teve que arcar com todos os custos já mencionados anteriormente, em razão da assistência material deficitária prestada pela Requerida, o que só majorou todo o constrangimento vivido.
O descaso que a Requerida teve com a Requerente é patente, e a referida situação foge do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que se tornou uma cadeia de sucessivos eventos danosos que causaram prejuízos psicológicos. Nessa trilha, aquele que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento, fundamento amplamente utilizado pela jurisprudência pátria.
Em outras palavras, se o cidadão está obrigado a empreender sua atividade produtiva para a solução do problema causado pelo fornecedor, não lhe sendo possível realizar duas atividades no mesmo espaço de tempo sem prejuízo certo de uma delas, está configurado o dano.
O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de reparação por danos morais em razão da subtração do tempo útil do consumidor. Em julgado recente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP da 3ª Turma, conheceu agravo para rejeitar o Recurso Especial de instituição financeira, adotando fundamento com base em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no referido julgado foi dito:
“(...) Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstraçã videncia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais d rês anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], erdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado. Especialmente no Brasil otório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acaba ornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercend ráticas abusivas no mercado, contrariando a lei Para evitar maiore rejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valios empo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como rabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problema e consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...)”
Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos análogos em que a Cia foi condenada à indenização por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. - Evidentes os transtornos ocasionados aos autores na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068593-4/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Atraso do primeiro trecho e cancelamento de voo por "motivos comerciais". Justificativa genérica que se inclui em fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Chegada ao destino mais de vinte horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Pernoite no saguão do aeroporto. Vagas insuficientes para acomodação de todos os passageiros do voo. Assistência material insuficiente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009493-12.2022.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara
6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. ATRASO DO VOO EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E PRESTAÇÃO MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICITÁRIA. INSTALAÇÕES OFERECIDAS DE BAIXA QUALIDADE E SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE PRECISOU COMPARTILHAR O QUARTO COM MAIS CINCO PESSOAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESTE TOCANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO EFETUADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA SENTENÇA (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA INDIGNO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002520-24.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-06- 2022). (Grifo nosso)
Comprovado o dano moral, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
Importante frisar que a empresa Requerida possui um CAPITAL SOCIAL BILIONÁRIO de R$ 4.716.167.978,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos):
Não se está diante de qualquer empresa, logo o caráter pedagógico precisa ser condizente com a sua realidade.
In casu, tem-se que a possibilidade da Requerida é elevadíssima, tratando-se de Companhia Aérea de grande porte e internacionalmente conhecida que, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir imprudentemente.
É certo que o Requerente sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que observados os limites da razoabilidade e ponderação, que deverá ser corrigido (Súmula 362/STJ) desde o arbitramento e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) seja citada a Requerida para, querendo, manifestar-se na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 334 e 335 do Código de Processo Civil;
b) quanto à audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), opta-se pela NÃO realização, salvo entendimento diverso deste juízo, optando-se ainda pela audiência virtual, quando deverá ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC);
c) seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6, VIII, do Código Consumerista;
d) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados;
e) a indenização por danos materiais de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com correção contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) e juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;
f) a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT;
g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, caso a lide se estenda ao julgamento de segunda instância, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
Derradeiramente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 18.541,15 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e m reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória-ES, na data da assinatura digital.
DANIEL DE SOUZA MOTA OAB/ES 22.260
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002932-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002932-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2023 Valor da causa: R$ 18.541,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMON HENRIQUE LOUREIRO E OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 2.178.755-ES, inscrito no CPF sob o n° 110.245.947-00; domiciliado e residente no endereço Rua Constante Sodré, 1109, bloco a, apto 204 – Praia do Canto – Vitória/ES – CEP 29.055-420, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil o Requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Salvo entendimento diverso deste Juízo, opta-se ainda pela audiência virtual, devendo-se ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC).
II. DOS FATOS
O Requerente, no dia 25/11/2022, adquiriu uma passagem aérea (anexo) junto à Requerida, com voo saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 09/01/2023, às 16h05min, com destino ao aeroporto de Guarulhos-SP, e com chegada programada para as 17h45min, daquele mesmo dia:
Pois bem, no dia 09/01/2023, o voo decolou de Vitória com atraso, o que deixou o Requerente um pouco apreensivo, vez que após a sua chegada no aeroporto de Guarulhos, pegaria outro voo (anexo) às 21h15min, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 10/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, o Requerente comprou passagens com tempo de sobra entre elas, para que houvesse tempo hábil para resolver pequenos imprevistos que porventura ocorressem, dando tempo de chegar ao seu destino nos Estados Unidos, onde viajava à trabalho, vez que comercializa rochas ornamentais. Ledo engano!
Após o já citado atraso e com aproximadamente 40 minutos de voo, o piloto informou a todos os passageiros que seria necessário realizar um pouso no aeroporto do Galeão- RJ, por ser o mais próximo, em razão de um alerta aceso no painel da aeronave, indicando a necessidade de manutenção em um dos motores.
Ao aterrissarem no Galeão-RJ, por volta das 17h, o Requerente os demais passageiros passaram a viver um VERDADEIRO CALVÁRIO para chegarem ao aeroporto de Guarulhos-SP, uma vez que precisaram esperar dentro do avião por 1 hora, e quando foram liberados, nenhum funcionário da Requerida sabia informar o que deveriam fazer para realizar a troca de voos ou outras medidas necessárias para tanto. Sendo que, após muita insistência e uma longa espera, foi informado que teriam que ir para o aeroporto Santos Dumont-RJ, que fica a 14km de distância, o que leva mais 30 minutos para chegar de carro.
O Requerente foi colocado em um taxi e levado ao local, onde encontrou o mesmo cenário anterior, de muita confusão e nenhuma informação, já que NENHUM funcionário da Requerida estava sabendo do ocorrido, APÁTICOS, nem se dispuseram a ajudar.
Novamente, após muita insistência, foi finalmente foi orientado a procurar atendimento em um dos guichês, onde havia mais uma enorme e lenta fila, vez que todos os passageiros que saíram de Vitória ali estavam aguardando o atendimento de apenas duas funcionárias da Requerida, como se comprova na fotografia abaixo:
Nesse momento, já havia se passado mais de 2 horas de confusão, quando o Requerente observou que existiam outros funcionários da Requerida nos guichês de “check-in”, que estavam absolutamente ociosos, e que certamente poderiam dar suporte à situação, foi quando chamou a supervisora, que se comprometeu em chamá-los para auxiliar na situação, porém, indiferentemente, seguiram conversando entre si, como se nada estivesse acontecendo, sem qualquer esboço de proatividade.
Como levou mais uma hora de espera naquela fila, totalizando até aquele momento mais de 3 horas de atraso, o Requerente perdeu o seu voo que saía às 21h15min de Guarulhos, com destino aos Estados Unidos, o que lhe só majorou seu desconforto e preocupação, em razão das inúmeras reuniões e visitas a clientes, que seriam realizadas nos Estados Unidos, já que o Requerente comercializa rochas ornamentais.
Finalmente, conseguiu ser realocado em um voo para Guarulhos-SP apenas às 22h05min, conforme Declaração de Contingência anexa:
Sendo-lhe fornecido um voucher de alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais), que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, mas após a insistência do Requerente, um dos restaurantes o aceitou, mas sob a condição de realizar um desconto no valor. Sem muito tempo para resolver mais essa questão e com fome, o Requerente aceitou a condição do restaurante, que descontou R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) do voucher, conforme cupom anexo:
Em razão disso, o Requerente precisou despender mais R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) para “inteirar” o voucher, já que este não era suficiente para custear a alimentação ali, vez que é de conhecimento público que os preços praticados pelo comércio nas dependências do aeroporto são muito superiores à média do mercado.
Pois bem, ao chegar em Guarulhos-SP após às 23h da noite, perfazendo um ATRASO de SEIS HORAS (!!!), o Requerente se deparou novamente com a mesma desídia da Requerida, não havendo a prestação das devidas informações e assistência, o que resultou em uma espera de mais de 1 hora em uma fila lotada e lenta, vez que poucas funcionárias da Requerida atendiam o Requerente e toda aquela gente, conforme as imagens feitas naquele momento:
Quando finalmente foi atendido, recebeu um voucher de taxi e um de hospedagem na cidade de São Paulo, que fica a mais de 14km de distância e a 30min do aeroporto, vez que segundo a informação passada, não existia vaga em NENHUM hotel em Guarulhos e que o hotel indicado seria o mais perto e conveniente para a Requerida.
Já EXAUSTO e INCRÉDULO, diante de toda a situação gerada exclusivamente pela Requerida, o Requerente se deslocou para o hotel, onde chegou por volta de 01h da madrugada do dia 10/01/2023, e finalmente pode saciar sua fome no restaurante, apesar ficar constrangido com o tratamento diferente que recebeu, vez que o cardápio era reduzido e apenas para passageiros da
Ressalta-se que a Requerida não forneceu qualquer assistência material ao Requerente no dia 10/01, sendo que este desembolsou valores em dinheiro com o taxi e gastou com alimentação em seu cartão. Por ter pago o taxi em dinheiro, o Requerente não possui o comprovante de pagamento, contudo, para pagar o jantar, gastou R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais):
Aliás, como havia perdido seu voo, o Requerente precisou despender mais R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para comprar imediatamente uma passagem para o próximo voo, que seria às 21h15min do dia 10/01/2023, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 11/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, em razão das falhas da Requerida, o Requerente só chegaria ao seu destino final com 24h (!!!) de diferença do planejado, o que gerou sérios prejuízos financeiros de mais de 30% (trinta por cento), em razão de ter perdido um dia de trabalho intenso com inúmeras reuniões e visitas a clientes, para fechamento de negócios e outros compromissos, além do desgaste emocional para lidar e contornar o problema.
Contudo, acreditando que nada mais poderia piorar, ao chegar em Nova Iorque, já com UM DIA de atraso, acabou se deparando com um grande problema com a FAA - Federal Aviation Administration (órgão regulador similar à ANAC), vez que nenhum voo poderia decolar naquele momento, em razão de problemas no sistema, como se comprova através de matérias veiculadas na internet:
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/milhares-de-voos-sao-suspensos-nos-eua-apos-falha- de-sistema.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
O que ainda acarretou em um atraso de mais 4 horas, chegando em Austin aproximadamente às 14h do dia 11/01. Sendo que nada disso teria acontecido se não fossem todas as falhas e condutas abusivas da Requerida.
Por tais razões, pretende o Requerente o ressarcimento dos danos materiais e morais, pelos sofrimentos e constrangimentos causados por culpa exclusiva da Requerida, que falhou em sua prestação de serviços tanto na manutenção preventiva de sua aeronave, bem como em seu dever de informação e assistência para com seus clientes, sendo a sua responsabilidade
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os Autores e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Restando, portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, faz-se ainda necessário invocar a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, estabelecida no artigo 6, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, sobretudo porque o Requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo incabível lhe ser exigida a produção de provas das quais sequer possui acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade de aplicação desse instituto também encontra amparo na distribuição dinâmica do onus probandi, disposta no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, pugna-se pela inversão do ônus provatório, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR
Conforme detalhadamente narrado nos fatos, a Requerida falhou em seu dever de realizar a manutenção preventiva da aeronave, vez que foi necessário o pouso no aeroporto mais
próximo, para que fosse realizada uma manutenção não programada, o que impediu os passageiros de seguirem viagem naquele voo, o que claramente configura sua responsabilidade por fortuito interno.
Não bastando a referida falha, a Requerida ainda falhou no seu dever de informação, já que nos aeroportos do Galeão, Santos Dumont e Guarulhos, precisou insistir com os funcionários para saber o que fazer, sendo que nenhum deles agiu com presteza para resolver a questão, permanecendo-se por horas no aguardo das informações e providências devidas, mesmo quando acionada a supervisora.
Sem contar que o auxílio material prestado pela Requerida foi falho, vez que após o ATRASO DE SEIS HORAS, esta forneceu um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, e após muita insistência e fome do Requerente, um dos estabelecimentos aceitou o crédito, mas realizando um desconto de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar ao aeroporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final após MAIS DE UM DIA DE ATRASO.
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência materi Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar roporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final ap AIS DE UM DIA DE ATRASO. Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dev prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problem correntes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assi spõe a Resolução ANAC 400/2016:
Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dever de prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problemas decorrentes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assim dispõe a Resolução ANAC 400/2016:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I. que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II. sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rtigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
II. cancelamento do voo; III. interrupção do serviço; IV. preterição de passageiro
ortas abertas, nos seguintes termos: . superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I. superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de voucher individual; II. superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite traslado de ida e volta.
Importante frisar que os Consumidores, amplamente considerados, possuem uma expectativa de que os serviços a eles prestados serão os melhores dentre os disponíveis no mercado. Trata-se da chamada Justa Expectativa dos Consumidores, cujo entendimento estabelece que todo serviço deve ser prestado da melhor forma possível.
Nesse diapasão, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve se precaver para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. A concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha/má prestação dos serviços, a teor do artigo 22, da lei protecionista:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É sabido que à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Insta evocar a Teoria do Risco Proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: “se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser".
Sobre isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento:
Assim, a responsabilidade do Recorrente decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos que preceituam os artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.
Por óbvio, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste responder pelo defeito do serviço prestado.
O instituto da responsabilidade civil, que segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, observe-se:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.
Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que em casos análogos de fortuito interno e falha na prestação do serviço, em razão de cancelamento do voo para manutenção da aeronave que acarreta na perda de conexão, como ocorreu no presente caso:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ATRASO. PERDA DE CONEXÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDAD DA OPERADORA DO PRIMEIRO VOO. ART. 36, ITEM 2, D CONVENÇÃO DE MONTREAL. LONGO PERÍODO DE ESPERA PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço d transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por dano patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode se afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culp exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso d voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteraçã da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriz fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pel companhia aérea. - No caso do transporte a ser executado sucessivamente po várias operadoras, o passageiro só poderá agir contra a responsável pel atraso/cancelamento, salvo se, por estipulação expressa, o primeir transportador tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem (art.36 item 2, da Convenção de Montreal). - O atraso em voo, previament agendado, ocasionando a perda da conexão e a chegada ao destino onz horas após o inicialmente previsto, sem qualquer assistência material d companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenizaçã por danos morais. - "A limitação imposta pelos acordos internacionai alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação po dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). - Para arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz dev considerar circunstâ ncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condiçõe pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246739-1/001, Relator(a): Des.(a) Habi Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicaçã da súmula em 06/12/2022) (Grifo nosso)
Pelo exposto, vê-se que o risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela. Nessa toada, a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, sobretudo pelo disposto no Código Defesa do Consumidor, em consonância com as Teorias dos Riscos, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados.
III.III. DO DANO MATERIAL
É sabido que a ocorrência de um dano de ordem material acarreta obrigação de eparo por parte daquele que o provocou. E muito além da lógica que permeia tal circunstância, o
direito à mencionada reparação está amplamente assegurado na Constituição Federal, mais especificamente pela determinação do artigo 5º, inciso X, da Carta.
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimôni orpóreo de alguém. Isso posto, nota-se que, conforme amplamente comprovado nos autos, equerida prestou serviço com inúmeras falhas, transformando a viagem a trabalho do Requerente m um calvário infindo, sem prestar as devidas informações ou o devido suporte aos seus clientes.
Ademais, seguem-se os apontamentos já dispensados no tópico anterior, quando da aplicabilidade do Código Civil nos termos dos artigos 186 e 927, parágrafo único.
Neste sentido é a jurisprudência pátria, que em casos semelhantes, reconhece o ever da Cia. Aérea em indenizar seus clientes pelos danos materiais, por atraso no voo e perda da onexão, principalmente pela necessidade de adquirir novas passagens:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA – ATRASO DO VOO – DEVER DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NÃO CUMPRIDO – PERDA DA CONEXÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJMS. N/A n. 0801193-97.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 07/10/2022, p: 14/10/2022) (Grifo nosso)
Assim, com base nas provas acostadas aos autos, restou cristalino o dever de indenizar do Requerido pelos danos materiais causados, os quais se relacionam abaixo:
1) gastos com lanche 09/01 – R$ 32,50 (trinta e dois e cinquenta); 2) gastos com passagem – R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 3) gastos com jantar 10/01 – R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).
Conforme amplamente comprovado nos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade da Requerida, por se tratar de fortuito interno, além de ter falhado na prestação dos demais deveres de informação e assistência material, sendo necessário o dispêndio de mais tempo e dinheiro, para resolver os problemas causados.
Diante do dano causado, pugna-se pela condenação do Requerido ao reembolso do valor de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de danos materiais, relativo as despesas que o Requerente teve para prosseguir com a obra de sua responsabilidade, por culpa exclusiva daquele, que deverá ser corrigido (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Ressalta-se que, segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.
Desde a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, incisos V e X, até o Código Civil em seu artigo 12, caput, o artigo 6°, inciso VI, 186, 927 e 944 além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, a violação extrapatrimonial.
Isso pois, no caso em mesa, o planejamento de toda a viagem se pautou com base no horário original dos voos adquiridos, de forma que o cancelamento do voo da Requerida, em razão da manutenção mecânica da aeronave, ocasionou um atraso inicial de SEIS HORAS, outras falhas desta e prejuízos ao Requerente, já que a viagem internacional que realizava para visitar e captar clientes ficou prejudicada em MAIS DE UM DIA DE ATRASO, por conta da PERDA DE CONEXÃO, gerando o dano material.
Além do dano material amplamente narrado nos tópicos acima, é incontroverso que toda a situação causada exclusivamente pela Requerida extrapolou o mero aborrecimento, vez que diante da inércia dos funcionários e da grave falha no dever de prestar as devidas informações, o Requerente precisou se desdobrar para conseguir resolver o problema, sendo que isso aconteceu reiteradamente nos 3 aeroportos (Galeão, Santos Dumont e Guarulhos) que passou após sair de Vitória. O que demonstra que a falha no dever de informação é modus operandi da Requerida.
No caso em tela, o Requerente perdeu seu valioso tempo e sua saúde mental tentando solucionar o problema que foi criado exclusivamente pela Requerida. Se a empresa Requerida realizasse seu serviço de maneira eficaz e eficiente, o Requerente não precisaria empregar esforços para solucionar a situação que nunca deveria ter existido, caso a aeronave tivesse passado pela manutenção preventiva, evitando o problema mecânico.
Como se não bastasse a péssima prestação do serviço por parte da Requerida, durante todo o tempo, o Requerente foi completamente negligenciado em relação as informações prestadas, participando – contra a sua vontade - de um jogo de empurra e espera.
Além disso, o Requerente teve que arcar com todos os custos já mencionados anteriormente, em razão da assistência material deficitária prestada pela Requerida, o que só majorou todo o constrangimento vivido.
O descaso que a Requerida teve com a Requerente é patente, e a referida situação foge do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que se tornou uma cadeia de sucessivos eventos danosos que causaram prejuízos psicológicos. Nessa trilha, aquele que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento, fundamento amplamente utilizado pela jurisprudência pátria.
Em outras palavras, se o cidadão está obrigado a empreender sua atividade produtiva para a solução do problema causado pelo fornecedor, não lhe sendo possível realizar duas atividades no mesmo espaço de tempo sem prejuízo certo de uma delas, está configurado o dano.
O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de reparação por danos morais em razão da subtração do tempo útil do consumidor. Em julgado recente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP da 3ª Turma, conheceu agravo para rejeitar o Recurso Especial de instituição financeira, adotando fundamento com base em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no referido julgado foi dito:
“(...) Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstraçã videncia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais d rês anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], erdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado. Especialmente no Brasil otório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acaba ornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercend ráticas abusivas no mercado, contrariando a lei Para evitar maiore rejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valios empo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como rabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problema e consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...)”
Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos análogos em que a Cia foi condenada à indenização por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. - Evidentes os transtornos ocasionados aos autores na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068593-4/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Atraso do primeiro trecho e cancelamento de voo por "motivos comerciais". Justificativa genérica que se inclui em fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Chegada ao destino mais de vinte horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Pernoite no saguão do aeroporto. Vagas insuficientes para acomodação de todos os passageiros do voo. Assistência material insuficiente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009493-12.2022.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara
6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. ATRASO DO VOO EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E PRESTAÇÃO MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICITÁRIA. INSTALAÇÕES OFERECIDAS DE BAIXA QUALIDADE E SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE PRECISOU COMPARTILHAR O QUARTO COM MAIS CINCO PESSOAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESTE TOCANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO EFETUADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA SENTENÇA (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA INDIGNO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002520-24.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-06- 2022). (Grifo nosso)
Comprovado o dano moral, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
Importante frisar que a empresa Requerida possui um CAPITAL SOCIAL BILIONÁRIO de R$ 4.716.167.978,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos):
Não se está diante de qualquer empresa, logo o caráter pedagógico precisa ser condizente com a sua realidade.
In casu, tem-se que a possibilidade da Requerida é elevadíssima, tratando-se de Companhia Aérea de grande porte e internacionalmente conhecida que, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir imprudentemente.
É certo que o Requerente sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que observados os limites da razoabilidade e ponderação, que deverá ser corrigido (Súmula 362/STJ) desde o arbitramento e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) seja citada a Requerida para, querendo, manifestar-se na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 334 e 335 do Código de Processo Civil;
b) quanto à audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), opta-se pela NÃO realização, salvo entendimento diverso deste juízo, optando-se ainda pela audiência virtual, quando deverá ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC);
c) seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6, VIII, do Código Consumerista;
d) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados;
e) a indenização por danos materiais de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com correção contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) e juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;
f) a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT;
g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, caso a lide se estenda ao julgamento de segunda instância, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
Derradeiramente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 18.541,15 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e m reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória-ES, na data da assinatura digital.
DANIEL DE SOUZA MOTA OAB/ES 22.260
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002932-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002932-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2023 Valor da causa: R$ 18.541,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMON HENRIQUE LOUREIRO E OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 2.178.755-ES, inscrito no CPF sob o n° 110.245.947-00; domiciliado e residente no endereço Rua Constante Sodré, 1109, bloco a, apto 204 – Praia do Canto – Vitória/ES – CEP 29.055-420, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil o Requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Salvo entendimento diverso deste Juízo, opta-se ainda pela audiência virtual, devendo-se ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC).
II. DOS FATOS
O Requerente, no dia 25/11/2022, adquiriu uma passagem aérea (anexo) junto à Requerida, com voo saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 09/01/2023, às 16h05min, com destino ao aeroporto de Guarulhos-SP, e com chegada programada para as 17h45min, daquele mesmo dia:
Pois bem, no dia 09/01/2023, o voo decolou de Vitória com atraso, o que deixou o Requerente um pouco apreensivo, vez que após a sua chegada no aeroporto de Guarulhos, pegaria outro voo (anexo) às 21h15min, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 10/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, o Requerente comprou passagens com tempo de sobra entre elas, para que houvesse tempo hábil para resolver pequenos imprevistos que porventura ocorressem, dando tempo de chegar ao seu destino nos Estados Unidos, onde viajava à trabalho, vez que comercializa rochas ornamentais. Ledo engano!
Após o já citado atraso e com aproximadamente 40 minutos de voo, o piloto informou a todos os passageiros que seria necessário realizar um pouso no aeroporto do Galeão- RJ, por ser o mais próximo, em razão de um alerta aceso no painel da aeronave, indicando a necessidade de manutenção em um dos motores.
Ao aterrissarem no Galeão-RJ, por volta das 17h, o Requerente os demais passageiros passaram a viver um VERDADEIRO CALVÁRIO para chegarem ao aeroporto de Guarulhos-SP, uma vez que precisaram esperar dentro do avião por 1 hora, e quando foram liberados, nenhum funcionário da Requerida sabia informar o que deveriam fazer para realizar a troca de voos ou outras medidas necessárias para tanto. Sendo que, após muita insistência e uma longa espera, foi informado que teriam que ir para o aeroporto Santos Dumont-RJ, que fica a 14km de distância, o que leva mais 30 minutos para chegar de carro.
O Requerente foi colocado em um taxi e levado ao local, onde encontrou o mesmo cenário anterior, de muita confusão e nenhuma informação, já que NENHUM funcionário da Requerida estava sabendo do ocorrido, APÁTICOS, nem se dispuseram a ajudar.
Novamente, após muita insistência, foi finalmente foi orientado a procurar atendimento em um dos guichês, onde havia mais uma enorme e lenta fila, vez que todos os passageiros que saíram de Vitória ali estavam aguardando o atendimento de apenas duas funcionárias da Requerida, como se comprova na fotografia abaixo:
Nesse momento, já havia se passado mais de 2 horas de confusão, quando o Requerente observou que existiam outros funcionários da Requerida nos guichês de “check-in”, que estavam absolutamente ociosos, e que certamente poderiam dar suporte à situação, foi quando chamou a supervisora, que se comprometeu em chamá-los para auxiliar na situação, porém, indiferentemente, seguiram conversando entre si, como se nada estivesse acontecendo, sem qualquer esboço de proatividade.
Como levou mais uma hora de espera naquela fila, totalizando até aquele momento mais de 3 horas de atraso, o Requerente perdeu o seu voo que saía às 21h15min de Guarulhos, com destino aos Estados Unidos, o que lhe só majorou seu desconforto e preocupação, em razão das inúmeras reuniões e visitas a clientes, que seriam realizadas nos Estados Unidos, já que o Requerente comercializa rochas ornamentais.
Finalmente, conseguiu ser realocado em um voo para Guarulhos-SP apenas às 22h05min, conforme Declaração de Contingência anexa:
Sendo-lhe fornecido um voucher de alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais), que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, mas após a insistência do Requerente, um dos restaurantes o aceitou, mas sob a condição de realizar um desconto no valor. Sem muito tempo para resolver mais essa questão e com fome, o Requerente aceitou a condição do restaurante, que descontou R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) do voucher, conforme cupom anexo:
Em razão disso, o Requerente precisou despender mais R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) para “inteirar” o voucher, já que este não era suficiente para custear a alimentação ali, vez que é de conhecimento público que os preços praticados pelo comércio nas dependências do aeroporto são muito superiores à média do mercado.
Pois bem, ao chegar em Guarulhos-SP após às 23h da noite, perfazendo um ATRASO de SEIS HORAS (!!!), o Requerente se deparou novamente com a mesma desídia da Requerida, não havendo a prestação das devidas informações e assistência, o que resultou em uma espera de mais de 1 hora em uma fila lotada e lenta, vez que poucas funcionárias da Requerida atendiam o Requerente e toda aquela gente, conforme as imagens feitas naquele momento:
Quando finalmente foi atendido, recebeu um voucher de taxi e um de hospedagem na cidade de São Paulo, que fica a mais de 14km de distância e a 30min do aeroporto, vez que segundo a informação passada, não existia vaga em NENHUM hotel em Guarulhos e que o hotel indicado seria o mais perto e conveniente para a Requerida.
Já EXAUSTO e INCRÉDULO, diante de toda a situação gerada exclusivamente pela Requerida, o Requerente se deslocou para o hotel, onde chegou por volta de 01h da madrugada do dia 10/01/2023, e finalmente pode saciar sua fome no restaurante, apesar ficar constrangido com o tratamento diferente que recebeu, vez que o cardápio era reduzido e apenas para passageiros da
Ressalta-se que a Requerida não forneceu qualquer assistência material ao Requerente no dia 10/01, sendo que este desembolsou valores em dinheiro com o taxi e gastou com alimentação em seu cartão. Por ter pago o taxi em dinheiro, o Requerente não possui o comprovante de pagamento, contudo, para pagar o jantar, gastou R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais):
Aliás, como havia perdido seu voo, o Requerente precisou despender mais R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para comprar imediatamente uma passagem para o próximo voo, que seria às 21h15min do dia 10/01/2023, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 11/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, em razão das falhas da Requerida, o Requerente só chegaria ao seu destino final com 24h (!!!) de diferença do planejado, o que gerou sérios prejuízos financeiros de mais de 30% (trinta por cento), em razão de ter perdido um dia de trabalho intenso com inúmeras reuniões e visitas a clientes, para fechamento de negócios e outros compromissos, além do desgaste emocional para lidar e contornar o problema.
Contudo, acreditando que nada mais poderia piorar, ao chegar em Nova Iorque, já com UM DIA de atraso, acabou se deparando com um grande problema com a FAA - Federal Aviation Administration (órgão regulador similar à ANAC), vez que nenhum voo poderia decolar naquele momento, em razão de problemas no sistema, como se comprova através de matérias veiculadas na internet:
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/milhares-de-voos-sao-suspensos-nos-eua-apos-falha- de-sistema.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
O que ainda acarretou em um atraso de mais 4 horas, chegando em Austin aproximadamente às 14h do dia 11/01. Sendo que nada disso teria acontecido se não fossem todas as falhas e condutas abusivas da Requerida.
Por tais razões, pretende o Requerente o ressarcimento dos danos materiais e morais, pelos sofrimentos e constrangimentos causados por culpa exclusiva da Requerida, que falhou em sua prestação de serviços tanto na manutenção preventiva de sua aeronave, bem como em seu dever de informação e assistência para com seus clientes, sendo a sua responsabilidade
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os Autores e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Restando, portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, faz-se ainda necessário invocar a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, estabelecida no artigo 6, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, sobretudo porque o Requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo incabível lhe ser exigida a produção de provas das quais sequer possui acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade de aplicação desse instituto também encontra amparo na distribuição dinâmica do onus probandi, disposta no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, pugna-se pela inversão do ônus provatório, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR
Conforme detalhadamente narrado nos fatos, a Requerida falhou em seu dever de realizar a manutenção preventiva da aeronave, vez que foi necessário o pouso no aeroporto mais
próximo, para que fosse realizada uma manutenção não programada, o que impediu os passageiros de seguirem viagem naquele voo, o que claramente configura sua responsabilidade por fortuito interno.
Não bastando a referida falha, a Requerida ainda falhou no seu dever de informação, já que nos aeroportos do Galeão, Santos Dumont e Guarulhos, precisou insistir com os funcionários para saber o que fazer, sendo que nenhum deles agiu com presteza para resolver a questão, permanecendo-se por horas no aguardo das informações e providências devidas, mesmo quando acionada a supervisora.
Sem contar que o auxílio material prestado pela Requerida foi falho, vez que após o ATRASO DE SEIS HORAS, esta forneceu um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, e após muita insistência e fome do Requerente, um dos estabelecimentos aceitou o crédito, mas realizando um desconto de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar ao aeroporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final após MAIS DE UM DIA DE ATRASO.
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência materi Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar roporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final ap AIS DE UM DIA DE ATRASO. Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dev prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problem correntes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assi spõe a Resolução ANAC 400/2016:
Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dever de prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problemas decorrentes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assim dispõe a Resolução ANAC 400/2016:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I. que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II. sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rtigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
II. cancelamento do voo; III. interrupção do serviço; IV. preterição de passageiro
ortas abertas, nos seguintes termos: . superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I. superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de voucher individual; II. superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite traslado de ida e volta.
Importante frisar que os Consumidores, amplamente considerados, possuem uma expectativa de que os serviços a eles prestados serão os melhores dentre os disponíveis no mercado. Trata-se da chamada Justa Expectativa dos Consumidores, cujo entendimento estabelece que todo serviço deve ser prestado da melhor forma possível.
Nesse diapasão, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve se precaver para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. A concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha/má prestação dos serviços, a teor do artigo 22, da lei protecionista:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É sabido que à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Insta evocar a Teoria do Risco Proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: “se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser".
Sobre isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento:
Assim, a responsabilidade do Recorrente decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos que preceituam os artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.
Por óbvio, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste responder pelo defeito do serviço prestado.
O instituto da responsabilidade civil, que segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, observe-se:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.
Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que em casos análogos de fortuito interno e falha na prestação do serviço, em razão de cancelamento do voo para manutenção da aeronave que acarreta na perda de conexão, como ocorreu no presente caso:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ATRASO. PERDA DE CONEXÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDAD DA OPERADORA DO PRIMEIRO VOO. ART. 36, ITEM 2, D CONVENÇÃO DE MONTREAL. LONGO PERÍODO DE ESPERA PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço d transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por dano patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode se afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culp exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso d voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteraçã da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriz fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pel companhia aérea. - No caso do transporte a ser executado sucessivamente po várias operadoras, o passageiro só poderá agir contra a responsável pel atraso/cancelamento, salvo se, por estipulação expressa, o primeir transportador tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem (art.36 item 2, da Convenção de Montreal). - O atraso em voo, previament agendado, ocasionando a perda da conexão e a chegada ao destino onz horas após o inicialmente previsto, sem qualquer assistência material d companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenizaçã por danos morais. - "A limitação imposta pelos acordos internacionai alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação po dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). - Para arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz dev considerar circunstâ ncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condiçõe pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246739-1/001, Relator(a): Des.(a) Habi Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicaçã da súmula em 06/12/2022) (Grifo nosso)
Pelo exposto, vê-se que o risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela. Nessa toada, a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, sobretudo pelo disposto no Código Defesa do Consumidor, em consonância com as Teorias dos Riscos, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados.
III.III. DO DANO MATERIAL
É sabido que a ocorrência de um dano de ordem material acarreta obrigação de eparo por parte daquele que o provocou. E muito além da lógica que permeia tal circunstância, o
direito à mencionada reparação está amplamente assegurado na Constituição Federal, mais especificamente pela determinação do artigo 5º, inciso X, da Carta.
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimôni orpóreo de alguém. Isso posto, nota-se que, conforme amplamente comprovado nos autos, equerida prestou serviço com inúmeras falhas, transformando a viagem a trabalho do Requerente m um calvário infindo, sem prestar as devidas informações ou o devido suporte aos seus clientes.
Ademais, seguem-se os apontamentos já dispensados no tópico anterior, quando da aplicabilidade do Código Civil nos termos dos artigos 186 e 927, parágrafo único.
Neste sentido é a jurisprudência pátria, que em casos semelhantes, reconhece o ever da Cia. Aérea em indenizar seus clientes pelos danos materiais, por atraso no voo e perda da onexão, principalmente pela necessidade de adquirir novas passagens:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA – ATRASO DO VOO – DEVER DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NÃO CUMPRIDO – PERDA DA CONEXÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJMS. N/A n. 0801193-97.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 07/10/2022, p: 14/10/2022) (Grifo nosso)
Assim, com base nas provas acostadas aos autos, restou cristalino o dever de indenizar do Requerido pelos danos materiais causados, os quais se relacionam abaixo:
1) gastos com lanche 09/01 – R$ 32,50 (trinta e dois e cinquenta); 2) gastos com passagem – R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 3) gastos com jantar 10/01 – R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).
Conforme amplamente comprovado nos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade da Requerida, por se tratar de fortuito interno, além de ter falhado na prestação dos demais deveres de informação e assistência material, sendo necessário o dispêndio de mais tempo e dinheiro, para resolver os problemas causados.
Diante do dano causado, pugna-se pela condenação do Requerido ao reembolso do valor de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de danos materiais, relativo as despesas que o Requerente teve para prosseguir com a obra de sua responsabilidade, por culpa exclusiva daquele, que deverá ser corrigido (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Ressalta-se que, segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.
Desde a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, incisos V e X, até o Código Civil em seu artigo 12, caput, o artigo 6°, inciso VI, 186, 927 e 944 além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, a violação extrapatrimonial.
Isso pois, no caso em mesa, o planejamento de toda a viagem se pautou com base no horário original dos voos adquiridos, de forma que o cancelamento do voo da Requerida, em razão da manutenção mecânica da aeronave, ocasionou um atraso inicial de SEIS HORAS, outras falhas desta e prejuízos ao Requerente, já que a viagem internacional que realizava para visitar e captar clientes ficou prejudicada em MAIS DE UM DIA DE ATRASO, por conta da PERDA DE CONEXÃO, gerando o dano material.
Além do dano material amplamente narrado nos tópicos acima, é incontroverso que toda a situação causada exclusivamente pela Requerida extrapolou o mero aborrecimento, vez que diante da inércia dos funcionários e da grave falha no dever de prestar as devidas informações, o Requerente precisou se desdobrar para conseguir resolver o problema, sendo que isso aconteceu reiteradamente nos 3 aeroportos (Galeão, Santos Dumont e Guarulhos) que passou após sair de Vitória. O que demonstra que a falha no dever de informação é modus operandi da Requerida.
No caso em tela, o Requerente perdeu seu valioso tempo e sua saúde mental tentando solucionar o problema que foi criado exclusivamente pela Requerida. Se a empresa Requerida realizasse seu serviço de maneira eficaz e eficiente, o Requerente não precisaria empregar esforços para solucionar a situação que nunca deveria ter existido, caso a aeronave tivesse passado pela manutenção preventiva, evitando o problema mecânico.
Como se não bastasse a péssima prestação do serviço por parte da Requerida, durante todo o tempo, o Requerente foi completamente negligenciado em relação as informações prestadas, participando – contra a sua vontade - de um jogo de empurra e espera.
Além disso, o Requerente teve que arcar com todos os custos já mencionados anteriormente, em razão da assistência material deficitária prestada pela Requerida, o que só majorou todo o constrangimento vivido.
O descaso que a Requerida teve com a Requerente é patente, e a referida situação foge do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que se tornou uma cadeia de sucessivos eventos danosos que causaram prejuízos psicológicos. Nessa trilha, aquele que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento, fundamento amplamente utilizado pela jurisprudência pátria.
Em outras palavras, se o cidadão está obrigado a empreender sua atividade produtiva para a solução do problema causado pelo fornecedor, não lhe sendo possível realizar duas atividades no mesmo espaço de tempo sem prejuízo certo de uma delas, está configurado o dano.
O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de reparação por danos morais em razão da subtração do tempo útil do consumidor. Em julgado recente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP da 3ª Turma, conheceu agravo para rejeitar o Recurso Especial de instituição financeira, adotando fundamento com base em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no referido julgado foi dito:
“(...) Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstraçã videncia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais d rês anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], erdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado. Especialmente no Brasil otório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acaba ornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercend ráticas abusivas no mercado, contrariando a lei Para evitar maiore rejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valios empo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como rabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problema e consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...)”
Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos análogos em que a Cia foi condenada à indenização por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. - Evidentes os transtornos ocasionados aos autores na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068593-4/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Atraso do primeiro trecho e cancelamento de voo por "motivos comerciais". Justificativa genérica que se inclui em fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Chegada ao destino mais de vinte horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Pernoite no saguão do aeroporto. Vagas insuficientes para acomodação de todos os passageiros do voo. Assistência material insuficiente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009493-12.2022.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara
6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. ATRASO DO VOO EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E PRESTAÇÃO MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICITÁRIA. INSTALAÇÕES OFERECIDAS DE BAIXA QUALIDADE E SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE PRECISOU COMPARTILHAR O QUARTO COM MAIS CINCO PESSOAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESTE TOCANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO EFETUADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA SENTENÇA (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA INDIGNO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002520-24.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-06- 2022). (Grifo nosso)
Comprovado o dano moral, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
Importante frisar que a empresa Requerida possui um CAPITAL SOCIAL BILIONÁRIO de R$ 4.716.167.978,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos):
Não se está diante de qualquer empresa, logo o caráter pedagógico precisa ser condizente com a sua realidade.
In casu, tem-se que a possibilidade da Requerida é elevadíssima, tratando-se de Companhia Aérea de grande porte e internacionalmente conhecida que, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir imprudentemente.
É certo que o Requerente sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que observados os limites da razoabilidade e ponderação, que deverá ser corrigido (Súmula 362/STJ) desde o arbitramento e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) seja citada a Requerida para, querendo, manifestar-se na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 334 e 335 do Código de Processo Civil;
b) quanto à audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), opta-se pela NÃO realização, salvo entendimento diverso deste juízo, optando-se ainda pela audiência virtual, quando deverá ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC);
c) seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6, VIII, do Código Consumerista;
d) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados;
e) a indenização por danos materiais de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com correção contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) e juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;
f) a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT;
g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, caso a lide se estenda ao julgamento de segunda instância, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
Derradeiramente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 18.541,15 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e m reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória-ES, na data da assinatura digital.
DANIEL DE SOUZA MOTA OAB/ES 22.260
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002932-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002932-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2023 Valor da causa: R$ 18.541,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMON HENRIQUE LOUREIRO E OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 2.178.755-ES, inscrito no CPF sob o n° 110.245.947-00; domiciliado e residente no endereço Rua Constante Sodré, 1109, bloco a, apto 204 – Praia do Canto – Vitória/ES – CEP 29.055-420, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil o Requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Salvo entendimento diverso deste Juízo, opta-se ainda pela audiência virtual, devendo-se ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC).
II. DOS FATOS
O Requerente, no dia 25/11/2022, adquiriu uma passagem aérea (anexo) junto à Requerida, com voo saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 09/01/2023, às 16h05min, com destino ao aeroporto de Guarulhos-SP, e com chegada programada para as 17h45min, daquele mesmo dia:
Pois bem, no dia 09/01/2023, o voo decolou de Vitória com atraso, o que deixou o Requerente um pouco apreensivo, vez que após a sua chegada no aeroporto de Guarulhos, pegaria outro voo (anexo) às 21h15min, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 10/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, o Requerente comprou passagens com tempo de sobra entre elas, para que houvesse tempo hábil para resolver pequenos imprevistos que porventura ocorressem, dando tempo de chegar ao seu destino nos Estados Unidos, onde viajava à trabalho, vez que comercializa rochas ornamentais. Ledo engano!
Após o já citado atraso e com aproximadamente 40 minutos de voo, o piloto informou a todos os passageiros que seria necessário realizar um pouso no aeroporto do Galeão- RJ, por ser o mais próximo, em razão de um alerta aceso no painel da aeronave, indicando a necessidade de manutenção em um dos motores.
Ao aterrissarem no Galeão-RJ, por volta das 17h, o Requerente os demais passageiros passaram a viver um VERDADEIRO CALVÁRIO para chegarem ao aeroporto de Guarulhos-SP, uma vez que precisaram esperar dentro do avião por 1 hora, e quando foram liberados, nenhum funcionário da Requerida sabia informar o que deveriam fazer para realizar a troca de voos ou outras medidas necessárias para tanto. Sendo que, após muita insistência e uma longa espera, foi informado que teriam que ir para o aeroporto Santos Dumont-RJ, que fica a 14km de distância, o que leva mais 30 minutos para chegar de carro.
O Requerente foi colocado em um taxi e levado ao local, onde encontrou o mesmo cenário anterior, de muita confusão e nenhuma informação, já que NENHUM funcionário da Requerida estava sabendo do ocorrido, APÁTICOS, nem se dispuseram a ajudar.
Novamente, após muita insistência, foi finalmente foi orientado a procurar atendimento em um dos guichês, onde havia mais uma enorme e lenta fila, vez que todos os passageiros que saíram de Vitória ali estavam aguardando o atendimento de apenas duas funcionárias da Requerida, como se comprova na fotografia abaixo:
Nesse momento, já havia se passado mais de 2 horas de confusão, quando o Requerente observou que existiam outros funcionários da Requerida nos guichês de “check-in”, que estavam absolutamente ociosos, e que certamente poderiam dar suporte à situação, foi quando chamou a supervisora, que se comprometeu em chamá-los para auxiliar na situação, porém, indiferentemente, seguiram conversando entre si, como se nada estivesse acontecendo, sem qualquer esboço de proatividade.
Como levou mais uma hora de espera naquela fila, totalizando até aquele momento mais de 3 horas de atraso, o Requerente perdeu o seu voo que saía às 21h15min de Guarulhos, com destino aos Estados Unidos, o que lhe só majorou seu desconforto e preocupação, em razão das inúmeras reuniões e visitas a clientes, que seriam realizadas nos Estados Unidos, já que o Requerente comercializa rochas ornamentais.
Finalmente, conseguiu ser realocado em um voo para Guarulhos-SP apenas às 22h05min, conforme Declaração de Contingência anexa:
Sendo-lhe fornecido um voucher de alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais), que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, mas após a insistência do Requerente, um dos restaurantes o aceitou, mas sob a condição de realizar um desconto no valor. Sem muito tempo para resolver mais essa questão e com fome, o Requerente aceitou a condição do restaurante, que descontou R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) do voucher, conforme cupom anexo:
Em razão disso, o Requerente precisou despender mais R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) para “inteirar” o voucher, já que este não era suficiente para custear a alimentação ali, vez que é de conhecimento público que os preços praticados pelo comércio nas dependências do aeroporto são muito superiores à média do mercado.
Pois bem, ao chegar em Guarulhos-SP após às 23h da noite, perfazendo um ATRASO de SEIS HORAS (!!!), o Requerente se deparou novamente com a mesma desídia da Requerida, não havendo a prestação das devidas informações e assistência, o que resultou em uma espera de mais de 1 hora em uma fila lotada e lenta, vez que poucas funcionárias da Requerida atendiam o Requerente e toda aquela gente, conforme as imagens feitas naquele momento:
Quando finalmente foi atendido, recebeu um voucher de taxi e um de hospedagem na cidade de São Paulo, que fica a mais de 14km de distância e a 30min do aeroporto, vez que segundo a informação passada, não existia vaga em NENHUM hotel em Guarulhos e que o hotel indicado seria o mais perto e conveniente para a Requerida.
Já EXAUSTO e INCRÉDULO, diante de toda a situação gerada exclusivamente pela Requerida, o Requerente se deslocou para o hotel, onde chegou por volta de 01h da madrugada do dia 10/01/2023, e finalmente pode saciar sua fome no restaurante, apesar ficar constrangido com o tratamento diferente que recebeu, vez que o cardápio era reduzido e apenas para passageiros da
Ressalta-se que a Requerida não forneceu qualquer assistência material ao Requerente no dia 10/01, sendo que este desembolsou valores em dinheiro com o taxi e gastou com alimentação em seu cartão. Por ter pago o taxi em dinheiro, o Requerente não possui o comprovante de pagamento, contudo, para pagar o jantar, gastou R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais):
Aliás, como havia perdido seu voo, o Requerente precisou despender mais R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para comprar imediatamente uma passagem para o próximo voo, que seria às 21h15min do dia 10/01/2023, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 11/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, em razão das falhas da Requerida, o Requerente só chegaria ao seu destino final com 24h (!!!) de diferença do planejado, o que gerou sérios prejuízos financeiros de mais de 30% (trinta por cento), em razão de ter perdido um dia de trabalho intenso com inúmeras reuniões e visitas a clientes, para fechamento de negócios e outros compromissos, além do desgaste emocional para lidar e contornar o problema.
Contudo, acreditando que nada mais poderia piorar, ao chegar em Nova Iorque, já com UM DIA de atraso, acabou se deparando com um grande problema com a FAA - Federal Aviation Administration (órgão regulador similar à ANAC), vez que nenhum voo poderia decolar naquele momento, em razão de problemas no sistema, como se comprova através de matérias veiculadas na internet:
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/milhares-de-voos-sao-suspensos-nos-eua-apos-falha- de-sistema.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
O que ainda acarretou em um atraso de mais 4 horas, chegando em Austin aproximadamente às 14h do dia 11/01. Sendo que nada disso teria acontecido se não fossem todas as falhas e condutas abusivas da Requerida.
Por tais razões, pretende o Requerente o ressarcimento dos danos materiais e morais, pelos sofrimentos e constrangimentos causados por culpa exclusiva da Requerida, que falhou em sua prestação de serviços tanto na manutenção preventiva de sua aeronave, bem como em seu dever de informação e assistência para com seus clientes, sendo a sua responsabilidade
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os Autores e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Restando, portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, faz-se ainda necessário invocar a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, estabelecida no artigo 6, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, sobretudo porque o Requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo incabível lhe ser exigida a produção de provas das quais sequer possui acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade de aplicação desse instituto também encontra amparo na distribuição dinâmica do onus probandi, disposta no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, pugna-se pela inversão do ônus provatório, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR
Conforme detalhadamente narrado nos fatos, a Requerida falhou em seu dever de realizar a manutenção preventiva da aeronave, vez que foi necessário o pouso no aeroporto mais
próximo, para que fosse realizada uma manutenção não programada, o que impediu os passageiros de seguirem viagem naquele voo, o que claramente configura sua responsabilidade por fortuito interno.
Não bastando a referida falha, a Requerida ainda falhou no seu dever de informação, já que nos aeroportos do Galeão, Santos Dumont e Guarulhos, precisou insistir com os funcionários para saber o que fazer, sendo que nenhum deles agiu com presteza para resolver a questão, permanecendo-se por horas no aguardo das informações e providências devidas, mesmo quando acionada a supervisora.
Sem contar que o auxílio material prestado pela Requerida foi falho, vez que após o ATRASO DE SEIS HORAS, esta forneceu um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, e após muita insistência e fome do Requerente, um dos estabelecimentos aceitou o crédito, mas realizando um desconto de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar ao aeroporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final após MAIS DE UM DIA DE ATRASO.
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência materi Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar roporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final ap AIS DE UM DIA DE ATRASO. Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dev prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problem correntes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assi spõe a Resolução ANAC 400/2016:
Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dever de prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problemas decorrentes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assim dispõe a Resolução ANAC 400/2016:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I. que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II. sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rtigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
II. cancelamento do voo; III. interrupção do serviço; IV. preterição de passageiro
ortas abertas, nos seguintes termos: . superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I. superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de voucher individual; II. superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite traslado de ida e volta.
Importante frisar que os Consumidores, amplamente considerados, possuem uma expectativa de que os serviços a eles prestados serão os melhores dentre os disponíveis no mercado. Trata-se da chamada Justa Expectativa dos Consumidores, cujo entendimento estabelece que todo serviço deve ser prestado da melhor forma possível.
Nesse diapasão, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve se precaver para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. A concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha/má prestação dos serviços, a teor do artigo 22, da lei protecionista:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É sabido que à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Insta evocar a Teoria do Risco Proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: “se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser".
Sobre isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento:
Assim, a responsabilidade do Recorrente decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos que preceituam os artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.
Por óbvio, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste responder pelo defeito do serviço prestado.
O instituto da responsabilidade civil, que segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, observe-se:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.
Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que em casos análogos de fortuito interno e falha na prestação do serviço, em razão de cancelamento do voo para manutenção da aeronave que acarreta na perda de conexão, como ocorreu no presente caso:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ATRASO. PERDA DE CONEXÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDAD DA OPERADORA DO PRIMEIRO VOO. ART. 36, ITEM 2, D CONVENÇÃO DE MONTREAL. LONGO PERÍODO DE ESPERA PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço d transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por dano patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode se afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culp exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso d voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteraçã da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriz fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pel companhia aérea. - No caso do transporte a ser executado sucessivamente po várias operadoras, o passageiro só poderá agir contra a responsável pel atraso/cancelamento, salvo se, por estipulação expressa, o primeir transportador tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem (art.36 item 2, da Convenção de Montreal). - O atraso em voo, previament agendado, ocasionando a perda da conexão e a chegada ao destino onz horas após o inicialmente previsto, sem qualquer assistência material d companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenizaçã por danos morais. - "A limitação imposta pelos acordos internacionai alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação po dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). - Para arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz dev considerar circunstâ ncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condiçõe pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246739-1/001, Relator(a): Des.(a) Habi Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicaçã da súmula em 06/12/2022) (Grifo nosso)
Pelo exposto, vê-se que o risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela. Nessa toada, a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, sobretudo pelo disposto no Código Defesa do Consumidor, em consonância com as Teorias dos Riscos, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados.
III.III. DO DANO MATERIAL
É sabido que a ocorrência de um dano de ordem material acarreta obrigação de eparo por parte daquele que o provocou. E muito além da lógica que permeia tal circunstância, o
direito à mencionada reparação está amplamente assegurado na Constituição Federal, mais especificamente pela determinação do artigo 5º, inciso X, da Carta.
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimôni orpóreo de alguém. Isso posto, nota-se que, conforme amplamente comprovado nos autos, equerida prestou serviço com inúmeras falhas, transformando a viagem a trabalho do Requerente m um calvário infindo, sem prestar as devidas informações ou o devido suporte aos seus clientes.
Ademais, seguem-se os apontamentos já dispensados no tópico anterior, quando da aplicabilidade do Código Civil nos termos dos artigos 186 e 927, parágrafo único.
Neste sentido é a jurisprudência pátria, que em casos semelhantes, reconhece o ever da Cia. Aérea em indenizar seus clientes pelos danos materiais, por atraso no voo e perda da onexão, principalmente pela necessidade de adquirir novas passagens:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA – ATRASO DO VOO – DEVER DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NÃO CUMPRIDO – PERDA DA CONEXÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJMS. N/A n. 0801193-97.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 07/10/2022, p: 14/10/2022) (Grifo nosso)
Assim, com base nas provas acostadas aos autos, restou cristalino o dever de indenizar do Requerido pelos danos materiais causados, os quais se relacionam abaixo:
1) gastos com lanche 09/01 – R$ 32,50 (trinta e dois e cinquenta); 2) gastos com passagem – R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 3) gastos com jantar 10/01 – R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).
Conforme amplamente comprovado nos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade da Requerida, por se tratar de fortuito interno, além de ter falhado na prestação dos demais deveres de informação e assistência material, sendo necessário o dispêndio de mais tempo e dinheiro, para resolver os problemas causados.
Diante do dano causado, pugna-se pela condenação do Requerido ao reembolso do valor de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de danos materiais, relativo as despesas que o Requerente teve para prosseguir com a obra de sua responsabilidade, por culpa exclusiva daquele, que deverá ser corrigido (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Ressalta-se que, segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.
Desde a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, incisos V e X, até o Código Civil em seu artigo 12, caput, o artigo 6°, inciso VI, 186, 927 e 944 além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, a violação extrapatrimonial.
Isso pois, no caso em mesa, o planejamento de toda a viagem se pautou com base no horário original dos voos adquiridos, de forma que o cancelamento do voo da Requerida, em razão da manutenção mecânica da aeronave, ocasionou um atraso inicial de SEIS HORAS, outras falhas desta e prejuízos ao Requerente, já que a viagem internacional que realizava para visitar e captar clientes ficou prejudicada em MAIS DE UM DIA DE ATRASO, por conta da PERDA DE CONEXÃO, gerando o dano material.
Além do dano material amplamente narrado nos tópicos acima, é incontroverso que toda a situação causada exclusivamente pela Requerida extrapolou o mero aborrecimento, vez que diante da inércia dos funcionários e da grave falha no dever de prestar as devidas informações, o Requerente precisou se desdobrar para conseguir resolver o problema, sendo que isso aconteceu reiteradamente nos 3 aeroportos (Galeão, Santos Dumont e Guarulhos) que passou após sair de Vitória. O que demonstra que a falha no dever de informação é modus operandi da Requerida.
No caso em tela, o Requerente perdeu seu valioso tempo e sua saúde mental tentando solucionar o problema que foi criado exclusivamente pela Requerida. Se a empresa Requerida realizasse seu serviço de maneira eficaz e eficiente, o Requerente não precisaria empregar esforços para solucionar a situação que nunca deveria ter existido, caso a aeronave tivesse passado pela manutenção preventiva, evitando o problema mecânico.
Como se não bastasse a péssima prestação do serviço por parte da Requerida, durante todo o tempo, o Requerente foi completamente negligenciado em relação as informações prestadas, participando – contra a sua vontade - de um jogo de empurra e espera.
Além disso, o Requerente teve que arcar com todos os custos já mencionados anteriormente, em razão da assistência material deficitária prestada pela Requerida, o que só majorou todo o constrangimento vivido.
O descaso que a Requerida teve com a Requerente é patente, e a referida situação foge do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que se tornou uma cadeia de sucessivos eventos danosos que causaram prejuízos psicológicos. Nessa trilha, aquele que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento, fundamento amplamente utilizado pela jurisprudência pátria.
Em outras palavras, se o cidadão está obrigado a empreender sua atividade produtiva para a solução do problema causado pelo fornecedor, não lhe sendo possível realizar duas atividades no mesmo espaço de tempo sem prejuízo certo de uma delas, está configurado o dano.
O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de reparação por danos morais em razão da subtração do tempo útil do consumidor. Em julgado recente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP da 3ª Turma, conheceu agravo para rejeitar o Recurso Especial de instituição financeira, adotando fundamento com base em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no referido julgado foi dito:
“(...) Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstraçã videncia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais d rês anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], erdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado. Especialmente no Brasil otório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acaba ornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercend ráticas abusivas no mercado, contrariando a lei Para evitar maiore rejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valios empo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como rabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problema e consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...)”
Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos análogos em que a Cia foi condenada à indenização por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. - Evidentes os transtornos ocasionados aos autores na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068593-4/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Atraso do primeiro trecho e cancelamento de voo por "motivos comerciais". Justificativa genérica que se inclui em fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Chegada ao destino mais de vinte horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Pernoite no saguão do aeroporto. Vagas insuficientes para acomodação de todos os passageiros do voo. Assistência material insuficiente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009493-12.2022.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara
6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. ATRASO DO VOO EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E PRESTAÇÃO MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICITÁRIA. INSTALAÇÕES OFERECIDAS DE BAIXA QUALIDADE E SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE PRECISOU COMPARTILHAR O QUARTO COM MAIS CINCO PESSOAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESTE TOCANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO EFETUADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA SENTENÇA (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA INDIGNO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002520-24.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-06- 2022). (Grifo nosso)
Comprovado o dano moral, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
Importante frisar que a empresa Requerida possui um CAPITAL SOCIAL BILIONÁRIO de R$ 4.716.167.978,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos):
Não se está diante de qualquer empresa, logo o caráter pedagógico precisa ser condizente com a sua realidade.
In casu, tem-se que a possibilidade da Requerida é elevadíssima, tratando-se de Companhia Aérea de grande porte e internacionalmente conhecida que, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir imprudentemente.
É certo que o Requerente sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que observados os limites da razoabilidade e ponderação, que deverá ser corrigido (Súmula 362/STJ) desde o arbitramento e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) seja citada a Requerida para, querendo, manifestar-se na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 334 e 335 do Código de Processo Civil;
b) quanto à audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), opta-se pela NÃO realização, salvo entendimento diverso deste juízo, optando-se ainda pela audiência virtual, quando deverá ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC);
c) seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6, VIII, do Código Consumerista;
d) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados;
e) a indenização por danos materiais de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com correção contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) e juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;
f) a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT;
g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, caso a lide se estenda ao julgamento de segunda instância, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
Derradeiramente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 18.541,15 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e m reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória-ES, na data da assinatura digital.
DANIEL DE SOUZA MOTA OAB/ES 22.260
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5002932-96.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002932-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2023 Valor da causa: R$ 18.541,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMON HENRIQUE LOUREIRO E OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 2.178.755-ES, inscrito no CPF sob o n° 110.245.947-00; domiciliado e residente no endereço Rua Constante Sodré, 1109, bloco a, apto 204 – Praia do Canto – Vitória/ES – CEP 29.055-420, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil o Requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Salvo entendimento diverso deste Juízo, opta-se ainda pela audiência virtual, devendo-se ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC).
II. DOS FATOS
O Requerente, no dia 25/11/2022, adquiriu uma passagem aérea (anexo) junto à Requerida, com voo saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 09/01/2023, às 16h05min, com destino ao aeroporto de Guarulhos-SP, e com chegada programada para as 17h45min, daquele mesmo dia:
Pois bem, no dia 09/01/2023, o voo decolou de Vitória com atraso, o que deixou o Requerente um pouco apreensivo, vez que após a sua chegada no aeroporto de Guarulhos, pegaria outro voo (anexo) às 21h15min, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 10/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, o Requerente comprou passagens com tempo de sobra entre elas, para que houvesse tempo hábil para resolver pequenos imprevistos que porventura ocorressem, dando tempo de chegar ao seu destino nos Estados Unidos, onde viajava à trabalho, vez que comercializa rochas ornamentais. Ledo engano!
Após o já citado atraso e com aproximadamente 40 minutos de voo, o piloto informou a todos os passageiros que seria necessário realizar um pouso no aeroporto do Galeão- RJ, por ser o mais próximo, em razão de um alerta aceso no painel da aeronave, indicando a necessidade de manutenção em um dos motores.
Ao aterrissarem no Galeão-RJ, por volta das 17h, o Requerente os demais passageiros passaram a viver um VERDADEIRO CALVÁRIO para chegarem ao aeroporto de Guarulhos-SP, uma vez que precisaram esperar dentro do avião por 1 hora, e quando foram liberados, nenhum funcionário da Requerida sabia informar o que deveriam fazer para realizar a troca de voos ou outras medidas necessárias para tanto. Sendo que, após muita insistência e uma longa espera, foi informado que teriam que ir para o aeroporto Santos Dumont-RJ, que fica a 14km de distância, o que leva mais 30 minutos para chegar de carro.
O Requerente foi colocado em um taxi e levado ao local, onde encontrou o mesmo cenário anterior, de muita confusão e nenhuma informação, já que NENHUM funcionário da Requerida estava sabendo do ocorrido, APÁTICOS, nem se dispuseram a ajudar.
Novamente, após muita insistência, foi finalmente foi orientado a procurar atendimento em um dos guichês, onde havia mais uma enorme e lenta fila, vez que todos os passageiros que saíram de Vitória ali estavam aguardando o atendimento de apenas duas funcionárias da Requerida, como se comprova na fotografia abaixo:
Nesse momento, já havia se passado mais de 2 horas de confusão, quando o Requerente observou que existiam outros funcionários da Requerida nos guichês de “check-in”, que estavam absolutamente ociosos, e que certamente poderiam dar suporte à situação, foi quando chamou a supervisora, que se comprometeu em chamá-los para auxiliar na situação, porém, indiferentemente, seguiram conversando entre si, como se nada estivesse acontecendo, sem qualquer esboço de proatividade.
Como levou mais uma hora de espera naquela fila, totalizando até aquele momento mais de 3 horas de atraso, o Requerente perdeu o seu voo que saía às 21h15min de Guarulhos, com destino aos Estados Unidos, o que lhe só majorou seu desconforto e preocupação, em razão das inúmeras reuniões e visitas a clientes, que seriam realizadas nos Estados Unidos, já que o Requerente comercializa rochas ornamentais.
Finalmente, conseguiu ser realocado em um voo para Guarulhos-SP apenas às 22h05min, conforme Declaração de Contingência anexa:
Sendo-lhe fornecido um voucher de alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais), que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, mas após a insistência do Requerente, um dos restaurantes o aceitou, mas sob a condição de realizar um desconto no valor. Sem muito tempo para resolver mais essa questão e com fome, o Requerente aceitou a condição do restaurante, que descontou R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) do voucher, conforme cupom anexo:
Em razão disso, o Requerente precisou despender mais R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) para “inteirar” o voucher, já que este não era suficiente para custear a alimentação ali, vez que é de conhecimento público que os preços praticados pelo comércio nas dependências do aeroporto são muito superiores à média do mercado.
Pois bem, ao chegar em Guarulhos-SP após às 23h da noite, perfazendo um ATRASO de SEIS HORAS (!!!), o Requerente se deparou novamente com a mesma desídia da Requerida, não havendo a prestação das devidas informações e assistência, o que resultou em uma espera de mais de 1 hora em uma fila lotada e lenta, vez que poucas funcionárias da Requerida atendiam o Requerente e toda aquela gente, conforme as imagens feitas naquele momento:
Quando finalmente foi atendido, recebeu um voucher de taxi e um de hospedagem na cidade de São Paulo, que fica a mais de 14km de distância e a 30min do aeroporto, vez que segundo a informação passada, não existia vaga em NENHUM hotel em Guarulhos e que o hotel indicado seria o mais perto e conveniente para a Requerida.
Já EXAUSTO e INCRÉDULO, diante de toda a situação gerada exclusivamente pela Requerida, o Requerente se deslocou para o hotel, onde chegou por volta de 01h da madrugada do dia 10/01/2023, e finalmente pode saciar sua fome no restaurante, apesar ficar constrangido com o tratamento diferente que recebeu, vez que o cardápio era reduzido e apenas para passageiros da
Ressalta-se que a Requerida não forneceu qualquer assistência material ao Requerente no dia 10/01, sendo que este desembolsou valores em dinheiro com o taxi e gastou com alimentação em seu cartão. Por ter pago o taxi em dinheiro, o Requerente não possui o comprovante de pagamento, contudo, para pagar o jantar, gastou R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais):
Aliás, como havia perdido seu voo, o Requerente precisou despender mais R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para comprar imediatamente uma passagem para o próximo voo, que seria às 21h15min do dia 10/01/2023, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 11/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, em razão das falhas da Requerida, o Requerente só chegaria ao seu destino final com 24h (!!!) de diferença do planejado, o que gerou sérios prejuízos financeiros de mais de 30% (trinta por cento), em razão de ter perdido um dia de trabalho intenso com inúmeras reuniões e visitas a clientes, para fechamento de negócios e outros compromissos, além do desgaste emocional para lidar e contornar o problema.
Contudo, acreditando que nada mais poderia piorar, ao chegar em Nova Iorque, já com UM DIA de atraso, acabou se deparando com um grande problema com a FAA - Federal Aviation Administration (órgão regulador similar à ANAC), vez que nenhum voo poderia decolar naquele momento, em razão de problemas no sistema, como se comprova através de matérias veiculadas na internet:
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/milhares-de-voos-sao-suspensos-nos-eua-apos-falha- de-sistema.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
O que ainda acarretou em um atraso de mais 4 horas, chegando em Austin aproximadamente às 14h do dia 11/01. Sendo que nada disso teria acontecido se não fossem todas as falhas e condutas abusivas da Requerida.
Por tais razões, pretende o Requerente o ressarcimento dos danos materiais e morais, pelos sofrimentos e constrangimentos causados por culpa exclusiva da Requerida, que falhou em sua prestação de serviços tanto na manutenção preventiva de sua aeronave, bem como em seu dever de informação e assistência para com seus clientes, sendo a sua responsabilidade
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os Autores e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Restando, portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, faz-se ainda necessário invocar a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, estabelecida no artigo 6, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, sobretudo porque o Requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo incabível lhe ser exigida a produção de provas das quais sequer possui acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade de aplicação desse instituto também encontra amparo na distribuição dinâmica do onus probandi, disposta no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, pugna-se pela inversão do ônus provatório, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR
Conforme detalhadamente narrado nos fatos, a Requerida falhou em seu dever de realizar a manutenção preventiva da aeronave, vez que foi necessário o pouso no aeroporto mais
próximo, para que fosse realizada uma manutenção não programada, o que impediu os passageiros de seguirem viagem naquele voo, o que claramente configura sua responsabilidade por fortuito interno.
Não bastando a referida falha, a Requerida ainda falhou no seu dever de informação, já que nos aeroportos do Galeão, Santos Dumont e Guarulhos, precisou insistir com os funcionários para saber o que fazer, sendo que nenhum deles agiu com presteza para resolver a questão, permanecendo-se por horas no aguardo das informações e providências devidas, mesmo quando acionada a supervisora.
Sem contar que o auxílio material prestado pela Requerida foi falho, vez que após o ATRASO DE SEIS HORAS, esta forneceu um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, e após muita insistência e fome do Requerente, um dos estabelecimentos aceitou o crédito, mas realizando um desconto de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar ao aeroporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final após MAIS DE UM DIA DE ATRASO.
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência materi Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar roporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final ap AIS DE UM DIA DE ATRASO. Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dev prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problem correntes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assi spõe a Resolução ANAC 400/2016:
Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dever de prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problemas decorrentes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assim dispõe a Resolução ANAC 400/2016:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I. que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II. sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rtigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
II. cancelamento do voo; III. interrupção do serviço; IV. preterição de passageiro
ortas abertas, nos seguintes termos: . superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I. superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de voucher individual; II. superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite traslado de ida e volta.
Importante frisar que os Consumidores, amplamente considerados, possuem uma expectativa de que os serviços a eles prestados serão os melhores dentre os disponíveis no mercado. Trata-se da chamada Justa Expectativa dos Consumidores, cujo entendimento estabelece que todo serviço deve ser prestado da melhor forma possível.
Nesse diapasão, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve se precaver para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. A concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha/má prestação dos serviços, a teor do artigo 22, da lei protecionista:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É sabido que à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Insta evocar a Teoria do Risco Proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: “se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser".
