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5002977-33.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002977-33.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 32.072,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ESPÍRITO SANTO.
WEVERSON CAVEDO, brasileiro, casado, personal trainer, inscrito no CPF sob n° 128.914.627-69, inscrito no RG nº 3031361 SSP ES, residente e domiciliado na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185 e MAYARA BELO DE SOUZA, brasileira, casada, personal trainer, inscrita no CPF sob o nº 160.595.597-35, inscrita no RG sob o nº 3545122 SPTC ES, residente e domiciliada na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185, devidamente representados por seu advogado, com mandado procuratório em anexo, vêm apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CPNJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andar 17 CONJ 171, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br.
I – DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que diante de tal fato planejaram a sua lua de mel com bastante esmero.
Diante disso, os Requerentes efetuaram a compra de duas passagens aéreas de ida e duas passagens de volta pela companhia, Requerida, Latam, em seus nomes conforme se pode observar em anexo, pelos bilhetes constantes nos autos, de ida de Vitória com escala em São Paulo e destino final Milão na Itália.
A ida ocorreu na data de 01 de março de 2023 às 12:00 de Vitória-ES, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 13:35 pelo voo LA3507 e posteriormente às 17:25 embarcaram para Milão na Itália no voo LA8072 chegando naquela cidade no dia 02 de março de 2023 às 09:00.
As passagens de volta adquiridas no mesmo momento das de ida tiveram o seguinte itinerário, na data de 18 de março de 2023 com saída às 12:05 de Milão na Itália, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 20:00 pelo voo LA8073 e posteriormente embarque para Vitória-ES no voo LA3512 às 23:05 com chegada às 0:35 do dia 19 de março de 2023.
Tem-se que diante da natureza da viagem e conforme consta no bilhete os Requerentes possuíam direito as seguintes bagagens em todos os trechos dos voos adquiridos:
Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não
exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 23 quilos, com dimensão máxima de 158 cms. (comprimento+largura+altura).
Ou seja, conforme consta no bilhete e bem como acima discriminado os Requerentes possuíam direito por terem comprado, cada um, uma mala ou bolsa a ser despachada de até 23 kilos em todos os trechos.
Ocorre que quanto ao voo LA8073, quando estavam na Itália receberem mensagem em anexo, no dia 11 de março de 2023 em que a Requerida informou que o voo de Milão para São Paulo dos Requerentes somente constava como incluso uma bolsa ou mochila pequena com as seguintes especificações de 45x35x20cm.
Diante disso, os Requerentes passaram a entrar em contato com a Requerida para resolver a celeuma de forma administrativa, exemplo são as mensagens em anexo e bem como o número de protocolo 49262615.
Conforme mensagens em anexo, os Requerentes solicitaram o cumprimento do bilhete adquirido, com a disponibilização para despachar no momento do voo, qual seja 01 mala ou bolsa, por passageiro, a ser despachada de até 23 kilos, mas infelizmente foram obrigados para regressar ao seu país com as suas bagagens adquirir nova compra de bagagens referente ao voo LA8073 de Milão com destino a São Paulo.
Tem-se que conforme comprovante em anexo, os Requerentes foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor esse diante da flagrante ma-fé perpetrada ser restituído em dobro, ou ainda diante da cobrança indevida, ou sucessivamente, o que não se espera de forma simples.
Os Requerentes novamente, conforme instrumentos probatórios em anexo, buscaram administrativamente o cancelamento da cobrança e obtiveram a resposta de que o reembolso não seria possível, pois já tinham viajado.
Ocorre que a própria Requerida colocou como prazo de análise até 15 dias úteis, não podendo os Requerentes aguardarem sem viajar, por obviedade, perderiam o voo.
Sendo assim, a atitude perpetrada pela Requerida causou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (danos morais) aos Requerentes, que merecem ser ressarcidos pela má prestação de serviço.
III – DOS FUNDAMENTOS
A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de
Para Arnoldo Wald:
"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral".
A proteção ao patrimônio e a moral do indivíduo é amplamente abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Carta Magna em seu artigo 5, inc. V assegura a indenização por dano material e moral, no caso do mesmo restar violado, algo que aconteceu de forma flagrante no caso em tela, haja vista que a Requerida diante da má prestação do serviço acarretou um enorme sofrimento e aborrecimento as partes Requerentes diante da situação ocorrida, do descaso.
Na mesma esteira, o inciso X da, Constituição Federal, do art. 5 reza que:
“ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Grifo Nosso)”.
O Código Civil de 2002, visando a sua “Constitucionalização”, veio ratificar, de forma expressa, o preceito constitucional acima referido, no seu artigo 186, que estabelece o dever de indenizar da Requerida:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo Nosso).”
O artigo 927 do diploma civilista, também estabelece a obrigação de indenizar, por parte daquele que comete ato ilícito, conforme vislumbramos na sua redação:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.
Diante da expansão em massa das relações, o ordenamento jurídico pátrio vislumbrou a necessidade de se proceder à feitura de um “microssistema”, que resguardasse tais relações, tendo em vista a sua importância na sociedade e também pela falta de arcabouço jurídico normativo no Código Civil de 1916 para resolver as questões dessa natureza.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma legitimidade Constitucional não só implícita como explicita. A legitimidade implícita decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da solidariedade (Art. 3º, inc. I) e da igualdade material (art. 3, inc. IV e art. 5º “caput).
Pois bem, editado o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu artigo 2º que consumidor é
“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Nesse caso, tem-se que os Requerentes são consumidores, por serem pessoas física e utilizarem um serviço como destinatário final.
Já quanto ao fornecedor de produtos ou serviços, o artigo 3º do CDC assevera que:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Sendo que o artigo 3º, em seu § 2° serviço é conceituado
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes em serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, devendo portanto serem observados os artigos 6o inciso VI e o artigo 14 do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale registrar que existem deveres anexos em todos os contratos (deveres instrumentais de proteção, informação e cooperação). Deveres estes que, embora não inseridos explicitamente em nenhuma cláusula contratual, se fazem presentes pela via da boa-fé objetiva. No caso em especial das relações de consumo, hipótese dos autos sendo necessário registrar que referidos deveres existem, mas não de forma anexa, como nos contratos paritários (relação jurídica isonômica), e sim, já
inseridos na própria relação consumerista, conforme dicção do Art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 8.078/1990.
Portanto, a boa-fé objetiva introduz nas relações obrigacionai e, por consequência, nas relações contratuais e nas de consumo os deveres instrumentais impostos às partes por exigências ética do ordenamento jurídico.
A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 803.481/GO, cuja relatoria coube a Exma. Ministra Nancy Andrighi, que assim se manifestou ao tratar da boa-fé objetiva:
"A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa- fé objetiva".
Demais disso, cabe destacar que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo que o serviço prestado deve ser realizado em conformidade com a oferta e com um desenvolvimento adequado do qual advenha resultado útil (da maneira prometida pelo fornecedor) ao consumidor. Nesta linha, o serviço prestado deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam", não bastando que ele tenha sido prestado com diligência (artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC).
demais, os Requerentes precisaram diante da atitude
realizada desembolsar de forma totalmente indevida, conforme comprovante em anexo, tendo um gasto não programado de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual merece ser ressarcido em dobro a teor do disposto no artigo 42 do CDC, ou sucessivamente, de forma simples.
Pois bem, quanto ao dano moral e a sua quantificação insta trazer a baila as seguintes considerações de que o dano moral possui caráter dúplice, precisamente: educativo ("sancionatório") e compensatório.
Se analisar etimologicamente a palavra indenizar, descobre- se que o seu significado literal é apenas um: tornar indene, o que nada mais é do que restituir alguém ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava anteriormente ao evento danoso. Entretanto o conceito retrógrado de indenização vem sofrendo mutações constantes no tempo, para que seja comportado o caráter pedagógico no momento da fixação do quantum indenizatório.
Quem sofre o dano moral, há que se concluir, jamais retorna ao seu antigo status; até mesmo porque moral não se restitui, não se compra, não se paga com dinheiro algum. Esta é a principal razão pela qual entendemos que a indenização recebida pela violação desse dano possui uma natureza preventiva além de repressiva.
Diante do caso em tela, se faz lógico que, por mais que se faça, dinheiro algum restituirá o sofrimento, gerado às partes Requerentes pela angústia, cansaço e a situação de descaso, até porque eles programaram uma viagem para descansar, mas enfrentaram diversos transtornos.
Assim, devemos nos perguntar se caso a indenização for fixada em um valor inexpressivo, o réu se sentirá (eficazmente) sancionado. Temos a plena certeza que não.
Caso a indenização seja fixada em patamares irrisórios, a Requerida será agraciada, haja vista que em relação ao seu poder econômico nada restará afetado.
Na realidade, não se indeniza apenas para que se compense a dor, o constrangimento e a humilhação, tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem- se, na realidade, que o dano moral, em seu caráter preventivo, possui um cunho de proteção social. Este entendimento é esposado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VI, que estabelece como um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Sendo assim, podemos concluir que o caráter educativo do dano moral tem a finalidade de desencorajar a Requerida da prática de novos atos dessa natureza e principalmente a de mostrar que a sociedade não tolera mais esse tipo de procedimento lesivo, ainda mais quando praticado por pessoas que deveriam praticar atos em prol da sociedade, como no caso em comento.
Corroborando com tudo que foi exposto, vale destacar os entendimentos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS. 1. Comprovada a existência de falhas na prestação do serviço, consubstanciadas em atrasos e cancelamentos de voo internacional, bem como na ausência de adequada assistência aos demandantes, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 , do CDC . 2. Embora os recibos e faturas acostados pela parte autora estejam redigidos em espanhol, desacompanhados de versão em português, verifica-se que tais documentos indicam a existência de despesas em algarismos por nós utilizados, inexistindo, por outro lado, impugnação específica ao seu conteúdo. 3. Por outro lado, lograram os requerentes demonstrar a efetiva existência de despesas com hospedagem e chamadas telefônicas internacionais, que deverão igualmente ser ressarcidas pela requerida, porque somente havidas em razão dos atrasos e cancelamentos de voo relatados na inicial. 4. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa,
prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052317831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013). Destaquei.
Ademais, embora devidamente comprovado dano no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o dano moral por adiamento/cancelamento de voo, consiste num dano in re ipsa, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados derivam do próprio fato:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático- probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
Portanto devido o dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) .
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteiam as partes Requerentes:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência d Conciliação e Instrução e Julgamento que vier a se designada, sob pena de confissão e revelia, e para querendo, conteste a presente demanda;
b) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Requerida ao pagamento de dano material, em dobro a teor do artigo 42 do CDC, no importe de R$ 2.072,88 (dois mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), ou sucessivamente, R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigidos;
d) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.072,88 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos.
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 28 de abril de 2023.
LUCAS GAVA FIGUEREDO ADVOGADO OAB/ES 16.350
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002977-33.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002977-33.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 32.072,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ESPÍRITO SANTO.
WEVERSON CAVEDO, brasileiro, casado, personal trainer, inscrito no CPF sob n° 128.914.627-69, inscrito no RG nº 3031361 SSP ES, residente e domiciliado na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185 e MAYARA BELO DE SOUZA, brasileira, casada, personal trainer, inscrita no CPF sob o nº 160.595.597-35, inscrita no RG sob o nº 3545122 SPTC ES, residente e domiciliada na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185, devidamente representados por seu advogado, com mandado procuratório em anexo, vêm apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CPNJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andar 17 CONJ 171, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br.
I – DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que diante de tal fato planejaram a sua lua de mel com bastante esmero.
Diante disso, os Requerentes efetuaram a compra de duas passagens aéreas de ida e duas passagens de volta pela companhia, Requerida, Latam, em seus nomes conforme se pode observar em anexo, pelos bilhetes constantes nos autos, de ida de Vitória com escala em São Paulo e destino final Milão na Itália.
A ida ocorreu na data de 01 de março de 2023 às 12:00 de Vitória-ES, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 13:35 pelo voo LA3507 e posteriormente às 17:25 embarcaram para Milão na Itália no voo LA8072 chegando naquela cidade no dia 02 de março de 2023 às 09:00.
As passagens de volta adquiridas no mesmo momento das de ida tiveram o seguinte itinerário, na data de 18 de março de 2023 com saída às 12:05 de Milão na Itália, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 20:00 pelo voo LA8073 e posteriormente embarque para Vitória-ES no voo LA3512 às 23:05 com chegada às 0:35 do dia 19 de março de 2023.
Tem-se que diante da natureza da viagem e conforme consta no bilhete os Requerentes possuíam direito as seguintes bagagens em todos os trechos dos voos adquiridos:
Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não
exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 23 quilos, com dimensão máxima de 158 cms. (comprimento+largura+altura).
Ou seja, conforme consta no bilhete e bem como acima discriminado os Requerentes possuíam direito por terem comprado, cada um, uma mala ou bolsa a ser despachada de até 23 kilos em todos os trechos.
Ocorre que quanto ao voo LA8073, quando estavam na Itália receberem mensagem em anexo, no dia 11 de março de 2023 em que a Requerida informou que o voo de Milão para São Paulo dos Requerentes somente constava como incluso uma bolsa ou mochila pequena com as seguintes especificações de 45x35x20cm.
Diante disso, os Requerentes passaram a entrar em contato com a Requerida para resolver a celeuma de forma administrativa, exemplo são as mensagens em anexo e bem como o número de protocolo 49262615.
Conforme mensagens em anexo, os Requerentes solicitaram o cumprimento do bilhete adquirido, com a disponibilização para despachar no momento do voo, qual seja 01 mala ou bolsa, por passageiro, a ser despachada de até 23 kilos, mas infelizmente foram obrigados para regressar ao seu país com as suas bagagens adquirir nova compra de bagagens referente ao voo LA8073 de Milão com destino a São Paulo.
Tem-se que conforme comprovante em anexo, os Requerentes foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor esse diante da flagrante ma-fé perpetrada ser restituído em dobro, ou ainda diante da cobrança indevida, ou sucessivamente, o que não se espera de forma simples.
Os Requerentes novamente, conforme instrumentos probatórios em anexo, buscaram administrativamente o cancelamento da cobrança e obtiveram a resposta de que o reembolso não seria possível, pois já tinham viajado.
Ocorre que a própria Requerida colocou como prazo de análise até 15 dias úteis, não podendo os Requerentes aguardarem sem viajar, por obviedade, perderiam o voo.
Sendo assim, a atitude perpetrada pela Requerida causou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (danos morais) aos Requerentes, que merecem ser ressarcidos pela má prestação de serviço.
III – DOS FUNDAMENTOS
A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de
Para Arnoldo Wald:
"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral".
A proteção ao patrimônio e a moral do indivíduo é amplamente abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Carta Magna em seu artigo 5, inc. V assegura a indenização por dano material e moral, no caso do mesmo restar violado, algo que aconteceu de forma flagrante no caso em tela, haja vista que a Requerida diante da má prestação do serviço acarretou um enorme sofrimento e aborrecimento as partes Requerentes diante da situação ocorrida, do descaso.
Na mesma esteira, o inciso X da, Constituição Federal, do art. 5 reza que:
“ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Grifo Nosso)”.
O Código Civil de 2002, visando a sua “Constitucionalização”, veio ratificar, de forma expressa, o preceito constitucional acima referido, no seu artigo 186, que estabelece o dever de indenizar da Requerida:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo Nosso).”
O artigo 927 do diploma civilista, também estabelece a obrigação de indenizar, por parte daquele que comete ato ilícito, conforme vislumbramos na sua redação:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.
Diante da expansão em massa das relações, o ordenamento jurídico pátrio vislumbrou a necessidade de se proceder à feitura de um “microssistema”, que resguardasse tais relações, tendo em vista a sua importância na sociedade e também pela falta de arcabouço jurídico normativo no Código Civil de 1916 para resolver as questões dessa natureza.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma legitimidade Constitucional não só implícita como explicita. A legitimidade implícita decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da solidariedade (Art. 3º, inc. I) e da igualdade material (art. 3, inc. IV e art. 5º “caput).
Pois bem, editado o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu artigo 2º que consumidor é
“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Nesse caso, tem-se que os Requerentes são consumidores, por serem pessoas física e utilizarem um serviço como destinatário final.
Já quanto ao fornecedor de produtos ou serviços, o artigo 3º do CDC assevera que:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Sendo que o artigo 3º, em seu § 2° serviço é conceituado
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes em serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, devendo portanto serem observados os artigos 6o inciso VI e o artigo 14 do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale registrar que existem deveres anexos em todos os contratos (deveres instrumentais de proteção, informação e cooperação). Deveres estes que, embora não inseridos explicitamente em nenhuma cláusula contratual, se fazem presentes pela via da boa-fé objetiva. No caso em especial das relações de consumo, hipótese dos autos sendo necessário registrar que referidos deveres existem, mas não de forma anexa, como nos contratos paritários (relação jurídica isonômica), e sim, já
inseridos na própria relação consumerista, conforme dicção do Art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 8.078/1990.
Portanto, a boa-fé objetiva introduz nas relações obrigacionai e, por consequência, nas relações contratuais e nas de consumo os deveres instrumentais impostos às partes por exigências ética do ordenamento jurídico.
A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 803.481/GO, cuja relatoria coube a Exma. Ministra Nancy Andrighi, que assim se manifestou ao tratar da boa-fé objetiva:
"A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa- fé objetiva".
Demais disso, cabe destacar que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo que o serviço prestado deve ser realizado em conformidade com a oferta e com um desenvolvimento adequado do qual advenha resultado útil (da maneira prometida pelo fornecedor) ao consumidor. Nesta linha, o serviço prestado deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam", não bastando que ele tenha sido prestado com diligência (artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC).
demais, os Requerentes precisaram diante da atitude
realizada desembolsar de forma totalmente indevida, conforme comprovante em anexo, tendo um gasto não programado de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual merece ser ressarcido em dobro a teor do disposto no artigo 42 do CDC, ou sucessivamente, de forma simples.
Pois bem, quanto ao dano moral e a sua quantificação insta trazer a baila as seguintes considerações de que o dano moral possui caráter dúplice, precisamente: educativo ("sancionatório") e compensatório.
Se analisar etimologicamente a palavra indenizar, descobre- se que o seu significado literal é apenas um: tornar indene, o que nada mais é do que restituir alguém ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava anteriormente ao evento danoso. Entretanto o conceito retrógrado de indenização vem sofrendo mutações constantes no tempo, para que seja comportado o caráter pedagógico no momento da fixação do quantum indenizatório.
Quem sofre o dano moral, há que se concluir, jamais retorna ao seu antigo status; até mesmo porque moral não se restitui, não se compra, não se paga com dinheiro algum. Esta é a principal razão pela qual entendemos que a indenização recebida pela violação desse dano possui uma natureza preventiva além de repressiva.
Diante do caso em tela, se faz lógico que, por mais que se faça, dinheiro algum restituirá o sofrimento, gerado às partes Requerentes pela angústia, cansaço e a situação de descaso, até porque eles programaram uma viagem para descansar, mas enfrentaram diversos transtornos.
Assim, devemos nos perguntar se caso a indenização for fixada em um valor inexpressivo, o réu se sentirá (eficazmente) sancionado. Temos a plena certeza que não.
Caso a indenização seja fixada em patamares irrisórios, a Requerida será agraciada, haja vista que em relação ao seu poder econômico nada restará afetado.
Na realidade, não se indeniza apenas para que se compense a dor, o constrangimento e a humilhação, tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem- se, na realidade, que o dano moral, em seu caráter preventivo, possui um cunho de proteção social. Este entendimento é esposado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VI, que estabelece como um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Sendo assim, podemos concluir que o caráter educativo do dano moral tem a finalidade de desencorajar a Requerida da prática de novos atos dessa natureza e principalmente a de mostrar que a sociedade não tolera mais esse tipo de procedimento lesivo, ainda mais quando praticado por pessoas que deveriam praticar atos em prol da sociedade, como no caso em comento.
Corroborando com tudo que foi exposto, vale destacar os entendimentos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS. 1. Comprovada a existência de falhas na prestação do serviço, consubstanciadas em atrasos e cancelamentos de voo internacional, bem como na ausência de adequada assistência aos demandantes, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 , do CDC . 2. Embora os recibos e faturas acostados pela parte autora estejam redigidos em espanhol, desacompanhados de versão em português, verifica-se que tais documentos indicam a existência de despesas em algarismos por nós utilizados, inexistindo, por outro lado, impugnação específica ao seu conteúdo. 3. Por outro lado, lograram os requerentes demonstrar a efetiva existência de despesas com hospedagem e chamadas telefônicas internacionais, que deverão igualmente ser ressarcidas pela requerida, porque somente havidas em razão dos atrasos e cancelamentos de voo relatados na inicial. 4. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa,
prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052317831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013). Destaquei.
Ademais, embora devidamente comprovado dano no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o dano moral por adiamento/cancelamento de voo, consiste num dano in re ipsa, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados derivam do próprio fato:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático- probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
Portanto devido o dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) .
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteiam as partes Requerentes:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência d Conciliação e Instrução e Julgamento que vier a se designada, sob pena de confissão e revelia, e para querendo, conteste a presente demanda;
b) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Requerida ao pagamento de dano material, em dobro a teor do artigo 42 do CDC, no importe de R$ 2.072,88 (dois mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), ou sucessivamente, R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigidos;
d) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.072,88 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos.
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 28 de abril de 2023.
LUCAS GAVA FIGUEREDO ADVOGADO OAB/ES 16.350
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002977-33.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002977-33.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 32.072,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ESPÍRITO SANTO.
WEVERSON CAVEDO, brasileiro, casado, personal trainer, inscrito no CPF sob n° 128.914.627-69, inscrito no RG nº 3031361 SSP ES, residente e domiciliado na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185 e MAYARA BELO DE SOUZA, brasileira, casada, personal trainer, inscrita no CPF sob o nº 160.595.597-35, inscrita no RG sob o nº 3545122 SPTC ES, residente e domiciliada na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185, devidamente representados por seu advogado, com mandado procuratório em anexo, vêm apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CPNJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andar 17 CONJ 171, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br.
I – DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que diante de tal fato planejaram a sua lua de mel com bastante esmero.
Diante disso, os Requerentes efetuaram a compra de duas passagens aéreas de ida e duas passagens de volta pela companhia, Requerida, Latam, em seus nomes conforme se pode observar em anexo, pelos bilhetes constantes nos autos, de ida de Vitória com escala em São Paulo e destino final Milão na Itália.
A ida ocorreu na data de 01 de março de 2023 às 12:00 de Vitória-ES, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 13:35 pelo voo LA3507 e posteriormente às 17:25 embarcaram para Milão na Itália no voo LA8072 chegando naquela cidade no dia 02 de março de 2023 às 09:00.
As passagens de volta adquiridas no mesmo momento das de ida tiveram o seguinte itinerário, na data de 18 de março de 2023 com saída às 12:05 de Milão na Itália, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 20:00 pelo voo LA8073 e posteriormente embarque para Vitória-ES no voo LA3512 às 23:05 com chegada às 0:35 do dia 19 de março de 2023.
Tem-se que diante da natureza da viagem e conforme consta no bilhete os Requerentes possuíam direito as seguintes bagagens em todos os trechos dos voos adquiridos:
Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não
exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 23 quilos, com dimensão máxima de 158 cms. (comprimento+largura+altura).
Ou seja, conforme consta no bilhete e bem como acima discriminado os Requerentes possuíam direito por terem comprado, cada um, uma mala ou bolsa a ser despachada de até 23 kilos em todos os trechos.
Ocorre que quanto ao voo LA8073, quando estavam na Itália receberem mensagem em anexo, no dia 11 de março de 2023 em que a Requerida informou que o voo de Milão para São Paulo dos Requerentes somente constava como incluso uma bolsa ou mochila pequena com as seguintes especificações de 45x35x20cm.
Diante disso, os Requerentes passaram a entrar em contato com a Requerida para resolver a celeuma de forma administrativa, exemplo são as mensagens em anexo e bem como o número de protocolo 49262615.
Conforme mensagens em anexo, os Requerentes solicitaram o cumprimento do bilhete adquirido, com a disponibilização para despachar no momento do voo, qual seja 01 mala ou bolsa, por passageiro, a ser despachada de até 23 kilos, mas infelizmente foram obrigados para regressar ao seu país com as suas bagagens adquirir nova compra de bagagens referente ao voo LA8073 de Milão com destino a São Paulo.
Tem-se que conforme comprovante em anexo, os Requerentes foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor esse diante da flagrante ma-fé perpetrada ser restituído em dobro, ou ainda diante da cobrança indevida, ou sucessivamente, o que não se espera de forma simples.
Os Requerentes novamente, conforme instrumentos probatórios em anexo, buscaram administrativamente o cancelamento da cobrança e obtiveram a resposta de que o reembolso não seria possível, pois já tinham viajado.
Ocorre que a própria Requerida colocou como prazo de análise até 15 dias úteis, não podendo os Requerentes aguardarem sem viajar, por obviedade, perderiam o voo.
Sendo assim, a atitude perpetrada pela Requerida causou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (danos morais) aos Requerentes, que merecem ser ressarcidos pela má prestação de serviço.
III – DOS FUNDAMENTOS
A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de
Para Arnoldo Wald:
"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral".
A proteção ao patrimônio e a moral do indivíduo é amplamente abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Carta Magna em seu artigo 5, inc. V assegura a indenização por dano material e moral, no caso do mesmo restar violado, algo que aconteceu de forma flagrante no caso em tela, haja vista que a Requerida diante da má prestação do serviço acarretou um enorme sofrimento e aborrecimento as partes Requerentes diante da situação ocorrida, do descaso.
Na mesma esteira, o inciso X da, Constituição Federal, do art. 5 reza que:
“ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Grifo Nosso)”.
O Código Civil de 2002, visando a sua “Constitucionalização”, veio ratificar, de forma expressa, o preceito constitucional acima referido, no seu artigo 186, que estabelece o dever de indenizar da Requerida:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo Nosso).”
O artigo 927 do diploma civilista, também estabelece a obrigação de indenizar, por parte daquele que comete ato ilícito, conforme vislumbramos na sua redação:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.
Diante da expansão em massa das relações, o ordenamento jurídico pátrio vislumbrou a necessidade de se proceder à feitura de um “microssistema”, que resguardasse tais relações, tendo em vista a sua importância na sociedade e também pela falta de arcabouço jurídico normativo no Código Civil de 1916 para resolver as questões dessa natureza.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma legitimidade Constitucional não só implícita como explicita. A legitimidade implícita decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da solidariedade (Art. 3º, inc. I) e da igualdade material (art. 3, inc. IV e art. 5º “caput).
Pois bem, editado o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu artigo 2º que consumidor é
“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Nesse caso, tem-se que os Requerentes são consumidores, por serem pessoas física e utilizarem um serviço como destinatário final.
Já quanto ao fornecedor de produtos ou serviços, o artigo 3º do CDC assevera que:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Sendo que o artigo 3º, em seu § 2° serviço é conceituado
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes em serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, devendo portanto serem observados os artigos 6o inciso VI e o artigo 14 do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale registrar que existem deveres anexos em todos os contratos (deveres instrumentais de proteção, informação e cooperação). Deveres estes que, embora não inseridos explicitamente em nenhuma cláusula contratual, se fazem presentes pela via da boa-fé objetiva. No caso em especial das relações de consumo, hipótese dos autos sendo necessário registrar que referidos deveres existem, mas não de forma anexa, como nos contratos paritários (relação jurídica isonômica), e sim, já
inseridos na própria relação consumerista, conforme dicção do Art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 8.078/1990.
Portanto, a boa-fé objetiva introduz nas relações obrigacionai e, por consequência, nas relações contratuais e nas de consumo os deveres instrumentais impostos às partes por exigências ética do ordenamento jurídico.
A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 803.481/GO, cuja relatoria coube a Exma. Ministra Nancy Andrighi, que assim se manifestou ao tratar da boa-fé objetiva:
"A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa- fé objetiva".
Demais disso, cabe destacar que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo que o serviço prestado deve ser realizado em conformidade com a oferta e com um desenvolvimento adequado do qual advenha resultado útil (da maneira prometida pelo fornecedor) ao consumidor. Nesta linha, o serviço prestado deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam", não bastando que ele tenha sido prestado com diligência (artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC).
demais, os Requerentes precisaram diante da atitude
realizada desembolsar de forma totalmente indevida, conforme comprovante em anexo, tendo um gasto não programado de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual merece ser ressarcido em dobro a teor do disposto no artigo 42 do CDC, ou sucessivamente, de forma simples.
Pois bem, quanto ao dano moral e a sua quantificação insta trazer a baila as seguintes considerações de que o dano moral possui caráter dúplice, precisamente: educativo ("sancionatório") e compensatório.
Se analisar etimologicamente a palavra indenizar, descobre- se que o seu significado literal é apenas um: tornar indene, o que nada mais é do que restituir alguém ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava anteriormente ao evento danoso. Entretanto o conceito retrógrado de indenização vem sofrendo mutações constantes no tempo, para que seja comportado o caráter pedagógico no momento da fixação do quantum indenizatório.
Quem sofre o dano moral, há que se concluir, jamais retorna ao seu antigo status; até mesmo porque moral não se restitui, não se compra, não se paga com dinheiro algum. Esta é a principal razão pela qual entendemos que a indenização recebida pela violação desse dano possui uma natureza preventiva além de repressiva.
Diante do caso em tela, se faz lógico que, por mais que se faça, dinheiro algum restituirá o sofrimento, gerado às partes Requerentes pela angústia, cansaço e a situação de descaso, até porque eles programaram uma viagem para descansar, mas enfrentaram diversos transtornos.
Assim, devemos nos perguntar se caso a indenização for fixada em um valor inexpressivo, o réu se sentirá (eficazmente) sancionado. Temos a plena certeza que não.
Caso a indenização seja fixada em patamares irrisórios, a Requerida será agraciada, haja vista que em relação ao seu poder econômico nada restará afetado.
Na realidade, não se indeniza apenas para que se compense a dor, o constrangimento e a humilhação, tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem- se, na realidade, que o dano moral, em seu caráter preventivo, possui um cunho de proteção social. Este entendimento é esposado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VI, que estabelece como um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Sendo assim, podemos concluir que o caráter educativo do dano moral tem a finalidade de desencorajar a Requerida da prática de novos atos dessa natureza e principalmente a de mostrar que a sociedade não tolera mais esse tipo de procedimento lesivo, ainda mais quando praticado por pessoas que deveriam praticar atos em prol da sociedade, como no caso em comento.
Corroborando com tudo que foi exposto, vale destacar os entendimentos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS. 1. Comprovada a existência de falhas na prestação do serviço, consubstanciadas em atrasos e cancelamentos de voo internacional, bem como na ausência de adequada assistência aos demandantes, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 , do CDC . 2. Embora os recibos e faturas acostados pela parte autora estejam redigidos em espanhol, desacompanhados de versão em português, verifica-se que tais documentos indicam a existência de despesas em algarismos por nós utilizados, inexistindo, por outro lado, impugnação específica ao seu conteúdo. 3. Por outro lado, lograram os requerentes demonstrar a efetiva existência de despesas com hospedagem e chamadas telefônicas internacionais, que deverão igualmente ser ressarcidas pela requerida, porque somente havidas em razão dos atrasos e cancelamentos de voo relatados na inicial. 4. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa,
prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052317831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013). Destaquei.
Ademais, embora devidamente comprovado dano no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o dano moral por adiamento/cancelamento de voo, consiste num dano in re ipsa, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados derivam do próprio fato:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático- probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
Portanto devido o dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) .
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteiam as partes Requerentes:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência d Conciliação e Instrução e Julgamento que vier a se designada, sob pena de confissão e revelia, e para querendo, conteste a presente demanda;
b) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Requerida ao pagamento de dano material, em dobro a teor do artigo 42 do CDC, no importe de R$ 2.072,88 (dois mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), ou sucessivamente, R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigidos;
d) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.072,88 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos.
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 28 de abril de 2023.
LUCAS GAVA FIGUEREDO ADVOGADO OAB/ES 16.350
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5002977-33.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002977-33.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 32.072,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ESPÍRITO SANTO.
WEVERSON CAVEDO, brasileiro, casado, personal trainer, inscrito no CPF sob n° 128.914.627-69, inscrito no RG nº 3031361 SSP ES, residente e domiciliado na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185 e MAYARA BELO DE SOUZA, brasileira, casada, personal trainer, inscrita no CPF sob o nº 160.595.597-35, inscrita no RG sob o nº 3545122 SPTC ES, residente e domiciliada na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185, devidamente representados por seu advogado, com mandado procuratório em anexo, vêm apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CPNJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andar 17 CONJ 171, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br.
I – DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que diante de tal fato planejaram a sua lua de mel com bastante esmero.
Diante disso, os Requerentes efetuaram a compra de duas passagens aéreas de ida e duas passagens de volta pela companhia, Requerida, Latam, em seus nomes conforme se pode observar em anexo, pelos bilhetes constantes nos autos, de ida de Vitória com escala em São Paulo e destino final Milão na Itália.
A ida ocorreu na data de 01 de março de 2023 às 12:00 de Vitória-ES, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 13:35 pelo voo LA3507 e posteriormente às 17:25 embarcaram para Milão na Itália no voo LA8072 chegando naquela cidade no dia 02 de março de 2023 às 09:00.
As passagens de volta adquiridas no mesmo momento das de ida tiveram o seguinte itinerário, na data de 18 de março de 2023 com saída às 12:05 de Milão na Itália, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 20:00 pelo voo LA8073 e posteriormente embarque para Vitória-ES no voo LA3512 às 23:05 com chegada às 0:35 do dia 19 de março de 2023.
Tem-se que diante da natureza da viagem e conforme consta no bilhete os Requerentes possuíam direito as seguintes bagagens em todos os trechos dos voos adquiridos:
Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não
exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 23 quilos, com dimensão máxima de 158 cms. (comprimento+largura+altura).
Ou seja, conforme consta no bilhete e bem como acima discriminado os Requerentes possuíam direito por terem comprado, cada um, uma mala ou bolsa a ser despachada de até 23 kilos em todos os trechos.
Ocorre que quanto ao voo LA8073, quando estavam na Itália receberem mensagem em anexo, no dia 11 de março de 2023 em que a Requerida informou que o voo de Milão para São Paulo dos Requerentes somente constava como incluso uma bolsa ou mochila pequena com as seguintes especificações de 45x35x20cm.
Diante disso, os Requerentes passaram a entrar em contato com a Requerida para resolver a celeuma de forma administrativa, exemplo são as mensagens em anexo e bem como o número de protocolo 49262615.
Conforme mensagens em anexo, os Requerentes solicitaram o cumprimento do bilhete adquirido, com a disponibilização para despachar no momento do voo, qual seja 01 mala ou bolsa, por passageiro, a ser despachada de até 23 kilos, mas infelizmente foram obrigados para regressar ao seu país com as suas bagagens adquirir nova compra de bagagens referente ao voo LA8073 de Milão com destino a São Paulo.
Tem-se que conforme comprovante em anexo, os Requerentes foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor esse diante da flagrante ma-fé perpetrada ser restituído em dobro, ou ainda diante da cobrança indevida, ou sucessivamente, o que não se espera de forma simples.
Os Requerentes novamente, conforme instrumentos probatórios em anexo, buscaram administrativamente o cancelamento da cobrança e obtiveram a resposta de que o reembolso não seria possível, pois já tinham viajado.
Ocorre que a própria Requerida colocou como prazo de análise até 15 dias úteis, não podendo os Requerentes aguardarem sem viajar, por obviedade, perderiam o voo.
Sendo assim, a atitude perpetrada pela Requerida causou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (danos morais) aos Requerentes, que merecem ser ressarcidos pela má prestação de serviço.
III – DOS FUNDAMENTOS
A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de
Para Arnoldo Wald:
"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral".
A proteção ao patrimônio e a moral do indivíduo é amplamente abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Carta Magna em seu artigo 5, inc. V assegura a indenização por dano material e moral, no caso do mesmo restar violado, algo que aconteceu de forma flagrante no caso em tela, haja vista que a Requerida diante da má prestação do serviço acarretou um enorme sofrimento e aborrecimento as partes Requerentes diante da situação ocorrida, do descaso.
Na mesma esteira, o inciso X da, Constituição Federal, do art. 5 reza que:
“ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Grifo Nosso)”.
O Código Civil de 2002, visando a sua “Constitucionalização”, veio ratificar, de forma expressa, o preceito constitucional acima referido, no seu artigo 186, que estabelece o dever de indenizar da Requerida:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo Nosso).”
O artigo 927 do diploma civilista, também estabelece a obrigação de indenizar, por parte daquele que comete ato ilícito, conforme vislumbramos na sua redação:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.
Diante da expansão em massa das relações, o ordenamento jurídico pátrio vislumbrou a necessidade de se proceder à feitura de um “microssistema”, que resguardasse tais relações, tendo em vista a sua importância na sociedade e também pela falta de arcabouço jurídico normativo no Código Civil de 1916 para resolver as questões dessa natureza.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma legitimidade Constitucional não só implícita como explicita. A legitimidade implícita decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da solidariedade (Art. 3º, inc. I) e da igualdade material (art. 3, inc. IV e art. 5º “caput).
Pois bem, editado o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu artigo 2º que consumidor é
“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Nesse caso, tem-se que os Requerentes são consumidores, por serem pessoas física e utilizarem um serviço como destinatário final.
Já quanto ao fornecedor de produtos ou serviços, o artigo 3º do CDC assevera que:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Sendo que o artigo 3º, em seu § 2° serviço é conceituado
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes em serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, devendo portanto serem observados os artigos 6o inciso VI e o artigo 14 do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale registrar que existem deveres anexos em todos os contratos (deveres instrumentais de proteção, informação e cooperação). Deveres estes que, embora não inseridos explicitamente em nenhuma cláusula contratual, se fazem presentes pela via da boa-fé objetiva. No caso em especial das relações de consumo, hipótese dos autos sendo necessário registrar que referidos deveres existem, mas não de forma anexa, como nos contratos paritários (relação jurídica isonômica), e sim, já
inseridos na própria relação consumerista, conforme dicção do Art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 8.078/1990.
Portanto, a boa-fé objetiva introduz nas relações obrigacionai e, por consequência, nas relações contratuais e nas de consumo os deveres instrumentais impostos às partes por exigências ética do ordenamento jurídico.
A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 803.481/GO, cuja relatoria coube a Exma. Ministra Nancy Andrighi, que assim se manifestou ao tratar da boa-fé objetiva:
"A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa- fé objetiva".
Demais disso, cabe destacar que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo que o serviço prestado deve ser realizado em conformidade com a oferta e com um desenvolvimento adequado do qual advenha resultado útil (da maneira prometida pelo fornecedor) ao consumidor. Nesta linha, o serviço prestado deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam", não bastando que ele tenha sido prestado com diligência (artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC).
demais, os Requerentes precisaram diante da atitude
realizada desembolsar de forma totalmente indevida, conforme comprovante em anexo, tendo um gasto não programado de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual merece ser ressarcido em dobro a teor do disposto no artigo 42 do CDC, ou sucessivamente, de forma simples.
Pois bem, quanto ao dano moral e a sua quantificação insta trazer a baila as seguintes considerações de que o dano moral possui caráter dúplice, precisamente: educativo ("sancionatório") e compensatório.
Se analisar etimologicamente a palavra indenizar, descobre- se que o seu significado literal é apenas um: tornar indene, o que nada mais é do que restituir alguém ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava anteriormente ao evento danoso. Entretanto o conceito retrógrado de indenização vem sofrendo mutações constantes no tempo, para que seja comportado o caráter pedagógico no momento da fixação do quantum indenizatório.
Quem sofre o dano moral, há que se concluir, jamais retorna ao seu antigo status; até mesmo porque moral não se restitui, não se compra, não se paga com dinheiro algum. Esta é a principal razão pela qual entendemos que a indenização recebida pela violação desse dano possui uma natureza preventiva além de repressiva.
Diante do caso em tela, se faz lógico que, por mais que se faça, dinheiro algum restituirá o sofrimento, gerado às partes Requerentes pela angústia, cansaço e a situação de descaso, até porque eles programaram uma viagem para descansar, mas enfrentaram diversos transtornos.
Assim, devemos nos perguntar se caso a indenização for fixada em um valor inexpressivo, o réu se sentirá (eficazmente) sancionado. Temos a plena certeza que não.
Caso a indenização seja fixada em patamares irrisórios, a Requerida será agraciada, haja vista que em relação ao seu poder econômico nada restará afetado.
Na realidade, não se indeniza apenas para que se compense a dor, o constrangimento e a humilhação, tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem- se, na realidade, que o dano moral, em seu caráter preventivo, possui um cunho de proteção social. Este entendimento é esposado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VI, que estabelece como um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Sendo assim, podemos concluir que o caráter educativo do dano moral tem a finalidade de desencorajar a Requerida da prática de novos atos dessa natureza e principalmente a de mostrar que a sociedade não tolera mais esse tipo de procedimento lesivo, ainda mais quando praticado por pessoas que deveriam praticar atos em prol da sociedade, como no caso em comento.
Corroborando com tudo que foi exposto, vale destacar os entendimentos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS. 1. Comprovada a existência de falhas na prestação do serviço, consubstanciadas em atrasos e cancelamentos de voo internacional, bem como na ausência de adequada assistência aos demandantes, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 , do CDC . 2. Embora os recibos e faturas acostados pela parte autora estejam redigidos em espanhol, desacompanhados de versão em português, verifica-se que tais documentos indicam a existência de despesas em algarismos por nós utilizados, inexistindo, por outro lado, impugnação específica ao seu conteúdo. 3. Por outro lado, lograram os requerentes demonstrar a efetiva existência de despesas com hospedagem e chamadas telefônicas internacionais, que deverão igualmente ser ressarcidas pela requerida, porque somente havidas em razão dos atrasos e cancelamentos de voo relatados na inicial. 4. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa,
prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052317831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013). Destaquei.
Ademais, embora devidamente comprovado dano no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o dano moral por adiamento/cancelamento de voo, consiste num dano in re ipsa, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados derivam do próprio fato:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático- probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
Portanto devido o dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) .
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteiam as partes Requerentes:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência d Conciliação e Instrução e Julgamento que vier a se designada, sob pena de confissão e revelia, e para querendo, conteste a presente demanda;
b) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Requerida ao pagamento de dano material, em dobro a teor do artigo 42 do CDC, no importe de R$ 2.072,88 (dois mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), ou sucessivamente, R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigidos;
d) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.072,88 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos.
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 28 de abril de 2023.
LUCAS GAVA FIGUEREDO ADVOGADO OAB/ES 16.350
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002977-33.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002977-33.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 32.072,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ESPÍRITO SANTO.
WEVERSON CAVEDO, brasileiro, casado, personal trainer, inscrito no CPF sob n° 128.914.627-69, inscrito no RG nº 3031361 SSP ES, residente e domiciliado na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185 e MAYARA BELO DE SOUZA, brasileira, casada, personal trainer, inscrita no CPF sob o nº 160.595.597-35, inscrita no RG sob o nº 3545122 SPTC ES, residente e domiciliada na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185, devidamente representados por seu advogado, com mandado procuratório em anexo, vêm apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CPNJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andar 17 CONJ 171, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br.
I – DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que diante de tal fato planejaram a sua lua de mel com bastante esmero.
Diante disso, os Requerentes efetuaram a compra de duas passagens aéreas de ida e duas passagens de volta pela companhia, Requerida, Latam, em seus nomes conforme se pode observar em anexo, pelos bilhetes constantes nos autos, de ida de Vitória com escala em São Paulo e destino final Milão na Itália.
A ida ocorreu na data de 01 de março de 2023 às 12:00 de Vitória-ES, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 13:35 pelo voo LA3507 e posteriormente às 17:25 embarcaram para Milão na Itália no voo LA8072 chegando naquela cidade no dia 02 de março de 2023 às 09:00.
As passagens de volta adquiridas no mesmo momento das de ida tiveram o seguinte itinerário, na data de 18 de março de 2023 com saída às 12:05 de Milão na Itália, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 20:00 pelo voo LA8073 e posteriormente embarque para Vitória-ES no voo LA3512 às 23:05 com chegada às 0:35 do dia 19 de março de 2023.
Tem-se que diante da natureza da viagem e conforme consta no bilhete os Requerentes possuíam direito as seguintes bagagens em todos os trechos dos voos adquiridos:
Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não
exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 23 quilos, com dimensão máxima de 158 cms. (comprimento+largura+altura).
Ou seja, conforme consta no bilhete e bem como acima discriminado os Requerentes possuíam direito por terem comprado, cada um, uma mala ou bolsa a ser despachada de até 23 kilos em todos os trechos.
Ocorre que quanto ao voo LA8073, quando estavam na Itália receberem mensagem em anexo, no dia 11 de março de 2023 em que a Requerida informou que o voo de Milão para São Paulo dos Requerentes somente constava como incluso uma bolsa ou mochila pequena com as seguintes especificações de 45x35x20cm.
Diante disso, os Requerentes passaram a entrar em contato com a Requerida para resolver a celeuma de forma administrativa, exemplo são as mensagens em anexo e bem como o número de protocolo 49262615.
Conforme mensagens em anexo, os Requerentes solicitaram o cumprimento do bilhete adquirido, com a disponibilização para despachar no momento do voo, qual seja 01 mala ou bolsa, por passageiro, a ser despachada de até 23 kilos, mas infelizmente foram obrigados para regressar ao seu país com as suas bagagens adquirir nova compra de bagagens referente ao voo LA8073 de Milão com destino a São Paulo.
Tem-se que conforme comprovante em anexo, os Requerentes foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor esse diante da flagrante ma-fé perpetrada ser restituído em dobro, ou ainda diante da cobrança indevida, ou sucessivamente, o que não se espera de forma simples.
Os Requerentes novamente, conforme instrumentos probatórios em anexo, buscaram administrativamente o cancelamento da cobrança e obtiveram a resposta de que o reembolso não seria possível, pois já tinham viajado.
Ocorre que a própria Requerida colocou como prazo de análise até 15 dias úteis, não podendo os Requerentes aguardarem sem viajar, por obviedade, perderiam o voo.
Sendo assim, a atitude perpetrada pela Requerida causou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (danos morais) aos Requerentes, que merecem ser ressarcidos pela má prestação de serviço.
III – DOS FUNDAMENTOS
A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de
Para Arnoldo Wald:
"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral".
A proteção ao patrimônio e a moral do indivíduo é amplamente abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Carta Magna em seu artigo 5, inc. V assegura a indenização por dano material e moral, no caso do mesmo restar violado, algo que aconteceu de forma flagrante no caso em tela, haja vista que a Requerida diante da má prestação do serviço acarretou um enorme sofrimento e aborrecimento as partes Requerentes diante da situação ocorrida, do descaso.
Na mesma esteira, o inciso X da, Constituição Federal, do art. 5 reza que:
“ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Grifo Nosso)”.
O Código Civil de 2002, visando a sua “Constitucionalização”, veio ratificar, de forma expressa, o preceito constitucional acima referido, no seu artigo 186, que estabelece o dever de indenizar da Requerida:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo Nosso).”
O artigo 927 do diploma civilista, também estabelece a obrigação de indenizar, por parte daquele que comete ato ilícito, conforme vislumbramos na sua redação:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.
Diante da expansão em massa das relações, o ordenamento jurídico pátrio vislumbrou a necessidade de se proceder à feitura de um “microssistema”, que resguardasse tais relações, tendo em vista a sua importância na sociedade e também pela falta de arcabouço jurídico normativo no Código Civil de 1916 para resolver as questões dessa natureza.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma legitimidade Constitucional não só implícita como explicita. A legitimidade implícita decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da solidariedade (Art. 3º, inc. I) e da igualdade material (art. 3, inc. IV e art. 5º “caput).
Pois bem, editado o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu artigo 2º que consumidor é
“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Nesse caso, tem-se que os Requerentes são consumidores, por serem pessoas física e utilizarem um serviço como destinatário final.
Já quanto ao fornecedor de produtos ou serviços, o artigo 3º do CDC assevera que:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Sendo que o artigo 3º, em seu § 2° serviço é conceituado
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes em serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, devendo portanto serem observados os artigos 6o inciso VI e o artigo 14 do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale registrar que existem deveres anexos em todos os contratos (deveres instrumentais de proteção, informação e cooperação). Deveres estes que, embora não inseridos explicitamente em nenhuma cláusula contratual, se fazem presentes pela via da boa-fé objetiva. No caso em especial das relações de consumo, hipótese dos autos sendo necessário registrar que referidos deveres existem, mas não de forma anexa, como nos contratos paritários (relação jurídica isonômica), e sim, já
inseridos na própria relação consumerista, conforme dicção do Art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 8.078/1990.
Portanto, a boa-fé objetiva introduz nas relações obrigacionai e, por consequência, nas relações contratuais e nas de consumo os deveres instrumentais impostos às partes por exigências ética do ordenamento jurídico.
A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 803.481/GO, cuja relatoria coube a Exma. Ministra Nancy Andrighi, que assim se manifestou ao tratar da boa-fé objetiva:
"A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa- fé objetiva".
Demais disso, cabe destacar que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo que o serviço prestado deve ser realizado em conformidade com a oferta e com um desenvolvimento adequado do qual advenha resultado útil (da maneira prometida pelo fornecedor) ao consumidor. Nesta linha, o serviço prestado deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam", não bastando que ele tenha sido prestado com diligência (artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC).
demais, os Requerentes precisaram diante da atitude
realizada desembolsar de forma totalmente indevida, conforme comprovante em anexo, tendo um gasto não programado de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual merece ser ressarcido em dobro a teor do disposto no artigo 42 do CDC, ou sucessivamente, de forma simples.
Pois bem, quanto ao dano moral e a sua quantificação insta trazer a baila as seguintes considerações de que o dano moral possui caráter dúplice, precisamente: educativo ("sancionatório") e compensatório.
Se analisar etimologicamente a palavra indenizar, descobre- se que o seu significado literal é apenas um: tornar indene, o que nada mais é do que restituir alguém ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava anteriormente ao evento danoso. Entretanto o conceito retrógrado de indenização vem sofrendo mutações constantes no tempo, para que seja comportado o caráter pedagógico no momento da fixação do quantum indenizatório.
Quem sofre o dano moral, há que se concluir, jamais retorna ao seu antigo status; até mesmo porque moral não se restitui, não se compra, não se paga com dinheiro algum. Esta é a principal razão pela qual entendemos que a indenização recebida pela violação desse dano possui uma natureza preventiva além de repressiva.
Diante do caso em tela, se faz lógico que, por mais que se faça, dinheiro algum restituirá o sofrimento, gerado às partes Requerentes pela angústia, cansaço e a situação de descaso, até porque eles programaram uma viagem para descansar, mas enfrentaram diversos transtornos.
Assim, devemos nos perguntar se caso a indenização for fixada em um valor inexpressivo, o réu se sentirá (eficazmente) sancionado. Temos a plena certeza que não.
Caso a indenização seja fixada em patamares irrisórios, a Requerida será agraciada, haja vista que em relação ao seu poder econômico nada restará afetado.
Na realidade, não se indeniza apenas para que se compense a dor, o constrangimento e a humilhação, tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem- se, na realidade, que o dano moral, em seu caráter preventivo, possui um cunho de proteção social. Este entendimento é esposado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VI, que estabelece como um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Sendo assim, podemos concluir que o caráter educativo do dano moral tem a finalidade de desencorajar a Requerida da prática de novos atos dessa natureza e principalmente a de mostrar que a sociedade não tolera mais esse tipo de procedimento lesivo, ainda mais quando praticado por pessoas que deveriam praticar atos em prol da sociedade, como no caso em comento.
Corroborando com tudo que foi exposto, vale destacar os entendimentos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS. 1. Comprovada a existência de falhas na prestação do serviço, consubstanciadas em atrasos e cancelamentos de voo internacional, bem como na ausência de adequada assistência aos demandantes, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 , do CDC . 2. Embora os recibos e faturas acostados pela parte autora estejam redigidos em espanhol, desacompanhados de versão em português, verifica-se que tais documentos indicam a existência de despesas em algarismos por nós utilizados, inexistindo, por outro lado, impugnação específica ao seu conteúdo. 3. Por outro lado, lograram os requerentes demonstrar a efetiva existência de despesas com hospedagem e chamadas telefônicas internacionais, que deverão igualmente ser ressarcidas pela requerida, porque somente havidas em razão dos atrasos e cancelamentos de voo relatados na inicial. 4. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa,
prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052317831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013). Destaquei.
Ademais, embora devidamente comprovado dano no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o dano moral por adiamento/cancelamento de voo, consiste num dano in re ipsa, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados derivam do próprio fato:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático- probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
Portanto devido o dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) .
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteiam as partes Requerentes:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência d Conciliação e Instrução e Julgamento que vier a se designada, sob pena de confissão e revelia, e para querendo, conteste a presente demanda;
b) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Requerida ao pagamento de dano material, em dobro a teor do artigo 42 do CDC, no importe de R$ 2.072,88 (dois mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), ou sucessivamente, R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigidos;
d) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.072,88 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos.
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 28 de abril de 2023.
LUCAS GAVA FIGUEREDO ADVOGADO OAB/ES 16.350
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002977-33.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002977-33.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 32.072,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ESPÍRITO SANTO.
WEVERSON CAVEDO, brasileiro, casado, personal trainer, inscrito no CPF sob n° 128.914.627-69, inscrito no RG nº 3031361 SSP ES, residente e domiciliado na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185 e MAYARA BELO DE SOUZA, brasileira, casada, personal trainer, inscrita no CPF sob o nº 160.595.597-35, inscrita no RG sob o nº 3545122 SPTC ES, residente e domiciliada na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185, devidamente representados por seu advogado, com mandado procuratório em anexo, vêm apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CPNJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andar 17 CONJ 171, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br.
I – DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que diante de tal fato planejaram a sua lua de mel com bastante esmero.
Diante disso, os Requerentes efetuaram a compra de duas passagens aéreas de ida e duas passagens de volta pela companhia, Requerida, Latam, em seus nomes conforme se pode observar em anexo, pelos bilhetes constantes nos autos, de ida de Vitória com escala em São Paulo e destino final Milão na Itália.
A ida ocorreu na data de 01 de março de 2023 às 12:00 de Vitória-ES, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 13:35 pelo voo LA3507 e posteriormente às 17:25 embarcaram para Milão na Itália no voo LA8072 chegando naquela cidade no dia 02 de março de 2023 às 09:00.
As passagens de volta adquiridas no mesmo momento das de ida tiveram o seguinte itinerário, na data de 18 de março de 2023 com saída às 12:05 de Milão na Itália, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 20:00 pelo voo LA8073 e posteriormente embarque para Vitória-ES no voo LA3512 às 23:05 com chegada às 0:35 do dia 19 de março de 2023.
Tem-se que diante da natureza da viagem e conforme consta no bilhete os Requerentes possuíam direito as seguintes bagagens em todos os trechos dos voos adquiridos:
Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não
exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 23 quilos, com dimensão máxima de 158 cms. (comprimento+largura+altura).
Ou seja, conforme consta no bilhete e bem como acima discriminado os Requerentes possuíam direito por terem comprado, cada um, uma mala ou bolsa a ser despachada de até 23 kilos em todos os trechos.
Ocorre que quanto ao voo LA8073, quando estavam na Itália receberem mensagem em anexo, no dia 11 de março de 2023 em que a Requerida informou que o voo de Milão para São Paulo dos Requerentes somente constava como incluso uma bolsa ou mochila pequena com as seguintes especificações de 45x35x20cm.
Diante disso, os Requerentes passaram a entrar em contato com a Requerida para resolver a celeuma de forma administrativa, exemplo são as mensagens em anexo e bem como o número de protocolo 49262615.
Conforme mensagens em anexo, os Requerentes solicitaram o cumprimento do bilhete adquirido, com a disponibilização para despachar no momento do voo, qual seja 01 mala ou bolsa, por passageiro, a ser despachada de até 23 kilos, mas infelizmente foram obrigados para regressar ao seu país com as suas bagagens adquirir nova compra de bagagens referente ao voo LA8073 de Milão com destino a São Paulo.
Tem-se que conforme comprovante em anexo, os Requerentes foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor esse diante da flagrante ma-fé perpetrada ser restituído em dobro, ou ainda diante da cobrança indevida, ou sucessivamente, o que não se espera de forma simples.
Os Requerentes novamente, conforme instrumentos probatórios em anexo, buscaram administrativamente o cancelamento da cobrança e obtiveram a resposta de que o reembolso não seria possível, pois já tinham viajado.
Ocorre que a própria Requerida colocou como prazo de análise até 15 dias úteis, não podendo os Requerentes aguardarem sem viajar, por obviedade, perderiam o voo.
Sendo assim, a atitude perpetrada pela Requerida causou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (danos morais) aos Requerentes, que merecem ser ressarcidos pela má prestação de serviço.
III – DOS FUNDAMENTOS
A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de
Para Arnoldo Wald:
"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral".
A proteção ao patrimônio e a moral do indivíduo é amplamente abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Carta Magna em seu artigo 5, inc. V assegura a indenização por dano material e moral, no caso do mesmo restar violado, algo que aconteceu de forma flagrante no caso em tela, haja vista que a Requerida diante da má prestação do serviço acarretou um enorme sofrimento e aborrecimento as partes Requerentes diante da situação ocorrida, do descaso.
Na mesma esteira, o inciso X da, Constituição Federal, do art. 5 reza que:
“ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Grifo Nosso)”.
O Código Civil de 2002, visando a sua “Constitucionalização”, veio ratificar, de forma expressa, o preceito constitucional acima referido, no seu artigo 186, que estabelece o dever de indenizar da Requerida:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo Nosso).”
O artigo 927 do diploma civilista, também estabelece a obrigação de indenizar, por parte daquele que comete ato ilícito, conforme vislumbramos na sua redação:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.
Diante da expansão em massa das relações, o ordenamento jurídico pátrio vislumbrou a necessidade de se proceder à feitura de um “microssistema”, que resguardasse tais relações, tendo em vista a sua importância na sociedade e também pela falta de arcabouço jurídico normativo no Código Civil de 1916 para resolver as questões dessa natureza.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma legitimidade Constitucional não só implícita como explicita. A legitimidade implícita decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da solidariedade (Art. 3º, inc. I) e da igualdade material (art. 3, inc. IV e art. 5º “caput).
Pois bem, editado o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu artigo 2º que consumidor é
“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Nesse caso, tem-se que os Requerentes são consumidores, por serem pessoas física e utilizarem um serviço como destinatário final.
Já quanto ao fornecedor de produtos ou serviços, o artigo 3º do CDC assevera que:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Sendo que o artigo 3º, em seu § 2° serviço é conceituado
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes em serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, devendo portanto serem observados os artigos 6o inciso VI e o artigo 14 do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale registrar que existem deveres anexos em todos os contratos (deveres instrumentais de proteção, informação e cooperação). Deveres estes que, embora não inseridos explicitamente em nenhuma cláusula contratual, se fazem presentes pela via da boa-fé objetiva. No caso em especial das relações de consumo, hipótese dos autos sendo necessário registrar que referidos deveres existem, mas não de forma anexa, como nos contratos paritários (relação jurídica isonômica), e sim, já
inseridos na própria relação consumerista, conforme dicção do Art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 8.078/1990.
Portanto, a boa-fé objetiva introduz nas relações obrigacionai e, por consequência, nas relações contratuais e nas de consumo os deveres instrumentais impostos às partes por exigências ética do ordenamento jurídico.
A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 803.481/GO, cuja relatoria coube a Exma. Ministra Nancy Andrighi, que assim se manifestou ao tratar da boa-fé objetiva:
"A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa- fé objetiva".
Demais disso, cabe destacar que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo que o serviço prestado deve ser realizado em conformidade com a oferta e com um desenvolvimento adequado do qual advenha resultado útil (da maneira prometida pelo fornecedor) ao consumidor. Nesta linha, o serviço prestado deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam", não bastando que ele tenha sido prestado com diligência (artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC).
demais, os Requerentes precisaram diante da atitude
realizada desembolsar de forma totalmente indevida, conforme comprovante em anexo, tendo um gasto não programado de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual merece ser ressarcido em dobro a teor do disposto no artigo 42 do CDC, ou sucessivamente, de forma simples.
Pois bem, quanto ao dano moral e a sua quantificação insta trazer a baila as seguintes considerações de que o dano moral possui caráter dúplice, precisamente: educativo ("sancionatório") e compensatório.
Se analisar etimologicamente a palavra indenizar, descobre- se que o seu significado literal é apenas um: tornar indene, o que nada mais é do que restituir alguém ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava anteriormente ao evento danoso. Entretanto o conceito retrógrado de indenização vem sofrendo mutações constantes no tempo, para que seja comportado o caráter pedagógico no momento da fixação do quantum indenizatório.
Quem sofre o dano moral, há que se concluir, jamais retorna ao seu antigo status; até mesmo porque moral não se restitui, não se compra, não se paga com dinheiro algum. Esta é a principal razão pela qual entendemos que a indenização recebida pela violação desse dano possui uma natureza preventiva além de repressiva.
Diante do caso em tela, se faz lógico que, por mais que se faça, dinheiro algum restituirá o sofrimento, gerado às partes Requerentes pela angústia, cansaço e a situação de descaso, até porque eles programaram uma viagem para descansar, mas enfrentaram diversos transtornos.
Assim, devemos nos perguntar se caso a indenização for fixada em um valor inexpressivo, o réu se sentirá (eficazmente) sancionado. Temos a plena certeza que não.
Caso a indenização seja fixada em patamares irrisórios, a Requerida será agraciada, haja vista que em relação ao seu poder econômico nada restará afetado.
Na realidade, não se indeniza apenas para que se compense a dor, o constrangimento e a humilhação, tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem- se, na realidade, que o dano moral, em seu caráter preventivo, possui um cunho de proteção social. Este entendimento é esposado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VI, que estabelece como um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Sendo assim, podemos concluir que o caráter educativo do dano moral tem a finalidade de desencorajar a Requerida da prática de novos atos dessa natureza e principalmente a de mostrar que a sociedade não tolera mais esse tipo de procedimento lesivo, ainda mais quando praticado por pessoas que deveriam praticar atos em prol da sociedade, como no caso em comento.
Corroborando com tudo que foi exposto, vale destacar os entendimentos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS. 1. Comprovada a existência de falhas na prestação do serviço, consubstanciadas em atrasos e cancelamentos de voo internacional, bem como na ausência de adequada assistência aos demandantes, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 , do CDC . 2. Embora os recibos e faturas acostados pela parte autora estejam redigidos em espanhol, desacompanhados de versão em português, verifica-se que tais documentos indicam a existência de despesas em algarismos por nós utilizados, inexistindo, por outro lado, impugnação específica ao seu conteúdo. 3. Por outro lado, lograram os requerentes demonstrar a efetiva existência de despesas com hospedagem e chamadas telefônicas internacionais, que deverão igualmente ser ressarcidas pela requerida, porque somente havidas em razão dos atrasos e cancelamentos de voo relatados na inicial. 4. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa,
prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052317831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013). Destaquei.
Ademais, embora devidamente comprovado dano no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o dano moral por adiamento/cancelamento de voo, consiste num dano in re ipsa, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados derivam do próprio fato:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático- probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
Portanto devido o dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) .
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteiam as partes Requerentes:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência d Conciliação e Instrução e Julgamento que vier a se designada, sob pena de confissão e revelia, e para querendo, conteste a presente demanda;
b) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Requerida ao pagamento de dano material, em dobro a teor do artigo 42 do CDC, no importe de R$ 2.072,88 (dois mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), ou sucessivamente, R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigidos;
d) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.072,88 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos.
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 28 de abril de 2023.
LUCAS GAVA FIGUEREDO ADVOGADO OAB/ES 16.350
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5002977-33.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002977-33.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 32.072,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ESPÍRITO SANTO.
WEVERSON CAVEDO, brasileiro, casado, personal trainer, inscrito no CPF sob n° 128.914.627-69, inscrito no RG nº 3031361 SSP ES, residente e domiciliado na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185 e MAYARA BELO DE SOUZA, brasileira, casada, personal trainer, inscrita no CPF sob o nº 160.595.597-35, inscrita no RG sob o nº 3545122 SPTC ES, residente e domiciliada na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185, devidamente representados por seu advogado, com mandado procuratório em anexo, vêm apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CPNJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andar 17 CONJ 171, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br.
I – DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que diante de tal fato planejaram a sua lua de mel com bastante esmero.
Diante disso, os Requerentes efetuaram a compra de duas passagens aéreas de ida e duas passagens de volta pela companhia, Requerida, Latam, em seus nomes conforme se pode observar em anexo, pelos bilhetes constantes nos autos, de ida de Vitória com escala em São Paulo e destino final Milão na Itália.
A ida ocorreu na data de 01 de março de 2023 às 12:00 de Vitória-ES, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 13:35 pelo voo LA3507 e posteriormente às 17:25 embarcaram para Milão na Itália no voo LA8072 chegando naquela cidade no dia 02 de março de 2023 às 09:00.
As passagens de volta adquiridas no mesmo momento das de ida tiveram o seguinte itinerário, na data de 18 de março de 2023 com saída às 12:05 de Milão na Itália, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 20:00 pelo voo LA8073 e posteriormente embarque para Vitória-ES no voo LA3512 às 23:05 com chegada às 0:35 do dia 19 de março de 2023.
Tem-se que diante da natureza da viagem e conforme consta no bilhete os Requerentes possuíam direito as seguintes bagagens em todos os trechos dos voos adquiridos:
Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não
exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 23 quilos, com dimensão máxima de 158 cms. (comprimento+largura+altura).
Ou seja, conforme consta no bilhete e bem como acima discriminado os Requerentes possuíam direito por terem comprado, cada um, uma mala ou bolsa a ser despachada de até 23 kilos em todos os trechos.
Ocorre que quanto ao voo LA8073, quando estavam na Itália receberem mensagem em anexo, no dia 11 de março de 2023 em que a Requerida informou que o voo de Milão para São Paulo dos Requerentes somente constava como incluso uma bolsa ou mochila pequena com as seguintes especificações de 45x35x20cm.
Diante disso, os Requerentes passaram a entrar em contato com a Requerida para resolver a celeuma de forma administrativa, exemplo são as mensagens em anexo e bem como o número de protocolo 49262615.
Conforme mensagens em anexo, os Requerentes solicitaram o cumprimento do bilhete adquirido, com a disponibilização para despachar no momento do voo, qual seja 01 mala ou bolsa, por passageiro, a ser despachada de até 23 kilos, mas infelizmente foram obrigados para regressar ao seu país com as suas bagagens adquirir nova compra de bagagens referente ao voo LA8073 de Milão com destino a São Paulo.
Tem-se que conforme comprovante em anexo, os Requerentes foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor esse diante da flagrante ma-fé perpetrada ser restituído em dobro, ou ainda diante da cobrança indevida, ou sucessivamente, o que não se espera de forma simples.
Os Requerentes novamente, conforme instrumentos probatórios em anexo, buscaram administrativamente o cancelamento da cobrança e obtiveram a resposta de que o reembolso não seria possível, pois já tinham viajado.
Ocorre que a própria Requerida colocou como prazo de análise até 15 dias úteis, não podendo os Requerentes aguardarem sem viajar, por obviedade, perderiam o voo.
Sendo assim, a atitude perpetrada pela Requerida causou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (danos morais) aos Requerentes, que merecem ser ressarcidos pela má prestação de serviço.
III – DOS FUNDAMENTOS
A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de
Para Arnoldo Wald:
"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral".
A proteção ao patrimônio e a moral do indivíduo é amplamente abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Carta Magna em seu artigo 5, inc. V assegura a indenização por dano material e moral, no caso do mesmo restar violado, algo que aconteceu de forma flagrante no caso em tela, haja vista que a Requerida diante da má prestação do serviço acarretou um enorme sofrimento e aborrecimento as partes Requerentes diante da situação ocorrida, do descaso.
Na mesma esteira, o inciso X da, Constituição Federal, do art. 5 reza que:
“ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Grifo Nosso)”.
O Código Civil de 2002, visando a sua “Constitucionalização”, veio ratificar, de forma expressa, o preceito constitucional acima referido, no seu artigo 186, que estabelece o dever de indenizar da Requerida:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo Nosso).”
O artigo 927 do diploma civilista, também estabelece a obrigação de indenizar, por parte daquele que comete ato ilícito, conforme vislumbramos na sua redação:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.
Diante da expansão em massa das relações, o ordenamento jurídico pátrio vislumbrou a necessidade de se proceder à feitura de um “microssistema”, que resguardasse tais relações, tendo em vista a sua importância na sociedade e também pela falta de arcabouço jurídico normativo no Código Civil de 1916 para resolver as questões dessa natureza.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma legitimidade Constitucional não só implícita como explicita. A legitimidade implícita decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da solidariedade (Art. 3º, inc. I) e da igualdade material (art. 3, inc. IV e art. 5º “caput).
Pois bem, editado o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu artigo 2º que consumidor é
“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Nesse caso, tem-se que os Requerentes são consumidores, por serem pessoas física e utilizarem um serviço como destinatário final.
Já quanto ao fornecedor de produtos ou serviços, o artigo 3º do CDC assevera que:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Sendo que o artigo 3º, em seu § 2° serviço é conceituado
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes em serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, devendo portanto serem observados os artigos 6o inciso VI e o artigo 14 do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale registrar que existem deveres anexos em todos os contratos (deveres instrumentais de proteção, informação e cooperação). Deveres estes que, embora não inseridos explicitamente em nenhuma cláusula contratual, se fazem presentes pela via da boa-fé objetiva. No caso em especial das relações de consumo, hipótese dos autos sendo necessário registrar que referidos deveres existem, mas não de forma anexa, como nos contratos paritários (relação jurídica isonômica), e sim, já
inseridos na própria relação consumerista, conforme dicção do Art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 8.078/1990.
Portanto, a boa-fé objetiva introduz nas relações obrigacionai e, por consequência, nas relações contratuais e nas de consumo os deveres instrumentais impostos às partes por exigências ética do ordenamento jurídico.
A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 803.481/GO, cuja relatoria coube a Exma. Ministra Nancy Andrighi, que assim se manifestou ao tratar da boa-fé objetiva:
"A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa- fé objetiva".
Demais disso, cabe destacar que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo que o serviço prestado deve ser realizado em conformidade com a oferta e com um desenvolvimento adequado do qual advenha resultado útil (da maneira prometida pelo fornecedor) ao consumidor. Nesta linha, o serviço prestado deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam", não bastando que ele tenha sido prestado com diligência (artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC).
demais, os Requerentes precisaram diante da atitude
realizada desembolsar de forma totalmente indevida, conforme comprovante em anexo, tendo um gasto não programado de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual merece ser ressarcido em dobro a teor do disposto no artigo 42 do CDC, ou sucessivamente, de forma simples.
Pois bem, quanto ao dano moral e a sua quantificação insta trazer a baila as seguintes considerações de que o dano moral possui caráter dúplice, precisamente: educativo ("sancionatório") e compensatório.
Se analisar etimologicamente a palavra indenizar, descobre- se que o seu significado literal é apenas um: tornar indene, o que nada mais é do que restituir alguém ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava anteriormente ao evento danoso. Entretanto o conceito retrógrado de indenização vem sofrendo mutações constantes no tempo, para que seja comportado o caráter pedagógico no momento da fixação do quantum indenizatório.
Quem sofre o dano moral, há que se concluir, jamais retorna ao seu antigo status; até mesmo porque moral não se restitui, não se compra, não se paga com dinheiro algum. Esta é a principal razão pela qual entendemos que a indenização recebida pela violação desse dano possui uma natureza preventiva além de repressiva.
Diante do caso em tela, se faz lógico que, por mais que se faça, dinheiro algum restituirá o sofrimento, gerado às partes Requerentes pela angústia, cansaço e a situação de descaso, até porque eles programaram uma viagem para descansar, mas enfrentaram diversos transtornos.
Assim, devemos nos perguntar se caso a indenização for fixada em um valor inexpressivo, o réu se sentirá (eficazmente) sancionado. Temos a plena certeza que não.
Caso a indenização seja fixada em patamares irrisórios, a Requerida será agraciada, haja vista que em relação ao seu poder econômico nada restará afetado.
Na realidade, não se indeniza apenas para que se compense a dor, o constrangimento e a humilhação, tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem- se, na realidade, que o dano moral, em seu caráter preventivo, possui um cunho de proteção social. Este entendimento é esposado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VI, que estabelece como um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Sendo assim, podemos concluir que o caráter educativo do dano moral tem a finalidade de desencorajar a Requerida da prática de novos atos dessa natureza e principalmente a de mostrar que a sociedade não tolera mais esse tipo de procedimento lesivo, ainda mais quando praticado por pessoas que deveriam praticar atos em prol da sociedade, como no caso em comento.
Corroborando com tudo que foi exposto, vale destacar os entendimentos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS. 1. Comprovada a existência de falhas na prestação do serviço, consubstanciadas em atrasos e cancelamentos de voo internacional, bem como na ausência de adequada assistência aos demandantes, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 , do CDC . 2. Embora os recibos e faturas acostados pela parte autora estejam redigidos em espanhol, desacompanhados de versão em português, verifica-se que tais documentos indicam a existência de despesas em algarismos por nós utilizados, inexistindo, por outro lado, impugnação específica ao seu conteúdo. 3. Por outro lado, lograram os requerentes demonstrar a efetiva existência de despesas com hospedagem e chamadas telefônicas internacionais, que deverão igualmente ser ressarcidas pela requerida, porque somente havidas em razão dos atrasos e cancelamentos de voo relatados na inicial. 4. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa,
prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052317831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013). Destaquei.
Ademais, embora devidamente comprovado dano no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o dano moral por adiamento/cancelamento de voo, consiste num dano in re ipsa, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados derivam do próprio fato:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático- probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
Portanto devido o dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) .
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteiam as partes Requerentes:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência d Conciliação e Instrução e Julgamento que vier a se designada, sob pena de confissão e revelia, e para querendo, conteste a presente demanda;
b) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Requerida ao pagamento de dano material, em dobro a teor do artigo 42 do CDC, no importe de R$ 2.072,88 (dois mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), ou sucessivamente, R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigidos;
d) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.072,88 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos.
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 28 de abril de 2023.
LUCAS GAVA FIGUEREDO ADVOGADO OAB/ES 16.350
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002977-33.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002977-33.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 32.072,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ESPÍRITO SANTO.
WEVERSON CAVEDO, brasileiro, casado, personal trainer, inscrito no CPF sob n° 128.914.627-69, inscrito no RG nº 3031361 SSP ES, residente e domiciliado na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185 e MAYARA BELO DE SOUZA, brasileira, casada, personal trainer, inscrita no CPF sob o nº 160.595.597-35, inscrita no RG sob o nº 3545122 SPTC ES, residente e domiciliada na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185, devidamente representados por seu advogado, com mandado procuratório em anexo, vêm apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CPNJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andar 17 CONJ 171, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br.
I – DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que diante de tal fato planejaram a sua lua de mel com bastante esmero.
Diante disso, os Requerentes efetuaram a compra de duas passagens aéreas de ida e duas passagens de volta pela companhia, Requerida, Latam, em seus nomes conforme se pode observar em anexo, pelos bilhetes constantes nos autos, de ida de Vitória com escala em São Paulo e destino final Milão na Itália.
A ida ocorreu na data de 01 de março de 2023 às 12:00 de Vitória-ES, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 13:35 pelo voo LA3507 e posteriormente às 17:25 embarcaram para Milão na Itália no voo LA8072 chegando naquela cidade no dia 02 de março de 2023 às 09:00.
As passagens de volta adquiridas no mesmo momento das de ida tiveram o seguinte itinerário, na data de 18 de março de 2023 com saída às 12:05 de Milão na Itália, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 20:00 pelo voo LA8073 e posteriormente embarque para Vitória-ES no voo LA3512 às 23:05 com chegada às 0:35 do dia 19 de março de 2023.
Tem-se que diante da natureza da viagem e conforme consta no bilhete os Requerentes possuíam direito as seguintes bagagens em todos os trechos dos voos adquiridos:
Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não
exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 23 quilos, com dimensão máxima de 158 cms. (comprimento+largura+altura).
Ou seja, conforme consta no bilhete e bem como acima discriminado os Requerentes possuíam direito por terem comprado, cada um, uma mala ou bolsa a ser despachada de até 23 kilos em todos os trechos.
Ocorre que quanto ao voo LA8073, quando estavam na Itália receberem mensagem em anexo, no dia 11 de março de 2023 em que a Requerida informou que o voo de Milão para São Paulo dos Requerentes somente constava como incluso uma bolsa ou mochila pequena com as seguintes especificações de 45x35x20cm.
Diante disso, os Requerentes passaram a entrar em contato com a Requerida para resolver a celeuma de forma administrativa, exemplo são as mensagens em anexo e bem como o número de protocolo 49262615.
Conforme mensagens em anexo, os Requerentes solicitaram o cumprimento do bilhete adquirido, com a disponibilização para despachar no momento do voo, qual seja 01 mala ou bolsa, por passageiro, a ser despachada de até 23 kilos, mas infelizmente foram obrigados para regressar ao seu país com as suas bagagens adquirir nova compra de bagagens referente ao voo LA8073 de Milão com destino a São Paulo.
Tem-se que conforme comprovante em anexo, os Requerentes foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor esse diante da flagrante ma-fé perpetrada ser restituído em dobro, ou ainda diante da cobrança indevida, ou sucessivamente, o que não se espera de forma simples.
Os Requerentes novamente, conforme instrumentos probatórios em anexo, buscaram administrativamente o cancelamento da cobrança e obtiveram a resposta de que o reembolso não seria possível, pois já tinham viajado.
Ocorre que a própria Requerida colocou como prazo de análise até 15 dias úteis, não podendo os Requerentes aguardarem sem viajar, por obviedade, perderiam o voo.
Sendo assim, a atitude perpetrada pela Requerida causou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (danos morais) aos Requerentes, que merecem ser ressarcidos pela má prestação de serviço.
III – DOS FUNDAMENTOS
A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de
Para Arnoldo Wald:
"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral".
A proteção ao patrimônio e a moral do indivíduo é amplamente abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Carta Magna em seu artigo 5, inc. V assegura a indenização por dano material e moral, no caso do mesmo restar violado, algo que aconteceu de forma flagrante no caso em tela, haja vista que a Requerida diante da má prestação do serviço acarretou um enorme sofrimento e aborrecimento as partes Requerentes diante da situação ocorrida, do descaso.
Na mesma esteira, o inciso X da, Constituição Federal, do art. 5 reza que:
“ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Grifo Nosso)”.
O Código Civil de 2002, visando a sua “Constitucionalização”, veio ratificar, de forma expressa, o preceito constitucional acima referido, no seu artigo 186, que estabelece o dever de indenizar da Requerida:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo Nosso).”
O artigo 927 do diploma civilista, também estabelece a obrigação de indenizar, por parte daquele que comete ato ilícito, conforme vislumbramos na sua redação:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.
Diante da expansão em massa das relações, o ordenamento jurídico pátrio vislumbrou a necessidade de se proceder à feitura de um “microssistema”, que resguardasse tais relações, tendo em vista a sua importância na sociedade e também pela falta de arcabouço jurídico normativo no Código Civil de 1916 para resolver as questões dessa natureza.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma legitimidade Constitucional não só implícita como explicita. A legitimidade implícita decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da solidariedade (Art. 3º, inc. I) e da igualdade material (art. 3, inc. IV e art. 5º “caput).
Pois bem, editado o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu artigo 2º que consumidor é
“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Nesse caso, tem-se que os Requerentes são consumidores, por serem pessoas física e utilizarem um serviço como destinatário final.
Já quanto ao fornecedor de produtos ou serviços, o artigo 3º do CDC assevera que:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Sendo que o artigo 3º, em seu § 2° serviço é conceituado
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes em serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, devendo portanto serem observados os artigos 6o inciso VI e o artigo 14 do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale registrar que existem deveres anexos em todos os contratos (deveres instrumentais de proteção, informação e cooperação). Deveres estes que, embora não inseridos explicitamente em nenhuma cláusula contratual, se fazem presentes pela via da boa-fé objetiva. No caso em especial das relações de consumo, hipótese dos autos sendo necessário registrar que referidos deveres existem, mas não de forma anexa, como nos contratos paritários (relação jurídica isonômica), e sim, já
inseridos na própria relação consumerista, conforme dicção do Art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 8.078/1990.
Portanto, a boa-fé objetiva introduz nas relações obrigacionai e, por consequência, nas relações contratuais e nas de consumo os deveres instrumentais impostos às partes por exigências ética do ordenamento jurídico.
A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 803.481/GO, cuja relatoria coube a Exma. Ministra Nancy Andrighi, que assim se manifestou ao tratar da boa-fé objetiva:
"A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa- fé objetiva".
Demais disso, cabe destacar que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo que o serviço prestado deve ser realizado em conformidade com a oferta e com um desenvolvimento adequado do qual advenha resultado útil (da maneira prometida pelo fornecedor) ao consumidor. Nesta linha, o serviço prestado deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam", não bastando que ele tenha sido prestado com diligência (artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC).
demais, os Requerentes precisaram diante da atitude
realizada desembolsar de forma totalmente indevida, conforme comprovante em anexo, tendo um gasto não programado de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual merece ser ressarcido em dobro a teor do disposto no artigo 42 do CDC, ou sucessivamente, de forma simples.
Pois bem, quanto ao dano moral e a sua quantificação insta trazer a baila as seguintes considerações de que o dano moral possui caráter dúplice, precisamente: educativo ("sancionatório") e compensatório.
Se analisar etimologicamente a palavra indenizar, descobre- se que o seu significado literal é apenas um: tornar indene, o que nada mais é do que restituir alguém ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava anteriormente ao evento danoso. Entretanto o conceito retrógrado de indenização vem sofrendo mutações constantes no tempo, para que seja comportado o caráter pedagógico no momento da fixação do quantum indenizatório.
Quem sofre o dano moral, há que se concluir, jamais retorna ao seu antigo status; até mesmo porque moral não se restitui, não se compra, não se paga com dinheiro algum. Esta é a principal razão pela qual entendemos que a indenização recebida pela violação desse dano possui uma natureza preventiva além de repressiva.
Diante do caso em tela, se faz lógico que, por mais que se faça, dinheiro algum restituirá o sofrimento, gerado às partes Requerentes pela angústia, cansaço e a situação de descaso, até porque eles programaram uma viagem para descansar, mas enfrentaram diversos transtornos.
Assim, devemos nos perguntar se caso a indenização for fixada em um valor inexpressivo, o réu se sentirá (eficazmente) sancionado. Temos a plena certeza que não.
Caso a indenização seja fixada em patamares irrisórios, a Requerida será agraciada, haja vista que em relação ao seu poder econômico nada restará afetado.
Na realidade, não se indeniza apenas para que se compense a dor, o constrangimento e a humilhação, tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem- se, na realidade, que o dano moral, em seu caráter preventivo, possui um cunho de proteção social. Este entendimento é esposado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VI, que estabelece como um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Sendo assim, podemos concluir que o caráter educativo do dano moral tem a finalidade de desencorajar a Requerida da prática de novos atos dessa natureza e principalmente a de mostrar que a sociedade não tolera mais esse tipo de procedimento lesivo, ainda mais quando praticado por pessoas que deveriam praticar atos em prol da sociedade, como no caso em comento.
Corroborando com tudo que foi exposto, vale destacar os entendimentos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS. 1. Comprovada a existência de falhas na prestação do serviço, consubstanciadas em atrasos e cancelamentos de voo internacional, bem como na ausência de adequada assistência aos demandantes, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 , do CDC . 2. Embora os recibos e faturas acostados pela parte autora estejam redigidos em espanhol, desacompanhados de versão em português, verifica-se que tais documentos indicam a existência de despesas em algarismos por nós utilizados, inexistindo, por outro lado, impugnação específica ao seu conteúdo. 3. Por outro lado, lograram os requerentes demonstrar a efetiva existência de despesas com hospedagem e chamadas telefônicas internacionais, que deverão igualmente ser ressarcidas pela requerida, porque somente havidas em razão dos atrasos e cancelamentos de voo relatados na inicial. 4. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa,
prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052317831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013). Destaquei.
Ademais, embora devidamente comprovado dano no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o dano moral por adiamento/cancelamento de voo, consiste num dano in re ipsa, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados derivam do próprio fato:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático- probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
Portanto devido o dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) .
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteiam as partes Requerentes:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência d Conciliação e Instrução e Julgamento que vier a se designada, sob pena de confissão e revelia, e para querendo, conteste a presente demanda;
b) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Requerida ao pagamento de dano material, em dobro a teor do artigo 42 do CDC, no importe de R$ 2.072,88 (dois mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), ou sucessivamente, R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigidos;
d) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.072,88 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos.
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 28 de abril de 2023.
LUCAS GAVA FIGUEREDO ADVOGADO OAB/ES 16.350
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002977-33.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002977-33.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/04/2023 Valor da causa: R$ 32.072,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ESPÍRITO SANTO.
WEVERSON CAVEDO, brasileiro, casado, personal trainer, inscrito no CPF sob n° 128.914.627-69, inscrito no RG nº 3031361 SSP ES, residente e domiciliado na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185 e MAYARA BELO DE SOUZA, brasileira, casada, personal trainer, inscrita no CPF sob o nº 160.595.597-35, inscrita no RG sob o nº 3545122 SPTC ES, residente e domiciliada na Travessa Genova, nº 80, Bairro Riviera, Colatina-ES, CEP 29705-185, devidamente representados por seu advogado, com mandado procuratório em anexo, vêm apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CPNJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, andar 17 CONJ 171, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), São Paulo- SP, CEP 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br.
I – DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que diante de tal fato planejaram a sua lua de mel com bastante esmero.
Diante disso, os Requerentes efetuaram a compra de duas passagens aéreas de ida e duas passagens de volta pela companhia, Requerida, Latam, em seus nomes conforme se pode observar em anexo, pelos bilhetes constantes nos autos, de ida de Vitória com escala em São Paulo e destino final Milão na Itália.
A ida ocorreu na data de 01 de março de 2023 às 12:00 de Vitória-ES, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 13:35 pelo voo LA3507 e posteriormente às 17:25 embarcaram para Milão na Itália no voo LA8072 chegando naquela cidade no dia 02 de março de 2023 às 09:00.
As passagens de volta adquiridas no mesmo momento das de ida tiveram o seguinte itinerário, na data de 18 de março de 2023 com saída às 12:05 de Milão na Itália, com chegada em São Paulo, Aeroporto Internacional de Guarulhos às 20:00 pelo voo LA8073 e posteriormente embarque para Vitória-ES no voo LA3512 às 23:05 com chegada às 0:35 do dia 19 de março de 2023.