Sobre isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento:
Assim, a responsabilidade do Recorrente decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos que preceituam os artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.
Por óbvio, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste responder pelo defeito do serviço prestado.
O instituto da responsabilidade civil, que segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, observe-se:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.
Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que em casos análogos de fortuito interno e falha na prestação do serviço, em razão de cancelamento do voo para manutenção da aeronave que acarreta na perda de conexão, como ocorreu no presente caso:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ATRASO. PERDA DE CONEXÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDAD DA OPERADORA DO PRIMEIRO VOO. ART. 36, ITEM 2, D CONVENÇÃO DE MONTREAL. LONGO PERÍODO DE ESPERA PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço d transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por dano patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode se afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culp exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso d voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteraçã da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriz fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pel companhia aérea. - No caso do transporte a ser executado sucessivamente po várias operadoras, o passageiro só poderá agir contra a responsável pel atraso/cancelamento, salvo se, por estipulação expressa, o primeir transportador tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem (art.36 item 2, da Convenção de Montreal). - O atraso em voo, previament agendado, ocasionando a perda da conexão e a chegada ao destino onz horas após o inicialmente previsto, sem qualquer assistência material d companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenizaçã por danos morais. - "A limitação imposta pelos acordos internacionai alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação po dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). - Para arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz dev considerar circunstâ ncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condiçõe pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246739-1/001, Relator(a): Des.(a) Habi Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicaçã da súmula em 06/12/2022) (Grifo nosso)
Pelo exposto, vê-se que o risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela. Nessa toada, a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, sobretudo pelo disposto no Código Defesa do Consumidor, em consonância com as Teorias dos Riscos, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados.
III.III. DO DANO MATERIAL
É sabido que a ocorrência de um dano de ordem material acarreta obrigação de eparo por parte daquele que o provocou. E muito além da lógica que permeia tal circunstância, o
direito à mencionada reparação está amplamente assegurado na Constituição Federal, mais especificamente pela determinação do artigo 5º, inciso X, da Carta.
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimôni orpóreo de alguém. Isso posto, nota-se que, conforme amplamente comprovado nos autos, equerida prestou serviço com inúmeras falhas, transformando a viagem a trabalho do Requerente m um calvário infindo, sem prestar as devidas informações ou o devido suporte aos seus clientes.
Ademais, seguem-se os apontamentos já dispensados no tópico anterior, quando da aplicabilidade do Código Civil nos termos dos artigos 186 e 927, parágrafo único.
Neste sentido é a jurisprudência pátria, que em casos semelhantes, reconhece o ever da Cia. Aérea em indenizar seus clientes pelos danos materiais, por atraso no voo e perda da onexão, principalmente pela necessidade de adquirir novas passagens:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA – ATRASO DO VOO – DEVER DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NÃO CUMPRIDO – PERDA DA CONEXÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJMS. N/A n. 0801193-97.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 07/10/2022, p: 14/10/2022) (Grifo nosso)
Assim, com base nas provas acostadas aos autos, restou cristalino o dever de indenizar do Requerido pelos danos materiais causados, os quais se relacionam abaixo:
1) gastos com lanche 09/01 – R$ 32,50 (trinta e dois e cinquenta); 2) gastos com passagem – R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 3) gastos com jantar 10/01 – R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).
Conforme amplamente comprovado nos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade da Requerida, por se tratar de fortuito interno, além de ter falhado na prestação dos demais deveres de informação e assistência material, sendo necessário o dispêndio de mais tempo e dinheiro, para resolver os problemas causados.
Diante do dano causado, pugna-se pela condenação do Requerido ao reembolso do valor de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de danos materiais, relativo as despesas que o Requerente teve para prosseguir com a obra de sua responsabilidade, por culpa exclusiva daquele, que deverá ser corrigido (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Ressalta-se que, segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.
Desde a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, incisos V e X, até o Código Civil em seu artigo 12, caput, o artigo 6°, inciso VI, 186, 927 e 944 além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, a violação extrapatrimonial.
Isso pois, no caso em mesa, o planejamento de toda a viagem se pautou com base no horário original dos voos adquiridos, de forma que o cancelamento do voo da Requerida, em razão da manutenção mecânica da aeronave, ocasionou um atraso inicial de SEIS HORAS, outras falhas desta e prejuízos ao Requerente, já que a viagem internacional que realizava para visitar e captar clientes ficou prejudicada em MAIS DE UM DIA DE ATRASO, por conta da PERDA DE CONEXÃO, gerando o dano material.
Além do dano material amplamente narrado nos tópicos acima, é incontroverso que toda a situação causada exclusivamente pela Requerida extrapolou o mero aborrecimento, vez que diante da inércia dos funcionários e da grave falha no dever de prestar as devidas informações, o Requerente precisou se desdobrar para conseguir resolver o problema, sendo que isso aconteceu reiteradamente nos 3 aeroportos (Galeão, Santos Dumont e Guarulhos) que passou após sair de Vitória. O que demonstra que a falha no dever de informação é modus operandi da Requerida.
No caso em tela, o Requerente perdeu seu valioso tempo e sua saúde mental tentando solucionar o problema que foi criado exclusivamente pela Requerida. Se a empresa Requerida realizasse seu serviço de maneira eficaz e eficiente, o Requerente não precisaria empregar esforços para solucionar a situação que nunca deveria ter existido, caso a aeronave tivesse passado pela manutenção preventiva, evitando o problema mecânico.
Como se não bastasse a péssima prestação do serviço por parte da Requerida, durante todo o tempo, o Requerente foi completamente negligenciado em relação as informações prestadas, participando – contra a sua vontade - de um jogo de empurra e espera.
Além disso, o Requerente teve que arcar com todos os custos já mencionados anteriormente, em razão da assistência material deficitária prestada pela Requerida, o que só majorou todo o constrangimento vivido.
O descaso que a Requerida teve com a Requerente é patente, e a referida situação foge do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que se tornou uma cadeia de sucessivos eventos danosos que causaram prejuízos psicológicos. Nessa trilha, aquele que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento, fundamento amplamente utilizado pela jurisprudência pátria.
Em outras palavras, se o cidadão está obrigado a empreender sua atividade produtiva para a solução do problema causado pelo fornecedor, não lhe sendo possível realizar duas atividades no mesmo espaço de tempo sem prejuízo certo de uma delas, está configurado o dano.
O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de reparação por danos morais em razão da subtração do tempo útil do consumidor. Em julgado recente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP da 3ª Turma, conheceu agravo para rejeitar o Recurso Especial de instituição financeira, adotando fundamento com base em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no referido julgado foi dito:
“(...) Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstraçã videncia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais d rês anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], erdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado. Especialmente no Brasil otório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acaba ornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercend ráticas abusivas no mercado, contrariando a lei Para evitar maiore rejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valios empo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como rabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problema e consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...)”
Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos análogos em que a Cia foi condenada à indenização por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. - Evidentes os transtornos ocasionados aos autores na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068593-4/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Atraso do primeiro trecho e cancelamento de voo por "motivos comerciais". Justificativa genérica que se inclui em fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Chegada ao destino mais de vinte horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Pernoite no saguão do aeroporto. Vagas insuficientes para acomodação de todos os passageiros do voo. Assistência material insuficiente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009493-12.2022.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara
6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. ATRASO DO VOO EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E PRESTAÇÃO MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICITÁRIA. INSTALAÇÕES OFERECIDAS DE BAIXA QUALIDADE E SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE PRECISOU COMPARTILHAR O QUARTO COM MAIS CINCO PESSOAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESTE TOCANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO EFETUADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA SENTENÇA (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA INDIGNO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002520-24.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-06- 2022). (Grifo nosso)
Comprovado o dano moral, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
Importante frisar que a empresa Requerida possui um CAPITAL SOCIAL BILIONÁRIO de R$ 4.716.167.978,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos):
Não se está diante de qualquer empresa, logo o caráter pedagógico precisa ser condizente com a sua realidade.
In casu, tem-se que a possibilidade da Requerida é elevadíssima, tratando-se de Companhia Aérea de grande porte e internacionalmente conhecida que, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir imprudentemente.
É certo que o Requerente sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que observados os limites da razoabilidade e ponderação, que deverá ser corrigido (Súmula 362/STJ) desde o arbitramento e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) seja citada a Requerida para, querendo, manifestar-se na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 334 e 335 do Código de Processo Civil;
b) quanto à audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), opta-se pela NÃO realização, salvo entendimento diverso deste juízo, optando-se ainda pela audiência virtual, quando deverá ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC);
c) seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6, VIII, do Código Consumerista;
d) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados;
e) a indenização por danos materiais de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com correção contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) e juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;
f) a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT;
g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, caso a lide se estenda ao julgamento de segunda instância, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
Derradeiramente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 18.541,15 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e m reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória-ES, na data da assinatura digital.
DANIEL DE SOUZA MOTA OAB/ES 22.260
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002933-47.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – IDOSO NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
JANE AVIDOS EWALD, brasileira, aposentada, nascida em 23/08/1961, CPF nº776.135.128-78, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 243, Apto. 101, Ed. Nossa Senhora da Penha, Santa Helena / Vitoria – ES, CEP: 29055- 085 (DOC. 1), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sed na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 Sã Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens e ida e volta da Requerida para realizar uma viagem aos Estados Unidos a passeio e compras, com saída de Vitoria/ES/Brasil e destino final Portland/Atlanta/EUA.
No dia do retorno, em 02/10/23, a última conexão da Autora partiria de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, voo LA3332, marcado para às 12:40h, com início do embarque previsto para às 11:50h (DOC. 3). Com bastante antecedência, a Autora despachou sua bagagem e se dirigiu ao portão correspondente ao voo para aguardar o embarque.
Já dentro da sala de embarque, a Requerente ouviu de outros passageiros o voo havia sido cancelado e resolveu buscar
informações junto aos atendentes da Ré. Ocorre que, ao serem questionados, os representantes da Requerida tão pouco sabiam passar informações sobre o status do voo, sendo que alguns afirmavam que o portão do voo seria modificado, enquanto outros passavam a informação de que de fato o voo havia sido cancelado.
Minutos mais tarde, o cancelamento do voo foi confirmado, e os passageiros daquele voo receberam uma mensagem via Whatsapp da companhia aérea informado acerca da existência de um novo voo com destino a Vitória, voo LA 3334, com partida às 18:00h de Guarulhos/SP e chegada às 19:25h (DOC. 4). Foi solicitado que a passageira confirmasse a remarcação do voo clicando link constante da mensagem ou solicitasse o reembolso do valor pago em outro link ali disponibilizado.
Ocorre que, com o grande número de acessos simultâneos, o site da Ré ficou indisponível, fazendo com que a Autora e vários outros passageiros, tivessem que se encaminhar até o balcão de atendimento da Ré, que já encontrava-se abarrotado (DOC.5), para efetuar a remarcação do voo.
Após horas de espera na fila do atendimento prioritário, a Requerente obteve êxito em confirmar o novo voo. Durante o atendimento, os atendentes da empresa informaram à passageira que a mesma poderia almoçar em um dos restaurantes do aeroporto e que empresa pagaria pela alimentação. Foi fornecido à consumidora uma lista com os restaurantes nos quais poderia almoçar, porém não emitiram nenhum voucher de alimentação.
Ao dirigir-se aos restaurantes constantes da lista, todos se negaram a fornecer alimentação à Autora, posto que a mesma não possuía nenhum voucher da empresa Ré. Desta feita, a Requerente, por não ter experiencia com esse tipo de situação e por já se encontrar exausta pelas longas horas de viagem, somada às horas de espera no aeroporto, decidiu não retornar ao balcão de atendimento para buscar por seus direitos, vez que a fila de passageiros somente aumentava, e resolveu pagar pela sua própria refeição.
Ato contínuo, a consumidora, seguindo as orientações dos atendentes da Ré, fez a retirada da sua bagagem na esteira, despachou novamente no balcão correspondente ao novo voo com
destino a Vitória/ES e encaminhou-se imediatamente para a sala de embarque.
Por volta das 16:00h, alguns passageiros estavam comentando acerca de novo cancelamento do voo, e novamente a equipe da Ré não tinha informações exatas, ora afirmando que haveria a troca do portão de embarque, ora alegando que o voo teria sido de fato cancelado.
O segundo cancelamento foi confirmado, conforme declaração anexa (DOC.6), mas nenhuma orientação foi dada pela Ré desta vez. A maioria dos passageiros resolveu ir até a esteira de malas para fazer a retirada das bagagens despachadas (como feito no primeiro cancelamento).
Ao chegar à esteira identificada como sendo do voo LA 3334, a Requerente foi surpreendida ao perceber que ali estavam bagagens de vários voos, não somente do seu, todas completamente misturadas. Havia bagagens de voos da Latam, Gol, nacionais e internacionais, uma completa desordem.
Os passageiros dos voos, em razão da total falta de assistência das empresas aéreas, começaram a se ajudar, separando as bagagens de acordo com o voo constante da etiqueta de identificação. Alguns passageiros conseguiram recuperar a bagagem despachada, outros não. A Autora chegou a buscar pela sua mala, mas não obteve êxito em encontrá-la.
Tempos depois, os funcionários da Ré foram até a esteira informaram que os passageiros deveriam preencher um ficha/formulário com seus dados, que a empresa s encarregaria de entrega-las aos respectivos proprietários.
A Requerente ficou extremamente incomodada e sentiu-se insegura com tal situação, já era o segundo cancelamento de voo, as bagagens encontravam-se totalmente misturadas com bagagens de outros voos, e tudo o que a mesma havia levado para sua viagem e comprado estava na mala despachada, ela queria sua bagagem de volta.
As malas estavam sendo colocadas pelos funcionários das empresas ao lado das esteiras para que os passageiros que desejassem, pudessem procurar a sua, mas sem qualquer
fiscalização ou controle para verificar se as bagagens estavam sendo levadas por seus respectivos donos.
Diante de tal situação, os funcionários das companhas aéreas pediram para que os passageiros saíssem da sala onde ficavam as esteiras, e se dirigissem aos balcões das empresas para poder proceder com a remarcação dos voos, voucher de hotéis e transporte.
Novamente formou-se uma fila quilométrica no balcão da Ré, com idosos, crianças, pessoas com bebes de colo. Por possuir mais de 60 anos, a Requerente foi informada que havia uma outra fila preferencial, dirigindo-se imediatamente à mesma.
Depois de esperar horas na fila, a Autora foi atendida por volta das 0h. No referido atendimento, a Requerente foi alocada no voo LA 3650, no dia seguinte - 04/10/23 -, com saída de Congonhas/SP às 13:35h e chegada em Vitoria/ES 15:05h (DOC.7).
Em razão da situação vivenciada no voo anterior, desta vez a Requerente pediu para que fossem fornecidos vouchers de taxi, alimentação para aquela noite e para o dia seguinte, e hospedagem. De pronto os funcionários da Ré informaram que somente poderiam fornecer vouchers para alimentação no aeroporto de Guarulhos, local onde a Autora se encontrava, mas não poderiam fornecer nada para garantir a alimentação da Consumidora no dia seguinte, vez que o novo voo sairia do aeroporto de Congonhas. Com isto, apenas 1 voucher de alimentação foi fornecido para a passageira, referente ao que seria seu jantar.
Importante ressaltar, ainda, que o hotel oferecido pela Ré localizava-se na cidade de Santos/SP, que dista mais de uma hora de viagem do aeroporto de Congonhas. Já passavam das 1:00h da manhã do dia 04/10/23, e pelo adiantar da hora, a viagem até o hotel seria praticamente em vão e demasiadamente cansativa, com isso a Autora declinou o voucher oferecido para fins de hospedagem.
Para piorar a situação, ainda não haviam encontrado as bagagens despachadas da Requerente, fato que deixou a mesma ainda mais aflita e temerosa em deixar o aeroporto de Guarulhos.
Diante de tal situação, a Autora resolveu procurar por sua bagagem, já que, como dito anteriormente, todos os seus pertences e compras encontravam-se naquelas malas e não queria correr o risco de perde-las. Isto posto, foi informada que a companhia aérea Ré estava encaminhando todas as bagagens para salas que ficavam no andar inferior do aeroporto, dirigindo-se imediatamente para lá.
Chegando ao local indicado, haviam carrinhos amontoados de bagagem, de forma totalmente desordenada, sem qualquer divisão por voo, ou seja, empilhadas aleatoriamente, de modo que era necessário que o passageiro procurasse em todos os carrinhos o número de sua bagagem para tentar encontrá-la. Como ss voos da Requerida, e de outras companhias, continuavam a atrasar, a todo momento chegavam mais e mais bagagens.
Por volta das 3 horas da manhã, a Autora conseguiu localizar sua bagagem e, somente então, foi buscar um local para jantar com o voucher fornecido. Em decorrência do horário, a maioria dos locais estava fechado, mas a Requerente conseguiu um local para se alimentar depois de tantas horas.
Ato continuo, a passageira dirigiu-se para a fila que dava acesso ao ponto de taxi e, utilizando o voucher fornecido, dirigiu-se para o aeroporto de Congonhas. Ao chegar lá, aproximadamente às 4 horas da manhã, a Passageira percebeu que havia várias pessoas ali que tinham sido realocadas dos voos cancelados no aeroporto de Guarulhos, e, por isso, o aeroporto em questão estava muito cheio. Desta feita, o único local disponível era a poltrona de uma lanchonete, local onde a mesma resolveu se acomodar na tentativa frustrada de descansar até que pudesse despachar as bagagens e embarcar no seu voo com destino a Vitória.
Pelo relato acima, restam claras as reiteradas violações perpetradas pela Requerida. Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, pelos prejuízos financeiros, pela ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e
físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
onstitucional da isonomia, pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n elação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado d orma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação d onsumo. inciso comentado amolda-se perfeitamente a rincípio da isonomia, na medida em que trat esigualmente os desiguais, desigualdade ess econhecida pela própria lei." (Código civil anotad legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revist os Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 – Dos danos morais. Cancelamento reiterados. Remarcação de voo tempo superior a 4 horas. Falta de assistência.
possibilidade de se obter indenização por danos morais dvém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem ue é assegurado o direito à indenização por danos materiais morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das essoas, sendo assegurado o direito à indenização moral ecorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 o Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa o Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) reiterados cancelamentos dos voo; II) atendimento precário na remarcação, gerando filas quilométricas; III) ausência de prestação de assistência por parte da Requerida e prestação de assistência insuficiente; IV) desorganização na restituição da bagagem e transtornos para a recuperação da mesma; V) remanejamento para voo com partida no dia seguinte, tempo superior a 4 horas de diferença do horário original.
Não se pode negar que os transtornos com a empresa Ré geraram um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, além de prejuízos financeiros, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO - Transporte aéreo internacional – Relação de consumo - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento – Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007225- 45.2023.8.26.0003, : 38ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data do julgamento: 14/11/2023, Data de publicação: 14/11/2023)
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o
dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVI QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO D MONTREAL SOBRE O CDC. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃ INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCI DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECURSO DESPROVIDO. 1) Confunde-se com o mérit matéria preliminar, aduzindo a exclusão d responsabilidade objetiva de companhia aérea po atraso de voo decorrente de motivo de forç maior. Preliminar de ausência d responsabilidade civil rejeitada. 2) A indenizações por danos morais oriundas de atras de voo não estão submetidas à tarifação previst na Convenção de Montreal, devendo-se observar
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes do STJ. Preliminar de prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código consumerista rejeitada. 3) Consoante o art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 4) Na esteira da jurisprudência do STJ, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 5) Configura dano moral indenizável a submissão de menores a situação de vulnerabilidade, sem alimentação e hospedagem, durante espera de voo internacional cancelado injustificadamente e sem aviso prévio, remarcado para 24h após o horário contratado. 6) Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%. (TJES, AC 0031013-82.2019.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Data: 09/11/2022)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto e danos (morais e financeiros) sofridos pela passageira frente ao descaso da Requerida para com a mesma.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidora são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória-ES, 25 de janeiro de 2024
CAMILLA PYLRO SOARES OAB nº 30.481
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002933-47.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – IDOSO NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
JANE AVIDOS EWALD, brasileira, aposentada, nascida em 23/08/1961, CPF nº776.135.128-78, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 243, Apto. 101, Ed. Nossa Senhora da Penha, Santa Helena / Vitoria – ES, CEP: 29055- 085 (DOC. 1), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sed na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 Sã Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens e ida e volta da Requerida para realizar uma viagem aos Estados Unidos a passeio e compras, com saída de Vitoria/ES/Brasil e destino final Portland/Atlanta/EUA.
No dia do retorno, em 02/10/23, a última conexão da Autora partiria de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, voo LA3332, marcado para às 12:40h, com início do embarque previsto para às 11:50h (DOC. 3). Com bastante antecedência, a Autora despachou sua bagagem e se dirigiu ao portão correspondente ao voo para aguardar o embarque.
Já dentro da sala de embarque, a Requerente ouviu de outros passageiros o voo havia sido cancelado e resolveu buscar
informações junto aos atendentes da Ré. Ocorre que, ao serem questionados, os representantes da Requerida tão pouco sabiam passar informações sobre o status do voo, sendo que alguns afirmavam que o portão do voo seria modificado, enquanto outros passavam a informação de que de fato o voo havia sido cancelado.
Minutos mais tarde, o cancelamento do voo foi confirmado, e os passageiros daquele voo receberam uma mensagem via Whatsapp da companhia aérea informado acerca da existência de um novo voo com destino a Vitória, voo LA 3334, com partida às 18:00h de Guarulhos/SP e chegada às 19:25h (DOC. 4). Foi solicitado que a passageira confirmasse a remarcação do voo clicando link constante da mensagem ou solicitasse o reembolso do valor pago em outro link ali disponibilizado.
Ocorre que, com o grande número de acessos simultâneos, o site da Ré ficou indisponível, fazendo com que a Autora e vários outros passageiros, tivessem que se encaminhar até o balcão de atendimento da Ré, que já encontrava-se abarrotado (DOC.5), para efetuar a remarcação do voo.
Após horas de espera na fila do atendimento prioritário, a Requerente obteve êxito em confirmar o novo voo. Durante o atendimento, os atendentes da empresa informaram à passageira que a mesma poderia almoçar em um dos restaurantes do aeroporto e que empresa pagaria pela alimentação. Foi fornecido à consumidora uma lista com os restaurantes nos quais poderia almoçar, porém não emitiram nenhum voucher de alimentação.
Ao dirigir-se aos restaurantes constantes da lista, todos se negaram a fornecer alimentação à Autora, posto que a mesma não possuía nenhum voucher da empresa Ré. Desta feita, a Requerente, por não ter experiencia com esse tipo de situação e por já se encontrar exausta pelas longas horas de viagem, somada às horas de espera no aeroporto, decidiu não retornar ao balcão de atendimento para buscar por seus direitos, vez que a fila de passageiros somente aumentava, e resolveu pagar pela sua própria refeição.
Ato contínuo, a consumidora, seguindo as orientações dos atendentes da Ré, fez a retirada da sua bagagem na esteira, despachou novamente no balcão correspondente ao novo voo com
destino a Vitória/ES e encaminhou-se imediatamente para a sala de embarque.
Por volta das 16:00h, alguns passageiros estavam comentando acerca de novo cancelamento do voo, e novamente a equipe da Ré não tinha informações exatas, ora afirmando que haveria a troca do portão de embarque, ora alegando que o voo teria sido de fato cancelado.
O segundo cancelamento foi confirmado, conforme declaração anexa (DOC.6), mas nenhuma orientação foi dada pela Ré desta vez. A maioria dos passageiros resolveu ir até a esteira de malas para fazer a retirada das bagagens despachadas (como feito no primeiro cancelamento).
Ao chegar à esteira identificada como sendo do voo LA 3334, a Requerente foi surpreendida ao perceber que ali estavam bagagens de vários voos, não somente do seu, todas completamente misturadas. Havia bagagens de voos da Latam, Gol, nacionais e internacionais, uma completa desordem.
Os passageiros dos voos, em razão da total falta de assistência das empresas aéreas, começaram a se ajudar, separando as bagagens de acordo com o voo constante da etiqueta de identificação. Alguns passageiros conseguiram recuperar a bagagem despachada, outros não. A Autora chegou a buscar pela sua mala, mas não obteve êxito em encontrá-la.
Tempos depois, os funcionários da Ré foram até a esteira informaram que os passageiros deveriam preencher um ficha/formulário com seus dados, que a empresa s encarregaria de entrega-las aos respectivos proprietários.
A Requerente ficou extremamente incomodada e sentiu-se insegura com tal situação, já era o segundo cancelamento de voo, as bagagens encontravam-se totalmente misturadas com bagagens de outros voos, e tudo o que a mesma havia levado para sua viagem e comprado estava na mala despachada, ela queria sua bagagem de volta.
As malas estavam sendo colocadas pelos funcionários das empresas ao lado das esteiras para que os passageiros que desejassem, pudessem procurar a sua, mas sem qualquer
fiscalização ou controle para verificar se as bagagens estavam sendo levadas por seus respectivos donos.
Diante de tal situação, os funcionários das companhas aéreas pediram para que os passageiros saíssem da sala onde ficavam as esteiras, e se dirigissem aos balcões das empresas para poder proceder com a remarcação dos voos, voucher de hotéis e transporte.
Novamente formou-se uma fila quilométrica no balcão da Ré, com idosos, crianças, pessoas com bebes de colo. Por possuir mais de 60 anos, a Requerente foi informada que havia uma outra fila preferencial, dirigindo-se imediatamente à mesma.
Depois de esperar horas na fila, a Autora foi atendida por volta das 0h. No referido atendimento, a Requerente foi alocada no voo LA 3650, no dia seguinte - 04/10/23 -, com saída de Congonhas/SP às 13:35h e chegada em Vitoria/ES 15:05h (DOC.7).
Em razão da situação vivenciada no voo anterior, desta vez a Requerente pediu para que fossem fornecidos vouchers de taxi, alimentação para aquela noite e para o dia seguinte, e hospedagem. De pronto os funcionários da Ré informaram que somente poderiam fornecer vouchers para alimentação no aeroporto de Guarulhos, local onde a Autora se encontrava, mas não poderiam fornecer nada para garantir a alimentação da Consumidora no dia seguinte, vez que o novo voo sairia do aeroporto de Congonhas. Com isto, apenas 1 voucher de alimentação foi fornecido para a passageira, referente ao que seria seu jantar.
Importante ressaltar, ainda, que o hotel oferecido pela Ré localizava-se na cidade de Santos/SP, que dista mais de uma hora de viagem do aeroporto de Congonhas. Já passavam das 1:00h da manhã do dia 04/10/23, e pelo adiantar da hora, a viagem até o hotel seria praticamente em vão e demasiadamente cansativa, com isso a Autora declinou o voucher oferecido para fins de hospedagem.
Para piorar a situação, ainda não haviam encontrado as bagagens despachadas da Requerente, fato que deixou a mesma ainda mais aflita e temerosa em deixar o aeroporto de Guarulhos.
Diante de tal situação, a Autora resolveu procurar por sua bagagem, já que, como dito anteriormente, todos os seus pertences e compras encontravam-se naquelas malas e não queria correr o risco de perde-las. Isto posto, foi informada que a companhia aérea Ré estava encaminhando todas as bagagens para salas que ficavam no andar inferior do aeroporto, dirigindo-se imediatamente para lá.
Chegando ao local indicado, haviam carrinhos amontoados de bagagem, de forma totalmente desordenada, sem qualquer divisão por voo, ou seja, empilhadas aleatoriamente, de modo que era necessário que o passageiro procurasse em todos os carrinhos o número de sua bagagem para tentar encontrá-la. Como ss voos da Requerida, e de outras companhias, continuavam a atrasar, a todo momento chegavam mais e mais bagagens.
Por volta das 3 horas da manhã, a Autora conseguiu localizar sua bagagem e, somente então, foi buscar um local para jantar com o voucher fornecido. Em decorrência do horário, a maioria dos locais estava fechado, mas a Requerente conseguiu um local para se alimentar depois de tantas horas.
Ato continuo, a passageira dirigiu-se para a fila que dava acesso ao ponto de taxi e, utilizando o voucher fornecido, dirigiu-se para o aeroporto de Congonhas. Ao chegar lá, aproximadamente às 4 horas da manhã, a Passageira percebeu que havia várias pessoas ali que tinham sido realocadas dos voos cancelados no aeroporto de Guarulhos, e, por isso, o aeroporto em questão estava muito cheio. Desta feita, o único local disponível era a poltrona de uma lanchonete, local onde a mesma resolveu se acomodar na tentativa frustrada de descansar até que pudesse despachar as bagagens e embarcar no seu voo com destino a Vitória.
Pelo relato acima, restam claras as reiteradas violações perpetradas pela Requerida. Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, pelos prejuízos financeiros, pela ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e
físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
onstitucional da isonomia, pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n elação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado d orma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação d onsumo. inciso comentado amolda-se perfeitamente a rincípio da isonomia, na medida em que trat esigualmente os desiguais, desigualdade ess econhecida pela própria lei." (Código civil anotad legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revist os Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 – Dos danos morais. Cancelamento reiterados. Remarcação de voo tempo superior a 4 horas. Falta de assistência.
possibilidade de se obter indenização por danos morais dvém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem ue é assegurado o direito à indenização por danos materiais morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das essoas, sendo assegurado o direito à indenização moral ecorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 o Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa o Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) reiterados cancelamentos dos voo; II) atendimento precário na remarcação, gerando filas quilométricas; III) ausência de prestação de assistência por parte da Requerida e prestação de assistência insuficiente; IV) desorganização na restituição da bagagem e transtornos para a recuperação da mesma; V) remanejamento para voo com partida no dia seguinte, tempo superior a 4 horas de diferença do horário original.
Não se pode negar que os transtornos com a empresa Ré geraram um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, além de prejuízos financeiros, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO - Transporte aéreo internacional – Relação de consumo - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento – Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007225- 45.2023.8.26.0003, : 38ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data do julgamento: 14/11/2023, Data de publicação: 14/11/2023)
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o
dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVI QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO D MONTREAL SOBRE O CDC. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃ INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCI DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECURSO DESPROVIDO. 1) Confunde-se com o mérit matéria preliminar, aduzindo a exclusão d responsabilidade objetiva de companhia aérea po atraso de voo decorrente de motivo de forç maior. Preliminar de ausência d responsabilidade civil rejeitada. 2) A indenizações por danos morais oriundas de atras de voo não estão submetidas à tarifação previst na Convenção de Montreal, devendo-se observar
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes do STJ. Preliminar de prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código consumerista rejeitada. 3) Consoante o art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 4) Na esteira da jurisprudência do STJ, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 5) Configura dano moral indenizável a submissão de menores a situação de vulnerabilidade, sem alimentação e hospedagem, durante espera de voo internacional cancelado injustificadamente e sem aviso prévio, remarcado para 24h após o horário contratado. 6) Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%. (TJES, AC 0031013-82.2019.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Data: 09/11/2022)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto e danos (morais e financeiros) sofridos pela passageira frente ao descaso da Requerida para com a mesma.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidora são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória-ES, 25 de janeiro de 2024
CAMILLA PYLRO SOARES OAB nº 30.481
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002933-47.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – IDOSO NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
JANE AVIDOS EWALD, brasileira, aposentada, nascida em 23/08/1961, CPF nº776.135.128-78, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 243, Apto. 101, Ed. Nossa Senhora da Penha, Santa Helena / Vitoria – ES, CEP: 29055- 085 (DOC. 1), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sed na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 Sã Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens e ida e volta da Requerida para realizar uma viagem aos Estados Unidos a passeio e compras, com saída de Vitoria/ES/Brasil e destino final Portland/Atlanta/EUA.
No dia do retorno, em 02/10/23, a última conexão da Autora partiria de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, voo LA3332, marcado para às 12:40h, com início do embarque previsto para às 11:50h (DOC. 3). Com bastante antecedência, a Autora despachou sua bagagem e se dirigiu ao portão correspondente ao voo para aguardar o embarque.
Já dentro da sala de embarque, a Requerente ouviu de outros passageiros o voo havia sido cancelado e resolveu buscar
informações junto aos atendentes da Ré. Ocorre que, ao serem questionados, os representantes da Requerida tão pouco sabiam passar informações sobre o status do voo, sendo que alguns afirmavam que o portão do voo seria modificado, enquanto outros passavam a informação de que de fato o voo havia sido cancelado.
Minutos mais tarde, o cancelamento do voo foi confirmado, e os passageiros daquele voo receberam uma mensagem via Whatsapp da companhia aérea informado acerca da existência de um novo voo com destino a Vitória, voo LA 3334, com partida às 18:00h de Guarulhos/SP e chegada às 19:25h (DOC. 4). Foi solicitado que a passageira confirmasse a remarcação do voo clicando link constante da mensagem ou solicitasse o reembolso do valor pago em outro link ali disponibilizado.
Ocorre que, com o grande número de acessos simultâneos, o site da Ré ficou indisponível, fazendo com que a Autora e vários outros passageiros, tivessem que se encaminhar até o balcão de atendimento da Ré, que já encontrava-se abarrotado (DOC.5), para efetuar a remarcação do voo.
Após horas de espera na fila do atendimento prioritário, a Requerente obteve êxito em confirmar o novo voo. Durante o atendimento, os atendentes da empresa informaram à passageira que a mesma poderia almoçar em um dos restaurantes do aeroporto e que empresa pagaria pela alimentação. Foi fornecido à consumidora uma lista com os restaurantes nos quais poderia almoçar, porém não emitiram nenhum voucher de alimentação.
Ao dirigir-se aos restaurantes constantes da lista, todos se negaram a fornecer alimentação à Autora, posto que a mesma não possuía nenhum voucher da empresa Ré. Desta feita, a Requerente, por não ter experiencia com esse tipo de situação e por já se encontrar exausta pelas longas horas de viagem, somada às horas de espera no aeroporto, decidiu não retornar ao balcão de atendimento para buscar por seus direitos, vez que a fila de passageiros somente aumentava, e resolveu pagar pela sua própria refeição.
Ato contínuo, a consumidora, seguindo as orientações dos atendentes da Ré, fez a retirada da sua bagagem na esteira, despachou novamente no balcão correspondente ao novo voo com
destino a Vitória/ES e encaminhou-se imediatamente para a sala de embarque.
Por volta das 16:00h, alguns passageiros estavam comentando acerca de novo cancelamento do voo, e novamente a equipe da Ré não tinha informações exatas, ora afirmando que haveria a troca do portão de embarque, ora alegando que o voo teria sido de fato cancelado.
O segundo cancelamento foi confirmado, conforme declaração anexa (DOC.6), mas nenhuma orientação foi dada pela Ré desta vez. A maioria dos passageiros resolveu ir até a esteira de malas para fazer a retirada das bagagens despachadas (como feito no primeiro cancelamento).
Ao chegar à esteira identificada como sendo do voo LA 3334, a Requerente foi surpreendida ao perceber que ali estavam bagagens de vários voos, não somente do seu, todas completamente misturadas. Havia bagagens de voos da Latam, Gol, nacionais e internacionais, uma completa desordem.
Os passageiros dos voos, em razão da total falta de assistência das empresas aéreas, começaram a se ajudar, separando as bagagens de acordo com o voo constante da etiqueta de identificação. Alguns passageiros conseguiram recuperar a bagagem despachada, outros não. A Autora chegou a buscar pela sua mala, mas não obteve êxito em encontrá-la.
Tempos depois, os funcionários da Ré foram até a esteira informaram que os passageiros deveriam preencher um ficha/formulário com seus dados, que a empresa s encarregaria de entrega-las aos respectivos proprietários.
A Requerente ficou extremamente incomodada e sentiu-se insegura com tal situação, já era o segundo cancelamento de voo, as bagagens encontravam-se totalmente misturadas com bagagens de outros voos, e tudo o que a mesma havia levado para sua viagem e comprado estava na mala despachada, ela queria sua bagagem de volta.
As malas estavam sendo colocadas pelos funcionários das empresas ao lado das esteiras para que os passageiros que desejassem, pudessem procurar a sua, mas sem qualquer
fiscalização ou controle para verificar se as bagagens estavam sendo levadas por seus respectivos donos.
Diante de tal situação, os funcionários das companhas aéreas pediram para que os passageiros saíssem da sala onde ficavam as esteiras, e se dirigissem aos balcões das empresas para poder proceder com a remarcação dos voos, voucher de hotéis e transporte.
Novamente formou-se uma fila quilométrica no balcão da Ré, com idosos, crianças, pessoas com bebes de colo. Por possuir mais de 60 anos, a Requerente foi informada que havia uma outra fila preferencial, dirigindo-se imediatamente à mesma.
Depois de esperar horas na fila, a Autora foi atendida por volta das 0h. No referido atendimento, a Requerente foi alocada no voo LA 3650, no dia seguinte - 04/10/23 -, com saída de Congonhas/SP às 13:35h e chegada em Vitoria/ES 15:05h (DOC.7).
Em razão da situação vivenciada no voo anterior, desta vez a Requerente pediu para que fossem fornecidos vouchers de taxi, alimentação para aquela noite e para o dia seguinte, e hospedagem. De pronto os funcionários da Ré informaram que somente poderiam fornecer vouchers para alimentação no aeroporto de Guarulhos, local onde a Autora se encontrava, mas não poderiam fornecer nada para garantir a alimentação da Consumidora no dia seguinte, vez que o novo voo sairia do aeroporto de Congonhas. Com isto, apenas 1 voucher de alimentação foi fornecido para a passageira, referente ao que seria seu jantar.
Importante ressaltar, ainda, que o hotel oferecido pela Ré localizava-se na cidade de Santos/SP, que dista mais de uma hora de viagem do aeroporto de Congonhas. Já passavam das 1:00h da manhã do dia 04/10/23, e pelo adiantar da hora, a viagem até o hotel seria praticamente em vão e demasiadamente cansativa, com isso a Autora declinou o voucher oferecido para fins de hospedagem.
Para piorar a situação, ainda não haviam encontrado as bagagens despachadas da Requerente, fato que deixou a mesma ainda mais aflita e temerosa em deixar o aeroporto de Guarulhos.
Diante de tal situação, a Autora resolveu procurar por sua bagagem, já que, como dito anteriormente, todos os seus pertences e compras encontravam-se naquelas malas e não queria correr o risco de perde-las. Isto posto, foi informada que a companhia aérea Ré estava encaminhando todas as bagagens para salas que ficavam no andar inferior do aeroporto, dirigindo-se imediatamente para lá.
Chegando ao local indicado, haviam carrinhos amontoados de bagagem, de forma totalmente desordenada, sem qualquer divisão por voo, ou seja, empilhadas aleatoriamente, de modo que era necessário que o passageiro procurasse em todos os carrinhos o número de sua bagagem para tentar encontrá-la. Como ss voos da Requerida, e de outras companhias, continuavam a atrasar, a todo momento chegavam mais e mais bagagens.
Por volta das 3 horas da manhã, a Autora conseguiu localizar sua bagagem e, somente então, foi buscar um local para jantar com o voucher fornecido. Em decorrência do horário, a maioria dos locais estava fechado, mas a Requerente conseguiu um local para se alimentar depois de tantas horas.
Ato continuo, a passageira dirigiu-se para a fila que dava acesso ao ponto de taxi e, utilizando o voucher fornecido, dirigiu-se para o aeroporto de Congonhas. Ao chegar lá, aproximadamente às 4 horas da manhã, a Passageira percebeu que havia várias pessoas ali que tinham sido realocadas dos voos cancelados no aeroporto de Guarulhos, e, por isso, o aeroporto em questão estava muito cheio. Desta feita, o único local disponível era a poltrona de uma lanchonete, local onde a mesma resolveu se acomodar na tentativa frustrada de descansar até que pudesse despachar as bagagens e embarcar no seu voo com destino a Vitória.
Pelo relato acima, restam claras as reiteradas violações perpetradas pela Requerida. Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, pelos prejuízos financeiros, pela ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e
físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
onstitucional da isonomia, pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n elação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado d orma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação d onsumo. inciso comentado amolda-se perfeitamente a rincípio da isonomia, na medida em que trat esigualmente os desiguais, desigualdade ess econhecida pela própria lei." (Código civil anotad legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revist os Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 – Dos danos morais. Cancelamento reiterados. Remarcação de voo tempo superior a 4 horas. Falta de assistência.
possibilidade de se obter indenização por danos morais dvém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem ue é assegurado o direito à indenização por danos materiais morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das essoas, sendo assegurado o direito à indenização moral ecorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 o Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa o Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) reiterados cancelamentos dos voo; II) atendimento precário na remarcação, gerando filas quilométricas; III) ausência de prestação de assistência por parte da Requerida e prestação de assistência insuficiente; IV) desorganização na restituição da bagagem e transtornos para a recuperação da mesma; V) remanejamento para voo com partida no dia seguinte, tempo superior a 4 horas de diferença do horário original.
Não se pode negar que os transtornos com a empresa Ré geraram um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, além de prejuízos financeiros, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO - Transporte aéreo internacional – Relação de consumo - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento – Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007225- 45.2023.8.26.0003, : 38ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data do julgamento: 14/11/2023, Data de publicação: 14/11/2023)
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o
dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVI QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO D MONTREAL SOBRE O CDC. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃ INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCI DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECURSO DESPROVIDO. 1) Confunde-se com o mérit matéria preliminar, aduzindo a exclusão d responsabilidade objetiva de companhia aérea po atraso de voo decorrente de motivo de forç maior. Preliminar de ausência d responsabilidade civil rejeitada. 2) A indenizações por danos morais oriundas de atras de voo não estão submetidas à tarifação previst na Convenção de Montreal, devendo-se observar
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes do STJ. Preliminar de prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código consumerista rejeitada. 3) Consoante o art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 4) Na esteira da jurisprudência do STJ, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 5) Configura dano moral indenizável a submissão de menores a situação de vulnerabilidade, sem alimentação e hospedagem, durante espera de voo internacional cancelado injustificadamente e sem aviso prévio, remarcado para 24h após o horário contratado. 6) Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%. (TJES, AC 0031013-82.2019.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Data: 09/11/2022)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto e danos (morais e financeiros) sofridos pela passageira frente ao descaso da Requerida para com a mesma.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidora são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória-ES, 25 de janeiro de 2024
CAMILLA PYLRO SOARES OAB nº 30.481
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002933-47.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – IDOSO NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
JANE AVIDOS EWALD, brasileira, aposentada, nascida em 23/08/1961, CPF nº776.135.128-78, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 243, Apto. 101, Ed. Nossa Senhora da Penha, Santa Helena / Vitoria – ES, CEP: 29055- 085 (DOC. 1), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sed na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 Sã Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens e ida e volta da Requerida para realizar uma viagem aos Estados Unidos a passeio e compras, com saída de Vitoria/ES/Brasil e destino final Portland/Atlanta/EUA.
No dia do retorno, em 02/10/23, a última conexão da Autora partiria de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, voo LA3332, marcado para às 12:40h, com início do embarque previsto para às 11:50h (DOC. 3). Com bastante antecedência, a Autora despachou sua bagagem e se dirigiu ao portão correspondente ao voo para aguardar o embarque.
Já dentro da sala de embarque, a Requerente ouviu de outros passageiros o voo havia sido cancelado e resolveu buscar
informações junto aos atendentes da Ré. Ocorre que, ao serem questionados, os representantes da Requerida tão pouco sabiam passar informações sobre o status do voo, sendo que alguns afirmavam que o portão do voo seria modificado, enquanto outros passavam a informação de que de fato o voo havia sido cancelado.
Minutos mais tarde, o cancelamento do voo foi confirmado, e os passageiros daquele voo receberam uma mensagem via Whatsapp da companhia aérea informado acerca da existência de um novo voo com destino a Vitória, voo LA 3334, com partida às 18:00h de Guarulhos/SP e chegada às 19:25h (DOC. 4). Foi solicitado que a passageira confirmasse a remarcação do voo clicando link constante da mensagem ou solicitasse o reembolso do valor pago em outro link ali disponibilizado.
Ocorre que, com o grande número de acessos simultâneos, o site da Ré ficou indisponível, fazendo com que a Autora e vários outros passageiros, tivessem que se encaminhar até o balcão de atendimento da Ré, que já encontrava-se abarrotado (DOC.5), para efetuar a remarcação do voo.
Após horas de espera na fila do atendimento prioritário, a Requerente obteve êxito em confirmar o novo voo. Durante o atendimento, os atendentes da empresa informaram à passageira que a mesma poderia almoçar em um dos restaurantes do aeroporto e que empresa pagaria pela alimentação. Foi fornecido à consumidora uma lista com os restaurantes nos quais poderia almoçar, porém não emitiram nenhum voucher de alimentação.
Ao dirigir-se aos restaurantes constantes da lista, todos se negaram a fornecer alimentação à Autora, posto que a mesma não possuía nenhum voucher da empresa Ré. Desta feita, a Requerente, por não ter experiencia com esse tipo de situação e por já se encontrar exausta pelas longas horas de viagem, somada às horas de espera no aeroporto, decidiu não retornar ao balcão de atendimento para buscar por seus direitos, vez que a fila de passageiros somente aumentava, e resolveu pagar pela sua própria refeição.
Ato contínuo, a consumidora, seguindo as orientações dos atendentes da Ré, fez a retirada da sua bagagem na esteira, despachou novamente no balcão correspondente ao novo voo com
destino a Vitória/ES e encaminhou-se imediatamente para a sala de embarque.
Por volta das 16:00h, alguns passageiros estavam comentando acerca de novo cancelamento do voo, e novamente a equipe da Ré não tinha informações exatas, ora afirmando que haveria a troca do portão de embarque, ora alegando que o voo teria sido de fato cancelado.
O segundo cancelamento foi confirmado, conforme declaração anexa (DOC.6), mas nenhuma orientação foi dada pela Ré desta vez. A maioria dos passageiros resolveu ir até a esteira de malas para fazer a retirada das bagagens despachadas (como feito no primeiro cancelamento).
Ao chegar à esteira identificada como sendo do voo LA 3334, a Requerente foi surpreendida ao perceber que ali estavam bagagens de vários voos, não somente do seu, todas completamente misturadas. Havia bagagens de voos da Latam, Gol, nacionais e internacionais, uma completa desordem.
Os passageiros dos voos, em razão da total falta de assistência das empresas aéreas, começaram a se ajudar, separando as bagagens de acordo com o voo constante da etiqueta de identificação. Alguns passageiros conseguiram recuperar a bagagem despachada, outros não. A Autora chegou a buscar pela sua mala, mas não obteve êxito em encontrá-la.
Tempos depois, os funcionários da Ré foram até a esteira informaram que os passageiros deveriam preencher um ficha/formulário com seus dados, que a empresa s encarregaria de entrega-las aos respectivos proprietários.
A Requerente ficou extremamente incomodada e sentiu-se insegura com tal situação, já era o segundo cancelamento de voo, as bagagens encontravam-se totalmente misturadas com bagagens de outros voos, e tudo o que a mesma havia levado para sua viagem e comprado estava na mala despachada, ela queria sua bagagem de volta.
As malas estavam sendo colocadas pelos funcionários das empresas ao lado das esteiras para que os passageiros que desejassem, pudessem procurar a sua, mas sem qualquer
fiscalização ou controle para verificar se as bagagens estavam sendo levadas por seus respectivos donos.
Diante de tal situação, os funcionários das companhas aéreas pediram para que os passageiros saíssem da sala onde ficavam as esteiras, e se dirigissem aos balcões das empresas para poder proceder com a remarcação dos voos, voucher de hotéis e transporte.
Novamente formou-se uma fila quilométrica no balcão da Ré, com idosos, crianças, pessoas com bebes de colo. Por possuir mais de 60 anos, a Requerente foi informada que havia uma outra fila preferencial, dirigindo-se imediatamente à mesma.
Depois de esperar horas na fila, a Autora foi atendida por volta das 0h. No referido atendimento, a Requerente foi alocada no voo LA 3650, no dia seguinte - 04/10/23 -, com saída de Congonhas/SP às 13:35h e chegada em Vitoria/ES 15:05h (DOC.7).
Em razão da situação vivenciada no voo anterior, desta vez a Requerente pediu para que fossem fornecidos vouchers de taxi, alimentação para aquela noite e para o dia seguinte, e hospedagem. De pronto os funcionários da Ré informaram que somente poderiam fornecer vouchers para alimentação no aeroporto de Guarulhos, local onde a Autora se encontrava, mas não poderiam fornecer nada para garantir a alimentação da Consumidora no dia seguinte, vez que o novo voo sairia do aeroporto de Congonhas. Com isto, apenas 1 voucher de alimentação foi fornecido para a passageira, referente ao que seria seu jantar.
Importante ressaltar, ainda, que o hotel oferecido pela Ré localizava-se na cidade de Santos/SP, que dista mais de uma hora de viagem do aeroporto de Congonhas. Já passavam das 1:00h da manhã do dia 04/10/23, e pelo adiantar da hora, a viagem até o hotel seria praticamente em vão e demasiadamente cansativa, com isso a Autora declinou o voucher oferecido para fins de hospedagem.
Para piorar a situação, ainda não haviam encontrado as bagagens despachadas da Requerente, fato que deixou a mesma ainda mais aflita e temerosa em deixar o aeroporto de Guarulhos.
Diante de tal situação, a Autora resolveu procurar por sua bagagem, já que, como dito anteriormente, todos os seus pertences e compras encontravam-se naquelas malas e não queria correr o risco de perde-las. Isto posto, foi informada que a companhia aérea Ré estava encaminhando todas as bagagens para salas que ficavam no andar inferior do aeroporto, dirigindo-se imediatamente para lá.
Chegando ao local indicado, haviam carrinhos amontoados de bagagem, de forma totalmente desordenada, sem qualquer divisão por voo, ou seja, empilhadas aleatoriamente, de modo que era necessário que o passageiro procurasse em todos os carrinhos o número de sua bagagem para tentar encontrá-la. Como ss voos da Requerida, e de outras companhias, continuavam a atrasar, a todo momento chegavam mais e mais bagagens.
Por volta das 3 horas da manhã, a Autora conseguiu localizar sua bagagem e, somente então, foi buscar um local para jantar com o voucher fornecido. Em decorrência do horário, a maioria dos locais estava fechado, mas a Requerente conseguiu um local para se alimentar depois de tantas horas.
Ato continuo, a passageira dirigiu-se para a fila que dava acesso ao ponto de taxi e, utilizando o voucher fornecido, dirigiu-se para o aeroporto de Congonhas. Ao chegar lá, aproximadamente às 4 horas da manhã, a Passageira percebeu que havia várias pessoas ali que tinham sido realocadas dos voos cancelados no aeroporto de Guarulhos, e, por isso, o aeroporto em questão estava muito cheio. Desta feita, o único local disponível era a poltrona de uma lanchonete, local onde a mesma resolveu se acomodar na tentativa frustrada de descansar até que pudesse despachar as bagagens e embarcar no seu voo com destino a Vitória.
Pelo relato acima, restam claras as reiteradas violações perpetradas pela Requerida. Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, pelos prejuízos financeiros, pela ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e
físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
onstitucional da isonomia, pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n elação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado d orma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação d onsumo. inciso comentado amolda-se perfeitamente a rincípio da isonomia, na medida em que trat esigualmente os desiguais, desigualdade ess econhecida pela própria lei." (Código civil anotad legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revist os Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 – Dos danos morais. Cancelamento reiterados. Remarcação de voo tempo superior a 4 horas. Falta de assistência.
possibilidade de se obter indenização por danos morais dvém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem ue é assegurado o direito à indenização por danos materiais morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das essoas, sendo assegurado o direito à indenização moral ecorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 o Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa o Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) reiterados cancelamentos dos voo; II) atendimento precário na remarcação, gerando filas quilométricas; III) ausência de prestação de assistência por parte da Requerida e prestação de assistência insuficiente; IV) desorganização na restituição da bagagem e transtornos para a recuperação da mesma; V) remanejamento para voo com partida no dia seguinte, tempo superior a 4 horas de diferença do horário original.
Não se pode negar que os transtornos com a empresa Ré geraram um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, além de prejuízos financeiros, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO - Transporte aéreo internacional – Relação de consumo - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento – Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007225- 45.2023.8.26.0003, : 38ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data do julgamento: 14/11/2023, Data de publicação: 14/11/2023)
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o
dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVI QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO D MONTREAL SOBRE O CDC. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃ INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCI DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECURSO DESPROVIDO. 1) Confunde-se com o mérit matéria preliminar, aduzindo a exclusão d responsabilidade objetiva de companhia aérea po atraso de voo decorrente de motivo de forç maior. Preliminar de ausência d responsabilidade civil rejeitada. 2) A indenizações por danos morais oriundas de atras de voo não estão submetidas à tarifação previst na Convenção de Montreal, devendo-se observar
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes do STJ. Preliminar de prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código consumerista rejeitada. 3) Consoante o art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 4) Na esteira da jurisprudência do STJ, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 5) Configura dano moral indenizável a submissão de menores a situação de vulnerabilidade, sem alimentação e hospedagem, durante espera de voo internacional cancelado injustificadamente e sem aviso prévio, remarcado para 24h após o horário contratado. 6) Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%. (TJES, AC 0031013-82.2019.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Data: 09/11/2022)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto e danos (morais e financeiros) sofridos pela passageira frente ao descaso da Requerida para com a mesma.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidora são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória-ES, 25 de janeiro de 2024
CAMILLA PYLRO SOARES OAB nº 30.481
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002933-47.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – IDOSO NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
JANE AVIDOS EWALD, brasileira, aposentada, nascida em 23/08/1961, CPF nº776.135.128-78, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 243, Apto. 101, Ed. Nossa Senhora da Penha, Santa Helena / Vitoria – ES, CEP: 29055- 085 (DOC. 1), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sed na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 Sã Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens e ida e volta da Requerida para realizar uma viagem aos Estados Unidos a passeio e compras, com saída de Vitoria/ES/Brasil e destino final Portland/Atlanta/EUA.
No dia do retorno, em 02/10/23, a última conexão da Autora partiria de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, voo LA3332, marcado para às 12:40h, com início do embarque previsto para às 11:50h (DOC. 3). Com bastante antecedência, a Autora despachou sua bagagem e se dirigiu ao portão correspondente ao voo para aguardar o embarque.
Já dentro da sala de embarque, a Requerente ouviu de outros passageiros o voo havia sido cancelado e resolveu buscar
informações junto aos atendentes da Ré. Ocorre que, ao serem questionados, os representantes da Requerida tão pouco sabiam passar informações sobre o status do voo, sendo que alguns afirmavam que o portão do voo seria modificado, enquanto outros passavam a informação de que de fato o voo havia sido cancelado.
Minutos mais tarde, o cancelamento do voo foi confirmado, e os passageiros daquele voo receberam uma mensagem via Whatsapp da companhia aérea informado acerca da existência de um novo voo com destino a Vitória, voo LA 3334, com partida às 18:00h de Guarulhos/SP e chegada às 19:25h (DOC. 4). Foi solicitado que a passageira confirmasse a remarcação do voo clicando link constante da mensagem ou solicitasse o reembolso do valor pago em outro link ali disponibilizado.
Ocorre que, com o grande número de acessos simultâneos, o site da Ré ficou indisponível, fazendo com que a Autora e vários outros passageiros, tivessem que se encaminhar até o balcão de atendimento da Ré, que já encontrava-se abarrotado (DOC.5), para efetuar a remarcação do voo.
Após horas de espera na fila do atendimento prioritário, a Requerente obteve êxito em confirmar o novo voo. Durante o atendimento, os atendentes da empresa informaram à passageira que a mesma poderia almoçar em um dos restaurantes do aeroporto e que empresa pagaria pela alimentação. Foi fornecido à consumidora uma lista com os restaurantes nos quais poderia almoçar, porém não emitiram nenhum voucher de alimentação.
Ao dirigir-se aos restaurantes constantes da lista, todos se negaram a fornecer alimentação à Autora, posto que a mesma não possuía nenhum voucher da empresa Ré. Desta feita, a Requerente, por não ter experiencia com esse tipo de situação e por já se encontrar exausta pelas longas horas de viagem, somada às horas de espera no aeroporto, decidiu não retornar ao balcão de atendimento para buscar por seus direitos, vez que a fila de passageiros somente aumentava, e resolveu pagar pela sua própria refeição.
Ato contínuo, a consumidora, seguindo as orientações dos atendentes da Ré, fez a retirada da sua bagagem na esteira, despachou novamente no balcão correspondente ao novo voo com
destino a Vitória/ES e encaminhou-se imediatamente para a sala de embarque.
Por volta das 16:00h, alguns passageiros estavam comentando acerca de novo cancelamento do voo, e novamente a equipe da Ré não tinha informações exatas, ora afirmando que haveria a troca do portão de embarque, ora alegando que o voo teria sido de fato cancelado.
O segundo cancelamento foi confirmado, conforme declaração anexa (DOC.6), mas nenhuma orientação foi dada pela Ré desta vez. A maioria dos passageiros resolveu ir até a esteira de malas para fazer a retirada das bagagens despachadas (como feito no primeiro cancelamento).
Ao chegar à esteira identificada como sendo do voo LA 3334, a Requerente foi surpreendida ao perceber que ali estavam bagagens de vários voos, não somente do seu, todas completamente misturadas. Havia bagagens de voos da Latam, Gol, nacionais e internacionais, uma completa desordem.
Os passageiros dos voos, em razão da total falta de assistência das empresas aéreas, começaram a se ajudar, separando as bagagens de acordo com o voo constante da etiqueta de identificação. Alguns passageiros conseguiram recuperar a bagagem despachada, outros não. A Autora chegou a buscar pela sua mala, mas não obteve êxito em encontrá-la.
Tempos depois, os funcionários da Ré foram até a esteira informaram que os passageiros deveriam preencher um ficha/formulário com seus dados, que a empresa s encarregaria de entrega-las aos respectivos proprietários.
A Requerente ficou extremamente incomodada e sentiu-se insegura com tal situação, já era o segundo cancelamento de voo, as bagagens encontravam-se totalmente misturadas com bagagens de outros voos, e tudo o que a mesma havia levado para sua viagem e comprado estava na mala despachada, ela queria sua bagagem de volta.
As malas estavam sendo colocadas pelos funcionários das empresas ao lado das esteiras para que os passageiros que desejassem, pudessem procurar a sua, mas sem qualquer
fiscalização ou controle para verificar se as bagagens estavam sendo levadas por seus respectivos donos.
Diante de tal situação, os funcionários das companhas aéreas pediram para que os passageiros saíssem da sala onde ficavam as esteiras, e se dirigissem aos balcões das empresas para poder proceder com a remarcação dos voos, voucher de hotéis e transporte.
Novamente formou-se uma fila quilométrica no balcão da Ré, com idosos, crianças, pessoas com bebes de colo. Por possuir mais de 60 anos, a Requerente foi informada que havia uma outra fila preferencial, dirigindo-se imediatamente à mesma.
Depois de esperar horas na fila, a Autora foi atendida por volta das 0h. No referido atendimento, a Requerente foi alocada no voo LA 3650, no dia seguinte - 04/10/23 -, com saída de Congonhas/SP às 13:35h e chegada em Vitoria/ES 15:05h (DOC.7).
Em razão da situação vivenciada no voo anterior, desta vez a Requerente pediu para que fossem fornecidos vouchers de taxi, alimentação para aquela noite e para o dia seguinte, e hospedagem. De pronto os funcionários da Ré informaram que somente poderiam fornecer vouchers para alimentação no aeroporto de Guarulhos, local onde a Autora se encontrava, mas não poderiam fornecer nada para garantir a alimentação da Consumidora no dia seguinte, vez que o novo voo sairia do aeroporto de Congonhas. Com isto, apenas 1 voucher de alimentação foi fornecido para a passageira, referente ao que seria seu jantar.
Importante ressaltar, ainda, que o hotel oferecido pela Ré localizava-se na cidade de Santos/SP, que dista mais de uma hora de viagem do aeroporto de Congonhas. Já passavam das 1:00h da manhã do dia 04/10/23, e pelo adiantar da hora, a viagem até o hotel seria praticamente em vão e demasiadamente cansativa, com isso a Autora declinou o voucher oferecido para fins de hospedagem.
Para piorar a situação, ainda não haviam encontrado as bagagens despachadas da Requerente, fato que deixou a mesma ainda mais aflita e temerosa em deixar o aeroporto de Guarulhos.
Diante de tal situação, a Autora resolveu procurar por sua bagagem, já que, como dito anteriormente, todos os seus pertences e compras encontravam-se naquelas malas e não queria correr o risco de perde-las. Isto posto, foi informada que a companhia aérea Ré estava encaminhando todas as bagagens para salas que ficavam no andar inferior do aeroporto, dirigindo-se imediatamente para lá.
Chegando ao local indicado, haviam carrinhos amontoados de bagagem, de forma totalmente desordenada, sem qualquer divisão por voo, ou seja, empilhadas aleatoriamente, de modo que era necessário que o passageiro procurasse em todos os carrinhos o número de sua bagagem para tentar encontrá-la. Como ss voos da Requerida, e de outras companhias, continuavam a atrasar, a todo momento chegavam mais e mais bagagens.
Por volta das 3 horas da manhã, a Autora conseguiu localizar sua bagagem e, somente então, foi buscar um local para jantar com o voucher fornecido. Em decorrência do horário, a maioria dos locais estava fechado, mas a Requerente conseguiu um local para se alimentar depois de tantas horas.
Ato continuo, a passageira dirigiu-se para a fila que dava acesso ao ponto de taxi e, utilizando o voucher fornecido, dirigiu-se para o aeroporto de Congonhas. Ao chegar lá, aproximadamente às 4 horas da manhã, a Passageira percebeu que havia várias pessoas ali que tinham sido realocadas dos voos cancelados no aeroporto de Guarulhos, e, por isso, o aeroporto em questão estava muito cheio. Desta feita, o único local disponível era a poltrona de uma lanchonete, local onde a mesma resolveu se acomodar na tentativa frustrada de descansar até que pudesse despachar as bagagens e embarcar no seu voo com destino a Vitória.
Pelo relato acima, restam claras as reiteradas violações perpetradas pela Requerida. Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, pelos prejuízos financeiros, pela ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e
físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
onstitucional da isonomia, pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n elação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado d orma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação d onsumo. inciso comentado amolda-se perfeitamente a rincípio da isonomia, na medida em que trat esigualmente os desiguais, desigualdade ess econhecida pela própria lei." (Código civil anotad legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revist os Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 – Dos danos morais. Cancelamento reiterados. Remarcação de voo tempo superior a 4 horas. Falta de assistência.
possibilidade de se obter indenização por danos morais dvém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem ue é assegurado o direito à indenização por danos materiais morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das essoas, sendo assegurado o direito à indenização moral ecorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 o Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa o Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) reiterados cancelamentos dos voo; II) atendimento precário na remarcação, gerando filas quilométricas; III) ausência de prestação de assistência por parte da Requerida e prestação de assistência insuficiente; IV) desorganização na restituição da bagagem e transtornos para a recuperação da mesma; V) remanejamento para voo com partida no dia seguinte, tempo superior a 4 horas de diferença do horário original.
Não se pode negar que os transtornos com a empresa Ré geraram um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, além de prejuízos financeiros, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO - Transporte aéreo internacional – Relação de consumo - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento – Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007225- 45.2023.8.26.0003, : 38ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data do julgamento: 14/11/2023, Data de publicação: 14/11/2023)
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o
dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVI QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO D MONTREAL SOBRE O CDC. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃ INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCI DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECURSO DESPROVIDO. 1) Confunde-se com o mérit matéria preliminar, aduzindo a exclusão d responsabilidade objetiva de companhia aérea po atraso de voo decorrente de motivo de forç maior. Preliminar de ausência d responsabilidade civil rejeitada. 2) A indenizações por danos morais oriundas de atras de voo não estão submetidas à tarifação previst na Convenção de Montreal, devendo-se observar
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes do STJ. Preliminar de prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código consumerista rejeitada. 3) Consoante o art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 4) Na esteira da jurisprudência do STJ, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 5) Configura dano moral indenizável a submissão de menores a situação de vulnerabilidade, sem alimentação e hospedagem, durante espera de voo internacional cancelado injustificadamente e sem aviso prévio, remarcado para 24h após o horário contratado. 6) Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%. (TJES, AC 0031013-82.2019.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Data: 09/11/2022)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto e danos (morais e financeiros) sofridos pela passageira frente ao descaso da Requerida para com a mesma.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidora são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória-ES, 25 de janeiro de 2024
CAMILLA PYLRO SOARES OAB nº 30.481
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – IDOSO NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
JANE AVIDOS EWALD, brasileira, aposentada, nascida em 23/08/1961, CPF nº776.135.128-78, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 243, Apto. 101, Ed. Nossa Senhora da Penha, Santa Helena / Vitoria – ES, CEP: 29055- 085 (DOC. 1), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sed na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 Sã Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens e ida e volta da Requerida para realizar uma viagem aos Estados Unidos a passeio e compras, com saída de Vitoria/ES/Brasil e destino final Portland/Atlanta/EUA.
No dia do retorno, em 02/10/23, a última conexão da Autora partiria de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, voo LA3332, marcado para às 12:40h, com início do embarque previsto para às 11:50h (DOC. 3). Com bastante antecedência, a Autora despachou sua bagagem e se dirigiu ao portão correspondente ao voo para aguardar o embarque.
Já dentro da sala de embarque, a Requerente ouviu de outros passageiros o voo havia sido cancelado e resolveu buscar
informações junto aos atendentes da Ré. Ocorre que, ao serem questionados, os representantes da Requerida tão pouco sabiam passar informações sobre o status do voo, sendo que alguns afirmavam que o portão do voo seria modificado, enquanto outros passavam a informação de que de fato o voo havia sido cancelado.
Minutos mais tarde, o cancelamento do voo foi confirmado, e os passageiros daquele voo receberam uma mensagem via Whatsapp da companhia aérea informado acerca da existência de um novo voo com destino a Vitória, voo LA 3334, com partida às 18:00h de Guarulhos/SP e chegada às 19:25h (DOC. 4). Foi solicitado que a passageira confirmasse a remarcação do voo clicando link constante da mensagem ou solicitasse o reembolso do valor pago em outro link ali disponibilizado.
Ocorre que, com o grande número de acessos simultâneos, o site da Ré ficou indisponível, fazendo com que a Autora e vários outros passageiros, tivessem que se encaminhar até o balcão de atendimento da Ré, que já encontrava-se abarrotado (DOC.5), para efetuar a remarcação do voo.
Após horas de espera na fila do atendimento prioritário, a Requerente obteve êxito em confirmar o novo voo. Durante o atendimento, os atendentes da empresa informaram à passageira que a mesma poderia almoçar em um dos restaurantes do aeroporto e que empresa pagaria pela alimentação. Foi fornecido à consumidora uma lista com os restaurantes nos quais poderia almoçar, porém não emitiram nenhum voucher de alimentação.
Ao dirigir-se aos restaurantes constantes da lista, todos se negaram a fornecer alimentação à Autora, posto que a mesma não possuía nenhum voucher da empresa Ré. Desta feita, a Requerente, por não ter experiencia com esse tipo de situação e por já se encontrar exausta pelas longas horas de viagem, somada às horas de espera no aeroporto, decidiu não retornar ao balcão de atendimento para buscar por seus direitos, vez que a fila de passageiros somente aumentava, e resolveu pagar pela sua própria refeição.
Ato contínuo, a consumidora, seguindo as orientações dos atendentes da Ré, fez a retirada da sua bagagem na esteira, despachou novamente no balcão correspondente ao novo voo com
destino a Vitória/ES e encaminhou-se imediatamente para a sala de embarque.
Por volta das 16:00h, alguns passageiros estavam comentando acerca de novo cancelamento do voo, e novamente a equipe da Ré não tinha informações exatas, ora afirmando que haveria a troca do portão de embarque, ora alegando que o voo teria sido de fato cancelado.
O segundo cancelamento foi confirmado, conforme declaração anexa (DOC.6), mas nenhuma orientação foi dada pela Ré desta vez. A maioria dos passageiros resolveu ir até a esteira de malas para fazer a retirada das bagagens despachadas (como feito no primeiro cancelamento).