Tem-se que diante da natureza da viagem e conforme consta no bilhete os Requerentes possuíam direito as seguintes bagagens em todos os trechos dos voos adquiridos:
Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não
exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 23 quilos, com dimensão máxima de 158 cms. (comprimento+largura+altura).
Ou seja, conforme consta no bilhete e bem como acima discriminado os Requerentes possuíam direito por terem comprado, cada um, uma mala ou bolsa a ser despachada de até 23 kilos em todos os trechos.
Ocorre que quanto ao voo LA8073, quando estavam na Itália receberem mensagem em anexo, no dia 11 de março de 2023 em que a Requerida informou que o voo de Milão para São Paulo dos Requerentes somente constava como incluso uma bolsa ou mochila pequena com as seguintes especificações de 45x35x20cm.
Diante disso, os Requerentes passaram a entrar em contato com a Requerida para resolver a celeuma de forma administrativa, exemplo são as mensagens em anexo e bem como o número de protocolo 49262615.
Conforme mensagens em anexo, os Requerentes solicitaram o cumprimento do bilhete adquirido, com a disponibilização para despachar no momento do voo, qual seja 01 mala ou bolsa, por passageiro, a ser despachada de até 23 kilos, mas infelizmente foram obrigados para regressar ao seu país com as suas bagagens adquirir nova compra de bagagens referente ao voo LA8073 de Milão com destino a São Paulo.
Tem-se que conforme comprovante em anexo, os Requerentes foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor esse diante da flagrante ma-fé perpetrada ser restituído em dobro, ou ainda diante da cobrança indevida, ou sucessivamente, o que não se espera de forma simples.
Os Requerentes novamente, conforme instrumentos probatórios em anexo, buscaram administrativamente o cancelamento da cobrança e obtiveram a resposta de que o reembolso não seria possível, pois já tinham viajado.
Ocorre que a própria Requerida colocou como prazo de análise até 15 dias úteis, não podendo os Requerentes aguardarem sem viajar, por obviedade, perderiam o voo.
Sendo assim, a atitude perpetrada pela Requerida causou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial (danos morais) aos Requerentes, que merecem ser ressarcidos pela má prestação de serviço.
III – DOS FUNDAMENTOS
A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de
Para Arnoldo Wald:
"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu
patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral".
A proteção ao patrimônio e a moral do indivíduo é amplamente abarcada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Carta Magna em seu artigo 5, inc. V assegura a indenização por dano material e moral, no caso do mesmo restar violado, algo que aconteceu de forma flagrante no caso em tela, haja vista que a Requerida diante da má prestação do serviço acarretou um enorme sofrimento e aborrecimento as partes Requerentes diante da situação ocorrida, do descaso.
Na mesma esteira, o inciso X da, Constituição Federal, do art. 5 reza que:
“ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Grifo Nosso)”.
O Código Civil de 2002, visando a sua “Constitucionalização”, veio ratificar, de forma expressa, o preceito constitucional acima referido, no seu artigo 186, que estabelece o dever de indenizar da Requerida:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo Nosso).”
O artigo 927 do diploma civilista, também estabelece a obrigação de indenizar, por parte daquele que comete ato ilícito, conforme vislumbramos na sua redação:
“aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso.
Diante da expansão em massa das relações, o ordenamento jurídico pátrio vislumbrou a necessidade de se proceder à feitura de um “microssistema”, que resguardasse tais relações, tendo em vista a sua importância na sociedade e também pela falta de arcabouço jurídico normativo no Código Civil de 1916 para resolver as questões dessa natureza.
O Código de Defesa do Consumidor tem uma legitimidade Constitucional não só implícita como explicita. A legitimidade implícita decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da solidariedade (Art. 3º, inc. I) e da igualdade material (art. 3, inc. IV e art. 5º “caput).
Pois bem, editado o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu artigo 2º que consumidor é
“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Nesse caso, tem-se que os Requerentes são consumidores, por serem pessoas física e utilizarem um serviço como destinatário final.
Já quanto ao fornecedor de produtos ou serviços, o artigo 3º do CDC assevera que:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Sendo que o artigo 3º, em seu § 2° serviço é conceituado
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Aliado a tais fundamentos, que por si só deferem o direito dos Requerentes em serem indenizados, tem-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, devendo portanto serem observados os artigos 6o inciso VI e o artigo 14 do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale registrar que existem deveres anexos em todos os contratos (deveres instrumentais de proteção, informação e cooperação). Deveres estes que, embora não inseridos explicitamente em nenhuma cláusula contratual, se fazem presentes pela via da boa-fé objetiva. No caso em especial das relações de consumo, hipótese dos autos sendo necessário registrar que referidos deveres existem, mas não de forma anexa, como nos contratos paritários (relação jurídica isonômica), e sim, já
inseridos na própria relação consumerista, conforme dicção do Art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 8.078/1990.
Portanto, a boa-fé objetiva introduz nas relações obrigacionai e, por consequência, nas relações contratuais e nas de consumo os deveres instrumentais impostos às partes por exigências ética do ordenamento jurídico.
A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 803.481/GO, cuja relatoria coube a Exma. Ministra Nancy Andrighi, que assim se manifestou ao tratar da boa-fé objetiva:
"A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa- fé objetiva".
Demais disso, cabe destacar que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo que o serviço prestado deve ser realizado em conformidade com a oferta e com um desenvolvimento adequado do qual advenha resultado útil (da maneira prometida pelo fornecedor) ao consumidor. Nesta linha, o serviço prestado deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam", não bastando que ele tenha sido prestado com diligência (artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC).
demais, os Requerentes precisaram diante da atitude
realizada desembolsar de forma totalmente indevida, conforme comprovante em anexo, tendo um gasto não programado de R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual merece ser ressarcido em dobro a teor do disposto no artigo 42 do CDC, ou sucessivamente, de forma simples.
Pois bem, quanto ao dano moral e a sua quantificação insta trazer a baila as seguintes considerações de que o dano moral possui caráter dúplice, precisamente: educativo ("sancionatório") e compensatório.
Se analisar etimologicamente a palavra indenizar, descobre- se que o seu significado literal é apenas um: tornar indene, o que nada mais é do que restituir alguém ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontrava anteriormente ao evento danoso. Entretanto o conceito retrógrado de indenização vem sofrendo mutações constantes no tempo, para que seja comportado o caráter pedagógico no momento da fixação do quantum indenizatório.
Quem sofre o dano moral, há que se concluir, jamais retorna ao seu antigo status; até mesmo porque moral não se restitui, não se compra, não se paga com dinheiro algum. Esta é a principal razão pela qual entendemos que a indenização recebida pela violação desse dano possui uma natureza preventiva além de repressiva.
Diante do caso em tela, se faz lógico que, por mais que se faça, dinheiro algum restituirá o sofrimento, gerado às partes Requerentes pela angústia, cansaço e a situação de descaso, até porque eles programaram uma viagem para descansar, mas enfrentaram diversos transtornos.
Assim, devemos nos perguntar se caso a indenização for fixada em um valor inexpressivo, o réu se sentirá (eficazmente) sancionado. Temos a plena certeza que não.
Caso a indenização seja fixada em patamares irrisórios, a Requerida será agraciada, haja vista que em relação ao seu poder econômico nada restará afetado.
Na realidade, não se indeniza apenas para que se compense a dor, o constrangimento e a humilhação, tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem- se, na realidade, que o dano moral, em seu caráter preventivo, possui um cunho de proteção social. Este entendimento é esposado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VI, que estabelece como um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, bem como a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Sendo assim, podemos concluir que o caráter educativo do dano moral tem a finalidade de desencorajar a Requerida da prática de novos atos dessa natureza e principalmente a de mostrar que a sociedade não tolera mais esse tipo de procedimento lesivo, ainda mais quando praticado por pessoas que deveriam praticar atos em prol da sociedade, como no caso em comento.
Corroborando com tudo que foi exposto, vale destacar os entendimentos a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS. 1. Comprovada a existência de falhas na prestação do serviço, consubstanciadas em atrasos e cancelamentos de voo internacional, bem como na ausência de adequada assistência aos demandantes, tem-se por devida a reparação dos prejuízos por eles sofridos, nos termos do artigo 14 , do CDC . 2. Embora os recibos e faturas acostados pela parte autora estejam redigidos em espanhol, desacompanhados de versão em português, verifica-se que tais documentos indicam a existência de despesas em algarismos por nós utilizados, inexistindo, por outro lado, impugnação específica ao seu conteúdo. 3. Por outro lado, lograram os requerentes demonstrar a efetiva existência de despesas com hospedagem e chamadas telefônicas internacionais, que deverão igualmente ser ressarcidas pela requerida, porque somente havidas em razão dos atrasos e cancelamentos de voo relatados na inicial. 4. Os danos morais, no caso em apreço, revelam-se in re ipsa,
prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada. 5. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052317831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013). Destaquei.
Ademais, embora devidamente comprovado dano no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o dano moral por adiamento/cancelamento de voo, consiste num dano in re ipsa, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados derivam do próprio fato:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático- probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
Portanto devido o dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (vinte mil reais) .
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteiam as partes Requerentes:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência d Conciliação e Instrução e Julgamento que vier a se designada, sob pena de confissão e revelia, e para querendo, conteste a presente demanda;
b) a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) a condenação da Requerida ao pagamento de dano material, em dobro a teor do artigo 42 do CDC, no importe de R$ 2.072,88 (dois mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), ou sucessivamente, R$ 1.036,44 (mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigidos;
d) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, totalizando portanto a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.072,88 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos.
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 28 de abril de 2023.
LUCAS GAVA FIGUEREDO ADVOGADO OAB/ES 16.350
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5003003-31.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5003003-31.2024.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 11.867,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
VINICIUS DALAPÍCOLA BRAVIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº 099.343.497-52 e RG 1898504 SSP/ES, residente à Av Estudante José Julio de Souza, 3300, apto 204B, Ed Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES. CEP 29.102-010; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634- 042; e
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, com endereço à Rod. Helio Smidt, s/n, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos- SP, CEP 07.190-100; pelos fatos e fundamentos seguintes.
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Justifica-se a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que são parceiras comerciais e foram as empresas contratadas para prestar os serviços de transporte aéreo ao autor.
Estamos diante de uma responsabilidade solidária, uma vez que houve defeito na prestação do serviço das companhias aéreas “LATAM” e “DELTA”, as quais integraram a cadeia de voos adquiridos pelo requerente, sendo que aquela era responsável pelo trecho nacional, enquanto esta era a encarregada do trecho internacional das passagens adquiridas pelo autor, incorporando, portanto, a mesma cadeia de fornecedores e, assim, ambas lucrando com o négocio.
Vejamos jurisprudência quanto à esponsabilidade solidária das requeridas:
Nesses termos, requer sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, em caráter subsidiário, a todos os pleitos iniciais ora vindicados.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, com antecedência, adquiriu junto às requeridas passagens aéreas para uma viagem internacional de ida e volta para os Estados Unidos (LOCALIZADOR H449BP), compreendendo os seguintes trechos: Vitória-ES x Guarulhos-SP x Atlanta-EUA x Guarulhos-SP x Confins-MG, conforme fazem prova os comprovantes em anexo.
O voo inicial de Vitória-ES estava previsto para o dia 19.01.2024 às 19:45 com destino à conexão em Guarulhos-SP (LATAM LA 4651), sendo que o destino final seria a cidade de Atlanta-EUA.
Com grande antecedência, em 19.01.2023 o requerente se dirigiu ao balcão da Cia LATAM do Aeroporto de Vitória (Vix), onde efetivou o seu check-in, despachou a sua mala e se dirigiu à sala de embarque para aguardar o referido voo.
Ocorre que, injustificadamente, houv atraso de quase duas horas para que o avião decolasse d Vitória-ES, o que ocasionou a perda da conexão e Guarulhos-SP, a qual levaria o autor à Atlanta-EUA (o vo estava previsto para decolar às 22:50 do dia 19.01.2024).
Ao chegar em Guarulhos-SP, o autor passou por uma verdadeira via crucis, uma vez que foi orientado pela atendente da LATAM a ir para o embarque internacional, informando que o voo/conexão não havia sido prejudicado.
O requerente, então, correu grande extensão do aeroporto, com mochila e demais pesos, passando pela imigração e, para a sua surpresa, ao chegar no portão de embarque, recebeu a informação que o mesmo tinha acabado de ser encerrado, o que gerou grande insatisfação e frustração ao autor.
Tentando amenizar o prejuízo, no próprio portão de embarque o requerente solicitou à atendente que o embarcasse no próximo voo da empresa DELTA para Atlanta-EUA, o qual seria na manhã seguinte (dia 20.01.2024), haja vista que o autor tinha compromissos profissionais agendados para a referida data, necessitando chegar ao seu destino final. Todavia, tal solicitação não foi atendida pelas requeridas.
A atendente informou que o voo já havia sido alterado automaticamente para a noite do dia 20.01.2024 às 22:50, ou seja, 24hs depois do voo originalmente adquirido pelo autor.
O requerente informou que tal mudança no voo não atenderia às suas necessidades, face aos seus compromissos firmados em Atlanta e que tal situação lhe geraria mais danos, sendo orientado pela atendente a sair da sala de embarque e ir conversar com a LATAM diretamente no balcão.
Chegando ao guichê LATAM, o autor ficou cerca de duas horas esperando atendimento durante a madrugada em uma longa fila (vide fotografia em anexo), mas, todavia, não obteve êxito na tentativa de ser colocado no voo que sairia na manhã do dia 20.01.2024, sendo obrigado, portanto, a viajar apenas na noite do referido dia, às 22:50 (24hs depois!!!).
Além de ter ficado quase toda madrugada tentando junto às requeridas resolver todo imbróglio, o requerente teve sua mala retida pelas requeridas, uma vez que a mesma já havia sido despachada em Vitória-ES, sendo informado que a mesma somente seria entregue em Atlanta- EUA na manhã do dia 21.01.2024. Assim, o autor, extremamente cansado, teve que se dirigir a um hotel sem os seus itens pessoais mínimos, como roupas limpas, itens de higiene pessoal, etc., para aguardar 24hs até o voo para o qual foi realocado.
Como se não bastasse todo o abalo desconforto da situação ocasionada pelas requeridas, autor ainda teve gastos com camisas, roupas de baix
(meias, cuecas, etc.) para poder passar o dia e voar co condições mínimas de higiene, vide comprovantes em anexo.
O atraso injustificável no voo inicial, o qual ocasionou a perda da conexão e a chegada do requerente com cerca de 24hs de mora ao seu destino final, gerou a perda de compromissos profissionais assumidos pelo autor na cidade de Atlanta-EUA, além de outros danos materiais com estadia em hotel perdida, ingresso de evento esportivo perdido (jogo da NBA), etc.
Assim, em razão de todos os descasos das requeridas, o autor foi gravamente constrangido, sequer obtendo as informações e assistências devidas pelas empresas aéreas.
É de se destacar que, confiando no devido cumprimento do que fora contratado junto às requeridas, o requerente não esperava que fosse tratado com tamanha desconsideração e falta de respeito aos seus direitos como consumidor e, principalmente, como cidadão.
Diante de todo o exposto, e tentando resguardar os seus direitos, o requerente não vislumbra outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quando o CDC impõe o dever de reparar danos (art. 6º, VII), atribuindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, quer que tal indenização seja mensurada na medida de suas consequências, seja ela de ordem moral e/ou material.
Prudente, para este caso, a transcriç o Art. 6º VI:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O dano moral, evidente no presente caso é aquele que está ligado à subjetividade da pessoa; aquele que afeta a paz interior do lesado; atinge se sentimento mais profundo, o decoro, o ego, a honra enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas caus dor e sofrimento.
Ora, o atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final; a angústia e irritação por conta de todos os desdobramentos; a decepção com uma compra frustrada; a intranquilidade principalmente nos momentos em que foi abandonado sem informações das requeridas; o descaso com que foi tratado; e outros fatores intrínsecos ao requerente, por si só, caracterizam o evidente dano moral sofrido.
Vejamos jurisprudências em casos emelhantes que garantem o direito autoral, in verbis:
501245794 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DENIZATÓRIA. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Responsabilidade d se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável lação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribun ederal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 .040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinári E) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das norma o Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Cancelamento d echo do voo do autor que ocasionou inúmeros transtornos, entre os quais atraso d erca de vinte horas na chegada ao destino final. Autor que, além disso, embor nha previamente solicitado alimentação especial no voo, foi compelido a ficar e jum por aproximadamente vinte e sete horas em razão do não atendimento daquel edido. Hipótese em que, se não bastasse, a transportadora ré não forneceu dequada assistência ao passageiro autor durante o período de espera. Ilícito n roceder da companhia aérea ré bem reconhecido e não mais discutido nesta esfer cursal. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional nã xcluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Indenização arbitrada e rimeiro grau que se majora para a quantia de R$ 12.000,00. Sentença parcialment odificada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Negara rovimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; A 140063-20.2021.8.26.0100; Ac. 16625707; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 01/04/2023; DJES 3/04/2023; Pág. 1887)
DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido. (TJSP; AC 1021712-80.2020.8.26.0114; Ac. 16674752; Campinas; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 20/04/2023; DJESP 26/04/2023; Pág. 2585)
Nesse sentido consolidou-se também ntendimento jurisprudencial do Colendo STJ:
“ DANO MORAL PURO - PERTURBAÇÃO DAS RELAÇÕES PSÍQUICAS - CONFIGURAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 6-4-92 - Rec. Esp. 8.768-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Luiz Antônio Martins Ferreira vs. Banco Nacional S/A - Advs.: Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano).” (Grifo nosso).
A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral.
A responsabilidade da requerida também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 (antigo 159) e 942 (antigo 1518), todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
O Magistrado, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve levar em consideração todos esses fatores, fazendo com que a condenação tenha, não só o intuito de compensar, de alguma forma, aquele que sofreu o dano, mas também o de servir como punição ao requerido para que não sejam cometidos outros erros semelhantes em
elação a outros consumidores, além de atentar para a randiosidade econômica do lesante.
Assim caminha o entendimento
“DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR CONDIZENTE – HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. reg. em 19-6- 95 - Ap. 7.240/94-Capital - Rel. Des. Geraldo Batista; in ADCOAS 8148245).
Não há, portanto, controvérsia acerca da pertinência do pedido de reparação de danos morais, tendo em vista a sua natureza eminentemente subjetiva, como já frisado. Devem ser as requeridas condenadas ao pagamento de indenização, o qual requer seja em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme rol de pedidos constante da presente inicial.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Além dos danos morais supramencionados ambém adveio ao autor danos de ordem material.
Em virtude do atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final (mais de 24hs depois do inicialmente previsto!!!), além dos compromissos profissionais perdidos, o requerente teve gastos com roupas e itens de higiene pessoal (já que sua mala foi despachada e somente pôde ser retirada no destino final, mais de 24hs depois), além de ter cancelada uma diária do hotel na cidade de Atlanta-EUA e perdido o ingresso previamente comprado para um jogo de basquete da NBA (vide comprovantes em anexo).
Segue abaixo discriminativo dos danos materiais suportados pelo requerente conforme comprovantes juntados em anexo:
Portanto, conforme comprovantes e anexo, o requerente experimentou danos materiais direto na ordem de R$ 1.867,87.
Ante o exposto, requer seja a requerida condenada a indenizar o requerente no valor total das despesas supracitadas.
5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer, ainda, a parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com alterações da Lei nº 7.510/86, pois a requerente se encontra sem poder arcar com despesas processuais.
Ressalta-se também que deve ser deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de sua situação financeira, nos moldes da Constituição do Estado do Espírito Santo, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor.
Vejamos o disposto no artigo 11º da Constituição Estadual do ES:
“Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV – assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira;”
Ante o exposto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, requer:
) Sejam citadas as requeridas para que, querendo presentem contestação, sob pena de confissão e revelia;
b) Sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, subsidiariamente a todos os pleitos da presente inicial, conforme exposto no item “1” da fundamentação;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, nos termos do artigo 944 c/c 946 do Código Civil, o qual requer seja feito em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente;
d) Sejam as requeridas condenadas a indenizar o requerente a título de dano material no valor total R$ 1.867,87 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado no item “4” da fundamentação; a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
) Seja deferido ao requerente o benefício da assistênci udiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 co lterações da Lei nº 7.510/86, estando sem poder arca om despesas processuais sem prejuízo alimentar, be omo, nos moldes da Constituição do Estado do Espírit anto, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor;
) Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) d alor da condenação acrescida das demais despesa rocessuais, consoante art. 133 da CF/88, art. 20 do CP Lei 8.906/94;
Protesta por todos os meios de prova estabelecidos em direito, notadamente documental e testemunhal, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante das requeridas e, levando-se em consideração a hipossuficiência do autor, sendo também determinada a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Dá-se à presente causa o valor de R 11.867,87 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Vila Velha-ES, 31 de janeiro de 2024
GLAUBER ARRIVABENE ALVES OAB/ES 12.730
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5003003-31.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5003003-31.2024.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 11.867,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
VINICIUS DALAPÍCOLA BRAVIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº 099.343.497-52 e RG 1898504 SSP/ES, residente à Av Estudante José Julio de Souza, 3300, apto 204B, Ed Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES. CEP 29.102-010; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634- 042; e
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, com endereço à Rod. Helio Smidt, s/n, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos- SP, CEP 07.190-100; pelos fatos e fundamentos seguintes.
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Justifica-se a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que são parceiras comerciais e foram as empresas contratadas para prestar os serviços de transporte aéreo ao autor.
Estamos diante de uma responsabilidade solidária, uma vez que houve defeito na prestação do serviço das companhias aéreas “LATAM” e “DELTA”, as quais integraram a cadeia de voos adquiridos pelo requerente, sendo que aquela era responsável pelo trecho nacional, enquanto esta era a encarregada do trecho internacional das passagens adquiridas pelo autor, incorporando, portanto, a mesma cadeia de fornecedores e, assim, ambas lucrando com o négocio.
Vejamos jurisprudência quanto à esponsabilidade solidária das requeridas:
Nesses termos, requer sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, em caráter subsidiário, a todos os pleitos iniciais ora vindicados.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, com antecedência, adquiriu junto às requeridas passagens aéreas para uma viagem internacional de ida e volta para os Estados Unidos (LOCALIZADOR H449BP), compreendendo os seguintes trechos: Vitória-ES x Guarulhos-SP x Atlanta-EUA x Guarulhos-SP x Confins-MG, conforme fazem prova os comprovantes em anexo.
O voo inicial de Vitória-ES estava previsto para o dia 19.01.2024 às 19:45 com destino à conexão em Guarulhos-SP (LATAM LA 4651), sendo que o destino final seria a cidade de Atlanta-EUA.
Com grande antecedência, em 19.01.2023 o requerente se dirigiu ao balcão da Cia LATAM do Aeroporto de Vitória (Vix), onde efetivou o seu check-in, despachou a sua mala e se dirigiu à sala de embarque para aguardar o referido voo.
Ocorre que, injustificadamente, houv atraso de quase duas horas para que o avião decolasse d Vitória-ES, o que ocasionou a perda da conexão e Guarulhos-SP, a qual levaria o autor à Atlanta-EUA (o vo estava previsto para decolar às 22:50 do dia 19.01.2024).
Ao chegar em Guarulhos-SP, o autor passou por uma verdadeira via crucis, uma vez que foi orientado pela atendente da LATAM a ir para o embarque internacional, informando que o voo/conexão não havia sido prejudicado.
O requerente, então, correu grande extensão do aeroporto, com mochila e demais pesos, passando pela imigração e, para a sua surpresa, ao chegar no portão de embarque, recebeu a informação que o mesmo tinha acabado de ser encerrado, o que gerou grande insatisfação e frustração ao autor.
Tentando amenizar o prejuízo, no próprio portão de embarque o requerente solicitou à atendente que o embarcasse no próximo voo da empresa DELTA para Atlanta-EUA, o qual seria na manhã seguinte (dia 20.01.2024), haja vista que o autor tinha compromissos profissionais agendados para a referida data, necessitando chegar ao seu destino final. Todavia, tal solicitação não foi atendida pelas requeridas.
A atendente informou que o voo já havia sido alterado automaticamente para a noite do dia 20.01.2024 às 22:50, ou seja, 24hs depois do voo originalmente adquirido pelo autor.
O requerente informou que tal mudança no voo não atenderia às suas necessidades, face aos seus compromissos firmados em Atlanta e que tal situação lhe geraria mais danos, sendo orientado pela atendente a sair da sala de embarque e ir conversar com a LATAM diretamente no balcão.
Chegando ao guichê LATAM, o autor ficou cerca de duas horas esperando atendimento durante a madrugada em uma longa fila (vide fotografia em anexo), mas, todavia, não obteve êxito na tentativa de ser colocado no voo que sairia na manhã do dia 20.01.2024, sendo obrigado, portanto, a viajar apenas na noite do referido dia, às 22:50 (24hs depois!!!).
Além de ter ficado quase toda madrugada tentando junto às requeridas resolver todo imbróglio, o requerente teve sua mala retida pelas requeridas, uma vez que a mesma já havia sido despachada em Vitória-ES, sendo informado que a mesma somente seria entregue em Atlanta- EUA na manhã do dia 21.01.2024. Assim, o autor, extremamente cansado, teve que se dirigir a um hotel sem os seus itens pessoais mínimos, como roupas limpas, itens de higiene pessoal, etc., para aguardar 24hs até o voo para o qual foi realocado.
Como se não bastasse todo o abalo desconforto da situação ocasionada pelas requeridas, autor ainda teve gastos com camisas, roupas de baix
(meias, cuecas, etc.) para poder passar o dia e voar co condições mínimas de higiene, vide comprovantes em anexo.
O atraso injustificável no voo inicial, o qual ocasionou a perda da conexão e a chegada do requerente com cerca de 24hs de mora ao seu destino final, gerou a perda de compromissos profissionais assumidos pelo autor na cidade de Atlanta-EUA, além de outros danos materiais com estadia em hotel perdida, ingresso de evento esportivo perdido (jogo da NBA), etc.
Assim, em razão de todos os descasos das requeridas, o autor foi gravamente constrangido, sequer obtendo as informações e assistências devidas pelas empresas aéreas.
É de se destacar que, confiando no devido cumprimento do que fora contratado junto às requeridas, o requerente não esperava que fosse tratado com tamanha desconsideração e falta de respeito aos seus direitos como consumidor e, principalmente, como cidadão.
Diante de todo o exposto, e tentando resguardar os seus direitos, o requerente não vislumbra outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quando o CDC impõe o dever de reparar danos (art. 6º, VII), atribuindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, quer que tal indenização seja mensurada na medida de suas consequências, seja ela de ordem moral e/ou material.
Prudente, para este caso, a transcriç o Art. 6º VI:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O dano moral, evidente no presente caso é aquele que está ligado à subjetividade da pessoa; aquele que afeta a paz interior do lesado; atinge se sentimento mais profundo, o decoro, o ego, a honra enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas caus dor e sofrimento.
Ora, o atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final; a angústia e irritação por conta de todos os desdobramentos; a decepção com uma compra frustrada; a intranquilidade principalmente nos momentos em que foi abandonado sem informações das requeridas; o descaso com que foi tratado; e outros fatores intrínsecos ao requerente, por si só, caracterizam o evidente dano moral sofrido.
Vejamos jurisprudências em casos emelhantes que garantem o direito autoral, in verbis:
501245794 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DENIZATÓRIA. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Responsabilidade d se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável lação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribun ederal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 .040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinári E) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das norma o Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Cancelamento d echo do voo do autor que ocasionou inúmeros transtornos, entre os quais atraso d erca de vinte horas na chegada ao destino final. Autor que, além disso, embor nha previamente solicitado alimentação especial no voo, foi compelido a ficar e jum por aproximadamente vinte e sete horas em razão do não atendimento daquel edido. Hipótese em que, se não bastasse, a transportadora ré não forneceu dequada assistência ao passageiro autor durante o período de espera. Ilícito n roceder da companhia aérea ré bem reconhecido e não mais discutido nesta esfer cursal. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional nã xcluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Indenização arbitrada e rimeiro grau que se majora para a quantia de R$ 12.000,00. Sentença parcialment odificada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Negara rovimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; A 140063-20.2021.8.26.0100; Ac. 16625707; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 01/04/2023; DJES 3/04/2023; Pág. 1887)
DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido. (TJSP; AC 1021712-80.2020.8.26.0114; Ac. 16674752; Campinas; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 20/04/2023; DJESP 26/04/2023; Pág. 2585)
Nesse sentido consolidou-se também ntendimento jurisprudencial do Colendo STJ:
“ DANO MORAL PURO - PERTURBAÇÃO DAS RELAÇÕES PSÍQUICAS - CONFIGURAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 6-4-92 - Rec. Esp. 8.768-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Luiz Antônio Martins Ferreira vs. Banco Nacional S/A - Advs.: Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano).” (Grifo nosso).
A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral.
A responsabilidade da requerida também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 (antigo 159) e 942 (antigo 1518), todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
O Magistrado, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve levar em consideração todos esses fatores, fazendo com que a condenação tenha, não só o intuito de compensar, de alguma forma, aquele que sofreu o dano, mas também o de servir como punição ao requerido para que não sejam cometidos outros erros semelhantes em
elação a outros consumidores, além de atentar para a randiosidade econômica do lesante.
Assim caminha o entendimento
“DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR CONDIZENTE – HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. reg. em 19-6- 95 - Ap. 7.240/94-Capital - Rel. Des. Geraldo Batista; in ADCOAS 8148245).
Não há, portanto, controvérsia acerca da pertinência do pedido de reparação de danos morais, tendo em vista a sua natureza eminentemente subjetiva, como já frisado. Devem ser as requeridas condenadas ao pagamento de indenização, o qual requer seja em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme rol de pedidos constante da presente inicial.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Além dos danos morais supramencionados ambém adveio ao autor danos de ordem material.
Em virtude do atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final (mais de 24hs depois do inicialmente previsto!!!), além dos compromissos profissionais perdidos, o requerente teve gastos com roupas e itens de higiene pessoal (já que sua mala foi despachada e somente pôde ser retirada no destino final, mais de 24hs depois), além de ter cancelada uma diária do hotel na cidade de Atlanta-EUA e perdido o ingresso previamente comprado para um jogo de basquete da NBA (vide comprovantes em anexo).
Segue abaixo discriminativo dos danos materiais suportados pelo requerente conforme comprovantes juntados em anexo:
Portanto, conforme comprovantes e anexo, o requerente experimentou danos materiais direto na ordem de R$ 1.867,87.
Ante o exposto, requer seja a requerida condenada a indenizar o requerente no valor total das despesas supracitadas.
5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer, ainda, a parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com alterações da Lei nº 7.510/86, pois a requerente se encontra sem poder arcar com despesas processuais.
Ressalta-se também que deve ser deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de sua situação financeira, nos moldes da Constituição do Estado do Espírito Santo, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor.
Vejamos o disposto no artigo 11º da Constituição Estadual do ES:
“Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV – assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira;”
Ante o exposto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, requer:
) Sejam citadas as requeridas para que, querendo presentem contestação, sob pena de confissão e revelia;
b) Sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, subsidiariamente a todos os pleitos da presente inicial, conforme exposto no item “1” da fundamentação;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, nos termos do artigo 944 c/c 946 do Código Civil, o qual requer seja feito em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente;
d) Sejam as requeridas condenadas a indenizar o requerente a título de dano material no valor total R$ 1.867,87 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado no item “4” da fundamentação; a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
) Seja deferido ao requerente o benefício da assistênci udiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 co lterações da Lei nº 7.510/86, estando sem poder arca om despesas processuais sem prejuízo alimentar, be omo, nos moldes da Constituição do Estado do Espírit anto, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor;
) Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) d alor da condenação acrescida das demais despesa rocessuais, consoante art. 133 da CF/88, art. 20 do CP Lei 8.906/94;
Protesta por todos os meios de prova estabelecidos em direito, notadamente documental e testemunhal, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante das requeridas e, levando-se em consideração a hipossuficiência do autor, sendo também determinada a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Dá-se à presente causa o valor de R 11.867,87 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Vila Velha-ES, 31 de janeiro de 2024
GLAUBER ARRIVABENE ALVES OAB/ES 12.730
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5003003-31.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5003003-31.2024.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 11.867,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
VINICIUS DALAPÍCOLA BRAVIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº 099.343.497-52 e RG 1898504 SSP/ES, residente à Av Estudante José Julio de Souza, 3300, apto 204B, Ed Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES. CEP 29.102-010; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634- 042; e
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, com endereço à Rod. Helio Smidt, s/n, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos- SP, CEP 07.190-100; pelos fatos e fundamentos seguintes.
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Justifica-se a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que são parceiras comerciais e foram as empresas contratadas para prestar os serviços de transporte aéreo ao autor.
Estamos diante de uma responsabilidade solidária, uma vez que houve defeito na prestação do serviço das companhias aéreas “LATAM” e “DELTA”, as quais integraram a cadeia de voos adquiridos pelo requerente, sendo que aquela era responsável pelo trecho nacional, enquanto esta era a encarregada do trecho internacional das passagens adquiridas pelo autor, incorporando, portanto, a mesma cadeia de fornecedores e, assim, ambas lucrando com o négocio.
Vejamos jurisprudência quanto à esponsabilidade solidária das requeridas:
Nesses termos, requer sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, em caráter subsidiário, a todos os pleitos iniciais ora vindicados.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, com antecedência, adquiriu junto às requeridas passagens aéreas para uma viagem internacional de ida e volta para os Estados Unidos (LOCALIZADOR H449BP), compreendendo os seguintes trechos: Vitória-ES x Guarulhos-SP x Atlanta-EUA x Guarulhos-SP x Confins-MG, conforme fazem prova os comprovantes em anexo.
O voo inicial de Vitória-ES estava previsto para o dia 19.01.2024 às 19:45 com destino à conexão em Guarulhos-SP (LATAM LA 4651), sendo que o destino final seria a cidade de Atlanta-EUA.
Com grande antecedência, em 19.01.2023 o requerente se dirigiu ao balcão da Cia LATAM do Aeroporto de Vitória (Vix), onde efetivou o seu check-in, despachou a sua mala e se dirigiu à sala de embarque para aguardar o referido voo.
Ocorre que, injustificadamente, houv atraso de quase duas horas para que o avião decolasse d Vitória-ES, o que ocasionou a perda da conexão e Guarulhos-SP, a qual levaria o autor à Atlanta-EUA (o vo estava previsto para decolar às 22:50 do dia 19.01.2024).
Ao chegar em Guarulhos-SP, o autor passou por uma verdadeira via crucis, uma vez que foi orientado pela atendente da LATAM a ir para o embarque internacional, informando que o voo/conexão não havia sido prejudicado.
O requerente, então, correu grande extensão do aeroporto, com mochila e demais pesos, passando pela imigração e, para a sua surpresa, ao chegar no portão de embarque, recebeu a informação que o mesmo tinha acabado de ser encerrado, o que gerou grande insatisfação e frustração ao autor.
Tentando amenizar o prejuízo, no próprio portão de embarque o requerente solicitou à atendente que o embarcasse no próximo voo da empresa DELTA para Atlanta-EUA, o qual seria na manhã seguinte (dia 20.01.2024), haja vista que o autor tinha compromissos profissionais agendados para a referida data, necessitando chegar ao seu destino final. Todavia, tal solicitação não foi atendida pelas requeridas.
A atendente informou que o voo já havia sido alterado automaticamente para a noite do dia 20.01.2024 às 22:50, ou seja, 24hs depois do voo originalmente adquirido pelo autor.
O requerente informou que tal mudança no voo não atenderia às suas necessidades, face aos seus compromissos firmados em Atlanta e que tal situação lhe geraria mais danos, sendo orientado pela atendente a sair da sala de embarque e ir conversar com a LATAM diretamente no balcão.
Chegando ao guichê LATAM, o autor ficou cerca de duas horas esperando atendimento durante a madrugada em uma longa fila (vide fotografia em anexo), mas, todavia, não obteve êxito na tentativa de ser colocado no voo que sairia na manhã do dia 20.01.2024, sendo obrigado, portanto, a viajar apenas na noite do referido dia, às 22:50 (24hs depois!!!).
Além de ter ficado quase toda madrugada tentando junto às requeridas resolver todo imbróglio, o requerente teve sua mala retida pelas requeridas, uma vez que a mesma já havia sido despachada em Vitória-ES, sendo informado que a mesma somente seria entregue em Atlanta- EUA na manhã do dia 21.01.2024. Assim, o autor, extremamente cansado, teve que se dirigir a um hotel sem os seus itens pessoais mínimos, como roupas limpas, itens de higiene pessoal, etc., para aguardar 24hs até o voo para o qual foi realocado.
Como se não bastasse todo o abalo desconforto da situação ocasionada pelas requeridas, autor ainda teve gastos com camisas, roupas de baix
(meias, cuecas, etc.) para poder passar o dia e voar co condições mínimas de higiene, vide comprovantes em anexo.
O atraso injustificável no voo inicial, o qual ocasionou a perda da conexão e a chegada do requerente com cerca de 24hs de mora ao seu destino final, gerou a perda de compromissos profissionais assumidos pelo autor na cidade de Atlanta-EUA, além de outros danos materiais com estadia em hotel perdida, ingresso de evento esportivo perdido (jogo da NBA), etc.
Assim, em razão de todos os descasos das requeridas, o autor foi gravamente constrangido, sequer obtendo as informações e assistências devidas pelas empresas aéreas.
É de se destacar que, confiando no devido cumprimento do que fora contratado junto às requeridas, o requerente não esperava que fosse tratado com tamanha desconsideração e falta de respeito aos seus direitos como consumidor e, principalmente, como cidadão.
Diante de todo o exposto, e tentando resguardar os seus direitos, o requerente não vislumbra outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quando o CDC impõe o dever de reparar danos (art. 6º, VII), atribuindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, quer que tal indenização seja mensurada na medida de suas consequências, seja ela de ordem moral e/ou material.
Prudente, para este caso, a transcriç o Art. 6º VI:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O dano moral, evidente no presente caso é aquele que está ligado à subjetividade da pessoa; aquele que afeta a paz interior do lesado; atinge se sentimento mais profundo, o decoro, o ego, a honra enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas caus dor e sofrimento.
Ora, o atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final; a angústia e irritação por conta de todos os desdobramentos; a decepção com uma compra frustrada; a intranquilidade principalmente nos momentos em que foi abandonado sem informações das requeridas; o descaso com que foi tratado; e outros fatores intrínsecos ao requerente, por si só, caracterizam o evidente dano moral sofrido.
Vejamos jurisprudências em casos emelhantes que garantem o direito autoral, in verbis:
501245794 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DENIZATÓRIA. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Responsabilidade d se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável lação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribun ederal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 .040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinári E) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das norma o Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Cancelamento d echo do voo do autor que ocasionou inúmeros transtornos, entre os quais atraso d erca de vinte horas na chegada ao destino final. Autor que, além disso, embor nha previamente solicitado alimentação especial no voo, foi compelido a ficar e jum por aproximadamente vinte e sete horas em razão do não atendimento daquel edido. Hipótese em que, se não bastasse, a transportadora ré não forneceu dequada assistência ao passageiro autor durante o período de espera. Ilícito n roceder da companhia aérea ré bem reconhecido e não mais discutido nesta esfer cursal. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional nã xcluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Indenização arbitrada e rimeiro grau que se majora para a quantia de R$ 12.000,00. Sentença parcialment odificada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Negara rovimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; A 140063-20.2021.8.26.0100; Ac. 16625707; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 01/04/2023; DJES 3/04/2023; Pág. 1887)
DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido. (TJSP; AC 1021712-80.2020.8.26.0114; Ac. 16674752; Campinas; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 20/04/2023; DJESP 26/04/2023; Pág. 2585)
Nesse sentido consolidou-se também ntendimento jurisprudencial do Colendo STJ:
“ DANO MORAL PURO - PERTURBAÇÃO DAS RELAÇÕES PSÍQUICAS - CONFIGURAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 6-4-92 - Rec. Esp. 8.768-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Luiz Antônio Martins Ferreira vs. Banco Nacional S/A - Advs.: Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano).” (Grifo nosso).
A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral.
A responsabilidade da requerida também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 (antigo 159) e 942 (antigo 1518), todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
O Magistrado, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve levar em consideração todos esses fatores, fazendo com que a condenação tenha, não só o intuito de compensar, de alguma forma, aquele que sofreu o dano, mas também o de servir como punição ao requerido para que não sejam cometidos outros erros semelhantes em
elação a outros consumidores, além de atentar para a randiosidade econômica do lesante.
Assim caminha o entendimento
“DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR CONDIZENTE – HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. reg. em 19-6- 95 - Ap. 7.240/94-Capital - Rel. Des. Geraldo Batista; in ADCOAS 8148245).
Não há, portanto, controvérsia acerca da pertinência do pedido de reparação de danos morais, tendo em vista a sua natureza eminentemente subjetiva, como já frisado. Devem ser as requeridas condenadas ao pagamento de indenização, o qual requer seja em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme rol de pedidos constante da presente inicial.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Além dos danos morais supramencionados ambém adveio ao autor danos de ordem material.
Em virtude do atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final (mais de 24hs depois do inicialmente previsto!!!), além dos compromissos profissionais perdidos, o requerente teve gastos com roupas e itens de higiene pessoal (já que sua mala foi despachada e somente pôde ser retirada no destino final, mais de 24hs depois), além de ter cancelada uma diária do hotel na cidade de Atlanta-EUA e perdido o ingresso previamente comprado para um jogo de basquete da NBA (vide comprovantes em anexo).
Segue abaixo discriminativo dos danos materiais suportados pelo requerente conforme comprovantes juntados em anexo:
Portanto, conforme comprovantes e anexo, o requerente experimentou danos materiais direto na ordem de R$ 1.867,87.
Ante o exposto, requer seja a requerida condenada a indenizar o requerente no valor total das despesas supracitadas.
5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer, ainda, a parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com alterações da Lei nº 7.510/86, pois a requerente se encontra sem poder arcar com despesas processuais.
Ressalta-se também que deve ser deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de sua situação financeira, nos moldes da Constituição do Estado do Espírito Santo, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor.
Vejamos o disposto no artigo 11º da Constituição Estadual do ES:
“Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV – assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira;”
Ante o exposto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, requer:
) Sejam citadas as requeridas para que, querendo presentem contestação, sob pena de confissão e revelia;
b) Sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, subsidiariamente a todos os pleitos da presente inicial, conforme exposto no item “1” da fundamentação;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, nos termos do artigo 944 c/c 946 do Código Civil, o qual requer seja feito em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente;
d) Sejam as requeridas condenadas a indenizar o requerente a título de dano material no valor total R$ 1.867,87 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado no item “4” da fundamentação; a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
) Seja deferido ao requerente o benefício da assistênci udiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 co lterações da Lei nº 7.510/86, estando sem poder arca om despesas processuais sem prejuízo alimentar, be omo, nos moldes da Constituição do Estado do Espírit anto, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor;
) Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) d alor da condenação acrescida das demais despesa rocessuais, consoante art. 133 da CF/88, art. 20 do CP Lei 8.906/94;
Protesta por todos os meios de prova estabelecidos em direito, notadamente documental e testemunhal, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante das requeridas e, levando-se em consideração a hipossuficiência do autor, sendo também determinada a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Dá-se à presente causa o valor de R 11.867,87 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Vila Velha-ES, 31 de janeiro de 2024
GLAUBER ARRIVABENE ALVES OAB/ES 12.730
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5003003-31.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5003003-31.2024.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 11.867,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
VINICIUS DALAPÍCOLA BRAVIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº 099.343.497-52 e RG 1898504 SSP/ES, residente à Av Estudante José Julio de Souza, 3300, apto 204B, Ed Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES. CEP 29.102-010; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634- 042; e
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, com endereço à Rod. Helio Smidt, s/n, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos- SP, CEP 07.190-100; pelos fatos e fundamentos seguintes.