Ao chegar à esteira identificada como sendo do voo LA 3334, a Requerente foi surpreendida ao perceber que ali estavam bagagens de vários voos, não somente do seu, todas completamente misturadas. Havia bagagens de voos da Latam, Gol, nacionais e internacionais, uma completa desordem.
Os passageiros dos voos, em razão da total falta de assistência das empresas aéreas, começaram a se ajudar, separando as bagagens de acordo com o voo constante da etiqueta de identificação. Alguns passageiros conseguiram recuperar a bagagem despachada, outros não. A Autora chegou a buscar pela sua mala, mas não obteve êxito em encontrá-la.
Tempos depois, os funcionários da Ré foram até a esteira informaram que os passageiros deveriam preencher um ficha/formulário com seus dados, que a empresa s encarregaria de entrega-las aos respectivos proprietários.
A Requerente ficou extremamente incomodada e sentiu-se insegura com tal situação, já era o segundo cancelamento de voo, as bagagens encontravam-se totalmente misturadas com bagagens de outros voos, e tudo o que a mesma havia levado para sua viagem e comprado estava na mala despachada, ela queria sua bagagem de volta.
As malas estavam sendo colocadas pelos funcionários das empresas ao lado das esteiras para que os passageiros que desejassem, pudessem procurar a sua, mas sem qualquer
fiscalização ou controle para verificar se as bagagens estavam sendo levadas por seus respectivos donos.
Diante de tal situação, os funcionários das companhas aéreas pediram para que os passageiros saíssem da sala onde ficavam as esteiras, e se dirigissem aos balcões das empresas para poder proceder com a remarcação dos voos, voucher de hotéis e transporte.
Novamente formou-se uma fila quilométrica no balcão da Ré, com idosos, crianças, pessoas com bebes de colo. Por possuir mais de 60 anos, a Requerente foi informada que havia uma outra fila preferencial, dirigindo-se imediatamente à mesma.
Depois de esperar horas na fila, a Autora foi atendida por volta das 0h. No referido atendimento, a Requerente foi alocada no voo LA 3650, no dia seguinte - 04/10/23 -, com saída de Congonhas/SP às 13:35h e chegada em Vitoria/ES 15:05h (DOC.7).
Em razão da situação vivenciada no voo anterior, desta vez a Requerente pediu para que fossem fornecidos vouchers de taxi, alimentação para aquela noite e para o dia seguinte, e hospedagem. De pronto os funcionários da Ré informaram que somente poderiam fornecer vouchers para alimentação no aeroporto de Guarulhos, local onde a Autora se encontrava, mas não poderiam fornecer nada para garantir a alimentação da Consumidora no dia seguinte, vez que o novo voo sairia do aeroporto de Congonhas. Com isto, apenas 1 voucher de alimentação foi fornecido para a passageira, referente ao que seria seu jantar.
Importante ressaltar, ainda, que o hotel oferecido pela Ré localizava-se na cidade de Santos/SP, que dista mais de uma hora de viagem do aeroporto de Congonhas. Já passavam das 1:00h da manhã do dia 04/10/23, e pelo adiantar da hora, a viagem até o hotel seria praticamente em vão e demasiadamente cansativa, com isso a Autora declinou o voucher oferecido para fins de hospedagem.
Para piorar a situação, ainda não haviam encontrado as bagagens despachadas da Requerente, fato que deixou a mesma ainda mais aflita e temerosa em deixar o aeroporto de Guarulhos.
Diante de tal situação, a Autora resolveu procurar por sua bagagem, já que, como dito anteriormente, todos os seus pertences e compras encontravam-se naquelas malas e não queria correr o risco de perde-las. Isto posto, foi informada que a companhia aérea Ré estava encaminhando todas as bagagens para salas que ficavam no andar inferior do aeroporto, dirigindo-se imediatamente para lá.
Chegando ao local indicado, haviam carrinhos amontoados de bagagem, de forma totalmente desordenada, sem qualquer divisão por voo, ou seja, empilhadas aleatoriamente, de modo que era necessário que o passageiro procurasse em todos os carrinhos o número de sua bagagem para tentar encontrá-la. Como ss voos da Requerida, e de outras companhias, continuavam a atrasar, a todo momento chegavam mais e mais bagagens.
Por volta das 3 horas da manhã, a Autora conseguiu localizar sua bagagem e, somente então, foi buscar um local para jantar com o voucher fornecido. Em decorrência do horário, a maioria dos locais estava fechado, mas a Requerente conseguiu um local para se alimentar depois de tantas horas.
Ato continuo, a passageira dirigiu-se para a fila que dava acesso ao ponto de taxi e, utilizando o voucher fornecido, dirigiu-se para o aeroporto de Congonhas. Ao chegar lá, aproximadamente às 4 horas da manhã, a Passageira percebeu que havia várias pessoas ali que tinham sido realocadas dos voos cancelados no aeroporto de Guarulhos, e, por isso, o aeroporto em questão estava muito cheio. Desta feita, o único local disponível era a poltrona de uma lanchonete, local onde a mesma resolveu se acomodar na tentativa frustrada de descansar até que pudesse despachar as bagagens e embarcar no seu voo com destino a Vitória.
Pelo relato acima, restam claras as reiteradas violações perpetradas pela Requerida. Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, pelos prejuízos financeiros, pela ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e
físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
onstitucional da isonomia, pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n elação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado d orma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação d onsumo. inciso comentado amolda-se perfeitamente a rincípio da isonomia, na medida em que trat esigualmente os desiguais, desigualdade ess econhecida pela própria lei." (Código civil anotad legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revist os Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 – Dos danos morais. Cancelamento reiterados. Remarcação de voo tempo superior a 4 horas. Falta de assistência.
possibilidade de se obter indenização por danos morais dvém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem ue é assegurado o direito à indenização por danos materiais morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das essoas, sendo assegurado o direito à indenização moral ecorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 o Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa o Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) reiterados cancelamentos dos voo; II) atendimento precário na remarcação, gerando filas quilométricas; III) ausência de prestação de assistência por parte da Requerida e prestação de assistência insuficiente; IV) desorganização na restituição da bagagem e transtornos para a recuperação da mesma; V) remanejamento para voo com partida no dia seguinte, tempo superior a 4 horas de diferença do horário original.
Não se pode negar que os transtornos com a empresa Ré geraram um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, além de prejuízos financeiros, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO - Transporte aéreo internacional – Relação de consumo - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento – Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007225- 45.2023.8.26.0003, : 38ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data do julgamento: 14/11/2023, Data de publicação: 14/11/2023)
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o
dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVI QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO D MONTREAL SOBRE O CDC. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃ INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCI DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECURSO DESPROVIDO. 1) Confunde-se com o mérit matéria preliminar, aduzindo a exclusão d responsabilidade objetiva de companhia aérea po atraso de voo decorrente de motivo de forç maior. Preliminar de ausência d responsabilidade civil rejeitada. 2) A indenizações por danos morais oriundas de atras de voo não estão submetidas à tarifação previst na Convenção de Montreal, devendo-se observar
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes do STJ. Preliminar de prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código consumerista rejeitada. 3) Consoante o art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 4) Na esteira da jurisprudência do STJ, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 5) Configura dano moral indenizável a submissão de menores a situação de vulnerabilidade, sem alimentação e hospedagem, durante espera de voo internacional cancelado injustificadamente e sem aviso prévio, remarcado para 24h após o horário contratado. 6) Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%. (TJES, AC 0031013-82.2019.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Data: 09/11/2022)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto e danos (morais e financeiros) sofridos pela passageira frente ao descaso da Requerida para com a mesma.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidora são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória-ES, 25 de janeiro de 2024
CAMILLA PYLRO SOARES OAB nº 30.481
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002933-47.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – IDOSO NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
JANE AVIDOS EWALD, brasileira, aposentada, nascida em 23/08/1961, CPF nº776.135.128-78, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 243, Apto. 101, Ed. Nossa Senhora da Penha, Santa Helena / Vitoria – ES, CEP: 29055- 085 (DOC. 1), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sed na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 Sã Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens e ida e volta da Requerida para realizar uma viagem aos Estados Unidos a passeio e compras, com saída de Vitoria/ES/Brasil e destino final Portland/Atlanta/EUA.
No dia do retorno, em 02/10/23, a última conexão da Autora partiria de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, voo LA3332, marcado para às 12:40h, com início do embarque previsto para às 11:50h (DOC. 3). Com bastante antecedência, a Autora despachou sua bagagem e se dirigiu ao portão correspondente ao voo para aguardar o embarque.
Já dentro da sala de embarque, a Requerente ouviu de outros passageiros o voo havia sido cancelado e resolveu buscar
informações junto aos atendentes da Ré. Ocorre que, ao serem questionados, os representantes da Requerida tão pouco sabiam passar informações sobre o status do voo, sendo que alguns afirmavam que o portão do voo seria modificado, enquanto outros passavam a informação de que de fato o voo havia sido cancelado.
Minutos mais tarde, o cancelamento do voo foi confirmado, e os passageiros daquele voo receberam uma mensagem via Whatsapp da companhia aérea informado acerca da existência de um novo voo com destino a Vitória, voo LA 3334, com partida às 18:00h de Guarulhos/SP e chegada às 19:25h (DOC. 4). Foi solicitado que a passageira confirmasse a remarcação do voo clicando link constante da mensagem ou solicitasse o reembolso do valor pago em outro link ali disponibilizado.
Ocorre que, com o grande número de acessos simultâneos, o site da Ré ficou indisponível, fazendo com que a Autora e vários outros passageiros, tivessem que se encaminhar até o balcão de atendimento da Ré, que já encontrava-se abarrotado (DOC.5), para efetuar a remarcação do voo.
Após horas de espera na fila do atendimento prioritário, a Requerente obteve êxito em confirmar o novo voo. Durante o atendimento, os atendentes da empresa informaram à passageira que a mesma poderia almoçar em um dos restaurantes do aeroporto e que empresa pagaria pela alimentação. Foi fornecido à consumidora uma lista com os restaurantes nos quais poderia almoçar, porém não emitiram nenhum voucher de alimentação.
Ao dirigir-se aos restaurantes constantes da lista, todos se negaram a fornecer alimentação à Autora, posto que a mesma não possuía nenhum voucher da empresa Ré. Desta feita, a Requerente, por não ter experiencia com esse tipo de situação e por já se encontrar exausta pelas longas horas de viagem, somada às horas de espera no aeroporto, decidiu não retornar ao balcão de atendimento para buscar por seus direitos, vez que a fila de passageiros somente aumentava, e resolveu pagar pela sua própria refeição.
Ato contínuo, a consumidora, seguindo as orientações dos atendentes da Ré, fez a retirada da sua bagagem na esteira, despachou novamente no balcão correspondente ao novo voo com
destino a Vitória/ES e encaminhou-se imediatamente para a sala de embarque.
Por volta das 16:00h, alguns passageiros estavam comentando acerca de novo cancelamento do voo, e novamente a equipe da Ré não tinha informações exatas, ora afirmando que haveria a troca do portão de embarque, ora alegando que o voo teria sido de fato cancelado.
O segundo cancelamento foi confirmado, conforme declaração anexa (DOC.6), mas nenhuma orientação foi dada pela Ré desta vez. A maioria dos passageiros resolveu ir até a esteira de malas para fazer a retirada das bagagens despachadas (como feito no primeiro cancelamento).
Ao chegar à esteira identificada como sendo do voo LA 3334, a Requerente foi surpreendida ao perceber que ali estavam bagagens de vários voos, não somente do seu, todas completamente misturadas. Havia bagagens de voos da Latam, Gol, nacionais e internacionais, uma completa desordem.
Os passageiros dos voos, em razão da total falta de assistência das empresas aéreas, começaram a se ajudar, separando as bagagens de acordo com o voo constante da etiqueta de identificação. Alguns passageiros conseguiram recuperar a bagagem despachada, outros não. A Autora chegou a buscar pela sua mala, mas não obteve êxito em encontrá-la.
Tempos depois, os funcionários da Ré foram até a esteira informaram que os passageiros deveriam preencher um ficha/formulário com seus dados, que a empresa s encarregaria de entrega-las aos respectivos proprietários.
A Requerente ficou extremamente incomodada e sentiu-se insegura com tal situação, já era o segundo cancelamento de voo, as bagagens encontravam-se totalmente misturadas com bagagens de outros voos, e tudo o que a mesma havia levado para sua viagem e comprado estava na mala despachada, ela queria sua bagagem de volta.
As malas estavam sendo colocadas pelos funcionários das empresas ao lado das esteiras para que os passageiros que desejassem, pudessem procurar a sua, mas sem qualquer
fiscalização ou controle para verificar se as bagagens estavam sendo levadas por seus respectivos donos.
Diante de tal situação, os funcionários das companhas aéreas pediram para que os passageiros saíssem da sala onde ficavam as esteiras, e se dirigissem aos balcões das empresas para poder proceder com a remarcação dos voos, voucher de hotéis e transporte.
Novamente formou-se uma fila quilométrica no balcão da Ré, com idosos, crianças, pessoas com bebes de colo. Por possuir mais de 60 anos, a Requerente foi informada que havia uma outra fila preferencial, dirigindo-se imediatamente à mesma.
Depois de esperar horas na fila, a Autora foi atendida por volta das 0h. No referido atendimento, a Requerente foi alocada no voo LA 3650, no dia seguinte - 04/10/23 -, com saída de Congonhas/SP às 13:35h e chegada em Vitoria/ES 15:05h (DOC.7).
Em razão da situação vivenciada no voo anterior, desta vez a Requerente pediu para que fossem fornecidos vouchers de taxi, alimentação para aquela noite e para o dia seguinte, e hospedagem. De pronto os funcionários da Ré informaram que somente poderiam fornecer vouchers para alimentação no aeroporto de Guarulhos, local onde a Autora se encontrava, mas não poderiam fornecer nada para garantir a alimentação da Consumidora no dia seguinte, vez que o novo voo sairia do aeroporto de Congonhas. Com isto, apenas 1 voucher de alimentação foi fornecido para a passageira, referente ao que seria seu jantar.
Importante ressaltar, ainda, que o hotel oferecido pela Ré localizava-se na cidade de Santos/SP, que dista mais de uma hora de viagem do aeroporto de Congonhas. Já passavam das 1:00h da manhã do dia 04/10/23, e pelo adiantar da hora, a viagem até o hotel seria praticamente em vão e demasiadamente cansativa, com isso a Autora declinou o voucher oferecido para fins de hospedagem.
Para piorar a situação, ainda não haviam encontrado as bagagens despachadas da Requerente, fato que deixou a mesma ainda mais aflita e temerosa em deixar o aeroporto de Guarulhos.
Diante de tal situação, a Autora resolveu procurar por sua bagagem, já que, como dito anteriormente, todos os seus pertences e compras encontravam-se naquelas malas e não queria correr o risco de perde-las. Isto posto, foi informada que a companhia aérea Ré estava encaminhando todas as bagagens para salas que ficavam no andar inferior do aeroporto, dirigindo-se imediatamente para lá.
Chegando ao local indicado, haviam carrinhos amontoados de bagagem, de forma totalmente desordenada, sem qualquer divisão por voo, ou seja, empilhadas aleatoriamente, de modo que era necessário que o passageiro procurasse em todos os carrinhos o número de sua bagagem para tentar encontrá-la. Como ss voos da Requerida, e de outras companhias, continuavam a atrasar, a todo momento chegavam mais e mais bagagens.
Por volta das 3 horas da manhã, a Autora conseguiu localizar sua bagagem e, somente então, foi buscar um local para jantar com o voucher fornecido. Em decorrência do horário, a maioria dos locais estava fechado, mas a Requerente conseguiu um local para se alimentar depois de tantas horas.
Ato continuo, a passageira dirigiu-se para a fila que dava acesso ao ponto de taxi e, utilizando o voucher fornecido, dirigiu-se para o aeroporto de Congonhas. Ao chegar lá, aproximadamente às 4 horas da manhã, a Passageira percebeu que havia várias pessoas ali que tinham sido realocadas dos voos cancelados no aeroporto de Guarulhos, e, por isso, o aeroporto em questão estava muito cheio. Desta feita, o único local disponível era a poltrona de uma lanchonete, local onde a mesma resolveu se acomodar na tentativa frustrada de descansar até que pudesse despachar as bagagens e embarcar no seu voo com destino a Vitória.
Pelo relato acima, restam claras as reiteradas violações perpetradas pela Requerida. Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, pelos prejuízos financeiros, pela ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e
físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
onstitucional da isonomia, pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n elação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado d orma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação d onsumo. inciso comentado amolda-se perfeitamente a rincípio da isonomia, na medida em que trat esigualmente os desiguais, desigualdade ess econhecida pela própria lei." (Código civil anotad legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revist os Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 – Dos danos morais. Cancelamento reiterados. Remarcação de voo tempo superior a 4 horas. Falta de assistência.
possibilidade de se obter indenização por danos morais dvém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem ue é assegurado o direito à indenização por danos materiais morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das essoas, sendo assegurado o direito à indenização moral ecorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 o Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa o Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) reiterados cancelamentos dos voo; II) atendimento precário na remarcação, gerando filas quilométricas; III) ausência de prestação de assistência por parte da Requerida e prestação de assistência insuficiente; IV) desorganização na restituição da bagagem e transtornos para a recuperação da mesma; V) remanejamento para voo com partida no dia seguinte, tempo superior a 4 horas de diferença do horário original.
Não se pode negar que os transtornos com a empresa Ré geraram um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, além de prejuízos financeiros, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO - Transporte aéreo internacional – Relação de consumo - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento – Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007225- 45.2023.8.26.0003, : 38ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data do julgamento: 14/11/2023, Data de publicação: 14/11/2023)
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o
dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVI QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO D MONTREAL SOBRE O CDC. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃ INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCI DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECURSO DESPROVIDO. 1) Confunde-se com o mérit matéria preliminar, aduzindo a exclusão d responsabilidade objetiva de companhia aérea po atraso de voo decorrente de motivo de forç maior. Preliminar de ausência d responsabilidade civil rejeitada. 2) A indenizações por danos morais oriundas de atras de voo não estão submetidas à tarifação previst na Convenção de Montreal, devendo-se observar
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes do STJ. Preliminar de prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código consumerista rejeitada. 3) Consoante o art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 4) Na esteira da jurisprudência do STJ, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 5) Configura dano moral indenizável a submissão de menores a situação de vulnerabilidade, sem alimentação e hospedagem, durante espera de voo internacional cancelado injustificadamente e sem aviso prévio, remarcado para 24h após o horário contratado. 6) Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%. (TJES, AC 0031013-82.2019.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Data: 09/11/2022)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto e danos (morais e financeiros) sofridos pela passageira frente ao descaso da Requerida para com a mesma.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidora são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória-ES, 25 de janeiro de 2024
CAMILLA PYLRO SOARES OAB nº 30.481
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002933-47.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – IDOSO NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
JANE AVIDOS EWALD, brasileira, aposentada, nascida em 23/08/1961, CPF nº776.135.128-78, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 243, Apto. 101, Ed. Nossa Senhora da Penha, Santa Helena / Vitoria – ES, CEP: 29055- 085 (DOC. 1), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sed na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 Sã Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens e ida e volta da Requerida para realizar uma viagem aos Estados Unidos a passeio e compras, com saída de Vitoria/ES/Brasil e destino final Portland/Atlanta/EUA.
No dia do retorno, em 02/10/23, a última conexão da Autora partiria de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, voo LA3332, marcado para às 12:40h, com início do embarque previsto para às 11:50h (DOC. 3). Com bastante antecedência, a Autora despachou sua bagagem e se dirigiu ao portão correspondente ao voo para aguardar o embarque.
Já dentro da sala de embarque, a Requerente ouviu de outros passageiros o voo havia sido cancelado e resolveu buscar
informações junto aos atendentes da Ré. Ocorre que, ao serem questionados, os representantes da Requerida tão pouco sabiam passar informações sobre o status do voo, sendo que alguns afirmavam que o portão do voo seria modificado, enquanto outros passavam a informação de que de fato o voo havia sido cancelado.
Minutos mais tarde, o cancelamento do voo foi confirmado, e os passageiros daquele voo receberam uma mensagem via Whatsapp da companhia aérea informado acerca da existência de um novo voo com destino a Vitória, voo LA 3334, com partida às 18:00h de Guarulhos/SP e chegada às 19:25h (DOC. 4). Foi solicitado que a passageira confirmasse a remarcação do voo clicando link constante da mensagem ou solicitasse o reembolso do valor pago em outro link ali disponibilizado.
Ocorre que, com o grande número de acessos simultâneos, o site da Ré ficou indisponível, fazendo com que a Autora e vários outros passageiros, tivessem que se encaminhar até o balcão de atendimento da Ré, que já encontrava-se abarrotado (DOC.5), para efetuar a remarcação do voo.
Após horas de espera na fila do atendimento prioritário, a Requerente obteve êxito em confirmar o novo voo. Durante o atendimento, os atendentes da empresa informaram à passageira que a mesma poderia almoçar em um dos restaurantes do aeroporto e que empresa pagaria pela alimentação. Foi fornecido à consumidora uma lista com os restaurantes nos quais poderia almoçar, porém não emitiram nenhum voucher de alimentação.
Ao dirigir-se aos restaurantes constantes da lista, todos se negaram a fornecer alimentação à Autora, posto que a mesma não possuía nenhum voucher da empresa Ré. Desta feita, a Requerente, por não ter experiencia com esse tipo de situação e por já se encontrar exausta pelas longas horas de viagem, somada às horas de espera no aeroporto, decidiu não retornar ao balcão de atendimento para buscar por seus direitos, vez que a fila de passageiros somente aumentava, e resolveu pagar pela sua própria refeição.
Ato contínuo, a consumidora, seguindo as orientações dos atendentes da Ré, fez a retirada da sua bagagem na esteira, despachou novamente no balcão correspondente ao novo voo com
destino a Vitória/ES e encaminhou-se imediatamente para a sala de embarque.
Por volta das 16:00h, alguns passageiros estavam comentando acerca de novo cancelamento do voo, e novamente a equipe da Ré não tinha informações exatas, ora afirmando que haveria a troca do portão de embarque, ora alegando que o voo teria sido de fato cancelado.
O segundo cancelamento foi confirmado, conforme declaração anexa (DOC.6), mas nenhuma orientação foi dada pela Ré desta vez. A maioria dos passageiros resolveu ir até a esteira de malas para fazer a retirada das bagagens despachadas (como feito no primeiro cancelamento).
Ao chegar à esteira identificada como sendo do voo LA 3334, a Requerente foi surpreendida ao perceber que ali estavam bagagens de vários voos, não somente do seu, todas completamente misturadas. Havia bagagens de voos da Latam, Gol, nacionais e internacionais, uma completa desordem.
Os passageiros dos voos, em razão da total falta de assistência das empresas aéreas, começaram a se ajudar, separando as bagagens de acordo com o voo constante da etiqueta de identificação. Alguns passageiros conseguiram recuperar a bagagem despachada, outros não. A Autora chegou a buscar pela sua mala, mas não obteve êxito em encontrá-la.
Tempos depois, os funcionários da Ré foram até a esteira informaram que os passageiros deveriam preencher um ficha/formulário com seus dados, que a empresa s encarregaria de entrega-las aos respectivos proprietários.
A Requerente ficou extremamente incomodada e sentiu-se insegura com tal situação, já era o segundo cancelamento de voo, as bagagens encontravam-se totalmente misturadas com bagagens de outros voos, e tudo o que a mesma havia levado para sua viagem e comprado estava na mala despachada, ela queria sua bagagem de volta.
As malas estavam sendo colocadas pelos funcionários das empresas ao lado das esteiras para que os passageiros que desejassem, pudessem procurar a sua, mas sem qualquer
fiscalização ou controle para verificar se as bagagens estavam sendo levadas por seus respectivos donos.
Diante de tal situação, os funcionários das companhas aéreas pediram para que os passageiros saíssem da sala onde ficavam as esteiras, e se dirigissem aos balcões das empresas para poder proceder com a remarcação dos voos, voucher de hotéis e transporte.
Novamente formou-se uma fila quilométrica no balcão da Ré, com idosos, crianças, pessoas com bebes de colo. Por possuir mais de 60 anos, a Requerente foi informada que havia uma outra fila preferencial, dirigindo-se imediatamente à mesma.
Depois de esperar horas na fila, a Autora foi atendida por volta das 0h. No referido atendimento, a Requerente foi alocada no voo LA 3650, no dia seguinte - 04/10/23 -, com saída de Congonhas/SP às 13:35h e chegada em Vitoria/ES 15:05h (DOC.7).
Em razão da situação vivenciada no voo anterior, desta vez a Requerente pediu para que fossem fornecidos vouchers de taxi, alimentação para aquela noite e para o dia seguinte, e hospedagem. De pronto os funcionários da Ré informaram que somente poderiam fornecer vouchers para alimentação no aeroporto de Guarulhos, local onde a Autora se encontrava, mas não poderiam fornecer nada para garantir a alimentação da Consumidora no dia seguinte, vez que o novo voo sairia do aeroporto de Congonhas. Com isto, apenas 1 voucher de alimentação foi fornecido para a passageira, referente ao que seria seu jantar.
Importante ressaltar, ainda, que o hotel oferecido pela Ré localizava-se na cidade de Santos/SP, que dista mais de uma hora de viagem do aeroporto de Congonhas. Já passavam das 1:00h da manhã do dia 04/10/23, e pelo adiantar da hora, a viagem até o hotel seria praticamente em vão e demasiadamente cansativa, com isso a Autora declinou o voucher oferecido para fins de hospedagem.
Para piorar a situação, ainda não haviam encontrado as bagagens despachadas da Requerente, fato que deixou a mesma ainda mais aflita e temerosa em deixar o aeroporto de Guarulhos.
Diante de tal situação, a Autora resolveu procurar por sua bagagem, já que, como dito anteriormente, todos os seus pertences e compras encontravam-se naquelas malas e não queria correr o risco de perde-las. Isto posto, foi informada que a companhia aérea Ré estava encaminhando todas as bagagens para salas que ficavam no andar inferior do aeroporto, dirigindo-se imediatamente para lá.
Chegando ao local indicado, haviam carrinhos amontoados de bagagem, de forma totalmente desordenada, sem qualquer divisão por voo, ou seja, empilhadas aleatoriamente, de modo que era necessário que o passageiro procurasse em todos os carrinhos o número de sua bagagem para tentar encontrá-la. Como ss voos da Requerida, e de outras companhias, continuavam a atrasar, a todo momento chegavam mais e mais bagagens.
Por volta das 3 horas da manhã, a Autora conseguiu localizar sua bagagem e, somente então, foi buscar um local para jantar com o voucher fornecido. Em decorrência do horário, a maioria dos locais estava fechado, mas a Requerente conseguiu um local para se alimentar depois de tantas horas.
Ato continuo, a passageira dirigiu-se para a fila que dava acesso ao ponto de taxi e, utilizando o voucher fornecido, dirigiu-se para o aeroporto de Congonhas. Ao chegar lá, aproximadamente às 4 horas da manhã, a Passageira percebeu que havia várias pessoas ali que tinham sido realocadas dos voos cancelados no aeroporto de Guarulhos, e, por isso, o aeroporto em questão estava muito cheio. Desta feita, o único local disponível era a poltrona de uma lanchonete, local onde a mesma resolveu se acomodar na tentativa frustrada de descansar até que pudesse despachar as bagagens e embarcar no seu voo com destino a Vitória.
Pelo relato acima, restam claras as reiteradas violações perpetradas pela Requerida. Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, pelos prejuízos financeiros, pela ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e
físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
onstitucional da isonomia, pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n elação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado d orma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação d onsumo. inciso comentado amolda-se perfeitamente a rincípio da isonomia, na medida em que trat esigualmente os desiguais, desigualdade ess econhecida pela própria lei." (Código civil anotad legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revist os Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 – Dos danos morais. Cancelamento reiterados. Remarcação de voo tempo superior a 4 horas. Falta de assistência.
possibilidade de se obter indenização por danos morais dvém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem ue é assegurado o direito à indenização por danos materiais morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das essoas, sendo assegurado o direito à indenização moral ecorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 o Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa o Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) reiterados cancelamentos dos voo; II) atendimento precário na remarcação, gerando filas quilométricas; III) ausência de prestação de assistência por parte da Requerida e prestação de assistência insuficiente; IV) desorganização na restituição da bagagem e transtornos para a recuperação da mesma; V) remanejamento para voo com partida no dia seguinte, tempo superior a 4 horas de diferença do horário original.
Não se pode negar que os transtornos com a empresa Ré geraram um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, além de prejuízos financeiros, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO - Transporte aéreo internacional – Relação de consumo - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento – Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007225- 45.2023.8.26.0003, : 38ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data do julgamento: 14/11/2023, Data de publicação: 14/11/2023)
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o
dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVI QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO D MONTREAL SOBRE O CDC. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃ INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCI DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECURSO DESPROVIDO. 1) Confunde-se com o mérit matéria preliminar, aduzindo a exclusão d responsabilidade objetiva de companhia aérea po atraso de voo decorrente de motivo de forç maior. Preliminar de ausência d responsabilidade civil rejeitada. 2) A indenizações por danos morais oriundas de atras de voo não estão submetidas à tarifação previst na Convenção de Montreal, devendo-se observar
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes do STJ. Preliminar de prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código consumerista rejeitada. 3) Consoante o art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 4) Na esteira da jurisprudência do STJ, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 5) Configura dano moral indenizável a submissão de menores a situação de vulnerabilidade, sem alimentação e hospedagem, durante espera de voo internacional cancelado injustificadamente e sem aviso prévio, remarcado para 24h após o horário contratado. 6) Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%. (TJES, AC 0031013-82.2019.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Data: 09/11/2022)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto e danos (morais e financeiros) sofridos pela passageira frente ao descaso da Requerida para com a mesma.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidora são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória-ES, 25 de janeiro de 2024
CAMILLA PYLRO SOARES OAB nº 30.481
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5002933-47.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – IDOSO NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
JANE AVIDOS EWALD, brasileira, aposentada, nascida em 23/08/1961, CPF nº776.135.128-78, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 243, Apto. 101, Ed. Nossa Senhora da Penha, Santa Helena / Vitoria – ES, CEP: 29055- 085 (DOC. 1), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sed na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 Sã Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens e ida e volta da Requerida para realizar uma viagem aos Estados Unidos a passeio e compras, com saída de Vitoria/ES/Brasil e destino final Portland/Atlanta/EUA.
No dia do retorno, em 02/10/23, a última conexão da Autora partiria de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, voo LA3332, marcado para às 12:40h, com início do embarque previsto para às 11:50h (DOC. 3). Com bastante antecedência, a Autora despachou sua bagagem e se dirigiu ao portão correspondente ao voo para aguardar o embarque.
Já dentro da sala de embarque, a Requerente ouviu de outros passageiros o voo havia sido cancelado e resolveu buscar
informações junto aos atendentes da Ré. Ocorre que, ao serem questionados, os representantes da Requerida tão pouco sabiam passar informações sobre o status do voo, sendo que alguns afirmavam que o portão do voo seria modificado, enquanto outros passavam a informação de que de fato o voo havia sido cancelado.
Minutos mais tarde, o cancelamento do voo foi confirmado, e os passageiros daquele voo receberam uma mensagem via Whatsapp da companhia aérea informado acerca da existência de um novo voo com destino a Vitória, voo LA 3334, com partida às 18:00h de Guarulhos/SP e chegada às 19:25h (DOC. 4). Foi solicitado que a passageira confirmasse a remarcação do voo clicando link constante da mensagem ou solicitasse o reembolso do valor pago em outro link ali disponibilizado.
Ocorre que, com o grande número de acessos simultâneos, o site da Ré ficou indisponível, fazendo com que a Autora e vários outros passageiros, tivessem que se encaminhar até o balcão de atendimento da Ré, que já encontrava-se abarrotado (DOC.5), para efetuar a remarcação do voo.
Após horas de espera na fila do atendimento prioritário, a Requerente obteve êxito em confirmar o novo voo. Durante o atendimento, os atendentes da empresa informaram à passageira que a mesma poderia almoçar em um dos restaurantes do aeroporto e que empresa pagaria pela alimentação. Foi fornecido à consumidora uma lista com os restaurantes nos quais poderia almoçar, porém não emitiram nenhum voucher de alimentação.
Ao dirigir-se aos restaurantes constantes da lista, todos se negaram a fornecer alimentação à Autora, posto que a mesma não possuía nenhum voucher da empresa Ré. Desta feita, a Requerente, por não ter experiencia com esse tipo de situação e por já se encontrar exausta pelas longas horas de viagem, somada às horas de espera no aeroporto, decidiu não retornar ao balcão de atendimento para buscar por seus direitos, vez que a fila de passageiros somente aumentava, e resolveu pagar pela sua própria refeição.
Ato contínuo, a consumidora, seguindo as orientações dos atendentes da Ré, fez a retirada da sua bagagem na esteira, despachou novamente no balcão correspondente ao novo voo com
destino a Vitória/ES e encaminhou-se imediatamente para a sala de embarque.
Por volta das 16:00h, alguns passageiros estavam comentando acerca de novo cancelamento do voo, e novamente a equipe da Ré não tinha informações exatas, ora afirmando que haveria a troca do portão de embarque, ora alegando que o voo teria sido de fato cancelado.
O segundo cancelamento foi confirmado, conforme declaração anexa (DOC.6), mas nenhuma orientação foi dada pela Ré desta vez. A maioria dos passageiros resolveu ir até a esteira de malas para fazer a retirada das bagagens despachadas (como feito no primeiro cancelamento).
Ao chegar à esteira identificada como sendo do voo LA 3334, a Requerente foi surpreendida ao perceber que ali estavam bagagens de vários voos, não somente do seu, todas completamente misturadas. Havia bagagens de voos da Latam, Gol, nacionais e internacionais, uma completa desordem.
Os passageiros dos voos, em razão da total falta de assistência das empresas aéreas, começaram a se ajudar, separando as bagagens de acordo com o voo constante da etiqueta de identificação. Alguns passageiros conseguiram recuperar a bagagem despachada, outros não. A Autora chegou a buscar pela sua mala, mas não obteve êxito em encontrá-la.
Tempos depois, os funcionários da Ré foram até a esteira informaram que os passageiros deveriam preencher um ficha/formulário com seus dados, que a empresa s encarregaria de entrega-las aos respectivos proprietários.
A Requerente ficou extremamente incomodada e sentiu-se insegura com tal situação, já era o segundo cancelamento de voo, as bagagens encontravam-se totalmente misturadas com bagagens de outros voos, e tudo o que a mesma havia levado para sua viagem e comprado estava na mala despachada, ela queria sua bagagem de volta.
As malas estavam sendo colocadas pelos funcionários das empresas ao lado das esteiras para que os passageiros que desejassem, pudessem procurar a sua, mas sem qualquer
fiscalização ou controle para verificar se as bagagens estavam sendo levadas por seus respectivos donos.
Diante de tal situação, os funcionários das companhas aéreas pediram para que os passageiros saíssem da sala onde ficavam as esteiras, e se dirigissem aos balcões das empresas para poder proceder com a remarcação dos voos, voucher de hotéis e transporte.
Novamente formou-se uma fila quilométrica no balcão da Ré, com idosos, crianças, pessoas com bebes de colo. Por possuir mais de 60 anos, a Requerente foi informada que havia uma outra fila preferencial, dirigindo-se imediatamente à mesma.
Depois de esperar horas na fila, a Autora foi atendida por volta das 0h. No referido atendimento, a Requerente foi alocada no voo LA 3650, no dia seguinte - 04/10/23 -, com saída de Congonhas/SP às 13:35h e chegada em Vitoria/ES 15:05h (DOC.7).
Em razão da situação vivenciada no voo anterior, desta vez a Requerente pediu para que fossem fornecidos vouchers de taxi, alimentação para aquela noite e para o dia seguinte, e hospedagem. De pronto os funcionários da Ré informaram que somente poderiam fornecer vouchers para alimentação no aeroporto de Guarulhos, local onde a Autora se encontrava, mas não poderiam fornecer nada para garantir a alimentação da Consumidora no dia seguinte, vez que o novo voo sairia do aeroporto de Congonhas. Com isto, apenas 1 voucher de alimentação foi fornecido para a passageira, referente ao que seria seu jantar.
Importante ressaltar, ainda, que o hotel oferecido pela Ré localizava-se na cidade de Santos/SP, que dista mais de uma hora de viagem do aeroporto de Congonhas. Já passavam das 1:00h da manhã do dia 04/10/23, e pelo adiantar da hora, a viagem até o hotel seria praticamente em vão e demasiadamente cansativa, com isso a Autora declinou o voucher oferecido para fins de hospedagem.
Para piorar a situação, ainda não haviam encontrado as bagagens despachadas da Requerente, fato que deixou a mesma ainda mais aflita e temerosa em deixar o aeroporto de Guarulhos.
Diante de tal situação, a Autora resolveu procurar por sua bagagem, já que, como dito anteriormente, todos os seus pertences e compras encontravam-se naquelas malas e não queria correr o risco de perde-las. Isto posto, foi informada que a companhia aérea Ré estava encaminhando todas as bagagens para salas que ficavam no andar inferior do aeroporto, dirigindo-se imediatamente para lá.
Chegando ao local indicado, haviam carrinhos amontoados de bagagem, de forma totalmente desordenada, sem qualquer divisão por voo, ou seja, empilhadas aleatoriamente, de modo que era necessário que o passageiro procurasse em todos os carrinhos o número de sua bagagem para tentar encontrá-la. Como ss voos da Requerida, e de outras companhias, continuavam a atrasar, a todo momento chegavam mais e mais bagagens.
Por volta das 3 horas da manhã, a Autora conseguiu localizar sua bagagem e, somente então, foi buscar um local para jantar com o voucher fornecido. Em decorrência do horário, a maioria dos locais estava fechado, mas a Requerente conseguiu um local para se alimentar depois de tantas horas.
Ato continuo, a passageira dirigiu-se para a fila que dava acesso ao ponto de taxi e, utilizando o voucher fornecido, dirigiu-se para o aeroporto de Congonhas. Ao chegar lá, aproximadamente às 4 horas da manhã, a Passageira percebeu que havia várias pessoas ali que tinham sido realocadas dos voos cancelados no aeroporto de Guarulhos, e, por isso, o aeroporto em questão estava muito cheio. Desta feita, o único local disponível era a poltrona de uma lanchonete, local onde a mesma resolveu se acomodar na tentativa frustrada de descansar até que pudesse despachar as bagagens e embarcar no seu voo com destino a Vitória.
Pelo relato acima, restam claras as reiteradas violações perpetradas pela Requerida. Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, pelos prejuízos financeiros, pela ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e
físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
onstitucional da isonomia, pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n elação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado d orma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação d onsumo. inciso comentado amolda-se perfeitamente a rincípio da isonomia, na medida em que trat esigualmente os desiguais, desigualdade ess econhecida pela própria lei." (Código civil anotad legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revist os Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 – Dos danos morais. Cancelamento reiterados. Remarcação de voo tempo superior a 4 horas. Falta de assistência.
possibilidade de se obter indenização por danos morais dvém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem ue é assegurado o direito à indenização por danos materiais morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das essoas, sendo assegurado o direito à indenização moral ecorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 o Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa o Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) reiterados cancelamentos dos voo; II) atendimento precário na remarcação, gerando filas quilométricas; III) ausência de prestação de assistência por parte da Requerida e prestação de assistência insuficiente; IV) desorganização na restituição da bagagem e transtornos para a recuperação da mesma; V) remanejamento para voo com partida no dia seguinte, tempo superior a 4 horas de diferença do horário original.
Não se pode negar que os transtornos com a empresa Ré geraram um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, além de prejuízos financeiros, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO - Transporte aéreo internacional – Relação de consumo - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento – Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007225- 45.2023.8.26.0003, : 38ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data do julgamento: 14/11/2023, Data de publicação: 14/11/2023)
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o
dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVI QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO D MONTREAL SOBRE O CDC. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃ INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCI DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECURSO DESPROVIDO. 1) Confunde-se com o mérit matéria preliminar, aduzindo a exclusão d responsabilidade objetiva de companhia aérea po atraso de voo decorrente de motivo de forç maior. Preliminar de ausência d responsabilidade civil rejeitada. 2) A indenizações por danos morais oriundas de atras de voo não estão submetidas à tarifação previst na Convenção de Montreal, devendo-se observar
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes do STJ. Preliminar de prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código consumerista rejeitada. 3) Consoante o art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 4) Na esteira da jurisprudência do STJ, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 5) Configura dano moral indenizável a submissão de menores a situação de vulnerabilidade, sem alimentação e hospedagem, durante espera de voo internacional cancelado injustificadamente e sem aviso prévio, remarcado para 24h após o horário contratado. 6) Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%. (TJES, AC 0031013-82.2019.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Data: 09/11/2022)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto e danos (morais e financeiros) sofridos pela passageira frente ao descaso da Requerida para com a mesma.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidora são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória-ES, 25 de janeiro de 2024
CAMILLA PYLRO SOARES OAB nº 30.481
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002933-47.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – IDOSO NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
JANE AVIDOS EWALD, brasileira, aposentada, nascida em 23/08/1961, CPF nº776.135.128-78, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 243, Apto. 101, Ed. Nossa Senhora da Penha, Santa Helena / Vitoria – ES, CEP: 29055- 085 (DOC. 1), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sed na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 Sã Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens e ida e volta da Requerida para realizar uma viagem aos Estados Unidos a passeio e compras, com saída de Vitoria/ES/Brasil e destino final Portland/Atlanta/EUA.
No dia do retorno, em 02/10/23, a última conexão da Autora partiria de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, voo LA3332, marcado para às 12:40h, com início do embarque previsto para às 11:50h (DOC. 3). Com bastante antecedência, a Autora despachou sua bagagem e se dirigiu ao portão correspondente ao voo para aguardar o embarque.
Já dentro da sala de embarque, a Requerente ouviu de outros passageiros o voo havia sido cancelado e resolveu buscar
informações junto aos atendentes da Ré. Ocorre que, ao serem questionados, os representantes da Requerida tão pouco sabiam passar informações sobre o status do voo, sendo que alguns afirmavam que o portão do voo seria modificado, enquanto outros passavam a informação de que de fato o voo havia sido cancelado.
Minutos mais tarde, o cancelamento do voo foi confirmado, e os passageiros daquele voo receberam uma mensagem via Whatsapp da companhia aérea informado acerca da existência de um novo voo com destino a Vitória, voo LA 3334, com partida às 18:00h de Guarulhos/SP e chegada às 19:25h (DOC. 4). Foi solicitado que a passageira confirmasse a remarcação do voo clicando link constante da mensagem ou solicitasse o reembolso do valor pago em outro link ali disponibilizado.
Ocorre que, com o grande número de acessos simultâneos, o site da Ré ficou indisponível, fazendo com que a Autora e vários outros passageiros, tivessem que se encaminhar até o balcão de atendimento da Ré, que já encontrava-se abarrotado (DOC.5), para efetuar a remarcação do voo.
Após horas de espera na fila do atendimento prioritário, a Requerente obteve êxito em confirmar o novo voo. Durante o atendimento, os atendentes da empresa informaram à passageira que a mesma poderia almoçar em um dos restaurantes do aeroporto e que empresa pagaria pela alimentação. Foi fornecido à consumidora uma lista com os restaurantes nos quais poderia almoçar, porém não emitiram nenhum voucher de alimentação.
Ao dirigir-se aos restaurantes constantes da lista, todos se negaram a fornecer alimentação à Autora, posto que a mesma não possuía nenhum voucher da empresa Ré. Desta feita, a Requerente, por não ter experiencia com esse tipo de situação e por já se encontrar exausta pelas longas horas de viagem, somada às horas de espera no aeroporto, decidiu não retornar ao balcão de atendimento para buscar por seus direitos, vez que a fila de passageiros somente aumentava, e resolveu pagar pela sua própria refeição.
Ato contínuo, a consumidora, seguindo as orientações dos atendentes da Ré, fez a retirada da sua bagagem na esteira, despachou novamente no balcão correspondente ao novo voo com
destino a Vitória/ES e encaminhou-se imediatamente para a sala de embarque.
Por volta das 16:00h, alguns passageiros estavam comentando acerca de novo cancelamento do voo, e novamente a equipe da Ré não tinha informações exatas, ora afirmando que haveria a troca do portão de embarque, ora alegando que o voo teria sido de fato cancelado.
O segundo cancelamento foi confirmado, conforme declaração anexa (DOC.6), mas nenhuma orientação foi dada pela Ré desta vez. A maioria dos passageiros resolveu ir até a esteira de malas para fazer a retirada das bagagens despachadas (como feito no primeiro cancelamento).
Ao chegar à esteira identificada como sendo do voo LA 3334, a Requerente foi surpreendida ao perceber que ali estavam bagagens de vários voos, não somente do seu, todas completamente misturadas. Havia bagagens de voos da Latam, Gol, nacionais e internacionais, uma completa desordem.
Os passageiros dos voos, em razão da total falta de assistência das empresas aéreas, começaram a se ajudar, separando as bagagens de acordo com o voo constante da etiqueta de identificação. Alguns passageiros conseguiram recuperar a bagagem despachada, outros não. A Autora chegou a buscar pela sua mala, mas não obteve êxito em encontrá-la.
Tempos depois, os funcionários da Ré foram até a esteira informaram que os passageiros deveriam preencher um ficha/formulário com seus dados, que a empresa s encarregaria de entrega-las aos respectivos proprietários.
A Requerente ficou extremamente incomodada e sentiu-se insegura com tal situação, já era o segundo cancelamento de voo, as bagagens encontravam-se totalmente misturadas com bagagens de outros voos, e tudo o que a mesma havia levado para sua viagem e comprado estava na mala despachada, ela queria sua bagagem de volta.
As malas estavam sendo colocadas pelos funcionários das empresas ao lado das esteiras para que os passageiros que desejassem, pudessem procurar a sua, mas sem qualquer
fiscalização ou controle para verificar se as bagagens estavam sendo levadas por seus respectivos donos.
Diante de tal situação, os funcionários das companhas aéreas pediram para que os passageiros saíssem da sala onde ficavam as esteiras, e se dirigissem aos balcões das empresas para poder proceder com a remarcação dos voos, voucher de hotéis e transporte.
Novamente formou-se uma fila quilométrica no balcão da Ré, com idosos, crianças, pessoas com bebes de colo. Por possuir mais de 60 anos, a Requerente foi informada que havia uma outra fila preferencial, dirigindo-se imediatamente à mesma.
Depois de esperar horas na fila, a Autora foi atendida por volta das 0h. No referido atendimento, a Requerente foi alocada no voo LA 3650, no dia seguinte - 04/10/23 -, com saída de Congonhas/SP às 13:35h e chegada em Vitoria/ES 15:05h (DOC.7).
Em razão da situação vivenciada no voo anterior, desta vez a Requerente pediu para que fossem fornecidos vouchers de taxi, alimentação para aquela noite e para o dia seguinte, e hospedagem. De pronto os funcionários da Ré informaram que somente poderiam fornecer vouchers para alimentação no aeroporto de Guarulhos, local onde a Autora se encontrava, mas não poderiam fornecer nada para garantir a alimentação da Consumidora no dia seguinte, vez que o novo voo sairia do aeroporto de Congonhas. Com isto, apenas 1 voucher de alimentação foi fornecido para a passageira, referente ao que seria seu jantar.
Importante ressaltar, ainda, que o hotel oferecido pela Ré localizava-se na cidade de Santos/SP, que dista mais de uma hora de viagem do aeroporto de Congonhas. Já passavam das 1:00h da manhã do dia 04/10/23, e pelo adiantar da hora, a viagem até o hotel seria praticamente em vão e demasiadamente cansativa, com isso a Autora declinou o voucher oferecido para fins de hospedagem.
Para piorar a situação, ainda não haviam encontrado as bagagens despachadas da Requerente, fato que deixou a mesma ainda mais aflita e temerosa em deixar o aeroporto de Guarulhos.
Diante de tal situação, a Autora resolveu procurar por sua bagagem, já que, como dito anteriormente, todos os seus pertences e compras encontravam-se naquelas malas e não queria correr o risco de perde-las. Isto posto, foi informada que a companhia aérea Ré estava encaminhando todas as bagagens para salas que ficavam no andar inferior do aeroporto, dirigindo-se imediatamente para lá.
Chegando ao local indicado, haviam carrinhos amontoados de bagagem, de forma totalmente desordenada, sem qualquer divisão por voo, ou seja, empilhadas aleatoriamente, de modo que era necessário que o passageiro procurasse em todos os carrinhos o número de sua bagagem para tentar encontrá-la. Como ss voos da Requerida, e de outras companhias, continuavam a atrasar, a todo momento chegavam mais e mais bagagens.
Por volta das 3 horas da manhã, a Autora conseguiu localizar sua bagagem e, somente então, foi buscar um local para jantar com o voucher fornecido. Em decorrência do horário, a maioria dos locais estava fechado, mas a Requerente conseguiu um local para se alimentar depois de tantas horas.
Ato continuo, a passageira dirigiu-se para a fila que dava acesso ao ponto de taxi e, utilizando o voucher fornecido, dirigiu-se para o aeroporto de Congonhas. Ao chegar lá, aproximadamente às 4 horas da manhã, a Passageira percebeu que havia várias pessoas ali que tinham sido realocadas dos voos cancelados no aeroporto de Guarulhos, e, por isso, o aeroporto em questão estava muito cheio. Desta feita, o único local disponível era a poltrona de uma lanchonete, local onde a mesma resolveu se acomodar na tentativa frustrada de descansar até que pudesse despachar as bagagens e embarcar no seu voo com destino a Vitória.
Pelo relato acima, restam claras as reiteradas violações perpetradas pela Requerida. Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, pelos prejuízos financeiros, pela ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e
físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
onstitucional da isonomia, pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n elação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado d orma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação d onsumo. inciso comentado amolda-se perfeitamente a rincípio da isonomia, na medida em que trat esigualmente os desiguais, desigualdade ess econhecida pela própria lei." (Código civil anotad legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revist os Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 – Dos danos morais. Cancelamento reiterados. Remarcação de voo tempo superior a 4 horas. Falta de assistência.
possibilidade de se obter indenização por danos morais dvém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem ue é assegurado o direito à indenização por danos materiais morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das essoas, sendo assegurado o direito à indenização moral ecorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 o Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa o Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) reiterados cancelamentos dos voo; II) atendimento precário na remarcação, gerando filas quilométricas; III) ausência de prestação de assistência por parte da Requerida e prestação de assistência insuficiente; IV) desorganização na restituição da bagagem e transtornos para a recuperação da mesma; V) remanejamento para voo com partida no dia seguinte, tempo superior a 4 horas de diferença do horário original.
Não se pode negar que os transtornos com a empresa Ré geraram um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, além de prejuízos financeiros, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO - Transporte aéreo internacional – Relação de consumo - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento – Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007225- 45.2023.8.26.0003, : 38ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data do julgamento: 14/11/2023, Data de publicação: 14/11/2023)
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o
dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVI QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO D MONTREAL SOBRE O CDC. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃ INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCI DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECURSO DESPROVIDO. 1) Confunde-se com o mérit matéria preliminar, aduzindo a exclusão d responsabilidade objetiva de companhia aérea po atraso de voo decorrente de motivo de forç maior. Preliminar de ausência d responsabilidade civil rejeitada. 2) A indenizações por danos morais oriundas de atras de voo não estão submetidas à tarifação previst na Convenção de Montreal, devendo-se observar
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes do STJ. Preliminar de prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código consumerista rejeitada. 3) Consoante o art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 4) Na esteira da jurisprudência do STJ, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 5) Configura dano moral indenizável a submissão de menores a situação de vulnerabilidade, sem alimentação e hospedagem, durante espera de voo internacional cancelado injustificadamente e sem aviso prévio, remarcado para 24h após o horário contratado. 6) Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%. (TJES, AC 0031013-82.2019.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Data: 09/11/2022)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto e danos (morais e financeiros) sofridos pela passageira frente ao descaso da Requerida para com a mesma.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidora são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória-ES, 25 de janeiro de 2024
CAMILLA PYLRO SOARES OAB nº 30.481
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002933-47.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – IDOSO NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
JANE AVIDOS EWALD, brasileira, aposentada, nascida em 23/08/1961, CPF nº776.135.128-78, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 243, Apto. 101, Ed. Nossa Senhora da Penha, Santa Helena / Vitoria – ES, CEP: 29055- 085 (DOC. 1), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sed na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 Sã Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens e ida e volta da Requerida para realizar uma viagem aos Estados Unidos a passeio e compras, com saída de Vitoria/ES/Brasil e destino final Portland/Atlanta/EUA.
No dia do retorno, em 02/10/23, a última conexão da Autora partiria de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, voo LA3332, marcado para às 12:40h, com início do embarque previsto para às 11:50h (DOC. 3). Com bastante antecedência, a Autora despachou sua bagagem e se dirigiu ao portão correspondente ao voo para aguardar o embarque.
Já dentro da sala de embarque, a Requerente ouviu de outros passageiros o voo havia sido cancelado e resolveu buscar
informações junto aos atendentes da Ré. Ocorre que, ao serem questionados, os representantes da Requerida tão pouco sabiam passar informações sobre o status do voo, sendo que alguns afirmavam que o portão do voo seria modificado, enquanto outros passavam a informação de que de fato o voo havia sido cancelado.
Minutos mais tarde, o cancelamento do voo foi confirmado, e os passageiros daquele voo receberam uma mensagem via Whatsapp da companhia aérea informado acerca da existência de um novo voo com destino a Vitória, voo LA 3334, com partida às 18:00h de Guarulhos/SP e chegada às 19:25h (DOC. 4). Foi solicitado que a passageira confirmasse a remarcação do voo clicando link constante da mensagem ou solicitasse o reembolso do valor pago em outro link ali disponibilizado.
Ocorre que, com o grande número de acessos simultâneos, o site da Ré ficou indisponível, fazendo com que a Autora e vários outros passageiros, tivessem que se encaminhar até o balcão de atendimento da Ré, que já encontrava-se abarrotado (DOC.5), para efetuar a remarcação do voo.
Após horas de espera na fila do atendimento prioritário, a Requerente obteve êxito em confirmar o novo voo. Durante o atendimento, os atendentes da empresa informaram à passageira que a mesma poderia almoçar em um dos restaurantes do aeroporto e que empresa pagaria pela alimentação. Foi fornecido à consumidora uma lista com os restaurantes nos quais poderia almoçar, porém não emitiram nenhum voucher de alimentação.
Ao dirigir-se aos restaurantes constantes da lista, todos se negaram a fornecer alimentação à Autora, posto que a mesma não possuía nenhum voucher da empresa Ré. Desta feita, a Requerente, por não ter experiencia com esse tipo de situação e por já se encontrar exausta pelas longas horas de viagem, somada às horas de espera no aeroporto, decidiu não retornar ao balcão de atendimento para buscar por seus direitos, vez que a fila de passageiros somente aumentava, e resolveu pagar pela sua própria refeição.
Ato contínuo, a consumidora, seguindo as orientações dos atendentes da Ré, fez a retirada da sua bagagem na esteira, despachou novamente no balcão correspondente ao novo voo com
destino a Vitória/ES e encaminhou-se imediatamente para a sala de embarque.
Por volta das 16:00h, alguns passageiros estavam comentando acerca de novo cancelamento do voo, e novamente a equipe da Ré não tinha informações exatas, ora afirmando que haveria a troca do portão de embarque, ora alegando que o voo teria sido de fato cancelado.
O segundo cancelamento foi confirmado, conforme declaração anexa (DOC.6), mas nenhuma orientação foi dada pela Ré desta vez. A maioria dos passageiros resolveu ir até a esteira de malas para fazer a retirada das bagagens despachadas (como feito no primeiro cancelamento).
Ao chegar à esteira identificada como sendo do voo LA 3334, a Requerente foi surpreendida ao perceber que ali estavam bagagens de vários voos, não somente do seu, todas completamente misturadas. Havia bagagens de voos da Latam, Gol, nacionais e internacionais, uma completa desordem.
Os passageiros dos voos, em razão da total falta de assistência das empresas aéreas, começaram a se ajudar, separando as bagagens de acordo com o voo constante da etiqueta de identificação. Alguns passageiros conseguiram recuperar a bagagem despachada, outros não. A Autora chegou a buscar pela sua mala, mas não obteve êxito em encontrá-la.
Tempos depois, os funcionários da Ré foram até a esteira informaram que os passageiros deveriam preencher um ficha/formulário com seus dados, que a empresa s encarregaria de entrega-las aos respectivos proprietários.
A Requerente ficou extremamente incomodada e sentiu-se insegura com tal situação, já era o segundo cancelamento de voo, as bagagens encontravam-se totalmente misturadas com bagagens de outros voos, e tudo o que a mesma havia levado para sua viagem e comprado estava na mala despachada, ela queria sua bagagem de volta.
As malas estavam sendo colocadas pelos funcionários das empresas ao lado das esteiras para que os passageiros que desejassem, pudessem procurar a sua, mas sem qualquer
fiscalização ou controle para verificar se as bagagens estavam sendo levadas por seus respectivos donos.
Diante de tal situação, os funcionários das companhas aéreas pediram para que os passageiros saíssem da sala onde ficavam as esteiras, e se dirigissem aos balcões das empresas para poder proceder com a remarcação dos voos, voucher de hotéis e transporte.
Novamente formou-se uma fila quilométrica no balcão da Ré, com idosos, crianças, pessoas com bebes de colo. Por possuir mais de 60 anos, a Requerente foi informada que havia uma outra fila preferencial, dirigindo-se imediatamente à mesma.
Depois de esperar horas na fila, a Autora foi atendida por volta das 0h. No referido atendimento, a Requerente foi alocada no voo LA 3650, no dia seguinte - 04/10/23 -, com saída de Congonhas/SP às 13:35h e chegada em Vitoria/ES 15:05h (DOC.7).
Em razão da situação vivenciada no voo anterior, desta vez a Requerente pediu para que fossem fornecidos vouchers de taxi, alimentação para aquela noite e para o dia seguinte, e hospedagem. De pronto os funcionários da Ré informaram que somente poderiam fornecer vouchers para alimentação no aeroporto de Guarulhos, local onde a Autora se encontrava, mas não poderiam fornecer nada para garantir a alimentação da Consumidora no dia seguinte, vez que o novo voo sairia do aeroporto de Congonhas. Com isto, apenas 1 voucher de alimentação foi fornecido para a passageira, referente ao que seria seu jantar.
Importante ressaltar, ainda, que o hotel oferecido pela Ré localizava-se na cidade de Santos/SP, que dista mais de uma hora de viagem do aeroporto de Congonhas. Já passavam das 1:00h da manhã do dia 04/10/23, e pelo adiantar da hora, a viagem até o hotel seria praticamente em vão e demasiadamente cansativa, com isso a Autora declinou o voucher oferecido para fins de hospedagem.
Para piorar a situação, ainda não haviam encontrado as bagagens despachadas da Requerente, fato que deixou a mesma ainda mais aflita e temerosa em deixar o aeroporto de Guarulhos.
Diante de tal situação, a Autora resolveu procurar por sua bagagem, já que, como dito anteriormente, todos os seus pertences e compras encontravam-se naquelas malas e não queria correr o risco de perde-las. Isto posto, foi informada que a companhia aérea Ré estava encaminhando todas as bagagens para salas que ficavam no andar inferior do aeroporto, dirigindo-se imediatamente para lá.
Chegando ao local indicado, haviam carrinhos amontoados de bagagem, de forma totalmente desordenada, sem qualquer divisão por voo, ou seja, empilhadas aleatoriamente, de modo que era necessário que o passageiro procurasse em todos os carrinhos o número de sua bagagem para tentar encontrá-la. Como ss voos da Requerida, e de outras companhias, continuavam a atrasar, a todo momento chegavam mais e mais bagagens.
Por volta das 3 horas da manhã, a Autora conseguiu localizar sua bagagem e, somente então, foi buscar um local para jantar com o voucher fornecido. Em decorrência do horário, a maioria dos locais estava fechado, mas a Requerente conseguiu um local para se alimentar depois de tantas horas.
Ato continuo, a passageira dirigiu-se para a fila que dava acesso ao ponto de taxi e, utilizando o voucher fornecido, dirigiu-se para o aeroporto de Congonhas. Ao chegar lá, aproximadamente às 4 horas da manhã, a Passageira percebeu que havia várias pessoas ali que tinham sido realocadas dos voos cancelados no aeroporto de Guarulhos, e, por isso, o aeroporto em questão estava muito cheio. Desta feita, o único local disponível era a poltrona de uma lanchonete, local onde a mesma resolveu se acomodar na tentativa frustrada de descansar até que pudesse despachar as bagagens e embarcar no seu voo com destino a Vitória.
Pelo relato acima, restam claras as reiteradas violações perpetradas pela Requerida. Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, pelos prejuízos financeiros, pela ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e
físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
onstitucional da isonomia, pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n elação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado d orma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação d onsumo. inciso comentado amolda-se perfeitamente a rincípio da isonomia, na medida em que trat esigualmente os desiguais, desigualdade ess econhecida pela própria lei." (Código civil anotad legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revist os Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 – Dos danos morais. Cancelamento reiterados. Remarcação de voo tempo superior a 4 horas. Falta de assistência.
possibilidade de se obter indenização por danos morais dvém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem ue é assegurado o direito à indenização por danos materiais morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das essoas, sendo assegurado o direito à indenização moral ecorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 o Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa o Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) reiterados cancelamentos dos voo; II) atendimento precário na remarcação, gerando filas quilométricas; III) ausência de prestação de assistência por parte da Requerida e prestação de assistência insuficiente; IV) desorganização na restituição da bagagem e transtornos para a recuperação da mesma; V) remanejamento para voo com partida no dia seguinte, tempo superior a 4 horas de diferença do horário original.
Não se pode negar que os transtornos com a empresa Ré geraram um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, além de prejuízos financeiros, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO - Transporte aéreo internacional – Relação de consumo - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento – Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007225- 45.2023.8.26.0003, : 38ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data do julgamento: 14/11/2023, Data de publicação: 14/11/2023)
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o
dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVI QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO D MONTREAL SOBRE O CDC. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃ INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCI DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECURSO DESPROVIDO. 1) Confunde-se com o mérit matéria preliminar, aduzindo a exclusão d responsabilidade objetiva de companhia aérea po atraso de voo decorrente de motivo de forç maior. Preliminar de ausência d responsabilidade civil rejeitada. 2) A indenizações por danos morais oriundas de atras de voo não estão submetidas à tarifação previst na Convenção de Montreal, devendo-se observar
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes do STJ. Preliminar de prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código consumerista rejeitada. 3) Consoante o art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 4) Na esteira da jurisprudência do STJ, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 5) Configura dano moral indenizável a submissão de menores a situação de vulnerabilidade, sem alimentação e hospedagem, durante espera de voo internacional cancelado injustificadamente e sem aviso prévio, remarcado para 24h após o horário contratado. 6) Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%. (TJES, AC 0031013-82.2019.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Data: 09/11/2022)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto e danos (morais e financeiros) sofridos pela passageira frente ao descaso da Requerida para com a mesma.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidora são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória-ES, 25 de janeiro de 2024
CAMILLA PYLRO SOARES OAB nº 30.481
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002933-47.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – IDOSO NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
JANE AVIDOS EWALD, brasileira, aposentada, nascida em 23/08/1961, CPF nº776.135.128-78, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 243, Apto. 101, Ed. Nossa Senhora da Penha, Santa Helena / Vitoria – ES, CEP: 29055- 085 (DOC. 1), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sed na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 Sã Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens e ida e volta da Requerida para realizar uma viagem aos Estados Unidos a passeio e compras, com saída de Vitoria/ES/Brasil e destino final Portland/Atlanta/EUA.
No dia do retorno, em 02/10/23, a última conexão da Autora partiria de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, voo LA3332, marcado para às 12:40h, com início do embarque previsto para às 11:50h (DOC. 3). Com bastante antecedência, a Autora despachou sua bagagem e se dirigiu ao portão correspondente ao voo para aguardar o embarque.
Já dentro da sala de embarque, a Requerente ouviu de outros passageiros o voo havia sido cancelado e resolveu buscar
informações junto aos atendentes da Ré. Ocorre que, ao serem questionados, os representantes da Requerida tão pouco sabiam passar informações sobre o status do voo, sendo que alguns afirmavam que o portão do voo seria modificado, enquanto outros passavam a informação de que de fato o voo havia sido cancelado.
Minutos mais tarde, o cancelamento do voo foi confirmado, e os passageiros daquele voo receberam uma mensagem via Whatsapp da companhia aérea informado acerca da existência de um novo voo com destino a Vitória, voo LA 3334, com partida às 18:00h de Guarulhos/SP e chegada às 19:25h (DOC. 4). Foi solicitado que a passageira confirmasse a remarcação do voo clicando link constante da mensagem ou solicitasse o reembolso do valor pago em outro link ali disponibilizado.
Ocorre que, com o grande número de acessos simultâneos, o site da Ré ficou indisponível, fazendo com que a Autora e vários outros passageiros, tivessem que se encaminhar até o balcão de atendimento da Ré, que já encontrava-se abarrotado (DOC.5), para efetuar a remarcação do voo.
Após horas de espera na fila do atendimento prioritário, a Requerente obteve êxito em confirmar o novo voo. Durante o atendimento, os atendentes da empresa informaram à passageira que a mesma poderia almoçar em um dos restaurantes do aeroporto e que empresa pagaria pela alimentação. Foi fornecido à consumidora uma lista com os restaurantes nos quais poderia almoçar, porém não emitiram nenhum voucher de alimentação.
Ao dirigir-se aos restaurantes constantes da lista, todos se negaram a fornecer alimentação à Autora, posto que a mesma não possuía nenhum voucher da empresa Ré. Desta feita, a Requerente, por não ter experiencia com esse tipo de situação e por já se encontrar exausta pelas longas horas de viagem, somada às horas de espera no aeroporto, decidiu não retornar ao balcão de atendimento para buscar por seus direitos, vez que a fila de passageiros somente aumentava, e resolveu pagar pela sua própria refeição.
Ato contínuo, a consumidora, seguindo as orientações dos atendentes da Ré, fez a retirada da sua bagagem na esteira, despachou novamente no balcão correspondente ao novo voo com
destino a Vitória/ES e encaminhou-se imediatamente para a sala de embarque.
Por volta das 16:00h, alguns passageiros estavam comentando acerca de novo cancelamento do voo, e novamente a equipe da Ré não tinha informações exatas, ora afirmando que haveria a troca do portão de embarque, ora alegando que o voo teria sido de fato cancelado.
O segundo cancelamento foi confirmado, conforme declaração anexa (DOC.6), mas nenhuma orientação foi dada pela Ré desta vez. A maioria dos passageiros resolveu ir até a esteira de malas para fazer a retirada das bagagens despachadas (como feito no primeiro cancelamento).
Ao chegar à esteira identificada como sendo do voo LA 3334, a Requerente foi surpreendida ao perceber que ali estavam bagagens de vários voos, não somente do seu, todas completamente misturadas. Havia bagagens de voos da Latam, Gol, nacionais e internacionais, uma completa desordem.
Os passageiros dos voos, em razão da total falta de assistência das empresas aéreas, começaram a se ajudar, separando as bagagens de acordo com o voo constante da etiqueta de identificação. Alguns passageiros conseguiram recuperar a bagagem despachada, outros não. A Autora chegou a buscar pela sua mala, mas não obteve êxito em encontrá-la.
Tempos depois, os funcionários da Ré foram até a esteira informaram que os passageiros deveriam preencher um ficha/formulário com seus dados, que a empresa s encarregaria de entrega-las aos respectivos proprietários.
A Requerente ficou extremamente incomodada e sentiu-se insegura com tal situação, já era o segundo cancelamento de voo, as bagagens encontravam-se totalmente misturadas com bagagens de outros voos, e tudo o que a mesma havia levado para sua viagem e comprado estava na mala despachada, ela queria sua bagagem de volta.