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Justifica-se a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que são parceiras comerciais e foram as empresas contratadas para prestar os serviços de transporte aéreo ao autor.
Estamos diante de uma responsabilidade solidária, uma vez que houve defeito na prestação do serviço das companhias aéreas “LATAM” e “DELTA”, as quais integraram a cadeia de voos adquiridos pelo requerente, sendo que aquela era responsável pelo trecho nacional, enquanto esta era a encarregada do trecho internacional das passagens adquiridas pelo autor, incorporando, portanto, a mesma cadeia de fornecedores e, assim, ambas lucrando com o négocio.
Vejamos jurisprudência quanto à esponsabilidade solidária das requeridas:
Nesses termos, requer sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, em caráter subsidiário, a todos os pleitos iniciais ora vindicados.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, com antecedência, adquiriu junto às requeridas passagens aéreas para uma viagem internacional de ida e volta para os Estados Unidos (LOCALIZADOR H449BP), compreendendo os seguintes trechos: Vitória-ES x Guarulhos-SP x Atlanta-EUA x Guarulhos-SP x Confins-MG, conforme fazem prova os comprovantes em anexo.
O voo inicial de Vitória-ES estava previsto para o dia 19.01.2024 às 19:45 com destino à conexão em Guarulhos-SP (LATAM LA 4651), sendo que o destino final seria a cidade de Atlanta-EUA.
Com grande antecedência, em 19.01.2023 o requerente se dirigiu ao balcão da Cia LATAM do Aeroporto de Vitória (Vix), onde efetivou o seu check-in, despachou a sua mala e se dirigiu à sala de embarque para aguardar o referido voo.
Ocorre que, injustificadamente, houv atraso de quase duas horas para que o avião decolasse d Vitória-ES, o que ocasionou a perda da conexão e Guarulhos-SP, a qual levaria o autor à Atlanta-EUA (o vo estava previsto para decolar às 22:50 do dia 19.01.2024).
Ao chegar em Guarulhos-SP, o autor passou por uma verdadeira via crucis, uma vez que foi orientado pela atendente da LATAM a ir para o embarque internacional, informando que o voo/conexão não havia sido prejudicado.
O requerente, então, correu grande extensão do aeroporto, com mochila e demais pesos, passando pela imigração e, para a sua surpresa, ao chegar no portão de embarque, recebeu a informação que o mesmo tinha acabado de ser encerrado, o que gerou grande insatisfação e frustração ao autor.
Tentando amenizar o prejuízo, no próprio portão de embarque o requerente solicitou à atendente que o embarcasse no próximo voo da empresa DELTA para Atlanta-EUA, o qual seria na manhã seguinte (dia 20.01.2024), haja vista que o autor tinha compromissos profissionais agendados para a referida data, necessitando chegar ao seu destino final. Todavia, tal solicitação não foi atendida pelas requeridas.
A atendente informou que o voo já havia sido alterado automaticamente para a noite do dia 20.01.2024 às 22:50, ou seja, 24hs depois do voo originalmente adquirido pelo autor.
O requerente informou que tal mudança no voo não atenderia às suas necessidades, face aos seus compromissos firmados em Atlanta e que tal situação lhe geraria mais danos, sendo orientado pela atendente a sair da sala de embarque e ir conversar com a LATAM diretamente no balcão.
Chegando ao guichê LATAM, o autor ficou cerca de duas horas esperando atendimento durante a madrugada em uma longa fila (vide fotografia em anexo), mas, todavia, não obteve êxito na tentativa de ser colocado no voo que sairia na manhã do dia 20.01.2024, sendo obrigado, portanto, a viajar apenas na noite do referido dia, às 22:50 (24hs depois!!!).
Além de ter ficado quase toda madrugada tentando junto às requeridas resolver todo imbróglio, o requerente teve sua mala retida pelas requeridas, uma vez que a mesma já havia sido despachada em Vitória-ES, sendo informado que a mesma somente seria entregue em Atlanta- EUA na manhã do dia 21.01.2024. Assim, o autor, extremamente cansado, teve que se dirigir a um hotel sem os seus itens pessoais mínimos, como roupas limpas, itens de higiene pessoal, etc., para aguardar 24hs até o voo para o qual foi realocado.
Como se não bastasse todo o abalo desconforto da situação ocasionada pelas requeridas, autor ainda teve gastos com camisas, roupas de baix
(meias, cuecas, etc.) para poder passar o dia e voar co condições mínimas de higiene, vide comprovantes em anexo.
O atraso injustificável no voo inicial, o qual ocasionou a perda da conexão e a chegada do requerente com cerca de 24hs de mora ao seu destino final, gerou a perda de compromissos profissionais assumidos pelo autor na cidade de Atlanta-EUA, além de outros danos materiais com estadia em hotel perdida, ingresso de evento esportivo perdido (jogo da NBA), etc.
Assim, em razão de todos os descasos das requeridas, o autor foi gravamente constrangido, sequer obtendo as informações e assistências devidas pelas empresas aéreas.
É de se destacar que, confiando no devido cumprimento do que fora contratado junto às requeridas, o requerente não esperava que fosse tratado com tamanha desconsideração e falta de respeito aos seus direitos como consumidor e, principalmente, como cidadão.
Diante de todo o exposto, e tentando resguardar os seus direitos, o requerente não vislumbra outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quando o CDC impõe o dever de reparar danos (art. 6º, VII), atribuindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, quer que tal indenização seja mensurada na medida de suas consequências, seja ela de ordem moral e/ou material.
Prudente, para este caso, a transcriç o Art. 6º VI:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O dano moral, evidente no presente caso é aquele que está ligado à subjetividade da pessoa; aquele que afeta a paz interior do lesado; atinge se sentimento mais profundo, o decoro, o ego, a honra enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas caus dor e sofrimento.
Ora, o atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final; a angústia e irritação por conta de todos os desdobramentos; a decepção com uma compra frustrada; a intranquilidade principalmente nos momentos em que foi abandonado sem informações das requeridas; o descaso com que foi tratado; e outros fatores intrínsecos ao requerente, por si só, caracterizam o evidente dano moral sofrido.
Vejamos jurisprudências em casos emelhantes que garantem o direito autoral, in verbis:
501245794 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DENIZATÓRIA. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Responsabilidade d se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável lação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribun ederal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 .040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinári E) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das norma o Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Cancelamento d echo do voo do autor que ocasionou inúmeros transtornos, entre os quais atraso d erca de vinte horas na chegada ao destino final. Autor que, além disso, embor nha previamente solicitado alimentação especial no voo, foi compelido a ficar e jum por aproximadamente vinte e sete horas em razão do não atendimento daquel edido. Hipótese em que, se não bastasse, a transportadora ré não forneceu dequada assistência ao passageiro autor durante o período de espera. Ilícito n roceder da companhia aérea ré bem reconhecido e não mais discutido nesta esfer cursal. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional nã xcluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Indenização arbitrada e rimeiro grau que se majora para a quantia de R$ 12.000,00. Sentença parcialment odificada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Negara rovimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; A 140063-20.2021.8.26.0100; Ac. 16625707; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 01/04/2023; DJES 3/04/2023; Pág. 1887)
DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido. (TJSP; AC 1021712-80.2020.8.26.0114; Ac. 16674752; Campinas; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 20/04/2023; DJESP 26/04/2023; Pág. 2585)
Nesse sentido consolidou-se também ntendimento jurisprudencial do Colendo STJ:
“ DANO MORAL PURO - PERTURBAÇÃO DAS RELAÇÕES PSÍQUICAS - CONFIGURAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 6-4-92 - Rec. Esp. 8.768-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Luiz Antônio Martins Ferreira vs. Banco Nacional S/A - Advs.: Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano).” (Grifo nosso).
A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral.
A responsabilidade da requerida também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 (antigo 159) e 942 (antigo 1518), todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
O Magistrado, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve levar em consideração todos esses fatores, fazendo com que a condenação tenha, não só o intuito de compensar, de alguma forma, aquele que sofreu o dano, mas também o de servir como punição ao requerido para que não sejam cometidos outros erros semelhantes em
elação a outros consumidores, além de atentar para a randiosidade econômica do lesante.
Assim caminha o entendimento
“DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR CONDIZENTE – HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. reg. em 19-6- 95 - Ap. 7.240/94-Capital - Rel. Des. Geraldo Batista; in ADCOAS 8148245).
Não há, portanto, controvérsia acerca da pertinência do pedido de reparação de danos morais, tendo em vista a sua natureza eminentemente subjetiva, como já frisado. Devem ser as requeridas condenadas ao pagamento de indenização, o qual requer seja em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme rol de pedidos constante da presente inicial.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Além dos danos morais supramencionados ambém adveio ao autor danos de ordem material.
Em virtude do atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final (mais de 24hs depois do inicialmente previsto!!!), além dos compromissos profissionais perdidos, o requerente teve gastos com roupas e itens de higiene pessoal (já que sua mala foi despachada e somente pôde ser retirada no destino final, mais de 24hs depois), além de ter cancelada uma diária do hotel na cidade de Atlanta-EUA e perdido o ingresso previamente comprado para um jogo de basquete da NBA (vide comprovantes em anexo).
Segue abaixo discriminativo dos danos materiais suportados pelo requerente conforme comprovantes juntados em anexo:
Portanto, conforme comprovantes e anexo, o requerente experimentou danos materiais direto na ordem de R$ 1.867,87.
Ante o exposto, requer seja a requerida condenada a indenizar o requerente no valor total das despesas supracitadas.
5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer, ainda, a parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com alterações da Lei nº 7.510/86, pois a requerente se encontra sem poder arcar com despesas processuais.
Ressalta-se também que deve ser deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de sua situação financeira, nos moldes da Constituição do Estado do Espírito Santo, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor.
Vejamos o disposto no artigo 11º da Constituição Estadual do ES:
“Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV – assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira;”
Ante o exposto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, requer:
) Sejam citadas as requeridas para que, querendo presentem contestação, sob pena de confissão e revelia;
b) Sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, subsidiariamente a todos os pleitos da presente inicial, conforme exposto no item “1” da fundamentação;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, nos termos do artigo 944 c/c 946 do Código Civil, o qual requer seja feito em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente;
d) Sejam as requeridas condenadas a indenizar o requerente a título de dano material no valor total R$ 1.867,87 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado no item “4” da fundamentação; a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
) Seja deferido ao requerente o benefício da assistênci udiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 co lterações da Lei nº 7.510/86, estando sem poder arca om despesas processuais sem prejuízo alimentar, be omo, nos moldes da Constituição do Estado do Espírit anto, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor;
) Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) d alor da condenação acrescida das demais despesa rocessuais, consoante art. 133 da CF/88, art. 20 do CP Lei 8.906/94;
Protesta por todos os meios de prova estabelecidos em direito, notadamente documental e testemunhal, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante das requeridas e, levando-se em consideração a hipossuficiência do autor, sendo também determinada a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Dá-se à presente causa o valor de R 11.867,87 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Vila Velha-ES, 31 de janeiro de 2024
GLAUBER ARRIVABENE ALVES OAB/ES 12.730
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5003003-31.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5003003-31.2024.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 11.867,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
VINICIUS DALAPÍCOLA BRAVIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº 099.343.497-52 e RG 1898504 SSP/ES, residente à Av Estudante José Julio de Souza, 3300, apto 204B, Ed Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES. CEP 29.102-010; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634- 042; e
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, com endereço à Rod. Helio Smidt, s/n, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos- SP, CEP 07.190-100; pelos fatos e fundamentos seguintes.
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Justifica-se a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que são parceiras comerciais e foram as empresas contratadas para prestar os serviços de transporte aéreo ao autor.
Estamos diante de uma responsabilidade solidária, uma vez que houve defeito na prestação do serviço das companhias aéreas “LATAM” e “DELTA”, as quais integraram a cadeia de voos adquiridos pelo requerente, sendo que aquela era responsável pelo trecho nacional, enquanto esta era a encarregada do trecho internacional das passagens adquiridas pelo autor, incorporando, portanto, a mesma cadeia de fornecedores e, assim, ambas lucrando com o négocio.
Vejamos jurisprudência quanto à esponsabilidade solidária das requeridas:
Nesses termos, requer sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, em caráter subsidiário, a todos os pleitos iniciais ora vindicados.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, com antecedência, adquiriu junto às requeridas passagens aéreas para uma viagem internacional de ida e volta para os Estados Unidos (LOCALIZADOR H449BP), compreendendo os seguintes trechos: Vitória-ES x Guarulhos-SP x Atlanta-EUA x Guarulhos-SP x Confins-MG, conforme fazem prova os comprovantes em anexo.
O voo inicial de Vitória-ES estava previsto para o dia 19.01.2024 às 19:45 com destino à conexão em Guarulhos-SP (LATAM LA 4651), sendo que o destino final seria a cidade de Atlanta-EUA.
Com grande antecedência, em 19.01.2023 o requerente se dirigiu ao balcão da Cia LATAM do Aeroporto de Vitória (Vix), onde efetivou o seu check-in, despachou a sua mala e se dirigiu à sala de embarque para aguardar o referido voo.
Ocorre que, injustificadamente, houv atraso de quase duas horas para que o avião decolasse d Vitória-ES, o que ocasionou a perda da conexão e Guarulhos-SP, a qual levaria o autor à Atlanta-EUA (o vo estava previsto para decolar às 22:50 do dia 19.01.2024).
Ao chegar em Guarulhos-SP, o autor passou por uma verdadeira via crucis, uma vez que foi orientado pela atendente da LATAM a ir para o embarque internacional, informando que o voo/conexão não havia sido prejudicado.
O requerente, então, correu grande extensão do aeroporto, com mochila e demais pesos, passando pela imigração e, para a sua surpresa, ao chegar no portão de embarque, recebeu a informação que o mesmo tinha acabado de ser encerrado, o que gerou grande insatisfação e frustração ao autor.
Tentando amenizar o prejuízo, no próprio portão de embarque o requerente solicitou à atendente que o embarcasse no próximo voo da empresa DELTA para Atlanta-EUA, o qual seria na manhã seguinte (dia 20.01.2024), haja vista que o autor tinha compromissos profissionais agendados para a referida data, necessitando chegar ao seu destino final. Todavia, tal solicitação não foi atendida pelas requeridas.
A atendente informou que o voo já havia sido alterado automaticamente para a noite do dia 20.01.2024 às 22:50, ou seja, 24hs depois do voo originalmente adquirido pelo autor.
O requerente informou que tal mudança no voo não atenderia às suas necessidades, face aos seus compromissos firmados em Atlanta e que tal situação lhe geraria mais danos, sendo orientado pela atendente a sair da sala de embarque e ir conversar com a LATAM diretamente no balcão.
Chegando ao guichê LATAM, o autor ficou cerca de duas horas esperando atendimento durante a madrugada em uma longa fila (vide fotografia em anexo), mas, todavia, não obteve êxito na tentativa de ser colocado no voo que sairia na manhã do dia 20.01.2024, sendo obrigado, portanto, a viajar apenas na noite do referido dia, às 22:50 (24hs depois!!!).
Além de ter ficado quase toda madrugada tentando junto às requeridas resolver todo imbróglio, o requerente teve sua mala retida pelas requeridas, uma vez que a mesma já havia sido despachada em Vitória-ES, sendo informado que a mesma somente seria entregue em Atlanta- EUA na manhã do dia 21.01.2024. Assim, o autor, extremamente cansado, teve que se dirigir a um hotel sem os seus itens pessoais mínimos, como roupas limpas, itens de higiene pessoal, etc., para aguardar 24hs até o voo para o qual foi realocado.
Como se não bastasse todo o abalo desconforto da situação ocasionada pelas requeridas, autor ainda teve gastos com camisas, roupas de baix
(meias, cuecas, etc.) para poder passar o dia e voar co condições mínimas de higiene, vide comprovantes em anexo.
O atraso injustificável no voo inicial, o qual ocasionou a perda da conexão e a chegada do requerente com cerca de 24hs de mora ao seu destino final, gerou a perda de compromissos profissionais assumidos pelo autor na cidade de Atlanta-EUA, além de outros danos materiais com estadia em hotel perdida, ingresso de evento esportivo perdido (jogo da NBA), etc.
Assim, em razão de todos os descasos das requeridas, o autor foi gravamente constrangido, sequer obtendo as informações e assistências devidas pelas empresas aéreas.
É de se destacar que, confiando no devido cumprimento do que fora contratado junto às requeridas, o requerente não esperava que fosse tratado com tamanha desconsideração e falta de respeito aos seus direitos como consumidor e, principalmente, como cidadão.
Diante de todo o exposto, e tentando resguardar os seus direitos, o requerente não vislumbra outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quando o CDC impõe o dever de reparar danos (art. 6º, VII), atribuindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, quer que tal indenização seja mensurada na medida de suas consequências, seja ela de ordem moral e/ou material.
Prudente, para este caso, a transcriç o Art. 6º VI:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O dano moral, evidente no presente caso é aquele que está ligado à subjetividade da pessoa; aquele que afeta a paz interior do lesado; atinge se sentimento mais profundo, o decoro, o ego, a honra enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas caus dor e sofrimento.
Ora, o atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final; a angústia e irritação por conta de todos os desdobramentos; a decepção com uma compra frustrada; a intranquilidade principalmente nos momentos em que foi abandonado sem informações das requeridas; o descaso com que foi tratado; e outros fatores intrínsecos ao requerente, por si só, caracterizam o evidente dano moral sofrido.
Vejamos jurisprudências em casos emelhantes que garantem o direito autoral, in verbis:
501245794 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DENIZATÓRIA. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Responsabilidade d se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável lação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribun ederal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 .040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinári E) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das norma o Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Cancelamento d echo do voo do autor que ocasionou inúmeros transtornos, entre os quais atraso d erca de vinte horas na chegada ao destino final. Autor que, além disso, embor nha previamente solicitado alimentação especial no voo, foi compelido a ficar e jum por aproximadamente vinte e sete horas em razão do não atendimento daquel edido. Hipótese em que, se não bastasse, a transportadora ré não forneceu dequada assistência ao passageiro autor durante o período de espera. Ilícito n roceder da companhia aérea ré bem reconhecido e não mais discutido nesta esfer cursal. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional nã xcluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Indenização arbitrada e rimeiro grau que se majora para a quantia de R$ 12.000,00. Sentença parcialment odificada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Negara rovimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; A 140063-20.2021.8.26.0100; Ac. 16625707; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 01/04/2023; DJES 3/04/2023; Pág. 1887)
DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido. (TJSP; AC 1021712-80.2020.8.26.0114; Ac. 16674752; Campinas; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 20/04/2023; DJESP 26/04/2023; Pág. 2585)
Nesse sentido consolidou-se também ntendimento jurisprudencial do Colendo STJ:
“ DANO MORAL PURO - PERTURBAÇÃO DAS RELAÇÕES PSÍQUICAS - CONFIGURAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 6-4-92 - Rec. Esp. 8.768-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Luiz Antônio Martins Ferreira vs. Banco Nacional S/A - Advs.: Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano).” (Grifo nosso).
A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral.
A responsabilidade da requerida também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 (antigo 159) e 942 (antigo 1518), todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
O Magistrado, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve levar em consideração todos esses fatores, fazendo com que a condenação tenha, não só o intuito de compensar, de alguma forma, aquele que sofreu o dano, mas também o de servir como punição ao requerido para que não sejam cometidos outros erros semelhantes em
elação a outros consumidores, além de atentar para a randiosidade econômica do lesante.
Assim caminha o entendimento
“DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR CONDIZENTE – HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. reg. em 19-6- 95 - Ap. 7.240/94-Capital - Rel. Des. Geraldo Batista; in ADCOAS 8148245).
Não há, portanto, controvérsia acerca da pertinência do pedido de reparação de danos morais, tendo em vista a sua natureza eminentemente subjetiva, como já frisado. Devem ser as requeridas condenadas ao pagamento de indenização, o qual requer seja em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme rol de pedidos constante da presente inicial.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Além dos danos morais supramencionados ambém adveio ao autor danos de ordem material.
Em virtude do atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final (mais de 24hs depois do inicialmente previsto!!!), além dos compromissos profissionais perdidos, o requerente teve gastos com roupas e itens de higiene pessoal (já que sua mala foi despachada e somente pôde ser retirada no destino final, mais de 24hs depois), além de ter cancelada uma diária do hotel na cidade de Atlanta-EUA e perdido o ingresso previamente comprado para um jogo de basquete da NBA (vide comprovantes em anexo).
Segue abaixo discriminativo dos danos materiais suportados pelo requerente conforme comprovantes juntados em anexo:
Portanto, conforme comprovantes e anexo, o requerente experimentou danos materiais direto na ordem de R$ 1.867,87.
Ante o exposto, requer seja a requerida condenada a indenizar o requerente no valor total das despesas supracitadas.
5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer, ainda, a parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com alterações da Lei nº 7.510/86, pois a requerente se encontra sem poder arcar com despesas processuais.
Ressalta-se também que deve ser deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de sua situação financeira, nos moldes da Constituição do Estado do Espírito Santo, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor.
Vejamos o disposto no artigo 11º da Constituição Estadual do ES:
“Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV – assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira;”
Ante o exposto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, requer:
) Sejam citadas as requeridas para que, querendo presentem contestação, sob pena de confissão e revelia;
b) Sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, subsidiariamente a todos os pleitos da presente inicial, conforme exposto no item “1” da fundamentação;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, nos termos do artigo 944 c/c 946 do Código Civil, o qual requer seja feito em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente;
d) Sejam as requeridas condenadas a indenizar o requerente a título de dano material no valor total R$ 1.867,87 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado no item “4” da fundamentação; a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
) Seja deferido ao requerente o benefício da assistênci udiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 co lterações da Lei nº 7.510/86, estando sem poder arca om despesas processuais sem prejuízo alimentar, be omo, nos moldes da Constituição do Estado do Espírit anto, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor;
) Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) d alor da condenação acrescida das demais despesa rocessuais, consoante art. 133 da CF/88, art. 20 do CP Lei 8.906/94;
Protesta por todos os meios de prova estabelecidos em direito, notadamente documental e testemunhal, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante das requeridas e, levando-se em consideração a hipossuficiência do autor, sendo também determinada a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Dá-se à presente causa o valor de R 11.867,87 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Vila Velha-ES, 31 de janeiro de 2024
GLAUBER ARRIVABENE ALVES OAB/ES 12.730
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5003003-31.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5003003-31.2024.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 11.867,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
VINICIUS DALAPÍCOLA BRAVIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº 099.343.497-52 e RG 1898504 SSP/ES, residente à Av Estudante José Julio de Souza, 3300, apto 204B, Ed Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES. CEP 29.102-010; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634- 042; e
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, com endereço à Rod. Helio Smidt, s/n, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos- SP, CEP 07.190-100; pelos fatos e fundamentos seguintes.
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Justifica-se a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que são parceiras comerciais e foram as empresas contratadas para prestar os serviços de transporte aéreo ao autor.
Estamos diante de uma responsabilidade solidária, uma vez que houve defeito na prestação do serviço das companhias aéreas “LATAM” e “DELTA”, as quais integraram a cadeia de voos adquiridos pelo requerente, sendo que aquela era responsável pelo trecho nacional, enquanto esta era a encarregada do trecho internacional das passagens adquiridas pelo autor, incorporando, portanto, a mesma cadeia de fornecedores e, assim, ambas lucrando com o négocio.
Vejamos jurisprudência quanto à esponsabilidade solidária das requeridas:
Nesses termos, requer sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, em caráter subsidiário, a todos os pleitos iniciais ora vindicados.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, com antecedência, adquiriu junto às requeridas passagens aéreas para uma viagem internacional de ida e volta para os Estados Unidos (LOCALIZADOR H449BP), compreendendo os seguintes trechos: Vitória-ES x Guarulhos-SP x Atlanta-EUA x Guarulhos-SP x Confins-MG, conforme fazem prova os comprovantes em anexo.
O voo inicial de Vitória-ES estava previsto para o dia 19.01.2024 às 19:45 com destino à conexão em Guarulhos-SP (LATAM LA 4651), sendo que o destino final seria a cidade de Atlanta-EUA.
Com grande antecedência, em 19.01.2023 o requerente se dirigiu ao balcão da Cia LATAM do Aeroporto de Vitória (Vix), onde efetivou o seu check-in, despachou a sua mala e se dirigiu à sala de embarque para aguardar o referido voo.
Ocorre que, injustificadamente, houv atraso de quase duas horas para que o avião decolasse d Vitória-ES, o que ocasionou a perda da conexão e Guarulhos-SP, a qual levaria o autor à Atlanta-EUA (o vo estava previsto para decolar às 22:50 do dia 19.01.2024).
Ao chegar em Guarulhos-SP, o autor passou por uma verdadeira via crucis, uma vez que foi orientado pela atendente da LATAM a ir para o embarque internacional, informando que o voo/conexão não havia sido prejudicado.
O requerente, então, correu grande extensão do aeroporto, com mochila e demais pesos, passando pela imigração e, para a sua surpresa, ao chegar no portão de embarque, recebeu a informação que o mesmo tinha acabado de ser encerrado, o que gerou grande insatisfação e frustração ao autor.
Tentando amenizar o prejuízo, no próprio portão de embarque o requerente solicitou à atendente que o embarcasse no próximo voo da empresa DELTA para Atlanta-EUA, o qual seria na manhã seguinte (dia 20.01.2024), haja vista que o autor tinha compromissos profissionais agendados para a referida data, necessitando chegar ao seu destino final. Todavia, tal solicitação não foi atendida pelas requeridas.
A atendente informou que o voo já havia sido alterado automaticamente para a noite do dia 20.01.2024 às 22:50, ou seja, 24hs depois do voo originalmente adquirido pelo autor.
O requerente informou que tal mudança no voo não atenderia às suas necessidades, face aos seus compromissos firmados em Atlanta e que tal situação lhe geraria mais danos, sendo orientado pela atendente a sair da sala de embarque e ir conversar com a LATAM diretamente no balcão.
Chegando ao guichê LATAM, o autor ficou cerca de duas horas esperando atendimento durante a madrugada em uma longa fila (vide fotografia em anexo), mas, todavia, não obteve êxito na tentativa de ser colocado no voo que sairia na manhã do dia 20.01.2024, sendo obrigado, portanto, a viajar apenas na noite do referido dia, às 22:50 (24hs depois!!!).
Além de ter ficado quase toda madrugada tentando junto às requeridas resolver todo imbróglio, o requerente teve sua mala retida pelas requeridas, uma vez que a mesma já havia sido despachada em Vitória-ES, sendo informado que a mesma somente seria entregue em Atlanta- EUA na manhã do dia 21.01.2024. Assim, o autor, extremamente cansado, teve que se dirigir a um hotel sem os seus itens pessoais mínimos, como roupas limpas, itens de higiene pessoal, etc., para aguardar 24hs até o voo para o qual foi realocado.
Como se não bastasse todo o abalo desconforto da situação ocasionada pelas requeridas, autor ainda teve gastos com camisas, roupas de baix
(meias, cuecas, etc.) para poder passar o dia e voar co condições mínimas de higiene, vide comprovantes em anexo.
O atraso injustificável no voo inicial, o qual ocasionou a perda da conexão e a chegada do requerente com cerca de 24hs de mora ao seu destino final, gerou a perda de compromissos profissionais assumidos pelo autor na cidade de Atlanta-EUA, além de outros danos materiais com estadia em hotel perdida, ingresso de evento esportivo perdido (jogo da NBA), etc.
Assim, em razão de todos os descasos das requeridas, o autor foi gravamente constrangido, sequer obtendo as informações e assistências devidas pelas empresas aéreas.
É de se destacar que, confiando no devido cumprimento do que fora contratado junto às requeridas, o requerente não esperava que fosse tratado com tamanha desconsideração e falta de respeito aos seus direitos como consumidor e, principalmente, como cidadão.
Diante de todo o exposto, e tentando resguardar os seus direitos, o requerente não vislumbra outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quando o CDC impõe o dever de reparar danos (art. 6º, VII), atribuindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, quer que tal indenização seja mensurada na medida de suas consequências, seja ela de ordem moral e/ou material.
Prudente, para este caso, a transcriç o Art. 6º VI:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O dano moral, evidente no presente caso é aquele que está ligado à subjetividade da pessoa; aquele que afeta a paz interior do lesado; atinge se sentimento mais profundo, o decoro, o ego, a honra enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas caus dor e sofrimento.
Ora, o atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final; a angústia e irritação por conta de todos os desdobramentos; a decepção com uma compra frustrada; a intranquilidade principalmente nos momentos em que foi abandonado sem informações das requeridas; o descaso com que foi tratado; e outros fatores intrínsecos ao requerente, por si só, caracterizam o evidente dano moral sofrido.
Vejamos jurisprudências em casos emelhantes que garantem o direito autoral, in verbis:
501245794 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DENIZATÓRIA. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Responsabilidade d se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável lação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribun ederal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 .040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinári E) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das norma o Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Cancelamento d echo do voo do autor que ocasionou inúmeros transtornos, entre os quais atraso d erca de vinte horas na chegada ao destino final. Autor que, além disso, embor nha previamente solicitado alimentação especial no voo, foi compelido a ficar e jum por aproximadamente vinte e sete horas em razão do não atendimento daquel edido. Hipótese em que, se não bastasse, a transportadora ré não forneceu dequada assistência ao passageiro autor durante o período de espera. Ilícito n roceder da companhia aérea ré bem reconhecido e não mais discutido nesta esfer cursal. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional nã xcluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Indenização arbitrada e rimeiro grau que se majora para a quantia de R$ 12.000,00. Sentença parcialment odificada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Negara rovimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; A 140063-20.2021.8.26.0100; Ac. 16625707; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 01/04/2023; DJES 3/04/2023; Pág. 1887)
DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido. (TJSP; AC 1021712-80.2020.8.26.0114; Ac. 16674752; Campinas; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 20/04/2023; DJESP 26/04/2023; Pág. 2585)
Nesse sentido consolidou-se também ntendimento jurisprudencial do Colendo STJ:
“ DANO MORAL PURO - PERTURBAÇÃO DAS RELAÇÕES PSÍQUICAS - CONFIGURAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 6-4-92 - Rec. Esp. 8.768-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Luiz Antônio Martins Ferreira vs. Banco Nacional S/A - Advs.: Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano).” (Grifo nosso).
A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral.
A responsabilidade da requerida também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 (antigo 159) e 942 (antigo 1518), todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
O Magistrado, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve levar em consideração todos esses fatores, fazendo com que a condenação tenha, não só o intuito de compensar, de alguma forma, aquele que sofreu o dano, mas também o de servir como punição ao requerido para que não sejam cometidos outros erros semelhantes em
elação a outros consumidores, além de atentar para a randiosidade econômica do lesante.
Assim caminha o entendimento
“DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR CONDIZENTE – HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. reg. em 19-6- 95 - Ap. 7.240/94-Capital - Rel. Des. Geraldo Batista; in ADCOAS 8148245).
Não há, portanto, controvérsia acerca da pertinência do pedido de reparação de danos morais, tendo em vista a sua natureza eminentemente subjetiva, como já frisado. Devem ser as requeridas condenadas ao pagamento de indenização, o qual requer seja em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme rol de pedidos constante da presente inicial.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Além dos danos morais supramencionados ambém adveio ao autor danos de ordem material.
Em virtude do atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final (mais de 24hs depois do inicialmente previsto!!!), além dos compromissos profissionais perdidos, o requerente teve gastos com roupas e itens de higiene pessoal (já que sua mala foi despachada e somente pôde ser retirada no destino final, mais de 24hs depois), além de ter cancelada uma diária do hotel na cidade de Atlanta-EUA e perdido o ingresso previamente comprado para um jogo de basquete da NBA (vide comprovantes em anexo).
Segue abaixo discriminativo dos danos materiais suportados pelo requerente conforme comprovantes juntados em anexo:
Portanto, conforme comprovantes e anexo, o requerente experimentou danos materiais direto na ordem de R$ 1.867,87.
Ante o exposto, requer seja a requerida condenada a indenizar o requerente no valor total das despesas supracitadas.
5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer, ainda, a parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com alterações da Lei nº 7.510/86, pois a requerente se encontra sem poder arcar com despesas processuais.
Ressalta-se também que deve ser deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de sua situação financeira, nos moldes da Constituição do Estado do Espírito Santo, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor.
Vejamos o disposto no artigo 11º da Constituição Estadual do ES:
“Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV – assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira;”
Ante o exposto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, requer:
) Sejam citadas as requeridas para que, querendo presentem contestação, sob pena de confissão e revelia;
b) Sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, subsidiariamente a todos os pleitos da presente inicial, conforme exposto no item “1” da fundamentação;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, nos termos do artigo 944 c/c 946 do Código Civil, o qual requer seja feito em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente;
d) Sejam as requeridas condenadas a indenizar o requerente a título de dano material no valor total R$ 1.867,87 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado no item “4” da fundamentação; a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
) Seja deferido ao requerente o benefício da assistênci udiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 co lterações da Lei nº 7.510/86, estando sem poder arca om despesas processuais sem prejuízo alimentar, be omo, nos moldes da Constituição do Estado do Espírit anto, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor;
) Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) d alor da condenação acrescida das demais despesa rocessuais, consoante art. 133 da CF/88, art. 20 do CP Lei 8.906/94;
Protesta por todos os meios de prova estabelecidos em direito, notadamente documental e testemunhal, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante das requeridas e, levando-se em consideração a hipossuficiência do autor, sendo também determinada a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Dá-se à presente causa o valor de R 11.867,87 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Vila Velha-ES, 31 de janeiro de 2024
GLAUBER ARRIVABENE ALVES OAB/ES 12.730
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5003003-31.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5003003-31.2024.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 11.867,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
VINICIUS DALAPÍCOLA BRAVIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº 099.343.497-52 e RG 1898504 SSP/ES, residente à Av Estudante José Julio de Souza, 3300, apto 204B, Ed Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES. CEP 29.102-010; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634- 042; e
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, com endereço à Rod. Helio Smidt, s/n, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos- SP, CEP 07.190-100; pelos fatos e fundamentos seguintes.
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Justifica-se a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que são parceiras comerciais e foram as empresas contratadas para prestar os serviços de transporte aéreo ao autor.
Estamos diante de uma responsabilidade solidária, uma vez que houve defeito na prestação do serviço das companhias aéreas “LATAM” e “DELTA”, as quais integraram a cadeia de voos adquiridos pelo requerente, sendo que aquela era responsável pelo trecho nacional, enquanto esta era a encarregada do trecho internacional das passagens adquiridas pelo autor, incorporando, portanto, a mesma cadeia de fornecedores e, assim, ambas lucrando com o négocio.
Vejamos jurisprudência quanto à esponsabilidade solidária das requeridas:
Nesses termos, requer sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, em caráter subsidiário, a todos os pleitos iniciais ora vindicados.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, com antecedência, adquiriu junto às requeridas passagens aéreas para uma viagem internacional de ida e volta para os Estados Unidos (LOCALIZADOR H449BP), compreendendo os seguintes trechos: Vitória-ES x Guarulhos-SP x Atlanta-EUA x Guarulhos-SP x Confins-MG, conforme fazem prova os comprovantes em anexo.
O voo inicial de Vitória-ES estava previsto para o dia 19.01.2024 às 19:45 com destino à conexão em Guarulhos-SP (LATAM LA 4651), sendo que o destino final seria a cidade de Atlanta-EUA.
Com grande antecedência, em 19.01.2023 o requerente se dirigiu ao balcão da Cia LATAM do Aeroporto de Vitória (Vix), onde efetivou o seu check-in, despachou a sua mala e se dirigiu à sala de embarque para aguardar o referido voo.
Ocorre que, injustificadamente, houv atraso de quase duas horas para que o avião decolasse d Vitória-ES, o que ocasionou a perda da conexão e Guarulhos-SP, a qual levaria o autor à Atlanta-EUA (o vo estava previsto para decolar às 22:50 do dia 19.01.2024).
Ao chegar em Guarulhos-SP, o autor passou por uma verdadeira via crucis, uma vez que foi orientado pela atendente da LATAM a ir para o embarque internacional, informando que o voo/conexão não havia sido prejudicado.
O requerente, então, correu grande extensão do aeroporto, com mochila e demais pesos, passando pela imigração e, para a sua surpresa, ao chegar no portão de embarque, recebeu a informação que o mesmo tinha acabado de ser encerrado, o que gerou grande insatisfação e frustração ao autor.
Tentando amenizar o prejuízo, no próprio portão de embarque o requerente solicitou à atendente que o embarcasse no próximo voo da empresa DELTA para Atlanta-EUA, o qual seria na manhã seguinte (dia 20.01.2024), haja vista que o autor tinha compromissos profissionais agendados para a referida data, necessitando chegar ao seu destino final. Todavia, tal solicitação não foi atendida pelas requeridas.
A atendente informou que o voo já havia sido alterado automaticamente para a noite do dia 20.01.2024 às 22:50, ou seja, 24hs depois do voo originalmente adquirido pelo autor.
O requerente informou que tal mudança no voo não atenderia às suas necessidades, face aos seus compromissos firmados em Atlanta e que tal situação lhe geraria mais danos, sendo orientado pela atendente a sair da sala de embarque e ir conversar com a LATAM diretamente no balcão.
Chegando ao guichê LATAM, o autor ficou cerca de duas horas esperando atendimento durante a madrugada em uma longa fila (vide fotografia em anexo), mas, todavia, não obteve êxito na tentativa de ser colocado no voo que sairia na manhã do dia 20.01.2024, sendo obrigado, portanto, a viajar apenas na noite do referido dia, às 22:50 (24hs depois!!!).
Além de ter ficado quase toda madrugada tentando junto às requeridas resolver todo imbróglio, o requerente teve sua mala retida pelas requeridas, uma vez que a mesma já havia sido despachada em Vitória-ES, sendo informado que a mesma somente seria entregue em Atlanta- EUA na manhã do dia 21.01.2024. Assim, o autor, extremamente cansado, teve que se dirigir a um hotel sem os seus itens pessoais mínimos, como roupas limpas, itens de higiene pessoal, etc., para aguardar 24hs até o voo para o qual foi realocado.
Como se não bastasse todo o abalo desconforto da situação ocasionada pelas requeridas, autor ainda teve gastos com camisas, roupas de baix
(meias, cuecas, etc.) para poder passar o dia e voar co condições mínimas de higiene, vide comprovantes em anexo.
O atraso injustificável no voo inicial, o qual ocasionou a perda da conexão e a chegada do requerente com cerca de 24hs de mora ao seu destino final, gerou a perda de compromissos profissionais assumidos pelo autor na cidade de Atlanta-EUA, além de outros danos materiais com estadia em hotel perdida, ingresso de evento esportivo perdido (jogo da NBA), etc.
Assim, em razão de todos os descasos das requeridas, o autor foi gravamente constrangido, sequer obtendo as informações e assistências devidas pelas empresas aéreas.
É de se destacar que, confiando no devido cumprimento do que fora contratado junto às requeridas, o requerente não esperava que fosse tratado com tamanha desconsideração e falta de respeito aos seus direitos como consumidor e, principalmente, como cidadão.
Diante de todo o exposto, e tentando resguardar os seus direitos, o requerente não vislumbra outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quando o CDC impõe o dever de reparar danos (art. 6º, VII), atribuindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, quer que tal indenização seja mensurada na medida de suas consequências, seja ela de ordem moral e/ou material.
Prudente, para este caso, a transcriç o Art. 6º VI:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O dano moral, evidente no presente caso é aquele que está ligado à subjetividade da pessoa; aquele que afeta a paz interior do lesado; atinge se sentimento mais profundo, o decoro, o ego, a honra enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas caus dor e sofrimento.
Ora, o atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final; a angústia e irritação por conta de todos os desdobramentos; a decepção com uma compra frustrada; a intranquilidade principalmente nos momentos em que foi abandonado sem informações das requeridas; o descaso com que foi tratado; e outros fatores intrínsecos ao requerente, por si só, caracterizam o evidente dano moral sofrido.
Vejamos jurisprudências em casos emelhantes que garantem o direito autoral, in verbis:
501245794 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DENIZATÓRIA. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Responsabilidade d se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável lação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribun ederal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 .040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinári E) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das norma o Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Cancelamento d echo do voo do autor que ocasionou inúmeros transtornos, entre os quais atraso d erca de vinte horas na chegada ao destino final. Autor que, além disso, embor nha previamente solicitado alimentação especial no voo, foi compelido a ficar e jum por aproximadamente vinte e sete horas em razão do não atendimento daquel edido. Hipótese em que, se não bastasse, a transportadora ré não forneceu dequada assistência ao passageiro autor durante o período de espera. Ilícito n roceder da companhia aérea ré bem reconhecido e não mais discutido nesta esfer cursal. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional nã xcluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Indenização arbitrada e rimeiro grau que se majora para a quantia de R$ 12.000,00. Sentença parcialment odificada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Negara rovimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; A 140063-20.2021.8.26.0100; Ac. 16625707; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 01/04/2023; DJES 3/04/2023; Pág. 1887)
DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido. (TJSP; AC 1021712-80.2020.8.26.0114; Ac. 16674752; Campinas; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 20/04/2023; DJESP 26/04/2023; Pág. 2585)
Nesse sentido consolidou-se também ntendimento jurisprudencial do Colendo STJ:
“ DANO MORAL PURO - PERTURBAÇÃO DAS RELAÇÕES PSÍQUICAS - CONFIGURAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 6-4-92 - Rec. Esp. 8.768-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Luiz Antônio Martins Ferreira vs. Banco Nacional S/A - Advs.: Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano).” (Grifo nosso).
A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral.
A responsabilidade da requerida também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 (antigo 159) e 942 (antigo 1518), todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
O Magistrado, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve levar em consideração todos esses fatores, fazendo com que a condenação tenha, não só o intuito de compensar, de alguma forma, aquele que sofreu o dano, mas também o de servir como punição ao requerido para que não sejam cometidos outros erros semelhantes em
elação a outros consumidores, além de atentar para a randiosidade econômica do lesante.
Assim caminha o entendimento
“DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR CONDIZENTE – HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. reg. em 19-6- 95 - Ap. 7.240/94-Capital - Rel. Des. Geraldo Batista; in ADCOAS 8148245).
Não há, portanto, controvérsia acerca da pertinência do pedido de reparação de danos morais, tendo em vista a sua natureza eminentemente subjetiva, como já frisado. Devem ser as requeridas condenadas ao pagamento de indenização, o qual requer seja em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme rol de pedidos constante da presente inicial.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Além dos danos morais supramencionados ambém adveio ao autor danos de ordem material.
Em virtude do atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final (mais de 24hs depois do inicialmente previsto!!!), além dos compromissos profissionais perdidos, o requerente teve gastos com roupas e itens de higiene pessoal (já que sua mala foi despachada e somente pôde ser retirada no destino final, mais de 24hs depois), além de ter cancelada uma diária do hotel na cidade de Atlanta-EUA e perdido o ingresso previamente comprado para um jogo de basquete da NBA (vide comprovantes em anexo).