As malas estavam sendo colocadas pelos funcionários das empresas ao lado das esteiras para que os passageiros que desejassem, pudessem procurar a sua, mas sem qualquer
fiscalização ou controle para verificar se as bagagens estavam sendo levadas por seus respectivos donos.
Diante de tal situação, os funcionários das companhas aéreas pediram para que os passageiros saíssem da sala onde ficavam as esteiras, e se dirigissem aos balcões das empresas para poder proceder com a remarcação dos voos, voucher de hotéis e transporte.
Novamente formou-se uma fila quilométrica no balcão da Ré, com idosos, crianças, pessoas com bebes de colo. Por possuir mais de 60 anos, a Requerente foi informada que havia uma outra fila preferencial, dirigindo-se imediatamente à mesma.
Depois de esperar horas na fila, a Autora foi atendida por volta das 0h. No referido atendimento, a Requerente foi alocada no voo LA 3650, no dia seguinte - 04/10/23 -, com saída de Congonhas/SP às 13:35h e chegada em Vitoria/ES 15:05h (DOC.7).
Em razão da situação vivenciada no voo anterior, desta vez a Requerente pediu para que fossem fornecidos vouchers de taxi, alimentação para aquela noite e para o dia seguinte, e hospedagem. De pronto os funcionários da Ré informaram que somente poderiam fornecer vouchers para alimentação no aeroporto de Guarulhos, local onde a Autora se encontrava, mas não poderiam fornecer nada para garantir a alimentação da Consumidora no dia seguinte, vez que o novo voo sairia do aeroporto de Congonhas. Com isto, apenas 1 voucher de alimentação foi fornecido para a passageira, referente ao que seria seu jantar.
Importante ressaltar, ainda, que o hotel oferecido pela Ré localizava-se na cidade de Santos/SP, que dista mais de uma hora de viagem do aeroporto de Congonhas. Já passavam das 1:00h da manhã do dia 04/10/23, e pelo adiantar da hora, a viagem até o hotel seria praticamente em vão e demasiadamente cansativa, com isso a Autora declinou o voucher oferecido para fins de hospedagem.
Para piorar a situação, ainda não haviam encontrado as bagagens despachadas da Requerente, fato que deixou a mesma ainda mais aflita e temerosa em deixar o aeroporto de Guarulhos.
Diante de tal situação, a Autora resolveu procurar por sua bagagem, já que, como dito anteriormente, todos os seus pertences e compras encontravam-se naquelas malas e não queria correr o risco de perde-las. Isto posto, foi informada que a companhia aérea Ré estava encaminhando todas as bagagens para salas que ficavam no andar inferior do aeroporto, dirigindo-se imediatamente para lá.
Chegando ao local indicado, haviam carrinhos amontoados de bagagem, de forma totalmente desordenada, sem qualquer divisão por voo, ou seja, empilhadas aleatoriamente, de modo que era necessário que o passageiro procurasse em todos os carrinhos o número de sua bagagem para tentar encontrá-la. Como ss voos da Requerida, e de outras companhias, continuavam a atrasar, a todo momento chegavam mais e mais bagagens.
Por volta das 3 horas da manhã, a Autora conseguiu localizar sua bagagem e, somente então, foi buscar um local para jantar com o voucher fornecido. Em decorrência do horário, a maioria dos locais estava fechado, mas a Requerente conseguiu um local para se alimentar depois de tantas horas.
Ato continuo, a passageira dirigiu-se para a fila que dava acesso ao ponto de taxi e, utilizando o voucher fornecido, dirigiu-se para o aeroporto de Congonhas. Ao chegar lá, aproximadamente às 4 horas da manhã, a Passageira percebeu que havia várias pessoas ali que tinham sido realocadas dos voos cancelados no aeroporto de Guarulhos, e, por isso, o aeroporto em questão estava muito cheio. Desta feita, o único local disponível era a poltrona de uma lanchonete, local onde a mesma resolveu se acomodar na tentativa frustrada de descansar até que pudesse despachar as bagagens e embarcar no seu voo com destino a Vitória.
Pelo relato acima, restam claras as reiteradas violações perpetradas pela Requerida. Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, pelos prejuízos financeiros, pela ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e
físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
onstitucional da isonomia, pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n elação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado d orma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação d onsumo. inciso comentado amolda-se perfeitamente a rincípio da isonomia, na medida em que trat esigualmente os desiguais, desigualdade ess econhecida pela própria lei." (Código civil anotad legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revist os Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 – Dos danos morais. Cancelamento reiterados. Remarcação de voo tempo superior a 4 horas. Falta de assistência.
possibilidade de se obter indenização por danos morais dvém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem ue é assegurado o direito à indenização por danos materiais morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das essoas, sendo assegurado o direito à indenização moral ecorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 o Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa o Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) reiterados cancelamentos dos voo; II) atendimento precário na remarcação, gerando filas quilométricas; III) ausência de prestação de assistência por parte da Requerida e prestação de assistência insuficiente; IV) desorganização na restituição da bagagem e transtornos para a recuperação da mesma; V) remanejamento para voo com partida no dia seguinte, tempo superior a 4 horas de diferença do horário original.
Não se pode negar que os transtornos com a empresa Ré geraram um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, além de prejuízos financeiros, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO - Transporte aéreo internacional – Relação de consumo - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento – Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007225- 45.2023.8.26.0003, : 38ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data do julgamento: 14/11/2023, Data de publicação: 14/11/2023)
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o
dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVI QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO D MONTREAL SOBRE O CDC. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃ INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCI DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECURSO DESPROVIDO. 1) Confunde-se com o mérit matéria preliminar, aduzindo a exclusão d responsabilidade objetiva de companhia aérea po atraso de voo decorrente de motivo de forç maior. Preliminar de ausência d responsabilidade civil rejeitada. 2) A indenizações por danos morais oriundas de atras de voo não estão submetidas à tarifação previst na Convenção de Montreal, devendo-se observar
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes do STJ. Preliminar de prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código consumerista rejeitada. 3) Consoante o art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 4) Na esteira da jurisprudência do STJ, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 5) Configura dano moral indenizável a submissão de menores a situação de vulnerabilidade, sem alimentação e hospedagem, durante espera de voo internacional cancelado injustificadamente e sem aviso prévio, remarcado para 24h após o horário contratado. 6) Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%. (TJES, AC 0031013-82.2019.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Data: 09/11/2022)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto e danos (morais e financeiros) sofridos pela passageira frente ao descaso da Requerida para com a mesma.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidora são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória-ES, 25 de janeiro de 2024
CAMILLA PYLRO SOARES OAB nº 30.481
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002933-47.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – IDOSO NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
JANE AVIDOS EWALD, brasileira, aposentada, nascida em 23/08/1961, CPF nº776.135.128-78, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 243, Apto. 101, Ed. Nossa Senhora da Penha, Santa Helena / Vitoria – ES, CEP: 29055- 085 (DOC. 1), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sed na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 Sã Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens e ida e volta da Requerida para realizar uma viagem aos Estados Unidos a passeio e compras, com saída de Vitoria/ES/Brasil e destino final Portland/Atlanta/EUA.
No dia do retorno, em 02/10/23, a última conexão da Autora partiria de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, voo LA3332, marcado para às 12:40h, com início do embarque previsto para às 11:50h (DOC. 3). Com bastante antecedência, a Autora despachou sua bagagem e se dirigiu ao portão correspondente ao voo para aguardar o embarque.
Já dentro da sala de embarque, a Requerente ouviu de outros passageiros o voo havia sido cancelado e resolveu buscar
informações junto aos atendentes da Ré. Ocorre que, ao serem questionados, os representantes da Requerida tão pouco sabiam passar informações sobre o status do voo, sendo que alguns afirmavam que o portão do voo seria modificado, enquanto outros passavam a informação de que de fato o voo havia sido cancelado.
Minutos mais tarde, o cancelamento do voo foi confirmado, e os passageiros daquele voo receberam uma mensagem via Whatsapp da companhia aérea informado acerca da existência de um novo voo com destino a Vitória, voo LA 3334, com partida às 18:00h de Guarulhos/SP e chegada às 19:25h (DOC. 4). Foi solicitado que a passageira confirmasse a remarcação do voo clicando link constante da mensagem ou solicitasse o reembolso do valor pago em outro link ali disponibilizado.
Ocorre que, com o grande número de acessos simultâneos, o site da Ré ficou indisponível, fazendo com que a Autora e vários outros passageiros, tivessem que se encaminhar até o balcão de atendimento da Ré, que já encontrava-se abarrotado (DOC.5), para efetuar a remarcação do voo.
Após horas de espera na fila do atendimento prioritário, a Requerente obteve êxito em confirmar o novo voo. Durante o atendimento, os atendentes da empresa informaram à passageira que a mesma poderia almoçar em um dos restaurantes do aeroporto e que empresa pagaria pela alimentação. Foi fornecido à consumidora uma lista com os restaurantes nos quais poderia almoçar, porém não emitiram nenhum voucher de alimentação.
Ao dirigir-se aos restaurantes constantes da lista, todos se negaram a fornecer alimentação à Autora, posto que a mesma não possuía nenhum voucher da empresa Ré. Desta feita, a Requerente, por não ter experiencia com esse tipo de situação e por já se encontrar exausta pelas longas horas de viagem, somada às horas de espera no aeroporto, decidiu não retornar ao balcão de atendimento para buscar por seus direitos, vez que a fila de passageiros somente aumentava, e resolveu pagar pela sua própria refeição.
Ato contínuo, a consumidora, seguindo as orientações dos atendentes da Ré, fez a retirada da sua bagagem na esteira, despachou novamente no balcão correspondente ao novo voo com
destino a Vitória/ES e encaminhou-se imediatamente para a sala de embarque.
Por volta das 16:00h, alguns passageiros estavam comentando acerca de novo cancelamento do voo, e novamente a equipe da Ré não tinha informações exatas, ora afirmando que haveria a troca do portão de embarque, ora alegando que o voo teria sido de fato cancelado.
O segundo cancelamento foi confirmado, conforme declaração anexa (DOC.6), mas nenhuma orientação foi dada pela Ré desta vez. A maioria dos passageiros resolveu ir até a esteira de malas para fazer a retirada das bagagens despachadas (como feito no primeiro cancelamento).
Ao chegar à esteira identificada como sendo do voo LA 3334, a Requerente foi surpreendida ao perceber que ali estavam bagagens de vários voos, não somente do seu, todas completamente misturadas. Havia bagagens de voos da Latam, Gol, nacionais e internacionais, uma completa desordem.
Os passageiros dos voos, em razão da total falta de assistência das empresas aéreas, começaram a se ajudar, separando as bagagens de acordo com o voo constante da etiqueta de identificação. Alguns passageiros conseguiram recuperar a bagagem despachada, outros não. A Autora chegou a buscar pela sua mala, mas não obteve êxito em encontrá-la.
Tempos depois, os funcionários da Ré foram até a esteira informaram que os passageiros deveriam preencher um ficha/formulário com seus dados, que a empresa s encarregaria de entrega-las aos respectivos proprietários.
A Requerente ficou extremamente incomodada e sentiu-se insegura com tal situação, já era o segundo cancelamento de voo, as bagagens encontravam-se totalmente misturadas com bagagens de outros voos, e tudo o que a mesma havia levado para sua viagem e comprado estava na mala despachada, ela queria sua bagagem de volta.
As malas estavam sendo colocadas pelos funcionários das empresas ao lado das esteiras para que os passageiros que desejassem, pudessem procurar a sua, mas sem qualquer
fiscalização ou controle para verificar se as bagagens estavam sendo levadas por seus respectivos donos.
Diante de tal situação, os funcionários das companhas aéreas pediram para que os passageiros saíssem da sala onde ficavam as esteiras, e se dirigissem aos balcões das empresas para poder proceder com a remarcação dos voos, voucher de hotéis e transporte.
Novamente formou-se uma fila quilométrica no balcão da Ré, com idosos, crianças, pessoas com bebes de colo. Por possuir mais de 60 anos, a Requerente foi informada que havia uma outra fila preferencial, dirigindo-se imediatamente à mesma.
Depois de esperar horas na fila, a Autora foi atendida por volta das 0h. No referido atendimento, a Requerente foi alocada no voo LA 3650, no dia seguinte - 04/10/23 -, com saída de Congonhas/SP às 13:35h e chegada em Vitoria/ES 15:05h (DOC.7).
Em razão da situação vivenciada no voo anterior, desta vez a Requerente pediu para que fossem fornecidos vouchers de taxi, alimentação para aquela noite e para o dia seguinte, e hospedagem. De pronto os funcionários da Ré informaram que somente poderiam fornecer vouchers para alimentação no aeroporto de Guarulhos, local onde a Autora se encontrava, mas não poderiam fornecer nada para garantir a alimentação da Consumidora no dia seguinte, vez que o novo voo sairia do aeroporto de Congonhas. Com isto, apenas 1 voucher de alimentação foi fornecido para a passageira, referente ao que seria seu jantar.
Importante ressaltar, ainda, que o hotel oferecido pela Ré localizava-se na cidade de Santos/SP, que dista mais de uma hora de viagem do aeroporto de Congonhas. Já passavam das 1:00h da manhã do dia 04/10/23, e pelo adiantar da hora, a viagem até o hotel seria praticamente em vão e demasiadamente cansativa, com isso a Autora declinou o voucher oferecido para fins de hospedagem.
Para piorar a situação, ainda não haviam encontrado as bagagens despachadas da Requerente, fato que deixou a mesma ainda mais aflita e temerosa em deixar o aeroporto de Guarulhos.
Diante de tal situação, a Autora resolveu procurar por sua bagagem, já que, como dito anteriormente, todos os seus pertences e compras encontravam-se naquelas malas e não queria correr o risco de perde-las. Isto posto, foi informada que a companhia aérea Ré estava encaminhando todas as bagagens para salas que ficavam no andar inferior do aeroporto, dirigindo-se imediatamente para lá.
Chegando ao local indicado, haviam carrinhos amontoados de bagagem, de forma totalmente desordenada, sem qualquer divisão por voo, ou seja, empilhadas aleatoriamente, de modo que era necessário que o passageiro procurasse em todos os carrinhos o número de sua bagagem para tentar encontrá-la. Como ss voos da Requerida, e de outras companhias, continuavam a atrasar, a todo momento chegavam mais e mais bagagens.
Por volta das 3 horas da manhã, a Autora conseguiu localizar sua bagagem e, somente então, foi buscar um local para jantar com o voucher fornecido. Em decorrência do horário, a maioria dos locais estava fechado, mas a Requerente conseguiu um local para se alimentar depois de tantas horas.
Ato continuo, a passageira dirigiu-se para a fila que dava acesso ao ponto de taxi e, utilizando o voucher fornecido, dirigiu-se para o aeroporto de Congonhas. Ao chegar lá, aproximadamente às 4 horas da manhã, a Passageira percebeu que havia várias pessoas ali que tinham sido realocadas dos voos cancelados no aeroporto de Guarulhos, e, por isso, o aeroporto em questão estava muito cheio. Desta feita, o único local disponível era a poltrona de uma lanchonete, local onde a mesma resolveu se acomodar na tentativa frustrada de descansar até que pudesse despachar as bagagens e embarcar no seu voo com destino a Vitória.
Pelo relato acima, restam claras as reiteradas violações perpetradas pela Requerida. Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, pelos prejuízos financeiros, pela ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e
físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
onstitucional da isonomia, pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n elação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado d orma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação d onsumo. inciso comentado amolda-se perfeitamente a rincípio da isonomia, na medida em que trat esigualmente os desiguais, desigualdade ess econhecida pela própria lei." (Código civil anotad legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revist os Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 – Dos danos morais. Cancelamento reiterados. Remarcação de voo tempo superior a 4 horas. Falta de assistência.
possibilidade de se obter indenização por danos morais dvém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem ue é assegurado o direito à indenização por danos materiais morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das essoas, sendo assegurado o direito à indenização moral ecorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 o Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa o Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) reiterados cancelamentos dos voo; II) atendimento precário na remarcação, gerando filas quilométricas; III) ausência de prestação de assistência por parte da Requerida e prestação de assistência insuficiente; IV) desorganização na restituição da bagagem e transtornos para a recuperação da mesma; V) remanejamento para voo com partida no dia seguinte, tempo superior a 4 horas de diferença do horário original.
Não se pode negar que os transtornos com a empresa Ré geraram um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, além de prejuízos financeiros, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO - Transporte aéreo internacional – Relação de consumo - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento – Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007225- 45.2023.8.26.0003, : 38ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data do julgamento: 14/11/2023, Data de publicação: 14/11/2023)
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o
dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVI QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO D MONTREAL SOBRE O CDC. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃ INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCI DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECURSO DESPROVIDO. 1) Confunde-se com o mérit matéria preliminar, aduzindo a exclusão d responsabilidade objetiva de companhia aérea po atraso de voo decorrente de motivo de forç maior. Preliminar de ausência d responsabilidade civil rejeitada. 2) A indenizações por danos morais oriundas de atras de voo não estão submetidas à tarifação previst na Convenção de Montreal, devendo-se observar
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes do STJ. Preliminar de prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código consumerista rejeitada. 3) Consoante o art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 4) Na esteira da jurisprudência do STJ, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 5) Configura dano moral indenizável a submissão de menores a situação de vulnerabilidade, sem alimentação e hospedagem, durante espera de voo internacional cancelado injustificadamente e sem aviso prévio, remarcado para 24h após o horário contratado. 6) Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%. (TJES, AC 0031013-82.2019.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Data: 09/11/2022)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto e danos (morais e financeiros) sofridos pela passageira frente ao descaso da Requerida para com a mesma.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidora são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória-ES, 25 de janeiro de 2024
CAMILLA PYLRO SOARES OAB nº 30.481
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5002933-47.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – IDOSO NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
JANE AVIDOS EWALD, brasileira, aposentada, nascida em 23/08/1961, CPF nº776.135.128-78, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 243, Apto. 101, Ed. Nossa Senhora da Penha, Santa Helena / Vitoria – ES, CEP: 29055- 085 (DOC. 1), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sed na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 Sã Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens e ida e volta da Requerida para realizar uma viagem aos Estados Unidos a passeio e compras, com saída de Vitoria/ES/Brasil e destino final Portland/Atlanta/EUA.
No dia do retorno, em 02/10/23, a última conexão da Autora partiria de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, voo LA3332, marcado para às 12:40h, com início do embarque previsto para às 11:50h (DOC. 3). Com bastante antecedência, a Autora despachou sua bagagem e se dirigiu ao portão correspondente ao voo para aguardar o embarque.
Já dentro da sala de embarque, a Requerente ouviu de outros passageiros o voo havia sido cancelado e resolveu buscar
informações junto aos atendentes da Ré. Ocorre que, ao serem questionados, os representantes da Requerida tão pouco sabiam passar informações sobre o status do voo, sendo que alguns afirmavam que o portão do voo seria modificado, enquanto outros passavam a informação de que de fato o voo havia sido cancelado.
Minutos mais tarde, o cancelamento do voo foi confirmado, e os passageiros daquele voo receberam uma mensagem via Whatsapp da companhia aérea informado acerca da existência de um novo voo com destino a Vitória, voo LA 3334, com partida às 18:00h de Guarulhos/SP e chegada às 19:25h (DOC. 4). Foi solicitado que a passageira confirmasse a remarcação do voo clicando link constante da mensagem ou solicitasse o reembolso do valor pago em outro link ali disponibilizado.
Ocorre que, com o grande número de acessos simultâneos, o site da Ré ficou indisponível, fazendo com que a Autora e vários outros passageiros, tivessem que se encaminhar até o balcão de atendimento da Ré, que já encontrava-se abarrotado (DOC.5), para efetuar a remarcação do voo.
Após horas de espera na fila do atendimento prioritário, a Requerente obteve êxito em confirmar o novo voo. Durante o atendimento, os atendentes da empresa informaram à passageira que a mesma poderia almoçar em um dos restaurantes do aeroporto e que empresa pagaria pela alimentação. Foi fornecido à consumidora uma lista com os restaurantes nos quais poderia almoçar, porém não emitiram nenhum voucher de alimentação.
Ao dirigir-se aos restaurantes constantes da lista, todos se negaram a fornecer alimentação à Autora, posto que a mesma não possuía nenhum voucher da empresa Ré. Desta feita, a Requerente, por não ter experiencia com esse tipo de situação e por já se encontrar exausta pelas longas horas de viagem, somada às horas de espera no aeroporto, decidiu não retornar ao balcão de atendimento para buscar por seus direitos, vez que a fila de passageiros somente aumentava, e resolveu pagar pela sua própria refeição.
Ato contínuo, a consumidora, seguindo as orientações dos atendentes da Ré, fez a retirada da sua bagagem na esteira, despachou novamente no balcão correspondente ao novo voo com
destino a Vitória/ES e encaminhou-se imediatamente para a sala de embarque.
Por volta das 16:00h, alguns passageiros estavam comentando acerca de novo cancelamento do voo, e novamente a equipe da Ré não tinha informações exatas, ora afirmando que haveria a troca do portão de embarque, ora alegando que o voo teria sido de fato cancelado.
O segundo cancelamento foi confirmado, conforme declaração anexa (DOC.6), mas nenhuma orientação foi dada pela Ré desta vez. A maioria dos passageiros resolveu ir até a esteira de malas para fazer a retirada das bagagens despachadas (como feito no primeiro cancelamento).
Ao chegar à esteira identificada como sendo do voo LA 3334, a Requerente foi surpreendida ao perceber que ali estavam bagagens de vários voos, não somente do seu, todas completamente misturadas. Havia bagagens de voos da Latam, Gol, nacionais e internacionais, uma completa desordem.
Os passageiros dos voos, em razão da total falta de assistência das empresas aéreas, começaram a se ajudar, separando as bagagens de acordo com o voo constante da etiqueta de identificação. Alguns passageiros conseguiram recuperar a bagagem despachada, outros não. A Autora chegou a buscar pela sua mala, mas não obteve êxito em encontrá-la.
Tempos depois, os funcionários da Ré foram até a esteira informaram que os passageiros deveriam preencher um ficha/formulário com seus dados, que a empresa s encarregaria de entrega-las aos respectivos proprietários.
A Requerente ficou extremamente incomodada e sentiu-se insegura com tal situação, já era o segundo cancelamento de voo, as bagagens encontravam-se totalmente misturadas com bagagens de outros voos, e tudo o que a mesma havia levado para sua viagem e comprado estava na mala despachada, ela queria sua bagagem de volta.
As malas estavam sendo colocadas pelos funcionários das empresas ao lado das esteiras para que os passageiros que desejassem, pudessem procurar a sua, mas sem qualquer
fiscalização ou controle para verificar se as bagagens estavam sendo levadas por seus respectivos donos.
Diante de tal situação, os funcionários das companhas aéreas pediram para que os passageiros saíssem da sala onde ficavam as esteiras, e se dirigissem aos balcões das empresas para poder proceder com a remarcação dos voos, voucher de hotéis e transporte.
Novamente formou-se uma fila quilométrica no balcão da Ré, com idosos, crianças, pessoas com bebes de colo. Por possuir mais de 60 anos, a Requerente foi informada que havia uma outra fila preferencial, dirigindo-se imediatamente à mesma.
Depois de esperar horas na fila, a Autora foi atendida por volta das 0h. No referido atendimento, a Requerente foi alocada no voo LA 3650, no dia seguinte - 04/10/23 -, com saída de Congonhas/SP às 13:35h e chegada em Vitoria/ES 15:05h (DOC.7).
Em razão da situação vivenciada no voo anterior, desta vez a Requerente pediu para que fossem fornecidos vouchers de taxi, alimentação para aquela noite e para o dia seguinte, e hospedagem. De pronto os funcionários da Ré informaram que somente poderiam fornecer vouchers para alimentação no aeroporto de Guarulhos, local onde a Autora se encontrava, mas não poderiam fornecer nada para garantir a alimentação da Consumidora no dia seguinte, vez que o novo voo sairia do aeroporto de Congonhas. Com isto, apenas 1 voucher de alimentação foi fornecido para a passageira, referente ao que seria seu jantar.
Importante ressaltar, ainda, que o hotel oferecido pela Ré localizava-se na cidade de Santos/SP, que dista mais de uma hora de viagem do aeroporto de Congonhas. Já passavam das 1:00h da manhã do dia 04/10/23, e pelo adiantar da hora, a viagem até o hotel seria praticamente em vão e demasiadamente cansativa, com isso a Autora declinou o voucher oferecido para fins de hospedagem.
Para piorar a situação, ainda não haviam encontrado as bagagens despachadas da Requerente, fato que deixou a mesma ainda mais aflita e temerosa em deixar o aeroporto de Guarulhos.
Diante de tal situação, a Autora resolveu procurar por sua bagagem, já que, como dito anteriormente, todos os seus pertences e compras encontravam-se naquelas malas e não queria correr o risco de perde-las. Isto posto, foi informada que a companhia aérea Ré estava encaminhando todas as bagagens para salas que ficavam no andar inferior do aeroporto, dirigindo-se imediatamente para lá.
Chegando ao local indicado, haviam carrinhos amontoados de bagagem, de forma totalmente desordenada, sem qualquer divisão por voo, ou seja, empilhadas aleatoriamente, de modo que era necessário que o passageiro procurasse em todos os carrinhos o número de sua bagagem para tentar encontrá-la. Como ss voos da Requerida, e de outras companhias, continuavam a atrasar, a todo momento chegavam mais e mais bagagens.
Por volta das 3 horas da manhã, a Autora conseguiu localizar sua bagagem e, somente então, foi buscar um local para jantar com o voucher fornecido. Em decorrência do horário, a maioria dos locais estava fechado, mas a Requerente conseguiu um local para se alimentar depois de tantas horas.
Ato continuo, a passageira dirigiu-se para a fila que dava acesso ao ponto de taxi e, utilizando o voucher fornecido, dirigiu-se para o aeroporto de Congonhas. Ao chegar lá, aproximadamente às 4 horas da manhã, a Passageira percebeu que havia várias pessoas ali que tinham sido realocadas dos voos cancelados no aeroporto de Guarulhos, e, por isso, o aeroporto em questão estava muito cheio. Desta feita, o único local disponível era a poltrona de uma lanchonete, local onde a mesma resolveu se acomodar na tentativa frustrada de descansar até que pudesse despachar as bagagens e embarcar no seu voo com destino a Vitória.
Pelo relato acima, restam claras as reiteradas violações perpetradas pela Requerida. Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, pelos prejuízos financeiros, pela ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e
físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
onstitucional da isonomia, pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n elação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado d orma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação d onsumo. inciso comentado amolda-se perfeitamente a rincípio da isonomia, na medida em que trat esigualmente os desiguais, desigualdade ess econhecida pela própria lei." (Código civil anotad legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revist os Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 – Dos danos morais. Cancelamento reiterados. Remarcação de voo tempo superior a 4 horas. Falta de assistência.
possibilidade de se obter indenização por danos morais dvém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem ue é assegurado o direito à indenização por danos materiais morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das essoas, sendo assegurado o direito à indenização moral ecorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 o Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa o Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) reiterados cancelamentos dos voo; II) atendimento precário na remarcação, gerando filas quilométricas; III) ausência de prestação de assistência por parte da Requerida e prestação de assistência insuficiente; IV) desorganização na restituição da bagagem e transtornos para a recuperação da mesma; V) remanejamento para voo com partida no dia seguinte, tempo superior a 4 horas de diferença do horário original.
Não se pode negar que os transtornos com a empresa Ré geraram um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, além de prejuízos financeiros, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO - Transporte aéreo internacional – Relação de consumo - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento – Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007225- 45.2023.8.26.0003, : 38ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data do julgamento: 14/11/2023, Data de publicação: 14/11/2023)
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o
dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVI QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO D MONTREAL SOBRE O CDC. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃ INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCI DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECURSO DESPROVIDO. 1) Confunde-se com o mérit matéria preliminar, aduzindo a exclusão d responsabilidade objetiva de companhia aérea po atraso de voo decorrente de motivo de forç maior. Preliminar de ausência d responsabilidade civil rejeitada. 2) A indenizações por danos morais oriundas de atras de voo não estão submetidas à tarifação previst na Convenção de Montreal, devendo-se observar
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes do STJ. Preliminar de prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código consumerista rejeitada. 3) Consoante o art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 4) Na esteira da jurisprudência do STJ, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 5) Configura dano moral indenizável a submissão de menores a situação de vulnerabilidade, sem alimentação e hospedagem, durante espera de voo internacional cancelado injustificadamente e sem aviso prévio, remarcado para 24h após o horário contratado. 6) Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%. (TJES, AC 0031013-82.2019.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Data: 09/11/2022)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto e danos (morais e financeiros) sofridos pela passageira frente ao descaso da Requerida para com a mesma.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidora são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória-ES, 25 de janeiro de 2024
CAMILLA PYLRO SOARES OAB nº 30.481
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002933-47.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – IDOSO NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
JANE AVIDOS EWALD, brasileira, aposentada, nascida em 23/08/1961, CPF nº776.135.128-78, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 243, Apto. 101, Ed. Nossa Senhora da Penha, Santa Helena / Vitoria – ES, CEP: 29055- 085 (DOC. 1), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sed na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 Sã Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens e ida e volta da Requerida para realizar uma viagem aos Estados Unidos a passeio e compras, com saída de Vitoria/ES/Brasil e destino final Portland/Atlanta/EUA.
No dia do retorno, em 02/10/23, a última conexão da Autora partiria de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, voo LA3332, marcado para às 12:40h, com início do embarque previsto para às 11:50h (DOC. 3). Com bastante antecedência, a Autora despachou sua bagagem e se dirigiu ao portão correspondente ao voo para aguardar o embarque.
Já dentro da sala de embarque, a Requerente ouviu de outros passageiros o voo havia sido cancelado e resolveu buscar
informações junto aos atendentes da Ré. Ocorre que, ao serem questionados, os representantes da Requerida tão pouco sabiam passar informações sobre o status do voo, sendo que alguns afirmavam que o portão do voo seria modificado, enquanto outros passavam a informação de que de fato o voo havia sido cancelado.
Minutos mais tarde, o cancelamento do voo foi confirmado, e os passageiros daquele voo receberam uma mensagem via Whatsapp da companhia aérea informado acerca da existência de um novo voo com destino a Vitória, voo LA 3334, com partida às 18:00h de Guarulhos/SP e chegada às 19:25h (DOC. 4). Foi solicitado que a passageira confirmasse a remarcação do voo clicando link constante da mensagem ou solicitasse o reembolso do valor pago em outro link ali disponibilizado.
Ocorre que, com o grande número de acessos simultâneos, o site da Ré ficou indisponível, fazendo com que a Autora e vários outros passageiros, tivessem que se encaminhar até o balcão de atendimento da Ré, que já encontrava-se abarrotado (DOC.5), para efetuar a remarcação do voo.
Após horas de espera na fila do atendimento prioritário, a Requerente obteve êxito em confirmar o novo voo. Durante o atendimento, os atendentes da empresa informaram à passageira que a mesma poderia almoçar em um dos restaurantes do aeroporto e que empresa pagaria pela alimentação. Foi fornecido à consumidora uma lista com os restaurantes nos quais poderia almoçar, porém não emitiram nenhum voucher de alimentação.
Ao dirigir-se aos restaurantes constantes da lista, todos se negaram a fornecer alimentação à Autora, posto que a mesma não possuía nenhum voucher da empresa Ré. Desta feita, a Requerente, por não ter experiencia com esse tipo de situação e por já se encontrar exausta pelas longas horas de viagem, somada às horas de espera no aeroporto, decidiu não retornar ao balcão de atendimento para buscar por seus direitos, vez que a fila de passageiros somente aumentava, e resolveu pagar pela sua própria refeição.
Ato contínuo, a consumidora, seguindo as orientações dos atendentes da Ré, fez a retirada da sua bagagem na esteira, despachou novamente no balcão correspondente ao novo voo com
destino a Vitória/ES e encaminhou-se imediatamente para a sala de embarque.
Por volta das 16:00h, alguns passageiros estavam comentando acerca de novo cancelamento do voo, e novamente a equipe da Ré não tinha informações exatas, ora afirmando que haveria a troca do portão de embarque, ora alegando que o voo teria sido de fato cancelado.
O segundo cancelamento foi confirmado, conforme declaração anexa (DOC.6), mas nenhuma orientação foi dada pela Ré desta vez. A maioria dos passageiros resolveu ir até a esteira de malas para fazer a retirada das bagagens despachadas (como feito no primeiro cancelamento).
Ao chegar à esteira identificada como sendo do voo LA 3334, a Requerente foi surpreendida ao perceber que ali estavam bagagens de vários voos, não somente do seu, todas completamente misturadas. Havia bagagens de voos da Latam, Gol, nacionais e internacionais, uma completa desordem.
Os passageiros dos voos, em razão da total falta de assistência das empresas aéreas, começaram a se ajudar, separando as bagagens de acordo com o voo constante da etiqueta de identificação. Alguns passageiros conseguiram recuperar a bagagem despachada, outros não. A Autora chegou a buscar pela sua mala, mas não obteve êxito em encontrá-la.
Tempos depois, os funcionários da Ré foram até a esteira informaram que os passageiros deveriam preencher um ficha/formulário com seus dados, que a empresa s encarregaria de entrega-las aos respectivos proprietários.
A Requerente ficou extremamente incomodada e sentiu-se insegura com tal situação, já era o segundo cancelamento de voo, as bagagens encontravam-se totalmente misturadas com bagagens de outros voos, e tudo o que a mesma havia levado para sua viagem e comprado estava na mala despachada, ela queria sua bagagem de volta.
As malas estavam sendo colocadas pelos funcionários das empresas ao lado das esteiras para que os passageiros que desejassem, pudessem procurar a sua, mas sem qualquer
fiscalização ou controle para verificar se as bagagens estavam sendo levadas por seus respectivos donos.
Diante de tal situação, os funcionários das companhas aéreas pediram para que os passageiros saíssem da sala onde ficavam as esteiras, e se dirigissem aos balcões das empresas para poder proceder com a remarcação dos voos, voucher de hotéis e transporte.
Novamente formou-se uma fila quilométrica no balcão da Ré, com idosos, crianças, pessoas com bebes de colo. Por possuir mais de 60 anos, a Requerente foi informada que havia uma outra fila preferencial, dirigindo-se imediatamente à mesma.
Depois de esperar horas na fila, a Autora foi atendida por volta das 0h. No referido atendimento, a Requerente foi alocada no voo LA 3650, no dia seguinte - 04/10/23 -, com saída de Congonhas/SP às 13:35h e chegada em Vitoria/ES 15:05h (DOC.7).
Em razão da situação vivenciada no voo anterior, desta vez a Requerente pediu para que fossem fornecidos vouchers de taxi, alimentação para aquela noite e para o dia seguinte, e hospedagem. De pronto os funcionários da Ré informaram que somente poderiam fornecer vouchers para alimentação no aeroporto de Guarulhos, local onde a Autora se encontrava, mas não poderiam fornecer nada para garantir a alimentação da Consumidora no dia seguinte, vez que o novo voo sairia do aeroporto de Congonhas. Com isto, apenas 1 voucher de alimentação foi fornecido para a passageira, referente ao que seria seu jantar.
Importante ressaltar, ainda, que o hotel oferecido pela Ré localizava-se na cidade de Santos/SP, que dista mais de uma hora de viagem do aeroporto de Congonhas. Já passavam das 1:00h da manhã do dia 04/10/23, e pelo adiantar da hora, a viagem até o hotel seria praticamente em vão e demasiadamente cansativa, com isso a Autora declinou o voucher oferecido para fins de hospedagem.
Para piorar a situação, ainda não haviam encontrado as bagagens despachadas da Requerente, fato que deixou a mesma ainda mais aflita e temerosa em deixar o aeroporto de Guarulhos.
Diante de tal situação, a Autora resolveu procurar por sua bagagem, já que, como dito anteriormente, todos os seus pertences e compras encontravam-se naquelas malas e não queria correr o risco de perde-las. Isto posto, foi informada que a companhia aérea Ré estava encaminhando todas as bagagens para salas que ficavam no andar inferior do aeroporto, dirigindo-se imediatamente para lá.
Chegando ao local indicado, haviam carrinhos amontoados de bagagem, de forma totalmente desordenada, sem qualquer divisão por voo, ou seja, empilhadas aleatoriamente, de modo que era necessário que o passageiro procurasse em todos os carrinhos o número de sua bagagem para tentar encontrá-la. Como ss voos da Requerida, e de outras companhias, continuavam a atrasar, a todo momento chegavam mais e mais bagagens.
Por volta das 3 horas da manhã, a Autora conseguiu localizar sua bagagem e, somente então, foi buscar um local para jantar com o voucher fornecido. Em decorrência do horário, a maioria dos locais estava fechado, mas a Requerente conseguiu um local para se alimentar depois de tantas horas.
Ato continuo, a passageira dirigiu-se para a fila que dava acesso ao ponto de taxi e, utilizando o voucher fornecido, dirigiu-se para o aeroporto de Congonhas. Ao chegar lá, aproximadamente às 4 horas da manhã, a Passageira percebeu que havia várias pessoas ali que tinham sido realocadas dos voos cancelados no aeroporto de Guarulhos, e, por isso, o aeroporto em questão estava muito cheio. Desta feita, o único local disponível era a poltrona de uma lanchonete, local onde a mesma resolveu se acomodar na tentativa frustrada de descansar até que pudesse despachar as bagagens e embarcar no seu voo com destino a Vitória.
Pelo relato acima, restam claras as reiteradas violações perpetradas pela Requerida. Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, pelos prejuízos financeiros, pela ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e
físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
onstitucional da isonomia, pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n elação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado d orma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação d onsumo. inciso comentado amolda-se perfeitamente a rincípio da isonomia, na medida em que trat esigualmente os desiguais, desigualdade ess econhecida pela própria lei." (Código civil anotad legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revist os Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 – Dos danos morais. Cancelamento reiterados. Remarcação de voo tempo superior a 4 horas. Falta de assistência.
possibilidade de se obter indenização por danos morais dvém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem ue é assegurado o direito à indenização por danos materiais morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das essoas, sendo assegurado o direito à indenização moral ecorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 o Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa o Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) reiterados cancelamentos dos voo; II) atendimento precário na remarcação, gerando filas quilométricas; III) ausência de prestação de assistência por parte da Requerida e prestação de assistência insuficiente; IV) desorganização na restituição da bagagem e transtornos para a recuperação da mesma; V) remanejamento para voo com partida no dia seguinte, tempo superior a 4 horas de diferença do horário original.
Não se pode negar que os transtornos com a empresa Ré geraram um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, além de prejuízos financeiros, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO - Transporte aéreo internacional – Relação de consumo - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento – Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007225- 45.2023.8.26.0003, : 38ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data do julgamento: 14/11/2023, Data de publicação: 14/11/2023)
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o
dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVI QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO D MONTREAL SOBRE O CDC. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃ INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCI DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECURSO DESPROVIDO. 1) Confunde-se com o mérit matéria preliminar, aduzindo a exclusão d responsabilidade objetiva de companhia aérea po atraso de voo decorrente de motivo de forç maior. Preliminar de ausência d responsabilidade civil rejeitada. 2) A indenizações por danos morais oriundas de atras de voo não estão submetidas à tarifação previst na Convenção de Montreal, devendo-se observar
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes do STJ. Preliminar de prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código consumerista rejeitada. 3) Consoante o art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 4) Na esteira da jurisprudência do STJ, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 5) Configura dano moral indenizável a submissão de menores a situação de vulnerabilidade, sem alimentação e hospedagem, durante espera de voo internacional cancelado injustificadamente e sem aviso prévio, remarcado para 24h após o horário contratado. 6) Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%. (TJES, AC 0031013-82.2019.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Data: 09/11/2022)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto e danos (morais e financeiros) sofridos pela passageira frente ao descaso da Requerida para com a mesma.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidora são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória-ES, 25 de janeiro de 2024
CAMILLA PYLRO SOARES OAB nº 30.481
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002933-47.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – IDOSO NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
JANE AVIDOS EWALD, brasileira, aposentada, nascida em 23/08/1961, CPF nº776.135.128-78, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 243, Apto. 101, Ed. Nossa Senhora da Penha, Santa Helena / Vitoria – ES, CEP: 29055- 085 (DOC. 1), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sed na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 Sã Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens e ida e volta da Requerida para realizar uma viagem aos Estados Unidos a passeio e compras, com saída de Vitoria/ES/Brasil e destino final Portland/Atlanta/EUA.
No dia do retorno, em 02/10/23, a última conexão da Autora partiria de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, voo LA3332, marcado para às 12:40h, com início do embarque previsto para às 11:50h (DOC. 3). Com bastante antecedência, a Autora despachou sua bagagem e se dirigiu ao portão correspondente ao voo para aguardar o embarque.
Já dentro da sala de embarque, a Requerente ouviu de outros passageiros o voo havia sido cancelado e resolveu buscar
informações junto aos atendentes da Ré. Ocorre que, ao serem questionados, os representantes da Requerida tão pouco sabiam passar informações sobre o status do voo, sendo que alguns afirmavam que o portão do voo seria modificado, enquanto outros passavam a informação de que de fato o voo havia sido cancelado.
Minutos mais tarde, o cancelamento do voo foi confirmado, e os passageiros daquele voo receberam uma mensagem via Whatsapp da companhia aérea informado acerca da existência de um novo voo com destino a Vitória, voo LA 3334, com partida às 18:00h de Guarulhos/SP e chegada às 19:25h (DOC. 4). Foi solicitado que a passageira confirmasse a remarcação do voo clicando link constante da mensagem ou solicitasse o reembolso do valor pago em outro link ali disponibilizado.
Ocorre que, com o grande número de acessos simultâneos, o site da Ré ficou indisponível, fazendo com que a Autora e vários outros passageiros, tivessem que se encaminhar até o balcão de atendimento da Ré, que já encontrava-se abarrotado (DOC.5), para efetuar a remarcação do voo.
Após horas de espera na fila do atendimento prioritário, a Requerente obteve êxito em confirmar o novo voo. Durante o atendimento, os atendentes da empresa informaram à passageira que a mesma poderia almoçar em um dos restaurantes do aeroporto e que empresa pagaria pela alimentação. Foi fornecido à consumidora uma lista com os restaurantes nos quais poderia almoçar, porém não emitiram nenhum voucher de alimentação.
Ao dirigir-se aos restaurantes constantes da lista, todos se negaram a fornecer alimentação à Autora, posto que a mesma não possuía nenhum voucher da empresa Ré. Desta feita, a Requerente, por não ter experiencia com esse tipo de situação e por já se encontrar exausta pelas longas horas de viagem, somada às horas de espera no aeroporto, decidiu não retornar ao balcão de atendimento para buscar por seus direitos, vez que a fila de passageiros somente aumentava, e resolveu pagar pela sua própria refeição.
Ato contínuo, a consumidora, seguindo as orientações dos atendentes da Ré, fez a retirada da sua bagagem na esteira, despachou novamente no balcão correspondente ao novo voo com
destino a Vitória/ES e encaminhou-se imediatamente para a sala de embarque.
Por volta das 16:00h, alguns passageiros estavam comentando acerca de novo cancelamento do voo, e novamente a equipe da Ré não tinha informações exatas, ora afirmando que haveria a troca do portão de embarque, ora alegando que o voo teria sido de fato cancelado.
O segundo cancelamento foi confirmado, conforme declaração anexa (DOC.6), mas nenhuma orientação foi dada pela Ré desta vez. A maioria dos passageiros resolveu ir até a esteira de malas para fazer a retirada das bagagens despachadas (como feito no primeiro cancelamento).
Ao chegar à esteira identificada como sendo do voo LA 3334, a Requerente foi surpreendida ao perceber que ali estavam bagagens de vários voos, não somente do seu, todas completamente misturadas. Havia bagagens de voos da Latam, Gol, nacionais e internacionais, uma completa desordem.
Os passageiros dos voos, em razão da total falta de assistência das empresas aéreas, começaram a se ajudar, separando as bagagens de acordo com o voo constante da etiqueta de identificação. Alguns passageiros conseguiram recuperar a bagagem despachada, outros não. A Autora chegou a buscar pela sua mala, mas não obteve êxito em encontrá-la.
Tempos depois, os funcionários da Ré foram até a esteira informaram que os passageiros deveriam preencher um ficha/formulário com seus dados, que a empresa s encarregaria de entrega-las aos respectivos proprietários.
A Requerente ficou extremamente incomodada e sentiu-se insegura com tal situação, já era o segundo cancelamento de voo, as bagagens encontravam-se totalmente misturadas com bagagens de outros voos, e tudo o que a mesma havia levado para sua viagem e comprado estava na mala despachada, ela queria sua bagagem de volta.
As malas estavam sendo colocadas pelos funcionários das empresas ao lado das esteiras para que os passageiros que desejassem, pudessem procurar a sua, mas sem qualquer
fiscalização ou controle para verificar se as bagagens estavam sendo levadas por seus respectivos donos.
Diante de tal situação, os funcionários das companhas aéreas pediram para que os passageiros saíssem da sala onde ficavam as esteiras, e se dirigissem aos balcões das empresas para poder proceder com a remarcação dos voos, voucher de hotéis e transporte.
Novamente formou-se uma fila quilométrica no balcão da Ré, com idosos, crianças, pessoas com bebes de colo. Por possuir mais de 60 anos, a Requerente foi informada que havia uma outra fila preferencial, dirigindo-se imediatamente à mesma.
Depois de esperar horas na fila, a Autora foi atendida por volta das 0h. No referido atendimento, a Requerente foi alocada no voo LA 3650, no dia seguinte - 04/10/23 -, com saída de Congonhas/SP às 13:35h e chegada em Vitoria/ES 15:05h (DOC.7).
Em razão da situação vivenciada no voo anterior, desta vez a Requerente pediu para que fossem fornecidos vouchers de taxi, alimentação para aquela noite e para o dia seguinte, e hospedagem. De pronto os funcionários da Ré informaram que somente poderiam fornecer vouchers para alimentação no aeroporto de Guarulhos, local onde a Autora se encontrava, mas não poderiam fornecer nada para garantir a alimentação da Consumidora no dia seguinte, vez que o novo voo sairia do aeroporto de Congonhas. Com isto, apenas 1 voucher de alimentação foi fornecido para a passageira, referente ao que seria seu jantar.
Importante ressaltar, ainda, que o hotel oferecido pela Ré localizava-se na cidade de Santos/SP, que dista mais de uma hora de viagem do aeroporto de Congonhas. Já passavam das 1:00h da manhã do dia 04/10/23, e pelo adiantar da hora, a viagem até o hotel seria praticamente em vão e demasiadamente cansativa, com isso a Autora declinou o voucher oferecido para fins de hospedagem.
Para piorar a situação, ainda não haviam encontrado as bagagens despachadas da Requerente, fato que deixou a mesma ainda mais aflita e temerosa em deixar o aeroporto de Guarulhos.
Diante de tal situação, a Autora resolveu procurar por sua bagagem, já que, como dito anteriormente, todos os seus pertences e compras encontravam-se naquelas malas e não queria correr o risco de perde-las. Isto posto, foi informada que a companhia aérea Ré estava encaminhando todas as bagagens para salas que ficavam no andar inferior do aeroporto, dirigindo-se imediatamente para lá.
Chegando ao local indicado, haviam carrinhos amontoados de bagagem, de forma totalmente desordenada, sem qualquer divisão por voo, ou seja, empilhadas aleatoriamente, de modo que era necessário que o passageiro procurasse em todos os carrinhos o número de sua bagagem para tentar encontrá-la. Como ss voos da Requerida, e de outras companhias, continuavam a atrasar, a todo momento chegavam mais e mais bagagens.
Por volta das 3 horas da manhã, a Autora conseguiu localizar sua bagagem e, somente então, foi buscar um local para jantar com o voucher fornecido. Em decorrência do horário, a maioria dos locais estava fechado, mas a Requerente conseguiu um local para se alimentar depois de tantas horas.
Ato continuo, a passageira dirigiu-se para a fila que dava acesso ao ponto de taxi e, utilizando o voucher fornecido, dirigiu-se para o aeroporto de Congonhas. Ao chegar lá, aproximadamente às 4 horas da manhã, a Passageira percebeu que havia várias pessoas ali que tinham sido realocadas dos voos cancelados no aeroporto de Guarulhos, e, por isso, o aeroporto em questão estava muito cheio. Desta feita, o único local disponível era a poltrona de uma lanchonete, local onde a mesma resolveu se acomodar na tentativa frustrada de descansar até que pudesse despachar as bagagens e embarcar no seu voo com destino a Vitória.
Pelo relato acima, restam claras as reiteradas violações perpetradas pela Requerida. Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, pelos prejuízos financeiros, pela ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e
físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
onstitucional da isonomia, pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n elação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado d orma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação d onsumo. inciso comentado amolda-se perfeitamente a rincípio da isonomia, na medida em que trat esigualmente os desiguais, desigualdade ess econhecida pela própria lei." (Código civil anotad legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revist os Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 – Dos danos morais. Cancelamento reiterados. Remarcação de voo tempo superior a 4 horas. Falta de assistência.
possibilidade de se obter indenização por danos morais dvém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem ue é assegurado o direito à indenização por danos materiais morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das essoas, sendo assegurado o direito à indenização moral ecorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 o Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa o Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) reiterados cancelamentos dos voo; II) atendimento precário na remarcação, gerando filas quilométricas; III) ausência de prestação de assistência por parte da Requerida e prestação de assistência insuficiente; IV) desorganização na restituição da bagagem e transtornos para a recuperação da mesma; V) remanejamento para voo com partida no dia seguinte, tempo superior a 4 horas de diferença do horário original.
Não se pode negar que os transtornos com a empresa Ré geraram um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, além de prejuízos financeiros, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO - Transporte aéreo internacional – Relação de consumo - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento – Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007225- 45.2023.8.26.0003, : 38ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data do julgamento: 14/11/2023, Data de publicação: 14/11/2023)
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o
dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVI QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO D MONTREAL SOBRE O CDC. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃ INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCI DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECURSO DESPROVIDO. 1) Confunde-se com o mérit matéria preliminar, aduzindo a exclusão d responsabilidade objetiva de companhia aérea po atraso de voo decorrente de motivo de forç maior. Preliminar de ausência d responsabilidade civil rejeitada. 2) A indenizações por danos morais oriundas de atras de voo não estão submetidas à tarifação previst na Convenção de Montreal, devendo-se observar
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes do STJ. Preliminar de prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código consumerista rejeitada. 3) Consoante o art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 4) Na esteira da jurisprudência do STJ, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 5) Configura dano moral indenizável a submissão de menores a situação de vulnerabilidade, sem alimentação e hospedagem, durante espera de voo internacional cancelado injustificadamente e sem aviso prévio, remarcado para 24h após o horário contratado. 6) Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%. (TJES, AC 0031013-82.2019.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Data: 09/11/2022)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto e danos (morais e financeiros) sofridos pela passageira frente ao descaso da Requerida para com a mesma.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidora são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória-ES, 25 de janeiro de 2024
CAMILLA PYLRO SOARES OAB nº 30.481
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5002933-47.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – IDOSO NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
JANE AVIDOS EWALD, brasileira, aposentada, nascida em 23/08/1961, CPF nº776.135.128-78, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 243, Apto. 101, Ed. Nossa Senhora da Penha, Santa Helena / Vitoria – ES, CEP: 29055- 085 (DOC. 1), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sed na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 Sã Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens e ida e volta da Requerida para realizar uma viagem aos Estados Unidos a passeio e compras, com saída de Vitoria/ES/Brasil e destino final Portland/Atlanta/EUA.
No dia do retorno, em 02/10/23, a última conexão da Autora partiria de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, voo LA3332, marcado para às 12:40h, com início do embarque previsto para às 11:50h (DOC. 3). Com bastante antecedência, a Autora despachou sua bagagem e se dirigiu ao portão correspondente ao voo para aguardar o embarque.
Já dentro da sala de embarque, a Requerente ouviu de outros passageiros o voo havia sido cancelado e resolveu buscar
informações junto aos atendentes da Ré. Ocorre que, ao serem questionados, os representantes da Requerida tão pouco sabiam passar informações sobre o status do voo, sendo que alguns afirmavam que o portão do voo seria modificado, enquanto outros passavam a informação de que de fato o voo havia sido cancelado.
Minutos mais tarde, o cancelamento do voo foi confirmado, e os passageiros daquele voo receberam uma mensagem via Whatsapp da companhia aérea informado acerca da existência de um novo voo com destino a Vitória, voo LA 3334, com partida às 18:00h de Guarulhos/SP e chegada às 19:25h (DOC. 4). Foi solicitado que a passageira confirmasse a remarcação do voo clicando link constante da mensagem ou solicitasse o reembolso do valor pago em outro link ali disponibilizado.
Ocorre que, com o grande número de acessos simultâneos, o site da Ré ficou indisponível, fazendo com que a Autora e vários outros passageiros, tivessem que se encaminhar até o balcão de atendimento da Ré, que já encontrava-se abarrotado (DOC.5), para efetuar a remarcação do voo.
Após horas de espera na fila do atendimento prioritário, a Requerente obteve êxito em confirmar o novo voo. Durante o atendimento, os atendentes da empresa informaram à passageira que a mesma poderia almoçar em um dos restaurantes do aeroporto e que empresa pagaria pela alimentação. Foi fornecido à consumidora uma lista com os restaurantes nos quais poderia almoçar, porém não emitiram nenhum voucher de alimentação.
Ao dirigir-se aos restaurantes constantes da lista, todos se negaram a fornecer alimentação à Autora, posto que a mesma não possuía nenhum voucher da empresa Ré. Desta feita, a Requerente, por não ter experiencia com esse tipo de situação e por já se encontrar exausta pelas longas horas de viagem, somada às horas de espera no aeroporto, decidiu não retornar ao balcão de atendimento para buscar por seus direitos, vez que a fila de passageiros somente aumentava, e resolveu pagar pela sua própria refeição.
Ato contínuo, a consumidora, seguindo as orientações dos atendentes da Ré, fez a retirada da sua bagagem na esteira, despachou novamente no balcão correspondente ao novo voo com
destino a Vitória/ES e encaminhou-se imediatamente para a sala de embarque.
Por volta das 16:00h, alguns passageiros estavam comentando acerca de novo cancelamento do voo, e novamente a equipe da Ré não tinha informações exatas, ora afirmando que haveria a troca do portão de embarque, ora alegando que o voo teria sido de fato cancelado.
O segundo cancelamento foi confirmado, conforme declaração anexa (DOC.6), mas nenhuma orientação foi dada pela Ré desta vez. A maioria dos passageiros resolveu ir até a esteira de malas para fazer a retirada das bagagens despachadas (como feito no primeiro cancelamento).
Ao chegar à esteira identificada como sendo do voo LA 3334, a Requerente foi surpreendida ao perceber que ali estavam bagagens de vários voos, não somente do seu, todas completamente misturadas. Havia bagagens de voos da Latam, Gol, nacionais e internacionais, uma completa desordem.
Os passageiros dos voos, em razão da total falta de assistência das empresas aéreas, começaram a se ajudar, separando as bagagens de acordo com o voo constante da etiqueta de identificação. Alguns passageiros conseguiram recuperar a bagagem despachada, outros não. A Autora chegou a buscar pela sua mala, mas não obteve êxito em encontrá-la.
Tempos depois, os funcionários da Ré foram até a esteira informaram que os passageiros deveriam preencher um ficha/formulário com seus dados, que a empresa s encarregaria de entrega-las aos respectivos proprietários.
A Requerente ficou extremamente incomodada e sentiu-se insegura com tal situação, já era o segundo cancelamento de voo, as bagagens encontravam-se totalmente misturadas com bagagens de outros voos, e tudo o que a mesma havia levado para sua viagem e comprado estava na mala despachada, ela queria sua bagagem de volta.
As malas estavam sendo colocadas pelos funcionários das empresas ao lado das esteiras para que os passageiros que desejassem, pudessem procurar a sua, mas sem qualquer
fiscalização ou controle para verificar se as bagagens estavam sendo levadas por seus respectivos donos.
Diante de tal situação, os funcionários das companhas aéreas pediram para que os passageiros saíssem da sala onde ficavam as esteiras, e se dirigissem aos balcões das empresas para poder proceder com a remarcação dos voos, voucher de hotéis e transporte.
Novamente formou-se uma fila quilométrica no balcão da Ré, com idosos, crianças, pessoas com bebes de colo. Por possuir mais de 60 anos, a Requerente foi informada que havia uma outra fila preferencial, dirigindo-se imediatamente à mesma.
Depois de esperar horas na fila, a Autora foi atendida por volta das 0h. No referido atendimento, a Requerente foi alocada no voo LA 3650, no dia seguinte - 04/10/23 -, com saída de Congonhas/SP às 13:35h e chegada em Vitoria/ES 15:05h (DOC.7).
Em razão da situação vivenciada no voo anterior, desta vez a Requerente pediu para que fossem fornecidos vouchers de taxi, alimentação para aquela noite e para o dia seguinte, e hospedagem. De pronto os funcionários da Ré informaram que somente poderiam fornecer vouchers para alimentação no aeroporto de Guarulhos, local onde a Autora se encontrava, mas não poderiam fornecer nada para garantir a alimentação da Consumidora no dia seguinte, vez que o novo voo sairia do aeroporto de Congonhas. Com isto, apenas 1 voucher de alimentação foi fornecido para a passageira, referente ao que seria seu jantar.
Importante ressaltar, ainda, que o hotel oferecido pela Ré localizava-se na cidade de Santos/SP, que dista mais de uma hora de viagem do aeroporto de Congonhas. Já passavam das 1:00h da manhã do dia 04/10/23, e pelo adiantar da hora, a viagem até o hotel seria praticamente em vão e demasiadamente cansativa, com isso a Autora declinou o voucher oferecido para fins de hospedagem.
Para piorar a situação, ainda não haviam encontrado as bagagens despachadas da Requerente, fato que deixou a mesma ainda mais aflita e temerosa em deixar o aeroporto de Guarulhos.
Diante de tal situação, a Autora resolveu procurar por sua bagagem, já que, como dito anteriormente, todos os seus pertences e compras encontravam-se naquelas malas e não queria correr o risco de perde-las. Isto posto, foi informada que a companhia aérea Ré estava encaminhando todas as bagagens para salas que ficavam no andar inferior do aeroporto, dirigindo-se imediatamente para lá.
Chegando ao local indicado, haviam carrinhos amontoados de bagagem, de forma totalmente desordenada, sem qualquer divisão por voo, ou seja, empilhadas aleatoriamente, de modo que era necessário que o passageiro procurasse em todos os carrinhos o número de sua bagagem para tentar encontrá-la. Como ss voos da Requerida, e de outras companhias, continuavam a atrasar, a todo momento chegavam mais e mais bagagens.
Por volta das 3 horas da manhã, a Autora conseguiu localizar sua bagagem e, somente então, foi buscar um local para jantar com o voucher fornecido. Em decorrência do horário, a maioria dos locais estava fechado, mas a Requerente conseguiu um local para se alimentar depois de tantas horas.
Ato continuo, a passageira dirigiu-se para a fila que dava acesso ao ponto de taxi e, utilizando o voucher fornecido, dirigiu-se para o aeroporto de Congonhas. Ao chegar lá, aproximadamente às 4 horas da manhã, a Passageira percebeu que havia várias pessoas ali que tinham sido realocadas dos voos cancelados no aeroporto de Guarulhos, e, por isso, o aeroporto em questão estava muito cheio. Desta feita, o único local disponível era a poltrona de uma lanchonete, local onde a mesma resolveu se acomodar na tentativa frustrada de descansar até que pudesse despachar as bagagens e embarcar no seu voo com destino a Vitória.
Pelo relato acima, restam claras as reiteradas violações perpetradas pela Requerida. Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, pelos prejuízos financeiros, pela ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e
físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
onstitucional da isonomia, pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n elação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado d orma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação d onsumo. inciso comentado amolda-se perfeitamente a rincípio da isonomia, na medida em que trat esigualmente os desiguais, desigualdade ess econhecida pela própria lei." (Código civil anotad legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revist os Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 – Dos danos morais. Cancelamento reiterados. Remarcação de voo tempo superior a 4 horas. Falta de assistência.
possibilidade de se obter indenização por danos morais dvém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem ue é assegurado o direito à indenização por danos materiais morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das essoas, sendo assegurado o direito à indenização moral ecorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 o Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa o Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) reiterados cancelamentos dos voo; II) atendimento precário na remarcação, gerando filas quilométricas; III) ausência de prestação de assistência por parte da Requerida e prestação de assistência insuficiente; IV) desorganização na restituição da bagagem e transtornos para a recuperação da mesma; V) remanejamento para voo com partida no dia seguinte, tempo superior a 4 horas de diferença do horário original.
Não se pode negar que os transtornos com a empresa Ré geraram um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, além de prejuízos financeiros, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO - Transporte aéreo internacional – Relação de consumo - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento – Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007225- 45.2023.8.26.0003, : 38ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data do julgamento: 14/11/2023, Data de publicação: 14/11/2023)
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o
dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVI QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO D MONTREAL SOBRE O CDC. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃ INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCI DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECURSO DESPROVIDO. 1) Confunde-se com o mérit matéria preliminar, aduzindo a exclusão d responsabilidade objetiva de companhia aérea po atraso de voo decorrente de motivo de forç maior. Preliminar de ausência d responsabilidade civil rejeitada. 2) A indenizações por danos morais oriundas de atras de voo não estão submetidas à tarifação previst na Convenção de Montreal, devendo-se observar
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes do STJ. Preliminar de prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código consumerista rejeitada. 3) Consoante o art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 4) Na esteira da jurisprudência do STJ, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 5) Configura dano moral indenizável a submissão de menores a situação de vulnerabilidade, sem alimentação e hospedagem, durante espera de voo internacional cancelado injustificadamente e sem aviso prévio, remarcado para 24h após o horário contratado. 6) Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%. (TJES, AC 0031013-82.2019.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Data: 09/11/2022)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto e danos (morais e financeiros) sofridos pela passageira frente ao descaso da Requerida para com a mesma.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidora são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória-ES, 25 de janeiro de 2024
CAMILLA PYLRO SOARES OAB nº 30.481
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – IDOSO NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
JANE AVIDOS EWALD, brasileira, aposentada, nascida em 23/08/1961, CPF nº776.135.128-78, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 243, Apto. 101, Ed. Nossa Senhora da Penha, Santa Helena / Vitoria – ES, CEP: 29055- 085 (DOC. 1), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sed na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 Sã Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens e ida e volta da Requerida para realizar uma viagem aos Estados Unidos a passeio e compras, com saída de Vitoria/ES/Brasil e destino final Portland/Atlanta/EUA.
No dia do retorno, em 02/10/23, a última conexão da Autora partiria de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, voo LA3332, marcado para às 12:40h, com início do embarque previsto para às 11:50h (DOC. 3). Com bastante antecedência, a Autora despachou sua bagagem e se dirigiu ao portão correspondente ao voo para aguardar o embarque.
Já dentro da sala de embarque, a Requerente ouviu de outros passageiros o voo havia sido cancelado e resolveu buscar
informações junto aos atendentes da Ré. Ocorre que, ao serem questionados, os representantes da Requerida tão pouco sabiam passar informações sobre o status do voo, sendo que alguns afirmavam que o portão do voo seria modificado, enquanto outros passavam a informação de que de fato o voo havia sido cancelado.
Minutos mais tarde, o cancelamento do voo foi confirmado, e os passageiros daquele voo receberam uma mensagem via Whatsapp da companhia aérea informado acerca da existência de um novo voo com destino a Vitória, voo LA 3334, com partida às 18:00h de Guarulhos/SP e chegada às 19:25h (DOC. 4). Foi solicitado que a passageira confirmasse a remarcação do voo clicando link constante da mensagem ou solicitasse o reembolso do valor pago em outro link ali disponibilizado.
Ocorre que, com o grande número de acessos simultâneos, o site da Ré ficou indisponível, fazendo com que a Autora e vários outros passageiros, tivessem que se encaminhar até o balcão de atendimento da Ré, que já encontrava-se abarrotado (DOC.5), para efetuar a remarcação do voo.
Após horas de espera na fila do atendimento prioritário, a Requerente obteve êxito em confirmar o novo voo. Durante o atendimento, os atendentes da empresa informaram à passageira que a mesma poderia almoçar em um dos restaurantes do aeroporto e que empresa pagaria pela alimentação. Foi fornecido à consumidora uma lista com os restaurantes nos quais poderia almoçar, porém não emitiram nenhum voucher de alimentação.
Ao dirigir-se aos restaurantes constantes da lista, todos se negaram a fornecer alimentação à Autora, posto que a mesma não possuía nenhum voucher da empresa Ré. Desta feita, a Requerente, por não ter experiencia com esse tipo de situação e por já se encontrar exausta pelas longas horas de viagem, somada às horas de espera no aeroporto, decidiu não retornar ao balcão de atendimento para buscar por seus direitos, vez que a fila de passageiros somente aumentava, e resolveu pagar pela sua própria refeição.
Ato contínuo, a consumidora, seguindo as orientações dos atendentes da Ré, fez a retirada da sua bagagem na esteira, despachou novamente no balcão correspondente ao novo voo com
destino a Vitória/ES e encaminhou-se imediatamente para a sala de embarque.
Por volta das 16:00h, alguns passageiros estavam comentando acerca de novo cancelamento do voo, e novamente a equipe da Ré não tinha informações exatas, ora afirmando que haveria a troca do portão de embarque, ora alegando que o voo teria sido de fato cancelado.
O segundo cancelamento foi confirmado, conforme declaração anexa (DOC.6), mas nenhuma orientação foi dada pela Ré desta vez. A maioria dos passageiros resolveu ir até a esteira de malas para fazer a retirada das bagagens despachadas (como feito no primeiro cancelamento).
Ao chegar à esteira identificada como sendo do voo LA 3334, a Requerente foi surpreendida ao perceber que ali estavam bagagens de vários voos, não somente do seu, todas completamente misturadas. Havia bagagens de voos da Latam, Gol, nacionais e internacionais, uma completa desordem.
Os passageiros dos voos, em razão da total falta de assistência das empresas aéreas, começaram a se ajudar, separando as bagagens de acordo com o voo constante da etiqueta de identificação. Alguns passageiros conseguiram recuperar a bagagem despachada, outros não. A Autora chegou a buscar pela sua mala, mas não obteve êxito em encontrá-la.
Tempos depois, os funcionários da Ré foram até a esteira informaram que os passageiros deveriam preencher um ficha/formulário com seus dados, que a empresa s encarregaria de entrega-las aos respectivos proprietários.
A Requerente ficou extremamente incomodada e sentiu-se insegura com tal situação, já era o segundo cancelamento de voo, as bagagens encontravam-se totalmente misturadas com bagagens de outros voos, e tudo o que a mesma havia levado para sua viagem e comprado estava na mala despachada, ela queria sua bagagem de volta.
As malas estavam sendo colocadas pelos funcionários das empresas ao lado das esteiras para que os passageiros que desejassem, pudessem procurar a sua, mas sem qualquer
fiscalização ou controle para verificar se as bagagens estavam sendo levadas por seus respectivos donos.
Diante de tal situação, os funcionários das companhas aéreas pediram para que os passageiros saíssem da sala onde ficavam as esteiras, e se dirigissem aos balcões das empresas para poder proceder com a remarcação dos voos, voucher de hotéis e transporte.
Novamente formou-se uma fila quilométrica no balcão da Ré, com idosos, crianças, pessoas com bebes de colo. Por possuir mais de 60 anos, a Requerente foi informada que havia uma outra fila preferencial, dirigindo-se imediatamente à mesma.
Depois de esperar horas na fila, a Autora foi atendida por volta das 0h. No referido atendimento, a Requerente foi alocada no voo LA 3650, no dia seguinte - 04/10/23 -, com saída de Congonhas/SP às 13:35h e chegada em Vitoria/ES 15:05h (DOC.7).
Em razão da situação vivenciada no voo anterior, desta vez a Requerente pediu para que fossem fornecidos vouchers de taxi, alimentação para aquela noite e para o dia seguinte, e hospedagem. De pronto os funcionários da Ré informaram que somente poderiam fornecer vouchers para alimentação no aeroporto de Guarulhos, local onde a Autora se encontrava, mas não poderiam fornecer nada para garantir a alimentação da Consumidora no dia seguinte, vez que o novo voo sairia do aeroporto de Congonhas. Com isto, apenas 1 voucher de alimentação foi fornecido para a passageira, referente ao que seria seu jantar.
Importante ressaltar, ainda, que o hotel oferecido pela Ré localizava-se na cidade de Santos/SP, que dista mais de uma hora de viagem do aeroporto de Congonhas. Já passavam das 1:00h da manhã do dia 04/10/23, e pelo adiantar da hora, a viagem até o hotel seria praticamente em vão e demasiadamente cansativa, com isso a Autora declinou o voucher oferecido para fins de hospedagem.
Para piorar a situação, ainda não haviam encontrado as bagagens despachadas da Requerente, fato que deixou a mesma ainda mais aflita e temerosa em deixar o aeroporto de Guarulhos.
Diante de tal situação, a Autora resolveu procurar por sua bagagem, já que, como dito anteriormente, todos os seus pertences e compras encontravam-se naquelas malas e não queria correr o risco de perde-las. Isto posto, foi informada que a companhia aérea Ré estava encaminhando todas as bagagens para salas que ficavam no andar inferior do aeroporto, dirigindo-se imediatamente para lá.
Chegando ao local indicado, haviam carrinhos amontoados de bagagem, de forma totalmente desordenada, sem qualquer divisão por voo, ou seja, empilhadas aleatoriamente, de modo que era necessário que o passageiro procurasse em todos os carrinhos o número de sua bagagem para tentar encontrá-la. Como ss voos da Requerida, e de outras companhias, continuavam a atrasar, a todo momento chegavam mais e mais bagagens.
Por volta das 3 horas da manhã, a Autora conseguiu localizar sua bagagem e, somente então, foi buscar um local para jantar com o voucher fornecido. Em decorrência do horário, a maioria dos locais estava fechado, mas a Requerente conseguiu um local para se alimentar depois de tantas horas.
Ato continuo, a passageira dirigiu-se para a fila que dava acesso ao ponto de taxi e, utilizando o voucher fornecido, dirigiu-se para o aeroporto de Congonhas. Ao chegar lá, aproximadamente às 4 horas da manhã, a Passageira percebeu que havia várias pessoas ali que tinham sido realocadas dos voos cancelados no aeroporto de Guarulhos, e, por isso, o aeroporto em questão estava muito cheio. Desta feita, o único local disponível era a poltrona de uma lanchonete, local onde a mesma resolveu se acomodar na tentativa frustrada de descansar até que pudesse despachar as bagagens e embarcar no seu voo com destino a Vitória.
Pelo relato acima, restam claras as reiteradas violações perpetradas pela Requerida. Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, pelos prejuízos financeiros, pela ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e
físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
onstitucional da isonomia, pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n elação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado d orma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação d onsumo. inciso comentado amolda-se perfeitamente a rincípio da isonomia, na medida em que trat esigualmente os desiguais, desigualdade ess econhecida pela própria lei." (Código civil anotad legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revist os Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 – Dos danos morais. Cancelamento reiterados. Remarcação de voo tempo superior a 4 horas. Falta de assistência.
possibilidade de se obter indenização por danos morais dvém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem ue é assegurado o direito à indenização por danos materiais morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das essoas, sendo assegurado o direito à indenização moral ecorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 o Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa o Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) reiterados cancelamentos dos voo; II) atendimento precário na remarcação, gerando filas quilométricas; III) ausência de prestação de assistência por parte da Requerida e prestação de assistência insuficiente; IV) desorganização na restituição da bagagem e transtornos para a recuperação da mesma; V) remanejamento para voo com partida no dia seguinte, tempo superior a 4 horas de diferença do horário original.
Não se pode negar que os transtornos com a empresa Ré geraram um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, além de prejuízos financeiros, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO - Transporte aéreo internacional – Relação de consumo - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento – Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007225- 45.2023.8.26.0003, : 38ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data do julgamento: 14/11/2023, Data de publicação: 14/11/2023)
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o
dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVI QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO D MONTREAL SOBRE O CDC. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃ INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCI DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECURSO DESPROVIDO. 1) Confunde-se com o mérit matéria preliminar, aduzindo a exclusão d responsabilidade objetiva de companhia aérea po atraso de voo decorrente de motivo de forç maior. Preliminar de ausência d responsabilidade civil rejeitada. 2) A indenizações por danos morais oriundas de atras de voo não estão submetidas à tarifação previst na Convenção de Montreal, devendo-se observar
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes do STJ. Preliminar de prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código consumerista rejeitada. 3) Consoante o art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 4) Na esteira da jurisprudência do STJ, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 5) Configura dano moral indenizável a submissão de menores a situação de vulnerabilidade, sem alimentação e hospedagem, durante espera de voo internacional cancelado injustificadamente e sem aviso prévio, remarcado para 24h após o horário contratado. 6) Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%. (TJES, AC 0031013-82.2019.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Data: 09/11/2022)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto e danos (morais e financeiros) sofridos pela passageira frente ao descaso da Requerida para com a mesma.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidora são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória-ES, 25 de janeiro de 2024
CAMILLA PYLRO SOARES OAB nº 30.481
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5002933-47.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – IDOSO NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
JANE AVIDOS EWALD, brasileira, aposentada, nascida em 23/08/1961, CPF nº776.135.128-78, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 243, Apto. 101, Ed. Nossa Senhora da Penha, Santa Helena / Vitoria – ES, CEP: 29055- 085 (DOC. 1), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sed na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 Sã Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens e ida e volta da Requerida para realizar uma viagem aos Estados Unidos a passeio e compras, com saída de Vitoria/ES/Brasil e destino final Portland/Atlanta/EUA.
No dia do retorno, em 02/10/23, a última conexão da Autora partiria de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, voo LA3332, marcado para às 12:40h, com início do embarque previsto para às 11:50h (DOC. 3). Com bastante antecedência, a Autora despachou sua bagagem e se dirigiu ao portão correspondente ao voo para aguardar o embarque.
Já dentro da sala de embarque, a Requerente ouviu de outros passageiros o voo havia sido cancelado e resolveu buscar
informações junto aos atendentes da Ré. Ocorre que, ao serem questionados, os representantes da Requerida tão pouco sabiam passar informações sobre o status do voo, sendo que alguns afirmavam que o portão do voo seria modificado, enquanto outros passavam a informação de que de fato o voo havia sido cancelado.
Minutos mais tarde, o cancelamento do voo foi confirmado, e os passageiros daquele voo receberam uma mensagem via Whatsapp da companhia aérea informado acerca da existência de um novo voo com destino a Vitória, voo LA 3334, com partida às 18:00h de Guarulhos/SP e chegada às 19:25h (DOC. 4). Foi solicitado que a passageira confirmasse a remarcação do voo clicando link constante da mensagem ou solicitasse o reembolso do valor pago em outro link ali disponibilizado.
Ocorre que, com o grande número de acessos simultâneos, o site da Ré ficou indisponível, fazendo com que a Autora e vários outros passageiros, tivessem que se encaminhar até o balcão de atendimento da Ré, que já encontrava-se abarrotado (DOC.5), para efetuar a remarcação do voo.
Após horas de espera na fila do atendimento prioritário, a Requerente obteve êxito em confirmar o novo voo. Durante o atendimento, os atendentes da empresa informaram à passageira que a mesma poderia almoçar em um dos restaurantes do aeroporto e que empresa pagaria pela alimentação. Foi fornecido à consumidora uma lista com os restaurantes nos quais poderia almoçar, porém não emitiram nenhum voucher de alimentação.
Ao dirigir-se aos restaurantes constantes da lista, todos se negaram a fornecer alimentação à Autora, posto que a mesma não possuía nenhum voucher da empresa Ré. Desta feita, a Requerente, por não ter experiencia com esse tipo de situação e por já se encontrar exausta pelas longas horas de viagem, somada às horas de espera no aeroporto, decidiu não retornar ao balcão de atendimento para buscar por seus direitos, vez que a fila de passageiros somente aumentava, e resolveu pagar pela sua própria refeição.
Ato contínuo, a consumidora, seguindo as orientações dos atendentes da Ré, fez a retirada da sua bagagem na esteira, despachou novamente no balcão correspondente ao novo voo com
destino a Vitória/ES e encaminhou-se imediatamente para a sala de embarque.
Por volta das 16:00h, alguns passageiros estavam comentando acerca de novo cancelamento do voo, e novamente a equipe da Ré não tinha informações exatas, ora afirmando que haveria a troca do portão de embarque, ora alegando que o voo teria sido de fato cancelado.
O segundo cancelamento foi confirmado, conforme declaração anexa (DOC.6), mas nenhuma orientação foi dada pela Ré desta vez. A maioria dos passageiros resolveu ir até a esteira de malas para fazer a retirada das bagagens despachadas (como feito no primeiro cancelamento).
Ao chegar à esteira identificada como sendo do voo LA 3334, a Requerente foi surpreendida ao perceber que ali estavam bagagens de vários voos, não somente do seu, todas completamente misturadas. Havia bagagens de voos da Latam, Gol, nacionais e internacionais, uma completa desordem.
Os passageiros dos voos, em razão da total falta de assistência das empresas aéreas, começaram a se ajudar, separando as bagagens de acordo com o voo constante da etiqueta de identificação. Alguns passageiros conseguiram recuperar a bagagem despachada, outros não. A Autora chegou a buscar pela sua mala, mas não obteve êxito em encontrá-la.
Tempos depois, os funcionários da Ré foram até a esteira informaram que os passageiros deveriam preencher um ficha/formulário com seus dados, que a empresa s encarregaria de entrega-las aos respectivos proprietários.
A Requerente ficou extremamente incomodada e sentiu-se insegura com tal situação, já era o segundo cancelamento de voo, as bagagens encontravam-se totalmente misturadas com bagagens de outros voos, e tudo o que a mesma havia levado para sua viagem e comprado estava na mala despachada, ela queria sua bagagem de volta.
As malas estavam sendo colocadas pelos funcionários das empresas ao lado das esteiras para que os passageiros que desejassem, pudessem procurar a sua, mas sem qualquer
fiscalização ou controle para verificar se as bagagens estavam sendo levadas por seus respectivos donos.
Diante de tal situação, os funcionários das companhas aéreas pediram para que os passageiros saíssem da sala onde ficavam as esteiras, e se dirigissem aos balcões das empresas para poder proceder com a remarcação dos voos, voucher de hotéis e transporte.
Novamente formou-se uma fila quilométrica no balcão da Ré, com idosos, crianças, pessoas com bebes de colo. Por possuir mais de 60 anos, a Requerente foi informada que havia uma outra fila preferencial, dirigindo-se imediatamente à mesma.
Depois de esperar horas na fila, a Autora foi atendida por volta das 0h. No referido atendimento, a Requerente foi alocada no voo LA 3650, no dia seguinte - 04/10/23 -, com saída de Congonhas/SP às 13:35h e chegada em Vitoria/ES 15:05h (DOC.7).
Em razão da situação vivenciada no voo anterior, desta vez a Requerente pediu para que fossem fornecidos vouchers de taxi, alimentação para aquela noite e para o dia seguinte, e hospedagem. De pronto os funcionários da Ré informaram que somente poderiam fornecer vouchers para alimentação no aeroporto de Guarulhos, local onde a Autora se encontrava, mas não poderiam fornecer nada para garantir a alimentação da Consumidora no dia seguinte, vez que o novo voo sairia do aeroporto de Congonhas. Com isto, apenas 1 voucher de alimentação foi fornecido para a passageira, referente ao que seria seu jantar.
Importante ressaltar, ainda, que o hotel oferecido pela Ré localizava-se na cidade de Santos/SP, que dista mais de uma hora de viagem do aeroporto de Congonhas. Já passavam das 1:00h da manhã do dia 04/10/23, e pelo adiantar da hora, a viagem até o hotel seria praticamente em vão e demasiadamente cansativa, com isso a Autora declinou o voucher oferecido para fins de hospedagem.
Para piorar a situação, ainda não haviam encontrado as bagagens despachadas da Requerente, fato que deixou a mesma ainda mais aflita e temerosa em deixar o aeroporto de Guarulhos.
Diante de tal situação, a Autora resolveu procurar por sua bagagem, já que, como dito anteriormente, todos os seus pertences e compras encontravam-se naquelas malas e não queria correr o risco de perde-las. Isto posto, foi informada que a companhia aérea Ré estava encaminhando todas as bagagens para salas que ficavam no andar inferior do aeroporto, dirigindo-se imediatamente para lá.
Chegando ao local indicado, haviam carrinhos amontoados de bagagem, de forma totalmente desordenada, sem qualquer divisão por voo, ou seja, empilhadas aleatoriamente, de modo que era necessário que o passageiro procurasse em todos os carrinhos o número de sua bagagem para tentar encontrá-la. Como ss voos da Requerida, e de outras companhias, continuavam a atrasar, a todo momento chegavam mais e mais bagagens.
Por volta das 3 horas da manhã, a Autora conseguiu localizar sua bagagem e, somente então, foi buscar um local para jantar com o voucher fornecido. Em decorrência do horário, a maioria dos locais estava fechado, mas a Requerente conseguiu um local para se alimentar depois de tantas horas.
Ato continuo, a passageira dirigiu-se para a fila que dava acesso ao ponto de taxi e, utilizando o voucher fornecido, dirigiu-se para o aeroporto de Congonhas. Ao chegar lá, aproximadamente às 4 horas da manhã, a Passageira percebeu que havia várias pessoas ali que tinham sido realocadas dos voos cancelados no aeroporto de Guarulhos, e, por isso, o aeroporto em questão estava muito cheio. Desta feita, o único local disponível era a poltrona de uma lanchonete, local onde a mesma resolveu se acomodar na tentativa frustrada de descansar até que pudesse despachar as bagagens e embarcar no seu voo com destino a Vitória.
Pelo relato acima, restam claras as reiteradas violações perpetradas pela Requerida. Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, pelos prejuízos financeiros, pela ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e
físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
onstitucional da isonomia, pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n elação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado d orma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação d onsumo. inciso comentado amolda-se perfeitamente a rincípio da isonomia, na medida em que trat esigualmente os desiguais, desigualdade ess econhecida pela própria lei." (Código civil anotad legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revist os Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 – Dos danos morais. Cancelamento reiterados. Remarcação de voo tempo superior a 4 horas. Falta de assistência.
possibilidade de se obter indenização por danos morais dvém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem ue é assegurado o direito à indenização por danos materiais morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das essoas, sendo assegurado o direito à indenização moral ecorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 o Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa o Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) reiterados cancelamentos dos voo; II) atendimento precário na remarcação, gerando filas quilométricas; III) ausência de prestação de assistência por parte da Requerida e prestação de assistência insuficiente; IV) desorganização na restituição da bagagem e transtornos para a recuperação da mesma; V) remanejamento para voo com partida no dia seguinte, tempo superior a 4 horas de diferença do horário original.
Não se pode negar que os transtornos com a empresa Ré geraram um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, além de prejuízos financeiros, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO - Transporte aéreo internacional – Relação de consumo - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento – Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007225- 45.2023.8.26.0003, : 38ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data do julgamento: 14/11/2023, Data de publicação: 14/11/2023)
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o
dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVI QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO D MONTREAL SOBRE O CDC. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃ INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCI DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECURSO DESPROVIDO. 1) Confunde-se com o mérit matéria preliminar, aduzindo a exclusão d responsabilidade objetiva de companhia aérea po atraso de voo decorrente de motivo de forç maior. Preliminar de ausência d responsabilidade civil rejeitada. 2) A indenizações por danos morais oriundas de atras de voo não estão submetidas à tarifação previst na Convenção de Montreal, devendo-se observar
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes do STJ. Preliminar de prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código consumerista rejeitada. 3) Consoante o art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 4) Na esteira da jurisprudência do STJ, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 5) Configura dano moral indenizável a submissão de menores a situação de vulnerabilidade, sem alimentação e hospedagem, durante espera de voo internacional cancelado injustificadamente e sem aviso prévio, remarcado para 24h após o horário contratado. 6) Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%. (TJES, AC 0031013-82.2019.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Data: 09/11/2022)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto e danos (morais e financeiros) sofridos pela passageira frente ao descaso da Requerida para com a mesma.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidora são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória-ES, 25 de janeiro de 2024
CAMILLA PYLRO SOARES OAB nº 30.481
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002933-47.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – IDOSO NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
JANE AVIDOS EWALD, brasileira, aposentada, nascida em 23/08/1961, CPF nº776.135.128-78, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 243, Apto. 101, Ed. Nossa Senhora da Penha, Santa Helena / Vitoria – ES, CEP: 29055- 085 (DOC. 1), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sed na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 Sã Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens e ida e volta da Requerida para realizar uma viagem aos Estados Unidos a passeio e compras, com saída de Vitoria/ES/Brasil e destino final Portland/Atlanta/EUA.
No dia do retorno, em 02/10/23, a última conexão da Autora partiria de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, voo LA3332, marcado para às 12:40h, com início do embarque previsto para às 11:50h (DOC. 3). Com bastante antecedência, a Autora despachou sua bagagem e se dirigiu ao portão correspondente ao voo para aguardar o embarque.
Já dentro da sala de embarque, a Requerente ouviu de outros passageiros o voo havia sido cancelado e resolveu buscar
informações junto aos atendentes da Ré. Ocorre que, ao serem questionados, os representantes da Requerida tão pouco sabiam passar informações sobre o status do voo, sendo que alguns afirmavam que o portão do voo seria modificado, enquanto outros passavam a informação de que de fato o voo havia sido cancelado.
Minutos mais tarde, o cancelamento do voo foi confirmado, e os passageiros daquele voo receberam uma mensagem via Whatsapp da companhia aérea informado acerca da existência de um novo voo com destino a Vitória, voo LA 3334, com partida às 18:00h de Guarulhos/SP e chegada às 19:25h (DOC. 4). Foi solicitado que a passageira confirmasse a remarcação do voo clicando link constante da mensagem ou solicitasse o reembolso do valor pago em outro link ali disponibilizado.
Ocorre que, com o grande número de acessos simultâneos, o site da Ré ficou indisponível, fazendo com que a Autora e vários outros passageiros, tivessem que se encaminhar até o balcão de atendimento da Ré, que já encontrava-se abarrotado (DOC.5), para efetuar a remarcação do voo.
Após horas de espera na fila do atendimento prioritário, a Requerente obteve êxito em confirmar o novo voo. Durante o atendimento, os atendentes da empresa informaram à passageira que a mesma poderia almoçar em um dos restaurantes do aeroporto e que empresa pagaria pela alimentação. Foi fornecido à consumidora uma lista com os restaurantes nos quais poderia almoçar, porém não emitiram nenhum voucher de alimentação.
Ao dirigir-se aos restaurantes constantes da lista, todos se negaram a fornecer alimentação à Autora, posto que a mesma não possuía nenhum voucher da empresa Ré. Desta feita, a Requerente, por não ter experiencia com esse tipo de situação e por já se encontrar exausta pelas longas horas de viagem, somada às horas de espera no aeroporto, decidiu não retornar ao balcão de atendimento para buscar por seus direitos, vez que a fila de passageiros somente aumentava, e resolveu pagar pela sua própria refeição.
Ato contínuo, a consumidora, seguindo as orientações dos atendentes da Ré, fez a retirada da sua bagagem na esteira, despachou novamente no balcão correspondente ao novo voo com
destino a Vitória/ES e encaminhou-se imediatamente para a sala de embarque.
Por volta das 16:00h, alguns passageiros estavam comentando acerca de novo cancelamento do voo, e novamente a equipe da Ré não tinha informações exatas, ora afirmando que haveria a troca do portão de embarque, ora alegando que o voo teria sido de fato cancelado.
O segundo cancelamento foi confirmado, conforme declaração anexa (DOC.6), mas nenhuma orientação foi dada pela Ré desta vez. A maioria dos passageiros resolveu ir até a esteira de malas para fazer a retirada das bagagens despachadas (como feito no primeiro cancelamento).
Ao chegar à esteira identificada como sendo do voo LA 3334, a Requerente foi surpreendida ao perceber que ali estavam bagagens de vários voos, não somente do seu, todas completamente misturadas. Havia bagagens de voos da Latam, Gol, nacionais e internacionais, uma completa desordem.
Os passageiros dos voos, em razão da total falta de assistência das empresas aéreas, começaram a se ajudar, separando as bagagens de acordo com o voo constante da etiqueta de identificação. Alguns passageiros conseguiram recuperar a bagagem despachada, outros não. A Autora chegou a buscar pela sua mala, mas não obteve êxito em encontrá-la.
Tempos depois, os funcionários da Ré foram até a esteira informaram que os passageiros deveriam preencher um ficha/formulário com seus dados, que a empresa s encarregaria de entrega-las aos respectivos proprietários.
A Requerente ficou extremamente incomodada e sentiu-se insegura com tal situação, já era o segundo cancelamento de voo, as bagagens encontravam-se totalmente misturadas com bagagens de outros voos, e tudo o que a mesma havia levado para sua viagem e comprado estava na mala despachada, ela queria sua bagagem de volta.
As malas estavam sendo colocadas pelos funcionários das empresas ao lado das esteiras para que os passageiros que desejassem, pudessem procurar a sua, mas sem qualquer
fiscalização ou controle para verificar se as bagagens estavam sendo levadas por seus respectivos donos.
Diante de tal situação, os funcionários das companhas aéreas pediram para que os passageiros saíssem da sala onde ficavam as esteiras, e se dirigissem aos balcões das empresas para poder proceder com a remarcação dos voos, voucher de hotéis e transporte.
Novamente formou-se uma fila quilométrica no balcão da Ré, com idosos, crianças, pessoas com bebes de colo. Por possuir mais de 60 anos, a Requerente foi informada que havia uma outra fila preferencial, dirigindo-se imediatamente à mesma.
Depois de esperar horas na fila, a Autora foi atendida por volta das 0h. No referido atendimento, a Requerente foi alocada no voo LA 3650, no dia seguinte - 04/10/23 -, com saída de Congonhas/SP às 13:35h e chegada em Vitoria/ES 15:05h (DOC.7).
Em razão da situação vivenciada no voo anterior, desta vez a Requerente pediu para que fossem fornecidos vouchers de taxi, alimentação para aquela noite e para o dia seguinte, e hospedagem. De pronto os funcionários da Ré informaram que somente poderiam fornecer vouchers para alimentação no aeroporto de Guarulhos, local onde a Autora se encontrava, mas não poderiam fornecer nada para garantir a alimentação da Consumidora no dia seguinte, vez que o novo voo sairia do aeroporto de Congonhas. Com isto, apenas 1 voucher de alimentação foi fornecido para a passageira, referente ao que seria seu jantar.
Importante ressaltar, ainda, que o hotel oferecido pela Ré localizava-se na cidade de Santos/SP, que dista mais de uma hora de viagem do aeroporto de Congonhas. Já passavam das 1:00h da manhã do dia 04/10/23, e pelo adiantar da hora, a viagem até o hotel seria praticamente em vão e demasiadamente cansativa, com isso a Autora declinou o voucher oferecido para fins de hospedagem.
Para piorar a situação, ainda não haviam encontrado as bagagens despachadas da Requerente, fato que deixou a mesma ainda mais aflita e temerosa em deixar o aeroporto de Guarulhos.
Diante de tal situação, a Autora resolveu procurar por sua bagagem, já que, como dito anteriormente, todos os seus pertences e compras encontravam-se naquelas malas e não queria correr o risco de perde-las. Isto posto, foi informada que a companhia aérea Ré estava encaminhando todas as bagagens para salas que ficavam no andar inferior do aeroporto, dirigindo-se imediatamente para lá.
Chegando ao local indicado, haviam carrinhos amontoados de bagagem, de forma totalmente desordenada, sem qualquer divisão por voo, ou seja, empilhadas aleatoriamente, de modo que era necessário que o passageiro procurasse em todos os carrinhos o número de sua bagagem para tentar encontrá-la. Como ss voos da Requerida, e de outras companhias, continuavam a atrasar, a todo momento chegavam mais e mais bagagens.
Por volta das 3 horas da manhã, a Autora conseguiu localizar sua bagagem e, somente então, foi buscar um local para jantar com o voucher fornecido. Em decorrência do horário, a maioria dos locais estava fechado, mas a Requerente conseguiu um local para se alimentar depois de tantas horas.
Ato continuo, a passageira dirigiu-se para a fila que dava acesso ao ponto de taxi e, utilizando o voucher fornecido, dirigiu-se para o aeroporto de Congonhas. Ao chegar lá, aproximadamente às 4 horas da manhã, a Passageira percebeu que havia várias pessoas ali que tinham sido realocadas dos voos cancelados no aeroporto de Guarulhos, e, por isso, o aeroporto em questão estava muito cheio. Desta feita, o único local disponível era a poltrona de uma lanchonete, local onde a mesma resolveu se acomodar na tentativa frustrada de descansar até que pudesse despachar as bagagens e embarcar no seu voo com destino a Vitória.
Pelo relato acima, restam claras as reiteradas violações perpetradas pela Requerida. Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, pelos prejuízos financeiros, pela ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e
físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
onstitucional da isonomia, pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n elação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado d orma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação d onsumo. inciso comentado amolda-se perfeitamente a rincípio da isonomia, na medida em que trat esigualmente os desiguais, desigualdade ess econhecida pela própria lei." (Código civil anotad legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revist os Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 – Dos danos morais. Cancelamento reiterados. Remarcação de voo tempo superior a 4 horas. Falta de assistência.
possibilidade de se obter indenização por danos morais dvém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem ue é assegurado o direito à indenização por danos materiais morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das essoas, sendo assegurado o direito à indenização moral ecorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 o Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa o Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) reiterados cancelamentos dos voo; II) atendimento precário na remarcação, gerando filas quilométricas; III) ausência de prestação de assistência por parte da Requerida e prestação de assistência insuficiente; IV) desorganização na restituição da bagagem e transtornos para a recuperação da mesma; V) remanejamento para voo com partida no dia seguinte, tempo superior a 4 horas de diferença do horário original.
Não se pode negar que os transtornos com a empresa Ré geraram um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, além de prejuízos financeiros, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO - Transporte aéreo internacional – Relação de consumo - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento – Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007225- 45.2023.8.26.0003, : 38ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data do julgamento: 14/11/2023, Data de publicação: 14/11/2023)
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o
dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVI QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO D MONTREAL SOBRE O CDC. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃ INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCI DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECURSO DESPROVIDO. 1) Confunde-se com o mérit matéria preliminar, aduzindo a exclusão d responsabilidade objetiva de companhia aérea po atraso de voo decorrente de motivo de forç maior. Preliminar de ausência d responsabilidade civil rejeitada. 2) A indenizações por danos morais oriundas de atras de voo não estão submetidas à tarifação previst na Convenção de Montreal, devendo-se observar
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes do STJ. Preliminar de prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código consumerista rejeitada. 3) Consoante o art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 4) Na esteira da jurisprudência do STJ, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 5) Configura dano moral indenizável a submissão de menores a situação de vulnerabilidade, sem alimentação e hospedagem, durante espera de voo internacional cancelado injustificadamente e sem aviso prévio, remarcado para 24h após o horário contratado. 6) Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%. (TJES, AC 0031013-82.2019.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Data: 09/11/2022)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto e danos (morais e financeiros) sofridos pela passageira frente ao descaso da Requerida para com a mesma.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidora são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória-ES, 25 de janeiro de 2024
CAMILLA PYLRO SOARES OAB nº 30.481
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002933-47.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – IDOSO NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
JANE AVIDOS EWALD, brasileira, aposentada, nascida em 23/08/1961, CPF nº776.135.128-78, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 243, Apto. 101, Ed. Nossa Senhora da Penha, Santa Helena / Vitoria – ES, CEP: 29055- 085 (DOC. 1), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sed na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 Sã Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens e ida e volta da Requerida para realizar uma viagem aos Estados Unidos a passeio e compras, com saída de Vitoria/ES/Brasil e destino final Portland/Atlanta/EUA.
No dia do retorno, em 02/10/23, a última conexão da Autora partiria de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, voo LA3332, marcado para às 12:40h, com início do embarque previsto para às 11:50h (DOC. 3). Com bastante antecedência, a Autora despachou sua bagagem e se dirigiu ao portão correspondente ao voo para aguardar o embarque.
Já dentro da sala de embarque, a Requerente ouviu de outros passageiros o voo havia sido cancelado e resolveu buscar
informações junto aos atendentes da Ré. Ocorre que, ao serem questionados, os representantes da Requerida tão pouco sabiam passar informações sobre o status do voo, sendo que alguns afirmavam que o portão do voo seria modificado, enquanto outros passavam a informação de que de fato o voo havia sido cancelado.
Minutos mais tarde, o cancelamento do voo foi confirmado, e os passageiros daquele voo receberam uma mensagem via Whatsapp da companhia aérea informado acerca da existência de um novo voo com destino a Vitória, voo LA 3334, com partida às 18:00h de Guarulhos/SP e chegada às 19:25h (DOC. 4). Foi solicitado que a passageira confirmasse a remarcação do voo clicando link constante da mensagem ou solicitasse o reembolso do valor pago em outro link ali disponibilizado.
Ocorre que, com o grande número de acessos simultâneos, o site da Ré ficou indisponível, fazendo com que a Autora e vários outros passageiros, tivessem que se encaminhar até o balcão de atendimento da Ré, que já encontrava-se abarrotado (DOC.5), para efetuar a remarcação do voo.
Após horas de espera na fila do atendimento prioritário, a Requerente obteve êxito em confirmar o novo voo. Durante o atendimento, os atendentes da empresa informaram à passageira que a mesma poderia almoçar em um dos restaurantes do aeroporto e que empresa pagaria pela alimentação. Foi fornecido à consumidora uma lista com os restaurantes nos quais poderia almoçar, porém não emitiram nenhum voucher de alimentação.
Ao dirigir-se aos restaurantes constantes da lista, todos se negaram a fornecer alimentação à Autora, posto que a mesma não possuía nenhum voucher da empresa Ré. Desta feita, a Requerente, por não ter experiencia com esse tipo de situação e por já se encontrar exausta pelas longas horas de viagem, somada às horas de espera no aeroporto, decidiu não retornar ao balcão de atendimento para buscar por seus direitos, vez que a fila de passageiros somente aumentava, e resolveu pagar pela sua própria refeição.
Ato contínuo, a consumidora, seguindo as orientações dos atendentes da Ré, fez a retirada da sua bagagem na esteira, despachou novamente no balcão correspondente ao novo voo com
destino a Vitória/ES e encaminhou-se imediatamente para a sala de embarque.
Por volta das 16:00h, alguns passageiros estavam comentando acerca de novo cancelamento do voo, e novamente a equipe da Ré não tinha informações exatas, ora afirmando que haveria a troca do portão de embarque, ora alegando que o voo teria sido de fato cancelado.
O segundo cancelamento foi confirmado, conforme declaração anexa (DOC.6), mas nenhuma orientação foi dada pela Ré desta vez. A maioria dos passageiros resolveu ir até a esteira de malas para fazer a retirada das bagagens despachadas (como feito no primeiro cancelamento).
Ao chegar à esteira identificada como sendo do voo LA 3334, a Requerente foi surpreendida ao perceber que ali estavam bagagens de vários voos, não somente do seu, todas completamente misturadas. Havia bagagens de voos da Latam, Gol, nacionais e internacionais, uma completa desordem.
Os passageiros dos voos, em razão da total falta de assistência das empresas aéreas, começaram a se ajudar, separando as bagagens de acordo com o voo constante da etiqueta de identificação. Alguns passageiros conseguiram recuperar a bagagem despachada, outros não. A Autora chegou a buscar pela sua mala, mas não obteve êxito em encontrá-la.
Tempos depois, os funcionários da Ré foram até a esteira informaram que os passageiros deveriam preencher um ficha/formulário com seus dados, que a empresa s encarregaria de entrega-las aos respectivos proprietários.
A Requerente ficou extremamente incomodada e sentiu-se insegura com tal situação, já era o segundo cancelamento de voo, as bagagens encontravam-se totalmente misturadas com bagagens de outros voos, e tudo o que a mesma havia levado para sua viagem e comprado estava na mala despachada, ela queria sua bagagem de volta.
As malas estavam sendo colocadas pelos funcionários das empresas ao lado das esteiras para que os passageiros que desejassem, pudessem procurar a sua, mas sem qualquer
fiscalização ou controle para verificar se as bagagens estavam sendo levadas por seus respectivos donos.
Diante de tal situação, os funcionários das companhas aéreas pediram para que os passageiros saíssem da sala onde ficavam as esteiras, e se dirigissem aos balcões das empresas para poder proceder com a remarcação dos voos, voucher de hotéis e transporte.
Novamente formou-se uma fila quilométrica no balcão da Ré, com idosos, crianças, pessoas com bebes de colo. Por possuir mais de 60 anos, a Requerente foi informada que havia uma outra fila preferencial, dirigindo-se imediatamente à mesma.
Depois de esperar horas na fila, a Autora foi atendida por volta das 0h. No referido atendimento, a Requerente foi alocada no voo LA 3650, no dia seguinte - 04/10/23 -, com saída de Congonhas/SP às 13:35h e chegada em Vitoria/ES 15:05h (DOC.7).
Em razão da situação vivenciada no voo anterior, desta vez a Requerente pediu para que fossem fornecidos vouchers de taxi, alimentação para aquela noite e para o dia seguinte, e hospedagem. De pronto os funcionários da Ré informaram que somente poderiam fornecer vouchers para alimentação no aeroporto de Guarulhos, local onde a Autora se encontrava, mas não poderiam fornecer nada para garantir a alimentação da Consumidora no dia seguinte, vez que o novo voo sairia do aeroporto de Congonhas. Com isto, apenas 1 voucher de alimentação foi fornecido para a passageira, referente ao que seria seu jantar.
Importante ressaltar, ainda, que o hotel oferecido pela Ré localizava-se na cidade de Santos/SP, que dista mais de uma hora de viagem do aeroporto de Congonhas. Já passavam das 1:00h da manhã do dia 04/10/23, e pelo adiantar da hora, a viagem até o hotel seria praticamente em vão e demasiadamente cansativa, com isso a Autora declinou o voucher oferecido para fins de hospedagem.
Para piorar a situação, ainda não haviam encontrado as bagagens despachadas da Requerente, fato que deixou a mesma ainda mais aflita e temerosa em deixar o aeroporto de Guarulhos.
Diante de tal situação, a Autora resolveu procurar por sua bagagem, já que, como dito anteriormente, todos os seus pertences e compras encontravam-se naquelas malas e não queria correr o risco de perde-las. Isto posto, foi informada que a companhia aérea Ré estava encaminhando todas as bagagens para salas que ficavam no andar inferior do aeroporto, dirigindo-se imediatamente para lá.
Chegando ao local indicado, haviam carrinhos amontoados de bagagem, de forma totalmente desordenada, sem qualquer divisão por voo, ou seja, empilhadas aleatoriamente, de modo que era necessário que o passageiro procurasse em todos os carrinhos o número de sua bagagem para tentar encontrá-la. Como ss voos da Requerida, e de outras companhias, continuavam a atrasar, a todo momento chegavam mais e mais bagagens.
Por volta das 3 horas da manhã, a Autora conseguiu localizar sua bagagem e, somente então, foi buscar um local para jantar com o voucher fornecido. Em decorrência do horário, a maioria dos locais estava fechado, mas a Requerente conseguiu um local para se alimentar depois de tantas horas.
Ato continuo, a passageira dirigiu-se para a fila que dava acesso ao ponto de taxi e, utilizando o voucher fornecido, dirigiu-se para o aeroporto de Congonhas. Ao chegar lá, aproximadamente às 4 horas da manhã, a Passageira percebeu que havia várias pessoas ali que tinham sido realocadas dos voos cancelados no aeroporto de Guarulhos, e, por isso, o aeroporto em questão estava muito cheio. Desta feita, o único local disponível era a poltrona de uma lanchonete, local onde a mesma resolveu se acomodar na tentativa frustrada de descansar até que pudesse despachar as bagagens e embarcar no seu voo com destino a Vitória.
Pelo relato acima, restam claras as reiteradas violações perpetradas pela Requerida. Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, pelos prejuízos financeiros, pela ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e
físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
onstitucional da isonomia, pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n elação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado d orma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação d onsumo. inciso comentado amolda-se perfeitamente a rincípio da isonomia, na medida em que trat esigualmente os desiguais, desigualdade ess econhecida pela própria lei." (Código civil anotad legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revist os Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 – Dos danos morais. Cancelamento reiterados. Remarcação de voo tempo superior a 4 horas. Falta de assistência.
possibilidade de se obter indenização por danos morais dvém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem ue é assegurado o direito à indenização por danos materiais morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das essoas, sendo assegurado o direito à indenização moral ecorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 o Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa o Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) reiterados cancelamentos dos voo; II) atendimento precário na remarcação, gerando filas quilométricas; III) ausência de prestação de assistência por parte da Requerida e prestação de assistência insuficiente; IV) desorganização na restituição da bagagem e transtornos para a recuperação da mesma; V) remanejamento para voo com partida no dia seguinte, tempo superior a 4 horas de diferença do horário original.
Não se pode negar que os transtornos com a empresa Ré geraram um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, além de prejuízos financeiros, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO - Transporte aéreo internacional – Relação de consumo - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento – Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007225- 45.2023.8.26.0003, : 38ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data do julgamento: 14/11/2023, Data de publicação: 14/11/2023)
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o
dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVI QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO D MONTREAL SOBRE O CDC. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃ INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCI DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECURSO DESPROVIDO. 1) Confunde-se com o mérit matéria preliminar, aduzindo a exclusão d responsabilidade objetiva de companhia aérea po atraso de voo decorrente de motivo de forç maior. Preliminar de ausência d responsabilidade civil rejeitada. 2) A indenizações por danos morais oriundas de atras de voo não estão submetidas à tarifação previst na Convenção de Montreal, devendo-se observar
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes do STJ. Preliminar de prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código consumerista rejeitada. 3) Consoante o art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 4) Na esteira da jurisprudência do STJ, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 5) Configura dano moral indenizável a submissão de menores a situação de vulnerabilidade, sem alimentação e hospedagem, durante espera de voo internacional cancelado injustificadamente e sem aviso prévio, remarcado para 24h após o horário contratado. 6) Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%. (TJES, AC 0031013-82.2019.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Data: 09/11/2022)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto e danos (morais e financeiros) sofridos pela passageira frente ao descaso da Requerida para com a mesma.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidora são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória-ES, 25 de janeiro de 2024
CAMILLA PYLRO SOARES OAB nº 30.481
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002933-47.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – IDOSO NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
JANE AVIDOS EWALD, brasileira, aposentada, nascida em 23/08/1961, CPF nº776.135.128-78, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 243, Apto. 101, Ed. Nossa Senhora da Penha, Santa Helena / Vitoria – ES, CEP: 29055- 085 (DOC. 1), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sed na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 Sã Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens e ida e volta da Requerida para realizar uma viagem aos Estados Unidos a passeio e compras, com saída de Vitoria/ES/Brasil e destino final Portland/Atlanta/EUA.
No dia do retorno, em 02/10/23, a última conexão da Autora partiria de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, voo LA3332, marcado para às 12:40h, com início do embarque previsto para às 11:50h (DOC. 3). Com bastante antecedência, a Autora despachou sua bagagem e se dirigiu ao portão correspondente ao voo para aguardar o embarque.
Já dentro da sala de embarque, a Requerente ouviu de outros passageiros o voo havia sido cancelado e resolveu buscar
informações junto aos atendentes da Ré. Ocorre que, ao serem questionados, os representantes da Requerida tão pouco sabiam passar informações sobre o status do voo, sendo que alguns afirmavam que o portão do voo seria modificado, enquanto outros passavam a informação de que de fato o voo havia sido cancelado.
Minutos mais tarde, o cancelamento do voo foi confirmado, e os passageiros daquele voo receberam uma mensagem via Whatsapp da companhia aérea informado acerca da existência de um novo voo com destino a Vitória, voo LA 3334, com partida às 18:00h de Guarulhos/SP e chegada às 19:25h (DOC. 4). Foi solicitado que a passageira confirmasse a remarcação do voo clicando link constante da mensagem ou solicitasse o reembolso do valor pago em outro link ali disponibilizado.
Ocorre que, com o grande número de acessos simultâneos, o site da Ré ficou indisponível, fazendo com que a Autora e vários outros passageiros, tivessem que se encaminhar até o balcão de atendimento da Ré, que já encontrava-se abarrotado (DOC.5), para efetuar a remarcação do voo.
Após horas de espera na fila do atendimento prioritário, a Requerente obteve êxito em confirmar o novo voo. Durante o atendimento, os atendentes da empresa informaram à passageira que a mesma poderia almoçar em um dos restaurantes do aeroporto e que empresa pagaria pela alimentação. Foi fornecido à consumidora uma lista com os restaurantes nos quais poderia almoçar, porém não emitiram nenhum voucher de alimentação.
Ao dirigir-se aos restaurantes constantes da lista, todos se negaram a fornecer alimentação à Autora, posto que a mesma não possuía nenhum voucher da empresa Ré. Desta feita, a Requerente, por não ter experiencia com esse tipo de situação e por já se encontrar exausta pelas longas horas de viagem, somada às horas de espera no aeroporto, decidiu não retornar ao balcão de atendimento para buscar por seus direitos, vez que a fila de passageiros somente aumentava, e resolveu pagar pela sua própria refeição.
Ato contínuo, a consumidora, seguindo as orientações dos atendentes da Ré, fez a retirada da sua bagagem na esteira, despachou novamente no balcão correspondente ao novo voo com
destino a Vitória/ES e encaminhou-se imediatamente para a sala de embarque.
Por volta das 16:00h, alguns passageiros estavam comentando acerca de novo cancelamento do voo, e novamente a equipe da Ré não tinha informações exatas, ora afirmando que haveria a troca do portão de embarque, ora alegando que o voo teria sido de fato cancelado.
O segundo cancelamento foi confirmado, conforme declaração anexa (DOC.6), mas nenhuma orientação foi dada pela Ré desta vez. A maioria dos passageiros resolveu ir até a esteira de malas para fazer a retirada das bagagens despachadas (como feito no primeiro cancelamento).
Ao chegar à esteira identificada como sendo do voo LA 3334, a Requerente foi surpreendida ao perceber que ali estavam bagagens de vários voos, não somente do seu, todas completamente misturadas. Havia bagagens de voos da Latam, Gol, nacionais e internacionais, uma completa desordem.
Os passageiros dos voos, em razão da total falta de assistência das empresas aéreas, começaram a se ajudar, separando as bagagens de acordo com o voo constante da etiqueta de identificação. Alguns passageiros conseguiram recuperar a bagagem despachada, outros não. A Autora chegou a buscar pela sua mala, mas não obteve êxito em encontrá-la.
Tempos depois, os funcionários da Ré foram até a esteira informaram que os passageiros deveriam preencher um ficha/formulário com seus dados, que a empresa s encarregaria de entrega-las aos respectivos proprietários.
A Requerente ficou extremamente incomodada e sentiu-se insegura com tal situação, já era o segundo cancelamento de voo, as bagagens encontravam-se totalmente misturadas com bagagens de outros voos, e tudo o que a mesma havia levado para sua viagem e comprado estava na mala despachada, ela queria sua bagagem de volta.
As malas estavam sendo colocadas pelos funcionários das empresas ao lado das esteiras para que os passageiros que desejassem, pudessem procurar a sua, mas sem qualquer
fiscalização ou controle para verificar se as bagagens estavam sendo levadas por seus respectivos donos.
Diante de tal situação, os funcionários das companhas aéreas pediram para que os passageiros saíssem da sala onde ficavam as esteiras, e se dirigissem aos balcões das empresas para poder proceder com a remarcação dos voos, voucher de hotéis e transporte.
Novamente formou-se uma fila quilométrica no balcão da Ré, com idosos, crianças, pessoas com bebes de colo. Por possuir mais de 60 anos, a Requerente foi informada que havia uma outra fila preferencial, dirigindo-se imediatamente à mesma.
Depois de esperar horas na fila, a Autora foi atendida por volta das 0h. No referido atendimento, a Requerente foi alocada no voo LA 3650, no dia seguinte - 04/10/23 -, com saída de Congonhas/SP às 13:35h e chegada em Vitoria/ES 15:05h (DOC.7).
Em razão da situação vivenciada no voo anterior, desta vez a Requerente pediu para que fossem fornecidos vouchers de taxi, alimentação para aquela noite e para o dia seguinte, e hospedagem. De pronto os funcionários da Ré informaram que somente poderiam fornecer vouchers para alimentação no aeroporto de Guarulhos, local onde a Autora se encontrava, mas não poderiam fornecer nada para garantir a alimentação da Consumidora no dia seguinte, vez que o novo voo sairia do aeroporto de Congonhas. Com isto, apenas 1 voucher de alimentação foi fornecido para a passageira, referente ao que seria seu jantar.
Importante ressaltar, ainda, que o hotel oferecido pela Ré localizava-se na cidade de Santos/SP, que dista mais de uma hora de viagem do aeroporto de Congonhas. Já passavam das 1:00h da manhã do dia 04/10/23, e pelo adiantar da hora, a viagem até o hotel seria praticamente em vão e demasiadamente cansativa, com isso a Autora declinou o voucher oferecido para fins de hospedagem.
Para piorar a situação, ainda não haviam encontrado as bagagens despachadas da Requerente, fato que deixou a mesma ainda mais aflita e temerosa em deixar o aeroporto de Guarulhos.
Diante de tal situação, a Autora resolveu procurar por sua bagagem, já que, como dito anteriormente, todos os seus pertences e compras encontravam-se naquelas malas e não queria correr o risco de perde-las. Isto posto, foi informada que a companhia aérea Ré estava encaminhando todas as bagagens para salas que ficavam no andar inferior do aeroporto, dirigindo-se imediatamente para lá.
Chegando ao local indicado, haviam carrinhos amontoados de bagagem, de forma totalmente desordenada, sem qualquer divisão por voo, ou seja, empilhadas aleatoriamente, de modo que era necessário que o passageiro procurasse em todos os carrinhos o número de sua bagagem para tentar encontrá-la. Como ss voos da Requerida, e de outras companhias, continuavam a atrasar, a todo momento chegavam mais e mais bagagens.
Por volta das 3 horas da manhã, a Autora conseguiu localizar sua bagagem e, somente então, foi buscar um local para jantar com o voucher fornecido. Em decorrência do horário, a maioria dos locais estava fechado, mas a Requerente conseguiu um local para se alimentar depois de tantas horas.
Ato continuo, a passageira dirigiu-se para a fila que dava acesso ao ponto de taxi e, utilizando o voucher fornecido, dirigiu-se para o aeroporto de Congonhas. Ao chegar lá, aproximadamente às 4 horas da manhã, a Passageira percebeu que havia várias pessoas ali que tinham sido realocadas dos voos cancelados no aeroporto de Guarulhos, e, por isso, o aeroporto em questão estava muito cheio. Desta feita, o único local disponível era a poltrona de uma lanchonete, local onde a mesma resolveu se acomodar na tentativa frustrada de descansar até que pudesse despachar as bagagens e embarcar no seu voo com destino a Vitória.
Pelo relato acima, restam claras as reiteradas violações perpetradas pela Requerida. Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, pelos prejuízos financeiros, pela ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e
físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
onstitucional da isonomia, pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n elação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado d orma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação d onsumo. inciso comentado amolda-se perfeitamente a rincípio da isonomia, na medida em que trat esigualmente os desiguais, desigualdade ess econhecida pela própria lei." (Código civil anotad legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revist os Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 – Dos danos morais. Cancelamento reiterados. Remarcação de voo tempo superior a 4 horas. Falta de assistência.
possibilidade de se obter indenização por danos morais dvém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem ue é assegurado o direito à indenização por danos materiais morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das essoas, sendo assegurado o direito à indenização moral ecorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 o Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa o Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) reiterados cancelamentos dos voo; II) atendimento precário na remarcação, gerando filas quilométricas; III) ausência de prestação de assistência por parte da Requerida e prestação de assistência insuficiente; IV) desorganização na restituição da bagagem e transtornos para a recuperação da mesma; V) remanejamento para voo com partida no dia seguinte, tempo superior a 4 horas de diferença do horário original.
Não se pode negar que os transtornos com a empresa Ré geraram um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, além de prejuízos financeiros, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO - Transporte aéreo internacional – Relação de consumo - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento – Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007225- 45.2023.8.26.0003, : 38ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data do julgamento: 14/11/2023, Data de publicação: 14/11/2023)
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o
dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVI QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO D MONTREAL SOBRE O CDC. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃ INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCI DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECURSO DESPROVIDO. 1) Confunde-se com o mérit matéria preliminar, aduzindo a exclusão d responsabilidade objetiva de companhia aérea po atraso de voo decorrente de motivo de forç maior. Preliminar de ausência d responsabilidade civil rejeitada. 2) A indenizações por danos morais oriundas de atras de voo não estão submetidas à tarifação previst na Convenção de Montreal, devendo-se observar
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes do STJ. Preliminar de prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código consumerista rejeitada. 3) Consoante o art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 4) Na esteira da jurisprudência do STJ, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 5) Configura dano moral indenizável a submissão de menores a situação de vulnerabilidade, sem alimentação e hospedagem, durante espera de voo internacional cancelado injustificadamente e sem aviso prévio, remarcado para 24h após o horário contratado. 6) Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%. (TJES, AC 0031013-82.2019.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Data: 09/11/2022)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto e danos (morais e financeiros) sofridos pela passageira frente ao descaso da Requerida para com a mesma.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidora são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória-ES, 25 de janeiro de 2024
CAMILLA PYLRO SOARES OAB nº 30.481
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5002933-47.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – IDOSO NA FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
JANE AVIDOS EWALD, brasileira, aposentada, nascida em 23/08/1961, CPF nº776.135.128-78, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 243, Apto. 101, Ed. Nossa Senhora da Penha, Santa Helena / Vitoria – ES, CEP: 29055- 085 (DOC. 1), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sed na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 Sã Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens e ida e volta da Requerida para realizar uma viagem aos Estados Unidos a passeio e compras, com saída de Vitoria/ES/Brasil e destino final Portland/Atlanta/EUA.
No dia do retorno, em 02/10/23, a última conexão da Autora partiria de Guarulhos/SP com destino a Vitória/ES, voo LA3332, marcado para às 12:40h, com início do embarque previsto para às 11:50h (DOC. 3). Com bastante antecedência, a Autora despachou sua bagagem e se dirigiu ao portão correspondente ao voo para aguardar o embarque.
Já dentro da sala de embarque, a Requerente ouviu de outros passageiros o voo havia sido cancelado e resolveu buscar
informações junto aos atendentes da Ré. Ocorre que, ao serem questionados, os representantes da Requerida tão pouco sabiam passar informações sobre o status do voo, sendo que alguns afirmavam que o portão do voo seria modificado, enquanto outros passavam a informação de que de fato o voo havia sido cancelado.
Minutos mais tarde, o cancelamento do voo foi confirmado, e os passageiros daquele voo receberam uma mensagem via Whatsapp da companhia aérea informado acerca da existência de um novo voo com destino a Vitória, voo LA 3334, com partida às 18:00h de Guarulhos/SP e chegada às 19:25h (DOC. 4). Foi solicitado que a passageira confirmasse a remarcação do voo clicando link constante da mensagem ou solicitasse o reembolso do valor pago em outro link ali disponibilizado.
Ocorre que, com o grande número de acessos simultâneos, o site da Ré ficou indisponível, fazendo com que a Autora e vários outros passageiros, tivessem que se encaminhar até o balcão de atendimento da Ré, que já encontrava-se abarrotado (DOC.5), para efetuar a remarcação do voo.
Após horas de espera na fila do atendimento prioritário, a Requerente obteve êxito em confirmar o novo voo. Durante o atendimento, os atendentes da empresa informaram à passageira que a mesma poderia almoçar em um dos restaurantes do aeroporto e que empresa pagaria pela alimentação. Foi fornecido à consumidora uma lista com os restaurantes nos quais poderia almoçar, porém não emitiram nenhum voucher de alimentação.
Ao dirigir-se aos restaurantes constantes da lista, todos se negaram a fornecer alimentação à Autora, posto que a mesma não possuía nenhum voucher da empresa Ré. Desta feita, a Requerente, por não ter experiencia com esse tipo de situação e por já se encontrar exausta pelas longas horas de viagem, somada às horas de espera no aeroporto, decidiu não retornar ao balcão de atendimento para buscar por seus direitos, vez que a fila de passageiros somente aumentava, e resolveu pagar pela sua própria refeição.
Ato contínuo, a consumidora, seguindo as orientações dos atendentes da Ré, fez a retirada da sua bagagem na esteira, despachou novamente no balcão correspondente ao novo voo com
destino a Vitória/ES e encaminhou-se imediatamente para a sala de embarque.
Por volta das 16:00h, alguns passageiros estavam comentando acerca de novo cancelamento do voo, e novamente a equipe da Ré não tinha informações exatas, ora afirmando que haveria a troca do portão de embarque, ora alegando que o voo teria sido de fato cancelado.
O segundo cancelamento foi confirmado, conforme declaração anexa (DOC.6), mas nenhuma orientação foi dada pela Ré desta vez. A maioria dos passageiros resolveu ir até a esteira de malas para fazer a retirada das bagagens despachadas (como feito no primeiro cancelamento).
Ao chegar à esteira identificada como sendo do voo LA 3334, a Requerente foi surpreendida ao perceber que ali estavam bagagens de vários voos, não somente do seu, todas completamente misturadas. Havia bagagens de voos da Latam, Gol, nacionais e internacionais, uma completa desordem.
Os passageiros dos voos, em razão da total falta de assistência das empresas aéreas, começaram a se ajudar, separando as bagagens de acordo com o voo constante da etiqueta de identificação. Alguns passageiros conseguiram recuperar a bagagem despachada, outros não. A Autora chegou a buscar pela sua mala, mas não obteve êxito em encontrá-la.
Tempos depois, os funcionários da Ré foram até a esteira informaram que os passageiros deveriam preencher um ficha/formulário com seus dados, que a empresa s encarregaria de entrega-las aos respectivos proprietários.
A Requerente ficou extremamente incomodada e sentiu-se insegura com tal situação, já era o segundo cancelamento de voo, as bagagens encontravam-se totalmente misturadas com bagagens de outros voos, e tudo o que a mesma havia levado para sua viagem e comprado estava na mala despachada, ela queria sua bagagem de volta.
As malas estavam sendo colocadas pelos funcionários das empresas ao lado das esteiras para que os passageiros que desejassem, pudessem procurar a sua, mas sem qualquer
fiscalização ou controle para verificar se as bagagens estavam sendo levadas por seus respectivos donos.
Diante de tal situação, os funcionários das companhas aéreas pediram para que os passageiros saíssem da sala onde ficavam as esteiras, e se dirigissem aos balcões das empresas para poder proceder com a remarcação dos voos, voucher de hotéis e transporte.
Novamente formou-se uma fila quilométrica no balcão da Ré, com idosos, crianças, pessoas com bebes de colo. Por possuir mais de 60 anos, a Requerente foi informada que havia uma outra fila preferencial, dirigindo-se imediatamente à mesma.
Depois de esperar horas na fila, a Autora foi atendida por volta das 0h. No referido atendimento, a Requerente foi alocada no voo LA 3650, no dia seguinte - 04/10/23 -, com saída de Congonhas/SP às 13:35h e chegada em Vitoria/ES 15:05h (DOC.7).
Em razão da situação vivenciada no voo anterior, desta vez a Requerente pediu para que fossem fornecidos vouchers de taxi, alimentação para aquela noite e para o dia seguinte, e hospedagem. De pronto os funcionários da Ré informaram que somente poderiam fornecer vouchers para alimentação no aeroporto de Guarulhos, local onde a Autora se encontrava, mas não poderiam fornecer nada para garantir a alimentação da Consumidora no dia seguinte, vez que o novo voo sairia do aeroporto de Congonhas. Com isto, apenas 1 voucher de alimentação foi fornecido para a passageira, referente ao que seria seu jantar.
Importante ressaltar, ainda, que o hotel oferecido pela Ré localizava-se na cidade de Santos/SP, que dista mais de uma hora de viagem do aeroporto de Congonhas. Já passavam das 1:00h da manhã do dia 04/10/23, e pelo adiantar da hora, a viagem até o hotel seria praticamente em vão e demasiadamente cansativa, com isso a Autora declinou o voucher oferecido para fins de hospedagem.
Para piorar a situação, ainda não haviam encontrado as bagagens despachadas da Requerente, fato que deixou a mesma ainda mais aflita e temerosa em deixar o aeroporto de Guarulhos.
Diante de tal situação, a Autora resolveu procurar por sua bagagem, já que, como dito anteriormente, todos os seus pertences e compras encontravam-se naquelas malas e não queria correr o risco de perde-las. Isto posto, foi informada que a companhia aérea Ré estava encaminhando todas as bagagens para salas que ficavam no andar inferior do aeroporto, dirigindo-se imediatamente para lá.
Chegando ao local indicado, haviam carrinhos amontoados de bagagem, de forma totalmente desordenada, sem qualquer divisão por voo, ou seja, empilhadas aleatoriamente, de modo que era necessário que o passageiro procurasse em todos os carrinhos o número de sua bagagem para tentar encontrá-la. Como ss voos da Requerida, e de outras companhias, continuavam a atrasar, a todo momento chegavam mais e mais bagagens.
Por volta das 3 horas da manhã, a Autora conseguiu localizar sua bagagem e, somente então, foi buscar um local para jantar com o voucher fornecido. Em decorrência do horário, a maioria dos locais estava fechado, mas a Requerente conseguiu um local para se alimentar depois de tantas horas.
Ato continuo, a passageira dirigiu-se para a fila que dava acesso ao ponto de taxi e, utilizando o voucher fornecido, dirigiu-se para o aeroporto de Congonhas. Ao chegar lá, aproximadamente às 4 horas da manhã, a Passageira percebeu que havia várias pessoas ali que tinham sido realocadas dos voos cancelados no aeroporto de Guarulhos, e, por isso, o aeroporto em questão estava muito cheio. Desta feita, o único local disponível era a poltrona de uma lanchonete, local onde a mesma resolveu se acomodar na tentativa frustrada de descansar até que pudesse despachar as bagagens e embarcar no seu voo com destino a Vitória.
Pelo relato acima, restam claras as reiteradas violações perpetradas pela Requerida. Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, pelos prejuízos financeiros, pela ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e
físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio
onstitucional da isonomia, pois o consumidor, com arte reconhecidamente mais fraca e vulnerável n elação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado d orma diferente, a fim de que seja alcançada gualdade real entre os partícipes da relação d onsumo. inciso comentado amolda-se perfeitamente a rincípio da isonomia, na medida em que trat esigualmente os desiguais, desigualdade ess econhecida pela própria lei." (Código civil anotad legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revist os Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4 – Dos danos morais. Cancelamento reiterados. Remarcação de voo tempo superior a 4 horas. Falta de assistência.
possibilidade de se obter indenização por danos morais dvém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem ue é assegurado o direito à indenização por danos materiais morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das essoas, sendo assegurado o direito à indenização moral ecorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 o Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa o Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) reiterados cancelamentos dos voo; II) atendimento precário na remarcação, gerando filas quilométricas; III) ausência de prestação de assistência por parte da Requerida e prestação de assistência insuficiente; IV) desorganização na restituição da bagagem e transtornos para a recuperação da mesma; V) remanejamento para voo com partida no dia seguinte, tempo superior a 4 horas de diferença do horário original.
Não se pode negar que os transtornos com a empresa Ré geraram um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, além de prejuízos financeiros, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO - Transporte aéreo internacional – Relação de consumo - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento – Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007225- 45.2023.8.26.0003, : 38ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data do julgamento: 14/11/2023, Data de publicação: 14/11/2023)
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o
dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 – Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 11140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVI QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO D MONTREAL SOBRE O CDC. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃ INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCI DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECURSO DESPROVIDO. 1) Confunde-se com o mérit matéria preliminar, aduzindo a exclusão d responsabilidade objetiva de companhia aérea po atraso de voo decorrente de motivo de forç maior. Preliminar de ausência d responsabilidade civil rejeitada. 2) A indenizações por danos morais oriundas de atras de voo não estão submetidas à tarifação previst na Convenção de Montreal, devendo-se observar
nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes do STJ. Preliminar de prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código consumerista rejeitada. 3) Consoante o art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 4) Na esteira da jurisprudência do STJ, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 5) Configura dano moral indenizável a submissão de menores a situação de vulnerabilidade, sem alimentação e hospedagem, durante espera de voo internacional cancelado injustificadamente e sem aviso prévio, remarcado para 24h após o horário contratado. 6) Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%. (TJES, AC 0031013-82.2019.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Data: 09/11/2022)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto e danos (morais e financeiros) sofridos pela passageira frente ao descaso da Requerida para com a mesma.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidora são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
itória-ES, 25 de janeiro de 2024
CAMILLA PYLRO SOARES OAB nº 30.481
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002953-23.2023.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
MATHEUS DA SILVA SOUSA, brasileiro, personal trainer, portador do RG n° 2007536764-0 SSPDS e CPF N° 605.677.863-07, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, e SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. Informam os autores e o patrono os e-mail e telefone:
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram passagens aéreas com as
Ocorre que, o voo dos autores teve um atraso sem nenhuma justificativa
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15 sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausív para o atraso.
Os autores ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
ada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um otal de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5002953-23.2023.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
MATHEUS DA SILVA SOUSA, brasileiro, personal trainer, portador do RG n° 2007536764-0 SSPDS e CPF N° 605.677.863-07, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, e SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. Informam os autores e o patrono os e-mail e telefone:
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram passagens aéreas com as
Ocorre que, o voo dos autores teve um atraso sem nenhuma justificativa
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15 sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausív para o atraso.
Os autores ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
ada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um otal de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5002953-23.2023.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
MATHEUS DA SILVA SOUSA, brasileiro, personal trainer, portador do RG n° 2007536764-0 SSPDS e CPF N° 605.677.863-07, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, e SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. Informam os autores e o patrono os e-mail e telefone:
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram passagens aéreas com as
Ocorre que, o voo dos autores teve um atraso sem nenhuma justificativa
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15 sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausív para o atraso.
Os autores ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
ada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um otal de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002953-23.2023.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
MATHEUS DA SILVA SOUSA, brasileiro, personal trainer, portador do RG n° 2007536764-0 SSPDS e CPF N° 605.677.863-07, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, e SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. Informam os autores e o patrono os e-mail e telefone:
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram passagens aéreas com as
Ocorre que, o voo dos autores teve um atraso sem nenhuma justificativa
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15 sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausív para o atraso.
Os autores ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
ada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um otal de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5002953-23.2023.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
MATHEUS DA SILVA SOUSA, brasileiro, personal trainer, portador do RG n° 2007536764-0 SSPDS e CPF N° 605.677.863-07, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, e SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. Informam os autores e o patrono os e-mail e telefone:
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram passagens aéreas com as
Ocorre que, o voo dos autores teve um atraso sem nenhuma justificativa
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15 sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausív para o atraso.
Os autores ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
ada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um otal de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002953-23.2023.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
MATHEUS DA SILVA SOUSA, brasileiro, personal trainer, portador do RG n° 2007536764-0 SSPDS e CPF N° 605.677.863-07, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, e SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. Informam os autores e o patrono os e-mail e telefone:
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram passagens aéreas com as
Ocorre que, o voo dos autores teve um atraso sem nenhuma justificativa
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15 sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausív para o atraso.
Os autores ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
ada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um otal de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002953-23.2023.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
MATHEUS DA SILVA SOUSA, brasileiro, personal trainer, portador do RG n° 2007536764-0 SSPDS e CPF N° 605.677.863-07, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, e SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. Informam os autores e o patrono os e-mail e telefone:
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram passagens aéreas com as
Ocorre que, o voo dos autores teve um atraso sem nenhuma justificativa
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15 sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausív para o atraso.
Os autores ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
ada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um otal de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5002953-23.2023.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
MATHEUS DA SILVA SOUSA, brasileiro, personal trainer, portador do RG n° 2007536764-0 SSPDS e CPF N° 605.677.863-07, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, e SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. Informam os autores e o patrono os e-mail e telefone:
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram passagens aéreas com as
Ocorre que, o voo dos autores teve um atraso sem nenhuma justificativa
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15 sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausív para o atraso.
Os autores ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
ada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um otal de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002953-23.2023.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
MATHEUS DA SILVA SOUSA, brasileiro, personal trainer, portador do RG n° 2007536764-0 SSPDS e CPF N° 605.677.863-07, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, e SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. Informam os autores e o patrono os e-mail e telefone:
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram passagens aéreas com as
Ocorre que, o voo dos autores teve um atraso sem nenhuma justificativa
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15 sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausív para o atraso.
Os autores ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
ada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um otal de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002953-23.2023.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
MATHEUS DA SILVA SOUSA, brasileiro, personal trainer, portador do RG n° 2007536764-0 SSPDS e CPF N° 605.677.863-07, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, e SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. Informam os autores e o patrono os e-mail e telefone:
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram passagens aéreas com as
Ocorre que, o voo dos autores teve um atraso sem nenhuma justificativa
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15 sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausív para o atraso.
Os autores ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
ada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um otal de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002953-23.2023.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
MATHEUS DA SILVA SOUSA, brasileiro, personal trainer, portador do RG n° 2007536764-0 SSPDS e CPF N° 605.677.863-07, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, e SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. Informam os autores e o patrono os e-mail e telefone:
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram passagens aéreas com as
Ocorre que, o voo dos autores teve um atraso sem nenhuma justificativa
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15 sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausív para o atraso.
Os autores ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
ada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um otal de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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5002953-23.2023.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
MATHEUS DA SILVA SOUSA, brasileiro, personal trainer, portador do RG n° 2007536764-0 SSPDS e CPF N° 605.677.863-07, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, e SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. Informam os autores e o patrono os e-mail e telefone:
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram passagens aéreas com as
Ocorre que, o voo dos autores teve um atraso sem nenhuma justificativa
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15 sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausív para o atraso.
Os autores ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
ada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um otal de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002953-23.2023.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
MATHEUS DA SILVA SOUSA, brasileiro, personal trainer, portador do RG n° 2007536764-0 SSPDS e CPF N° 605.677.863-07, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, e SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. Informam os autores e o patrono os e-mail e telefone:
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram passagens aéreas com as
Ocorre que, o voo dos autores teve um atraso sem nenhuma justificativa
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15 sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausív para o atraso.
Os autores ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
ada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um otal de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002953-23.2023.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
MATHEUS DA SILVA SOUSA, brasileiro, personal trainer, portador do RG n° 2007536764-0 SSPDS e CPF N° 605.677.863-07, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, e SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. Informam os autores e o patrono os e-mail e telefone:
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram passagens aéreas com as
Ocorre que, o voo dos autores teve um atraso sem nenhuma justificativa
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15 sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausív para o atraso.
Os autores ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
ada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um otal de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002953-23.2023.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
MATHEUS DA SILVA SOUSA, brasileiro, personal trainer, portador do RG n° 2007536764-0 SSPDS e CPF N° 605.677.863-07, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, e SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. Informam os autores e o patrono os e-mail e telefone:
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram passagens aéreas com as
Ocorre que, o voo dos autores teve um atraso sem nenhuma justificativa
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15 sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausív para o atraso.
Os autores ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
ada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um otal de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002953-23.2023.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
MATHEUS DA SILVA SOUSA, brasileiro, personal trainer, portador do RG n° 2007536764-0 SSPDS e CPF N° 605.677.863-07, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, e SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. Informam os autores e o patrono os e-mail e telefone:
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram passagens aéreas com as
Ocorre que, o voo dos autores teve um atraso sem nenhuma justificativa
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15 sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausív para o atraso.