Segue abaixo discriminativo dos danos materiais suportados pelo requerente conforme comprovantes juntados em anexo:
Portanto, conforme comprovantes e anexo, o requerente experimentou danos materiais direto na ordem de R$ 1.867,87.
Ante o exposto, requer seja a requerida condenada a indenizar o requerente no valor total das despesas supracitadas.
5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer, ainda, a parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com alterações da Lei nº 7.510/86, pois a requerente se encontra sem poder arcar com despesas processuais.
Ressalta-se também que deve ser deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de sua situação financeira, nos moldes da Constituição do Estado do Espírito Santo, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor.
Vejamos o disposto no artigo 11º da Constituição Estadual do ES:
“Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV – assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira;”
Ante o exposto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, requer:
) Sejam citadas as requeridas para que, querendo presentem contestação, sob pena de confissão e revelia;
b) Sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, subsidiariamente a todos os pleitos da presente inicial, conforme exposto no item “1” da fundamentação;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, nos termos do artigo 944 c/c 946 do Código Civil, o qual requer seja feito em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente;
d) Sejam as requeridas condenadas a indenizar o requerente a título de dano material no valor total R$ 1.867,87 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado no item “4” da fundamentação; a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
) Seja deferido ao requerente o benefício da assistênci udiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 co lterações da Lei nº 7.510/86, estando sem poder arca om despesas processuais sem prejuízo alimentar, be omo, nos moldes da Constituição do Estado do Espírit anto, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor;
) Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) d alor da condenação acrescida das demais despesa rocessuais, consoante art. 133 da CF/88, art. 20 do CP Lei 8.906/94;
Protesta por todos os meios de prova estabelecidos em direito, notadamente documental e testemunhal, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante das requeridas e, levando-se em consideração a hipossuficiência do autor, sendo também determinada a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Dá-se à presente causa o valor de R 11.867,87 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Vila Velha-ES, 31 de janeiro de 2024
GLAUBER ARRIVABENE ALVES OAB/ES 12.730
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5003003-31.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5003003-31.2024.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 11.867,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
VINICIUS DALAPÍCOLA BRAVIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº 099.343.497-52 e RG 1898504 SSP/ES, residente à Av Estudante José Julio de Souza, 3300, apto 204B, Ed Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES. CEP 29.102-010; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634- 042; e
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, com endereço à Rod. Helio Smidt, s/n, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos- SP, CEP 07.190-100; pelos fatos e fundamentos seguintes.
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Justifica-se a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que são parceiras comerciais e foram as empresas contratadas para prestar os serviços de transporte aéreo ao autor.
Estamos diante de uma responsabilidade solidária, uma vez que houve defeito na prestação do serviço das companhias aéreas “LATAM” e “DELTA”, as quais integraram a cadeia de voos adquiridos pelo requerente, sendo que aquela era responsável pelo trecho nacional, enquanto esta era a encarregada do trecho internacional das passagens adquiridas pelo autor, incorporando, portanto, a mesma cadeia de fornecedores e, assim, ambas lucrando com o négocio.
Vejamos jurisprudência quanto à esponsabilidade solidária das requeridas:
Nesses termos, requer sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, em caráter subsidiário, a todos os pleitos iniciais ora vindicados.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, com antecedência, adquiriu junto às requeridas passagens aéreas para uma viagem internacional de ida e volta para os Estados Unidos (LOCALIZADOR H449BP), compreendendo os seguintes trechos: Vitória-ES x Guarulhos-SP x Atlanta-EUA x Guarulhos-SP x Confins-MG, conforme fazem prova os comprovantes em anexo.
O voo inicial de Vitória-ES estava previsto para o dia 19.01.2024 às 19:45 com destino à conexão em Guarulhos-SP (LATAM LA 4651), sendo que o destino final seria a cidade de Atlanta-EUA.
Com grande antecedência, em 19.01.2023 o requerente se dirigiu ao balcão da Cia LATAM do Aeroporto de Vitória (Vix), onde efetivou o seu check-in, despachou a sua mala e se dirigiu à sala de embarque para aguardar o referido voo.
Ocorre que, injustificadamente, houv atraso de quase duas horas para que o avião decolasse d Vitória-ES, o que ocasionou a perda da conexão e Guarulhos-SP, a qual levaria o autor à Atlanta-EUA (o vo estava previsto para decolar às 22:50 do dia 19.01.2024).
Ao chegar em Guarulhos-SP, o autor passou por uma verdadeira via crucis, uma vez que foi orientado pela atendente da LATAM a ir para o embarque internacional, informando que o voo/conexão não havia sido prejudicado.
O requerente, então, correu grande extensão do aeroporto, com mochila e demais pesos, passando pela imigração e, para a sua surpresa, ao chegar no portão de embarque, recebeu a informação que o mesmo tinha acabado de ser encerrado, o que gerou grande insatisfação e frustração ao autor.
Tentando amenizar o prejuízo, no próprio portão de embarque o requerente solicitou à atendente que o embarcasse no próximo voo da empresa DELTA para Atlanta-EUA, o qual seria na manhã seguinte (dia 20.01.2024), haja vista que o autor tinha compromissos profissionais agendados para a referida data, necessitando chegar ao seu destino final. Todavia, tal solicitação não foi atendida pelas requeridas.
A atendente informou que o voo já havia sido alterado automaticamente para a noite do dia 20.01.2024 às 22:50, ou seja, 24hs depois do voo originalmente adquirido pelo autor.
O requerente informou que tal mudança no voo não atenderia às suas necessidades, face aos seus compromissos firmados em Atlanta e que tal situação lhe geraria mais danos, sendo orientado pela atendente a sair da sala de embarque e ir conversar com a LATAM diretamente no balcão.
Chegando ao guichê LATAM, o autor ficou cerca de duas horas esperando atendimento durante a madrugada em uma longa fila (vide fotografia em anexo), mas, todavia, não obteve êxito na tentativa de ser colocado no voo que sairia na manhã do dia 20.01.2024, sendo obrigado, portanto, a viajar apenas na noite do referido dia, às 22:50 (24hs depois!!!).
Além de ter ficado quase toda madrugada tentando junto às requeridas resolver todo imbróglio, o requerente teve sua mala retida pelas requeridas, uma vez que a mesma já havia sido despachada em Vitória-ES, sendo informado que a mesma somente seria entregue em Atlanta- EUA na manhã do dia 21.01.2024. Assim, o autor, extremamente cansado, teve que se dirigir a um hotel sem os seus itens pessoais mínimos, como roupas limpas, itens de higiene pessoal, etc., para aguardar 24hs até o voo para o qual foi realocado.
Como se não bastasse todo o abalo desconforto da situação ocasionada pelas requeridas, autor ainda teve gastos com camisas, roupas de baix
(meias, cuecas, etc.) para poder passar o dia e voar co condições mínimas de higiene, vide comprovantes em anexo.
O atraso injustificável no voo inicial, o qual ocasionou a perda da conexão e a chegada do requerente com cerca de 24hs de mora ao seu destino final, gerou a perda de compromissos profissionais assumidos pelo autor na cidade de Atlanta-EUA, além de outros danos materiais com estadia em hotel perdida, ingresso de evento esportivo perdido (jogo da NBA), etc.
Assim, em razão de todos os descasos das requeridas, o autor foi gravamente constrangido, sequer obtendo as informações e assistências devidas pelas empresas aéreas.
É de se destacar que, confiando no devido cumprimento do que fora contratado junto às requeridas, o requerente não esperava que fosse tratado com tamanha desconsideração e falta de respeito aos seus direitos como consumidor e, principalmente, como cidadão.
Diante de todo o exposto, e tentando resguardar os seus direitos, o requerente não vislumbra outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quando o CDC impõe o dever de reparar danos (art. 6º, VII), atribuindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, quer que tal indenização seja mensurada na medida de suas consequências, seja ela de ordem moral e/ou material.
Prudente, para este caso, a transcriç o Art. 6º VI:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O dano moral, evidente no presente caso é aquele que está ligado à subjetividade da pessoa; aquele que afeta a paz interior do lesado; atinge se sentimento mais profundo, o decoro, o ego, a honra enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas caus dor e sofrimento.
Ora, o atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final; a angústia e irritação por conta de todos os desdobramentos; a decepção com uma compra frustrada; a intranquilidade principalmente nos momentos em que foi abandonado sem informações das requeridas; o descaso com que foi tratado; e outros fatores intrínsecos ao requerente, por si só, caracterizam o evidente dano moral sofrido.
Vejamos jurisprudências em casos emelhantes que garantem o direito autoral, in verbis:
501245794 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DENIZATÓRIA. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Responsabilidade d se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável lação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribun ederal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 .040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinári E) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das norma o Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Cancelamento d echo do voo do autor que ocasionou inúmeros transtornos, entre os quais atraso d erca de vinte horas na chegada ao destino final. Autor que, além disso, embor nha previamente solicitado alimentação especial no voo, foi compelido a ficar e jum por aproximadamente vinte e sete horas em razão do não atendimento daquel edido. Hipótese em que, se não bastasse, a transportadora ré não forneceu dequada assistência ao passageiro autor durante o período de espera. Ilícito n roceder da companhia aérea ré bem reconhecido e não mais discutido nesta esfer cursal. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional nã xcluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Indenização arbitrada e rimeiro grau que se majora para a quantia de R$ 12.000,00. Sentença parcialment odificada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Negara rovimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; A 140063-20.2021.8.26.0100; Ac. 16625707; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 01/04/2023; DJES 3/04/2023; Pág. 1887)
DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido. (TJSP; AC 1021712-80.2020.8.26.0114; Ac. 16674752; Campinas; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 20/04/2023; DJESP 26/04/2023; Pág. 2585)
Nesse sentido consolidou-se também ntendimento jurisprudencial do Colendo STJ:
“ DANO MORAL PURO - PERTURBAÇÃO DAS RELAÇÕES PSÍQUICAS - CONFIGURAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 6-4-92 - Rec. Esp. 8.768-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Luiz Antônio Martins Ferreira vs. Banco Nacional S/A - Advs.: Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano).” (Grifo nosso).
A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral.
A responsabilidade da requerida também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 (antigo 159) e 942 (antigo 1518), todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
O Magistrado, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve levar em consideração todos esses fatores, fazendo com que a condenação tenha, não só o intuito de compensar, de alguma forma, aquele que sofreu o dano, mas também o de servir como punição ao requerido para que não sejam cometidos outros erros semelhantes em
elação a outros consumidores, além de atentar para a randiosidade econômica do lesante.
Assim caminha o entendimento
“DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR CONDIZENTE – HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. reg. em 19-6- 95 - Ap. 7.240/94-Capital - Rel. Des. Geraldo Batista; in ADCOAS 8148245).
Não há, portanto, controvérsia acerca da pertinência do pedido de reparação de danos morais, tendo em vista a sua natureza eminentemente subjetiva, como já frisado. Devem ser as requeridas condenadas ao pagamento de indenização, o qual requer seja em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme rol de pedidos constante da presente inicial.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Além dos danos morais supramencionados ambém adveio ao autor danos de ordem material.
Em virtude do atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final (mais de 24hs depois do inicialmente previsto!!!), além dos compromissos profissionais perdidos, o requerente teve gastos com roupas e itens de higiene pessoal (já que sua mala foi despachada e somente pôde ser retirada no destino final, mais de 24hs depois), além de ter cancelada uma diária do hotel na cidade de Atlanta-EUA e perdido o ingresso previamente comprado para um jogo de basquete da NBA (vide comprovantes em anexo).
Segue abaixo discriminativo dos danos materiais suportados pelo requerente conforme comprovantes juntados em anexo:
Portanto, conforme comprovantes e anexo, o requerente experimentou danos materiais direto na ordem de R$ 1.867,87.
Ante o exposto, requer seja a requerida condenada a indenizar o requerente no valor total das despesas supracitadas.
5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer, ainda, a parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com alterações da Lei nº 7.510/86, pois a requerente se encontra sem poder arcar com despesas processuais.
Ressalta-se também que deve ser deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de sua situação financeira, nos moldes da Constituição do Estado do Espírito Santo, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor.
Vejamos o disposto no artigo 11º da Constituição Estadual do ES:
“Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV – assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira;”
Ante o exposto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, requer:
) Sejam citadas as requeridas para que, querendo presentem contestação, sob pena de confissão e revelia;
b) Sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, subsidiariamente a todos os pleitos da presente inicial, conforme exposto no item “1” da fundamentação;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, nos termos do artigo 944 c/c 946 do Código Civil, o qual requer seja feito em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente;
d) Sejam as requeridas condenadas a indenizar o requerente a título de dano material no valor total R$ 1.867,87 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado no item “4” da fundamentação; a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
) Seja deferido ao requerente o benefício da assistênci udiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 co lterações da Lei nº 7.510/86, estando sem poder arca om despesas processuais sem prejuízo alimentar, be omo, nos moldes da Constituição do Estado do Espírit anto, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor;
) Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) d alor da condenação acrescida das demais despesa rocessuais, consoante art. 133 da CF/88, art. 20 do CP Lei 8.906/94;
Protesta por todos os meios de prova estabelecidos em direito, notadamente documental e testemunhal, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante das requeridas e, levando-se em consideração a hipossuficiência do autor, sendo também determinada a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Dá-se à presente causa o valor de R 11.867,87 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Vila Velha-ES, 31 de janeiro de 2024
GLAUBER ARRIVABENE ALVES OAB/ES 12.730
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5003003-31.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5003003-31.2024.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 11.867,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
VINICIUS DALAPÍCOLA BRAVIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº 099.343.497-52 e RG 1898504 SSP/ES, residente à Av Estudante José Julio de Souza, 3300, apto 204B, Ed Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES. CEP 29.102-010; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634- 042; e
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, com endereço à Rod. Helio Smidt, s/n, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos- SP, CEP 07.190-100; pelos fatos e fundamentos seguintes.
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Justifica-se a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que são parceiras comerciais e foram as empresas contratadas para prestar os serviços de transporte aéreo ao autor.
Estamos diante de uma responsabilidade solidária, uma vez que houve defeito na prestação do serviço das companhias aéreas “LATAM” e “DELTA”, as quais integraram a cadeia de voos adquiridos pelo requerente, sendo que aquela era responsável pelo trecho nacional, enquanto esta era a encarregada do trecho internacional das passagens adquiridas pelo autor, incorporando, portanto, a mesma cadeia de fornecedores e, assim, ambas lucrando com o négocio.
Vejamos jurisprudência quanto à esponsabilidade solidária das requeridas:
Nesses termos, requer sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, em caráter subsidiário, a todos os pleitos iniciais ora vindicados.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, com antecedência, adquiriu junto às requeridas passagens aéreas para uma viagem internacional de ida e volta para os Estados Unidos (LOCALIZADOR H449BP), compreendendo os seguintes trechos: Vitória-ES x Guarulhos-SP x Atlanta-EUA x Guarulhos-SP x Confins-MG, conforme fazem prova os comprovantes em anexo.
O voo inicial de Vitória-ES estava previsto para o dia 19.01.2024 às 19:45 com destino à conexão em Guarulhos-SP (LATAM LA 4651), sendo que o destino final seria a cidade de Atlanta-EUA.
Com grande antecedência, em 19.01.2023 o requerente se dirigiu ao balcão da Cia LATAM do Aeroporto de Vitória (Vix), onde efetivou o seu check-in, despachou a sua mala e se dirigiu à sala de embarque para aguardar o referido voo.
Ocorre que, injustificadamente, houv atraso de quase duas horas para que o avião decolasse d Vitória-ES, o que ocasionou a perda da conexão e Guarulhos-SP, a qual levaria o autor à Atlanta-EUA (o vo estava previsto para decolar às 22:50 do dia 19.01.2024).
Ao chegar em Guarulhos-SP, o autor passou por uma verdadeira via crucis, uma vez que foi orientado pela atendente da LATAM a ir para o embarque internacional, informando que o voo/conexão não havia sido prejudicado.
O requerente, então, correu grande extensão do aeroporto, com mochila e demais pesos, passando pela imigração e, para a sua surpresa, ao chegar no portão de embarque, recebeu a informação que o mesmo tinha acabado de ser encerrado, o que gerou grande insatisfação e frustração ao autor.
Tentando amenizar o prejuízo, no próprio portão de embarque o requerente solicitou à atendente que o embarcasse no próximo voo da empresa DELTA para Atlanta-EUA, o qual seria na manhã seguinte (dia 20.01.2024), haja vista que o autor tinha compromissos profissionais agendados para a referida data, necessitando chegar ao seu destino final. Todavia, tal solicitação não foi atendida pelas requeridas.
A atendente informou que o voo já havia sido alterado automaticamente para a noite do dia 20.01.2024 às 22:50, ou seja, 24hs depois do voo originalmente adquirido pelo autor.
O requerente informou que tal mudança no voo não atenderia às suas necessidades, face aos seus compromissos firmados em Atlanta e que tal situação lhe geraria mais danos, sendo orientado pela atendente a sair da sala de embarque e ir conversar com a LATAM diretamente no balcão.
Chegando ao guichê LATAM, o autor ficou cerca de duas horas esperando atendimento durante a madrugada em uma longa fila (vide fotografia em anexo), mas, todavia, não obteve êxito na tentativa de ser colocado no voo que sairia na manhã do dia 20.01.2024, sendo obrigado, portanto, a viajar apenas na noite do referido dia, às 22:50 (24hs depois!!!).
Além de ter ficado quase toda madrugada tentando junto às requeridas resolver todo imbróglio, o requerente teve sua mala retida pelas requeridas, uma vez que a mesma já havia sido despachada em Vitória-ES, sendo informado que a mesma somente seria entregue em Atlanta- EUA na manhã do dia 21.01.2024. Assim, o autor, extremamente cansado, teve que se dirigir a um hotel sem os seus itens pessoais mínimos, como roupas limpas, itens de higiene pessoal, etc., para aguardar 24hs até o voo para o qual foi realocado.
Como se não bastasse todo o abalo desconforto da situação ocasionada pelas requeridas, autor ainda teve gastos com camisas, roupas de baix
(meias, cuecas, etc.) para poder passar o dia e voar co condições mínimas de higiene, vide comprovantes em anexo.
O atraso injustificável no voo inicial, o qual ocasionou a perda da conexão e a chegada do requerente com cerca de 24hs de mora ao seu destino final, gerou a perda de compromissos profissionais assumidos pelo autor na cidade de Atlanta-EUA, além de outros danos materiais com estadia em hotel perdida, ingresso de evento esportivo perdido (jogo da NBA), etc.
Assim, em razão de todos os descasos das requeridas, o autor foi gravamente constrangido, sequer obtendo as informações e assistências devidas pelas empresas aéreas.
É de se destacar que, confiando no devido cumprimento do que fora contratado junto às requeridas, o requerente não esperava que fosse tratado com tamanha desconsideração e falta de respeito aos seus direitos como consumidor e, principalmente, como cidadão.
Diante de todo o exposto, e tentando resguardar os seus direitos, o requerente não vislumbra outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quando o CDC impõe o dever de reparar danos (art. 6º, VII), atribuindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, quer que tal indenização seja mensurada na medida de suas consequências, seja ela de ordem moral e/ou material.
Prudente, para este caso, a transcriç o Art. 6º VI:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O dano moral, evidente no presente caso é aquele que está ligado à subjetividade da pessoa; aquele que afeta a paz interior do lesado; atinge se sentimento mais profundo, o decoro, o ego, a honra enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas caus dor e sofrimento.
Ora, o atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final; a angústia e irritação por conta de todos os desdobramentos; a decepção com uma compra frustrada; a intranquilidade principalmente nos momentos em que foi abandonado sem informações das requeridas; o descaso com que foi tratado; e outros fatores intrínsecos ao requerente, por si só, caracterizam o evidente dano moral sofrido.
Vejamos jurisprudências em casos emelhantes que garantem o direito autoral, in verbis:
501245794 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DENIZATÓRIA. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Responsabilidade d se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável lação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribun ederal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 .040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinári E) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das norma o Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Cancelamento d echo do voo do autor que ocasionou inúmeros transtornos, entre os quais atraso d erca de vinte horas na chegada ao destino final. Autor que, além disso, embor nha previamente solicitado alimentação especial no voo, foi compelido a ficar e jum por aproximadamente vinte e sete horas em razão do não atendimento daquel edido. Hipótese em que, se não bastasse, a transportadora ré não forneceu dequada assistência ao passageiro autor durante o período de espera. Ilícito n roceder da companhia aérea ré bem reconhecido e não mais discutido nesta esfer cursal. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional nã xcluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Indenização arbitrada e rimeiro grau que se majora para a quantia de R$ 12.000,00. Sentença parcialment odificada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Negara rovimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; A 140063-20.2021.8.26.0100; Ac. 16625707; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 01/04/2023; DJES 3/04/2023; Pág. 1887)
DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido. (TJSP; AC 1021712-80.2020.8.26.0114; Ac. 16674752; Campinas; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 20/04/2023; DJESP 26/04/2023; Pág. 2585)
Nesse sentido consolidou-se também ntendimento jurisprudencial do Colendo STJ:
“ DANO MORAL PURO - PERTURBAÇÃO DAS RELAÇÕES PSÍQUICAS - CONFIGURAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 6-4-92 - Rec. Esp. 8.768-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Luiz Antônio Martins Ferreira vs. Banco Nacional S/A - Advs.: Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano).” (Grifo nosso).
A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral.
A responsabilidade da requerida também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 (antigo 159) e 942 (antigo 1518), todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
O Magistrado, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve levar em consideração todos esses fatores, fazendo com que a condenação tenha, não só o intuito de compensar, de alguma forma, aquele que sofreu o dano, mas também o de servir como punição ao requerido para que não sejam cometidos outros erros semelhantes em
elação a outros consumidores, além de atentar para a randiosidade econômica do lesante.
Assim caminha o entendimento
“DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR CONDIZENTE – HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. reg. em 19-6- 95 - Ap. 7.240/94-Capital - Rel. Des. Geraldo Batista; in ADCOAS 8148245).
Não há, portanto, controvérsia acerca da pertinência do pedido de reparação de danos morais, tendo em vista a sua natureza eminentemente subjetiva, como já frisado. Devem ser as requeridas condenadas ao pagamento de indenização, o qual requer seja em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme rol de pedidos constante da presente inicial.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Além dos danos morais supramencionados ambém adveio ao autor danos de ordem material.
Em virtude do atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final (mais de 24hs depois do inicialmente previsto!!!), além dos compromissos profissionais perdidos, o requerente teve gastos com roupas e itens de higiene pessoal (já que sua mala foi despachada e somente pôde ser retirada no destino final, mais de 24hs depois), além de ter cancelada uma diária do hotel na cidade de Atlanta-EUA e perdido o ingresso previamente comprado para um jogo de basquete da NBA (vide comprovantes em anexo).
Segue abaixo discriminativo dos danos materiais suportados pelo requerente conforme comprovantes juntados em anexo:
Portanto, conforme comprovantes e anexo, o requerente experimentou danos materiais direto na ordem de R$ 1.867,87.
Ante o exposto, requer seja a requerida condenada a indenizar o requerente no valor total das despesas supracitadas.
5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer, ainda, a parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com alterações da Lei nº 7.510/86, pois a requerente se encontra sem poder arcar com despesas processuais.
Ressalta-se também que deve ser deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de sua situação financeira, nos moldes da Constituição do Estado do Espírito Santo, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor.
Vejamos o disposto no artigo 11º da Constituição Estadual do ES:
“Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV – assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira;”
Ante o exposto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, requer:
) Sejam citadas as requeridas para que, querendo presentem contestação, sob pena de confissão e revelia;
b) Sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, subsidiariamente a todos os pleitos da presente inicial, conforme exposto no item “1” da fundamentação;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, nos termos do artigo 944 c/c 946 do Código Civil, o qual requer seja feito em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente;
d) Sejam as requeridas condenadas a indenizar o requerente a título de dano material no valor total R$ 1.867,87 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado no item “4” da fundamentação; a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
) Seja deferido ao requerente o benefício da assistênci udiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 co lterações da Lei nº 7.510/86, estando sem poder arca om despesas processuais sem prejuízo alimentar, be omo, nos moldes da Constituição do Estado do Espírit anto, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor;
) Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) d alor da condenação acrescida das demais despesa rocessuais, consoante art. 133 da CF/88, art. 20 do CP Lei 8.906/94;
Protesta por todos os meios de prova estabelecidos em direito, notadamente documental e testemunhal, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante das requeridas e, levando-se em consideração a hipossuficiência do autor, sendo também determinada a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Dá-se à presente causa o valor de R 11.867,87 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Vila Velha-ES, 31 de janeiro de 2024
GLAUBER ARRIVABENE ALVES OAB/ES 12.730
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5003003-31.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5003003-31.2024.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 11.867,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
VINICIUS DALAPÍCOLA BRAVIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº 099.343.497-52 e RG 1898504 SSP/ES, residente à Av Estudante José Julio de Souza, 3300, apto 204B, Ed Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES. CEP 29.102-010; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634- 042; e
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, com endereço à Rod. Helio Smidt, s/n, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos- SP, CEP 07.190-100; pelos fatos e fundamentos seguintes.
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Justifica-se a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que são parceiras comerciais e foram as empresas contratadas para prestar os serviços de transporte aéreo ao autor.
Estamos diante de uma responsabilidade solidária, uma vez que houve defeito na prestação do serviço das companhias aéreas “LATAM” e “DELTA”, as quais integraram a cadeia de voos adquiridos pelo requerente, sendo que aquela era responsável pelo trecho nacional, enquanto esta era a encarregada do trecho internacional das passagens adquiridas pelo autor, incorporando, portanto, a mesma cadeia de fornecedores e, assim, ambas lucrando com o négocio.
Vejamos jurisprudência quanto à esponsabilidade solidária das requeridas:
Nesses termos, requer sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, em caráter subsidiário, a todos os pleitos iniciais ora vindicados.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, com antecedência, adquiriu junto às requeridas passagens aéreas para uma viagem internacional de ida e volta para os Estados Unidos (LOCALIZADOR H449BP), compreendendo os seguintes trechos: Vitória-ES x Guarulhos-SP x Atlanta-EUA x Guarulhos-SP x Confins-MG, conforme fazem prova os comprovantes em anexo.
O voo inicial de Vitória-ES estava previsto para o dia 19.01.2024 às 19:45 com destino à conexão em Guarulhos-SP (LATAM LA 4651), sendo que o destino final seria a cidade de Atlanta-EUA.
Com grande antecedência, em 19.01.2023 o requerente se dirigiu ao balcão da Cia LATAM do Aeroporto de Vitória (Vix), onde efetivou o seu check-in, despachou a sua mala e se dirigiu à sala de embarque para aguardar o referido voo.
Ocorre que, injustificadamente, houv atraso de quase duas horas para que o avião decolasse d Vitória-ES, o que ocasionou a perda da conexão e Guarulhos-SP, a qual levaria o autor à Atlanta-EUA (o vo estava previsto para decolar às 22:50 do dia 19.01.2024).
Ao chegar em Guarulhos-SP, o autor passou por uma verdadeira via crucis, uma vez que foi orientado pela atendente da LATAM a ir para o embarque internacional, informando que o voo/conexão não havia sido prejudicado.
O requerente, então, correu grande extensão do aeroporto, com mochila e demais pesos, passando pela imigração e, para a sua surpresa, ao chegar no portão de embarque, recebeu a informação que o mesmo tinha acabado de ser encerrado, o que gerou grande insatisfação e frustração ao autor.
Tentando amenizar o prejuízo, no próprio portão de embarque o requerente solicitou à atendente que o embarcasse no próximo voo da empresa DELTA para Atlanta-EUA, o qual seria na manhã seguinte (dia 20.01.2024), haja vista que o autor tinha compromissos profissionais agendados para a referida data, necessitando chegar ao seu destino final. Todavia, tal solicitação não foi atendida pelas requeridas.
A atendente informou que o voo já havia sido alterado automaticamente para a noite do dia 20.01.2024 às 22:50, ou seja, 24hs depois do voo originalmente adquirido pelo autor.
O requerente informou que tal mudança no voo não atenderia às suas necessidades, face aos seus compromissos firmados em Atlanta e que tal situação lhe geraria mais danos, sendo orientado pela atendente a sair da sala de embarque e ir conversar com a LATAM diretamente no balcão.
Chegando ao guichê LATAM, o autor ficou cerca de duas horas esperando atendimento durante a madrugada em uma longa fila (vide fotografia em anexo), mas, todavia, não obteve êxito na tentativa de ser colocado no voo que sairia na manhã do dia 20.01.2024, sendo obrigado, portanto, a viajar apenas na noite do referido dia, às 22:50 (24hs depois!!!).
Além de ter ficado quase toda madrugada tentando junto às requeridas resolver todo imbróglio, o requerente teve sua mala retida pelas requeridas, uma vez que a mesma já havia sido despachada em Vitória-ES, sendo informado que a mesma somente seria entregue em Atlanta- EUA na manhã do dia 21.01.2024. Assim, o autor, extremamente cansado, teve que se dirigir a um hotel sem os seus itens pessoais mínimos, como roupas limpas, itens de higiene pessoal, etc., para aguardar 24hs até o voo para o qual foi realocado.
Como se não bastasse todo o abalo desconforto da situação ocasionada pelas requeridas, autor ainda teve gastos com camisas, roupas de baix
(meias, cuecas, etc.) para poder passar o dia e voar co condições mínimas de higiene, vide comprovantes em anexo.
O atraso injustificável no voo inicial, o qual ocasionou a perda da conexão e a chegada do requerente com cerca de 24hs de mora ao seu destino final, gerou a perda de compromissos profissionais assumidos pelo autor na cidade de Atlanta-EUA, além de outros danos materiais com estadia em hotel perdida, ingresso de evento esportivo perdido (jogo da NBA), etc.
Assim, em razão de todos os descasos das requeridas, o autor foi gravamente constrangido, sequer obtendo as informações e assistências devidas pelas empresas aéreas.
É de se destacar que, confiando no devido cumprimento do que fora contratado junto às requeridas, o requerente não esperava que fosse tratado com tamanha desconsideração e falta de respeito aos seus direitos como consumidor e, principalmente, como cidadão.
Diante de todo o exposto, e tentando resguardar os seus direitos, o requerente não vislumbra outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quando o CDC impõe o dever de reparar danos (art. 6º, VII), atribuindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, quer que tal indenização seja mensurada na medida de suas consequências, seja ela de ordem moral e/ou material.
Prudente, para este caso, a transcriç o Art. 6º VI:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O dano moral, evidente no presente caso é aquele que está ligado à subjetividade da pessoa; aquele que afeta a paz interior do lesado; atinge se sentimento mais profundo, o decoro, o ego, a honra enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas caus dor e sofrimento.
Ora, o atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final; a angústia e irritação por conta de todos os desdobramentos; a decepção com uma compra frustrada; a intranquilidade principalmente nos momentos em que foi abandonado sem informações das requeridas; o descaso com que foi tratado; e outros fatores intrínsecos ao requerente, por si só, caracterizam o evidente dano moral sofrido.
Vejamos jurisprudências em casos emelhantes que garantem o direito autoral, in verbis:
501245794 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DENIZATÓRIA. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Responsabilidade d se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável lação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribun ederal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 .040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinári E) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das norma o Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Cancelamento d echo do voo do autor que ocasionou inúmeros transtornos, entre os quais atraso d erca de vinte horas na chegada ao destino final. Autor que, além disso, embor nha previamente solicitado alimentação especial no voo, foi compelido a ficar e jum por aproximadamente vinte e sete horas em razão do não atendimento daquel edido. Hipótese em que, se não bastasse, a transportadora ré não forneceu dequada assistência ao passageiro autor durante o período de espera. Ilícito n roceder da companhia aérea ré bem reconhecido e não mais discutido nesta esfer cursal. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional nã xcluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Indenização arbitrada e rimeiro grau que se majora para a quantia de R$ 12.000,00. Sentença parcialment odificada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Negara rovimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; A 140063-20.2021.8.26.0100; Ac. 16625707; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 01/04/2023; DJES 3/04/2023; Pág. 1887)
DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido. (TJSP; AC 1021712-80.2020.8.26.0114; Ac. 16674752; Campinas; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 20/04/2023; DJESP 26/04/2023; Pág. 2585)
Nesse sentido consolidou-se também ntendimento jurisprudencial do Colendo STJ:
“ DANO MORAL PURO - PERTURBAÇÃO DAS RELAÇÕES PSÍQUICAS - CONFIGURAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 6-4-92 - Rec. Esp. 8.768-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Luiz Antônio Martins Ferreira vs. Banco Nacional S/A - Advs.: Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano).” (Grifo nosso).
A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral.
A responsabilidade da requerida também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 (antigo 159) e 942 (antigo 1518), todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
O Magistrado, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve levar em consideração todos esses fatores, fazendo com que a condenação tenha, não só o intuito de compensar, de alguma forma, aquele que sofreu o dano, mas também o de servir como punição ao requerido para que não sejam cometidos outros erros semelhantes em
elação a outros consumidores, além de atentar para a randiosidade econômica do lesante.
Assim caminha o entendimento
“DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR CONDIZENTE – HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. reg. em 19-6- 95 - Ap. 7.240/94-Capital - Rel. Des. Geraldo Batista; in ADCOAS 8148245).
Não há, portanto, controvérsia acerca da pertinência do pedido de reparação de danos morais, tendo em vista a sua natureza eminentemente subjetiva, como já frisado. Devem ser as requeridas condenadas ao pagamento de indenização, o qual requer seja em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme rol de pedidos constante da presente inicial.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Além dos danos morais supramencionados ambém adveio ao autor danos de ordem material.
Em virtude do atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final (mais de 24hs depois do inicialmente previsto!!!), além dos compromissos profissionais perdidos, o requerente teve gastos com roupas e itens de higiene pessoal (já que sua mala foi despachada e somente pôde ser retirada no destino final, mais de 24hs depois), além de ter cancelada uma diária do hotel na cidade de Atlanta-EUA e perdido o ingresso previamente comprado para um jogo de basquete da NBA (vide comprovantes em anexo).
Segue abaixo discriminativo dos danos materiais suportados pelo requerente conforme comprovantes juntados em anexo:
Portanto, conforme comprovantes e anexo, o requerente experimentou danos materiais direto na ordem de R$ 1.867,87.
Ante o exposto, requer seja a requerida condenada a indenizar o requerente no valor total das despesas supracitadas.
5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer, ainda, a parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com alterações da Lei nº 7.510/86, pois a requerente se encontra sem poder arcar com despesas processuais.
Ressalta-se também que deve ser deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de sua situação financeira, nos moldes da Constituição do Estado do Espírito Santo, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor.
Vejamos o disposto no artigo 11º da Constituição Estadual do ES:
“Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV – assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira;”
Ante o exposto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, requer:
) Sejam citadas as requeridas para que, querendo presentem contestação, sob pena de confissão e revelia;
b) Sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, subsidiariamente a todos os pleitos da presente inicial, conforme exposto no item “1” da fundamentação;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, nos termos do artigo 944 c/c 946 do Código Civil, o qual requer seja feito em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente;
d) Sejam as requeridas condenadas a indenizar o requerente a título de dano material no valor total R$ 1.867,87 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado no item “4” da fundamentação; a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
) Seja deferido ao requerente o benefício da assistênci udiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 co lterações da Lei nº 7.510/86, estando sem poder arca om despesas processuais sem prejuízo alimentar, be omo, nos moldes da Constituição do Estado do Espírit anto, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor;
) Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) d alor da condenação acrescida das demais despesa rocessuais, consoante art. 133 da CF/88, art. 20 do CP Lei 8.906/94;
Protesta por todos os meios de prova estabelecidos em direito, notadamente documental e testemunhal, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante das requeridas e, levando-se em consideração a hipossuficiência do autor, sendo também determinada a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Dá-se à presente causa o valor de R 11.867,87 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Vila Velha-ES, 31 de janeiro de 2024
GLAUBER ARRIVABENE ALVES OAB/ES 12.730
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5003003-31.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5003003-31.2024.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 11.867,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
VINICIUS DALAPÍCOLA BRAVIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº 099.343.497-52 e RG 1898504 SSP/ES, residente à Av Estudante José Julio de Souza, 3300, apto 204B, Ed Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES. CEP 29.102-010; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634- 042; e
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, com endereço à Rod. Helio Smidt, s/n, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos- SP, CEP 07.190-100; pelos fatos e fundamentos seguintes.
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Justifica-se a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que são parceiras comerciais e foram as empresas contratadas para prestar os serviços de transporte aéreo ao autor.
Estamos diante de uma responsabilidade solidária, uma vez que houve defeito na prestação do serviço das companhias aéreas “LATAM” e “DELTA”, as quais integraram a cadeia de voos adquiridos pelo requerente, sendo que aquela era responsável pelo trecho nacional, enquanto esta era a encarregada do trecho internacional das passagens adquiridas pelo autor, incorporando, portanto, a mesma cadeia de fornecedores e, assim, ambas lucrando com o négocio.
Vejamos jurisprudência quanto à esponsabilidade solidária das requeridas:
Nesses termos, requer sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, em caráter subsidiário, a todos os pleitos iniciais ora vindicados.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, com antecedência, adquiriu junto às requeridas passagens aéreas para uma viagem internacional de ida e volta para os Estados Unidos (LOCALIZADOR H449BP), compreendendo os seguintes trechos: Vitória-ES x Guarulhos-SP x Atlanta-EUA x Guarulhos-SP x Confins-MG, conforme fazem prova os comprovantes em anexo.
O voo inicial de Vitória-ES estava previsto para o dia 19.01.2024 às 19:45 com destino à conexão em Guarulhos-SP (LATAM LA 4651), sendo que o destino final seria a cidade de Atlanta-EUA.
Com grande antecedência, em 19.01.2023 o requerente se dirigiu ao balcão da Cia LATAM do Aeroporto de Vitória (Vix), onde efetivou o seu check-in, despachou a sua mala e se dirigiu à sala de embarque para aguardar o referido voo.
Ocorre que, injustificadamente, houv atraso de quase duas horas para que o avião decolasse d Vitória-ES, o que ocasionou a perda da conexão e Guarulhos-SP, a qual levaria o autor à Atlanta-EUA (o vo estava previsto para decolar às 22:50 do dia 19.01.2024).
Ao chegar em Guarulhos-SP, o autor passou por uma verdadeira via crucis, uma vez que foi orientado pela atendente da LATAM a ir para o embarque internacional, informando que o voo/conexão não havia sido prejudicado.
O requerente, então, correu grande extensão do aeroporto, com mochila e demais pesos, passando pela imigração e, para a sua surpresa, ao chegar no portão de embarque, recebeu a informação que o mesmo tinha acabado de ser encerrado, o que gerou grande insatisfação e frustração ao autor.
Tentando amenizar o prejuízo, no próprio portão de embarque o requerente solicitou à atendente que o embarcasse no próximo voo da empresa DELTA para Atlanta-EUA, o qual seria na manhã seguinte (dia 20.01.2024), haja vista que o autor tinha compromissos profissionais agendados para a referida data, necessitando chegar ao seu destino final. Todavia, tal solicitação não foi atendida pelas requeridas.
A atendente informou que o voo já havia sido alterado automaticamente para a noite do dia 20.01.2024 às 22:50, ou seja, 24hs depois do voo originalmente adquirido pelo autor.
O requerente informou que tal mudança no voo não atenderia às suas necessidades, face aos seus compromissos firmados em Atlanta e que tal situação lhe geraria mais danos, sendo orientado pela atendente a sair da sala de embarque e ir conversar com a LATAM diretamente no balcão.
Chegando ao guichê LATAM, o autor ficou cerca de duas horas esperando atendimento durante a madrugada em uma longa fila (vide fotografia em anexo), mas, todavia, não obteve êxito na tentativa de ser colocado no voo que sairia na manhã do dia 20.01.2024, sendo obrigado, portanto, a viajar apenas na noite do referido dia, às 22:50 (24hs depois!!!).
Além de ter ficado quase toda madrugada tentando junto às requeridas resolver todo imbróglio, o requerente teve sua mala retida pelas requeridas, uma vez que a mesma já havia sido despachada em Vitória-ES, sendo informado que a mesma somente seria entregue em Atlanta- EUA na manhã do dia 21.01.2024. Assim, o autor, extremamente cansado, teve que se dirigir a um hotel sem os seus itens pessoais mínimos, como roupas limpas, itens de higiene pessoal, etc., para aguardar 24hs até o voo para o qual foi realocado.
Como se não bastasse todo o abalo desconforto da situação ocasionada pelas requeridas, autor ainda teve gastos com camisas, roupas de baix
(meias, cuecas, etc.) para poder passar o dia e voar co condições mínimas de higiene, vide comprovantes em anexo.
O atraso injustificável no voo inicial, o qual ocasionou a perda da conexão e a chegada do requerente com cerca de 24hs de mora ao seu destino final, gerou a perda de compromissos profissionais assumidos pelo autor na cidade de Atlanta-EUA, além de outros danos materiais com estadia em hotel perdida, ingresso de evento esportivo perdido (jogo da NBA), etc.
Assim, em razão de todos os descasos das requeridas, o autor foi gravamente constrangido, sequer obtendo as informações e assistências devidas pelas empresas aéreas.
É de se destacar que, confiando no devido cumprimento do que fora contratado junto às requeridas, o requerente não esperava que fosse tratado com tamanha desconsideração e falta de respeito aos seus direitos como consumidor e, principalmente, como cidadão.
Diante de todo o exposto, e tentando resguardar os seus direitos, o requerente não vislumbra outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quando o CDC impõe o dever de reparar danos (art. 6º, VII), atribuindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, quer que tal indenização seja mensurada na medida de suas consequências, seja ela de ordem moral e/ou material.
Prudente, para este caso, a transcriç o Art. 6º VI:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O dano moral, evidente no presente caso é aquele que está ligado à subjetividade da pessoa; aquele que afeta a paz interior do lesado; atinge se sentimento mais profundo, o decoro, o ego, a honra enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas caus dor e sofrimento.
Ora, o atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final; a angústia e irritação por conta de todos os desdobramentos; a decepção com uma compra frustrada; a intranquilidade principalmente nos momentos em que foi abandonado sem informações das requeridas; o descaso com que foi tratado; e outros fatores intrínsecos ao requerente, por si só, caracterizam o evidente dano moral sofrido.
Vejamos jurisprudências em casos emelhantes que garantem o direito autoral, in verbis:
501245794 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DENIZATÓRIA. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Responsabilidade d se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável lação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribun ederal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 .040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinári E) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das norma o Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Cancelamento d echo do voo do autor que ocasionou inúmeros transtornos, entre os quais atraso d erca de vinte horas na chegada ao destino final. Autor que, além disso, embor nha previamente solicitado alimentação especial no voo, foi compelido a ficar e jum por aproximadamente vinte e sete horas em razão do não atendimento daquel edido. Hipótese em que, se não bastasse, a transportadora ré não forneceu dequada assistência ao passageiro autor durante o período de espera. Ilícito n roceder da companhia aérea ré bem reconhecido e não mais discutido nesta esfer cursal. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional nã xcluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Indenização arbitrada e rimeiro grau que se majora para a quantia de R$ 12.000,00. Sentença parcialment odificada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Negara rovimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; A 140063-20.2021.8.26.0100; Ac. 16625707; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 01/04/2023; DJES 3/04/2023; Pág. 1887)
DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido. (TJSP; AC 1021712-80.2020.8.26.0114; Ac. 16674752; Campinas; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 20/04/2023; DJESP 26/04/2023; Pág. 2585)
Nesse sentido consolidou-se também ntendimento jurisprudencial do Colendo STJ:
“ DANO MORAL PURO - PERTURBAÇÃO DAS RELAÇÕES PSÍQUICAS - CONFIGURAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 6-4-92 - Rec. Esp. 8.768-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Luiz Antônio Martins Ferreira vs. Banco Nacional S/A - Advs.: Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano).” (Grifo nosso).