Os autores ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
ada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um otal de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002953-23.2023.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
MATHEUS DA SILVA SOUSA, brasileiro, personal trainer, portador do RG n° 2007536764-0 SSPDS e CPF N° 605.677.863-07, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, e SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. Informam os autores e o patrono os e-mail e telefone:
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram passagens aéreas com as
Ocorre que, o voo dos autores teve um atraso sem nenhuma justificativa
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15 sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausív para o atraso.
Os autores ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
ada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um otal de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5002953-23.2023.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
MATHEUS DA SILVA SOUSA, brasileiro, personal trainer, portador do RG n° 2007536764-0 SSPDS e CPF N° 605.677.863-07, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, e SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. Informam os autores e o patrono os e-mail e telefone:
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram passagens aéreas com as
Ocorre que, o voo dos autores teve um atraso sem nenhuma justificativa
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15 sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausív para o atraso.
Os autores ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
ada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um otal de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5002953-23.2023.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
MATHEUS DA SILVA SOUSA, brasileiro, personal trainer, portador do RG n° 2007536764-0 SSPDS e CPF N° 605.677.863-07, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, e SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. Informam os autores e o patrono os e-mail e telefone:
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram passagens aéreas com as
Ocorre que, o voo dos autores teve um atraso sem nenhuma justificativa
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15 sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausív para o atraso.
Os autores ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
ada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um otal de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002953-23.2023.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
MATHEUS DA SILVA SOUSA, brasileiro, personal trainer, portador do RG n° 2007536764-0 SSPDS e CPF N° 605.677.863-07, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, e SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. Informam os autores e o patrono os e-mail e telefone:
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram passagens aéreas com as
Ocorre que, o voo dos autores teve um atraso sem nenhuma justificativa
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15 sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausív para o atraso.
Os autores ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
ada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um otal de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002953-23.2023.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
MATHEUS DA SILVA SOUSA, brasileiro, personal trainer, portador do RG n° 2007536764-0 SSPDS e CPF N° 605.677.863-07, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, e SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. Informam os autores e o patrono os e-mail e telefone:
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram passagens aéreas com as
Ocorre que, o voo dos autores teve um atraso sem nenhuma justificativa
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15 sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausív para o atraso.
Os autores ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
ada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um otal de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002953-23.2023.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
MATHEUS DA SILVA SOUSA, brasileiro, personal trainer, portador do RG n° 2007536764-0 SSPDS e CPF N° 605.677.863-07, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, e SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. Informam os autores e o patrono os e-mail e telefone:
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram passagens aéreas com as
Ocorre que, o voo dos autores teve um atraso sem nenhuma justificativa
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15 sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausív para o atraso.
Os autores ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
ada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um otal de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002953-23.2023.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
MATHEUS DA SILVA SOUSA, brasileiro, personal trainer, portador do RG n° 2007536764-0 SSPDS e CPF N° 605.677.863-07, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, e SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. Informam os autores e o patrono os e-mail e telefone:
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
Os autores da presente demanda adquiriram passagens aéreas com as
Ocorre que, o voo dos autores teve um atraso sem nenhuma justificativa
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15 sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausív para o atraso.
Os autores ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
ada Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um otal de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5002957-03.2024.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5002957-03.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 21.147,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
ROBSON JOSÉ DA SILVA BENTO, brasileiro, divorciado, analista de qualidade do meio ambiente, inscrito no CPF nº 073.867.837-60, portador do RG nº 1408492, e-mail: robsonj.bento45@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Augusto dos Anjos, nº 205, apto 702, Torre Eucalipto, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-035, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente no dia seguinte, acarretando um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, o Autor, que reside em Serra/ES, se deslocou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, o Autor foi desagradavelmente surpreendido por sucessivos atrasos, até ser informado de que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação do Autor, que teve suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontrava com legítimas expectativas de realizar a viagem, tendo se deslocado desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado, o que lhe causou grande revolta.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após muitas horas de insistência, em longas filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 11:35h do dia seguinte, ou seja, absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado, tornando uma viagem que já seria longa, muito mais penosa e desgastante que o previsto. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se que em momento algum, foi ofertada ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade do Autor ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo Itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 12:40h do dia 14/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta de 12:40h do dia 15/10/2023, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciado pela empresa contratada, sofrendo enorme desgaste, estresse e nervosismo, tendo enfrentado diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação do Autor, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratado com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados.
A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. (Doc. 4 – Documento das menores)
Cabível destacar, ainda, que a realocação no voo mais próximo é obrigação da companhia aérea em casos de atrasos e cancelamentos, e embora o Autor tenha sido realocado, o que por si só comprova a culpa da Ré, ainda assim o dano sofrido é evidente diante da abusiva espera a que foi submetido, o itinerário mais longo, bem como do tempo útil perdido, vivenciando situação completamente angustiante e estressante.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés e os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto um novo voo extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino, frustrando bruscamente todo seu planejamento pessoal;
● Teve seu pedido de realocação em voo mais próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, foi realocado em um voo prejudicial sofrendo um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino, em claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado elas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - 9ª Vara Cível; Julgamento: 09/03/2021; Registro: 15/03/2021)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de
transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera pelo novo voo, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente por ter a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
ois bem, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuízo d
(i) R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a gastos com uma diária de hospedagem perdida, custeados pela Autora. (Doc. 5 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente às despesas com uma diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pela Autora e comprove que prestou auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.147,50 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete eais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 02 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5002957-03.2024.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5002957-03.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 21.147,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
ROBSON JOSÉ DA SILVA BENTO, brasileiro, divorciado, analista de qualidade do meio ambiente, inscrito no CPF nº 073.867.837-60, portador do RG nº 1408492, e-mail: robsonj.bento45@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Augusto dos Anjos, nº 205, apto 702, Torre Eucalipto, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-035, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente no dia seguinte, acarretando um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, o Autor, que reside em Serra/ES, se deslocou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, o Autor foi desagradavelmente surpreendido por sucessivos atrasos, até ser informado de que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação do Autor, que teve suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontrava com legítimas expectativas de realizar a viagem, tendo se deslocado desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado, o que lhe causou grande revolta.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após muitas horas de insistência, em longas filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 11:35h do dia seguinte, ou seja, absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado, tornando uma viagem que já seria longa, muito mais penosa e desgastante que o previsto. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se que em momento algum, foi ofertada ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade do Autor ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo Itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 12:40h do dia 14/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta de 12:40h do dia 15/10/2023, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciado pela empresa contratada, sofrendo enorme desgaste, estresse e nervosismo, tendo enfrentado diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação do Autor, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratado com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados.
A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. (Doc. 4 – Documento das menores)
Cabível destacar, ainda, que a realocação no voo mais próximo é obrigação da companhia aérea em casos de atrasos e cancelamentos, e embora o Autor tenha sido realocado, o que por si só comprova a culpa da Ré, ainda assim o dano sofrido é evidente diante da abusiva espera a que foi submetido, o itinerário mais longo, bem como do tempo útil perdido, vivenciando situação completamente angustiante e estressante.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés e os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto um novo voo extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino, frustrando bruscamente todo seu planejamento pessoal;
● Teve seu pedido de realocação em voo mais próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, foi realocado em um voo prejudicial sofrendo um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino, em claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado elas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - 9ª Vara Cível; Julgamento: 09/03/2021; Registro: 15/03/2021)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de
transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera pelo novo voo, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente por ter a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
ois bem, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuízo d
(i) R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a gastos com uma diária de hospedagem perdida, custeados pela Autora. (Doc. 5 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente às despesas com uma diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pela Autora e comprove que prestou auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.147,50 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete eais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 02 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002957-03.2024.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5002957-03.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 21.147,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
ROBSON JOSÉ DA SILVA BENTO, brasileiro, divorciado, analista de qualidade do meio ambiente, inscrito no CPF nº 073.867.837-60, portador do RG nº 1408492, e-mail: robsonj.bento45@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Augusto dos Anjos, nº 205, apto 702, Torre Eucalipto, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-035, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente no dia seguinte, acarretando um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, o Autor, que reside em Serra/ES, se deslocou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, o Autor foi desagradavelmente surpreendido por sucessivos atrasos, até ser informado de que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação do Autor, que teve suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontrava com legítimas expectativas de realizar a viagem, tendo se deslocado desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado, o que lhe causou grande revolta.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após muitas horas de insistência, em longas filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 11:35h do dia seguinte, ou seja, absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado, tornando uma viagem que já seria longa, muito mais penosa e desgastante que o previsto. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se que em momento algum, foi ofertada ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade do Autor ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo Itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 12:40h do dia 14/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta de 12:40h do dia 15/10/2023, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciado pela empresa contratada, sofrendo enorme desgaste, estresse e nervosismo, tendo enfrentado diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação do Autor, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratado com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados.
A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. (Doc. 4 – Documento das menores)
Cabível destacar, ainda, que a realocação no voo mais próximo é obrigação da companhia aérea em casos de atrasos e cancelamentos, e embora o Autor tenha sido realocado, o que por si só comprova a culpa da Ré, ainda assim o dano sofrido é evidente diante da abusiva espera a que foi submetido, o itinerário mais longo, bem como do tempo útil perdido, vivenciando situação completamente angustiante e estressante.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés e os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto um novo voo extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino, frustrando bruscamente todo seu planejamento pessoal;
● Teve seu pedido de realocação em voo mais próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, foi realocado em um voo prejudicial sofrendo um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino, em claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado elas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - 9ª Vara Cível; Julgamento: 09/03/2021; Registro: 15/03/2021)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de
transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera pelo novo voo, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente por ter a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
ois bem, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuízo d
(i) R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a gastos com uma diária de hospedagem perdida, custeados pela Autora. (Doc. 5 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente às despesas com uma diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pela Autora e comprove que prestou auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.147,50 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete eais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 02 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002957-03.2024.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5002957-03.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 21.147,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
ROBSON JOSÉ DA SILVA BENTO, brasileiro, divorciado, analista de qualidade do meio ambiente, inscrito no CPF nº 073.867.837-60, portador do RG nº 1408492, e-mail: robsonj.bento45@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Augusto dos Anjos, nº 205, apto 702, Torre Eucalipto, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-035, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente no dia seguinte, acarretando um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, o Autor, que reside em Serra/ES, se deslocou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, o Autor foi desagradavelmente surpreendido por sucessivos atrasos, até ser informado de que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação do Autor, que teve suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontrava com legítimas expectativas de realizar a viagem, tendo se deslocado desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado, o que lhe causou grande revolta.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após muitas horas de insistência, em longas filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 11:35h do dia seguinte, ou seja, absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado, tornando uma viagem que já seria longa, muito mais penosa e desgastante que o previsto. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se que em momento algum, foi ofertada ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade do Autor ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo Itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 12:40h do dia 14/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta de 12:40h do dia 15/10/2023, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciado pela empresa contratada, sofrendo enorme desgaste, estresse e nervosismo, tendo enfrentado diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação do Autor, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratado com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados.
A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. (Doc. 4 – Documento das menores)
Cabível destacar, ainda, que a realocação no voo mais próximo é obrigação da companhia aérea em casos de atrasos e cancelamentos, e embora o Autor tenha sido realocado, o que por si só comprova a culpa da Ré, ainda assim o dano sofrido é evidente diante da abusiva espera a que foi submetido, o itinerário mais longo, bem como do tempo útil perdido, vivenciando situação completamente angustiante e estressante.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés e os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto um novo voo extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino, frustrando bruscamente todo seu planejamento pessoal;
● Teve seu pedido de realocação em voo mais próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, foi realocado em um voo prejudicial sofrendo um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino, em claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado elas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - 9ª Vara Cível; Julgamento: 09/03/2021; Registro: 15/03/2021)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de
transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera pelo novo voo, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente por ter a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
ois bem, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuízo d
(i) R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a gastos com uma diária de hospedagem perdida, custeados pela Autora. (Doc. 5 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente às despesas com uma diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pela Autora e comprove que prestou auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.147,50 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete eais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 02 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002957-03.2024.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5002957-03.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 21.147,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
ROBSON JOSÉ DA SILVA BENTO, brasileiro, divorciado, analista de qualidade do meio ambiente, inscrito no CPF nº 073.867.837-60, portador do RG nº 1408492, e-mail: robsonj.bento45@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Augusto dos Anjos, nº 205, apto 702, Torre Eucalipto, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-035, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente no dia seguinte, acarretando um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, o Autor, que reside em Serra/ES, se deslocou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, o Autor foi desagradavelmente surpreendido por sucessivos atrasos, até ser informado de que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação do Autor, que teve suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontrava com legítimas expectativas de realizar a viagem, tendo se deslocado desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado, o que lhe causou grande revolta.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após muitas horas de insistência, em longas filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 11:35h do dia seguinte, ou seja, absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado, tornando uma viagem que já seria longa, muito mais penosa e desgastante que o previsto. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se que em momento algum, foi ofertada ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade do Autor ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo Itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 12:40h do dia 14/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta de 12:40h do dia 15/10/2023, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciado pela empresa contratada, sofrendo enorme desgaste, estresse e nervosismo, tendo enfrentado diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação do Autor, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratado com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados.
A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. (Doc. 4 – Documento das menores)
Cabível destacar, ainda, que a realocação no voo mais próximo é obrigação da companhia aérea em casos de atrasos e cancelamentos, e embora o Autor tenha sido realocado, o que por si só comprova a culpa da Ré, ainda assim o dano sofrido é evidente diante da abusiva espera a que foi submetido, o itinerário mais longo, bem como do tempo útil perdido, vivenciando situação completamente angustiante e estressante.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés e os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto um novo voo extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino, frustrando bruscamente todo seu planejamento pessoal;
● Teve seu pedido de realocação em voo mais próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, foi realocado em um voo prejudicial sofrendo um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino, em claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado elas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - 9ª Vara Cível; Julgamento: 09/03/2021; Registro: 15/03/2021)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de
transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera pelo novo voo, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente por ter a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
ois bem, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuízo d
(i) R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a gastos com uma diária de hospedagem perdida, custeados pela Autora. (Doc. 5 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente às despesas com uma diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pela Autora e comprove que prestou auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.147,50 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete eais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 02 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002957-03.2024.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5002957-03.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 21.147,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
ROBSON JOSÉ DA SILVA BENTO, brasileiro, divorciado, analista de qualidade do meio ambiente, inscrito no CPF nº 073.867.837-60, portador do RG nº 1408492, e-mail: robsonj.bento45@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Augusto dos Anjos, nº 205, apto 702, Torre Eucalipto, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-035, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente no dia seguinte, acarretando um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, o Autor, que reside em Serra/ES, se deslocou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, o Autor foi desagradavelmente surpreendido por sucessivos atrasos, até ser informado de que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação do Autor, que teve suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontrava com legítimas expectativas de realizar a viagem, tendo se deslocado desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado, o que lhe causou grande revolta.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após muitas horas de insistência, em longas filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 11:35h do dia seguinte, ou seja, absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado, tornando uma viagem que já seria longa, muito mais penosa e desgastante que o previsto. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se que em momento algum, foi ofertada ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade do Autor ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo Itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 12:40h do dia 14/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta de 12:40h do dia 15/10/2023, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciado pela empresa contratada, sofrendo enorme desgaste, estresse e nervosismo, tendo enfrentado diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação do Autor, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratado com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados.
A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. (Doc. 4 – Documento das menores)
Cabível destacar, ainda, que a realocação no voo mais próximo é obrigação da companhia aérea em casos de atrasos e cancelamentos, e embora o Autor tenha sido realocado, o que por si só comprova a culpa da Ré, ainda assim o dano sofrido é evidente diante da abusiva espera a que foi submetido, o itinerário mais longo, bem como do tempo útil perdido, vivenciando situação completamente angustiante e estressante.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés e os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto um novo voo extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino, frustrando bruscamente todo seu planejamento pessoal;
● Teve seu pedido de realocação em voo mais próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, foi realocado em um voo prejudicial sofrendo um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino, em claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado elas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - 9ª Vara Cível; Julgamento: 09/03/2021; Registro: 15/03/2021)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de
transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera pelo novo voo, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente por ter a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
ois bem, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuízo d
(i) R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a gastos com uma diária de hospedagem perdida, custeados pela Autora. (Doc. 5 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente às despesas com uma diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pela Autora e comprove que prestou auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.147,50 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete eais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 02 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002957-03.2024.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5002957-03.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 21.147,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
ROBSON JOSÉ DA SILVA BENTO, brasileiro, divorciado, analista de qualidade do meio ambiente, inscrito no CPF nº 073.867.837-60, portador do RG nº 1408492, e-mail: robsonj.bento45@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Augusto dos Anjos, nº 205, apto 702, Torre Eucalipto, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-035, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente no dia seguinte, acarretando um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, o Autor, que reside em Serra/ES, se deslocou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, o Autor foi desagradavelmente surpreendido por sucessivos atrasos, até ser informado de que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação do Autor, que teve suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontrava com legítimas expectativas de realizar a viagem, tendo se deslocado desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado, o que lhe causou grande revolta.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após muitas horas de insistência, em longas filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 11:35h do dia seguinte, ou seja, absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado, tornando uma viagem que já seria longa, muito mais penosa e desgastante que o previsto. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se que em momento algum, foi ofertada ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade do Autor ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo Itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 12:40h do dia 14/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta de 12:40h do dia 15/10/2023, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciado pela empresa contratada, sofrendo enorme desgaste, estresse e nervosismo, tendo enfrentado diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação do Autor, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratado com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados.
A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. (Doc. 4 – Documento das menores)
Cabível destacar, ainda, que a realocação no voo mais próximo é obrigação da companhia aérea em casos de atrasos e cancelamentos, e embora o Autor tenha sido realocado, o que por si só comprova a culpa da Ré, ainda assim o dano sofrido é evidente diante da abusiva espera a que foi submetido, o itinerário mais longo, bem como do tempo útil perdido, vivenciando situação completamente angustiante e estressante.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés e os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto um novo voo extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino, frustrando bruscamente todo seu planejamento pessoal;
● Teve seu pedido de realocação em voo mais próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, foi realocado em um voo prejudicial sofrendo um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino, em claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado elas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - 9ª Vara Cível; Julgamento: 09/03/2021; Registro: 15/03/2021)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de
transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera pelo novo voo, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente por ter a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
ois bem, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuízo d
(i) R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a gastos com uma diária de hospedagem perdida, custeados pela Autora. (Doc. 5 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente às despesas com uma diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pela Autora e comprove que prestou auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.147,50 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete eais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 02 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002957-03.2024.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5002957-03.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 21.147,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
ROBSON JOSÉ DA SILVA BENTO, brasileiro, divorciado, analista de qualidade do meio ambiente, inscrito no CPF nº 073.867.837-60, portador do RG nº 1408492, e-mail: robsonj.bento45@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Augusto dos Anjos, nº 205, apto 702, Torre Eucalipto, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-035, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente no dia seguinte, acarretando um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, o Autor, que reside em Serra/ES, se deslocou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, o Autor foi desagradavelmente surpreendido por sucessivos atrasos, até ser informado de que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação do Autor, que teve suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontrava com legítimas expectativas de realizar a viagem, tendo se deslocado desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado, o que lhe causou grande revolta.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após muitas horas de insistência, em longas filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 11:35h do dia seguinte, ou seja, absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado, tornando uma viagem que já seria longa, muito mais penosa e desgastante que o previsto. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se que em momento algum, foi ofertada ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade do Autor ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo Itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 12:40h do dia 14/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta de 12:40h do dia 15/10/2023, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciado pela empresa contratada, sofrendo enorme desgaste, estresse e nervosismo, tendo enfrentado diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação do Autor, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratado com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados.
A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. (Doc. 4 – Documento das menores)
Cabível destacar, ainda, que a realocação no voo mais próximo é obrigação da companhia aérea em casos de atrasos e cancelamentos, e embora o Autor tenha sido realocado, o que por si só comprova a culpa da Ré, ainda assim o dano sofrido é evidente diante da abusiva espera a que foi submetido, o itinerário mais longo, bem como do tempo útil perdido, vivenciando situação completamente angustiante e estressante.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés e os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto um novo voo extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino, frustrando bruscamente todo seu planejamento pessoal;
● Teve seu pedido de realocação em voo mais próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, foi realocado em um voo prejudicial sofrendo um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino, em claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado elas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - 9ª Vara Cível; Julgamento: 09/03/2021; Registro: 15/03/2021)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de
transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera pelo novo voo, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente por ter a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
ois bem, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuízo d
(i) R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a gastos com uma diária de hospedagem perdida, custeados pela Autora. (Doc. 5 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente às despesas com uma diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pela Autora e comprove que prestou auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.147,50 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete eais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 02 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002957-03.2024.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5002957-03.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 21.147,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
ROBSON JOSÉ DA SILVA BENTO, brasileiro, divorciado, analista de qualidade do meio ambiente, inscrito no CPF nº 073.867.837-60, portador do RG nº 1408492, e-mail: robsonj.bento45@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Augusto dos Anjos, nº 205, apto 702, Torre Eucalipto, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-035, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente no dia seguinte, acarretando um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, o Autor, que reside em Serra/ES, se deslocou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, o Autor foi desagradavelmente surpreendido por sucessivos atrasos, até ser informado de que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação do Autor, que teve suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontrava com legítimas expectativas de realizar a viagem, tendo se deslocado desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado, o que lhe causou grande revolta.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após muitas horas de insistência, em longas filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 11:35h do dia seguinte, ou seja, absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado, tornando uma viagem que já seria longa, muito mais penosa e desgastante que o previsto. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se que em momento algum, foi ofertada ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade do Autor ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo Itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 12:40h do dia 14/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta de 12:40h do dia 15/10/2023, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciado pela empresa contratada, sofrendo enorme desgaste, estresse e nervosismo, tendo enfrentado diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação do Autor, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratado com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados.
A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. (Doc. 4 – Documento das menores)
Cabível destacar, ainda, que a realocação no voo mais próximo é obrigação da companhia aérea em casos de atrasos e cancelamentos, e embora o Autor tenha sido realocado, o que por si só comprova a culpa da Ré, ainda assim o dano sofrido é evidente diante da abusiva espera a que foi submetido, o itinerário mais longo, bem como do tempo útil perdido, vivenciando situação completamente angustiante e estressante.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés e os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto um novo voo extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino, frustrando bruscamente todo seu planejamento pessoal;
● Teve seu pedido de realocação em voo mais próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, foi realocado em um voo prejudicial sofrendo um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino, em claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado elas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - 9ª Vara Cível; Julgamento: 09/03/2021; Registro: 15/03/2021)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de
transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera pelo novo voo, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente por ter a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
ois bem, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuízo d
(i) R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a gastos com uma diária de hospedagem perdida, custeados pela Autora. (Doc. 5 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente às despesas com uma diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pela Autora e comprove que prestou auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.147,50 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete eais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 02 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002957-03.2024.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5002957-03.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 21.147,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
ROBSON JOSÉ DA SILVA BENTO, brasileiro, divorciado, analista de qualidade do meio ambiente, inscrito no CPF nº 073.867.837-60, portador do RG nº 1408492, e-mail: robsonj.bento45@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Augusto dos Anjos, nº 205, apto 702, Torre Eucalipto, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-035, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente no dia seguinte, acarretando um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, o Autor, que reside em Serra/ES, se deslocou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, o Autor foi desagradavelmente surpreendido por sucessivos atrasos, até ser informado de que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação do Autor, que teve suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontrava com legítimas expectativas de realizar a viagem, tendo se deslocado desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado, o que lhe causou grande revolta.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após muitas horas de insistência, em longas filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 11:35h do dia seguinte, ou seja, absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado, tornando uma viagem que já seria longa, muito mais penosa e desgastante que o previsto. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se que em momento algum, foi ofertada ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade do Autor ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo Itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 12:40h do dia 14/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta de 12:40h do dia 15/10/2023, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciado pela empresa contratada, sofrendo enorme desgaste, estresse e nervosismo, tendo enfrentado diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação do Autor, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratado com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados.
A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. (Doc. 4 – Documento das menores)
Cabível destacar, ainda, que a realocação no voo mais próximo é obrigação da companhia aérea em casos de atrasos e cancelamentos, e embora o Autor tenha sido realocado, o que por si só comprova a culpa da Ré, ainda assim o dano sofrido é evidente diante da abusiva espera a que foi submetido, o itinerário mais longo, bem como do tempo útil perdido, vivenciando situação completamente angustiante e estressante.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés e os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto um novo voo extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino, frustrando bruscamente todo seu planejamento pessoal;
● Teve seu pedido de realocação em voo mais próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, foi realocado em um voo prejudicial sofrendo um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino, em claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado elas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - 9ª Vara Cível; Julgamento: 09/03/2021; Registro: 15/03/2021)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de
transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera pelo novo voo, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente por ter a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
ois bem, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuízo d
(i) R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a gastos com uma diária de hospedagem perdida, custeados pela Autora. (Doc. 5 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente às despesas com uma diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pela Autora e comprove que prestou auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.147,50 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete eais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 02 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002957-03.2024.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5002957-03.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 21.147,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
ROBSON JOSÉ DA SILVA BENTO, brasileiro, divorciado, analista de qualidade do meio ambiente, inscrito no CPF nº 073.867.837-60, portador do RG nº 1408492, e-mail: robsonj.bento45@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Augusto dos Anjos, nº 205, apto 702, Torre Eucalipto, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-035, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente no dia seguinte, acarretando um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, o Autor, que reside em Serra/ES, se deslocou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, o Autor foi desagradavelmente surpreendido por sucessivos atrasos, até ser informado de que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação do Autor, que teve suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontrava com legítimas expectativas de realizar a viagem, tendo se deslocado desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado, o que lhe causou grande revolta.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após muitas horas de insistência, em longas filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 11:35h do dia seguinte, ou seja, absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado, tornando uma viagem que já seria longa, muito mais penosa e desgastante que o previsto. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se que em momento algum, foi ofertada ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade do Autor ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo Itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 12:40h do dia 14/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta de 12:40h do dia 15/10/2023, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciado pela empresa contratada, sofrendo enorme desgaste, estresse e nervosismo, tendo enfrentado diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação do Autor, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratado com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados.
A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. (Doc. 4 – Documento das menores)
Cabível destacar, ainda, que a realocação no voo mais próximo é obrigação da companhia aérea em casos de atrasos e cancelamentos, e embora o Autor tenha sido realocado, o que por si só comprova a culpa da Ré, ainda assim o dano sofrido é evidente diante da abusiva espera a que foi submetido, o itinerário mais longo, bem como do tempo útil perdido, vivenciando situação completamente angustiante e estressante.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés e os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto um novo voo extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino, frustrando bruscamente todo seu planejamento pessoal;
● Teve seu pedido de realocação em voo mais próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, foi realocado em um voo prejudicial sofrendo um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino, em claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado elas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - 9ª Vara Cível; Julgamento: 09/03/2021; Registro: 15/03/2021)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de
transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera pelo novo voo, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente por ter a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
ois bem, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuízo d
(i) R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a gastos com uma diária de hospedagem perdida, custeados pela Autora. (Doc. 5 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente às despesas com uma diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pela Autora e comprove que prestou auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.147,50 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete eais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 02 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5002957-03.2024.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5002957-03.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 21.147,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
ROBSON JOSÉ DA SILVA BENTO, brasileiro, divorciado, analista de qualidade do meio ambiente, inscrito no CPF nº 073.867.837-60, portador do RG nº 1408492, e-mail: robsonj.bento45@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Augusto dos Anjos, nº 205, apto 702, Torre Eucalipto, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-035, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente no dia seguinte, acarretando um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, o Autor, que reside em Serra/ES, se deslocou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, o Autor foi desagradavelmente surpreendido por sucessivos atrasos, até ser informado de que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação do Autor, que teve suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontrava com legítimas expectativas de realizar a viagem, tendo se deslocado desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado, o que lhe causou grande revolta.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após muitas horas de insistência, em longas filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 11:35h do dia seguinte, ou seja, absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado, tornando uma viagem que já seria longa, muito mais penosa e desgastante que o previsto. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se que em momento algum, foi ofertada ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade do Autor ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo Itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 12:40h do dia 14/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta de 12:40h do dia 15/10/2023, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciado pela empresa contratada, sofrendo enorme desgaste, estresse e nervosismo, tendo enfrentado diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação do Autor, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratado com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados.
A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. (Doc. 4 – Documento das menores)
Cabível destacar, ainda, que a realocação no voo mais próximo é obrigação da companhia aérea em casos de atrasos e cancelamentos, e embora o Autor tenha sido realocado, o que por si só comprova a culpa da Ré, ainda assim o dano sofrido é evidente diante da abusiva espera a que foi submetido, o itinerário mais longo, bem como do tempo útil perdido, vivenciando situação completamente angustiante e estressante.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés e os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto um novo voo extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino, frustrando bruscamente todo seu planejamento pessoal;
● Teve seu pedido de realocação em voo mais próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, foi realocado em um voo prejudicial sofrendo um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino, em claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado elas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - 9ª Vara Cível; Julgamento: 09/03/2021; Registro: 15/03/2021)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de
transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera pelo novo voo, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente por ter a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
ois bem, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuízo d
(i) R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a gastos com uma diária de hospedagem perdida, custeados pela Autora. (Doc. 5 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente às despesas com uma diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pela Autora e comprove que prestou auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.147,50 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete eais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 02 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002957-03.2024.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5002957-03.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 21.147,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
ROBSON JOSÉ DA SILVA BENTO, brasileiro, divorciado, analista de qualidade do meio ambiente, inscrito no CPF nº 073.867.837-60, portador do RG nº 1408492, e-mail: robsonj.bento45@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Augusto dos Anjos, nº 205, apto 702, Torre Eucalipto, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-035, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente no dia seguinte, acarretando um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, o Autor, que reside em Serra/ES, se deslocou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, o Autor foi desagradavelmente surpreendido por sucessivos atrasos, até ser informado de que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação do Autor, que teve suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontrava com legítimas expectativas de realizar a viagem, tendo se deslocado desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado, o que lhe causou grande revolta.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após muitas horas de insistência, em longas filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 11:35h do dia seguinte, ou seja, absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado, tornando uma viagem que já seria longa, muito mais penosa e desgastante que o previsto. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se que em momento algum, foi ofertada ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade do Autor ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo Itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 12:40h do dia 14/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta de 12:40h do dia 15/10/2023, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciado pela empresa contratada, sofrendo enorme desgaste, estresse e nervosismo, tendo enfrentado diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação do Autor, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratado com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados.
A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. (Doc. 4 – Documento das menores)
Cabível destacar, ainda, que a realocação no voo mais próximo é obrigação da companhia aérea em casos de atrasos e cancelamentos, e embora o Autor tenha sido realocado, o que por si só comprova a culpa da Ré, ainda assim o dano sofrido é evidente diante da abusiva espera a que foi submetido, o itinerário mais longo, bem como do tempo útil perdido, vivenciando situação completamente angustiante e estressante.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés e os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto um novo voo extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino, frustrando bruscamente todo seu planejamento pessoal;
● Teve seu pedido de realocação em voo mais próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, foi realocado em um voo prejudicial sofrendo um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino, em claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado elas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - 9ª Vara Cível; Julgamento: 09/03/2021; Registro: 15/03/2021)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de
transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera pelo novo voo, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente por ter a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
ois bem, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuízo d
(i) R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a gastos com uma diária de hospedagem perdida, custeados pela Autora. (Doc. 5 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente às despesas com uma diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pela Autora e comprove que prestou auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.147,50 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete eais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 02 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002957-03.2024.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5002957-03.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 21.147,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
ROBSON JOSÉ DA SILVA BENTO, brasileiro, divorciado, analista de qualidade do meio ambiente, inscrito no CPF nº 073.867.837-60, portador do RG nº 1408492, e-mail: robsonj.bento45@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Augusto dos Anjos, nº 205, apto 702, Torre Eucalipto, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-035, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente no dia seguinte, acarretando um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, o Autor, que reside em Serra/ES, se deslocou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, o Autor foi desagradavelmente surpreendido por sucessivos atrasos, até ser informado de que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação do Autor, que teve suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontrava com legítimas expectativas de realizar a viagem, tendo se deslocado desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado, o que lhe causou grande revolta.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após muitas horas de insistência, em longas filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 11:35h do dia seguinte, ou seja, absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado, tornando uma viagem que já seria longa, muito mais penosa e desgastante que o previsto. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se que em momento algum, foi ofertada ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade do Autor ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo Itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 12:40h do dia 14/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta de 12:40h do dia 15/10/2023, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciado pela empresa contratada, sofrendo enorme desgaste, estresse e nervosismo, tendo enfrentado diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação do Autor, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratado com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados.
A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. (Doc. 4 – Documento das menores)
Cabível destacar, ainda, que a realocação no voo mais próximo é obrigação da companhia aérea em casos de atrasos e cancelamentos, e embora o Autor tenha sido realocado, o que por si só comprova a culpa da Ré, ainda assim o dano sofrido é evidente diante da abusiva espera a que foi submetido, o itinerário mais longo, bem como do tempo útil perdido, vivenciando situação completamente angustiante e estressante.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés e os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto um novo voo extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino, frustrando bruscamente todo seu planejamento pessoal;
● Teve seu pedido de realocação em voo mais próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, foi realocado em um voo prejudicial sofrendo um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino, em claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado elas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - 9ª Vara Cível; Julgamento: 09/03/2021; Registro: 15/03/2021)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de
transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera pelo novo voo, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente por ter a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
ois bem, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuízo d
(i) R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a gastos com uma diária de hospedagem perdida, custeados pela Autora. (Doc. 5 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente às despesas com uma diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pela Autora e comprove que prestou auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.147,50 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete eais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 02 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002957-03.2024.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5002957-03.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 21.147,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
ROBSON JOSÉ DA SILVA BENTO, brasileiro, divorciado, analista de qualidade do meio ambiente, inscrito no CPF nº 073.867.837-60, portador do RG nº 1408492, e-mail: robsonj.bento45@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Augusto dos Anjos, nº 205, apto 702, Torre Eucalipto, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-035, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente no dia seguinte, acarretando um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, o Autor, que reside em Serra/ES, se deslocou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, o Autor foi desagradavelmente surpreendido por sucessivos atrasos, até ser informado de que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação do Autor, que teve suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontrava com legítimas expectativas de realizar a viagem, tendo se deslocado desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado, o que lhe causou grande revolta.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após muitas horas de insistência, em longas filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 11:35h do dia seguinte, ou seja, absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado, tornando uma viagem que já seria longa, muito mais penosa e desgastante que o previsto. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se que em momento algum, foi ofertada ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade do Autor ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo Itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 12:40h do dia 14/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta de 12:40h do dia 15/10/2023, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciado pela empresa contratada, sofrendo enorme desgaste, estresse e nervosismo, tendo enfrentado diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação do Autor, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratado com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados.
A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. (Doc. 4 – Documento das menores)
Cabível destacar, ainda, que a realocação no voo mais próximo é obrigação da companhia aérea em casos de atrasos e cancelamentos, e embora o Autor tenha sido realocado, o que por si só comprova a culpa da Ré, ainda assim o dano sofrido é evidente diante da abusiva espera a que foi submetido, o itinerário mais longo, bem como do tempo útil perdido, vivenciando situação completamente angustiante e estressante.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés e os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto um novo voo extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino, frustrando bruscamente todo seu planejamento pessoal;
● Teve seu pedido de realocação em voo mais próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, foi realocado em um voo prejudicial sofrendo um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino, em claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado elas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - 9ª Vara Cível; Julgamento: 09/03/2021; Registro: 15/03/2021)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de
transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera pelo novo voo, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente por ter a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
ois bem, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuízo d
(i) R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a gastos com uma diária de hospedagem perdida, custeados pela Autora. (Doc. 5 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente às despesas com uma diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pela Autora e comprove que prestou auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.147,50 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete eais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 02 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002957-03.2024.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5002957-03.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 21.147,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
ROBSON JOSÉ DA SILVA BENTO, brasileiro, divorciado, analista de qualidade do meio ambiente, inscrito no CPF nº 073.867.837-60, portador do RG nº 1408492, e-mail: robsonj.bento45@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Augusto dos Anjos, nº 205, apto 702, Torre Eucalipto, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-035, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente no dia seguinte, acarretando um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, o Autor, que reside em Serra/ES, se deslocou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, o Autor foi desagradavelmente surpreendido por sucessivos atrasos, até ser informado de que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação do Autor, que teve suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontrava com legítimas expectativas de realizar a viagem, tendo se deslocado desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado, o que lhe causou grande revolta.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após muitas horas de insistência, em longas filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 11:35h do dia seguinte, ou seja, absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado, tornando uma viagem que já seria longa, muito mais penosa e desgastante que o previsto. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se que em momento algum, foi ofertada ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade do Autor ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo Itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 12:40h do dia 14/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta de 12:40h do dia 15/10/2023, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciado pela empresa contratada, sofrendo enorme desgaste, estresse e nervosismo, tendo enfrentado diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação do Autor, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratado com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados.
A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. (Doc. 4 – Documento das menores)
Cabível destacar, ainda, que a realocação no voo mais próximo é obrigação da companhia aérea em casos de atrasos e cancelamentos, e embora o Autor tenha sido realocado, o que por si só comprova a culpa da Ré, ainda assim o dano sofrido é evidente diante da abusiva espera a que foi submetido, o itinerário mais longo, bem como do tempo útil perdido, vivenciando situação completamente angustiante e estressante.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés e os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto um novo voo extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino, frustrando bruscamente todo seu planejamento pessoal;
● Teve seu pedido de realocação em voo mais próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, foi realocado em um voo prejudicial sofrendo um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino, em claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado elas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - 9ª Vara Cível; Julgamento: 09/03/2021; Registro: 15/03/2021)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de
transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera pelo novo voo, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente por ter a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
ois bem, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuízo d
(i) R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a gastos com uma diária de hospedagem perdida, custeados pela Autora. (Doc. 5 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente às despesas com uma diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pela Autora e comprove que prestou auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.147,50 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete eais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 02 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002957-03.2024.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5002957-03.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 21.147,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
ROBSON JOSÉ DA SILVA BENTO, brasileiro, divorciado, analista de qualidade do meio ambiente, inscrito no CPF nº 073.867.837-60, portador do RG nº 1408492, e-mail: robsonj.bento45@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Augusto dos Anjos, nº 205, apto 702, Torre Eucalipto, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-035, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente no dia seguinte, acarretando um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, o Autor, que reside em Serra/ES, se deslocou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, o Autor foi desagradavelmente surpreendido por sucessivos atrasos, até ser informado de que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação do Autor, que teve suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontrava com legítimas expectativas de realizar a viagem, tendo se deslocado desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado, o que lhe causou grande revolta.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após muitas horas de insistência, em longas filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 11:35h do dia seguinte, ou seja, absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado, tornando uma viagem que já seria longa, muito mais penosa e desgastante que o previsto. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se que em momento algum, foi ofertada ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade do Autor ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo Itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 12:40h do dia 14/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta de 12:40h do dia 15/10/2023, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciado pela empresa contratada, sofrendo enorme desgaste, estresse e nervosismo, tendo enfrentado diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação do Autor, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratado com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados.
A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. (Doc. 4 – Documento das menores)
Cabível destacar, ainda, que a realocação no voo mais próximo é obrigação da companhia aérea em casos de atrasos e cancelamentos, e embora o Autor tenha sido realocado, o que por si só comprova a culpa da Ré, ainda assim o dano sofrido é evidente diante da abusiva espera a que foi submetido, o itinerário mais longo, bem como do tempo útil perdido, vivenciando situação completamente angustiante e estressante.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés e os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto um novo voo extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino, frustrando bruscamente todo seu planejamento pessoal;
● Teve seu pedido de realocação em voo mais próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, foi realocado em um voo prejudicial sofrendo um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino, em claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado elas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - 9ª Vara Cível; Julgamento: 09/03/2021; Registro: 15/03/2021)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de
transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera pelo novo voo, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente por ter a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
ois bem, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuízo d
(i) R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a gastos com uma diária de hospedagem perdida, custeados pela Autora. (Doc. 5 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente às despesas com uma diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pela Autora e comprove que prestou auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.147,50 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete eais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 02 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002957-03.2024.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5002957-03.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 21.147,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
ROBSON JOSÉ DA SILVA BENTO, brasileiro, divorciado, analista de qualidade do meio ambiente, inscrito no CPF nº 073.867.837-60, portador do RG nº 1408492, e-mail: robsonj.bento45@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Augusto dos Anjos, nº 205, apto 702, Torre Eucalipto, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-035, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente no dia seguinte, acarretando um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, o Autor, que reside em Serra/ES, se deslocou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, o Autor foi desagradavelmente surpreendido por sucessivos atrasos, até ser informado de que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação do Autor, que teve suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontrava com legítimas expectativas de realizar a viagem, tendo se deslocado desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado, o que lhe causou grande revolta.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após muitas horas de insistência, em longas filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 11:35h do dia seguinte, ou seja, absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado, tornando uma viagem que já seria longa, muito mais penosa e desgastante que o previsto. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se que em momento algum, foi ofertada ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade do Autor ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo Itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 12:40h do dia 14/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta de 12:40h do dia 15/10/2023, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciado pela empresa contratada, sofrendo enorme desgaste, estresse e nervosismo, tendo enfrentado diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação do Autor, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratado com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados.
A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. (Doc. 4 – Documento das menores)
Cabível destacar, ainda, que a realocação no voo mais próximo é obrigação da companhia aérea em casos de atrasos e cancelamentos, e embora o Autor tenha sido realocado, o que por si só comprova a culpa da Ré, ainda assim o dano sofrido é evidente diante da abusiva espera a que foi submetido, o itinerário mais longo, bem como do tempo útil perdido, vivenciando situação completamente angustiante e estressante.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés e os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto um novo voo extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino, frustrando bruscamente todo seu planejamento pessoal;
● Teve seu pedido de realocação em voo mais próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, foi realocado em um voo prejudicial sofrendo um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino, em claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado elas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - 9ª Vara Cível; Julgamento: 09/03/2021; Registro: 15/03/2021)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de
transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera pelo novo voo, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente por ter a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
ois bem, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuízo d
(i) R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a gastos com uma diária de hospedagem perdida, custeados pela Autora. (Doc. 5 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente às despesas com uma diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pela Autora e comprove que prestou auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.147,50 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete eais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 02 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002957-03.2024.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5002957-03.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 21.147,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
ROBSON JOSÉ DA SILVA BENTO, brasileiro, divorciado, analista de qualidade do meio ambiente, inscrito no CPF nº 073.867.837-60, portador do RG nº 1408492, e-mail: robsonj.bento45@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Augusto dos Anjos, nº 205, apto 702, Torre Eucalipto, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-035, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente no dia seguinte, acarretando um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, o Autor, que reside em Serra/ES, se deslocou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, o Autor foi desagradavelmente surpreendido por sucessivos atrasos, até ser informado de que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação do Autor, que teve suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontrava com legítimas expectativas de realizar a viagem, tendo se deslocado desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado, o que lhe causou grande revolta.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após muitas horas de insistência, em longas filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 11:35h do dia seguinte, ou seja, absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado, tornando uma viagem que já seria longa, muito mais penosa e desgastante que o previsto. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se que em momento algum, foi ofertada ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade do Autor ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo Itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 12:40h do dia 14/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta de 12:40h do dia 15/10/2023, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciado pela empresa contratada, sofrendo enorme desgaste, estresse e nervosismo, tendo enfrentado diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação do Autor, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratado com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados.
A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. (Doc. 4 – Documento das menores)
Cabível destacar, ainda, que a realocação no voo mais próximo é obrigação da companhia aérea em casos de atrasos e cancelamentos, e embora o Autor tenha sido realocado, o que por si só comprova a culpa da Ré, ainda assim o dano sofrido é evidente diante da abusiva espera a que foi submetido, o itinerário mais longo, bem como do tempo útil perdido, vivenciando situação completamente angustiante e estressante.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés e os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto um novo voo extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino, frustrando bruscamente todo seu planejamento pessoal;
● Teve seu pedido de realocação em voo mais próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, foi realocado em um voo prejudicial sofrendo um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino, em claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado elas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - 9ª Vara Cível; Julgamento: 09/03/2021; Registro: 15/03/2021)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de
transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera pelo novo voo, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente por ter a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
ois bem, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuízo d
(i) R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a gastos com uma diária de hospedagem perdida, custeados pela Autora. (Doc. 5 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente às despesas com uma diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pela Autora e comprove que prestou auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.147,50 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete eais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 02 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002957-03.2024.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5002957-03.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 21.147,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
ROBSON JOSÉ DA SILVA BENTO, brasileiro, divorciado, analista de qualidade do meio ambiente, inscrito no CPF nº 073.867.837-60, portador do RG nº 1408492, e-mail: robsonj.bento45@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Augusto dos Anjos, nº 205, apto 702, Torre Eucalipto, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-035, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente no dia seguinte, acarretando um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, o Autor, que reside em Serra/ES, se deslocou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, o Autor foi desagradavelmente surpreendido por sucessivos atrasos, até ser informado de que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação do Autor, que teve suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontrava com legítimas expectativas de realizar a viagem, tendo se deslocado desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado, o que lhe causou grande revolta.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após muitas horas de insistência, em longas filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 11:35h do dia seguinte, ou seja, absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado, tornando uma viagem que já seria longa, muito mais penosa e desgastante que o previsto. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se que em momento algum, foi ofertada ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade do Autor ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo Itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 12:40h do dia 14/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta de 12:40h do dia 15/10/2023, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciado pela empresa contratada, sofrendo enorme desgaste, estresse e nervosismo, tendo enfrentado diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação do Autor, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratado com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados.
A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. (Doc. 4 – Documento das menores)
Cabível destacar, ainda, que a realocação no voo mais próximo é obrigação da companhia aérea em casos de atrasos e cancelamentos, e embora o Autor tenha sido realocado, o que por si só comprova a culpa da Ré, ainda assim o dano sofrido é evidente diante da abusiva espera a que foi submetido, o itinerário mais longo, bem como do tempo útil perdido, vivenciando situação completamente angustiante e estressante.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés e os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto um novo voo extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino, frustrando bruscamente todo seu planejamento pessoal;
● Teve seu pedido de realocação em voo mais próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, foi realocado em um voo prejudicial sofrendo um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino, em claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado elas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - 9ª Vara Cível; Julgamento: 09/03/2021; Registro: 15/03/2021)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de
transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera pelo novo voo, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente por ter a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
ois bem, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuízo d
(i) R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a gastos com uma diária de hospedagem perdida, custeados pela Autora. (Doc. 5 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente às despesas com uma diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pela Autora e comprove que prestou auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.147,50 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete eais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 02 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002957-03.2024.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5002957-03.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 21.147,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
ROBSON JOSÉ DA SILVA BENTO, brasileiro, divorciado, analista de qualidade do meio ambiente, inscrito no CPF nº 073.867.837-60, portador do RG nº 1408492, e-mail: robsonj.bento45@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Augusto dos Anjos, nº 205, apto 702, Torre Eucalipto, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-035, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente no dia seguinte, acarretando um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, o Autor, que reside em Serra/ES, se deslocou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, o Autor foi desagradavelmente surpreendido por sucessivos atrasos, até ser informado de que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação do Autor, que teve suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontrava com legítimas expectativas de realizar a viagem, tendo se deslocado desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado, o que lhe causou grande revolta.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após muitas horas de insistência, em longas filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 11:35h do dia seguinte, ou seja, absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado, tornando uma viagem que já seria longa, muito mais penosa e desgastante que o previsto. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se que em momento algum, foi ofertada ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade do Autor ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo Itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 12:40h do dia 14/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta de 12:40h do dia 15/10/2023, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciado pela empresa contratada, sofrendo enorme desgaste, estresse e nervosismo, tendo enfrentado diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação do Autor, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratado com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados.
A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. (Doc. 4 – Documento das menores)
Cabível destacar, ainda, que a realocação no voo mais próximo é obrigação da companhia aérea em casos de atrasos e cancelamentos, e embora o Autor tenha sido realocado, o que por si só comprova a culpa da Ré, ainda assim o dano sofrido é evidente diante da abusiva espera a que foi submetido, o itinerário mais longo, bem como do tempo útil perdido, vivenciando situação completamente angustiante e estressante.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés e os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto um novo voo extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino, frustrando bruscamente todo seu planejamento pessoal;
● Teve seu pedido de realocação em voo mais próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, foi realocado em um voo prejudicial sofrendo um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino, em claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado elas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - 9ª Vara Cível; Julgamento: 09/03/2021; Registro: 15/03/2021)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de
transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera pelo novo voo, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente por ter a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
ois bem, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuízo d
(i) R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a gastos com uma diária de hospedagem perdida, custeados pela Autora. (Doc. 5 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente às despesas com uma diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pela Autora e comprove que prestou auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.147,50 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete eais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 02 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002957-03.2024.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5002957-03.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 21.147,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
ROBSON JOSÉ DA SILVA BENTO, brasileiro, divorciado, analista de qualidade do meio ambiente, inscrito no CPF nº 073.867.837-60, portador do RG nº 1408492, e-mail: robsonj.bento45@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Augusto dos Anjos, nº 205, apto 702, Torre Eucalipto, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-035, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente no dia seguinte, acarretando um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, o Autor, que reside em Serra/ES, se deslocou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, o Autor foi desagradavelmente surpreendido por sucessivos atrasos, até ser informado de que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação do Autor, que teve suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontrava com legítimas expectativas de realizar a viagem, tendo se deslocado desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado, o que lhe causou grande revolta.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após muitas horas de insistência, em longas filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 11:35h do dia seguinte, ou seja, absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado, tornando uma viagem que já seria longa, muito mais penosa e desgastante que o previsto. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se que em momento algum, foi ofertada ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade do Autor ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo Itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 12:40h do dia 14/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta de 12:40h do dia 15/10/2023, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciado pela empresa contratada, sofrendo enorme desgaste, estresse e nervosismo, tendo enfrentado diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação do Autor, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratado com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados.
A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. (Doc. 4 – Documento das menores)
Cabível destacar, ainda, que a realocação no voo mais próximo é obrigação da companhia aérea em casos de atrasos e cancelamentos, e embora o Autor tenha sido realocado, o que por si só comprova a culpa da Ré, ainda assim o dano sofrido é evidente diante da abusiva espera a que foi submetido, o itinerário mais longo, bem como do tempo útil perdido, vivenciando situação completamente angustiante e estressante.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés e os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto um novo voo extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino, frustrando bruscamente todo seu planejamento pessoal;
● Teve seu pedido de realocação em voo mais próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, foi realocado em um voo prejudicial sofrendo um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino, em claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado elas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - 9ª Vara Cível; Julgamento: 09/03/2021; Registro: 15/03/2021)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de
transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera pelo novo voo, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente por ter a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
ois bem, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuízo d
(i) R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a gastos com uma diária de hospedagem perdida, custeados pela Autora. (Doc. 5 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente às despesas com uma diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pela Autora e comprove que prestou auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.147,50 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete eais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 02 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002957-03.2024.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5002957-03.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 21.147,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
ROBSON JOSÉ DA SILVA BENTO, brasileiro, divorciado, analista de qualidade do meio ambiente, inscrito no CPF nº 073.867.837-60, portador do RG nº 1408492, e-mail: robsonj.bento45@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Augusto dos Anjos, nº 205, apto 702, Torre Eucalipto, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP: 29164-035, por seu advogado infra- assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial que partiria somente no dia seguinte, acarretando um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, o Autor, que reside em Serra/ES, se deslocou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, o Autor foi desagradavelmente surpreendido por sucessivos atrasos, até ser informado de que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação do Autor, que teve suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontrava com legítimas expectativas de realizar a viagem, tendo se deslocado desnecessariamente até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado, o que lhe causou grande revolta.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após muitas horas de insistência, em longas filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Requerente de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 11:35h do dia seguinte, ou seja, absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado, tornando uma viagem que já seria longa, muito mais penosa e desgastante que o previsto. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem.
Ressalta-se que em momento algum, foi ofertada ao Autor a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade do Autor ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo Itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:35h ➔ Rio de Janeiro/RS (SDU) – 12:40h
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 12:40h do dia 14/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta de 12:40h do dia 15/10/2023, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente negligenciado pela empresa contratada, sofrendo enorme desgaste, estresse e nervosismo, tendo enfrentado diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente porque teve a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação do Autor, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve suas expectativas bruscamente frustradas, além de ter sido tratado com grande descaso pela Ré, que não se preocupou em minimizar os transtornos causados.
A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. (Doc. 4 – Documento das menores)
Cabível destacar, ainda, que a realocação no voo mais próximo é obrigação da companhia aérea em casos de atrasos e cancelamentos, e embora o Autor tenha sido realocado, o que por si só comprova a culpa da Ré, ainda assim o dano sofrido é evidente diante da abusiva espera a que foi submetido, o itinerário mais longo, bem como do tempo útil perdido, vivenciando situação completamente angustiante e estressante.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés e os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto um novo voo extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino, frustrando bruscamente todo seu planejamento pessoal;
● Teve seu pedido de realocação em voo mais próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, foi realocado em um voo prejudicial sofrendo um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino, em claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado elas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem o Autor pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - 9ª Vara Cível; Julgamento: 09/03/2021; Registro: 15/03/2021)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de
transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio ou justificativa, quando já estava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo imposto uma realocação extremamente prejudicial, que acarretou um atraso absurdo e inaceitável de mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, durante todo tempo de espera pelo novo voo, o Autor não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciado pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário prestado pela Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, o Autor sofreu grande frustração por ter todo seu planejamento pessoal prejudicado, principalmente por ter a curta duração da viagem reduzida, deixando de fazer passeios turísticos e desfrutar de momentos de lazer, o que lhe causou grande angústia e revolta. A situação foi agravada pelo fato de que o Autor estava viajando na companhia das filhas, que possuíam apenas 07 (sete) e 15 (quinze) anos de idade na época dos fatos, ficando muito nervosas e agitadas, visto que se sabe que crianças nessa idade não possuem o discernimento necessário para lidar com situações como a narrada e estavam muito ansiosas pela realização da viagem, passando por grande irritabilidade e desconforto, não podendo o tutor tomar qualquer providência para amenizar o sofrimento das menores, estando à mercê da companhia aérea. Inegável que o Autor sofreu grande desgaste diante do descaso e desídia da Ré, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
ois bem, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no prejuízo d
(i) R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a gastos com uma diária de hospedagem perdida, custeados pela Autora. (Doc. 5 – Gastos)
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente às despesas com uma diária de hospedagem perdida, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pela Autora e comprove que prestou auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 1.147,50 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.147,50 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete eais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 02 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5002977-33.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002977-33.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 32.072,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ESPÍRITO SANTO.
WEVERSON CAVEDO, brasileiro, casado, personal trainer, inscrito no CPF sob n° 128.914.627-69, inscrito no RG nº 3031361 SSP ES, residente e domiciliado na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185 e MAYARA BELO DE SOUZA, brasileira, casada, personal trainer, inscrita no CPF sob o nº 160.595.597-35, inscrita no RG sob o nº 3545122 SPTC ES, residente e domiciliada na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185, devidamente representados por seu advogado, com mandado procuratório em anexo, vêm apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CPNJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andar 17 CONJ 171, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br.
I – DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que diante de tal fato planejaram a sua lua de mel com bastante esmero.
Diante disso, os Requerentes efetuaram a compra de duas passagens aéreas de ida e duas passagens de volta pela companhia, Requerida, Latam, em seus nomes conforme se pode observar em anexo, pelos bilhetes constantes nos autos, de ida de Vitória com escala em São Paulo e destino final Milão na Itália.
A ida ocorreu na data de 01 de março de 2023 às 12:00 de Vitória-ES, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 13:35 pelo voo LA3507 e posteriormente às 17:25 embarcaram para Milão na Itália no voo LA8072 chegando naquela cidade no dia 02 de março de 2023 às 09:00.
As passagens de volta adquiridas no mesmo momento das de ida tiveram o seguinte itinerário, na data de 18 de março de 2023 com saída às 12:05 de Milão na Itália, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 20:00 pelo voo LA8073 e posteriormente embarque para Vitória-ES no voo LA3512 às 23:05 com chegada às 0:35 do dia 19 de março de 2023.
Tem-se que diante da natureza da viagem e conforme consta no bilhete os Requerentes possuíam direito as seguintes bagagens em todos os trechos dos voos adquiridos:
Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não
exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 23 quilos, com dimensão máxima de 158 cms. (comprimento+largura+altura).
Ou seja, conforme consta no bilhete e bem como acima discriminado os Requerentes possuíam direito por terem comprado, cada um, uma mala ou bolsa a ser despachada de até 23 kilos em todos os trechos.
Ocorre que quanto ao voo LA8073, quando estavam na Itália receberem mensagem em anexo, no dia 11 de março de 2023 em que a Requerida informou que o voo de Milão para São Paulo dos Requerentes somente constava como incluso uma bolsa ou mochila pequena com as seguintes especificações de 45x35x20cm.
Diante disso, os Requerentes passaram a entrar em contato com a Requerida para resolver a celeuma de forma administrativa, exemplo são as mensagens em anexo e bem como o número de protocolo 49262615.
Conforme mensagens em anexo, os Requerentes solicitaram o cumprimento do bilhete adquirido, com a disponibilização para despachar no momento do voo, qual seja 01 mala ou bolsa, por passageiro, a ser despachada de até 23 kilos, mas infelizmente foram obrigados para regressar ao seu país com as suas bagagens adquirir nova compra de bagagens referente ao voo LA8073 de Milão com destino a São Paulo.
Tem-se que conforme comprovante em anexo, os Requerentes foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor esse diante da flagrante ma-fé perpetrada ser restituído em dobro, ou ainda diante da cobrança indevida, ou sucessivamente, o que não se espera de forma simples.
Os Requerentes novamente, conforme instrumentos probatórios em anexo, buscaram administrativamente o cancelamento da cobrança e obtiveram a resposta de que o reembolso não seria possível, pois já tinham viajado.
Ocorre que a própria Requerida colocou como prazo de análise até 15 dias úteis, não podendo os Requerentes aguardarem sem viajar, por obviedade, perderiam o voo.
Sendo assim, a atitude perpetrada pela Requerida causou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (danos morais) aos Requerentes, que merecem ser ressarcidos pela má prestação de serviço.
III – DOS FUNDAMENTOS
A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de
Para Arnoldo Wald:
"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral".
A proteção ao patrimônio e a moral do indivíduo é amplamente abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Carta Magna em seu artigo 5, inc. V assegura a indenização por dano material e moral, no caso do mesmo restar violado, algo que aconteceu de forma flagrante no caso em tela, haja vista que a Requerida diante da má prestação do serviço acarretou um enorme sofrimento e aborrecimento as partes Requerentes diante da situação ocorrida, do descaso.
Na mesma esteira, o inciso X da, Constituição Federal, do art. 5 reza que:
“ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Grifo Nosso)”.
O Código Civil de 2002, visando a sua “Constitucionalização”, veio ratificar, de forma expressa, o preceito constitucional acima referido, no seu artigo 186, que estabelece o dever de indenizar da Requerida:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo Nosso).”
O artigo 927 do diploma civilista, também estabelece a obrigação de indenizar, por parte daquele que comete ato ilícito, conforme vislumbramos na sua redação:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.
Diante da expansão em massa das relações, o ordenamento jurídico pátrio vislumbrou a necessidade de se proceder à feitura de um “microssistema”, que resguardasse tais relações, tendo em vista a sua importância na sociedade e também pela falta de arcabouço jurídico normativo no Código Civil de 1916 para resolver as questões dessa natureza.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma legitimidade Constitucional não só implícita como explicita. A legitimidade implícita decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da solidariedade (Art. 3º, inc. I) e da igualdade material (art. 3, inc. IV e art. 5º “caput).
Pois bem, editado o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu artigo 2º que consumidor é
“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Nesse caso, tem-se que os Requerentes são consumidores, por serem pessoas física e utilizarem um serviço como destinatário final.
Já quanto ao fornecedor de produtos ou serviços, o artigo 3º do CDC assevera que:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Sendo que o artigo 3º, em seu § 2° serviço é conceituado
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes em serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, devendo portanto serem observados os artigos 6o inciso VI e o artigo 14 do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale registrar que existem deveres anexos em todos os contratos (deveres instrumentais de proteção, informação e cooperação). Deveres estes que, embora não inseridos explicitamente em nenhuma cláusula contratual, se fazem presentes pela via da boa-fé objetiva. No caso em especial das relações de consumo, hipótese dos autos sendo necessário registrar que referidos deveres existem, mas não de forma anexa, como nos contratos paritários (relação jurídica isonômica), e sim, já
inseridos na própria relação consumerista, conforme dicção do Art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 8.078/1990.
Portanto, a boa-fé objetiva introduz nas relações obrigacionai e, por consequência, nas relações contratuais e nas de consumo os deveres instrumentais impostos às partes por exigências ética do ordenamento jurídico.
A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 803.481/GO, cuja relatoria coube a Exma. Ministra Nancy Andrighi, que assim se manifestou ao tratar da boa-fé objetiva:
"A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa- fé objetiva".
Demais disso, cabe destacar que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo que o serviço prestado deve ser realizado em conformidade com a oferta e com um desenvolvimento adequado do qual advenha resultado útil (da maneira prometida pelo fornecedor) ao consumidor. Nesta linha, o serviço prestado deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam", não bastando que ele tenha sido prestado com diligência (artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC).
demais, os Requerentes precisaram diante da atitude
realizada desembolsar de forma totalmente indevida, conforme comprovante em anexo, tendo um gasto não programado de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual merece ser ressarcido em dobro a teor do disposto no artigo 42 do CDC, ou sucessivamente, de forma simples.
Pois bem, quanto ao dano moral e a sua quantificação insta trazer a baila as seguintes considerações de que o dano moral possui caráter dúplice, precisamente: educativo ("sancionatório") e compensatório.
Se analisar etimologicamente a palavra indenizar, descobre- se que o seu significado literal é apenas um: tornar indene, o que nada mais é do que restituir alguém ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava anteriormente ao evento danoso. Entretanto o conceito retrógrado de indenização vem sofrendo mutações constantes no tempo, para que seja comportado o caráter pedagógico no momento da fixação do quantum indenizatório.
Quem sofre o dano moral, há que se concluir, jamais retorna ao seu antigo status; até mesmo porque moral não se restitui, não se compra, não se paga com dinheiro algum. Esta é a principal razão pela qual entendemos que a indenização recebida pela violação desse dano possui uma natureza preventiva além de repressiva.
Diante do caso em tela, se faz lógico que, por mais que se faça, dinheiro algum restituirá o sofrimento, gerado às partes Requerentes pela angústia, cansaço e a situação de descaso, até porque eles programaram uma viagem para descansar, mas enfrentaram diversos transtornos.
Assim, devemos nos perguntar se caso a indenização for fixada em um valor inexpressivo, o réu se sentirá (eficazmente) sancionado. Temos a plena certeza que não.
Caso a indenização seja fixada em patamares irrisórios, a Requerida será agraciada, haja vista que em relação ao seu poder econômico nada restará afetado.
Na realidade, não se indeniza apenas para que se compense a dor, o constrangimento e a humilhação, tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem- se, na realidade, que o dano moral, em seu caráter preventivo, possui um cunho de proteção social. Este entendimento é esposado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VI, que estabelece como um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Sendo assim, podemos concluir que o caráter educativo do dano moral tem a finalidade de desencorajar a Requerida da prática de novos atos dessa natureza e principalmente a de mostrar que a sociedade não tolera mais esse tipo de procedimento lesivo, ainda mais quando praticado por pessoas que deveriam praticar atos em prol da sociedade, como no caso em comento.
Corroborando com tudo que foi exposto, vale destacar os entendimentos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS. 1. Comprovada a existência de falhas na prestação do serviço, consubstanciadas em atrasos e cancelamentos de voo internacional, bem como na ausência de adequada assistência aos demandantes, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 , do CDC . 2. Embora os recibos e faturas acostados pela parte autora estejam redigidos em espanhol, desacompanhados de versão em português, verifica-se que tais documentos indicam a existência de despesas em algarismos por nós utilizados, inexistindo, por outro lado, impugnação específica ao seu conteúdo. 3. Por outro lado, lograram os requerentes demonstrar a efetiva existência de despesas com hospedagem e chamadas telefônicas internacionais, que deverão igualmente ser ressarcidas pela requerida, porque somente havidas em razão dos atrasos e cancelamentos de voo relatados na inicial. 4. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa,
prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052317831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013). Destaquei.
Ademais, embora devidamente comprovado dano no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o dano moral por adiamento/cancelamento de voo, consiste num dano in re ipsa, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados derivam do próprio fato:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático- probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
Portanto devido o dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) .
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteiam as partes Requerentes:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência d Conciliação e Instrução e Julgamento que vier a se designada, sob pena de confissão e revelia, e para querendo, conteste a presente demanda;
b) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Requerida ao pagamento de dano material, em dobro a teor do artigo 42 do CDC, no importe de R$ 2.072,88 (dois mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), ou sucessivamente, R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigidos;
d) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.072,88 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos.
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 28 de abril de 2023.
LUCAS GAVA FIGUEREDO ADVOGADO OAB/ES 16.350
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002977-33.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002977-33.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 32.072,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ESPÍRITO SANTO.
WEVERSON CAVEDO, brasileiro, casado, personal trainer, inscrito no CPF sob n° 128.914.627-69, inscrito no RG nº 3031361 SSP ES, residente e domiciliado na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185 e MAYARA BELO DE SOUZA, brasileira, casada, personal trainer, inscrita no CPF sob o nº 160.595.597-35, inscrita no RG sob o nº 3545122 SPTC ES, residente e domiciliada na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185, devidamente representados por seu advogado, com mandado procuratório em anexo, vêm apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CPNJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andar 17 CONJ 171, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br.
I – DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que diante de tal fato planejaram a sua lua de mel com bastante esmero.
Diante disso, os Requerentes efetuaram a compra de duas passagens aéreas de ida e duas passagens de volta pela companhia, Requerida, Latam, em seus nomes conforme se pode observar em anexo, pelos bilhetes constantes nos autos, de ida de Vitória com escala em São Paulo e destino final Milão na Itália.
A ida ocorreu na data de 01 de março de 2023 às 12:00 de Vitória-ES, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 13:35 pelo voo LA3507 e posteriormente às 17:25 embarcaram para Milão na Itália no voo LA8072 chegando naquela cidade no dia 02 de março de 2023 às 09:00.
As passagens de volta adquiridas no mesmo momento das de ida tiveram o seguinte itinerário, na data de 18 de março de 2023 com saída às 12:05 de Milão na Itália, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 20:00 pelo voo LA8073 e posteriormente embarque para Vitória-ES no voo LA3512 às 23:05 com chegada às 0:35 do dia 19 de março de 2023.
Tem-se que diante da natureza da viagem e conforme consta no bilhete os Requerentes possuíam direito as seguintes bagagens em todos os trechos dos voos adquiridos:
Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não
exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 23 quilos, com dimensão máxima de 158 cms. (comprimento+largura+altura).
Ou seja, conforme consta no bilhete e bem como acima discriminado os Requerentes possuíam direito por terem comprado, cada um, uma mala ou bolsa a ser despachada de até 23 kilos em todos os trechos.
Ocorre que quanto ao voo LA8073, quando estavam na Itália receberem mensagem em anexo, no dia 11 de março de 2023 em que a Requerida informou que o voo de Milão para São Paulo dos Requerentes somente constava como incluso uma bolsa ou mochila pequena com as seguintes especificações de 45x35x20cm.
Diante disso, os Requerentes passaram a entrar em contato com a Requerida para resolver a celeuma de forma administrativa, exemplo são as mensagens em anexo e bem como o número de protocolo 49262615.
Conforme mensagens em anexo, os Requerentes solicitaram o cumprimento do bilhete adquirido, com a disponibilização para despachar no momento do voo, qual seja 01 mala ou bolsa, por passageiro, a ser despachada de até 23 kilos, mas infelizmente foram obrigados para regressar ao seu país com as suas bagagens adquirir nova compra de bagagens referente ao voo LA8073 de Milão com destino a São Paulo.
Tem-se que conforme comprovante em anexo, os Requerentes foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor esse diante da flagrante ma-fé perpetrada ser restituído em dobro, ou ainda diante da cobrança indevida, ou sucessivamente, o que não se espera de forma simples.
Os Requerentes novamente, conforme instrumentos probatórios em anexo, buscaram administrativamente o cancelamento da cobrança e obtiveram a resposta de que o reembolso não seria possível, pois já tinham viajado.
Ocorre que a própria Requerida colocou como prazo de análise até 15 dias úteis, não podendo os Requerentes aguardarem sem viajar, por obviedade, perderiam o voo.
Sendo assim, a atitude perpetrada pela Requerida causou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (danos morais) aos Requerentes, que merecem ser ressarcidos pela má prestação de serviço.
III – DOS FUNDAMENTOS
A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de
Para Arnoldo Wald:
"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral".
A proteção ao patrimônio e a moral do indivíduo é amplamente abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Carta Magna em seu artigo 5, inc. V assegura a indenização por dano material e moral, no caso do mesmo restar violado, algo que aconteceu de forma flagrante no caso em tela, haja vista que a Requerida diante da má prestação do serviço acarretou um enorme sofrimento e aborrecimento as partes Requerentes diante da situação ocorrida, do descaso.
Na mesma esteira, o inciso X da, Constituição Federal, do art. 5 reza que:
“ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Grifo Nosso)”.
O Código Civil de 2002, visando a sua “Constitucionalização”, veio ratificar, de forma expressa, o preceito constitucional acima referido, no seu artigo 186, que estabelece o dever de indenizar da Requerida:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo Nosso).”
O artigo 927 do diploma civilista, também estabelece a obrigação de indenizar, por parte daquele que comete ato ilícito, conforme vislumbramos na sua redação:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.
Diante da expansão em massa das relações, o ordenamento jurídico pátrio vislumbrou a necessidade de se proceder à feitura de um “microssistema”, que resguardasse tais relações, tendo em vista a sua importância na sociedade e também pela falta de arcabouço jurídico normativo no Código Civil de 1916 para resolver as questões dessa natureza.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma legitimidade Constitucional não só implícita como explicita. A legitimidade implícita decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da solidariedade (Art. 3º, inc. I) e da igualdade material (art. 3, inc. IV e art. 5º “caput).
Pois bem, editado o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu artigo 2º que consumidor é
“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Nesse caso, tem-se que os Requerentes são consumidores, por serem pessoas física e utilizarem um serviço como destinatário final.
Já quanto ao fornecedor de produtos ou serviços, o artigo 3º do CDC assevera que:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Sendo que o artigo 3º, em seu § 2° serviço é conceituado
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes em serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, devendo portanto serem observados os artigos 6o inciso VI e o artigo 14 do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale registrar que existem deveres anexos em todos os contratos (deveres instrumentais de proteção, informação e cooperação). Deveres estes que, embora não inseridos explicitamente em nenhuma cláusula contratual, se fazem presentes pela via da boa-fé objetiva. No caso em especial das relações de consumo, hipótese dos autos sendo necessário registrar que referidos deveres existem, mas não de forma anexa, como nos contratos paritários (relação jurídica isonômica), e sim, já
inseridos na própria relação consumerista, conforme dicção do Art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 8.078/1990.
Portanto, a boa-fé objetiva introduz nas relações obrigacionai e, por consequência, nas relações contratuais e nas de consumo os deveres instrumentais impostos às partes por exigências ética do ordenamento jurídico.
A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 803.481/GO, cuja relatoria coube a Exma. Ministra Nancy Andrighi, que assim se manifestou ao tratar da boa-fé objetiva:
"A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa- fé objetiva".
Demais disso, cabe destacar que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo que o serviço prestado deve ser realizado em conformidade com a oferta e com um desenvolvimento adequado do qual advenha resultado útil (da maneira prometida pelo fornecedor) ao consumidor. Nesta linha, o serviço prestado deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam", não bastando que ele tenha sido prestado com diligência (artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC).
demais, os Requerentes precisaram diante da atitude
realizada desembolsar de forma totalmente indevida, conforme comprovante em anexo, tendo um gasto não programado de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual merece ser ressarcido em dobro a teor do disposto no artigo 42 do CDC, ou sucessivamente, de forma simples.
Pois bem, quanto ao dano moral e a sua quantificação insta trazer a baila as seguintes considerações de que o dano moral possui caráter dúplice, precisamente: educativo ("sancionatório") e compensatório.
Se analisar etimologicamente a palavra indenizar, descobre- se que o seu significado literal é apenas um: tornar indene, o que nada mais é do que restituir alguém ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava anteriormente ao evento danoso. Entretanto o conceito retrógrado de indenização vem sofrendo mutações constantes no tempo, para que seja comportado o caráter pedagógico no momento da fixação do quantum indenizatório.
Quem sofre o dano moral, há que se concluir, jamais retorna ao seu antigo status; até mesmo porque moral não se restitui, não se compra, não se paga com dinheiro algum. Esta é a principal razão pela qual entendemos que a indenização recebida pela violação desse dano possui uma natureza preventiva além de repressiva.
Diante do caso em tela, se faz lógico que, por mais que se faça, dinheiro algum restituirá o sofrimento, gerado às partes Requerentes pela angústia, cansaço e a situação de descaso, até porque eles programaram uma viagem para descansar, mas enfrentaram diversos transtornos.
Assim, devemos nos perguntar se caso a indenização for fixada em um valor inexpressivo, o réu se sentirá (eficazmente) sancionado. Temos a plena certeza que não.
Caso a indenização seja fixada em patamares irrisórios, a Requerida será agraciada, haja vista que em relação ao seu poder econômico nada restará afetado.
Na realidade, não se indeniza apenas para que se compense a dor, o constrangimento e a humilhação, tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem- se, na realidade, que o dano moral, em seu caráter preventivo, possui um cunho de proteção social. Este entendimento é esposado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VI, que estabelece como um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Sendo assim, podemos concluir que o caráter educativo do dano moral tem a finalidade de desencorajar a Requerida da prática de novos atos dessa natureza e principalmente a de mostrar que a sociedade não tolera mais esse tipo de procedimento lesivo, ainda mais quando praticado por pessoas que deveriam praticar atos em prol da sociedade, como no caso em comento.
Corroborando com tudo que foi exposto, vale destacar os entendimentos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS. 1. Comprovada a existência de falhas na prestação do serviço, consubstanciadas em atrasos e cancelamentos de voo internacional, bem como na ausência de adequada assistência aos demandantes, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 , do CDC . 2. Embora os recibos e faturas acostados pela parte autora estejam redigidos em espanhol, desacompanhados de versão em português, verifica-se que tais documentos indicam a existência de despesas em algarismos por nós utilizados, inexistindo, por outro lado, impugnação específica ao seu conteúdo. 3. Por outro lado, lograram os requerentes demonstrar a efetiva existência de despesas com hospedagem e chamadas telefônicas internacionais, que deverão igualmente ser ressarcidas pela requerida, porque somente havidas em razão dos atrasos e cancelamentos de voo relatados na inicial. 4. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa,
prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052317831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013). Destaquei.
Ademais, embora devidamente comprovado dano no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o dano moral por adiamento/cancelamento de voo, consiste num dano in re ipsa, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados derivam do próprio fato:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático- probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
Portanto devido o dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) .
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteiam as partes Requerentes:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência d Conciliação e Instrução e Julgamento que vier a se designada, sob pena de confissão e revelia, e para querendo, conteste a presente demanda;
b) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Requerida ao pagamento de dano material, em dobro a teor do artigo 42 do CDC, no importe de R$ 2.072,88 (dois mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), ou sucessivamente, R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigidos;
d) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.072,88 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos.
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 28 de abril de 2023.
LUCAS GAVA FIGUEREDO ADVOGADO OAB/ES 16.350
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002977-33.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002977-33.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 32.072,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ESPÍRITO SANTO.
WEVERSON CAVEDO, brasileiro, casado, personal trainer, inscrito no CPF sob n° 128.914.627-69, inscrito no RG nº 3031361 SSP ES, residente e domiciliado na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185 e MAYARA BELO DE SOUZA, brasileira, casada, personal trainer, inscrita no CPF sob o nº 160.595.597-35, inscrita no RG sob o nº 3545122 SPTC ES, residente e domiciliada na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185, devidamente representados por seu advogado, com mandado procuratório em anexo, vêm apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CPNJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andar 17 CONJ 171, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br.
I – DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que diante de tal fato planejaram a sua lua de mel com bastante esmero.
Diante disso, os Requerentes efetuaram a compra de duas passagens aéreas de ida e duas passagens de volta pela companhia, Requerida, Latam, em seus nomes conforme se pode observar em anexo, pelos bilhetes constantes nos autos, de ida de Vitória com escala em São Paulo e destino final Milão na Itália.
A ida ocorreu na data de 01 de março de 2023 às 12:00 de Vitória-ES, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 13:35 pelo voo LA3507 e posteriormente às 17:25 embarcaram para Milão na Itália no voo LA8072 chegando naquela cidade no dia 02 de março de 2023 às 09:00.
As passagens de volta adquiridas no mesmo momento das de ida tiveram o seguinte itinerário, na data de 18 de março de 2023 com saída às 12:05 de Milão na Itália, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 20:00 pelo voo LA8073 e posteriormente embarque para Vitória-ES no voo LA3512 às 23:05 com chegada às 0:35 do dia 19 de março de 2023.
Tem-se que diante da natureza da viagem e conforme consta no bilhete os Requerentes possuíam direito as seguintes bagagens em todos os trechos dos voos adquiridos:
Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não
exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 23 quilos, com dimensão máxima de 158 cms. (comprimento+largura+altura).
Ou seja, conforme consta no bilhete e bem como acima discriminado os Requerentes possuíam direito por terem comprado, cada um, uma mala ou bolsa a ser despachada de até 23 kilos em todos os trechos.
Ocorre que quanto ao voo LA8073, quando estavam na Itália receberem mensagem em anexo, no dia 11 de março de 2023 em que a Requerida informou que o voo de Milão para São Paulo dos Requerentes somente constava como incluso uma bolsa ou mochila pequena com as seguintes especificações de 45x35x20cm.
Diante disso, os Requerentes passaram a entrar em contato com a Requerida para resolver a celeuma de forma administrativa, exemplo são as mensagens em anexo e bem como o número de protocolo 49262615.
Conforme mensagens em anexo, os Requerentes solicitaram o cumprimento do bilhete adquirido, com a disponibilização para despachar no momento do voo, qual seja 01 mala ou bolsa, por passageiro, a ser despachada de até 23 kilos, mas infelizmente foram obrigados para regressar ao seu país com as suas bagagens adquirir nova compra de bagagens referente ao voo LA8073 de Milão com destino a São Paulo.
Tem-se que conforme comprovante em anexo, os Requerentes foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor esse diante da flagrante ma-fé perpetrada ser restituído em dobro, ou ainda diante da cobrança indevida, ou sucessivamente, o que não se espera de forma simples.
Os Requerentes novamente, conforme instrumentos probatórios em anexo, buscaram administrativamente o cancelamento da cobrança e obtiveram a resposta de que o reembolso não seria possível, pois já tinham viajado.
Ocorre que a própria Requerida colocou como prazo de análise até 15 dias úteis, não podendo os Requerentes aguardarem sem viajar, por obviedade, perderiam o voo.
Sendo assim, a atitude perpetrada pela Requerida causou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (danos morais) aos Requerentes, que merecem ser ressarcidos pela má prestação de serviço.
III – DOS FUNDAMENTOS
A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de
Para Arnoldo Wald:
"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral".
A proteção ao patrimônio e a moral do indivíduo é amplamente abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Carta Magna em seu artigo 5, inc. V assegura a indenização por dano material e moral, no caso do mesmo restar violado, algo que aconteceu de forma flagrante no caso em tela, haja vista que a Requerida diante da má prestação do serviço acarretou um enorme sofrimento e aborrecimento as partes Requerentes diante da situação ocorrida, do descaso.
Na mesma esteira, o inciso X da, Constituição Federal, do art. 5 reza que:
“ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Grifo Nosso)”.
O Código Civil de 2002, visando a sua “Constitucionalização”, veio ratificar, de forma expressa, o preceito constitucional acima referido, no seu artigo 186, que estabelece o dever de indenizar da Requerida:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo Nosso).”
O artigo 927 do diploma civilista, também estabelece a obrigação de indenizar, por parte daquele que comete ato ilícito, conforme vislumbramos na sua redação:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.
Diante da expansão em massa das relações, o ordenamento jurídico pátrio vislumbrou a necessidade de se proceder à feitura de um “microssistema”, que resguardasse tais relações, tendo em vista a sua importância na sociedade e também pela falta de arcabouço jurídico normativo no Código Civil de 1916 para resolver as questões dessa natureza.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma legitimidade Constitucional não só implícita como explicita. A legitimidade implícita decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da solidariedade (Art. 3º, inc. I) e da igualdade material (art. 3, inc. IV e art. 5º “caput).
Pois bem, editado o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu artigo 2º que consumidor é
“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Nesse caso, tem-se que os Requerentes são consumidores, por serem pessoas física e utilizarem um serviço como destinatário final.
Já quanto ao fornecedor de produtos ou serviços, o artigo 3º do CDC assevera que:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Sendo que o artigo 3º, em seu § 2° serviço é conceituado
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes em serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, devendo portanto serem observados os artigos 6o inciso VI e o artigo 14 do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale registrar que existem deveres anexos em todos os contratos (deveres instrumentais de proteção, informação e cooperação). Deveres estes que, embora não inseridos explicitamente em nenhuma cláusula contratual, se fazem presentes pela via da boa-fé objetiva. No caso em especial das relações de consumo, hipótese dos autos sendo necessário registrar que referidos deveres existem, mas não de forma anexa, como nos contratos paritários (relação jurídica isonômica), e sim, já
inseridos na própria relação consumerista, conforme dicção do Art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 8.078/1990.
Portanto, a boa-fé objetiva introduz nas relações obrigacionai e, por consequência, nas relações contratuais e nas de consumo os deveres instrumentais impostos às partes por exigências ética do ordenamento jurídico.
A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 803.481/GO, cuja relatoria coube a Exma. Ministra Nancy Andrighi, que assim se manifestou ao tratar da boa-fé objetiva:
"A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa- fé objetiva".
Demais disso, cabe destacar que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo que o serviço prestado deve ser realizado em conformidade com a oferta e com um desenvolvimento adequado do qual advenha resultado útil (da maneira prometida pelo fornecedor) ao consumidor. Nesta linha, o serviço prestado deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam", não bastando que ele tenha sido prestado com diligência (artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC).
demais, os Requerentes precisaram diante da atitude
realizada desembolsar de forma totalmente indevida, conforme comprovante em anexo, tendo um gasto não programado de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual merece ser ressarcido em dobro a teor do disposto no artigo 42 do CDC, ou sucessivamente, de forma simples.
Pois bem, quanto ao dano moral e a sua quantificação insta trazer a baila as seguintes considerações de que o dano moral possui caráter dúplice, precisamente: educativo ("sancionatório") e compensatório.
Se analisar etimologicamente a palavra indenizar, descobre- se que o seu significado literal é apenas um: tornar indene, o que nada mais é do que restituir alguém ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava anteriormente ao evento danoso. Entretanto o conceito retrógrado de indenização vem sofrendo mutações constantes no tempo, para que seja comportado o caráter pedagógico no momento da fixação do quantum indenizatório.
Quem sofre o dano moral, há que se concluir, jamais retorna ao seu antigo status; até mesmo porque moral não se restitui, não se compra, não se paga com dinheiro algum. Esta é a principal razão pela qual entendemos que a indenização recebida pela violação desse dano possui uma natureza preventiva além de repressiva.
Diante do caso em tela, se faz lógico que, por mais que se faça, dinheiro algum restituirá o sofrimento, gerado às partes Requerentes pela angústia, cansaço e a situação de descaso, até porque eles programaram uma viagem para descansar, mas enfrentaram diversos transtornos.
Assim, devemos nos perguntar se caso a indenização for fixada em um valor inexpressivo, o réu se sentirá (eficazmente) sancionado. Temos a plena certeza que não.
Caso a indenização seja fixada em patamares irrisórios, a Requerida será agraciada, haja vista que em relação ao seu poder econômico nada restará afetado.
Na realidade, não se indeniza apenas para que se compense a dor, o constrangimento e a humilhação, tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem- se, na realidade, que o dano moral, em seu caráter preventivo, possui um cunho de proteção social. Este entendimento é esposado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VI, que estabelece como um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Sendo assim, podemos concluir que o caráter educativo do dano moral tem a finalidade de desencorajar a Requerida da prática de novos atos dessa natureza e principalmente a de mostrar que a sociedade não tolera mais esse tipo de procedimento lesivo, ainda mais quando praticado por pessoas que deveriam praticar atos em prol da sociedade, como no caso em comento.
Corroborando com tudo que foi exposto, vale destacar os entendimentos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS. 1. Comprovada a existência de falhas na prestação do serviço, consubstanciadas em atrasos e cancelamentos de voo internacional, bem como na ausência de adequada assistência aos demandantes, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 , do CDC . 2. Embora os recibos e faturas acostados pela parte autora estejam redigidos em espanhol, desacompanhados de versão em português, verifica-se que tais documentos indicam a existência de despesas em algarismos por nós utilizados, inexistindo, por outro lado, impugnação específica ao seu conteúdo. 3. Por outro lado, lograram os requerentes demonstrar a efetiva existência de despesas com hospedagem e chamadas telefônicas internacionais, que deverão igualmente ser ressarcidas pela requerida, porque somente havidas em razão dos atrasos e cancelamentos de voo relatados na inicial. 4. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa,
prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052317831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013). Destaquei.
Ademais, embora devidamente comprovado dano no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o dano moral por adiamento/cancelamento de voo, consiste num dano in re ipsa, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados derivam do próprio fato:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático- probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
Portanto devido o dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) .
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteiam as partes Requerentes:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência d Conciliação e Instrução e Julgamento que vier a se designada, sob pena de confissão e revelia, e para querendo, conteste a presente demanda;
b) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Requerida ao pagamento de dano material, em dobro a teor do artigo 42 do CDC, no importe de R$ 2.072,88 (dois mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), ou sucessivamente, R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigidos;
d) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.072,88 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos.
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 28 de abril de 2023.
LUCAS GAVA FIGUEREDO ADVOGADO OAB/ES 16.350
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002977-33.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002977-33.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 32.072,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ESPÍRITO SANTO.
WEVERSON CAVEDO, brasileiro, casado, personal trainer, inscrito no CPF sob n° 128.914.627-69, inscrito no RG nº 3031361 SSP ES, residente e domiciliado na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185 e MAYARA BELO DE SOUZA, brasileira, casada, personal trainer, inscrita no CPF sob o nº 160.595.597-35, inscrita no RG sob o nº 3545122 SPTC ES, residente e domiciliada na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185, devidamente representados por seu advogado, com mandado procuratório em anexo, vêm apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CPNJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andar 17 CONJ 171, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br.
I – DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que diante de tal fato planejaram a sua lua de mel com bastante esmero.
Diante disso, os Requerentes efetuaram a compra de duas passagens aéreas de ida e duas passagens de volta pela companhia, Requerida, Latam, em seus nomes conforme se pode observar em anexo, pelos bilhetes constantes nos autos, de ida de Vitória com escala em São Paulo e destino final Milão na Itália.
A ida ocorreu na data de 01 de março de 2023 às 12:00 de Vitória-ES, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 13:35 pelo voo LA3507 e posteriormente às 17:25 embarcaram para Milão na Itália no voo LA8072 chegando naquela cidade no dia 02 de março de 2023 às 09:00.
As passagens de volta adquiridas no mesmo momento das de ida tiveram o seguinte itinerário, na data de 18 de março de 2023 com saída às 12:05 de Milão na Itália, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 20:00 pelo voo LA8073 e posteriormente embarque para Vitória-ES no voo LA3512 às 23:05 com chegada às 0:35 do dia 19 de março de 2023.
Tem-se que diante da natureza da viagem e conforme consta no bilhete os Requerentes possuíam direito as seguintes bagagens em todos os trechos dos voos adquiridos:
Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não
exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 23 quilos, com dimensão máxima de 158 cms. (comprimento+largura+altura).
Ou seja, conforme consta no bilhete e bem como acima discriminado os Requerentes possuíam direito por terem comprado, cada um, uma mala ou bolsa a ser despachada de até 23 kilos em todos os trechos.
Ocorre que quanto ao voo LA8073, quando estavam na Itália receberem mensagem em anexo, no dia 11 de março de 2023 em que a Requerida informou que o voo de Milão para São Paulo dos Requerentes somente constava como incluso uma bolsa ou mochila pequena com as seguintes especificações de 45x35x20cm.
Diante disso, os Requerentes passaram a entrar em contato com a Requerida para resolver a celeuma de forma administrativa, exemplo são as mensagens em anexo e bem como o número de protocolo 49262615.
Conforme mensagens em anexo, os Requerentes solicitaram o cumprimento do bilhete adquirido, com a disponibilização para despachar no momento do voo, qual seja 01 mala ou bolsa, por passageiro, a ser despachada de até 23 kilos, mas infelizmente foram obrigados para regressar ao seu país com as suas bagagens adquirir nova compra de bagagens referente ao voo LA8073 de Milão com destino a São Paulo.
Tem-se que conforme comprovante em anexo, os Requerentes foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor esse diante da flagrante ma-fé perpetrada ser restituído em dobro, ou ainda diante da cobrança indevida, ou sucessivamente, o que não se espera de forma simples.
Os Requerentes novamente, conforme instrumentos probatórios em anexo, buscaram administrativamente o cancelamento da cobrança e obtiveram a resposta de que o reembolso não seria possível, pois já tinham viajado.
Ocorre que a própria Requerida colocou como prazo de análise até 15 dias úteis, não podendo os Requerentes aguardarem sem viajar, por obviedade, perderiam o voo.
Sendo assim, a atitude perpetrada pela Requerida causou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (danos morais) aos Requerentes, que merecem ser ressarcidos pela má prestação de serviço.
III – DOS FUNDAMENTOS
A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de
Para Arnoldo Wald:
"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral".
A proteção ao patrimônio e a moral do indivíduo é amplamente abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Carta Magna em seu artigo 5, inc. V assegura a indenização por dano material e moral, no caso do mesmo restar violado, algo que aconteceu de forma flagrante no caso em tela, haja vista que a Requerida diante da má prestação do serviço acarretou um enorme sofrimento e aborrecimento as partes Requerentes diante da situação ocorrida, do descaso.
Na mesma esteira, o inciso X da, Constituição Federal, do art. 5 reza que:
“ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Grifo Nosso)”.
O Código Civil de 2002, visando a sua “Constitucionalização”, veio ratificar, de forma expressa, o preceito constitucional acima referido, no seu artigo 186, que estabelece o dever de indenizar da Requerida:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo Nosso).”
O artigo 927 do diploma civilista, também estabelece a obrigação de indenizar, por parte daquele que comete ato ilícito, conforme vislumbramos na sua redação:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.
Diante da expansão em massa das relações, o ordenamento jurídico pátrio vislumbrou a necessidade de se proceder à feitura de um “microssistema”, que resguardasse tais relações, tendo em vista a sua importância na sociedade e também pela falta de arcabouço jurídico normativo no Código Civil de 1916 para resolver as questões dessa natureza.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma legitimidade Constitucional não só implícita como explicita. A legitimidade implícita decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da solidariedade (Art. 3º, inc. I) e da igualdade material (art. 3, inc. IV e art. 5º “caput).
Pois bem, editado o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu artigo 2º que consumidor é
“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Nesse caso, tem-se que os Requerentes são consumidores, por serem pessoas física e utilizarem um serviço como destinatário final.
Já quanto ao fornecedor de produtos ou serviços, o artigo 3º do CDC assevera que:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Sendo que o artigo 3º, em seu § 2° serviço é conceituado
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes em serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, devendo portanto serem observados os artigos 6o inciso VI e o artigo 14 do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale registrar que existem deveres anexos em todos os contratos (deveres instrumentais de proteção, informação e cooperação). Deveres estes que, embora não inseridos explicitamente em nenhuma cláusula contratual, se fazem presentes pela via da boa-fé objetiva. No caso em especial das relações de consumo, hipótese dos autos sendo necessário registrar que referidos deveres existem, mas não de forma anexa, como nos contratos paritários (relação jurídica isonômica), e sim, já
inseridos na própria relação consumerista, conforme dicção do Art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 8.078/1990.
Portanto, a boa-fé objetiva introduz nas relações obrigacionai e, por consequência, nas relações contratuais e nas de consumo os deveres instrumentais impostos às partes por exigências ética do ordenamento jurídico.
A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 803.481/GO, cuja relatoria coube a Exma. Ministra Nancy Andrighi, que assim se manifestou ao tratar da boa-fé objetiva:
"A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa- fé objetiva".
Demais disso, cabe destacar que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo que o serviço prestado deve ser realizado em conformidade com a oferta e com um desenvolvimento adequado do qual advenha resultado útil (da maneira prometida pelo fornecedor) ao consumidor. Nesta linha, o serviço prestado deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam", não bastando que ele tenha sido prestado com diligência (artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC).
demais, os Requerentes precisaram diante da atitude
realizada desembolsar de forma totalmente indevida, conforme comprovante em anexo, tendo um gasto não programado de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual merece ser ressarcido em dobro a teor do disposto no artigo 42 do CDC, ou sucessivamente, de forma simples.
Pois bem, quanto ao dano moral e a sua quantificação insta trazer a baila as seguintes considerações de que o dano moral possui caráter dúplice, precisamente: educativo ("sancionatório") e compensatório.
Se analisar etimologicamente a palavra indenizar, descobre- se que o seu significado literal é apenas um: tornar indene, o que nada mais é do que restituir alguém ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava anteriormente ao evento danoso. Entretanto o conceito retrógrado de indenização vem sofrendo mutações constantes no tempo, para que seja comportado o caráter pedagógico no momento da fixação do quantum indenizatório.
Quem sofre o dano moral, há que se concluir, jamais retorna ao seu antigo status; até mesmo porque moral não se restitui, não se compra, não se paga com dinheiro algum. Esta é a principal razão pela qual entendemos que a indenização recebida pela violação desse dano possui uma natureza preventiva além de repressiva.
Diante do caso em tela, se faz lógico que, por mais que se faça, dinheiro algum restituirá o sofrimento, gerado às partes Requerentes pela angústia, cansaço e a situação de descaso, até porque eles programaram uma viagem para descansar, mas enfrentaram diversos transtornos.
Assim, devemos nos perguntar se caso a indenização for fixada em um valor inexpressivo, o réu se sentirá (eficazmente) sancionado. Temos a plena certeza que não.
Caso a indenização seja fixada em patamares irrisórios, a Requerida será agraciada, haja vista que em relação ao seu poder econômico nada restará afetado.
Na realidade, não se indeniza apenas para que se compense a dor, o constrangimento e a humilhação, tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem- se, na realidade, que o dano moral, em seu caráter preventivo, possui um cunho de proteção social. Este entendimento é esposado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VI, que estabelece como um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Sendo assim, podemos concluir que o caráter educativo do dano moral tem a finalidade de desencorajar a Requerida da prática de novos atos dessa natureza e principalmente a de mostrar que a sociedade não tolera mais esse tipo de procedimento lesivo, ainda mais quando praticado por pessoas que deveriam praticar atos em prol da sociedade, como no caso em comento.
Corroborando com tudo que foi exposto, vale destacar os entendimentos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS. 1. Comprovada a existência de falhas na prestação do serviço, consubstanciadas em atrasos e cancelamentos de voo internacional, bem como na ausência de adequada assistência aos demandantes, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 , do CDC . 2. Embora os recibos e faturas acostados pela parte autora estejam redigidos em espanhol, desacompanhados de versão em português, verifica-se que tais documentos indicam a existência de despesas em algarismos por nós utilizados, inexistindo, por outro lado, impugnação específica ao seu conteúdo. 3. Por outro lado, lograram os requerentes demonstrar a efetiva existência de despesas com hospedagem e chamadas telefônicas internacionais, que deverão igualmente ser ressarcidas pela requerida, porque somente havidas em razão dos atrasos e cancelamentos de voo relatados na inicial. 4. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa,
prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052317831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013). Destaquei.
Ademais, embora devidamente comprovado dano no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o dano moral por adiamento/cancelamento de voo, consiste num dano in re ipsa, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados derivam do próprio fato:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático- probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
Portanto devido o dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) .
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteiam as partes Requerentes:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência d Conciliação e Instrução e Julgamento que vier a se designada, sob pena de confissão e revelia, e para querendo, conteste a presente demanda;
b) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Requerida ao pagamento de dano material, em dobro a teor do artigo 42 do CDC, no importe de R$ 2.072,88 (dois mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), ou sucessivamente, R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigidos;
d) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.072,88 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos.
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 28 de abril de 2023.
LUCAS GAVA FIGUEREDO ADVOGADO OAB/ES 16.350
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5002977-33.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002977-33.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 32.072,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ESPÍRITO SANTO.
WEVERSON CAVEDO, brasileiro, casado, personal trainer, inscrito no CPF sob n° 128.914.627-69, inscrito no RG nº 3031361 SSP ES, residente e domiciliado na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185 e MAYARA BELO DE SOUZA, brasileira, casada, personal trainer, inscrita no CPF sob o nº 160.595.597-35, inscrita no RG sob o nº 3545122 SPTC ES, residente e domiciliada na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185, devidamente representados por seu advogado, com mandado procuratório em anexo, vêm apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CPNJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andar 17 CONJ 171, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br.
I – DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que diante de tal fato planejaram a sua lua de mel com bastante esmero.
Diante disso, os Requerentes efetuaram a compra de duas passagens aéreas de ida e duas passagens de volta pela companhia, Requerida, Latam, em seus nomes conforme se pode observar em anexo, pelos bilhetes constantes nos autos, de ida de Vitória com escala em São Paulo e destino final Milão na Itália.
A ida ocorreu na data de 01 de março de 2023 às 12:00 de Vitória-ES, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 13:35 pelo voo LA3507 e posteriormente às 17:25 embarcaram para Milão na Itália no voo LA8072 chegando naquela cidade no dia 02 de março de 2023 às 09:00.
As passagens de volta adquiridas no mesmo momento das de ida tiveram o seguinte itinerário, na data de 18 de março de 2023 com saída às 12:05 de Milão na Itália, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 20:00 pelo voo LA8073 e posteriormente embarque para Vitória-ES no voo LA3512 às 23:05 com chegada às 0:35 do dia 19 de março de 2023.
Tem-se que diante da natureza da viagem e conforme consta no bilhete os Requerentes possuíam direito as seguintes bagagens em todos os trechos dos voos adquiridos:
Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não
exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 23 quilos, com dimensão máxima de 158 cms. (comprimento+largura+altura).
Ou seja, conforme consta no bilhete e bem como acima discriminado os Requerentes possuíam direito por terem comprado, cada um, uma mala ou bolsa a ser despachada de até 23 kilos em todos os trechos.
Ocorre que quanto ao voo LA8073, quando estavam na Itália receberem mensagem em anexo, no dia 11 de março de 2023 em que a Requerida informou que o voo de Milão para São Paulo dos Requerentes somente constava como incluso uma bolsa ou mochila pequena com as seguintes especificações de 45x35x20cm.
Diante disso, os Requerentes passaram a entrar em contato com a Requerida para resolver a celeuma de forma administrativa, exemplo são as mensagens em anexo e bem como o número de protocolo 49262615.
Conforme mensagens em anexo, os Requerentes solicitaram o cumprimento do bilhete adquirido, com a disponibilização para despachar no momento do voo, qual seja 01 mala ou bolsa, por passageiro, a ser despachada de até 23 kilos, mas infelizmente foram obrigados para regressar ao seu país com as suas bagagens adquirir nova compra de bagagens referente ao voo LA8073 de Milão com destino a São Paulo.
Tem-se que conforme comprovante em anexo, os Requerentes foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor esse diante da flagrante ma-fé perpetrada ser restituído em dobro, ou ainda diante da cobrança indevida, ou sucessivamente, o que não se espera de forma simples.
Os Requerentes novamente, conforme instrumentos probatórios em anexo, buscaram administrativamente o cancelamento da cobrança e obtiveram a resposta de que o reembolso não seria possível, pois já tinham viajado.
Ocorre que a própria Requerida colocou como prazo de análise até 15 dias úteis, não podendo os Requerentes aguardarem sem viajar, por obviedade, perderiam o voo.
Sendo assim, a atitude perpetrada pela Requerida causou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (danos morais) aos Requerentes, que merecem ser ressarcidos pela má prestação de serviço.
III – DOS FUNDAMENTOS
A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de
Para Arnoldo Wald:
"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral".
A proteção ao patrimônio e a moral do indivíduo é amplamente abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Carta Magna em seu artigo 5, inc. V assegura a indenização por dano material e moral, no caso do mesmo restar violado, algo que aconteceu de forma flagrante no caso em tela, haja vista que a Requerida diante da má prestação do serviço acarretou um enorme sofrimento e aborrecimento as partes Requerentes diante da situação ocorrida, do descaso.
Na mesma esteira, o inciso X da, Constituição Federal, do art. 5 reza que:
“ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Grifo Nosso)”.
O Código Civil de 2002, visando a sua “Constitucionalização”, veio ratificar, de forma expressa, o preceito constitucional acima referido, no seu artigo 186, que estabelece o dever de indenizar da Requerida:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo Nosso).”
O artigo 927 do diploma civilista, também estabelece a obrigação de indenizar, por parte daquele que comete ato ilícito, conforme vislumbramos na sua redação:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.
Diante da expansão em massa das relações, o ordenamento jurídico pátrio vislumbrou a necessidade de se proceder à feitura de um “microssistema”, que resguardasse tais relações, tendo em vista a sua importância na sociedade e também pela falta de arcabouço jurídico normativo no Código Civil de 1916 para resolver as questões dessa natureza.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma legitimidade Constitucional não só implícita como explicita. A legitimidade implícita decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da solidariedade (Art. 3º, inc. I) e da igualdade material (art. 3, inc. IV e art. 5º “caput).
Pois bem, editado o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu artigo 2º que consumidor é
“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Nesse caso, tem-se que os Requerentes são consumidores, por serem pessoas física e utilizarem um serviço como destinatário final.
Já quanto ao fornecedor de produtos ou serviços, o artigo 3º do CDC assevera que:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Sendo que o artigo 3º, em seu § 2° serviço é conceituado
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes em serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, devendo portanto serem observados os artigos 6o inciso VI e o artigo 14 do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale registrar que existem deveres anexos em todos os contratos (deveres instrumentais de proteção, informação e cooperação). Deveres estes que, embora não inseridos explicitamente em nenhuma cláusula contratual, se fazem presentes pela via da boa-fé objetiva. No caso em especial das relações de consumo, hipótese dos autos sendo necessário registrar que referidos deveres existem, mas não de forma anexa, como nos contratos paritários (relação jurídica isonômica), e sim, já
inseridos na própria relação consumerista, conforme dicção do Art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 8.078/1990.
Portanto, a boa-fé objetiva introduz nas relações obrigacionai e, por consequência, nas relações contratuais e nas de consumo os deveres instrumentais impostos às partes por exigências ética do ordenamento jurídico.
A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 803.481/GO, cuja relatoria coube a Exma. Ministra Nancy Andrighi, que assim se manifestou ao tratar da boa-fé objetiva:
"A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa- fé objetiva".
Demais disso, cabe destacar que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo que o serviço prestado deve ser realizado em conformidade com a oferta e com um desenvolvimento adequado do qual advenha resultado útil (da maneira prometida pelo fornecedor) ao consumidor. Nesta linha, o serviço prestado deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam", não bastando que ele tenha sido prestado com diligência (artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC).
demais, os Requerentes precisaram diante da atitude
realizada desembolsar de forma totalmente indevida, conforme comprovante em anexo, tendo um gasto não programado de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual merece ser ressarcido em dobro a teor do disposto no artigo 42 do CDC, ou sucessivamente, de forma simples.
Pois bem, quanto ao dano moral e a sua quantificação insta trazer a baila as seguintes considerações de que o dano moral possui caráter dúplice, precisamente: educativo ("sancionatório") e compensatório.
Se analisar etimologicamente a palavra indenizar, descobre- se que o seu significado literal é apenas um: tornar indene, o que nada mais é do que restituir alguém ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava anteriormente ao evento danoso. Entretanto o conceito retrógrado de indenização vem sofrendo mutações constantes no tempo, para que seja comportado o caráter pedagógico no momento da fixação do quantum indenizatório.
Quem sofre o dano moral, há que se concluir, jamais retorna ao seu antigo status; até mesmo porque moral não se restitui, não se compra, não se paga com dinheiro algum. Esta é a principal razão pela qual entendemos que a indenização recebida pela violação desse dano possui uma natureza preventiva além de repressiva.
Diante do caso em tela, se faz lógico que, por mais que se faça, dinheiro algum restituirá o sofrimento, gerado às partes Requerentes pela angústia, cansaço e a situação de descaso, até porque eles programaram uma viagem para descansar, mas enfrentaram diversos transtornos.
Assim, devemos nos perguntar se caso a indenização for fixada em um valor inexpressivo, o réu se sentirá (eficazmente) sancionado. Temos a plena certeza que não.
Caso a indenização seja fixada em patamares irrisórios, a Requerida será agraciada, haja vista que em relação ao seu poder econômico nada restará afetado.
Na realidade, não se indeniza apenas para que se compense a dor, o constrangimento e a humilhação, tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem- se, na realidade, que o dano moral, em seu caráter preventivo, possui um cunho de proteção social. Este entendimento é esposado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VI, que estabelece como um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Sendo assim, podemos concluir que o caráter educativo do dano moral tem a finalidade de desencorajar a Requerida da prática de novos atos dessa natureza e principalmente a de mostrar que a sociedade não tolera mais esse tipo de procedimento lesivo, ainda mais quando praticado por pessoas que deveriam praticar atos em prol da sociedade, como no caso em comento.
Corroborando com tudo que foi exposto, vale destacar os entendimentos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS. 1. Comprovada a existência de falhas na prestação do serviço, consubstanciadas em atrasos e cancelamentos de voo internacional, bem como na ausência de adequada assistência aos demandantes, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 , do CDC . 2. Embora os recibos e faturas acostados pela parte autora estejam redigidos em espanhol, desacompanhados de versão em português, verifica-se que tais documentos indicam a existência de despesas em algarismos por nós utilizados, inexistindo, por outro lado, impugnação específica ao seu conteúdo. 3. Por outro lado, lograram os requerentes demonstrar a efetiva existência de despesas com hospedagem e chamadas telefônicas internacionais, que deverão igualmente ser ressarcidas pela requerida, porque somente havidas em razão dos atrasos e cancelamentos de voo relatados na inicial. 4. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa,
prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052317831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013). Destaquei.
Ademais, embora devidamente comprovado dano no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o dano moral por adiamento/cancelamento de voo, consiste num dano in re ipsa, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados derivam do próprio fato:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático- probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
Portanto devido o dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) .
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteiam as partes Requerentes:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência d Conciliação e Instrução e Julgamento que vier a se designada, sob pena de confissão e revelia, e para querendo, conteste a presente demanda;
b) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Requerida ao pagamento de dano material, em dobro a teor do artigo 42 do CDC, no importe de R$ 2.072,88 (dois mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), ou sucessivamente, R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigidos;
d) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.072,88 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos.
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 28 de abril de 2023.
LUCAS GAVA FIGUEREDO ADVOGADO OAB/ES 16.350
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5002977-33.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002977-33.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 32.072,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ESPÍRITO SANTO.
WEVERSON CAVEDO, brasileiro, casado, personal trainer, inscrito no CPF sob n° 128.914.627-69, inscrito no RG nº 3031361 SSP ES, residente e domiciliado na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185 e MAYARA BELO DE SOUZA, brasileira, casada, personal trainer, inscrita no CPF sob o nº 160.595.597-35, inscrita no RG sob o nº 3545122 SPTC ES, residente e domiciliada na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185, devidamente representados por seu advogado, com mandado procuratório em anexo, vêm apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CPNJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andar 17 CONJ 171, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br.
I – DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que diante de tal fato planejaram a sua lua de mel com bastante esmero.
Diante disso, os Requerentes efetuaram a compra de duas passagens aéreas de ida e duas passagens de volta pela companhia, Requerida, Latam, em seus nomes conforme se pode observar em anexo, pelos bilhetes constantes nos autos, de ida de Vitória com escala em São Paulo e destino final Milão na Itália.
A ida ocorreu na data de 01 de março de 2023 às 12:00 de Vitória-ES, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 13:35 pelo voo LA3507 e posteriormente às 17:25 embarcaram para Milão na Itália no voo LA8072 chegando naquela cidade no dia 02 de março de 2023 às 09:00.
As passagens de volta adquiridas no mesmo momento das de ida tiveram o seguinte itinerário, na data de 18 de março de 2023 com saída às 12:05 de Milão na Itália, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 20:00 pelo voo LA8073 e posteriormente embarque para Vitória-ES no voo LA3512 às 23:05 com chegada às 0:35 do dia 19 de março de 2023.
Tem-se que diante da natureza da viagem e conforme consta no bilhete os Requerentes possuíam direito as seguintes bagagens em todos os trechos dos voos adquiridos:
Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não
exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 23 quilos, com dimensão máxima de 158 cms. (comprimento+largura+altura).
Ou seja, conforme consta no bilhete e bem como acima discriminado os Requerentes possuíam direito por terem comprado, cada um, uma mala ou bolsa a ser despachada de até 23 kilos em todos os trechos.
Ocorre que quanto ao voo LA8073, quando estavam na Itália receberem mensagem em anexo, no dia 11 de março de 2023 em que a Requerida informou que o voo de Milão para São Paulo dos Requerentes somente constava como incluso uma bolsa ou mochila pequena com as seguintes especificações de 45x35x20cm.
Diante disso, os Requerentes passaram a entrar em contato com a Requerida para resolver a celeuma de forma administrativa, exemplo são as mensagens em anexo e bem como o número de protocolo 49262615.
Conforme mensagens em anexo, os Requerentes solicitaram o cumprimento do bilhete adquirido, com a disponibilização para despachar no momento do voo, qual seja 01 mala ou bolsa, por passageiro, a ser despachada de até 23 kilos, mas infelizmente foram obrigados para regressar ao seu país com as suas bagagens adquirir nova compra de bagagens referente ao voo LA8073 de Milão com destino a São Paulo.
Tem-se que conforme comprovante em anexo, os Requerentes foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor esse diante da flagrante ma-fé perpetrada ser restituído em dobro, ou ainda diante da cobrança indevida, ou sucessivamente, o que não se espera de forma simples.
Os Requerentes novamente, conforme instrumentos probatórios em anexo, buscaram administrativamente o cancelamento da cobrança e obtiveram a resposta de que o reembolso não seria possível, pois já tinham viajado.
Ocorre que a própria Requerida colocou como prazo de análise até 15 dias úteis, não podendo os Requerentes aguardarem sem viajar, por obviedade, perderiam o voo.
Sendo assim, a atitude perpetrada pela Requerida causou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (danos morais) aos Requerentes, que merecem ser ressarcidos pela má prestação de serviço.
III – DOS FUNDAMENTOS
A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de
Para Arnoldo Wald:
"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral".
A proteção ao patrimônio e a moral do indivíduo é amplamente abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Carta Magna em seu artigo 5, inc. V assegura a indenização por dano material e moral, no caso do mesmo restar violado, algo que aconteceu de forma flagrante no caso em tela, haja vista que a Requerida diante da má prestação do serviço acarretou um enorme sofrimento e aborrecimento as partes Requerentes diante da situação ocorrida, do descaso.
Na mesma esteira, o inciso X da, Constituição Federal, do art. 5 reza que:
“ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Grifo Nosso)”.
O Código Civil de 2002, visando a sua “Constitucionalização”, veio ratificar, de forma expressa, o preceito constitucional acima referido, no seu artigo 186, que estabelece o dever de indenizar da Requerida:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo Nosso).”
O artigo 927 do diploma civilista, também estabelece a obrigação de indenizar, por parte daquele que comete ato ilícito, conforme vislumbramos na sua redação:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.
Diante da expansão em massa das relações, o ordenamento jurídico pátrio vislumbrou a necessidade de se proceder à feitura de um “microssistema”, que resguardasse tais relações, tendo em vista a sua importância na sociedade e também pela falta de arcabouço jurídico normativo no Código Civil de 1916 para resolver as questões dessa natureza.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma legitimidade Constitucional não só implícita como explicita. A legitimidade implícita decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da solidariedade (Art. 3º, inc. I) e da igualdade material (art. 3, inc. IV e art. 5º “caput).
Pois bem, editado o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu artigo 2º que consumidor é
“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Nesse caso, tem-se que os Requerentes são consumidores, por serem pessoas física e utilizarem um serviço como destinatário final.
Já quanto ao fornecedor de produtos ou serviços, o artigo 3º do CDC assevera que:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Sendo que o artigo 3º, em seu § 2° serviço é conceituado
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes em serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, devendo portanto serem observados os artigos 6o inciso VI e o artigo 14 do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale registrar que existem deveres anexos em todos os contratos (deveres instrumentais de proteção, informação e cooperação). Deveres estes que, embora não inseridos explicitamente em nenhuma cláusula contratual, se fazem presentes pela via da boa-fé objetiva. No caso em especial das relações de consumo, hipótese dos autos sendo necessário registrar que referidos deveres existem, mas não de forma anexa, como nos contratos paritários (relação jurídica isonômica), e sim, já
inseridos na própria relação consumerista, conforme dicção do Art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 8.078/1990.
Portanto, a boa-fé objetiva introduz nas relações obrigacionai e, por consequência, nas relações contratuais e nas de consumo os deveres instrumentais impostos às partes por exigências ética do ordenamento jurídico.
A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 803.481/GO, cuja relatoria coube a Exma. Ministra Nancy Andrighi, que assim se manifestou ao tratar da boa-fé objetiva:
"A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa- fé objetiva".
Demais disso, cabe destacar que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo que o serviço prestado deve ser realizado em conformidade com a oferta e com um desenvolvimento adequado do qual advenha resultado útil (da maneira prometida pelo fornecedor) ao consumidor. Nesta linha, o serviço prestado deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam", não bastando que ele tenha sido prestado com diligência (artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC).
demais, os Requerentes precisaram diante da atitude
realizada desembolsar de forma totalmente indevida, conforme comprovante em anexo, tendo um gasto não programado de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual merece ser ressarcido em dobro a teor do disposto no artigo 42 do CDC, ou sucessivamente, de forma simples.
Pois bem, quanto ao dano moral e a sua quantificação insta trazer a baila as seguintes considerações de que o dano moral possui caráter dúplice, precisamente: educativo ("sancionatório") e compensatório.
Se analisar etimologicamente a palavra indenizar, descobre- se que o seu significado literal é apenas um: tornar indene, o que nada mais é do que restituir alguém ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava anteriormente ao evento danoso. Entretanto o conceito retrógrado de indenização vem sofrendo mutações constantes no tempo, para que seja comportado o caráter pedagógico no momento da fixação do quantum indenizatório.
Quem sofre o dano moral, há que se concluir, jamais retorna ao seu antigo status; até mesmo porque moral não se restitui, não se compra, não se paga com dinheiro algum. Esta é a principal razão pela qual entendemos que a indenização recebida pela violação desse dano possui uma natureza preventiva além de repressiva.
Diante do caso em tela, se faz lógico que, por mais que se faça, dinheiro algum restituirá o sofrimento, gerado às partes Requerentes pela angústia, cansaço e a situação de descaso, até porque eles programaram uma viagem para descansar, mas enfrentaram diversos transtornos.
Assim, devemos nos perguntar se caso a indenização for fixada em um valor inexpressivo, o réu se sentirá (eficazmente) sancionado. Temos a plena certeza que não.
Caso a indenização seja fixada em patamares irrisórios, a Requerida será agraciada, haja vista que em relação ao seu poder econômico nada restará afetado.
Na realidade, não se indeniza apenas para que se compense a dor, o constrangimento e a humilhação, tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem- se, na realidade, que o dano moral, em seu caráter preventivo, possui um cunho de proteção social. Este entendimento é esposado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VI, que estabelece como um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Sendo assim, podemos concluir que o caráter educativo do dano moral tem a finalidade de desencorajar a Requerida da prática de novos atos dessa natureza e principalmente a de mostrar que a sociedade não tolera mais esse tipo de procedimento lesivo, ainda mais quando praticado por pessoas que deveriam praticar atos em prol da sociedade, como no caso em comento.
Corroborando com tudo que foi exposto, vale destacar os entendimentos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS. 1. Comprovada a existência de falhas na prestação do serviço, consubstanciadas em atrasos e cancelamentos de voo internacional, bem como na ausência de adequada assistência aos demandantes, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 , do CDC . 2. Embora os recibos e faturas acostados pela parte autora estejam redigidos em espanhol, desacompanhados de versão em português, verifica-se que tais documentos indicam a existência de despesas em algarismos por nós utilizados, inexistindo, por outro lado, impugnação específica ao seu conteúdo. 3. Por outro lado, lograram os requerentes demonstrar a efetiva existência de despesas com hospedagem e chamadas telefônicas internacionais, que deverão igualmente ser ressarcidas pela requerida, porque somente havidas em razão dos atrasos e cancelamentos de voo relatados na inicial. 4. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa,
prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052317831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013). Destaquei.
Ademais, embora devidamente comprovado dano no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o dano moral por adiamento/cancelamento de voo, consiste num dano in re ipsa, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados derivam do próprio fato:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático- probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
Portanto devido o dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) .
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteiam as partes Requerentes:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência d Conciliação e Instrução e Julgamento que vier a se designada, sob pena de confissão e revelia, e para querendo, conteste a presente demanda;
b) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Requerida ao pagamento de dano material, em dobro a teor do artigo 42 do CDC, no importe de R$ 2.072,88 (dois mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), ou sucessivamente, R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigidos;
d) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.072,88 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos.
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 28 de abril de 2023.
LUCAS GAVA FIGUEREDO ADVOGADO OAB/ES 16.350
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002977-33.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002977-33.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 32.072,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ESPÍRITO SANTO.
WEVERSON CAVEDO, brasileiro, casado, personal trainer, inscrito no CPF sob n° 128.914.627-69, inscrito no RG nº 3031361 SSP ES, residente e domiciliado na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185 e MAYARA BELO DE SOUZA, brasileira, casada, personal trainer, inscrita no CPF sob o nº 160.595.597-35, inscrita no RG sob o nº 3545122 SPTC ES, residente e domiciliada na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185, devidamente representados por seu advogado, com mandado procuratório em anexo, vêm apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CPNJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andar 17 CONJ 171, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br.
I – DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que diante de tal fato planejaram a sua lua de mel com bastante esmero.
Diante disso, os Requerentes efetuaram a compra de duas passagens aéreas de ida e duas passagens de volta pela companhia, Requerida, Latam, em seus nomes conforme se pode observar em anexo, pelos bilhetes constantes nos autos, de ida de Vitória com escala em São Paulo e destino final Milão na Itália.
A ida ocorreu na data de 01 de março de 2023 às 12:00 de Vitória-ES, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 13:35 pelo voo LA3507 e posteriormente às 17:25 embarcaram para Milão na Itália no voo LA8072 chegando naquela cidade no dia 02 de março de 2023 às 09:00.
As passagens de volta adquiridas no mesmo momento das de ida tiveram o seguinte itinerário, na data de 18 de março de 2023 com saída às 12:05 de Milão na Itália, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 20:00 pelo voo LA8073 e posteriormente embarque para Vitória-ES no voo LA3512 às 23:05 com chegada às 0:35 do dia 19 de março de 2023.
Tem-se que diante da natureza da viagem e conforme consta no bilhete os Requerentes possuíam direito as seguintes bagagens em todos os trechos dos voos adquiridos:
Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não
exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 23 quilos, com dimensão máxima de 158 cms. (comprimento+largura+altura).
Ou seja, conforme consta no bilhete e bem como acima discriminado os Requerentes possuíam direito por terem comprado, cada um, uma mala ou bolsa a ser despachada de até 23 kilos em todos os trechos.
Ocorre que quanto ao voo LA8073, quando estavam na Itália receberem mensagem em anexo, no dia 11 de março de 2023 em que a Requerida informou que o voo de Milão para São Paulo dos Requerentes somente constava como incluso uma bolsa ou mochila pequena com as seguintes especificações de 45x35x20cm.
Diante disso, os Requerentes passaram a entrar em contato com a Requerida para resolver a celeuma de forma administrativa, exemplo são as mensagens em anexo e bem como o número de protocolo 49262615.
Conforme mensagens em anexo, os Requerentes solicitaram o cumprimento do bilhete adquirido, com a disponibilização para despachar no momento do voo, qual seja 01 mala ou bolsa, por passageiro, a ser despachada de até 23 kilos, mas infelizmente foram obrigados para regressar ao seu país com as suas bagagens adquirir nova compra de bagagens referente ao voo LA8073 de Milão com destino a São Paulo.
Tem-se que conforme comprovante em anexo, os Requerentes foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor esse diante da flagrante ma-fé perpetrada ser restituído em dobro, ou ainda diante da cobrança indevida, ou sucessivamente, o que não se espera de forma simples.
Os Requerentes novamente, conforme instrumentos probatórios em anexo, buscaram administrativamente o cancelamento da cobrança e obtiveram a resposta de que o reembolso não seria possível, pois já tinham viajado.
Ocorre que a própria Requerida colocou como prazo de análise até 15 dias úteis, não podendo os Requerentes aguardarem sem viajar, por obviedade, perderiam o voo.
Sendo assim, a atitude perpetrada pela Requerida causou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (danos morais) aos Requerentes, que merecem ser ressarcidos pela má prestação de serviço.
III – DOS FUNDAMENTOS
A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de
Para Arnoldo Wald:
"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral".
A proteção ao patrimônio e a moral do indivíduo é amplamente abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Carta Magna em seu artigo 5, inc. V assegura a indenização por dano material e moral, no caso do mesmo restar violado, algo que aconteceu de forma flagrante no caso em tela, haja vista que a Requerida diante da má prestação do serviço acarretou um enorme sofrimento e aborrecimento as partes Requerentes diante da situação ocorrida, do descaso.
Na mesma esteira, o inciso X da, Constituição Federal, do art. 5 reza que:
“ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Grifo Nosso)”.
O Código Civil de 2002, visando a sua “Constitucionalização”, veio ratificar, de forma expressa, o preceito constitucional acima referido, no seu artigo 186, que estabelece o dever de indenizar da Requerida:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo Nosso).”
O artigo 927 do diploma civilista, também estabelece a obrigação de indenizar, por parte daquele que comete ato ilícito, conforme vislumbramos na sua redação:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.
Diante da expansão em massa das relações, o ordenamento jurídico pátrio vislumbrou a necessidade de se proceder à feitura de um “microssistema”, que resguardasse tais relações, tendo em vista a sua importância na sociedade e também pela falta de arcabouço jurídico normativo no Código Civil de 1916 para resolver as questões dessa natureza.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma legitimidade Constitucional não só implícita como explicita. A legitimidade implícita decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da solidariedade (Art. 3º, inc. I) e da igualdade material (art. 3, inc. IV e art. 5º “caput).
Pois bem, editado o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu artigo 2º que consumidor é
“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Nesse caso, tem-se que os Requerentes são consumidores, por serem pessoas física e utilizarem um serviço como destinatário final.
Já quanto ao fornecedor de produtos ou serviços, o artigo 3º do CDC assevera que:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Sendo que o artigo 3º, em seu § 2° serviço é conceituado
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes em serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, devendo portanto serem observados os artigos 6o inciso VI e o artigo 14 do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale registrar que existem deveres anexos em todos os contratos (deveres instrumentais de proteção, informação e cooperação). Deveres estes que, embora não inseridos explicitamente em nenhuma cláusula contratual, se fazem presentes pela via da boa-fé objetiva. No caso em especial das relações de consumo, hipótese dos autos sendo necessário registrar que referidos deveres existem, mas não de forma anexa, como nos contratos paritários (relação jurídica isonômica), e sim, já
inseridos na própria relação consumerista, conforme dicção do Art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 8.078/1990.
Portanto, a boa-fé objetiva introduz nas relações obrigacionai e, por consequência, nas relações contratuais e nas de consumo os deveres instrumentais impostos às partes por exigências ética do ordenamento jurídico.
A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 803.481/GO, cuja relatoria coube a Exma. Ministra Nancy Andrighi, que assim se manifestou ao tratar da boa-fé objetiva:
"A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa- fé objetiva".
Demais disso, cabe destacar que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo que o serviço prestado deve ser realizado em conformidade com a oferta e com um desenvolvimento adequado do qual advenha resultado útil (da maneira prometida pelo fornecedor) ao consumidor. Nesta linha, o serviço prestado deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam", não bastando que ele tenha sido prestado com diligência (artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC).
demais, os Requerentes precisaram diante da atitude
realizada desembolsar de forma totalmente indevida, conforme comprovante em anexo, tendo um gasto não programado de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual merece ser ressarcido em dobro a teor do disposto no artigo 42 do CDC, ou sucessivamente, de forma simples.
Pois bem, quanto ao dano moral e a sua quantificação insta trazer a baila as seguintes considerações de que o dano moral possui caráter dúplice, precisamente: educativo ("sancionatório") e compensatório.
Se analisar etimologicamente a palavra indenizar, descobre- se que o seu significado literal é apenas um: tornar indene, o que nada mais é do que restituir alguém ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava anteriormente ao evento danoso. Entretanto o conceito retrógrado de indenização vem sofrendo mutações constantes no tempo, para que seja comportado o caráter pedagógico no momento da fixação do quantum indenizatório.
Quem sofre o dano moral, há que se concluir, jamais retorna ao seu antigo status; até mesmo porque moral não se restitui, não se compra, não se paga com dinheiro algum. Esta é a principal razão pela qual entendemos que a indenização recebida pela violação desse dano possui uma natureza preventiva além de repressiva.
Diante do caso em tela, se faz lógico que, por mais que se faça, dinheiro algum restituirá o sofrimento, gerado às partes Requerentes pela angústia, cansaço e a situação de descaso, até porque eles programaram uma viagem para descansar, mas enfrentaram diversos transtornos.
Assim, devemos nos perguntar se caso a indenização for fixada em um valor inexpressivo, o réu se sentirá (eficazmente) sancionado. Temos a plena certeza que não.
Caso a indenização seja fixada em patamares irrisórios, a Requerida será agraciada, haja vista que em relação ao seu poder econômico nada restará afetado.
Na realidade, não se indeniza apenas para que se compense a dor, o constrangimento e a humilhação, tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem- se, na realidade, que o dano moral, em seu caráter preventivo, possui um cunho de proteção social. Este entendimento é esposado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VI, que estabelece como um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Sendo assim, podemos concluir que o caráter educativo do dano moral tem a finalidade de desencorajar a Requerida da prática de novos atos dessa natureza e principalmente a de mostrar que a sociedade não tolera mais esse tipo de procedimento lesivo, ainda mais quando praticado por pessoas que deveriam praticar atos em prol da sociedade, como no caso em comento.
Corroborando com tudo que foi exposto, vale destacar os entendimentos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS. 1. Comprovada a existência de falhas na prestação do serviço, consubstanciadas em atrasos e cancelamentos de voo internacional, bem como na ausência de adequada assistência aos demandantes, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 , do CDC . 2. Embora os recibos e faturas acostados pela parte autora estejam redigidos em espanhol, desacompanhados de versão em português, verifica-se que tais documentos indicam a existência de despesas em algarismos por nós utilizados, inexistindo, por outro lado, impugnação específica ao seu conteúdo. 3. Por outro lado, lograram os requerentes demonstrar a efetiva existência de despesas com hospedagem e chamadas telefônicas internacionais, que deverão igualmente ser ressarcidas pela requerida, porque somente havidas em razão dos atrasos e cancelamentos de voo relatados na inicial. 4. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa,
prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052317831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013). Destaquei.
Ademais, embora devidamente comprovado dano no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o dano moral por adiamento/cancelamento de voo, consiste num dano in re ipsa, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados derivam do próprio fato:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático- probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
Portanto devido o dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) .
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteiam as partes Requerentes:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência d Conciliação e Instrução e Julgamento que vier a se designada, sob pena de confissão e revelia, e para querendo, conteste a presente demanda;
b) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Requerida ao pagamento de dano material, em dobro a teor do artigo 42 do CDC, no importe de R$ 2.072,88 (dois mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), ou sucessivamente, R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigidos;
d) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.072,88 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos.
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 28 de abril de 2023.
LUCAS GAVA FIGUEREDO ADVOGADO OAB/ES 16.350
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002977-33.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002977-33.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 32.072,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ESPÍRITO SANTO.
WEVERSON CAVEDO, brasileiro, casado, personal trainer, inscrito no CPF sob n° 128.914.627-69, inscrito no RG nº 3031361 SSP ES, residente e domiciliado na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185 e MAYARA BELO DE SOUZA, brasileira, casada, personal trainer, inscrita no CPF sob o nº 160.595.597-35, inscrita no RG sob o nº 3545122 SPTC ES, residente e domiciliada na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185, devidamente representados por seu advogado, com mandado procuratório em anexo, vêm apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CPNJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andar 17 CONJ 171, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br.
I – DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que diante de tal fato planejaram a sua lua de mel com bastante esmero.
Diante disso, os Requerentes efetuaram a compra de duas passagens aéreas de ida e duas passagens de volta pela companhia, Requerida, Latam, em seus nomes conforme se pode observar em anexo, pelos bilhetes constantes nos autos, de ida de Vitória com escala em São Paulo e destino final Milão na Itália.
A ida ocorreu na data de 01 de março de 2023 às 12:00 de Vitória-ES, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 13:35 pelo voo LA3507 e posteriormente às 17:25 embarcaram para Milão na Itália no voo LA8072 chegando naquela cidade no dia 02 de março de 2023 às 09:00.
As passagens de volta adquiridas no mesmo momento das de ida tiveram o seguinte itinerário, na data de 18 de março de 2023 com saída às 12:05 de Milão na Itália, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 20:00 pelo voo LA8073 e posteriormente embarque para Vitória-ES no voo LA3512 às 23:05 com chegada às 0:35 do dia 19 de março de 2023.
Tem-se que diante da natureza da viagem e conforme consta no bilhete os Requerentes possuíam direito as seguintes bagagens em todos os trechos dos voos adquiridos:
Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não
exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 23 quilos, com dimensão máxima de 158 cms. (comprimento+largura+altura).
Ou seja, conforme consta no bilhete e bem como acima discriminado os Requerentes possuíam direito por terem comprado, cada um, uma mala ou bolsa a ser despachada de até 23 kilos em todos os trechos.
Ocorre que quanto ao voo LA8073, quando estavam na Itália receberem mensagem em anexo, no dia 11 de março de 2023 em que a Requerida informou que o voo de Milão para São Paulo dos Requerentes somente constava como incluso uma bolsa ou mochila pequena com as seguintes especificações de 45x35x20cm.
Diante disso, os Requerentes passaram a entrar em contato com a Requerida para resolver a celeuma de forma administrativa, exemplo são as mensagens em anexo e bem como o número de protocolo 49262615.
Conforme mensagens em anexo, os Requerentes solicitaram o cumprimento do bilhete adquirido, com a disponibilização para despachar no momento do voo, qual seja 01 mala ou bolsa, por passageiro, a ser despachada de até 23 kilos, mas infelizmente foram obrigados para regressar ao seu país com as suas bagagens adquirir nova compra de bagagens referente ao voo LA8073 de Milão com destino a São Paulo.
Tem-se que conforme comprovante em anexo, os Requerentes foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor esse diante da flagrante ma-fé perpetrada ser restituído em dobro, ou ainda diante da cobrança indevida, ou sucessivamente, o que não se espera de forma simples.
Os Requerentes novamente, conforme instrumentos probatórios em anexo, buscaram administrativamente o cancelamento da cobrança e obtiveram a resposta de que o reembolso não seria possível, pois já tinham viajado.
Ocorre que a própria Requerida colocou como prazo de análise até 15 dias úteis, não podendo os Requerentes aguardarem sem viajar, por obviedade, perderiam o voo.
Sendo assim, a atitude perpetrada pela Requerida causou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (danos morais) aos Requerentes, que merecem ser ressarcidos pela má prestação de serviço.
III – DOS FUNDAMENTOS
A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de
Para Arnoldo Wald:
"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral".
A proteção ao patrimônio e a moral do indivíduo é amplamente abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Carta Magna em seu artigo 5, inc. V assegura a indenização por dano material e moral, no caso do mesmo restar violado, algo que aconteceu de forma flagrante no caso em tela, haja vista que a Requerida diante da má prestação do serviço acarretou um enorme sofrimento e aborrecimento as partes Requerentes diante da situação ocorrida, do descaso.
Na mesma esteira, o inciso X da, Constituição Federal, do art. 5 reza que:
“ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Grifo Nosso)”.
O Código Civil de 2002, visando a sua “Constitucionalização”, veio ratificar, de forma expressa, o preceito constitucional acima referido, no seu artigo 186, que estabelece o dever de indenizar da Requerida:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo Nosso).”
O artigo 927 do diploma civilista, também estabelece a obrigação de indenizar, por parte daquele que comete ato ilícito, conforme vislumbramos na sua redação:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.
Diante da expansão em massa das relações, o ordenamento jurídico pátrio vislumbrou a necessidade de se proceder à feitura de um “microssistema”, que resguardasse tais relações, tendo em vista a sua importância na sociedade e também pela falta de arcabouço jurídico normativo no Código Civil de 1916 para resolver as questões dessa natureza.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma legitimidade Constitucional não só implícita como explicita. A legitimidade implícita decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da solidariedade (Art. 3º, inc. I) e da igualdade material (art. 3, inc. IV e art. 5º “caput).
Pois bem, editado o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu artigo 2º que consumidor é
“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Nesse caso, tem-se que os Requerentes são consumidores, por serem pessoas física e utilizarem um serviço como destinatário final.
Já quanto ao fornecedor de produtos ou serviços, o artigo 3º do CDC assevera que:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Sendo que o artigo 3º, em seu § 2° serviço é conceituado
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes em serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, devendo portanto serem observados os artigos 6o inciso VI e o artigo 14 do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale registrar que existem deveres anexos em todos os contratos (deveres instrumentais de proteção, informação e cooperação). Deveres estes que, embora não inseridos explicitamente em nenhuma cláusula contratual, se fazem presentes pela via da boa-fé objetiva. No caso em especial das relações de consumo, hipótese dos autos sendo necessário registrar que referidos deveres existem, mas não de forma anexa, como nos contratos paritários (relação jurídica isonômica), e sim, já
inseridos na própria relação consumerista, conforme dicção do Art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 8.078/1990.
Portanto, a boa-fé objetiva introduz nas relações obrigacionai e, por consequência, nas relações contratuais e nas de consumo os deveres instrumentais impostos às partes por exigências ética do ordenamento jurídico.