A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral.
A responsabilidade da requerida também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 (antigo 159) e 942 (antigo 1518), todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
O Magistrado, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve levar em consideração todos esses fatores, fazendo com que a condenação tenha, não só o intuito de compensar, de alguma forma, aquele que sofreu o dano, mas também o de servir como punição ao requerido para que não sejam cometidos outros erros semelhantes em
elação a outros consumidores, além de atentar para a randiosidade econômica do lesante.
Assim caminha o entendimento
“DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR CONDIZENTE – HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. reg. em 19-6- 95 - Ap. 7.240/94-Capital - Rel. Des. Geraldo Batista; in ADCOAS 8148245).
Não há, portanto, controvérsia acerca da pertinência do pedido de reparação de danos morais, tendo em vista a sua natureza eminentemente subjetiva, como já frisado. Devem ser as requeridas condenadas ao pagamento de indenização, o qual requer seja em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme rol de pedidos constante da presente inicial.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Além dos danos morais supramencionados ambém adveio ao autor danos de ordem material.
Em virtude do atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final (mais de 24hs depois do inicialmente previsto!!!), além dos compromissos profissionais perdidos, o requerente teve gastos com roupas e itens de higiene pessoal (já que sua mala foi despachada e somente pôde ser retirada no destino final, mais de 24hs depois), além de ter cancelada uma diária do hotel na cidade de Atlanta-EUA e perdido o ingresso previamente comprado para um jogo de basquete da NBA (vide comprovantes em anexo).
Segue abaixo discriminativo dos danos materiais suportados pelo requerente conforme comprovantes juntados em anexo:
Portanto, conforme comprovantes e anexo, o requerente experimentou danos materiais direto na ordem de R$ 1.867,87.
Ante o exposto, requer seja a requerida condenada a indenizar o requerente no valor total das despesas supracitadas.
5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer, ainda, a parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com alterações da Lei nº 7.510/86, pois a requerente se encontra sem poder arcar com despesas processuais.
Ressalta-se também que deve ser deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de sua situação financeira, nos moldes da Constituição do Estado do Espírito Santo, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor.
Vejamos o disposto no artigo 11º da Constituição Estadual do ES:
“Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV – assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira;”
Ante o exposto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, requer:
) Sejam citadas as requeridas para que, querendo presentem contestação, sob pena de confissão e revelia;
b) Sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, subsidiariamente a todos os pleitos da presente inicial, conforme exposto no item “1” da fundamentação;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, nos termos do artigo 944 c/c 946 do Código Civil, o qual requer seja feito em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente;
d) Sejam as requeridas condenadas a indenizar o requerente a título de dano material no valor total R$ 1.867,87 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado no item “4” da fundamentação; a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
) Seja deferido ao requerente o benefício da assistênci udiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 co lterações da Lei nº 7.510/86, estando sem poder arca om despesas processuais sem prejuízo alimentar, be omo, nos moldes da Constituição do Estado do Espírit anto, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor;
) Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) d alor da condenação acrescida das demais despesa rocessuais, consoante art. 133 da CF/88, art. 20 do CP Lei 8.906/94;
Protesta por todos os meios de prova estabelecidos em direito, notadamente documental e testemunhal, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante das requeridas e, levando-se em consideração a hipossuficiência do autor, sendo também determinada a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Dá-se à presente causa o valor de R 11.867,87 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Vila Velha-ES, 31 de janeiro de 2024
GLAUBER ARRIVABENE ALVES OAB/ES 12.730
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5003003-31.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5003003-31.2024.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 11.867,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
VINICIUS DALAPÍCOLA BRAVIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº 099.343.497-52 e RG 1898504 SSP/ES, residente à Av Estudante José Julio de Souza, 3300, apto 204B, Ed Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES. CEP 29.102-010; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634- 042; e
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, com endereço à Rod. Helio Smidt, s/n, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos- SP, CEP 07.190-100; pelos fatos e fundamentos seguintes.
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Justifica-se a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que são parceiras comerciais e foram as empresas contratadas para prestar os serviços de transporte aéreo ao autor.
Estamos diante de uma responsabilidade solidária, uma vez que houve defeito na prestação do serviço das companhias aéreas “LATAM” e “DELTA”, as quais integraram a cadeia de voos adquiridos pelo requerente, sendo que aquela era responsável pelo trecho nacional, enquanto esta era a encarregada do trecho internacional das passagens adquiridas pelo autor, incorporando, portanto, a mesma cadeia de fornecedores e, assim, ambas lucrando com o négocio.
Vejamos jurisprudência quanto à esponsabilidade solidária das requeridas:
Nesses termos, requer sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, em caráter subsidiário, a todos os pleitos iniciais ora vindicados.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, com antecedência, adquiriu junto às requeridas passagens aéreas para uma viagem internacional de ida e volta para os Estados Unidos (LOCALIZADOR H449BP), compreendendo os seguintes trechos: Vitória-ES x Guarulhos-SP x Atlanta-EUA x Guarulhos-SP x Confins-MG, conforme fazem prova os comprovantes em anexo.
O voo inicial de Vitória-ES estava previsto para o dia 19.01.2024 às 19:45 com destino à conexão em Guarulhos-SP (LATAM LA 4651), sendo que o destino final seria a cidade de Atlanta-EUA.
Com grande antecedência, em 19.01.2023 o requerente se dirigiu ao balcão da Cia LATAM do Aeroporto de Vitória (Vix), onde efetivou o seu check-in, despachou a sua mala e se dirigiu à sala de embarque para aguardar o referido voo.
Ocorre que, injustificadamente, houv atraso de quase duas horas para que o avião decolasse d Vitória-ES, o que ocasionou a perda da conexão e Guarulhos-SP, a qual levaria o autor à Atlanta-EUA (o vo estava previsto para decolar às 22:50 do dia 19.01.2024).
Ao chegar em Guarulhos-SP, o autor passou por uma verdadeira via crucis, uma vez que foi orientado pela atendente da LATAM a ir para o embarque internacional, informando que o voo/conexão não havia sido prejudicado.
O requerente, então, correu grande extensão do aeroporto, com mochila e demais pesos, passando pela imigração e, para a sua surpresa, ao chegar no portão de embarque, recebeu a informação que o mesmo tinha acabado de ser encerrado, o que gerou grande insatisfação e frustração ao autor.
Tentando amenizar o prejuízo, no próprio portão de embarque o requerente solicitou à atendente que o embarcasse no próximo voo da empresa DELTA para Atlanta-EUA, o qual seria na manhã seguinte (dia 20.01.2024), haja vista que o autor tinha compromissos profissionais agendados para a referida data, necessitando chegar ao seu destino final. Todavia, tal solicitação não foi atendida pelas requeridas.
A atendente informou que o voo já havia sido alterado automaticamente para a noite do dia 20.01.2024 às 22:50, ou seja, 24hs depois do voo originalmente adquirido pelo autor.
O requerente informou que tal mudança no voo não atenderia às suas necessidades, face aos seus compromissos firmados em Atlanta e que tal situação lhe geraria mais danos, sendo orientado pela atendente a sair da sala de embarque e ir conversar com a LATAM diretamente no balcão.
Chegando ao guichê LATAM, o autor ficou cerca de duas horas esperando atendimento durante a madrugada em uma longa fila (vide fotografia em anexo), mas, todavia, não obteve êxito na tentativa de ser colocado no voo que sairia na manhã do dia 20.01.2024, sendo obrigado, portanto, a viajar apenas na noite do referido dia, às 22:50 (24hs depois!!!).
Além de ter ficado quase toda madrugada tentando junto às requeridas resolver todo imbróglio, o requerente teve sua mala retida pelas requeridas, uma vez que a mesma já havia sido despachada em Vitória-ES, sendo informado que a mesma somente seria entregue em Atlanta- EUA na manhã do dia 21.01.2024. Assim, o autor, extremamente cansado, teve que se dirigir a um hotel sem os seus itens pessoais mínimos, como roupas limpas, itens de higiene pessoal, etc., para aguardar 24hs até o voo para o qual foi realocado.
Como se não bastasse todo o abalo desconforto da situação ocasionada pelas requeridas, autor ainda teve gastos com camisas, roupas de baix
(meias, cuecas, etc.) para poder passar o dia e voar co condições mínimas de higiene, vide comprovantes em anexo.
O atraso injustificável no voo inicial, o qual ocasionou a perda da conexão e a chegada do requerente com cerca de 24hs de mora ao seu destino final, gerou a perda de compromissos profissionais assumidos pelo autor na cidade de Atlanta-EUA, além de outros danos materiais com estadia em hotel perdida, ingresso de evento esportivo perdido (jogo da NBA), etc.
Assim, em razão de todos os descasos das requeridas, o autor foi gravamente constrangido, sequer obtendo as informações e assistências devidas pelas empresas aéreas.
É de se destacar que, confiando no devido cumprimento do que fora contratado junto às requeridas, o requerente não esperava que fosse tratado com tamanha desconsideração e falta de respeito aos seus direitos como consumidor e, principalmente, como cidadão.
Diante de todo o exposto, e tentando resguardar os seus direitos, o requerente não vislumbra outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quando o CDC impõe o dever de reparar danos (art. 6º, VII), atribuindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, quer que tal indenização seja mensurada na medida de suas consequências, seja ela de ordem moral e/ou material.
Prudente, para este caso, a transcriç o Art. 6º VI:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O dano moral, evidente no presente caso é aquele que está ligado à subjetividade da pessoa; aquele que afeta a paz interior do lesado; atinge se sentimento mais profundo, o decoro, o ego, a honra enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas caus dor e sofrimento.
Ora, o atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final; a angústia e irritação por conta de todos os desdobramentos; a decepção com uma compra frustrada; a intranquilidade principalmente nos momentos em que foi abandonado sem informações das requeridas; o descaso com que foi tratado; e outros fatores intrínsecos ao requerente, por si só, caracterizam o evidente dano moral sofrido.
Vejamos jurisprudências em casos emelhantes que garantem o direito autoral, in verbis:
501245794 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DENIZATÓRIA. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Responsabilidade d se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável lação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribun ederal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 .040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinári E) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das norma o Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Cancelamento d echo do voo do autor que ocasionou inúmeros transtornos, entre os quais atraso d erca de vinte horas na chegada ao destino final. Autor que, além disso, embor nha previamente solicitado alimentação especial no voo, foi compelido a ficar e jum por aproximadamente vinte e sete horas em razão do não atendimento daquel edido. Hipótese em que, se não bastasse, a transportadora ré não forneceu dequada assistência ao passageiro autor durante o período de espera. Ilícito n roceder da companhia aérea ré bem reconhecido e não mais discutido nesta esfer cursal. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional nã xcluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Indenização arbitrada e rimeiro grau que se majora para a quantia de R$ 12.000,00. Sentença parcialment odificada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Negara rovimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; A 140063-20.2021.8.26.0100; Ac. 16625707; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 01/04/2023; DJES 3/04/2023; Pág. 1887)
DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido. (TJSP; AC 1021712-80.2020.8.26.0114; Ac. 16674752; Campinas; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 20/04/2023; DJESP 26/04/2023; Pág. 2585)
Nesse sentido consolidou-se também ntendimento jurisprudencial do Colendo STJ:
“ DANO MORAL PURO - PERTURBAÇÃO DAS RELAÇÕES PSÍQUICAS - CONFIGURAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 6-4-92 - Rec. Esp. 8.768-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Luiz Antônio Martins Ferreira vs. Banco Nacional S/A - Advs.: Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano).” (Grifo nosso).
A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral.
A responsabilidade da requerida também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 (antigo 159) e 942 (antigo 1518), todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
O Magistrado, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve levar em consideração todos esses fatores, fazendo com que a condenação tenha, não só o intuito de compensar, de alguma forma, aquele que sofreu o dano, mas também o de servir como punição ao requerido para que não sejam cometidos outros erros semelhantes em
elação a outros consumidores, além de atentar para a randiosidade econômica do lesante.
Assim caminha o entendimento
“DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR CONDIZENTE – HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. reg. em 19-6- 95 - Ap. 7.240/94-Capital - Rel. Des. Geraldo Batista; in ADCOAS 8148245).
Não há, portanto, controvérsia acerca da pertinência do pedido de reparação de danos morais, tendo em vista a sua natureza eminentemente subjetiva, como já frisado. Devem ser as requeridas condenadas ao pagamento de indenização, o qual requer seja em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme rol de pedidos constante da presente inicial.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Além dos danos morais supramencionados ambém adveio ao autor danos de ordem material.
Em virtude do atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final (mais de 24hs depois do inicialmente previsto!!!), além dos compromissos profissionais perdidos, o requerente teve gastos com roupas e itens de higiene pessoal (já que sua mala foi despachada e somente pôde ser retirada no destino final, mais de 24hs depois), além de ter cancelada uma diária do hotel na cidade de Atlanta-EUA e perdido o ingresso previamente comprado para um jogo de basquete da NBA (vide comprovantes em anexo).
Segue abaixo discriminativo dos danos materiais suportados pelo requerente conforme comprovantes juntados em anexo:
Portanto, conforme comprovantes e anexo, o requerente experimentou danos materiais direto na ordem de R$ 1.867,87.
Ante o exposto, requer seja a requerida condenada a indenizar o requerente no valor total das despesas supracitadas.
5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer, ainda, a parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com alterações da Lei nº 7.510/86, pois a requerente se encontra sem poder arcar com despesas processuais.
Ressalta-se também que deve ser deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de sua situação financeira, nos moldes da Constituição do Estado do Espírito Santo, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor.
Vejamos o disposto no artigo 11º da Constituição Estadual do ES:
“Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV – assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira;”
Ante o exposto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, requer:
) Sejam citadas as requeridas para que, querendo presentem contestação, sob pena de confissão e revelia;
b) Sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, subsidiariamente a todos os pleitos da presente inicial, conforme exposto no item “1” da fundamentação;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, nos termos do artigo 944 c/c 946 do Código Civil, o qual requer seja feito em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente;
d) Sejam as requeridas condenadas a indenizar o requerente a título de dano material no valor total R$ 1.867,87 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado no item “4” da fundamentação; a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
) Seja deferido ao requerente o benefício da assistênci udiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 co lterações da Lei nº 7.510/86, estando sem poder arca om despesas processuais sem prejuízo alimentar, be omo, nos moldes da Constituição do Estado do Espírit anto, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor;
) Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) d alor da condenação acrescida das demais despesa rocessuais, consoante art. 133 da CF/88, art. 20 do CP Lei 8.906/94;
Protesta por todos os meios de prova estabelecidos em direito, notadamente documental e testemunhal, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante das requeridas e, levando-se em consideração a hipossuficiência do autor, sendo também determinada a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Dá-se à presente causa o valor de R 11.867,87 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Vila Velha-ES, 31 de janeiro de 2024
GLAUBER ARRIVABENE ALVES OAB/ES 12.730
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5003003-31.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5003003-31.2024.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 11.867,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
VINICIUS DALAPÍCOLA BRAVIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº 099.343.497-52 e RG 1898504 SSP/ES, residente à Av Estudante José Julio de Souza, 3300, apto 204B, Ed Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES. CEP 29.102-010; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634- 042; e
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, com endereço à Rod. Helio Smidt, s/n, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos- SP, CEP 07.190-100; pelos fatos e fundamentos seguintes.
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Justifica-se a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que são parceiras comerciais e foram as empresas contratadas para prestar os serviços de transporte aéreo ao autor.
Estamos diante de uma responsabilidade solidária, uma vez que houve defeito na prestação do serviço das companhias aéreas “LATAM” e “DELTA”, as quais integraram a cadeia de voos adquiridos pelo requerente, sendo que aquela era responsável pelo trecho nacional, enquanto esta era a encarregada do trecho internacional das passagens adquiridas pelo autor, incorporando, portanto, a mesma cadeia de fornecedores e, assim, ambas lucrando com o négocio.
Vejamos jurisprudência quanto à esponsabilidade solidária das requeridas:
Nesses termos, requer sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, em caráter subsidiário, a todos os pleitos iniciais ora vindicados.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, com antecedência, adquiriu junto às requeridas passagens aéreas para uma viagem internacional de ida e volta para os Estados Unidos (LOCALIZADOR H449BP), compreendendo os seguintes trechos: Vitória-ES x Guarulhos-SP x Atlanta-EUA x Guarulhos-SP x Confins-MG, conforme fazem prova os comprovantes em anexo.
O voo inicial de Vitória-ES estava previsto para o dia 19.01.2024 às 19:45 com destino à conexão em Guarulhos-SP (LATAM LA 4651), sendo que o destino final seria a cidade de Atlanta-EUA.
Com grande antecedência, em 19.01.2023 o requerente se dirigiu ao balcão da Cia LATAM do Aeroporto de Vitória (Vix), onde efetivou o seu check-in, despachou a sua mala e se dirigiu à sala de embarque para aguardar o referido voo.
Ocorre que, injustificadamente, houv atraso de quase duas horas para que o avião decolasse d Vitória-ES, o que ocasionou a perda da conexão e Guarulhos-SP, a qual levaria o autor à Atlanta-EUA (o vo estava previsto para decolar às 22:50 do dia 19.01.2024).
Ao chegar em Guarulhos-SP, o autor passou por uma verdadeira via crucis, uma vez que foi orientado pela atendente da LATAM a ir para o embarque internacional, informando que o voo/conexão não havia sido prejudicado.
O requerente, então, correu grande extensão do aeroporto, com mochila e demais pesos, passando pela imigração e, para a sua surpresa, ao chegar no portão de embarque, recebeu a informação que o mesmo tinha acabado de ser encerrado, o que gerou grande insatisfação e frustração ao autor.
Tentando amenizar o prejuízo, no próprio portão de embarque o requerente solicitou à atendente que o embarcasse no próximo voo da empresa DELTA para Atlanta-EUA, o qual seria na manhã seguinte (dia 20.01.2024), haja vista que o autor tinha compromissos profissionais agendados para a referida data, necessitando chegar ao seu destino final. Todavia, tal solicitação não foi atendida pelas requeridas.
A atendente informou que o voo já havia sido alterado automaticamente para a noite do dia 20.01.2024 às 22:50, ou seja, 24hs depois do voo originalmente adquirido pelo autor.
O requerente informou que tal mudança no voo não atenderia às suas necessidades, face aos seus compromissos firmados em Atlanta e que tal situação lhe geraria mais danos, sendo orientado pela atendente a sair da sala de embarque e ir conversar com a LATAM diretamente no balcão.
Chegando ao guichê LATAM, o autor ficou cerca de duas horas esperando atendimento durante a madrugada em uma longa fila (vide fotografia em anexo), mas, todavia, não obteve êxito na tentativa de ser colocado no voo que sairia na manhã do dia 20.01.2024, sendo obrigado, portanto, a viajar apenas na noite do referido dia, às 22:50 (24hs depois!!!).
Além de ter ficado quase toda madrugada tentando junto às requeridas resolver todo imbróglio, o requerente teve sua mala retida pelas requeridas, uma vez que a mesma já havia sido despachada em Vitória-ES, sendo informado que a mesma somente seria entregue em Atlanta- EUA na manhã do dia 21.01.2024. Assim, o autor, extremamente cansado, teve que se dirigir a um hotel sem os seus itens pessoais mínimos, como roupas limpas, itens de higiene pessoal, etc., para aguardar 24hs até o voo para o qual foi realocado.
Como se não bastasse todo o abalo desconforto da situação ocasionada pelas requeridas, autor ainda teve gastos com camisas, roupas de baix
(meias, cuecas, etc.) para poder passar o dia e voar co condições mínimas de higiene, vide comprovantes em anexo.
O atraso injustificável no voo inicial, o qual ocasionou a perda da conexão e a chegada do requerente com cerca de 24hs de mora ao seu destino final, gerou a perda de compromissos profissionais assumidos pelo autor na cidade de Atlanta-EUA, além de outros danos materiais com estadia em hotel perdida, ingresso de evento esportivo perdido (jogo da NBA), etc.
Assim, em razão de todos os descasos das requeridas, o autor foi gravamente constrangido, sequer obtendo as informações e assistências devidas pelas empresas aéreas.
É de se destacar que, confiando no devido cumprimento do que fora contratado junto às requeridas, o requerente não esperava que fosse tratado com tamanha desconsideração e falta de respeito aos seus direitos como consumidor e, principalmente, como cidadão.
Diante de todo o exposto, e tentando resguardar os seus direitos, o requerente não vislumbra outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quando o CDC impõe o dever de reparar danos (art. 6º, VII), atribuindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, quer que tal indenização seja mensurada na medida de suas consequências, seja ela de ordem moral e/ou material.
Prudente, para este caso, a transcriç o Art. 6º VI:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O dano moral, evidente no presente caso é aquele que está ligado à subjetividade da pessoa; aquele que afeta a paz interior do lesado; atinge se sentimento mais profundo, o decoro, o ego, a honra enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas caus dor e sofrimento.
Ora, o atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final; a angústia e irritação por conta de todos os desdobramentos; a decepção com uma compra frustrada; a intranquilidade principalmente nos momentos em que foi abandonado sem informações das requeridas; o descaso com que foi tratado; e outros fatores intrínsecos ao requerente, por si só, caracterizam o evidente dano moral sofrido.
Vejamos jurisprudências em casos emelhantes que garantem o direito autoral, in verbis:
501245794 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DENIZATÓRIA. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Responsabilidade d se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável lação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribun ederal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 .040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinári E) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das norma o Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Cancelamento d echo do voo do autor que ocasionou inúmeros transtornos, entre os quais atraso d erca de vinte horas na chegada ao destino final. Autor que, além disso, embor nha previamente solicitado alimentação especial no voo, foi compelido a ficar e jum por aproximadamente vinte e sete horas em razão do não atendimento daquel edido. Hipótese em que, se não bastasse, a transportadora ré não forneceu dequada assistência ao passageiro autor durante o período de espera. Ilícito n roceder da companhia aérea ré bem reconhecido e não mais discutido nesta esfer cursal. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional nã xcluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Indenização arbitrada e rimeiro grau que se majora para a quantia de R$ 12.000,00. Sentença parcialment odificada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Negara rovimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; A 140063-20.2021.8.26.0100; Ac. 16625707; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 01/04/2023; DJES 3/04/2023; Pág. 1887)
DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido. (TJSP; AC 1021712-80.2020.8.26.0114; Ac. 16674752; Campinas; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 20/04/2023; DJESP 26/04/2023; Pág. 2585)
Nesse sentido consolidou-se também ntendimento jurisprudencial do Colendo STJ:
“ DANO MORAL PURO - PERTURBAÇÃO DAS RELAÇÕES PSÍQUICAS - CONFIGURAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 6-4-92 - Rec. Esp. 8.768-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Luiz Antônio Martins Ferreira vs. Banco Nacional S/A - Advs.: Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano).” (Grifo nosso).
A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral.
A responsabilidade da requerida também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 (antigo 159) e 942 (antigo 1518), todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
O Magistrado, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve levar em consideração todos esses fatores, fazendo com que a condenação tenha, não só o intuito de compensar, de alguma forma, aquele que sofreu o dano, mas também o de servir como punição ao requerido para que não sejam cometidos outros erros semelhantes em
elação a outros consumidores, além de atentar para a randiosidade econômica do lesante.
Assim caminha o entendimento
“DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR CONDIZENTE – HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. reg. em 19-6- 95 - Ap. 7.240/94-Capital - Rel. Des. Geraldo Batista; in ADCOAS 8148245).
Não há, portanto, controvérsia acerca da pertinência do pedido de reparação de danos morais, tendo em vista a sua natureza eminentemente subjetiva, como já frisado. Devem ser as requeridas condenadas ao pagamento de indenização, o qual requer seja em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme rol de pedidos constante da presente inicial.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Além dos danos morais supramencionados ambém adveio ao autor danos de ordem material.
Em virtude do atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final (mais de 24hs depois do inicialmente previsto!!!), além dos compromissos profissionais perdidos, o requerente teve gastos com roupas e itens de higiene pessoal (já que sua mala foi despachada e somente pôde ser retirada no destino final, mais de 24hs depois), além de ter cancelada uma diária do hotel na cidade de Atlanta-EUA e perdido o ingresso previamente comprado para um jogo de basquete da NBA (vide comprovantes em anexo).
Segue abaixo discriminativo dos danos materiais suportados pelo requerente conforme comprovantes juntados em anexo:
Portanto, conforme comprovantes e anexo, o requerente experimentou danos materiais direto na ordem de R$ 1.867,87.
Ante o exposto, requer seja a requerida condenada a indenizar o requerente no valor total das despesas supracitadas.
5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer, ainda, a parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com alterações da Lei nº 7.510/86, pois a requerente se encontra sem poder arcar com despesas processuais.
Ressalta-se também que deve ser deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de sua situação financeira, nos moldes da Constituição do Estado do Espírito Santo, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor.
Vejamos o disposto no artigo 11º da Constituição Estadual do ES:
“Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV – assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira;”
Ante o exposto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, requer:
) Sejam citadas as requeridas para que, querendo presentem contestação, sob pena de confissão e revelia;
b) Sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, subsidiariamente a todos os pleitos da presente inicial, conforme exposto no item “1” da fundamentação;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, nos termos do artigo 944 c/c 946 do Código Civil, o qual requer seja feito em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente;
d) Sejam as requeridas condenadas a indenizar o requerente a título de dano material no valor total R$ 1.867,87 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado no item “4” da fundamentação; a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
) Seja deferido ao requerente o benefício da assistênci udiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 co lterações da Lei nº 7.510/86, estando sem poder arca om despesas processuais sem prejuízo alimentar, be omo, nos moldes da Constituição do Estado do Espírit anto, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor;
) Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) d alor da condenação acrescida das demais despesa rocessuais, consoante art. 133 da CF/88, art. 20 do CP Lei 8.906/94;
Protesta por todos os meios de prova estabelecidos em direito, notadamente documental e testemunhal, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante das requeridas e, levando-se em consideração a hipossuficiência do autor, sendo também determinada a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Dá-se à presente causa o valor de R 11.867,87 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Vila Velha-ES, 31 de janeiro de 2024
GLAUBER ARRIVABENE ALVES OAB/ES 12.730
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5003003-31.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5003003-31.2024.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 11.867,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
VINICIUS DALAPÍCOLA BRAVIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº 099.343.497-52 e RG 1898504 SSP/ES, residente à Av Estudante José Julio de Souza, 3300, apto 204B, Ed Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES. CEP 29.102-010; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634- 042; e
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, com endereço à Rod. Helio Smidt, s/n, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos- SP, CEP 07.190-100; pelos fatos e fundamentos seguintes.
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Justifica-se a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que são parceiras comerciais e foram as empresas contratadas para prestar os serviços de transporte aéreo ao autor.
Estamos diante de uma responsabilidade solidária, uma vez que houve defeito na prestação do serviço das companhias aéreas “LATAM” e “DELTA”, as quais integraram a cadeia de voos adquiridos pelo requerente, sendo que aquela era responsável pelo trecho nacional, enquanto esta era a encarregada do trecho internacional das passagens adquiridas pelo autor, incorporando, portanto, a mesma cadeia de fornecedores e, assim, ambas lucrando com o négocio.
Vejamos jurisprudência quanto à esponsabilidade solidária das requeridas:
Nesses termos, requer sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, em caráter subsidiário, a todos os pleitos iniciais ora vindicados.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, com antecedência, adquiriu junto às requeridas passagens aéreas para uma viagem internacional de ida e volta para os Estados Unidos (LOCALIZADOR H449BP), compreendendo os seguintes trechos: Vitória-ES x Guarulhos-SP x Atlanta-EUA x Guarulhos-SP x Confins-MG, conforme fazem prova os comprovantes em anexo.
O voo inicial de Vitória-ES estava previsto para o dia 19.01.2024 às 19:45 com destino à conexão em Guarulhos-SP (LATAM LA 4651), sendo que o destino final seria a cidade de Atlanta-EUA.
Com grande antecedência, em 19.01.2023 o requerente se dirigiu ao balcão da Cia LATAM do Aeroporto de Vitória (Vix), onde efetivou o seu check-in, despachou a sua mala e se dirigiu à sala de embarque para aguardar o referido voo.
Ocorre que, injustificadamente, houv atraso de quase duas horas para que o avião decolasse d Vitória-ES, o que ocasionou a perda da conexão e Guarulhos-SP, a qual levaria o autor à Atlanta-EUA (o vo estava previsto para decolar às 22:50 do dia 19.01.2024).
Ao chegar em Guarulhos-SP, o autor passou por uma verdadeira via crucis, uma vez que foi orientado pela atendente da LATAM a ir para o embarque internacional, informando que o voo/conexão não havia sido prejudicado.
O requerente, então, correu grande extensão do aeroporto, com mochila e demais pesos, passando pela imigração e, para a sua surpresa, ao chegar no portão de embarque, recebeu a informação que o mesmo tinha acabado de ser encerrado, o que gerou grande insatisfação e frustração ao autor.
Tentando amenizar o prejuízo, no próprio portão de embarque o requerente solicitou à atendente que o embarcasse no próximo voo da empresa DELTA para Atlanta-EUA, o qual seria na manhã seguinte (dia 20.01.2024), haja vista que o autor tinha compromissos profissionais agendados para a referida data, necessitando chegar ao seu destino final. Todavia, tal solicitação não foi atendida pelas requeridas.
A atendente informou que o voo já havia sido alterado automaticamente para a noite do dia 20.01.2024 às 22:50, ou seja, 24hs depois do voo originalmente adquirido pelo autor.
O requerente informou que tal mudança no voo não atenderia às suas necessidades, face aos seus compromissos firmados em Atlanta e que tal situação lhe geraria mais danos, sendo orientado pela atendente a sair da sala de embarque e ir conversar com a LATAM diretamente no balcão.
Chegando ao guichê LATAM, o autor ficou cerca de duas horas esperando atendimento durante a madrugada em uma longa fila (vide fotografia em anexo), mas, todavia, não obteve êxito na tentativa de ser colocado no voo que sairia na manhã do dia 20.01.2024, sendo obrigado, portanto, a viajar apenas na noite do referido dia, às 22:50 (24hs depois!!!).
Além de ter ficado quase toda madrugada tentando junto às requeridas resolver todo imbróglio, o requerente teve sua mala retida pelas requeridas, uma vez que a mesma já havia sido despachada em Vitória-ES, sendo informado que a mesma somente seria entregue em Atlanta- EUA na manhã do dia 21.01.2024. Assim, o autor, extremamente cansado, teve que se dirigir a um hotel sem os seus itens pessoais mínimos, como roupas limpas, itens de higiene pessoal, etc., para aguardar 24hs até o voo para o qual foi realocado.
Como se não bastasse todo o abalo desconforto da situação ocasionada pelas requeridas, autor ainda teve gastos com camisas, roupas de baix
(meias, cuecas, etc.) para poder passar o dia e voar co condições mínimas de higiene, vide comprovantes em anexo.
O atraso injustificável no voo inicial, o qual ocasionou a perda da conexão e a chegada do requerente com cerca de 24hs de mora ao seu destino final, gerou a perda de compromissos profissionais assumidos pelo autor na cidade de Atlanta-EUA, além de outros danos materiais com estadia em hotel perdida, ingresso de evento esportivo perdido (jogo da NBA), etc.
Assim, em razão de todos os descasos das requeridas, o autor foi gravamente constrangido, sequer obtendo as informações e assistências devidas pelas empresas aéreas.
É de se destacar que, confiando no devido cumprimento do que fora contratado junto às requeridas, o requerente não esperava que fosse tratado com tamanha desconsideração e falta de respeito aos seus direitos como consumidor e, principalmente, como cidadão.
Diante de todo o exposto, e tentando resguardar os seus direitos, o requerente não vislumbra outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quando o CDC impõe o dever de reparar danos (art. 6º, VII), atribuindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, quer que tal indenização seja mensurada na medida de suas consequências, seja ela de ordem moral e/ou material.
Prudente, para este caso, a transcriç o Art. 6º VI:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O dano moral, evidente no presente caso é aquele que está ligado à subjetividade da pessoa; aquele que afeta a paz interior do lesado; atinge se sentimento mais profundo, o decoro, o ego, a honra enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas caus dor e sofrimento.
Ora, o atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final; a angústia e irritação por conta de todos os desdobramentos; a decepção com uma compra frustrada; a intranquilidade principalmente nos momentos em que foi abandonado sem informações das requeridas; o descaso com que foi tratado; e outros fatores intrínsecos ao requerente, por si só, caracterizam o evidente dano moral sofrido.
Vejamos jurisprudências em casos emelhantes que garantem o direito autoral, in verbis:
501245794 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DENIZATÓRIA. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Responsabilidade d se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável lação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribun ederal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 .040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinári E) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das norma o Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Cancelamento d echo do voo do autor que ocasionou inúmeros transtornos, entre os quais atraso d erca de vinte horas na chegada ao destino final. Autor que, além disso, embor nha previamente solicitado alimentação especial no voo, foi compelido a ficar e jum por aproximadamente vinte e sete horas em razão do não atendimento daquel edido. Hipótese em que, se não bastasse, a transportadora ré não forneceu dequada assistência ao passageiro autor durante o período de espera. Ilícito n roceder da companhia aérea ré bem reconhecido e não mais discutido nesta esfer cursal. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional nã xcluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Indenização arbitrada e rimeiro grau que se majora para a quantia de R$ 12.000,00. Sentença parcialment odificada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Negara rovimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; A 140063-20.2021.8.26.0100; Ac. 16625707; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 01/04/2023; DJES 3/04/2023; Pág. 1887)
DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido. (TJSP; AC 1021712-80.2020.8.26.0114; Ac. 16674752; Campinas; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 20/04/2023; DJESP 26/04/2023; Pág. 2585)
Nesse sentido consolidou-se também ntendimento jurisprudencial do Colendo STJ:
“ DANO MORAL PURO - PERTURBAÇÃO DAS RELAÇÕES PSÍQUICAS - CONFIGURAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 6-4-92 - Rec. Esp. 8.768-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Luiz Antônio Martins Ferreira vs. Banco Nacional S/A - Advs.: Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano).” (Grifo nosso).
A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral.
A responsabilidade da requerida também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 (antigo 159) e 942 (antigo 1518), todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
O Magistrado, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve levar em consideração todos esses fatores, fazendo com que a condenação tenha, não só o intuito de compensar, de alguma forma, aquele que sofreu o dano, mas também o de servir como punição ao requerido para que não sejam cometidos outros erros semelhantes em
elação a outros consumidores, além de atentar para a randiosidade econômica do lesante.
Assim caminha o entendimento
“DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR CONDIZENTE – HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. reg. em 19-6- 95 - Ap. 7.240/94-Capital - Rel. Des. Geraldo Batista; in ADCOAS 8148245).
Não há, portanto, controvérsia acerca da pertinência do pedido de reparação de danos morais, tendo em vista a sua natureza eminentemente subjetiva, como já frisado. Devem ser as requeridas condenadas ao pagamento de indenização, o qual requer seja em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme rol de pedidos constante da presente inicial.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Além dos danos morais supramencionados ambém adveio ao autor danos de ordem material.
Em virtude do atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final (mais de 24hs depois do inicialmente previsto!!!), além dos compromissos profissionais perdidos, o requerente teve gastos com roupas e itens de higiene pessoal (já que sua mala foi despachada e somente pôde ser retirada no destino final, mais de 24hs depois), além de ter cancelada uma diária do hotel na cidade de Atlanta-EUA e perdido o ingresso previamente comprado para um jogo de basquete da NBA (vide comprovantes em anexo).
Segue abaixo discriminativo dos danos materiais suportados pelo requerente conforme comprovantes juntados em anexo:
Portanto, conforme comprovantes e anexo, o requerente experimentou danos materiais direto na ordem de R$ 1.867,87.
Ante o exposto, requer seja a requerida condenada a indenizar o requerente no valor total das despesas supracitadas.
5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer, ainda, a parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com alterações da Lei nº 7.510/86, pois a requerente se encontra sem poder arcar com despesas processuais.
Ressalta-se também que deve ser deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de sua situação financeira, nos moldes da Constituição do Estado do Espírito Santo, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor.
Vejamos o disposto no artigo 11º da Constituição Estadual do ES:
“Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV – assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira;”
Ante o exposto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, requer:
) Sejam citadas as requeridas para que, querendo presentem contestação, sob pena de confissão e revelia;
b) Sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, subsidiariamente a todos os pleitos da presente inicial, conforme exposto no item “1” da fundamentação;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, nos termos do artigo 944 c/c 946 do Código Civil, o qual requer seja feito em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente;
d) Sejam as requeridas condenadas a indenizar o requerente a título de dano material no valor total R$ 1.867,87 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado no item “4” da fundamentação; a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
) Seja deferido ao requerente o benefício da assistênci udiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 co lterações da Lei nº 7.510/86, estando sem poder arca om despesas processuais sem prejuízo alimentar, be omo, nos moldes da Constituição do Estado do Espírit anto, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor;
) Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) d alor da condenação acrescida das demais despesa rocessuais, consoante art. 133 da CF/88, art. 20 do CP Lei 8.906/94;
Protesta por todos os meios de prova estabelecidos em direito, notadamente documental e testemunhal, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante das requeridas e, levando-se em consideração a hipossuficiência do autor, sendo também determinada a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Dá-se à presente causa o valor de R 11.867,87 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Vila Velha-ES, 31 de janeiro de 2024
GLAUBER ARRIVABENE ALVES OAB/ES 12.730
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5003003-31.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5003003-31.2024.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 11.867,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
VINICIUS DALAPÍCOLA BRAVIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº 099.343.497-52 e RG 1898504 SSP/ES, residente à Av Estudante José Julio de Souza, 3300, apto 204B, Ed Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES. CEP 29.102-010; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634- 042; e
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, com endereço à Rod. Helio Smidt, s/n, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos- SP, CEP 07.190-100; pelos fatos e fundamentos seguintes.
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Justifica-se a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que são parceiras comerciais e foram as empresas contratadas para prestar os serviços de transporte aéreo ao autor.
Estamos diante de uma responsabilidade solidária, uma vez que houve defeito na prestação do serviço das companhias aéreas “LATAM” e “DELTA”, as quais integraram a cadeia de voos adquiridos pelo requerente, sendo que aquela era responsável pelo trecho nacional, enquanto esta era a encarregada do trecho internacional das passagens adquiridas pelo autor, incorporando, portanto, a mesma cadeia de fornecedores e, assim, ambas lucrando com o négocio.
Vejamos jurisprudência quanto à esponsabilidade solidária das requeridas:
Nesses termos, requer sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, em caráter subsidiário, a todos os pleitos iniciais ora vindicados.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, com antecedência, adquiriu junto às requeridas passagens aéreas para uma viagem internacional de ida e volta para os Estados Unidos (LOCALIZADOR H449BP), compreendendo os seguintes trechos: Vitória-ES x Guarulhos-SP x Atlanta-EUA x Guarulhos-SP x Confins-MG, conforme fazem prova os comprovantes em anexo.
O voo inicial de Vitória-ES estava previsto para o dia 19.01.2024 às 19:45 com destino à conexão em Guarulhos-SP (LATAM LA 4651), sendo que o destino final seria a cidade de Atlanta-EUA.
Com grande antecedência, em 19.01.2023 o requerente se dirigiu ao balcão da Cia LATAM do Aeroporto de Vitória (Vix), onde efetivou o seu check-in, despachou a sua mala e se dirigiu à sala de embarque para aguardar o referido voo.
Ocorre que, injustificadamente, houv atraso de quase duas horas para que o avião decolasse d Vitória-ES, o que ocasionou a perda da conexão e Guarulhos-SP, a qual levaria o autor à Atlanta-EUA (o vo estava previsto para decolar às 22:50 do dia 19.01.2024).
Ao chegar em Guarulhos-SP, o autor passou por uma verdadeira via crucis, uma vez que foi orientado pela atendente da LATAM a ir para o embarque internacional, informando que o voo/conexão não havia sido prejudicado.
O requerente, então, correu grande extensão do aeroporto, com mochila e demais pesos, passando pela imigração e, para a sua surpresa, ao chegar no portão de embarque, recebeu a informação que o mesmo tinha acabado de ser encerrado, o que gerou grande insatisfação e frustração ao autor.
Tentando amenizar o prejuízo, no próprio portão de embarque o requerente solicitou à atendente que o embarcasse no próximo voo da empresa DELTA para Atlanta-EUA, o qual seria na manhã seguinte (dia 20.01.2024), haja vista que o autor tinha compromissos profissionais agendados para a referida data, necessitando chegar ao seu destino final. Todavia, tal solicitação não foi atendida pelas requeridas.
A atendente informou que o voo já havia sido alterado automaticamente para a noite do dia 20.01.2024 às 22:50, ou seja, 24hs depois do voo originalmente adquirido pelo autor.
O requerente informou que tal mudança no voo não atenderia às suas necessidades, face aos seus compromissos firmados em Atlanta e que tal situação lhe geraria mais danos, sendo orientado pela atendente a sair da sala de embarque e ir conversar com a LATAM diretamente no balcão.
Chegando ao guichê LATAM, o autor ficou cerca de duas horas esperando atendimento durante a madrugada em uma longa fila (vide fotografia em anexo), mas, todavia, não obteve êxito na tentativa de ser colocado no voo que sairia na manhã do dia 20.01.2024, sendo obrigado, portanto, a viajar apenas na noite do referido dia, às 22:50 (24hs depois!!!).
Além de ter ficado quase toda madrugada tentando junto às requeridas resolver todo imbróglio, o requerente teve sua mala retida pelas requeridas, uma vez que a mesma já havia sido despachada em Vitória-ES, sendo informado que a mesma somente seria entregue em Atlanta- EUA na manhã do dia 21.01.2024. Assim, o autor, extremamente cansado, teve que se dirigir a um hotel sem os seus itens pessoais mínimos, como roupas limpas, itens de higiene pessoal, etc., para aguardar 24hs até o voo para o qual foi realocado.
Como se não bastasse todo o abalo desconforto da situação ocasionada pelas requeridas, autor ainda teve gastos com camisas, roupas de baix
(meias, cuecas, etc.) para poder passar o dia e voar co condições mínimas de higiene, vide comprovantes em anexo.
O atraso injustificável no voo inicial, o qual ocasionou a perda da conexão e a chegada do requerente com cerca de 24hs de mora ao seu destino final, gerou a perda de compromissos profissionais assumidos pelo autor na cidade de Atlanta-EUA, além de outros danos materiais com estadia em hotel perdida, ingresso de evento esportivo perdido (jogo da NBA), etc.
Assim, em razão de todos os descasos das requeridas, o autor foi gravamente constrangido, sequer obtendo as informações e assistências devidas pelas empresas aéreas.
É de se destacar que, confiando no devido cumprimento do que fora contratado junto às requeridas, o requerente não esperava que fosse tratado com tamanha desconsideração e falta de respeito aos seus direitos como consumidor e, principalmente, como cidadão.
Diante de todo o exposto, e tentando resguardar os seus direitos, o requerente não vislumbra outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quando o CDC impõe o dever de reparar danos (art. 6º, VII), atribuindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, quer que tal indenização seja mensurada na medida de suas consequências, seja ela de ordem moral e/ou material.