A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 803.481/GO, cuja relatoria coube a Exma. Ministra Nancy Andrighi, que assim se manifestou ao tratar da boa-fé objetiva:
"A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa- fé objetiva".
Demais disso, cabe destacar que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo que o serviço prestado deve ser realizado em conformidade com a oferta e com um desenvolvimento adequado do qual advenha resultado útil (da maneira prometida pelo fornecedor) ao consumidor. Nesta linha, o serviço prestado deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam", não bastando que ele tenha sido prestado com diligência (artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC).
demais, os Requerentes precisaram diante da atitude
realizada desembolsar de forma totalmente indevida, conforme comprovante em anexo, tendo um gasto não programado de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual merece ser ressarcido em dobro a teor do disposto no artigo 42 do CDC, ou sucessivamente, de forma simples.
Pois bem, quanto ao dano moral e a sua quantificação insta trazer a baila as seguintes considerações de que o dano moral possui caráter dúplice, precisamente: educativo ("sancionatório") e compensatório.
Se analisar etimologicamente a palavra indenizar, descobre- se que o seu significado literal é apenas um: tornar indene, o que nada mais é do que restituir alguém ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava anteriormente ao evento danoso. Entretanto o conceito retrógrado de indenização vem sofrendo mutações constantes no tempo, para que seja comportado o caráter pedagógico no momento da fixação do quantum indenizatório.
Quem sofre o dano moral, há que se concluir, jamais retorna ao seu antigo status; até mesmo porque moral não se restitui, não se compra, não se paga com dinheiro algum. Esta é a principal razão pela qual entendemos que a indenização recebida pela violação desse dano possui uma natureza preventiva além de repressiva.
Diante do caso em tela, se faz lógico que, por mais que se faça, dinheiro algum restituirá o sofrimento, gerado às partes Requerentes pela angústia, cansaço e a situação de descaso, até porque eles programaram uma viagem para descansar, mas enfrentaram diversos transtornos.
Assim, devemos nos perguntar se caso a indenização for fixada em um valor inexpressivo, o réu se sentirá (eficazmente) sancionado. Temos a plena certeza que não.
Caso a indenização seja fixada em patamares irrisórios, a Requerida será agraciada, haja vista que em relação ao seu poder econômico nada restará afetado.
Na realidade, não se indeniza apenas para que se compense a dor, o constrangimento e a humilhação, tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem- se, na realidade, que o dano moral, em seu caráter preventivo, possui um cunho de proteção social. Este entendimento é esposado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VI, que estabelece como um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Sendo assim, podemos concluir que o caráter educativo do dano moral tem a finalidade de desencorajar a Requerida da prática de novos atos dessa natureza e principalmente a de mostrar que a sociedade não tolera mais esse tipo de procedimento lesivo, ainda mais quando praticado por pessoas que deveriam praticar atos em prol da sociedade, como no caso em comento.
Corroborando com tudo que foi exposto, vale destacar os entendimentos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS. 1. Comprovada a existência de falhas na prestação do serviço, consubstanciadas em atrasos e cancelamentos de voo internacional, bem como na ausência de adequada assistência aos demandantes, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 , do CDC . 2. Embora os recibos e faturas acostados pela parte autora estejam redigidos em espanhol, desacompanhados de versão em português, verifica-se que tais documentos indicam a existência de despesas em algarismos por nós utilizados, inexistindo, por outro lado, impugnação específica ao seu conteúdo. 3. Por outro lado, lograram os requerentes demonstrar a efetiva existência de despesas com hospedagem e chamadas telefônicas internacionais, que deverão igualmente ser ressarcidas pela requerida, porque somente havidas em razão dos atrasos e cancelamentos de voo relatados na inicial. 4. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa,
prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052317831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013). Destaquei.
Ademais, embora devidamente comprovado dano no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o dano moral por adiamento/cancelamento de voo, consiste num dano in re ipsa, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados derivam do próprio fato:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático- probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
Portanto devido o dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) .
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteiam as partes Requerentes:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência d Conciliação e Instrução e Julgamento que vier a se designada, sob pena de confissão e revelia, e para querendo, conteste a presente demanda;
b) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Requerida ao pagamento de dano material, em dobro a teor do artigo 42 do CDC, no importe de R$ 2.072,88 (dois mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), ou sucessivamente, R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigidos;
d) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.072,88 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos.
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 28 de abril de 2023.
LUCAS GAVA FIGUEREDO ADVOGADO OAB/ES 16.350
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002977-33.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002977-33.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 32.072,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ESPÍRITO SANTO.
WEVERSON CAVEDO, brasileiro, casado, personal trainer, inscrito no CPF sob n° 128.914.627-69, inscrito no RG nº 3031361 SSP ES, residente e domiciliado na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185 e MAYARA BELO DE SOUZA, brasileira, casada, personal trainer, inscrita no CPF sob o nº 160.595.597-35, inscrita no RG sob o nº 3545122 SPTC ES, residente e domiciliada na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185, devidamente representados por seu advogado, com mandado procuratório em anexo, vêm apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CPNJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andar 17 CONJ 171, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br.
I – DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que diante de tal fato planejaram a sua lua de mel com bastante esmero.
Diante disso, os Requerentes efetuaram a compra de duas passagens aéreas de ida e duas passagens de volta pela companhia, Requerida, Latam, em seus nomes conforme se pode observar em anexo, pelos bilhetes constantes nos autos, de ida de Vitória com escala em São Paulo e destino final Milão na Itália.
A ida ocorreu na data de 01 de março de 2023 às 12:00 de Vitória-ES, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 13:35 pelo voo LA3507 e posteriormente às 17:25 embarcaram para Milão na Itália no voo LA8072 chegando naquela cidade no dia 02 de março de 2023 às 09:00.
As passagens de volta adquiridas no mesmo momento das de ida tiveram o seguinte itinerário, na data de 18 de março de 2023 com saída às 12:05 de Milão na Itália, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 20:00 pelo voo LA8073 e posteriormente embarque para Vitória-ES no voo LA3512 às 23:05 com chegada às 0:35 do dia 19 de março de 2023.
Tem-se que diante da natureza da viagem e conforme consta no bilhete os Requerentes possuíam direito as seguintes bagagens em todos os trechos dos voos adquiridos:
Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não
exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 23 quilos, com dimensão máxima de 158 cms. (comprimento+largura+altura).
Ou seja, conforme consta no bilhete e bem como acima discriminado os Requerentes possuíam direito por terem comprado, cada um, uma mala ou bolsa a ser despachada de até 23 kilos em todos os trechos.
Ocorre que quanto ao voo LA8073, quando estavam na Itália receberem mensagem em anexo, no dia 11 de março de 2023 em que a Requerida informou que o voo de Milão para São Paulo dos Requerentes somente constava como incluso uma bolsa ou mochila pequena com as seguintes especificações de 45x35x20cm.
Diante disso, os Requerentes passaram a entrar em contato com a Requerida para resolver a celeuma de forma administrativa, exemplo são as mensagens em anexo e bem como o número de protocolo 49262615.
Conforme mensagens em anexo, os Requerentes solicitaram o cumprimento do bilhete adquirido, com a disponibilização para despachar no momento do voo, qual seja 01 mala ou bolsa, por passageiro, a ser despachada de até 23 kilos, mas infelizmente foram obrigados para regressar ao seu país com as suas bagagens adquirir nova compra de bagagens referente ao voo LA8073 de Milão com destino a São Paulo.
Tem-se que conforme comprovante em anexo, os Requerentes foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor esse diante da flagrante ma-fé perpetrada ser restituído em dobro, ou ainda diante da cobrança indevida, ou sucessivamente, o que não se espera de forma simples.
Os Requerentes novamente, conforme instrumentos probatórios em anexo, buscaram administrativamente o cancelamento da cobrança e obtiveram a resposta de que o reembolso não seria possível, pois já tinham viajado.
Ocorre que a própria Requerida colocou como prazo de análise até 15 dias úteis, não podendo os Requerentes aguardarem sem viajar, por obviedade, perderiam o voo.
Sendo assim, a atitude perpetrada pela Requerida causou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (danos morais) aos Requerentes, que merecem ser ressarcidos pela má prestação de serviço.
III – DOS FUNDAMENTOS
A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de
Para Arnoldo Wald:
"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral".
A proteção ao patrimônio e a moral do indivíduo é amplamente abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Carta Magna em seu artigo 5, inc. V assegura a indenização por dano material e moral, no caso do mesmo restar violado, algo que aconteceu de forma flagrante no caso em tela, haja vista que a Requerida diante da má prestação do serviço acarretou um enorme sofrimento e aborrecimento as partes Requerentes diante da situação ocorrida, do descaso.
Na mesma esteira, o inciso X da, Constituição Federal, do art. 5 reza que:
“ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Grifo Nosso)”.
O Código Civil de 2002, visando a sua “Constitucionalização”, veio ratificar, de forma expressa, o preceito constitucional acima referido, no seu artigo 186, que estabelece o dever de indenizar da Requerida:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo Nosso).”
O artigo 927 do diploma civilista, também estabelece a obrigação de indenizar, por parte daquele que comete ato ilícito, conforme vislumbramos na sua redação:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.
Diante da expansão em massa das relações, o ordenamento jurídico pátrio vislumbrou a necessidade de se proceder à feitura de um “microssistema”, que resguardasse tais relações, tendo em vista a sua importância na sociedade e também pela falta de arcabouço jurídico normativo no Código Civil de 1916 para resolver as questões dessa natureza.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma legitimidade Constitucional não só implícita como explicita. A legitimidade implícita decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da solidariedade (Art. 3º, inc. I) e da igualdade material (art. 3, inc. IV e art. 5º “caput).
Pois bem, editado o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu artigo 2º que consumidor é
“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Nesse caso, tem-se que os Requerentes são consumidores, por serem pessoas física e utilizarem um serviço como destinatário final.
Já quanto ao fornecedor de produtos ou serviços, o artigo 3º do CDC assevera que:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Sendo que o artigo 3º, em seu § 2° serviço é conceituado
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes em serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, devendo portanto serem observados os artigos 6o inciso VI e o artigo 14 do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale registrar que existem deveres anexos em todos os contratos (deveres instrumentais de proteção, informação e cooperação). Deveres estes que, embora não inseridos explicitamente em nenhuma cláusula contratual, se fazem presentes pela via da boa-fé objetiva. No caso em especial das relações de consumo, hipótese dos autos sendo necessário registrar que referidos deveres existem, mas não de forma anexa, como nos contratos paritários (relação jurídica isonômica), e sim, já
inseridos na própria relação consumerista, conforme dicção do Art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 8.078/1990.
Portanto, a boa-fé objetiva introduz nas relações obrigacionai e, por consequência, nas relações contratuais e nas de consumo os deveres instrumentais impostos às partes por exigências ética do ordenamento jurídico.
A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 803.481/GO, cuja relatoria coube a Exma. Ministra Nancy Andrighi, que assim se manifestou ao tratar da boa-fé objetiva:
"A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa- fé objetiva".
Demais disso, cabe destacar que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo que o serviço prestado deve ser realizado em conformidade com a oferta e com um desenvolvimento adequado do qual advenha resultado útil (da maneira prometida pelo fornecedor) ao consumidor. Nesta linha, o serviço prestado deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam", não bastando que ele tenha sido prestado com diligência (artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC).
demais, os Requerentes precisaram diante da atitude
realizada desembolsar de forma totalmente indevida, conforme comprovante em anexo, tendo um gasto não programado de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual merece ser ressarcido em dobro a teor do disposto no artigo 42 do CDC, ou sucessivamente, de forma simples.
Pois bem, quanto ao dano moral e a sua quantificação insta trazer a baila as seguintes considerações de que o dano moral possui caráter dúplice, precisamente: educativo ("sancionatório") e compensatório.
Se analisar etimologicamente a palavra indenizar, descobre- se que o seu significado literal é apenas um: tornar indene, o que nada mais é do que restituir alguém ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava anteriormente ao evento danoso. Entretanto o conceito retrógrado de indenização vem sofrendo mutações constantes no tempo, para que seja comportado o caráter pedagógico no momento da fixação do quantum indenizatório.
Quem sofre o dano moral, há que se concluir, jamais retorna ao seu antigo status; até mesmo porque moral não se restitui, não se compra, não se paga com dinheiro algum. Esta é a principal razão pela qual entendemos que a indenização recebida pela violação desse dano possui uma natureza preventiva além de repressiva.
Diante do caso em tela, se faz lógico que, por mais que se faça, dinheiro algum restituirá o sofrimento, gerado às partes Requerentes pela angústia, cansaço e a situação de descaso, até porque eles programaram uma viagem para descansar, mas enfrentaram diversos transtornos.
Assim, devemos nos perguntar se caso a indenização for fixada em um valor inexpressivo, o réu se sentirá (eficazmente) sancionado. Temos a plena certeza que não.
Caso a indenização seja fixada em patamares irrisórios, a Requerida será agraciada, haja vista que em relação ao seu poder econômico nada restará afetado.
Na realidade, não se indeniza apenas para que se compense a dor, o constrangimento e a humilhação, tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem- se, na realidade, que o dano moral, em seu caráter preventivo, possui um cunho de proteção social. Este entendimento é esposado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VI, que estabelece como um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Sendo assim, podemos concluir que o caráter educativo do dano moral tem a finalidade de desencorajar a Requerida da prática de novos atos dessa natureza e principalmente a de mostrar que a sociedade não tolera mais esse tipo de procedimento lesivo, ainda mais quando praticado por pessoas que deveriam praticar atos em prol da sociedade, como no caso em comento.
Corroborando com tudo que foi exposto, vale destacar os entendimentos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS. 1. Comprovada a existência de falhas na prestação do serviço, consubstanciadas em atrasos e cancelamentos de voo internacional, bem como na ausência de adequada assistência aos demandantes, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 , do CDC . 2. Embora os recibos e faturas acostados pela parte autora estejam redigidos em espanhol, desacompanhados de versão em português, verifica-se que tais documentos indicam a existência de despesas em algarismos por nós utilizados, inexistindo, por outro lado, impugnação específica ao seu conteúdo. 3. Por outro lado, lograram os requerentes demonstrar a efetiva existência de despesas com hospedagem e chamadas telefônicas internacionais, que deverão igualmente ser ressarcidas pela requerida, porque somente havidas em razão dos atrasos e cancelamentos de voo relatados na inicial. 4. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa,
prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052317831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013). Destaquei.
Ademais, embora devidamente comprovado dano no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o dano moral por adiamento/cancelamento de voo, consiste num dano in re ipsa, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados derivam do próprio fato:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático- probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
Portanto devido o dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) .
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteiam as partes Requerentes:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência d Conciliação e Instrução e Julgamento que vier a se designada, sob pena de confissão e revelia, e para querendo, conteste a presente demanda;
b) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Requerida ao pagamento de dano material, em dobro a teor do artigo 42 do CDC, no importe de R$ 2.072,88 (dois mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), ou sucessivamente, R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigidos;
d) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.072,88 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos.
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 28 de abril de 2023.
LUCAS GAVA FIGUEREDO ADVOGADO OAB/ES 16.350
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002977-33.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002977-33.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 32.072,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ESPÍRITO SANTO.
WEVERSON CAVEDO, brasileiro, casado, personal trainer, inscrito no CPF sob n° 128.914.627-69, inscrito no RG nº 3031361 SSP ES, residente e domiciliado na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185 e MAYARA BELO DE SOUZA, brasileira, casada, personal trainer, inscrita no CPF sob o nº 160.595.597-35, inscrita no RG sob o nº 3545122 SPTC ES, residente e domiciliada na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185, devidamente representados por seu advogado, com mandado procuratório em anexo, vêm apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CPNJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andar 17 CONJ 171, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br.
I – DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que diante de tal fato planejaram a sua lua de mel com bastante esmero.
Diante disso, os Requerentes efetuaram a compra de duas passagens aéreas de ida e duas passagens de volta pela companhia, Requerida, Latam, em seus nomes conforme se pode observar em anexo, pelos bilhetes constantes nos autos, de ida de Vitória com escala em São Paulo e destino final Milão na Itália.
A ida ocorreu na data de 01 de março de 2023 às 12:00 de Vitória-ES, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 13:35 pelo voo LA3507 e posteriormente às 17:25 embarcaram para Milão na Itália no voo LA8072 chegando naquela cidade no dia 02 de março de 2023 às 09:00.
As passagens de volta adquiridas no mesmo momento das de ida tiveram o seguinte itinerário, na data de 18 de março de 2023 com saída às 12:05 de Milão na Itália, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 20:00 pelo voo LA8073 e posteriormente embarque para Vitória-ES no voo LA3512 às 23:05 com chegada às 0:35 do dia 19 de março de 2023.
Tem-se que diante da natureza da viagem e conforme consta no bilhete os Requerentes possuíam direito as seguintes bagagens em todos os trechos dos voos adquiridos:
Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não
exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 23 quilos, com dimensão máxima de 158 cms. (comprimento+largura+altura).
Ou seja, conforme consta no bilhete e bem como acima discriminado os Requerentes possuíam direito por terem comprado, cada um, uma mala ou bolsa a ser despachada de até 23 kilos em todos os trechos.
Ocorre que quanto ao voo LA8073, quando estavam na Itália receberem mensagem em anexo, no dia 11 de março de 2023 em que a Requerida informou que o voo de Milão para São Paulo dos Requerentes somente constava como incluso uma bolsa ou mochila pequena com as seguintes especificações de 45x35x20cm.
Diante disso, os Requerentes passaram a entrar em contato com a Requerida para resolver a celeuma de forma administrativa, exemplo são as mensagens em anexo e bem como o número de protocolo 49262615.
Conforme mensagens em anexo, os Requerentes solicitaram o cumprimento do bilhete adquirido, com a disponibilização para despachar no momento do voo, qual seja 01 mala ou bolsa, por passageiro, a ser despachada de até 23 kilos, mas infelizmente foram obrigados para regressar ao seu país com as suas bagagens adquirir nova compra de bagagens referente ao voo LA8073 de Milão com destino a São Paulo.
Tem-se que conforme comprovante em anexo, os Requerentes foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor esse diante da flagrante ma-fé perpetrada ser restituído em dobro, ou ainda diante da cobrança indevida, ou sucessivamente, o que não se espera de forma simples.
Os Requerentes novamente, conforme instrumentos probatórios em anexo, buscaram administrativamente o cancelamento da cobrança e obtiveram a resposta de que o reembolso não seria possível, pois já tinham viajado.
Ocorre que a própria Requerida colocou como prazo de análise até 15 dias úteis, não podendo os Requerentes aguardarem sem viajar, por obviedade, perderiam o voo.
Sendo assim, a atitude perpetrada pela Requerida causou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (danos morais) aos Requerentes, que merecem ser ressarcidos pela má prestação de serviço.
III – DOS FUNDAMENTOS
A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de
Para Arnoldo Wald:
"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral".
A proteção ao patrimônio e a moral do indivíduo é amplamente abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Carta Magna em seu artigo 5, inc. V assegura a indenização por dano material e moral, no caso do mesmo restar violado, algo que aconteceu de forma flagrante no caso em tela, haja vista que a Requerida diante da má prestação do serviço acarretou um enorme sofrimento e aborrecimento as partes Requerentes diante da situação ocorrida, do descaso.
Na mesma esteira, o inciso X da, Constituição Federal, do art. 5 reza que:
“ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Grifo Nosso)”.
O Código Civil de 2002, visando a sua “Constitucionalização”, veio ratificar, de forma expressa, o preceito constitucional acima referido, no seu artigo 186, que estabelece o dever de indenizar da Requerida:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo Nosso).”
O artigo 927 do diploma civilista, também estabelece a obrigação de indenizar, por parte daquele que comete ato ilícito, conforme vislumbramos na sua redação:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.
Diante da expansão em massa das relações, o ordenamento jurídico pátrio vislumbrou a necessidade de se proceder à feitura de um “microssistema”, que resguardasse tais relações, tendo em vista a sua importância na sociedade e também pela falta de arcabouço jurídico normativo no Código Civil de 1916 para resolver as questões dessa natureza.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma legitimidade Constitucional não só implícita como explicita. A legitimidade implícita decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da solidariedade (Art. 3º, inc. I) e da igualdade material (art. 3, inc. IV e art. 5º “caput).
Pois bem, editado o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu artigo 2º que consumidor é
“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Nesse caso, tem-se que os Requerentes são consumidores, por serem pessoas física e utilizarem um serviço como destinatário final.
Já quanto ao fornecedor de produtos ou serviços, o artigo 3º do CDC assevera que:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Sendo que o artigo 3º, em seu § 2° serviço é conceituado
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes em serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, devendo portanto serem observados os artigos 6o inciso VI e o artigo 14 do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale registrar que existem deveres anexos em todos os contratos (deveres instrumentais de proteção, informação e cooperação). Deveres estes que, embora não inseridos explicitamente em nenhuma cláusula contratual, se fazem presentes pela via da boa-fé objetiva. No caso em especial das relações de consumo, hipótese dos autos sendo necessário registrar que referidos deveres existem, mas não de forma anexa, como nos contratos paritários (relação jurídica isonômica), e sim, já
inseridos na própria relação consumerista, conforme dicção do Art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 8.078/1990.
Portanto, a boa-fé objetiva introduz nas relações obrigacionai e, por consequência, nas relações contratuais e nas de consumo os deveres instrumentais impostos às partes por exigências ética do ordenamento jurídico.
A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 803.481/GO, cuja relatoria coube a Exma. Ministra Nancy Andrighi, que assim se manifestou ao tratar da boa-fé objetiva:
"A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa- fé objetiva".
Demais disso, cabe destacar que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo que o serviço prestado deve ser realizado em conformidade com a oferta e com um desenvolvimento adequado do qual advenha resultado útil (da maneira prometida pelo fornecedor) ao consumidor. Nesta linha, o serviço prestado deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam", não bastando que ele tenha sido prestado com diligência (artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC).
demais, os Requerentes precisaram diante da atitude
realizada desembolsar de forma totalmente indevida, conforme comprovante em anexo, tendo um gasto não programado de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual merece ser ressarcido em dobro a teor do disposto no artigo 42 do CDC, ou sucessivamente, de forma simples.
Pois bem, quanto ao dano moral e a sua quantificação insta trazer a baila as seguintes considerações de que o dano moral possui caráter dúplice, precisamente: educativo ("sancionatório") e compensatório.
Se analisar etimologicamente a palavra indenizar, descobre- se que o seu significado literal é apenas um: tornar indene, o que nada mais é do que restituir alguém ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava anteriormente ao evento danoso. Entretanto o conceito retrógrado de indenização vem sofrendo mutações constantes no tempo, para que seja comportado o caráter pedagógico no momento da fixação do quantum indenizatório.
Quem sofre o dano moral, há que se concluir, jamais retorna ao seu antigo status; até mesmo porque moral não se restitui, não se compra, não se paga com dinheiro algum. Esta é a principal razão pela qual entendemos que a indenização recebida pela violação desse dano possui uma natureza preventiva além de repressiva.
Diante do caso em tela, se faz lógico que, por mais que se faça, dinheiro algum restituirá o sofrimento, gerado às partes Requerentes pela angústia, cansaço e a situação de descaso, até porque eles programaram uma viagem para descansar, mas enfrentaram diversos transtornos.
Assim, devemos nos perguntar se caso a indenização for fixada em um valor inexpressivo, o réu se sentirá (eficazmente) sancionado. Temos a plena certeza que não.
Caso a indenização seja fixada em patamares irrisórios, a Requerida será agraciada, haja vista que em relação ao seu poder econômico nada restará afetado.
Na realidade, não se indeniza apenas para que se compense a dor, o constrangimento e a humilhação, tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem- se, na realidade, que o dano moral, em seu caráter preventivo, possui um cunho de proteção social. Este entendimento é esposado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VI, que estabelece como um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Sendo assim, podemos concluir que o caráter educativo do dano moral tem a finalidade de desencorajar a Requerida da prática de novos atos dessa natureza e principalmente a de mostrar que a sociedade não tolera mais esse tipo de procedimento lesivo, ainda mais quando praticado por pessoas que deveriam praticar atos em prol da sociedade, como no caso em comento.
Corroborando com tudo que foi exposto, vale destacar os entendimentos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS. 1. Comprovada a existência de falhas na prestação do serviço, consubstanciadas em atrasos e cancelamentos de voo internacional, bem como na ausência de adequada assistência aos demandantes, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 , do CDC . 2. Embora os recibos e faturas acostados pela parte autora estejam redigidos em espanhol, desacompanhados de versão em português, verifica-se que tais documentos indicam a existência de despesas em algarismos por nós utilizados, inexistindo, por outro lado, impugnação específica ao seu conteúdo. 3. Por outro lado, lograram os requerentes demonstrar a efetiva existência de despesas com hospedagem e chamadas telefônicas internacionais, que deverão igualmente ser ressarcidas pela requerida, porque somente havidas em razão dos atrasos e cancelamentos de voo relatados na inicial. 4. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa,
prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052317831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013). Destaquei.
Ademais, embora devidamente comprovado dano no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o dano moral por adiamento/cancelamento de voo, consiste num dano in re ipsa, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados derivam do próprio fato:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático- probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
Portanto devido o dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) .
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteiam as partes Requerentes:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência d Conciliação e Instrução e Julgamento que vier a se designada, sob pena de confissão e revelia, e para querendo, conteste a presente demanda;
b) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Requerida ao pagamento de dano material, em dobro a teor do artigo 42 do CDC, no importe de R$ 2.072,88 (dois mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), ou sucessivamente, R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigidos;
d) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.072,88 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos.
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 28 de abril de 2023.
LUCAS GAVA FIGUEREDO ADVOGADO OAB/ES 16.350
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002977-33.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002977-33.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 32.072,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ESPÍRITO SANTO.
WEVERSON CAVEDO, brasileiro, casado, personal trainer, inscrito no CPF sob n° 128.914.627-69, inscrito no RG nº 3031361 SSP ES, residente e domiciliado na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185 e MAYARA BELO DE SOUZA, brasileira, casada, personal trainer, inscrita no CPF sob o nº 160.595.597-35, inscrita no RG sob o nº 3545122 SPTC ES, residente e domiciliada na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185, devidamente representados por seu advogado, com mandado procuratório em anexo, vêm apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CPNJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andar 17 CONJ 171, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br.
I – DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que diante de tal fato planejaram a sua lua de mel com bastante esmero.
Diante disso, os Requerentes efetuaram a compra de duas passagens aéreas de ida e duas passagens de volta pela companhia, Requerida, Latam, em seus nomes conforme se pode observar em anexo, pelos bilhetes constantes nos autos, de ida de Vitória com escala em São Paulo e destino final Milão na Itália.
A ida ocorreu na data de 01 de março de 2023 às 12:00 de Vitória-ES, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 13:35 pelo voo LA3507 e posteriormente às 17:25 embarcaram para Milão na Itália no voo LA8072 chegando naquela cidade no dia 02 de março de 2023 às 09:00.
As passagens de volta adquiridas no mesmo momento das de ida tiveram o seguinte itinerário, na data de 18 de março de 2023 com saída às 12:05 de Milão na Itália, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 20:00 pelo voo LA8073 e posteriormente embarque para Vitória-ES no voo LA3512 às 23:05 com chegada às 0:35 do dia 19 de março de 2023.
Tem-se que diante da natureza da viagem e conforme consta no bilhete os Requerentes possuíam direito as seguintes bagagens em todos os trechos dos voos adquiridos:
Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não
exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 23 quilos, com dimensão máxima de 158 cms. (comprimento+largura+altura).
Ou seja, conforme consta no bilhete e bem como acima discriminado os Requerentes possuíam direito por terem comprado, cada um, uma mala ou bolsa a ser despachada de até 23 kilos em todos os trechos.
Ocorre que quanto ao voo LA8073, quando estavam na Itália receberem mensagem em anexo, no dia 11 de março de 2023 em que a Requerida informou que o voo de Milão para São Paulo dos Requerentes somente constava como incluso uma bolsa ou mochila pequena com as seguintes especificações de 45x35x20cm.
Diante disso, os Requerentes passaram a entrar em contato com a Requerida para resolver a celeuma de forma administrativa, exemplo são as mensagens em anexo e bem como o número de protocolo 49262615.
Conforme mensagens em anexo, os Requerentes solicitaram o cumprimento do bilhete adquirido, com a disponibilização para despachar no momento do voo, qual seja 01 mala ou bolsa, por passageiro, a ser despachada de até 23 kilos, mas infelizmente foram obrigados para regressar ao seu país com as suas bagagens adquirir nova compra de bagagens referente ao voo LA8073 de Milão com destino a São Paulo.
Tem-se que conforme comprovante em anexo, os Requerentes foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor esse diante da flagrante ma-fé perpetrada ser restituído em dobro, ou ainda diante da cobrança indevida, ou sucessivamente, o que não se espera de forma simples.
Os Requerentes novamente, conforme instrumentos probatórios em anexo, buscaram administrativamente o cancelamento da cobrança e obtiveram a resposta de que o reembolso não seria possível, pois já tinham viajado.
Ocorre que a própria Requerida colocou como prazo de análise até 15 dias úteis, não podendo os Requerentes aguardarem sem viajar, por obviedade, perderiam o voo.
Sendo assim, a atitude perpetrada pela Requerida causou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (danos morais) aos Requerentes, que merecem ser ressarcidos pela má prestação de serviço.
III – DOS FUNDAMENTOS
A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de
Para Arnoldo Wald:
"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral".
A proteção ao patrimônio e a moral do indivíduo é amplamente abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Carta Magna em seu artigo 5, inc. V assegura a indenização por dano material e moral, no caso do mesmo restar violado, algo que aconteceu de forma flagrante no caso em tela, haja vista que a Requerida diante da má prestação do serviço acarretou um enorme sofrimento e aborrecimento as partes Requerentes diante da situação ocorrida, do descaso.
Na mesma esteira, o inciso X da, Constituição Federal, do art. 5 reza que:
“ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Grifo Nosso)”.
O Código Civil de 2002, visando a sua “Constitucionalização”, veio ratificar, de forma expressa, o preceito constitucional acima referido, no seu artigo 186, que estabelece o dever de indenizar da Requerida:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo Nosso).”
O artigo 927 do diploma civilista, também estabelece a obrigação de indenizar, por parte daquele que comete ato ilícito, conforme vislumbramos na sua redação:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.
Diante da expansão em massa das relações, o ordenamento jurídico pátrio vislumbrou a necessidade de se proceder à feitura de um “microssistema”, que resguardasse tais relações, tendo em vista a sua importância na sociedade e também pela falta de arcabouço jurídico normativo no Código Civil de 1916 para resolver as questões dessa natureza.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma legitimidade Constitucional não só implícita como explicita. A legitimidade implícita decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da solidariedade (Art. 3º, inc. I) e da igualdade material (art. 3, inc. IV e art. 5º “caput).
Pois bem, editado o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu artigo 2º que consumidor é
“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Nesse caso, tem-se que os Requerentes são consumidores, por serem pessoas física e utilizarem um serviço como destinatário final.
Já quanto ao fornecedor de produtos ou serviços, o artigo 3º do CDC assevera que:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Sendo que o artigo 3º, em seu § 2° serviço é conceituado
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes em serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, devendo portanto serem observados os artigos 6o inciso VI e o artigo 14 do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale registrar que existem deveres anexos em todos os contratos (deveres instrumentais de proteção, informação e cooperação). Deveres estes que, embora não inseridos explicitamente em nenhuma cláusula contratual, se fazem presentes pela via da boa-fé objetiva. No caso em especial das relações de consumo, hipótese dos autos sendo necessário registrar que referidos deveres existem, mas não de forma anexa, como nos contratos paritários (relação jurídica isonômica), e sim, já
inseridos na própria relação consumerista, conforme dicção do Art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 8.078/1990.
Portanto, a boa-fé objetiva introduz nas relações obrigacionai e, por consequência, nas relações contratuais e nas de consumo os deveres instrumentais impostos às partes por exigências ética do ordenamento jurídico.
A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 803.481/GO, cuja relatoria coube a Exma. Ministra Nancy Andrighi, que assim se manifestou ao tratar da boa-fé objetiva:
"A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa- fé objetiva".
Demais disso, cabe destacar que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo que o serviço prestado deve ser realizado em conformidade com a oferta e com um desenvolvimento adequado do qual advenha resultado útil (da maneira prometida pelo fornecedor) ao consumidor. Nesta linha, o serviço prestado deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam", não bastando que ele tenha sido prestado com diligência (artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC).
demais, os Requerentes precisaram diante da atitude
realizada desembolsar de forma totalmente indevida, conforme comprovante em anexo, tendo um gasto não programado de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual merece ser ressarcido em dobro a teor do disposto no artigo 42 do CDC, ou sucessivamente, de forma simples.
Pois bem, quanto ao dano moral e a sua quantificação insta trazer a baila as seguintes considerações de que o dano moral possui caráter dúplice, precisamente: educativo ("sancionatório") e compensatório.
Se analisar etimologicamente a palavra indenizar, descobre- se que o seu significado literal é apenas um: tornar indene, o que nada mais é do que restituir alguém ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava anteriormente ao evento danoso. Entretanto o conceito retrógrado de indenização vem sofrendo mutações constantes no tempo, para que seja comportado o caráter pedagógico no momento da fixação do quantum indenizatório.
Quem sofre o dano moral, há que se concluir, jamais retorna ao seu antigo status; até mesmo porque moral não se restitui, não se compra, não se paga com dinheiro algum. Esta é a principal razão pela qual entendemos que a indenização recebida pela violação desse dano possui uma natureza preventiva além de repressiva.
Diante do caso em tela, se faz lógico que, por mais que se faça, dinheiro algum restituirá o sofrimento, gerado às partes Requerentes pela angústia, cansaço e a situação de descaso, até porque eles programaram uma viagem para descansar, mas enfrentaram diversos transtornos.
Assim, devemos nos perguntar se caso a indenização for fixada em um valor inexpressivo, o réu se sentirá (eficazmente) sancionado. Temos a plena certeza que não.
Caso a indenização seja fixada em patamares irrisórios, a Requerida será agraciada, haja vista que em relação ao seu poder econômico nada restará afetado.
Na realidade, não se indeniza apenas para que se compense a dor, o constrangimento e a humilhação, tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem- se, na realidade, que o dano moral, em seu caráter preventivo, possui um cunho de proteção social. Este entendimento é esposado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VI, que estabelece como um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Sendo assim, podemos concluir que o caráter educativo do dano moral tem a finalidade de desencorajar a Requerida da prática de novos atos dessa natureza e principalmente a de mostrar que a sociedade não tolera mais esse tipo de procedimento lesivo, ainda mais quando praticado por pessoas que deveriam praticar atos em prol da sociedade, como no caso em comento.
Corroborando com tudo que foi exposto, vale destacar os entendimentos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS. 1. Comprovada a existência de falhas na prestação do serviço, consubstanciadas em atrasos e cancelamentos de voo internacional, bem como na ausência de adequada assistência aos demandantes, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 , do CDC . 2. Embora os recibos e faturas acostados pela parte autora estejam redigidos em espanhol, desacompanhados de versão em português, verifica-se que tais documentos indicam a existência de despesas em algarismos por nós utilizados, inexistindo, por outro lado, impugnação específica ao seu conteúdo. 3. Por outro lado, lograram os requerentes demonstrar a efetiva existência de despesas com hospedagem e chamadas telefônicas internacionais, que deverão igualmente ser ressarcidas pela requerida, porque somente havidas em razão dos atrasos e cancelamentos de voo relatados na inicial. 4. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa,
prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052317831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013). Destaquei.
Ademais, embora devidamente comprovado dano no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o dano moral por adiamento/cancelamento de voo, consiste num dano in re ipsa, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados derivam do próprio fato:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático- probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
Portanto devido o dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) .
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteiam as partes Requerentes:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência d Conciliação e Instrução e Julgamento que vier a se designada, sob pena de confissão e revelia, e para querendo, conteste a presente demanda;
b) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Requerida ao pagamento de dano material, em dobro a teor do artigo 42 do CDC, no importe de R$ 2.072,88 (dois mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), ou sucessivamente, R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigidos;
d) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.072,88 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos.
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 28 de abril de 2023.
LUCAS GAVA FIGUEREDO ADVOGADO OAB/ES 16.350
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5002977-33.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002977-33.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 32.072,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ESPÍRITO SANTO.
WEVERSON CAVEDO, brasileiro, casado, personal trainer, inscrito no CPF sob n° 128.914.627-69, inscrito no RG nº 3031361 SSP ES, residente e domiciliado na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185 e MAYARA BELO DE SOUZA, brasileira, casada, personal trainer, inscrita no CPF sob o nº 160.595.597-35, inscrita no RG sob o nº 3545122 SPTC ES, residente e domiciliada na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185, devidamente representados por seu advogado, com mandado procuratório em anexo, vêm apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CPNJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andar 17 CONJ 171, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br.
I – DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que diante de tal fato planejaram a sua lua de mel com bastante esmero.
Diante disso, os Requerentes efetuaram a compra de duas passagens aéreas de ida e duas passagens de volta pela companhia, Requerida, Latam, em seus nomes conforme se pode observar em anexo, pelos bilhetes constantes nos autos, de ida de Vitória com escala em São Paulo e destino final Milão na Itália.
A ida ocorreu na data de 01 de março de 2023 às 12:00 de Vitória-ES, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 13:35 pelo voo LA3507 e posteriormente às 17:25 embarcaram para Milão na Itália no voo LA8072 chegando naquela cidade no dia 02 de março de 2023 às 09:00.
As passagens de volta adquiridas no mesmo momento das de ida tiveram o seguinte itinerário, na data de 18 de março de 2023 com saída às 12:05 de Milão na Itália, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 20:00 pelo voo LA8073 e posteriormente embarque para Vitória-ES no voo LA3512 às 23:05 com chegada às 0:35 do dia 19 de março de 2023.
Tem-se que diante da natureza da viagem e conforme consta no bilhete os Requerentes possuíam direito as seguintes bagagens em todos os trechos dos voos adquiridos:
Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não
exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 23 quilos, com dimensão máxima de 158 cms. (comprimento+largura+altura).
Ou seja, conforme consta no bilhete e bem como acima discriminado os Requerentes possuíam direito por terem comprado, cada um, uma mala ou bolsa a ser despachada de até 23 kilos em todos os trechos.
Ocorre que quanto ao voo LA8073, quando estavam na Itália receberem mensagem em anexo, no dia 11 de março de 2023 em que a Requerida informou que o voo de Milão para São Paulo dos Requerentes somente constava como incluso uma bolsa ou mochila pequena com as seguintes especificações de 45x35x20cm.
Diante disso, os Requerentes passaram a entrar em contato com a Requerida para resolver a celeuma de forma administrativa, exemplo são as mensagens em anexo e bem como o número de protocolo 49262615.
Conforme mensagens em anexo, os Requerentes solicitaram o cumprimento do bilhete adquirido, com a disponibilização para despachar no momento do voo, qual seja 01 mala ou bolsa, por passageiro, a ser despachada de até 23 kilos, mas infelizmente foram obrigados para regressar ao seu país com as suas bagagens adquirir nova compra de bagagens referente ao voo LA8073 de Milão com destino a São Paulo.
Tem-se que conforme comprovante em anexo, os Requerentes foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor esse diante da flagrante ma-fé perpetrada ser restituído em dobro, ou ainda diante da cobrança indevida, ou sucessivamente, o que não se espera de forma simples.
Os Requerentes novamente, conforme instrumentos probatórios em anexo, buscaram administrativamente o cancelamento da cobrança e obtiveram a resposta de que o reembolso não seria possível, pois já tinham viajado.
Ocorre que a própria Requerida colocou como prazo de análise até 15 dias úteis, não podendo os Requerentes aguardarem sem viajar, por obviedade, perderiam o voo.
Sendo assim, a atitude perpetrada pela Requerida causou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (danos morais) aos Requerentes, que merecem ser ressarcidos pela má prestação de serviço.
III – DOS FUNDAMENTOS
A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de
Para Arnoldo Wald:
"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral".
A proteção ao patrimônio e a moral do indivíduo é amplamente abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Carta Magna em seu artigo 5, inc. V assegura a indenização por dano material e moral, no caso do mesmo restar violado, algo que aconteceu de forma flagrante no caso em tela, haja vista que a Requerida diante da má prestação do serviço acarretou um enorme sofrimento e aborrecimento as partes Requerentes diante da situação ocorrida, do descaso.
Na mesma esteira, o inciso X da, Constituição Federal, do art. 5 reza que:
“ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Grifo Nosso)”.
O Código Civil de 2002, visando a sua “Constitucionalização”, veio ratificar, de forma expressa, o preceito constitucional acima referido, no seu artigo 186, que estabelece o dever de indenizar da Requerida:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo Nosso).”
O artigo 927 do diploma civilista, também estabelece a obrigação de indenizar, por parte daquele que comete ato ilícito, conforme vislumbramos na sua redação:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.
Diante da expansão em massa das relações, o ordenamento jurídico pátrio vislumbrou a necessidade de se proceder à feitura de um “microssistema”, que resguardasse tais relações, tendo em vista a sua importância na sociedade e também pela falta de arcabouço jurídico normativo no Código Civil de 1916 para resolver as questões dessa natureza.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma legitimidade Constitucional não só implícita como explicita. A legitimidade implícita decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da solidariedade (Art. 3º, inc. I) e da igualdade material (art. 3, inc. IV e art. 5º “caput).
Pois bem, editado o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu artigo 2º que consumidor é
“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Nesse caso, tem-se que os Requerentes são consumidores, por serem pessoas física e utilizarem um serviço como destinatário final.
Já quanto ao fornecedor de produtos ou serviços, o artigo 3º do CDC assevera que:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Sendo que o artigo 3º, em seu § 2° serviço é conceituado
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes em serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, devendo portanto serem observados os artigos 6o inciso VI e o artigo 14 do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale registrar que existem deveres anexos em todos os contratos (deveres instrumentais de proteção, informação e cooperação). Deveres estes que, embora não inseridos explicitamente em nenhuma cláusula contratual, se fazem presentes pela via da boa-fé objetiva. No caso em especial das relações de consumo, hipótese dos autos sendo necessário registrar que referidos deveres existem, mas não de forma anexa, como nos contratos paritários (relação jurídica isonômica), e sim, já
inseridos na própria relação consumerista, conforme dicção do Art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 8.078/1990.
Portanto, a boa-fé objetiva introduz nas relações obrigacionai e, por consequência, nas relações contratuais e nas de consumo os deveres instrumentais impostos às partes por exigências ética do ordenamento jurídico.
A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 803.481/GO, cuja relatoria coube a Exma. Ministra Nancy Andrighi, que assim se manifestou ao tratar da boa-fé objetiva:
"A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa- fé objetiva".
Demais disso, cabe destacar que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo que o serviço prestado deve ser realizado em conformidade com a oferta e com um desenvolvimento adequado do qual advenha resultado útil (da maneira prometida pelo fornecedor) ao consumidor. Nesta linha, o serviço prestado deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam", não bastando que ele tenha sido prestado com diligência (artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC).
demais, os Requerentes precisaram diante da atitude
realizada desembolsar de forma totalmente indevida, conforme comprovante em anexo, tendo um gasto não programado de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual merece ser ressarcido em dobro a teor do disposto no artigo 42 do CDC, ou sucessivamente, de forma simples.
Pois bem, quanto ao dano moral e a sua quantificação insta trazer a baila as seguintes considerações de que o dano moral possui caráter dúplice, precisamente: educativo ("sancionatório") e compensatório.
Se analisar etimologicamente a palavra indenizar, descobre- se que o seu significado literal é apenas um: tornar indene, o que nada mais é do que restituir alguém ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava anteriormente ao evento danoso. Entretanto o conceito retrógrado de indenização vem sofrendo mutações constantes no tempo, para que seja comportado o caráter pedagógico no momento da fixação do quantum indenizatório.
Quem sofre o dano moral, há que se concluir, jamais retorna ao seu antigo status; até mesmo porque moral não se restitui, não se compra, não se paga com dinheiro algum. Esta é a principal razão pela qual entendemos que a indenização recebida pela violação desse dano possui uma natureza preventiva além de repressiva.
Diante do caso em tela, se faz lógico que, por mais que se faça, dinheiro algum restituirá o sofrimento, gerado às partes Requerentes pela angústia, cansaço e a situação de descaso, até porque eles programaram uma viagem para descansar, mas enfrentaram diversos transtornos.
Assim, devemos nos perguntar se caso a indenização for fixada em um valor inexpressivo, o réu se sentirá (eficazmente) sancionado. Temos a plena certeza que não.
Caso a indenização seja fixada em patamares irrisórios, a Requerida será agraciada, haja vista que em relação ao seu poder econômico nada restará afetado.
Na realidade, não se indeniza apenas para que se compense a dor, o constrangimento e a humilhação, tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem- se, na realidade, que o dano moral, em seu caráter preventivo, possui um cunho de proteção social. Este entendimento é esposado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VI, que estabelece como um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Sendo assim, podemos concluir que o caráter educativo do dano moral tem a finalidade de desencorajar a Requerida da prática de novos atos dessa natureza e principalmente a de mostrar que a sociedade não tolera mais esse tipo de procedimento lesivo, ainda mais quando praticado por pessoas que deveriam praticar atos em prol da sociedade, como no caso em comento.
Corroborando com tudo que foi exposto, vale destacar os entendimentos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS. 1. Comprovada a existência de falhas na prestação do serviço, consubstanciadas em atrasos e cancelamentos de voo internacional, bem como na ausência de adequada assistência aos demandantes, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 , do CDC . 2. Embora os recibos e faturas acostados pela parte autora estejam redigidos em espanhol, desacompanhados de versão em português, verifica-se que tais documentos indicam a existência de despesas em algarismos por nós utilizados, inexistindo, por outro lado, impugnação específica ao seu conteúdo. 3. Por outro lado, lograram os requerentes demonstrar a efetiva existência de despesas com hospedagem e chamadas telefônicas internacionais, que deverão igualmente ser ressarcidas pela requerida, porque somente havidas em razão dos atrasos e cancelamentos de voo relatados na inicial. 4. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa,
prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052317831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013). Destaquei.
Ademais, embora devidamente comprovado dano no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o dano moral por adiamento/cancelamento de voo, consiste num dano in re ipsa, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados derivam do próprio fato:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático- probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
Portanto devido o dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) .
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteiam as partes Requerentes:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência d Conciliação e Instrução e Julgamento que vier a se designada, sob pena de confissão e revelia, e para querendo, conteste a presente demanda;
b) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Requerida ao pagamento de dano material, em dobro a teor do artigo 42 do CDC, no importe de R$ 2.072,88 (dois mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), ou sucessivamente, R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigidos;
d) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.072,88 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos.
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 28 de abril de 2023.
LUCAS GAVA FIGUEREDO ADVOGADO OAB/ES 16.350
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002977-33.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002977-33.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 32.072,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ESPÍRITO SANTO.
WEVERSON CAVEDO, brasileiro, casado, personal trainer, inscrito no CPF sob n° 128.914.627-69, inscrito no RG nº 3031361 SSP ES, residente e domiciliado na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185 e MAYARA BELO DE SOUZA, brasileira, casada, personal trainer, inscrita no CPF sob o nº 160.595.597-35, inscrita no RG sob o nº 3545122 SPTC ES, residente e domiciliada na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185, devidamente representados por seu advogado, com mandado procuratório em anexo, vêm apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CPNJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andar 17 CONJ 171, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br.
I – DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que diante de tal fato planejaram a sua lua de mel com bastante esmero.
Diante disso, os Requerentes efetuaram a compra de duas passagens aéreas de ida e duas passagens de volta pela companhia, Requerida, Latam, em seus nomes conforme se pode observar em anexo, pelos bilhetes constantes nos autos, de ida de Vitória com escala em São Paulo e destino final Milão na Itália.
A ida ocorreu na data de 01 de março de 2023 às 12:00 de Vitória-ES, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 13:35 pelo voo LA3507 e posteriormente às 17:25 embarcaram para Milão na Itália no voo LA8072 chegando naquela cidade no dia 02 de março de 2023 às 09:00.
As passagens de volta adquiridas no mesmo momento das de ida tiveram o seguinte itinerário, na data de 18 de março de 2023 com saída às 12:05 de Milão na Itália, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 20:00 pelo voo LA8073 e posteriormente embarque para Vitória-ES no voo LA3512 às 23:05 com chegada às 0:35 do dia 19 de março de 2023.
Tem-se que diante da natureza da viagem e conforme consta no bilhete os Requerentes possuíam direito as seguintes bagagens em todos os trechos dos voos adquiridos:
Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não
exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 23 quilos, com dimensão máxima de 158 cms. (comprimento+largura+altura).
Ou seja, conforme consta no bilhete e bem como acima discriminado os Requerentes possuíam direito por terem comprado, cada um, uma mala ou bolsa a ser despachada de até 23 kilos em todos os trechos.
Ocorre que quanto ao voo LA8073, quando estavam na Itália receberem mensagem em anexo, no dia 11 de março de 2023 em que a Requerida informou que o voo de Milão para São Paulo dos Requerentes somente constava como incluso uma bolsa ou mochila pequena com as seguintes especificações de 45x35x20cm.
Diante disso, os Requerentes passaram a entrar em contato com a Requerida para resolver a celeuma de forma administrativa, exemplo são as mensagens em anexo e bem como o número de protocolo 49262615.
Conforme mensagens em anexo, os Requerentes solicitaram o cumprimento do bilhete adquirido, com a disponibilização para despachar no momento do voo, qual seja 01 mala ou bolsa, por passageiro, a ser despachada de até 23 kilos, mas infelizmente foram obrigados para regressar ao seu país com as suas bagagens adquirir nova compra de bagagens referente ao voo LA8073 de Milão com destino a São Paulo.
Tem-se que conforme comprovante em anexo, os Requerentes foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor esse diante da flagrante ma-fé perpetrada ser restituído em dobro, ou ainda diante da cobrança indevida, ou sucessivamente, o que não se espera de forma simples.
Os Requerentes novamente, conforme instrumentos probatórios em anexo, buscaram administrativamente o cancelamento da cobrança e obtiveram a resposta de que o reembolso não seria possível, pois já tinham viajado.
Ocorre que a própria Requerida colocou como prazo de análise até 15 dias úteis, não podendo os Requerentes aguardarem sem viajar, por obviedade, perderiam o voo.
Sendo assim, a atitude perpetrada pela Requerida causou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (danos morais) aos Requerentes, que merecem ser ressarcidos pela má prestação de serviço.
III – DOS FUNDAMENTOS
A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de
Para Arnoldo Wald:
"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral".
A proteção ao patrimônio e a moral do indivíduo é amplamente abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Carta Magna em seu artigo 5, inc. V assegura a indenização por dano material e moral, no caso do mesmo restar violado, algo que aconteceu de forma flagrante no caso em tela, haja vista que a Requerida diante da má prestação do serviço acarretou um enorme sofrimento e aborrecimento as partes Requerentes diante da situação ocorrida, do descaso.
Na mesma esteira, o inciso X da, Constituição Federal, do art. 5 reza que:
“ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Grifo Nosso)”.
O Código Civil de 2002, visando a sua “Constitucionalização”, veio ratificar, de forma expressa, o preceito constitucional acima referido, no seu artigo 186, que estabelece o dever de indenizar da Requerida:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo Nosso).”
O artigo 927 do diploma civilista, também estabelece a obrigação de indenizar, por parte daquele que comete ato ilícito, conforme vislumbramos na sua redação:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.
Diante da expansão em massa das relações, o ordenamento jurídico pátrio vislumbrou a necessidade de se proceder à feitura de um “microssistema”, que resguardasse tais relações, tendo em vista a sua importância na sociedade e também pela falta de arcabouço jurídico normativo no Código Civil de 1916 para resolver as questões dessa natureza.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma legitimidade Constitucional não só implícita como explicita. A legitimidade implícita decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da solidariedade (Art. 3º, inc. I) e da igualdade material (art. 3, inc. IV e art. 5º “caput).
Pois bem, editado o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu artigo 2º que consumidor é
“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Nesse caso, tem-se que os Requerentes são consumidores, por serem pessoas física e utilizarem um serviço como destinatário final.
Já quanto ao fornecedor de produtos ou serviços, o artigo 3º do CDC assevera que:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Sendo que o artigo 3º, em seu § 2° serviço é conceituado
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes em serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, devendo portanto serem observados os artigos 6o inciso VI e o artigo 14 do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale registrar que existem deveres anexos em todos os contratos (deveres instrumentais de proteção, informação e cooperação). Deveres estes que, embora não inseridos explicitamente em nenhuma cláusula contratual, se fazem presentes pela via da boa-fé objetiva. No caso em especial das relações de consumo, hipótese dos autos sendo necessário registrar que referidos deveres existem, mas não de forma anexa, como nos contratos paritários (relação jurídica isonômica), e sim, já
inseridos na própria relação consumerista, conforme dicção do Art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 8.078/1990.
Portanto, a boa-fé objetiva introduz nas relações obrigacionai e, por consequência, nas relações contratuais e nas de consumo os deveres instrumentais impostos às partes por exigências ética do ordenamento jurídico.
A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 803.481/GO, cuja relatoria coube a Exma. Ministra Nancy Andrighi, que assim se manifestou ao tratar da boa-fé objetiva:
"A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa- fé objetiva".
Demais disso, cabe destacar que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo que o serviço prestado deve ser realizado em conformidade com a oferta e com um desenvolvimento adequado do qual advenha resultado útil (da maneira prometida pelo fornecedor) ao consumidor. Nesta linha, o serviço prestado deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam", não bastando que ele tenha sido prestado com diligência (artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC).
demais, os Requerentes precisaram diante da atitude
realizada desembolsar de forma totalmente indevida, conforme comprovante em anexo, tendo um gasto não programado de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual merece ser ressarcido em dobro a teor do disposto no artigo 42 do CDC, ou sucessivamente, de forma simples.
Pois bem, quanto ao dano moral e a sua quantificação insta trazer a baila as seguintes considerações de que o dano moral possui caráter dúplice, precisamente: educativo ("sancionatório") e compensatório.
Se analisar etimologicamente a palavra indenizar, descobre- se que o seu significado literal é apenas um: tornar indene, o que nada mais é do que restituir alguém ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava anteriormente ao evento danoso. Entretanto o conceito retrógrado de indenização vem sofrendo mutações constantes no tempo, para que seja comportado o caráter pedagógico no momento da fixação do quantum indenizatório.
Quem sofre o dano moral, há que se concluir, jamais retorna ao seu antigo status; até mesmo porque moral não se restitui, não se compra, não se paga com dinheiro algum. Esta é a principal razão pela qual entendemos que a indenização recebida pela violação desse dano possui uma natureza preventiva além de repressiva.
Diante do caso em tela, se faz lógico que, por mais que se faça, dinheiro algum restituirá o sofrimento, gerado às partes Requerentes pela angústia, cansaço e a situação de descaso, até porque eles programaram uma viagem para descansar, mas enfrentaram diversos transtornos.
Assim, devemos nos perguntar se caso a indenização for fixada em um valor inexpressivo, o réu se sentirá (eficazmente) sancionado. Temos a plena certeza que não.
Caso a indenização seja fixada em patamares irrisórios, a Requerida será agraciada, haja vista que em relação ao seu poder econômico nada restará afetado.
Na realidade, não se indeniza apenas para que se compense a dor, o constrangimento e a humilhação, tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem- se, na realidade, que o dano moral, em seu caráter preventivo, possui um cunho de proteção social. Este entendimento é esposado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VI, que estabelece como um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Sendo assim, podemos concluir que o caráter educativo do dano moral tem a finalidade de desencorajar a Requerida da prática de novos atos dessa natureza e principalmente a de mostrar que a sociedade não tolera mais esse tipo de procedimento lesivo, ainda mais quando praticado por pessoas que deveriam praticar atos em prol da sociedade, como no caso em comento.
Corroborando com tudo que foi exposto, vale destacar os entendimentos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS. 1. Comprovada a existência de falhas na prestação do serviço, consubstanciadas em atrasos e cancelamentos de voo internacional, bem como na ausência de adequada assistência aos demandantes, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 , do CDC . 2. Embora os recibos e faturas acostados pela parte autora estejam redigidos em espanhol, desacompanhados de versão em português, verifica-se que tais documentos indicam a existência de despesas em algarismos por nós utilizados, inexistindo, por outro lado, impugnação específica ao seu conteúdo. 3. Por outro lado, lograram os requerentes demonstrar a efetiva existência de despesas com hospedagem e chamadas telefônicas internacionais, que deverão igualmente ser ressarcidas pela requerida, porque somente havidas em razão dos atrasos e cancelamentos de voo relatados na inicial. 4. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa,
prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052317831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013). Destaquei.
Ademais, embora devidamente comprovado dano no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o dano moral por adiamento/cancelamento de voo, consiste num dano in re ipsa, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados derivam do próprio fato:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático- probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
Portanto devido o dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) .
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteiam as partes Requerentes:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência d Conciliação e Instrução e Julgamento que vier a se designada, sob pena de confissão e revelia, e para querendo, conteste a presente demanda;
b) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Requerida ao pagamento de dano material, em dobro a teor do artigo 42 do CDC, no importe de R$ 2.072,88 (dois mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), ou sucessivamente, R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigidos;
d) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.072,88 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos.
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 28 de abril de 2023.
LUCAS GAVA FIGUEREDO ADVOGADO OAB/ES 16.350
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
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5002977-33.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002977-33.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 32.072,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ESPÍRITO SANTO.
WEVERSON CAVEDO, brasileiro, casado, personal trainer, inscrito no CPF sob n° 128.914.627-69, inscrito no RG nº 3031361 SSP ES, residente e domiciliado na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185 e MAYARA BELO DE SOUZA, brasileira, casada, personal trainer, inscrita no CPF sob o nº 160.595.597-35, inscrita no RG sob o nº 3545122 SPTC ES, residente e domiciliada na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185, devidamente representados por seu advogado, com mandado procuratório em anexo, vêm apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CPNJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andar 17 CONJ 171, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br.
I – DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que diante de tal fato planejaram a sua lua de mel com bastante esmero.
Diante disso, os Requerentes efetuaram a compra de duas passagens aéreas de ida e duas passagens de volta pela companhia, Requerida, Latam, em seus nomes conforme se pode observar em anexo, pelos bilhetes constantes nos autos, de ida de Vitória com escala em São Paulo e destino final Milão na Itália.
A ida ocorreu na data de 01 de março de 2023 às 12:00 de Vitória-ES, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 13:35 pelo voo LA3507 e posteriormente às 17:25 embarcaram para Milão na Itália no voo LA8072 chegando naquela cidade no dia 02 de março de 2023 às 09:00.
As passagens de volta adquiridas no mesmo momento das de ida tiveram o seguinte itinerário, na data de 18 de março de 2023 com saída às 12:05 de Milão na Itália, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 20:00 pelo voo LA8073 e posteriormente embarque para Vitória-ES no voo LA3512 às 23:05 com chegada às 0:35 do dia 19 de março de 2023.
Tem-se que diante da natureza da viagem e conforme consta no bilhete os Requerentes possuíam direito as seguintes bagagens em todos os trechos dos voos adquiridos:
Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não
exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 23 quilos, com dimensão máxima de 158 cms. (comprimento+largura+altura).
Ou seja, conforme consta no bilhete e bem como acima discriminado os Requerentes possuíam direito por terem comprado, cada um, uma mala ou bolsa a ser despachada de até 23 kilos em todos os trechos.
Ocorre que quanto ao voo LA8073, quando estavam na Itália receberem mensagem em anexo, no dia 11 de março de 2023 em que a Requerida informou que o voo de Milão para São Paulo dos Requerentes somente constava como incluso uma bolsa ou mochila pequena com as seguintes especificações de 45x35x20cm.
Diante disso, os Requerentes passaram a entrar em contato com a Requerida para resolver a celeuma de forma administrativa, exemplo são as mensagens em anexo e bem como o número de protocolo 49262615.
Conforme mensagens em anexo, os Requerentes solicitaram o cumprimento do bilhete adquirido, com a disponibilização para despachar no momento do voo, qual seja 01 mala ou bolsa, por passageiro, a ser despachada de até 23 kilos, mas infelizmente foram obrigados para regressar ao seu país com as suas bagagens adquirir nova compra de bagagens referente ao voo LA8073 de Milão com destino a São Paulo.
Tem-se que conforme comprovante em anexo, os Requerentes foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor esse diante da flagrante ma-fé perpetrada ser restituído em dobro, ou ainda diante da cobrança indevida, ou sucessivamente, o que não se espera de forma simples.
Os Requerentes novamente, conforme instrumentos probatórios em anexo, buscaram administrativamente o cancelamento da cobrança e obtiveram a resposta de que o reembolso não seria possível, pois já tinham viajado.
Ocorre que a própria Requerida colocou como prazo de análise até 15 dias úteis, não podendo os Requerentes aguardarem sem viajar, por obviedade, perderiam o voo.
Sendo assim, a atitude perpetrada pela Requerida causou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (danos morais) aos Requerentes, que merecem ser ressarcidos pela má prestação de serviço.
III – DOS FUNDAMENTOS
A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de
Para Arnoldo Wald:
"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral".
A proteção ao patrimônio e a moral do indivíduo é amplamente abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Carta Magna em seu artigo 5, inc. V assegura a indenização por dano material e moral, no caso do mesmo restar violado, algo que aconteceu de forma flagrante no caso em tela, haja vista que a Requerida diante da má prestação do serviço acarretou um enorme sofrimento e aborrecimento as partes Requerentes diante da situação ocorrida, do descaso.
Na mesma esteira, o inciso X da, Constituição Federal, do art. 5 reza que:
“ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Grifo Nosso)”.
O Código Civil de 2002, visando a sua “Constitucionalização”, veio ratificar, de forma expressa, o preceito constitucional acima referido, no seu artigo 186, que estabelece o dever de indenizar da Requerida:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo Nosso).”
O artigo 927 do diploma civilista, também estabelece a obrigação de indenizar, por parte daquele que comete ato ilícito, conforme vislumbramos na sua redação:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.
Diante da expansão em massa das relações, o ordenamento jurídico pátrio vislumbrou a necessidade de se proceder à feitura de um “microssistema”, que resguardasse tais relações, tendo em vista a sua importância na sociedade e também pela falta de arcabouço jurídico normativo no Código Civil de 1916 para resolver as questões dessa natureza.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma legitimidade Constitucional não só implícita como explicita. A legitimidade implícita decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da solidariedade (Art. 3º, inc. I) e da igualdade material (art. 3, inc. IV e art. 5º “caput).
Pois bem, editado o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu artigo 2º que consumidor é
“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Nesse caso, tem-se que os Requerentes são consumidores, por serem pessoas física e utilizarem um serviço como destinatário final.
Já quanto ao fornecedor de produtos ou serviços, o artigo 3º do CDC assevera que:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Sendo que o artigo 3º, em seu § 2° serviço é conceituado
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes em serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, devendo portanto serem observados os artigos 6o inciso VI e o artigo 14 do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale registrar que existem deveres anexos em todos os contratos (deveres instrumentais de proteção, informação e cooperação). Deveres estes que, embora não inseridos explicitamente em nenhuma cláusula contratual, se fazem presentes pela via da boa-fé objetiva. No caso em especial das relações de consumo, hipótese dos autos sendo necessário registrar que referidos deveres existem, mas não de forma anexa, como nos contratos paritários (relação jurídica isonômica), e sim, já
inseridos na própria relação consumerista, conforme dicção do Art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 8.078/1990.
Portanto, a boa-fé objetiva introduz nas relações obrigacionai e, por consequência, nas relações contratuais e nas de consumo os deveres instrumentais impostos às partes por exigências ética do ordenamento jurídico.
A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 803.481/GO, cuja relatoria coube a Exma. Ministra Nancy Andrighi, que assim se manifestou ao tratar da boa-fé objetiva:
"A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa- fé objetiva".
Demais disso, cabe destacar que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo que o serviço prestado deve ser realizado em conformidade com a oferta e com um desenvolvimento adequado do qual advenha resultado útil (da maneira prometida pelo fornecedor) ao consumidor. Nesta linha, o serviço prestado deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam", não bastando que ele tenha sido prestado com diligência (artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC).
demais, os Requerentes precisaram diante da atitude
realizada desembolsar de forma totalmente indevida, conforme comprovante em anexo, tendo um gasto não programado de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual merece ser ressarcido em dobro a teor do disposto no artigo 42 do CDC, ou sucessivamente, de forma simples.
Pois bem, quanto ao dano moral e a sua quantificação insta trazer a baila as seguintes considerações de que o dano moral possui caráter dúplice, precisamente: educativo ("sancionatório") e compensatório.
Se analisar etimologicamente a palavra indenizar, descobre- se que o seu significado literal é apenas um: tornar indene, o que nada mais é do que restituir alguém ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava anteriormente ao evento danoso. Entretanto o conceito retrógrado de indenização vem sofrendo mutações constantes no tempo, para que seja comportado o caráter pedagógico no momento da fixação do quantum indenizatório.
Quem sofre o dano moral, há que se concluir, jamais retorna ao seu antigo status; até mesmo porque moral não se restitui, não se compra, não se paga com dinheiro algum. Esta é a principal razão pela qual entendemos que a indenização recebida pela violação desse dano possui uma natureza preventiva além de repressiva.
Diante do caso em tela, se faz lógico que, por mais que se faça, dinheiro algum restituirá o sofrimento, gerado às partes Requerentes pela angústia, cansaço e a situação de descaso, até porque eles programaram uma viagem para descansar, mas enfrentaram diversos transtornos.
Assim, devemos nos perguntar se caso a indenização for fixada em um valor inexpressivo, o réu se sentirá (eficazmente) sancionado. Temos a plena certeza que não.
Caso a indenização seja fixada em patamares irrisórios, a Requerida será agraciada, haja vista que em relação ao seu poder econômico nada restará afetado.
Na realidade, não se indeniza apenas para que se compense a dor, o constrangimento e a humilhação, tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem- se, na realidade, que o dano moral, em seu caráter preventivo, possui um cunho de proteção social. Este entendimento é esposado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VI, que estabelece como um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Sendo assim, podemos concluir que o caráter educativo do dano moral tem a finalidade de desencorajar a Requerida da prática de novos atos dessa natureza e principalmente a de mostrar que a sociedade não tolera mais esse tipo de procedimento lesivo, ainda mais quando praticado por pessoas que deveriam praticar atos em prol da sociedade, como no caso em comento.
Corroborando com tudo que foi exposto, vale destacar os entendimentos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS. 1. Comprovada a existência de falhas na prestação do serviço, consubstanciadas em atrasos e cancelamentos de voo internacional, bem como na ausência de adequada assistência aos demandantes, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 , do CDC . 2. Embora os recibos e faturas acostados pela parte autora estejam redigidos em espanhol, desacompanhados de versão em português, verifica-se que tais documentos indicam a existência de despesas em algarismos por nós utilizados, inexistindo, por outro lado, impugnação específica ao seu conteúdo. 3. Por outro lado, lograram os requerentes demonstrar a efetiva existência de despesas com hospedagem e chamadas telefônicas internacionais, que deverão igualmente ser ressarcidas pela requerida, porque somente havidas em razão dos atrasos e cancelamentos de voo relatados na inicial. 4. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa,
prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052317831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013). Destaquei.
Ademais, embora devidamente comprovado dano no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o dano moral por adiamento/cancelamento de voo, consiste num dano in re ipsa, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados derivam do próprio fato:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático- probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
Portanto devido o dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) .
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteiam as partes Requerentes:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência d Conciliação e Instrução e Julgamento que vier a se designada, sob pena de confissão e revelia, e para querendo, conteste a presente demanda;
b) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Requerida ao pagamento de dano material, em dobro a teor do artigo 42 do CDC, no importe de R$ 2.072,88 (dois mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), ou sucessivamente, R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigidos;
d) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.072,88 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos.
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 28 de abril de 2023.
LUCAS GAVA FIGUEREDO ADVOGADO OAB/ES 16.350
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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