Prudente, para este caso, a transcriç o Art. 6º VI:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O dano moral, evidente no presente caso é aquele que está ligado à subjetividade da pessoa; aquele que afeta a paz interior do lesado; atinge se sentimento mais profundo, o decoro, o ego, a honra enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas caus dor e sofrimento.
Ora, o atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final; a angústia e irritação por conta de todos os desdobramentos; a decepção com uma compra frustrada; a intranquilidade principalmente nos momentos em que foi abandonado sem informações das requeridas; o descaso com que foi tratado; e outros fatores intrínsecos ao requerente, por si só, caracterizam o evidente dano moral sofrido.
Vejamos jurisprudências em casos emelhantes que garantem o direito autoral, in verbis:
501245794 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DENIZATÓRIA. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Responsabilidade d se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável lação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribun ederal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 .040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinári E) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das norma o Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Cancelamento d echo do voo do autor que ocasionou inúmeros transtornos, entre os quais atraso d erca de vinte horas na chegada ao destino final. Autor que, além disso, embor nha previamente solicitado alimentação especial no voo, foi compelido a ficar e jum por aproximadamente vinte e sete horas em razão do não atendimento daquel edido. Hipótese em que, se não bastasse, a transportadora ré não forneceu dequada assistência ao passageiro autor durante o período de espera. Ilícito n roceder da companhia aérea ré bem reconhecido e não mais discutido nesta esfer cursal. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional nã xcluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Indenização arbitrada e rimeiro grau que se majora para a quantia de R$ 12.000,00. Sentença parcialment odificada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Negara rovimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; A 140063-20.2021.8.26.0100; Ac. 16625707; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 01/04/2023; DJES 3/04/2023; Pág. 1887)
DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido. (TJSP; AC 1021712-80.2020.8.26.0114; Ac. 16674752; Campinas; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 20/04/2023; DJESP 26/04/2023; Pág. 2585)
Nesse sentido consolidou-se também ntendimento jurisprudencial do Colendo STJ:
“ DANO MORAL PURO - PERTURBAÇÃO DAS RELAÇÕES PSÍQUICAS - CONFIGURAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 6-4-92 - Rec. Esp. 8.768-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Luiz Antônio Martins Ferreira vs. Banco Nacional S/A - Advs.: Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano).” (Grifo nosso).
A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral.
A responsabilidade da requerida também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 (antigo 159) e 942 (antigo 1518), todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
O Magistrado, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve levar em consideração todos esses fatores, fazendo com que a condenação tenha, não só o intuito de compensar, de alguma forma, aquele que sofreu o dano, mas também o de servir como punição ao requerido para que não sejam cometidos outros erros semelhantes em
elação a outros consumidores, além de atentar para a randiosidade econômica do lesante.
Assim caminha o entendimento
“DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR CONDIZENTE – HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. reg. em 19-6- 95 - Ap. 7.240/94-Capital - Rel. Des. Geraldo Batista; in ADCOAS 8148245).
Não há, portanto, controvérsia acerca da pertinência do pedido de reparação de danos morais, tendo em vista a sua natureza eminentemente subjetiva, como já frisado. Devem ser as requeridas condenadas ao pagamento de indenização, o qual requer seja em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme rol de pedidos constante da presente inicial.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Além dos danos morais supramencionados ambém adveio ao autor danos de ordem material.
Em virtude do atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final (mais de 24hs depois do inicialmente previsto!!!), além dos compromissos profissionais perdidos, o requerente teve gastos com roupas e itens de higiene pessoal (já que sua mala foi despachada e somente pôde ser retirada no destino final, mais de 24hs depois), além de ter cancelada uma diária do hotel na cidade de Atlanta-EUA e perdido o ingresso previamente comprado para um jogo de basquete da NBA (vide comprovantes em anexo).
Segue abaixo discriminativo dos danos materiais suportados pelo requerente conforme comprovantes juntados em anexo:
Portanto, conforme comprovantes e anexo, o requerente experimentou danos materiais direto na ordem de R$ 1.867,87.
Ante o exposto, requer seja a requerida condenada a indenizar o requerente no valor total das despesas supracitadas.
5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer, ainda, a parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com alterações da Lei nº 7.510/86, pois a requerente se encontra sem poder arcar com despesas processuais.
Ressalta-se também que deve ser deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de sua situação financeira, nos moldes da Constituição do Estado do Espírito Santo, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor.
Vejamos o disposto no artigo 11º da Constituição Estadual do ES:
“Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV – assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira;”
Ante o exposto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, requer:
) Sejam citadas as requeridas para que, querendo presentem contestação, sob pena de confissão e revelia;
b) Sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, subsidiariamente a todos os pleitos da presente inicial, conforme exposto no item “1” da fundamentação;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, nos termos do artigo 944 c/c 946 do Código Civil, o qual requer seja feito em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente;
d) Sejam as requeridas condenadas a indenizar o requerente a título de dano material no valor total R$ 1.867,87 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado no item “4” da fundamentação; a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
) Seja deferido ao requerente o benefício da assistênci udiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 co lterações da Lei nº 7.510/86, estando sem poder arca om despesas processuais sem prejuízo alimentar, be omo, nos moldes da Constituição do Estado do Espírit anto, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor;
) Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) d alor da condenação acrescida das demais despesa rocessuais, consoante art. 133 da CF/88, art. 20 do CP Lei 8.906/94;
Protesta por todos os meios de prova estabelecidos em direito, notadamente documental e testemunhal, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante das requeridas e, levando-se em consideração a hipossuficiência do autor, sendo também determinada a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Dá-se à presente causa o valor de R 11.867,87 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Vila Velha-ES, 31 de janeiro de 2024
GLAUBER ARRIVABENE ALVES OAB/ES 12.730
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5003003-31.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5003003-31.2024.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 11.867,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
VINICIUS DALAPÍCOLA BRAVIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº 099.343.497-52 e RG 1898504 SSP/ES, residente à Av Estudante José Julio de Souza, 3300, apto 204B, Ed Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES. CEP 29.102-010; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634- 042; e
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, com endereço à Rod. Helio Smidt, s/n, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos- SP, CEP 07.190-100; pelos fatos e fundamentos seguintes.
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Justifica-se a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que são parceiras comerciais e foram as empresas contratadas para prestar os serviços de transporte aéreo ao autor.
Estamos diante de uma responsabilidade solidária, uma vez que houve defeito na prestação do serviço das companhias aéreas “LATAM” e “DELTA”, as quais integraram a cadeia de voos adquiridos pelo requerente, sendo que aquela era responsável pelo trecho nacional, enquanto esta era a encarregada do trecho internacional das passagens adquiridas pelo autor, incorporando, portanto, a mesma cadeia de fornecedores e, assim, ambas lucrando com o négocio.
Vejamos jurisprudência quanto à esponsabilidade solidária das requeridas:
Nesses termos, requer sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, em caráter subsidiário, a todos os pleitos iniciais ora vindicados.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, com antecedência, adquiriu junto às requeridas passagens aéreas para uma viagem internacional de ida e volta para os Estados Unidos (LOCALIZADOR H449BP), compreendendo os seguintes trechos: Vitória-ES x Guarulhos-SP x Atlanta-EUA x Guarulhos-SP x Confins-MG, conforme fazem prova os comprovantes em anexo.
O voo inicial de Vitória-ES estava previsto para o dia 19.01.2024 às 19:45 com destino à conexão em Guarulhos-SP (LATAM LA 4651), sendo que o destino final seria a cidade de Atlanta-EUA.
Com grande antecedência, em 19.01.2023 o requerente se dirigiu ao balcão da Cia LATAM do Aeroporto de Vitória (Vix), onde efetivou o seu check-in, despachou a sua mala e se dirigiu à sala de embarque para aguardar o referido voo.
Ocorre que, injustificadamente, houv atraso de quase duas horas para que o avião decolasse d Vitória-ES, o que ocasionou a perda da conexão e Guarulhos-SP, a qual levaria o autor à Atlanta-EUA (o vo estava previsto para decolar às 22:50 do dia 19.01.2024).
Ao chegar em Guarulhos-SP, o autor passou por uma verdadeira via crucis, uma vez que foi orientado pela atendente da LATAM a ir para o embarque internacional, informando que o voo/conexão não havia sido prejudicado.
O requerente, então, correu grande extensão do aeroporto, com mochila e demais pesos, passando pela imigração e, para a sua surpresa, ao chegar no portão de embarque, recebeu a informação que o mesmo tinha acabado de ser encerrado, o que gerou grande insatisfação e frustração ao autor.
Tentando amenizar o prejuízo, no próprio portão de embarque o requerente solicitou à atendente que o embarcasse no próximo voo da empresa DELTA para Atlanta-EUA, o qual seria na manhã seguinte (dia 20.01.2024), haja vista que o autor tinha compromissos profissionais agendados para a referida data, necessitando chegar ao seu destino final. Todavia, tal solicitação não foi atendida pelas requeridas.
A atendente informou que o voo já havia sido alterado automaticamente para a noite do dia 20.01.2024 às 22:50, ou seja, 24hs depois do voo originalmente adquirido pelo autor.
O requerente informou que tal mudança no voo não atenderia às suas necessidades, face aos seus compromissos firmados em Atlanta e que tal situação lhe geraria mais danos, sendo orientado pela atendente a sair da sala de embarque e ir conversar com a LATAM diretamente no balcão.
Chegando ao guichê LATAM, o autor ficou cerca de duas horas esperando atendimento durante a madrugada em uma longa fila (vide fotografia em anexo), mas, todavia, não obteve êxito na tentativa de ser colocado no voo que sairia na manhã do dia 20.01.2024, sendo obrigado, portanto, a viajar apenas na noite do referido dia, às 22:50 (24hs depois!!!).
Além de ter ficado quase toda madrugada tentando junto às requeridas resolver todo imbróglio, o requerente teve sua mala retida pelas requeridas, uma vez que a mesma já havia sido despachada em Vitória-ES, sendo informado que a mesma somente seria entregue em Atlanta- EUA na manhã do dia 21.01.2024. Assim, o autor, extremamente cansado, teve que se dirigir a um hotel sem os seus itens pessoais mínimos, como roupas limpas, itens de higiene pessoal, etc., para aguardar 24hs até o voo para o qual foi realocado.
Como se não bastasse todo o abalo desconforto da situação ocasionada pelas requeridas, autor ainda teve gastos com camisas, roupas de baix
(meias, cuecas, etc.) para poder passar o dia e voar co condições mínimas de higiene, vide comprovantes em anexo.
O atraso injustificável no voo inicial, o qual ocasionou a perda da conexão e a chegada do requerente com cerca de 24hs de mora ao seu destino final, gerou a perda de compromissos profissionais assumidos pelo autor na cidade de Atlanta-EUA, além de outros danos materiais com estadia em hotel perdida, ingresso de evento esportivo perdido (jogo da NBA), etc.
Assim, em razão de todos os descasos das requeridas, o autor foi gravamente constrangido, sequer obtendo as informações e assistências devidas pelas empresas aéreas.
É de se destacar que, confiando no devido cumprimento do que fora contratado junto às requeridas, o requerente não esperava que fosse tratado com tamanha desconsideração e falta de respeito aos seus direitos como consumidor e, principalmente, como cidadão.
Diante de todo o exposto, e tentando resguardar os seus direitos, o requerente não vislumbra outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quando o CDC impõe o dever de reparar danos (art. 6º, VII), atribuindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, quer que tal indenização seja mensurada na medida de suas consequências, seja ela de ordem moral e/ou material.
Prudente, para este caso, a transcriç o Art. 6º VI:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O dano moral, evidente no presente caso é aquele que está ligado à subjetividade da pessoa; aquele que afeta a paz interior do lesado; atinge se sentimento mais profundo, o decoro, o ego, a honra enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas caus dor e sofrimento.
Ora, o atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final; a angústia e irritação por conta de todos os desdobramentos; a decepção com uma compra frustrada; a intranquilidade principalmente nos momentos em que foi abandonado sem informações das requeridas; o descaso com que foi tratado; e outros fatores intrínsecos ao requerente, por si só, caracterizam o evidente dano moral sofrido.
Vejamos jurisprudências em casos emelhantes que garantem o direito autoral, in verbis:
501245794 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DENIZATÓRIA. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Responsabilidade d se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável lação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribun ederal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 .040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinári E) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das norma o Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Cancelamento d echo do voo do autor que ocasionou inúmeros transtornos, entre os quais atraso d erca de vinte horas na chegada ao destino final. Autor que, além disso, embor nha previamente solicitado alimentação especial no voo, foi compelido a ficar e jum por aproximadamente vinte e sete horas em razão do não atendimento daquel edido. Hipótese em que, se não bastasse, a transportadora ré não forneceu dequada assistência ao passageiro autor durante o período de espera. Ilícito n roceder da companhia aérea ré bem reconhecido e não mais discutido nesta esfer cursal. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional nã xcluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Indenização arbitrada e rimeiro grau que se majora para a quantia de R$ 12.000,00. Sentença parcialment odificada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Negara rovimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; A 140063-20.2021.8.26.0100; Ac. 16625707; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 01/04/2023; DJES 3/04/2023; Pág. 1887)
DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido. (TJSP; AC 1021712-80.2020.8.26.0114; Ac. 16674752; Campinas; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 20/04/2023; DJESP 26/04/2023; Pág. 2585)
Nesse sentido consolidou-se também ntendimento jurisprudencial do Colendo STJ:
“ DANO MORAL PURO - PERTURBAÇÃO DAS RELAÇÕES PSÍQUICAS - CONFIGURAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 6-4-92 - Rec. Esp. 8.768-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Luiz Antônio Martins Ferreira vs. Banco Nacional S/A - Advs.: Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano).” (Grifo nosso).
A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral.
A responsabilidade da requerida também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 (antigo 159) e 942 (antigo 1518), todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
O Magistrado, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve levar em consideração todos esses fatores, fazendo com que a condenação tenha, não só o intuito de compensar, de alguma forma, aquele que sofreu o dano, mas também o de servir como punição ao requerido para que não sejam cometidos outros erros semelhantes em
elação a outros consumidores, além de atentar para a randiosidade econômica do lesante.
Assim caminha o entendimento
“DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR CONDIZENTE – HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. reg. em 19-6- 95 - Ap. 7.240/94-Capital - Rel. Des. Geraldo Batista; in ADCOAS 8148245).
Não há, portanto, controvérsia acerca da pertinência do pedido de reparação de danos morais, tendo em vista a sua natureza eminentemente subjetiva, como já frisado. Devem ser as requeridas condenadas ao pagamento de indenização, o qual requer seja em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme rol de pedidos constante da presente inicial.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Além dos danos morais supramencionados ambém adveio ao autor danos de ordem material.
Em virtude do atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final (mais de 24hs depois do inicialmente previsto!!!), além dos compromissos profissionais perdidos, o requerente teve gastos com roupas e itens de higiene pessoal (já que sua mala foi despachada e somente pôde ser retirada no destino final, mais de 24hs depois), além de ter cancelada uma diária do hotel na cidade de Atlanta-EUA e perdido o ingresso previamente comprado para um jogo de basquete da NBA (vide comprovantes em anexo).
Segue abaixo discriminativo dos danos materiais suportados pelo requerente conforme comprovantes juntados em anexo:
Portanto, conforme comprovantes e anexo, o requerente experimentou danos materiais direto na ordem de R$ 1.867,87.
Ante o exposto, requer seja a requerida condenada a indenizar o requerente no valor total das despesas supracitadas.
5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer, ainda, a parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com alterações da Lei nº 7.510/86, pois a requerente se encontra sem poder arcar com despesas processuais.
Ressalta-se também que deve ser deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de sua situação financeira, nos moldes da Constituição do Estado do Espírito Santo, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor.
Vejamos o disposto no artigo 11º da Constituição Estadual do ES:
“Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV – assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira;”
Ante o exposto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, requer:
) Sejam citadas as requeridas para que, querendo presentem contestação, sob pena de confissão e revelia;
b) Sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, subsidiariamente a todos os pleitos da presente inicial, conforme exposto no item “1” da fundamentação;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, nos termos do artigo 944 c/c 946 do Código Civil, o qual requer seja feito em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente;
d) Sejam as requeridas condenadas a indenizar o requerente a título de dano material no valor total R$ 1.867,87 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado no item “4” da fundamentação; a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
) Seja deferido ao requerente o benefício da assistênci udiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 co lterações da Lei nº 7.510/86, estando sem poder arca om despesas processuais sem prejuízo alimentar, be omo, nos moldes da Constituição do Estado do Espírit anto, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor;
) Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) d alor da condenação acrescida das demais despesa rocessuais, consoante art. 133 da CF/88, art. 20 do CP Lei 8.906/94;
Protesta por todos os meios de prova estabelecidos em direito, notadamente documental e testemunhal, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante das requeridas e, levando-se em consideração a hipossuficiência do autor, sendo também determinada a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Dá-se à presente causa o valor de R 11.867,87 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Vila Velha-ES, 31 de janeiro de 2024
GLAUBER ARRIVABENE ALVES OAB/ES 12.730
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5003003-31.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5003003-31.2024.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 11.867,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
VINICIUS DALAPÍCOLA BRAVIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº 099.343.497-52 e RG 1898504 SSP/ES, residente à Av Estudante José Julio de Souza, 3300, apto 204B, Ed Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES. CEP 29.102-010; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634- 042; e
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, com endereço à Rod. Helio Smidt, s/n, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos- SP, CEP 07.190-100; pelos fatos e fundamentos seguintes.
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Justifica-se a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que são parceiras comerciais e foram as empresas contratadas para prestar os serviços de transporte aéreo ao autor.
Estamos diante de uma responsabilidade solidária, uma vez que houve defeito na prestação do serviço das companhias aéreas “LATAM” e “DELTA”, as quais integraram a cadeia de voos adquiridos pelo requerente, sendo que aquela era responsável pelo trecho nacional, enquanto esta era a encarregada do trecho internacional das passagens adquiridas pelo autor, incorporando, portanto, a mesma cadeia de fornecedores e, assim, ambas lucrando com o négocio.
Vejamos jurisprudência quanto à esponsabilidade solidária das requeridas:
Nesses termos, requer sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, em caráter subsidiário, a todos os pleitos iniciais ora vindicados.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, com antecedência, adquiriu junto às requeridas passagens aéreas para uma viagem internacional de ida e volta para os Estados Unidos (LOCALIZADOR H449BP), compreendendo os seguintes trechos: Vitória-ES x Guarulhos-SP x Atlanta-EUA x Guarulhos-SP x Confins-MG, conforme fazem prova os comprovantes em anexo.
O voo inicial de Vitória-ES estava previsto para o dia 19.01.2024 às 19:45 com destino à conexão em Guarulhos-SP (LATAM LA 4651), sendo que o destino final seria a cidade de Atlanta-EUA.
Com grande antecedência, em 19.01.2023 o requerente se dirigiu ao balcão da Cia LATAM do Aeroporto de Vitória (Vix), onde efetivou o seu check-in, despachou a sua mala e se dirigiu à sala de embarque para aguardar o referido voo.
Ocorre que, injustificadamente, houv atraso de quase duas horas para que o avião decolasse d Vitória-ES, o que ocasionou a perda da conexão e Guarulhos-SP, a qual levaria o autor à Atlanta-EUA (o vo estava previsto para decolar às 22:50 do dia 19.01.2024).
Ao chegar em Guarulhos-SP, o autor passou por uma verdadeira via crucis, uma vez que foi orientado pela atendente da LATAM a ir para o embarque internacional, informando que o voo/conexão não havia sido prejudicado.
O requerente, então, correu grande extensão do aeroporto, com mochila e demais pesos, passando pela imigração e, para a sua surpresa, ao chegar no portão de embarque, recebeu a informação que o mesmo tinha acabado de ser encerrado, o que gerou grande insatisfação e frustração ao autor.
Tentando amenizar o prejuízo, no próprio portão de embarque o requerente solicitou à atendente que o embarcasse no próximo voo da empresa DELTA para Atlanta-EUA, o qual seria na manhã seguinte (dia 20.01.2024), haja vista que o autor tinha compromissos profissionais agendados para a referida data, necessitando chegar ao seu destino final. Todavia, tal solicitação não foi atendida pelas requeridas.
A atendente informou que o voo já havia sido alterado automaticamente para a noite do dia 20.01.2024 às 22:50, ou seja, 24hs depois do voo originalmente adquirido pelo autor.
O requerente informou que tal mudança no voo não atenderia às suas necessidades, face aos seus compromissos firmados em Atlanta e que tal situação lhe geraria mais danos, sendo orientado pela atendente a sair da sala de embarque e ir conversar com a LATAM diretamente no balcão.
Chegando ao guichê LATAM, o autor ficou cerca de duas horas esperando atendimento durante a madrugada em uma longa fila (vide fotografia em anexo), mas, todavia, não obteve êxito na tentativa de ser colocado no voo que sairia na manhã do dia 20.01.2024, sendo obrigado, portanto, a viajar apenas na noite do referido dia, às 22:50 (24hs depois!!!).
Além de ter ficado quase toda madrugada tentando junto às requeridas resolver todo imbróglio, o requerente teve sua mala retida pelas requeridas, uma vez que a mesma já havia sido despachada em Vitória-ES, sendo informado que a mesma somente seria entregue em Atlanta- EUA na manhã do dia 21.01.2024. Assim, o autor, extremamente cansado, teve que se dirigir a um hotel sem os seus itens pessoais mínimos, como roupas limpas, itens de higiene pessoal, etc., para aguardar 24hs até o voo para o qual foi realocado.
Como se não bastasse todo o abalo desconforto da situação ocasionada pelas requeridas, autor ainda teve gastos com camisas, roupas de baix
(meias, cuecas, etc.) para poder passar o dia e voar co condições mínimas de higiene, vide comprovantes em anexo.
O atraso injustificável no voo inicial, o qual ocasionou a perda da conexão e a chegada do requerente com cerca de 24hs de mora ao seu destino final, gerou a perda de compromissos profissionais assumidos pelo autor na cidade de Atlanta-EUA, além de outros danos materiais com estadia em hotel perdida, ingresso de evento esportivo perdido (jogo da NBA), etc.
Assim, em razão de todos os descasos das requeridas, o autor foi gravamente constrangido, sequer obtendo as informações e assistências devidas pelas empresas aéreas.
É de se destacar que, confiando no devido cumprimento do que fora contratado junto às requeridas, o requerente não esperava que fosse tratado com tamanha desconsideração e falta de respeito aos seus direitos como consumidor e, principalmente, como cidadão.
Diante de todo o exposto, e tentando resguardar os seus direitos, o requerente não vislumbra outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quando o CDC impõe o dever de reparar danos (art. 6º, VII), atribuindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, quer que tal indenização seja mensurada na medida de suas consequências, seja ela de ordem moral e/ou material.
Prudente, para este caso, a transcriç o Art. 6º VI:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O dano moral, evidente no presente caso é aquele que está ligado à subjetividade da pessoa; aquele que afeta a paz interior do lesado; atinge se sentimento mais profundo, o decoro, o ego, a honra enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas caus dor e sofrimento.
Ora, o atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final; a angústia e irritação por conta de todos os desdobramentos; a decepção com uma compra frustrada; a intranquilidade principalmente nos momentos em que foi abandonado sem informações das requeridas; o descaso com que foi tratado; e outros fatores intrínsecos ao requerente, por si só, caracterizam o evidente dano moral sofrido.
Vejamos jurisprudências em casos emelhantes que garantem o direito autoral, in verbis:
501245794 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DENIZATÓRIA. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Responsabilidade d se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável lação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribun ederal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 .040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinári E) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das norma o Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Cancelamento d echo do voo do autor que ocasionou inúmeros transtornos, entre os quais atraso d erca de vinte horas na chegada ao destino final. Autor que, além disso, embor nha previamente solicitado alimentação especial no voo, foi compelido a ficar e jum por aproximadamente vinte e sete horas em razão do não atendimento daquel edido. Hipótese em que, se não bastasse, a transportadora ré não forneceu dequada assistência ao passageiro autor durante o período de espera. Ilícito n roceder da companhia aérea ré bem reconhecido e não mais discutido nesta esfer cursal. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional nã xcluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Indenização arbitrada e rimeiro grau que se majora para a quantia de R$ 12.000,00. Sentença parcialment odificada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Negara rovimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; A 140063-20.2021.8.26.0100; Ac. 16625707; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 01/04/2023; DJES 3/04/2023; Pág. 1887)
DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido. (TJSP; AC 1021712-80.2020.8.26.0114; Ac. 16674752; Campinas; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 20/04/2023; DJESP 26/04/2023; Pág. 2585)
Nesse sentido consolidou-se também ntendimento jurisprudencial do Colendo STJ:
“ DANO MORAL PURO - PERTURBAÇÃO DAS RELAÇÕES PSÍQUICAS - CONFIGURAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 6-4-92 - Rec. Esp. 8.768-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Luiz Antônio Martins Ferreira vs. Banco Nacional S/A - Advs.: Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano).” (Grifo nosso).
A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral.
A responsabilidade da requerida também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 (antigo 159) e 942 (antigo 1518), todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
O Magistrado, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve levar em consideração todos esses fatores, fazendo com que a condenação tenha, não só o intuito de compensar, de alguma forma, aquele que sofreu o dano, mas também o de servir como punição ao requerido para que não sejam cometidos outros erros semelhantes em
elação a outros consumidores, além de atentar para a randiosidade econômica do lesante.
Assim caminha o entendimento
“DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR CONDIZENTE – HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. reg. em 19-6- 95 - Ap. 7.240/94-Capital - Rel. Des. Geraldo Batista; in ADCOAS 8148245).
Não há, portanto, controvérsia acerca da pertinência do pedido de reparação de danos morais, tendo em vista a sua natureza eminentemente subjetiva, como já frisado. Devem ser as requeridas condenadas ao pagamento de indenização, o qual requer seja em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme rol de pedidos constante da presente inicial.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Além dos danos morais supramencionados ambém adveio ao autor danos de ordem material.
Em virtude do atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final (mais de 24hs depois do inicialmente previsto!!!), além dos compromissos profissionais perdidos, o requerente teve gastos com roupas e itens de higiene pessoal (já que sua mala foi despachada e somente pôde ser retirada no destino final, mais de 24hs depois), além de ter cancelada uma diária do hotel na cidade de Atlanta-EUA e perdido o ingresso previamente comprado para um jogo de basquete da NBA (vide comprovantes em anexo).
Segue abaixo discriminativo dos danos materiais suportados pelo requerente conforme comprovantes juntados em anexo:
Portanto, conforme comprovantes e anexo, o requerente experimentou danos materiais direto na ordem de R$ 1.867,87.
Ante o exposto, requer seja a requerida condenada a indenizar o requerente no valor total das despesas supracitadas.
5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer, ainda, a parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com alterações da Lei nº 7.510/86, pois a requerente se encontra sem poder arcar com despesas processuais.
Ressalta-se também que deve ser deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de sua situação financeira, nos moldes da Constituição do Estado do Espírito Santo, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor.
Vejamos o disposto no artigo 11º da Constituição Estadual do ES:
“Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV – assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira;”
Ante o exposto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, requer:
) Sejam citadas as requeridas para que, querendo presentem contestação, sob pena de confissão e revelia;
b) Sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, subsidiariamente a todos os pleitos da presente inicial, conforme exposto no item “1” da fundamentação;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, nos termos do artigo 944 c/c 946 do Código Civil, o qual requer seja feito em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente;
d) Sejam as requeridas condenadas a indenizar o requerente a título de dano material no valor total R$ 1.867,87 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado no item “4” da fundamentação; a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
) Seja deferido ao requerente o benefício da assistênci udiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 co lterações da Lei nº 7.510/86, estando sem poder arca om despesas processuais sem prejuízo alimentar, be omo, nos moldes da Constituição do Estado do Espírit anto, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor;
) Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) d alor da condenação acrescida das demais despesa rocessuais, consoante art. 133 da CF/88, art. 20 do CP Lei 8.906/94;
Protesta por todos os meios de prova estabelecidos em direito, notadamente documental e testemunhal, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante das requeridas e, levando-se em consideração a hipossuficiência do autor, sendo também determinada a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Dá-se à presente causa o valor de R 11.867,87 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Vila Velha-ES, 31 de janeiro de 2024
GLAUBER ARRIVABENE ALVES OAB/ES 12.730
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5003003-31.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5003003-31.2024.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 11.867,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
VINICIUS DALAPÍCOLA BRAVIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº 099.343.497-52 e RG 1898504 SSP/ES, residente à Av Estudante José Julio de Souza, 3300, apto 204B, Ed Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES. CEP 29.102-010; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634- 042; e
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, com endereço à Rod. Helio Smidt, s/n, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos- SP, CEP 07.190-100; pelos fatos e fundamentos seguintes.
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Justifica-se a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que são parceiras comerciais e foram as empresas contratadas para prestar os serviços de transporte aéreo ao autor.
Estamos diante de uma responsabilidade solidária, uma vez que houve defeito na prestação do serviço das companhias aéreas “LATAM” e “DELTA”, as quais integraram a cadeia de voos adquiridos pelo requerente, sendo que aquela era responsável pelo trecho nacional, enquanto esta era a encarregada do trecho internacional das passagens adquiridas pelo autor, incorporando, portanto, a mesma cadeia de fornecedores e, assim, ambas lucrando com o négocio.
Vejamos jurisprudência quanto à esponsabilidade solidária das requeridas:
Nesses termos, requer sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, em caráter subsidiário, a todos os pleitos iniciais ora vindicados.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, com antecedência, adquiriu junto às requeridas passagens aéreas para uma viagem internacional de ida e volta para os Estados Unidos (LOCALIZADOR H449BP), compreendendo os seguintes trechos: Vitória-ES x Guarulhos-SP x Atlanta-EUA x Guarulhos-SP x Confins-MG, conforme fazem prova os comprovantes em anexo.
O voo inicial de Vitória-ES estava previsto para o dia 19.01.2024 às 19:45 com destino à conexão em Guarulhos-SP (LATAM LA 4651), sendo que o destino final seria a cidade de Atlanta-EUA.
Com grande antecedência, em 19.01.2023 o requerente se dirigiu ao balcão da Cia LATAM do Aeroporto de Vitória (Vix), onde efetivou o seu check-in, despachou a sua mala e se dirigiu à sala de embarque para aguardar o referido voo.
Ocorre que, injustificadamente, houv atraso de quase duas horas para que o avião decolasse d Vitória-ES, o que ocasionou a perda da conexão e Guarulhos-SP, a qual levaria o autor à Atlanta-EUA (o vo estava previsto para decolar às 22:50 do dia 19.01.2024).
Ao chegar em Guarulhos-SP, o autor passou por uma verdadeira via crucis, uma vez que foi orientado pela atendente da LATAM a ir para o embarque internacional, informando que o voo/conexão não havia sido prejudicado.
O requerente, então, correu grande extensão do aeroporto, com mochila e demais pesos, passando pela imigração e, para a sua surpresa, ao chegar no portão de embarque, recebeu a informação que o mesmo tinha acabado de ser encerrado, o que gerou grande insatisfação e frustração ao autor.
Tentando amenizar o prejuízo, no próprio portão de embarque o requerente solicitou à atendente que o embarcasse no próximo voo da empresa DELTA para Atlanta-EUA, o qual seria na manhã seguinte (dia 20.01.2024), haja vista que o autor tinha compromissos profissionais agendados para a referida data, necessitando chegar ao seu destino final. Todavia, tal solicitação não foi atendida pelas requeridas.
A atendente informou que o voo já havia sido alterado automaticamente para a noite do dia 20.01.2024 às 22:50, ou seja, 24hs depois do voo originalmente adquirido pelo autor.
O requerente informou que tal mudança no voo não atenderia às suas necessidades, face aos seus compromissos firmados em Atlanta e que tal situação lhe geraria mais danos, sendo orientado pela atendente a sair da sala de embarque e ir conversar com a LATAM diretamente no balcão.
Chegando ao guichê LATAM, o autor ficou cerca de duas horas esperando atendimento durante a madrugada em uma longa fila (vide fotografia em anexo), mas, todavia, não obteve êxito na tentativa de ser colocado no voo que sairia na manhã do dia 20.01.2024, sendo obrigado, portanto, a viajar apenas na noite do referido dia, às 22:50 (24hs depois!!!).
Além de ter ficado quase toda madrugada tentando junto às requeridas resolver todo imbróglio, o requerente teve sua mala retida pelas requeridas, uma vez que a mesma já havia sido despachada em Vitória-ES, sendo informado que a mesma somente seria entregue em Atlanta- EUA na manhã do dia 21.01.2024. Assim, o autor, extremamente cansado, teve que se dirigir a um hotel sem os seus itens pessoais mínimos, como roupas limpas, itens de higiene pessoal, etc., para aguardar 24hs até o voo para o qual foi realocado.
Como se não bastasse todo o abalo desconforto da situação ocasionada pelas requeridas, autor ainda teve gastos com camisas, roupas de baix
(meias, cuecas, etc.) para poder passar o dia e voar co condições mínimas de higiene, vide comprovantes em anexo.
O atraso injustificável no voo inicial, o qual ocasionou a perda da conexão e a chegada do requerente com cerca de 24hs de mora ao seu destino final, gerou a perda de compromissos profissionais assumidos pelo autor na cidade de Atlanta-EUA, além de outros danos materiais com estadia em hotel perdida, ingresso de evento esportivo perdido (jogo da NBA), etc.
Assim, em razão de todos os descasos das requeridas, o autor foi gravamente constrangido, sequer obtendo as informações e assistências devidas pelas empresas aéreas.
É de se destacar que, confiando no devido cumprimento do que fora contratado junto às requeridas, o requerente não esperava que fosse tratado com tamanha desconsideração e falta de respeito aos seus direitos como consumidor e, principalmente, como cidadão.
Diante de todo o exposto, e tentando resguardar os seus direitos, o requerente não vislumbra outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quando o CDC impõe o dever de reparar danos (art. 6º, VII), atribuindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, quer que tal indenização seja mensurada na medida de suas consequências, seja ela de ordem moral e/ou material.
Prudente, para este caso, a transcriç o Art. 6º VI:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O dano moral, evidente no presente caso é aquele que está ligado à subjetividade da pessoa; aquele que afeta a paz interior do lesado; atinge se sentimento mais profundo, o decoro, o ego, a honra enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas caus dor e sofrimento.
Ora, o atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final; a angústia e irritação por conta de todos os desdobramentos; a decepção com uma compra frustrada; a intranquilidade principalmente nos momentos em que foi abandonado sem informações das requeridas; o descaso com que foi tratado; e outros fatores intrínsecos ao requerente, por si só, caracterizam o evidente dano moral sofrido.
Vejamos jurisprudências em casos emelhantes que garantem o direito autoral, in verbis:
501245794 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DENIZATÓRIA. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Responsabilidade d se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável lação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribun ederal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 .040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinári E) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das norma o Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Cancelamento d echo do voo do autor que ocasionou inúmeros transtornos, entre os quais atraso d erca de vinte horas na chegada ao destino final. Autor que, além disso, embor nha previamente solicitado alimentação especial no voo, foi compelido a ficar e jum por aproximadamente vinte e sete horas em razão do não atendimento daquel edido. Hipótese em que, se não bastasse, a transportadora ré não forneceu dequada assistência ao passageiro autor durante o período de espera. Ilícito n roceder da companhia aérea ré bem reconhecido e não mais discutido nesta esfer cursal. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional nã xcluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Indenização arbitrada e rimeiro grau que se majora para a quantia de R$ 12.000,00. Sentença parcialment odificada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Negara rovimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; A 140063-20.2021.8.26.0100; Ac. 16625707; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 01/04/2023; DJES 3/04/2023; Pág. 1887)
DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido. (TJSP; AC 1021712-80.2020.8.26.0114; Ac. 16674752; Campinas; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 20/04/2023; DJESP 26/04/2023; Pág. 2585)
Nesse sentido consolidou-se também ntendimento jurisprudencial do Colendo STJ:
“ DANO MORAL PURO - PERTURBAÇÃO DAS RELAÇÕES PSÍQUICAS - CONFIGURAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 6-4-92 - Rec. Esp. 8.768-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Luiz Antônio Martins Ferreira vs. Banco Nacional S/A - Advs.: Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano).” (Grifo nosso).
A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral.
A responsabilidade da requerida também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 (antigo 159) e 942 (antigo 1518), todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
O Magistrado, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve levar em consideração todos esses fatores, fazendo com que a condenação tenha, não só o intuito de compensar, de alguma forma, aquele que sofreu o dano, mas também o de servir como punição ao requerido para que não sejam cometidos outros erros semelhantes em
elação a outros consumidores, além de atentar para a randiosidade econômica do lesante.
Assim caminha o entendimento
“DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR CONDIZENTE – HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. reg. em 19-6- 95 - Ap. 7.240/94-Capital - Rel. Des. Geraldo Batista; in ADCOAS 8148245).
Não há, portanto, controvérsia acerca da pertinência do pedido de reparação de danos morais, tendo em vista a sua natureza eminentemente subjetiva, como já frisado. Devem ser as requeridas condenadas ao pagamento de indenização, o qual requer seja em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme rol de pedidos constante da presente inicial.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Além dos danos morais supramencionados ambém adveio ao autor danos de ordem material.
Em virtude do atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final (mais de 24hs depois do inicialmente previsto!!!), além dos compromissos profissionais perdidos, o requerente teve gastos com roupas e itens de higiene pessoal (já que sua mala foi despachada e somente pôde ser retirada no destino final, mais de 24hs depois), além de ter cancelada uma diária do hotel na cidade de Atlanta-EUA e perdido o ingresso previamente comprado para um jogo de basquete da NBA (vide comprovantes em anexo).
Segue abaixo discriminativo dos danos materiais suportados pelo requerente conforme comprovantes juntados em anexo:
Portanto, conforme comprovantes e anexo, o requerente experimentou danos materiais direto na ordem de R$ 1.867,87.
Ante o exposto, requer seja a requerida condenada a indenizar o requerente no valor total das despesas supracitadas.
5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer, ainda, a parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com alterações da Lei nº 7.510/86, pois a requerente se encontra sem poder arcar com despesas processuais.
Ressalta-se também que deve ser deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de sua situação financeira, nos moldes da Constituição do Estado do Espírito Santo, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor.
Vejamos o disposto no artigo 11º da Constituição Estadual do ES:
“Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV – assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira;”
Ante o exposto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, requer:
) Sejam citadas as requeridas para que, querendo presentem contestação, sob pena de confissão e revelia;
b) Sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, subsidiariamente a todos os pleitos da presente inicial, conforme exposto no item “1” da fundamentação;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, nos termos do artigo 944 c/c 946 do Código Civil, o qual requer seja feito em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente;
d) Sejam as requeridas condenadas a indenizar o requerente a título de dano material no valor total R$ 1.867,87 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado no item “4” da fundamentação; a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
) Seja deferido ao requerente o benefício da assistênci udiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 co lterações da Lei nº 7.510/86, estando sem poder arca om despesas processuais sem prejuízo alimentar, be omo, nos moldes da Constituição do Estado do Espírit anto, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor;
) Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) d alor da condenação acrescida das demais despesa rocessuais, consoante art. 133 da CF/88, art. 20 do CP Lei 8.906/94;
Protesta por todos os meios de prova estabelecidos em direito, notadamente documental e testemunhal, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante das requeridas e, levando-se em consideração a hipossuficiência do autor, sendo também determinada a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Dá-se à presente causa o valor de R 11.867,87 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Vila Velha-ES, 31 de janeiro de 2024
GLAUBER ARRIVABENE ALVES OAB/ES 12.730
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5003003-31.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5003003-31.2024.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 11.867,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
VINICIUS DALAPÍCOLA BRAVIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº 099.343.497-52 e RG 1898504 SSP/ES, residente à Av Estudante José Julio de Souza, 3300, apto 204B, Ed Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES. CEP 29.102-010; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634- 042; e
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, com endereço à Rod. Helio Smidt, s/n, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos- SP, CEP 07.190-100; pelos fatos e fundamentos seguintes.
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Justifica-se a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que são parceiras comerciais e foram as empresas contratadas para prestar os serviços de transporte aéreo ao autor.
Estamos diante de uma responsabilidade solidária, uma vez que houve defeito na prestação do serviço das companhias aéreas “LATAM” e “DELTA”, as quais integraram a cadeia de voos adquiridos pelo requerente, sendo que aquela era responsável pelo trecho nacional, enquanto esta era a encarregada do trecho internacional das passagens adquiridas pelo autor, incorporando, portanto, a mesma cadeia de fornecedores e, assim, ambas lucrando com o négocio.
Vejamos jurisprudência quanto à esponsabilidade solidária das requeridas:
Nesses termos, requer sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, em caráter subsidiário, a todos os pleitos iniciais ora vindicados.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, com antecedência, adquiriu junto às requeridas passagens aéreas para uma viagem internacional de ida e volta para os Estados Unidos (LOCALIZADOR H449BP), compreendendo os seguintes trechos: Vitória-ES x Guarulhos-SP x Atlanta-EUA x Guarulhos-SP x Confins-MG, conforme fazem prova os comprovantes em anexo.
O voo inicial de Vitória-ES estava previsto para o dia 19.01.2024 às 19:45 com destino à conexão em Guarulhos-SP (LATAM LA 4651), sendo que o destino final seria a cidade de Atlanta-EUA.
Com grande antecedência, em 19.01.2023 o requerente se dirigiu ao balcão da Cia LATAM do Aeroporto de Vitória (Vix), onde efetivou o seu check-in, despachou a sua mala e se dirigiu à sala de embarque para aguardar o referido voo.
Ocorre que, injustificadamente, houv atraso de quase duas horas para que o avião decolasse d Vitória-ES, o que ocasionou a perda da conexão e Guarulhos-SP, a qual levaria o autor à Atlanta-EUA (o vo estava previsto para decolar às 22:50 do dia 19.01.2024).
Ao chegar em Guarulhos-SP, o autor passou por uma verdadeira via crucis, uma vez que foi orientado pela atendente da LATAM a ir para o embarque internacional, informando que o voo/conexão não havia sido prejudicado.
O requerente, então, correu grande extensão do aeroporto, com mochila e demais pesos, passando pela imigração e, para a sua surpresa, ao chegar no portão de embarque, recebeu a informação que o mesmo tinha acabado de ser encerrado, o que gerou grande insatisfação e frustração ao autor.
Tentando amenizar o prejuízo, no próprio portão de embarque o requerente solicitou à atendente que o embarcasse no próximo voo da empresa DELTA para Atlanta-EUA, o qual seria na manhã seguinte (dia 20.01.2024), haja vista que o autor tinha compromissos profissionais agendados para a referida data, necessitando chegar ao seu destino final. Todavia, tal solicitação não foi atendida pelas requeridas.
A atendente informou que o voo já havia sido alterado automaticamente para a noite do dia 20.01.2024 às 22:50, ou seja, 24hs depois do voo originalmente adquirido pelo autor.
O requerente informou que tal mudança no voo não atenderia às suas necessidades, face aos seus compromissos firmados em Atlanta e que tal situação lhe geraria mais danos, sendo orientado pela atendente a sair da sala de embarque e ir conversar com a LATAM diretamente no balcão.
Chegando ao guichê LATAM, o autor ficou cerca de duas horas esperando atendimento durante a madrugada em uma longa fila (vide fotografia em anexo), mas, todavia, não obteve êxito na tentativa de ser colocado no voo que sairia na manhã do dia 20.01.2024, sendo obrigado, portanto, a viajar apenas na noite do referido dia, às 22:50 (24hs depois!!!).
Além de ter ficado quase toda madrugada tentando junto às requeridas resolver todo imbróglio, o requerente teve sua mala retida pelas requeridas, uma vez que a mesma já havia sido despachada em Vitória-ES, sendo informado que a mesma somente seria entregue em Atlanta- EUA na manhã do dia 21.01.2024. Assim, o autor, extremamente cansado, teve que se dirigir a um hotel sem os seus itens pessoais mínimos, como roupas limpas, itens de higiene pessoal, etc., para aguardar 24hs até o voo para o qual foi realocado.
Como se não bastasse todo o abalo desconforto da situação ocasionada pelas requeridas, autor ainda teve gastos com camisas, roupas de baix
(meias, cuecas, etc.) para poder passar o dia e voar co condições mínimas de higiene, vide comprovantes em anexo.
O atraso injustificável no voo inicial, o qual ocasionou a perda da conexão e a chegada do requerente com cerca de 24hs de mora ao seu destino final, gerou a perda de compromissos profissionais assumidos pelo autor na cidade de Atlanta-EUA, além de outros danos materiais com estadia em hotel perdida, ingresso de evento esportivo perdido (jogo da NBA), etc.
Assim, em razão de todos os descasos das requeridas, o autor foi gravamente constrangido, sequer obtendo as informações e assistências devidas pelas empresas aéreas.
É de se destacar que, confiando no devido cumprimento do que fora contratado junto às requeridas, o requerente não esperava que fosse tratado com tamanha desconsideração e falta de respeito aos seus direitos como consumidor e, principalmente, como cidadão.
Diante de todo o exposto, e tentando resguardar os seus direitos, o requerente não vislumbra outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quando o CDC impõe o dever de reparar danos (art. 6º, VII), atribuindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, quer que tal indenização seja mensurada na medida de suas consequências, seja ela de ordem moral e/ou material.
Prudente, para este caso, a transcriç o Art. 6º VI:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O dano moral, evidente no presente caso é aquele que está ligado à subjetividade da pessoa; aquele que afeta a paz interior do lesado; atinge se sentimento mais profundo, o decoro, o ego, a honra enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas caus dor e sofrimento.
Ora, o atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final; a angústia e irritação por conta de todos os desdobramentos; a decepção com uma compra frustrada; a intranquilidade principalmente nos momentos em que foi abandonado sem informações das requeridas; o descaso com que foi tratado; e outros fatores intrínsecos ao requerente, por si só, caracterizam o evidente dano moral sofrido.
Vejamos jurisprudências em casos emelhantes que garantem o direito autoral, in verbis:
501245794 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DENIZATÓRIA. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Responsabilidade d se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável lação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribun ederal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 .040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinári E) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das norma o Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Cancelamento d echo do voo do autor que ocasionou inúmeros transtornos, entre os quais atraso d erca de vinte horas na chegada ao destino final. Autor que, além disso, embor nha previamente solicitado alimentação especial no voo, foi compelido a ficar e jum por aproximadamente vinte e sete horas em razão do não atendimento daquel edido. Hipótese em que, se não bastasse, a transportadora ré não forneceu dequada assistência ao passageiro autor durante o período de espera. Ilícito n roceder da companhia aérea ré bem reconhecido e não mais discutido nesta esfer cursal. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional nã xcluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Indenização arbitrada e rimeiro grau que se majora para a quantia de R$ 12.000,00. Sentença parcialment odificada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Negara rovimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; A 140063-20.2021.8.26.0100; Ac. 16625707; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 01/04/2023; DJES 3/04/2023; Pág. 1887)
DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido. (TJSP; AC 1021712-80.2020.8.26.0114; Ac. 16674752; Campinas; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 20/04/2023; DJESP 26/04/2023; Pág. 2585)
Nesse sentido consolidou-se também ntendimento jurisprudencial do Colendo STJ:
“ DANO MORAL PURO - PERTURBAÇÃO DAS RELAÇÕES PSÍQUICAS - CONFIGURAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 6-4-92 - Rec. Esp. 8.768-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Luiz Antônio Martins Ferreira vs. Banco Nacional S/A - Advs.: Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano).” (Grifo nosso).
A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral.
A responsabilidade da requerida também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 (antigo 159) e 942 (antigo 1518), todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
O Magistrado, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve levar em consideração todos esses fatores, fazendo com que a condenação tenha, não só o intuito de compensar, de alguma forma, aquele que sofreu o dano, mas também o de servir como punição ao requerido para que não sejam cometidos outros erros semelhantes em
elação a outros consumidores, além de atentar para a randiosidade econômica do lesante.
Assim caminha o entendimento
“DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR CONDIZENTE – HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. reg. em 19-6- 95 - Ap. 7.240/94-Capital - Rel. Des. Geraldo Batista; in ADCOAS 8148245).
Não há, portanto, controvérsia acerca da pertinência do pedido de reparação de danos morais, tendo em vista a sua natureza eminentemente subjetiva, como já frisado. Devem ser as requeridas condenadas ao pagamento de indenização, o qual requer seja em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme rol de pedidos constante da presente inicial.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Além dos danos morais supramencionados ambém adveio ao autor danos de ordem material.
Em virtude do atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final (mais de 24hs depois do inicialmente previsto!!!), além dos compromissos profissionais perdidos, o requerente teve gastos com roupas e itens de higiene pessoal (já que sua mala foi despachada e somente pôde ser retirada no destino final, mais de 24hs depois), além de ter cancelada uma diária do hotel na cidade de Atlanta-EUA e perdido o ingresso previamente comprado para um jogo de basquete da NBA (vide comprovantes em anexo).
Segue abaixo discriminativo dos danos materiais suportados pelo requerente conforme comprovantes juntados em anexo:
Portanto, conforme comprovantes e anexo, o requerente experimentou danos materiais direto na ordem de R$ 1.867,87.
Ante o exposto, requer seja a requerida condenada a indenizar o requerente no valor total das despesas supracitadas.
5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer, ainda, a parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com alterações da Lei nº 7.510/86, pois a requerente se encontra sem poder arcar com despesas processuais.
Ressalta-se também que deve ser deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de sua situação financeira, nos moldes da Constituição do Estado do Espírito Santo, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor.
Vejamos o disposto no artigo 11º da Constituição Estadual do ES:
“Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV – assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira;”
Ante o exposto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, requer:
) Sejam citadas as requeridas para que, querendo presentem contestação, sob pena de confissão e revelia;
b) Sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, subsidiariamente a todos os pleitos da presente inicial, conforme exposto no item “1” da fundamentação;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, nos termos do artigo 944 c/c 946 do Código Civil, o qual requer seja feito em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente;
d) Sejam as requeridas condenadas a indenizar o requerente a título de dano material no valor total R$ 1.867,87 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado no item “4” da fundamentação; a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
) Seja deferido ao requerente o benefício da assistênci udiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 co lterações da Lei nº 7.510/86, estando sem poder arca om despesas processuais sem prejuízo alimentar, be omo, nos moldes da Constituição do Estado do Espírit anto, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor;
) Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) d alor da condenação acrescida das demais despesa rocessuais, consoante art. 133 da CF/88, art. 20 do CP Lei 8.906/94;
Protesta por todos os meios de prova estabelecidos em direito, notadamente documental e testemunhal, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante das requeridas e, levando-se em consideração a hipossuficiência do autor, sendo também determinada a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Dá-se à presente causa o valor de R 11.867,87 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Vila Velha-ES, 31 de janeiro de 2024
GLAUBER ARRIVABENE ALVES OAB/ES 12.730
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5003003-31.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5003003-31.2024.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 11.867,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
VINICIUS DALAPÍCOLA BRAVIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº 099.343.497-52 e RG 1898504 SSP/ES, residente à Av Estudante José Julio de Souza, 3300, apto 204B, Ed Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES. CEP 29.102-010; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634- 042; e
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, com endereço à Rod. Helio Smidt, s/n, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos- SP, CEP 07.190-100; pelos fatos e fundamentos seguintes.
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Justifica-se a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que são parceiras comerciais e foram as empresas contratadas para prestar os serviços de transporte aéreo ao autor.
Estamos diante de uma responsabilidade solidária, uma vez que houve defeito na prestação do serviço das companhias aéreas “LATAM” e “DELTA”, as quais integraram a cadeia de voos adquiridos pelo requerente, sendo que aquela era responsável pelo trecho nacional, enquanto esta era a encarregada do trecho internacional das passagens adquiridas pelo autor, incorporando, portanto, a mesma cadeia de fornecedores e, assim, ambas lucrando com o négocio.
Vejamos jurisprudência quanto à esponsabilidade solidária das requeridas:
Nesses termos, requer sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, em caráter subsidiário, a todos os pleitos iniciais ora vindicados.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, com antecedência, adquiriu junto às requeridas passagens aéreas para uma viagem internacional de ida e volta para os Estados Unidos (LOCALIZADOR H449BP), compreendendo os seguintes trechos: Vitória-ES x Guarulhos-SP x Atlanta-EUA x Guarulhos-SP x Confins-MG, conforme fazem prova os comprovantes em anexo.
O voo inicial de Vitória-ES estava previsto para o dia 19.01.2024 às 19:45 com destino à conexão em Guarulhos-SP (LATAM LA 4651), sendo que o destino final seria a cidade de Atlanta-EUA.
Com grande antecedência, em 19.01.2023 o requerente se dirigiu ao balcão da Cia LATAM do Aeroporto de Vitória (Vix), onde efetivou o seu check-in, despachou a sua mala e se dirigiu à sala de embarque para aguardar o referido voo.
Ocorre que, injustificadamente, houv atraso de quase duas horas para que o avião decolasse d Vitória-ES, o que ocasionou a perda da conexão e Guarulhos-SP, a qual levaria o autor à Atlanta-EUA (o vo estava previsto para decolar às 22:50 do dia 19.01.2024).
Ao chegar em Guarulhos-SP, o autor passou por uma verdadeira via crucis, uma vez que foi orientado pela atendente da LATAM a ir para o embarque internacional, informando que o voo/conexão não havia sido prejudicado.
O requerente, então, correu grande extensão do aeroporto, com mochila e demais pesos, passando pela imigração e, para a sua surpresa, ao chegar no portão de embarque, recebeu a informação que o mesmo tinha acabado de ser encerrado, o que gerou grande insatisfação e frustração ao autor.
Tentando amenizar o prejuízo, no próprio portão de embarque o requerente solicitou à atendente que o embarcasse no próximo voo da empresa DELTA para Atlanta-EUA, o qual seria na manhã seguinte (dia 20.01.2024), haja vista que o autor tinha compromissos profissionais agendados para a referida data, necessitando chegar ao seu destino final. Todavia, tal solicitação não foi atendida pelas requeridas.
A atendente informou que o voo já havia sido alterado automaticamente para a noite do dia 20.01.2024 às 22:50, ou seja, 24hs depois do voo originalmente adquirido pelo autor.
O requerente informou que tal mudança no voo não atenderia às suas necessidades, face aos seus compromissos firmados em Atlanta e que tal situação lhe geraria mais danos, sendo orientado pela atendente a sair da sala de embarque e ir conversar com a LATAM diretamente no balcão.
Chegando ao guichê LATAM, o autor ficou cerca de duas horas esperando atendimento durante a madrugada em uma longa fila (vide fotografia em anexo), mas, todavia, não obteve êxito na tentativa de ser colocado no voo que sairia na manhã do dia 20.01.2024, sendo obrigado, portanto, a viajar apenas na noite do referido dia, às 22:50 (24hs depois!!!).
Além de ter ficado quase toda madrugada tentando junto às requeridas resolver todo imbróglio, o requerente teve sua mala retida pelas requeridas, uma vez que a mesma já havia sido despachada em Vitória-ES, sendo informado que a mesma somente seria entregue em Atlanta- EUA na manhã do dia 21.01.2024. Assim, o autor, extremamente cansado, teve que se dirigir a um hotel sem os seus itens pessoais mínimos, como roupas limpas, itens de higiene pessoal, etc., para aguardar 24hs até o voo para o qual foi realocado.
Como se não bastasse todo o abalo desconforto da situação ocasionada pelas requeridas, autor ainda teve gastos com camisas, roupas de baix
(meias, cuecas, etc.) para poder passar o dia e voar co condições mínimas de higiene, vide comprovantes em anexo.
O atraso injustificável no voo inicial, o qual ocasionou a perda da conexão e a chegada do requerente com cerca de 24hs de mora ao seu destino final, gerou a perda de compromissos profissionais assumidos pelo autor na cidade de Atlanta-EUA, além de outros danos materiais com estadia em hotel perdida, ingresso de evento esportivo perdido (jogo da NBA), etc.
Assim, em razão de todos os descasos das requeridas, o autor foi gravamente constrangido, sequer obtendo as informações e assistências devidas pelas empresas aéreas.
É de se destacar que, confiando no devido cumprimento do que fora contratado junto às requeridas, o requerente não esperava que fosse tratado com tamanha desconsideração e falta de respeito aos seus direitos como consumidor e, principalmente, como cidadão.
Diante de todo o exposto, e tentando resguardar os seus direitos, o requerente não vislumbra outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quando o CDC impõe o dever de reparar danos (art. 6º, VII), atribuindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, quer que tal indenização seja mensurada na medida de suas consequências, seja ela de ordem moral e/ou material.
Prudente, para este caso, a transcriç o Art. 6º VI:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O dano moral, evidente no presente caso é aquele que está ligado à subjetividade da pessoa; aquele que afeta a paz interior do lesado; atinge se sentimento mais profundo, o decoro, o ego, a honra enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas caus dor e sofrimento.
Ora, o atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final; a angústia e irritação por conta de todos os desdobramentos; a decepção com uma compra frustrada; a intranquilidade principalmente nos momentos em que foi abandonado sem informações das requeridas; o descaso com que foi tratado; e outros fatores intrínsecos ao requerente, por si só, caracterizam o evidente dano moral sofrido.
Vejamos jurisprudências em casos emelhantes que garantem o direito autoral, in verbis:
501245794 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DENIZATÓRIA. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Responsabilidade d se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável lação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribun ederal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 .040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinári E) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das norma o Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Cancelamento d echo do voo do autor que ocasionou inúmeros transtornos, entre os quais atraso d erca de vinte horas na chegada ao destino final. Autor que, além disso, embor nha previamente solicitado alimentação especial no voo, foi compelido a ficar e jum por aproximadamente vinte e sete horas em razão do não atendimento daquel edido. Hipótese em que, se não bastasse, a transportadora ré não forneceu dequada assistência ao passageiro autor durante o período de espera. Ilícito n roceder da companhia aérea ré bem reconhecido e não mais discutido nesta esfer cursal. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional nã xcluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Indenização arbitrada e rimeiro grau que se majora para a quantia de R$ 12.000,00. Sentença parcialment odificada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Negara rovimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; A 140063-20.2021.8.26.0100; Ac. 16625707; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 01/04/2023; DJES 3/04/2023; Pág. 1887)
DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido. (TJSP; AC 1021712-80.2020.8.26.0114; Ac. 16674752; Campinas; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 20/04/2023; DJESP 26/04/2023; Pág. 2585)
Nesse sentido consolidou-se também ntendimento jurisprudencial do Colendo STJ:
“ DANO MORAL PURO - PERTURBAÇÃO DAS RELAÇÕES PSÍQUICAS - CONFIGURAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 6-4-92 - Rec. Esp. 8.768-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Luiz Antônio Martins Ferreira vs. Banco Nacional S/A - Advs.: Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano).” (Grifo nosso).
A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral.
A responsabilidade da requerida também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 (antigo 159) e 942 (antigo 1518), todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
O Magistrado, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve levar em consideração todos esses fatores, fazendo com que a condenação tenha, não só o intuito de compensar, de alguma forma, aquele que sofreu o dano, mas também o de servir como punição ao requerido para que não sejam cometidos outros erros semelhantes em
elação a outros consumidores, além de atentar para a randiosidade econômica do lesante.
Assim caminha o entendimento
“DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR CONDIZENTE – HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. reg. em 19-6- 95 - Ap. 7.240/94-Capital - Rel. Des. Geraldo Batista; in ADCOAS 8148245).
Não há, portanto, controvérsia acerca da pertinência do pedido de reparação de danos morais, tendo em vista a sua natureza eminentemente subjetiva, como já frisado. Devem ser as requeridas condenadas ao pagamento de indenização, o qual requer seja em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme rol de pedidos constante da presente inicial.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Além dos danos morais supramencionados ambém adveio ao autor danos de ordem material.
Em virtude do atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final (mais de 24hs depois do inicialmente previsto!!!), além dos compromissos profissionais perdidos, o requerente teve gastos com roupas e itens de higiene pessoal (já que sua mala foi despachada e somente pôde ser retirada no destino final, mais de 24hs depois), além de ter cancelada uma diária do hotel na cidade de Atlanta-EUA e perdido o ingresso previamente comprado para um jogo de basquete da NBA (vide comprovantes em anexo).
Segue abaixo discriminativo dos danos materiais suportados pelo requerente conforme comprovantes juntados em anexo:
Portanto, conforme comprovantes e anexo, o requerente experimentou danos materiais direto na ordem de R$ 1.867,87.
Ante o exposto, requer seja a requerida condenada a indenizar o requerente no valor total das despesas supracitadas.
5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer, ainda, a parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com alterações da Lei nº 7.510/86, pois a requerente se encontra sem poder arcar com despesas processuais.
Ressalta-se também que deve ser deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de sua situação financeira, nos moldes da Constituição do Estado do Espírito Santo, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor.
Vejamos o disposto no artigo 11º da Constituição Estadual do ES:
“Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV – assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira;”
Ante o exposto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, requer:
) Sejam citadas as requeridas para que, querendo presentem contestação, sob pena de confissão e revelia;
b) Sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, subsidiariamente a todos os pleitos da presente inicial, conforme exposto no item “1” da fundamentação;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, nos termos do artigo 944 c/c 946 do Código Civil, o qual requer seja feito em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente;
d) Sejam as requeridas condenadas a indenizar o requerente a título de dano material no valor total R$ 1.867,87 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado no item “4” da fundamentação; a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
) Seja deferido ao requerente o benefício da assistênci udiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 co lterações da Lei nº 7.510/86, estando sem poder arca om despesas processuais sem prejuízo alimentar, be omo, nos moldes da Constituição do Estado do Espírit anto, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor;
) Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) d alor da condenação acrescida das demais despesa rocessuais, consoante art. 133 da CF/88, art. 20 do CP Lei 8.906/94;
Protesta por todos os meios de prova estabelecidos em direito, notadamente documental e testemunhal, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante das requeridas e, levando-se em consideração a hipossuficiência do autor, sendo também determinada a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Dá-se à presente causa o valor de R 11.867,87 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Vila Velha-ES, 31 de janeiro de 2024
GLAUBER ARRIVABENE ALVES OAB/ES 12.730
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5003003-31.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5003003-31.2024.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 11.867,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
VINICIUS DALAPÍCOLA BRAVIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº 099.343.497-52 e RG 1898504 SSP/ES, residente à Av Estudante José Julio de Souza, 3300, apto 204B, Ed Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES. CEP 29.102-010; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634- 042; e
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, com endereço à Rod. Helio Smidt, s/n, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos- SP, CEP 07.190-100; pelos fatos e fundamentos seguintes.
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Justifica-se a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que são parceiras comerciais e foram as empresas contratadas para prestar os serviços de transporte aéreo ao autor.
Estamos diante de uma responsabilidade solidária, uma vez que houve defeito na prestação do serviço das companhias aéreas “LATAM” e “DELTA”, as quais integraram a cadeia de voos adquiridos pelo requerente, sendo que aquela era responsável pelo trecho nacional, enquanto esta era a encarregada do trecho internacional das passagens adquiridas pelo autor, incorporando, portanto, a mesma cadeia de fornecedores e, assim, ambas lucrando com o négocio.
Vejamos jurisprudência quanto à esponsabilidade solidária das requeridas:
Nesses termos, requer sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, em caráter subsidiário, a todos os pleitos iniciais ora vindicados.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, com antecedência, adquiriu junto às requeridas passagens aéreas para uma viagem internacional de ida e volta para os Estados Unidos (LOCALIZADOR H449BP), compreendendo os seguintes trechos: Vitória-ES x Guarulhos-SP x Atlanta-EUA x Guarulhos-SP x Confins-MG, conforme fazem prova os comprovantes em anexo.
O voo inicial de Vitória-ES estava previsto para o dia 19.01.2024 às 19:45 com destino à conexão em Guarulhos-SP (LATAM LA 4651), sendo que o destino final seria a cidade de Atlanta-EUA.
Com grande antecedência, em 19.01.2023 o requerente se dirigiu ao balcão da Cia LATAM do Aeroporto de Vitória (Vix), onde efetivou o seu check-in, despachou a sua mala e se dirigiu à sala de embarque para aguardar o referido voo.
Ocorre que, injustificadamente, houv atraso de quase duas horas para que o avião decolasse d Vitória-ES, o que ocasionou a perda da conexão e Guarulhos-SP, a qual levaria o autor à Atlanta-EUA (o vo estava previsto para decolar às 22:50 do dia 19.01.2024).
Ao chegar em Guarulhos-SP, o autor passou por uma verdadeira via crucis, uma vez que foi orientado pela atendente da LATAM a ir para o embarque internacional, informando que o voo/conexão não havia sido prejudicado.
O requerente, então, correu grande extensão do aeroporto, com mochila e demais pesos, passando pela imigração e, para a sua surpresa, ao chegar no portão de embarque, recebeu a informação que o mesmo tinha acabado de ser encerrado, o que gerou grande insatisfação e frustração ao autor.
Tentando amenizar o prejuízo, no próprio portão de embarque o requerente solicitou à atendente que o embarcasse no próximo voo da empresa DELTA para Atlanta-EUA, o qual seria na manhã seguinte (dia 20.01.2024), haja vista que o autor tinha compromissos profissionais agendados para a referida data, necessitando chegar ao seu destino final. Todavia, tal solicitação não foi atendida pelas requeridas.
A atendente informou que o voo já havia sido alterado automaticamente para a noite do dia 20.01.2024 às 22:50, ou seja, 24hs depois do voo originalmente adquirido pelo autor.
O requerente informou que tal mudança no voo não atenderia às suas necessidades, face aos seus compromissos firmados em Atlanta e que tal situação lhe geraria mais danos, sendo orientado pela atendente a sair da sala de embarque e ir conversar com a LATAM diretamente no balcão.
Chegando ao guichê LATAM, o autor ficou cerca de duas horas esperando atendimento durante a madrugada em uma longa fila (vide fotografia em anexo), mas, todavia, não obteve êxito na tentativa de ser colocado no voo que sairia na manhã do dia 20.01.2024, sendo obrigado, portanto, a viajar apenas na noite do referido dia, às 22:50 (24hs depois!!!).
Além de ter ficado quase toda madrugada tentando junto às requeridas resolver todo imbróglio, o requerente teve sua mala retida pelas requeridas, uma vez que a mesma já havia sido despachada em Vitória-ES, sendo informado que a mesma somente seria entregue em Atlanta- EUA na manhã do dia 21.01.2024. Assim, o autor, extremamente cansado, teve que se dirigir a um hotel sem os seus itens pessoais mínimos, como roupas limpas, itens de higiene pessoal, etc., para aguardar 24hs até o voo para o qual foi realocado.
Como se não bastasse todo o abalo desconforto da situação ocasionada pelas requeridas, autor ainda teve gastos com camisas, roupas de baix
(meias, cuecas, etc.) para poder passar o dia e voar co condições mínimas de higiene, vide comprovantes em anexo.
O atraso injustificável no voo inicial, o qual ocasionou a perda da conexão e a chegada do requerente com cerca de 24hs de mora ao seu destino final, gerou a perda de compromissos profissionais assumidos pelo autor na cidade de Atlanta-EUA, além de outros danos materiais com estadia em hotel perdida, ingresso de evento esportivo perdido (jogo da NBA), etc.
Assim, em razão de todos os descasos das requeridas, o autor foi gravamente constrangido, sequer obtendo as informações e assistências devidas pelas empresas aéreas.
É de se destacar que, confiando no devido cumprimento do que fora contratado junto às requeridas, o requerente não esperava que fosse tratado com tamanha desconsideração e falta de respeito aos seus direitos como consumidor e, principalmente, como cidadão.
Diante de todo o exposto, e tentando resguardar os seus direitos, o requerente não vislumbra outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quando o CDC impõe o dever de reparar danos (art. 6º, VII), atribuindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, quer que tal indenização seja mensurada na medida de suas consequências, seja ela de ordem moral e/ou material.
Prudente, para este caso, a transcriç o Art. 6º VI:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O dano moral, evidente no presente caso é aquele que está ligado à subjetividade da pessoa; aquele que afeta a paz interior do lesado; atinge se sentimento mais profundo, o decoro, o ego, a honra enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas caus dor e sofrimento.
Ora, o atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final; a angústia e irritação por conta de todos os desdobramentos; a decepção com uma compra frustrada; a intranquilidade principalmente nos momentos em que foi abandonado sem informações das requeridas; o descaso com que foi tratado; e outros fatores intrínsecos ao requerente, por si só, caracterizam o evidente dano moral sofrido.
Vejamos jurisprudências em casos emelhantes que garantem o direito autoral, in verbis:
501245794 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DENIZATÓRIA. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Responsabilidade d se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável lação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribun ederal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 .040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinári E) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das norma o Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Cancelamento d echo do voo do autor que ocasionou inúmeros transtornos, entre os quais atraso d erca de vinte horas na chegada ao destino final. Autor que, além disso, embor nha previamente solicitado alimentação especial no voo, foi compelido a ficar e jum por aproximadamente vinte e sete horas em razão do não atendimento daquel edido. Hipótese em que, se não bastasse, a transportadora ré não forneceu dequada assistência ao passageiro autor durante o período de espera. Ilícito n roceder da companhia aérea ré bem reconhecido e não mais discutido nesta esfer cursal. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional nã xcluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Indenização arbitrada e rimeiro grau que se majora para a quantia de R$ 12.000,00. Sentença parcialment odificada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Negara rovimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; A 140063-20.2021.8.26.0100; Ac. 16625707; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 01/04/2023; DJES 3/04/2023; Pág. 1887)
DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido. (TJSP; AC 1021712-80.2020.8.26.0114; Ac. 16674752; Campinas; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 20/04/2023; DJESP 26/04/2023; Pág. 2585)
Nesse sentido consolidou-se também ntendimento jurisprudencial do Colendo STJ:
“ DANO MORAL PURO - PERTURBAÇÃO DAS RELAÇÕES PSÍQUICAS - CONFIGURAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 6-4-92 - Rec. Esp. 8.768-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Luiz Antônio Martins Ferreira vs. Banco Nacional S/A - Advs.: Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano).” (Grifo nosso).
A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral.
A responsabilidade da requerida também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 (antigo 159) e 942 (antigo 1518), todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
O Magistrado, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve levar em consideração todos esses fatores, fazendo com que a condenação tenha, não só o intuito de compensar, de alguma forma, aquele que sofreu o dano, mas também o de servir como punição ao requerido para que não sejam cometidos outros erros semelhantes em
elação a outros consumidores, além de atentar para a randiosidade econômica do lesante.
Assim caminha o entendimento
“DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR CONDIZENTE – HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. reg. em 19-6- 95 - Ap. 7.240/94-Capital - Rel. Des. Geraldo Batista; in ADCOAS 8148245).
Não há, portanto, controvérsia acerca da pertinência do pedido de reparação de danos morais, tendo em vista a sua natureza eminentemente subjetiva, como já frisado. Devem ser as requeridas condenadas ao pagamento de indenização, o qual requer seja em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme rol de pedidos constante da presente inicial.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Além dos danos morais supramencionados ambém adveio ao autor danos de ordem material.
Em virtude do atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final (mais de 24hs depois do inicialmente previsto!!!), além dos compromissos profissionais perdidos, o requerente teve gastos com roupas e itens de higiene pessoal (já que sua mala foi despachada e somente pôde ser retirada no destino final, mais de 24hs depois), além de ter cancelada uma diária do hotel na cidade de Atlanta-EUA e perdido o ingresso previamente comprado para um jogo de basquete da NBA (vide comprovantes em anexo).
Segue abaixo discriminativo dos danos materiais suportados pelo requerente conforme comprovantes juntados em anexo:
Portanto, conforme comprovantes e anexo, o requerente experimentou danos materiais direto na ordem de R$ 1.867,87.
Ante o exposto, requer seja a requerida condenada a indenizar o requerente no valor total das despesas supracitadas.
5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer, ainda, a parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com alterações da Lei nº 7.510/86, pois a requerente se encontra sem poder arcar com despesas processuais.
Ressalta-se também que deve ser deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de sua situação financeira, nos moldes da Constituição do Estado do Espírito Santo, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor.
Vejamos o disposto no artigo 11º da Constituição Estadual do ES:
“Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV – assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira;”
Ante o exposto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, requer:
) Sejam citadas as requeridas para que, querendo presentem contestação, sob pena de confissão e revelia;
b) Sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, subsidiariamente a todos os pleitos da presente inicial, conforme exposto no item “1” da fundamentação;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, nos termos do artigo 944 c/c 946 do Código Civil, o qual requer seja feito em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente;
d) Sejam as requeridas condenadas a indenizar o requerente a título de dano material no valor total R$ 1.867,87 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado no item “4” da fundamentação; a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
) Seja deferido ao requerente o benefício da assistênci udiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 co lterações da Lei nº 7.510/86, estando sem poder arca om despesas processuais sem prejuízo alimentar, be omo, nos moldes da Constituição do Estado do Espírit anto, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor;
) Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) d alor da condenação acrescida das demais despesa rocessuais, consoante art. 133 da CF/88, art. 20 do CP Lei 8.906/94;
Protesta por todos os meios de prova estabelecidos em direito, notadamente documental e testemunhal, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante das requeridas e, levando-se em consideração a hipossuficiência do autor, sendo também determinada a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Dá-se à presente causa o valor de R 11.867,87 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Vila Velha-ES, 31 de janeiro de 2024
GLAUBER ARRIVABENE ALVES OAB/ES 12.730
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5003003-31.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5003003-31.2024.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 11.867,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
VINICIUS DALAPÍCOLA BRAVIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº 099.343.497-52 e RG 1898504 SSP/ES, residente à Av Estudante José Julio de Souza, 3300, apto 204B, Ed Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES. CEP 29.102-010; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634- 042; e
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, com endereço à Rod. Helio Smidt, s/n, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos- SP, CEP 07.190-100; pelos fatos e fundamentos seguintes.
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Justifica-se a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que são parceiras comerciais e foram as empresas contratadas para prestar os serviços de transporte aéreo ao autor.
Estamos diante de uma responsabilidade solidária, uma vez que houve defeito na prestação do serviço das companhias aéreas “LATAM” e “DELTA”, as quais integraram a cadeia de voos adquiridos pelo requerente, sendo que aquela era responsável pelo trecho nacional, enquanto esta era a encarregada do trecho internacional das passagens adquiridas pelo autor, incorporando, portanto, a mesma cadeia de fornecedores e, assim, ambas lucrando com o négocio.
Vejamos jurisprudência quanto à esponsabilidade solidária das requeridas:
Nesses termos, requer sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, em caráter subsidiário, a todos os pleitos iniciais ora vindicados.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, com antecedência, adquiriu junto às requeridas passagens aéreas para uma viagem internacional de ida e volta para os Estados Unidos (LOCALIZADOR H449BP), compreendendo os seguintes trechos: Vitória-ES x Guarulhos-SP x Atlanta-EUA x Guarulhos-SP x Confins-MG, conforme fazem prova os comprovantes em anexo.
O voo inicial de Vitória-ES estava previsto para o dia 19.01.2024 às 19:45 com destino à conexão em Guarulhos-SP (LATAM LA 4651), sendo que o destino final seria a cidade de Atlanta-EUA.
Com grande antecedência, em 19.01.2023 o requerente se dirigiu ao balcão da Cia LATAM do Aeroporto de Vitória (Vix), onde efetivou o seu check-in, despachou a sua mala e se dirigiu à sala de embarque para aguardar o referido voo.
Ocorre que, injustificadamente, houv atraso de quase duas horas para que o avião decolasse d Vitória-ES, o que ocasionou a perda da conexão e Guarulhos-SP, a qual levaria o autor à Atlanta-EUA (o vo estava previsto para decolar às 22:50 do dia 19.01.2024).
Ao chegar em Guarulhos-SP, o autor passou por uma verdadeira via crucis, uma vez que foi orientado pela atendente da LATAM a ir para o embarque internacional, informando que o voo/conexão não havia sido prejudicado.
O requerente, então, correu grande extensão do aeroporto, com mochila e demais pesos, passando pela imigração e, para a sua surpresa, ao chegar no portão de embarque, recebeu a informação que o mesmo tinha acabado de ser encerrado, o que gerou grande insatisfação e frustração ao autor.
Tentando amenizar o prejuízo, no próprio portão de embarque o requerente solicitou à atendente que o embarcasse no próximo voo da empresa DELTA para Atlanta-EUA, o qual seria na manhã seguinte (dia 20.01.2024), haja vista que o autor tinha compromissos profissionais agendados para a referida data, necessitando chegar ao seu destino final. Todavia, tal solicitação não foi atendida pelas requeridas.
A atendente informou que o voo já havia sido alterado automaticamente para a noite do dia 20.01.2024 às 22:50, ou seja, 24hs depois do voo originalmente adquirido pelo autor.
O requerente informou que tal mudança no voo não atenderia às suas necessidades, face aos seus compromissos firmados em Atlanta e que tal situação lhe geraria mais danos, sendo orientado pela atendente a sair da sala de embarque e ir conversar com a LATAM diretamente no balcão.
Chegando ao guichê LATAM, o autor ficou cerca de duas horas esperando atendimento durante a madrugada em uma longa fila (vide fotografia em anexo), mas, todavia, não obteve êxito na tentativa de ser colocado no voo que sairia na manhã do dia 20.01.2024, sendo obrigado, portanto, a viajar apenas na noite do referido dia, às 22:50 (24hs depois!!!).
Além de ter ficado quase toda madrugada tentando junto às requeridas resolver todo imbróglio, o requerente teve sua mala retida pelas requeridas, uma vez que a mesma já havia sido despachada em Vitória-ES, sendo informado que a mesma somente seria entregue em Atlanta- EUA na manhã do dia 21.01.2024. Assim, o autor, extremamente cansado, teve que se dirigir a um hotel sem os seus itens pessoais mínimos, como roupas limpas, itens de higiene pessoal, etc., para aguardar 24hs até o voo para o qual foi realocado.
Como se não bastasse todo o abalo desconforto da situação ocasionada pelas requeridas, autor ainda teve gastos com camisas, roupas de baix
(meias, cuecas, etc.) para poder passar o dia e voar co condições mínimas de higiene, vide comprovantes em anexo.
O atraso injustificável no voo inicial, o qual ocasionou a perda da conexão e a chegada do requerente com cerca de 24hs de mora ao seu destino final, gerou a perda de compromissos profissionais assumidos pelo autor na cidade de Atlanta-EUA, além de outros danos materiais com estadia em hotel perdida, ingresso de evento esportivo perdido (jogo da NBA), etc.
Assim, em razão de todos os descasos das requeridas, o autor foi gravamente constrangido, sequer obtendo as informações e assistências devidas pelas empresas aéreas.
É de se destacar que, confiando no devido cumprimento do que fora contratado junto às requeridas, o requerente não esperava que fosse tratado com tamanha desconsideração e falta de respeito aos seus direitos como consumidor e, principalmente, como cidadão.
Diante de todo o exposto, e tentando resguardar os seus direitos, o requerente não vislumbra outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quando o CDC impõe o dever de reparar danos (art. 6º, VII), atribuindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, quer que tal indenização seja mensurada na medida de suas consequências, seja ela de ordem moral e/ou material.
Prudente, para este caso, a transcriç o Art. 6º VI:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O dano moral, evidente no presente caso é aquele que está ligado à subjetividade da pessoa; aquele que afeta a paz interior do lesado; atinge se sentimento mais profundo, o decoro, o ego, a honra enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas caus dor e sofrimento.
Ora, o atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final; a angústia e irritação por conta de todos os desdobramentos; a decepção com uma compra frustrada; a intranquilidade principalmente nos momentos em que foi abandonado sem informações das requeridas; o descaso com que foi tratado; e outros fatores intrínsecos ao requerente, por si só, caracterizam o evidente dano moral sofrido.
Vejamos jurisprudências em casos emelhantes que garantem o direito autoral, in verbis:
501245794 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DENIZATÓRIA. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Responsabilidade d se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável lação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribun ederal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 .040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinári E) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das norma o Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Cancelamento d echo do voo do autor que ocasionou inúmeros transtornos, entre os quais atraso d erca de vinte horas na chegada ao destino final. Autor que, além disso, embor nha previamente solicitado alimentação especial no voo, foi compelido a ficar e jum por aproximadamente vinte e sete horas em razão do não atendimento daquel edido. Hipótese em que, se não bastasse, a transportadora ré não forneceu dequada assistência ao passageiro autor durante o período de espera. Ilícito n roceder da companhia aérea ré bem reconhecido e não mais discutido nesta esfer cursal. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional nã xcluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Indenização arbitrada e rimeiro grau que se majora para a quantia de R$ 12.000,00. Sentença parcialment odificada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Negara rovimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; A 140063-20.2021.8.26.0100; Ac. 16625707; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 01/04/2023; DJES 3/04/2023; Pág. 1887)
DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido. (TJSP; AC 1021712-80.2020.8.26.0114; Ac. 16674752; Campinas; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 20/04/2023; DJESP 26/04/2023; Pág. 2585)
Nesse sentido consolidou-se também ntendimento jurisprudencial do Colendo STJ:
“ DANO MORAL PURO - PERTURBAÇÃO DAS RELAÇÕES PSÍQUICAS - CONFIGURAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 6-4-92 - Rec. Esp. 8.768-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Luiz Antônio Martins Ferreira vs. Banco Nacional S/A - Advs.: Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano).” (Grifo nosso).
A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral.
A responsabilidade da requerida também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 (antigo 159) e 942 (antigo 1518), todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
O Magistrado, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve levar em consideração todos esses fatores, fazendo com que a condenação tenha, não só o intuito de compensar, de alguma forma, aquele que sofreu o dano, mas também o de servir como punição ao requerido para que não sejam cometidos outros erros semelhantes em
elação a outros consumidores, além de atentar para a randiosidade econômica do lesante.
Assim caminha o entendimento
“DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR CONDIZENTE – HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. reg. em 19-6- 95 - Ap. 7.240/94-Capital - Rel. Des. Geraldo Batista; in ADCOAS 8148245).
Não há, portanto, controvérsia acerca da pertinência do pedido de reparação de danos morais, tendo em vista a sua natureza eminentemente subjetiva, como já frisado. Devem ser as requeridas condenadas ao pagamento de indenização, o qual requer seja em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme rol de pedidos constante da presente inicial.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Além dos danos morais supramencionados ambém adveio ao autor danos de ordem material.
Em virtude do atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final (mais de 24hs depois do inicialmente previsto!!!), além dos compromissos profissionais perdidos, o requerente teve gastos com roupas e itens de higiene pessoal (já que sua mala foi despachada e somente pôde ser retirada no destino final, mais de 24hs depois), além de ter cancelada uma diária do hotel na cidade de Atlanta-EUA e perdido o ingresso previamente comprado para um jogo de basquete da NBA (vide comprovantes em anexo).
Segue abaixo discriminativo dos danos materiais suportados pelo requerente conforme comprovantes juntados em anexo:
Portanto, conforme comprovantes e anexo, o requerente experimentou danos materiais direto na ordem de R$ 1.867,87.
Ante o exposto, requer seja a requerida condenada a indenizar o requerente no valor total das despesas supracitadas.
5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer, ainda, a parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com alterações da Lei nº 7.510/86, pois a requerente se encontra sem poder arcar com despesas processuais.
Ressalta-se também que deve ser deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de sua situação financeira, nos moldes da Constituição do Estado do Espírito Santo, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor.
Vejamos o disposto no artigo 11º da Constituição Estadual do ES:
“Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV – assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira;”
Ante o exposto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, requer:
) Sejam citadas as requeridas para que, querendo presentem contestação, sob pena de confissão e revelia;
b) Sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, subsidiariamente a todos os pleitos da presente inicial, conforme exposto no item “1” da fundamentação;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, nos termos do artigo 944 c/c 946 do Código Civil, o qual requer seja feito em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente;
d) Sejam as requeridas condenadas a indenizar o requerente a título de dano material no valor total R$ 1.867,87 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado no item “4” da fundamentação; a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
) Seja deferido ao requerente o benefício da assistênci udiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 co lterações da Lei nº 7.510/86, estando sem poder arca om despesas processuais sem prejuízo alimentar, be omo, nos moldes da Constituição do Estado do Espírit anto, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor;
) Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) d alor da condenação acrescida das demais despesa rocessuais, consoante art. 133 da CF/88, art. 20 do CP Lei 8.906/94;
Protesta por todos os meios de prova estabelecidos em direito, notadamente documental e testemunhal, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante das requeridas e, levando-se em consideração a hipossuficiência do autor, sendo também determinada a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Dá-se à presente causa o valor de R 11.867,87 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Vila Velha-ES, 31 de janeiro de 2024
GLAUBER ARRIVABENE ALVES OAB/ES 12.730
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5003003-31.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
úmero: 5003003-31.2024.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2024 Valor da causa: R$ 11.867,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vô Segredo de justiça? NÃO
VINICIUS DALAPÍCOLA BRAVIM, brasileiro, casado, portador do CPF nº 099.343.497-52 e RG 1898504 SSP/ES, residente à Av Estudante José Julio de Souza, 3300, apto 204B, Ed Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES. CEP 29.102-010; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de
TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP. 04.634- 042; e
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, com endereço à Rod. Helio Smidt, s/n, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P3052, Aeroporto, Guarulhos- SP, CEP 07.190-100; pelos fatos e fundamentos seguintes.
1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Justifica-se a responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que são parceiras comerciais e foram as empresas contratadas para prestar os serviços de transporte aéreo ao autor.
Estamos diante de uma responsabilidade solidária, uma vez que houve defeito na prestação do serviço das companhias aéreas “LATAM” e “DELTA”, as quais integraram a cadeia de voos adquiridos pelo requerente, sendo que aquela era responsável pelo trecho nacional, enquanto esta era a encarregada do trecho internacional das passagens adquiridas pelo autor, incorporando, portanto, a mesma cadeia de fornecedores e, assim, ambas lucrando com o négocio.
Vejamos jurisprudência quanto à esponsabilidade solidária das requeridas:
Nesses termos, requer sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, em caráter subsidiário, a todos os pleitos iniciais ora vindicados.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente, com antecedência, adquiriu junto às requeridas passagens aéreas para uma viagem internacional de ida e volta para os Estados Unidos (LOCALIZADOR H449BP), compreendendo os seguintes trechos: Vitória-ES x Guarulhos-SP x Atlanta-EUA x Guarulhos-SP x Confins-MG, conforme fazem prova os comprovantes em anexo.
O voo inicial de Vitória-ES estava previsto para o dia 19.01.2024 às 19:45 com destino à conexão em Guarulhos-SP (LATAM LA 4651), sendo que o destino final seria a cidade de Atlanta-EUA.
Com grande antecedência, em 19.01.2023 o requerente se dirigiu ao balcão da Cia LATAM do Aeroporto de Vitória (Vix), onde efetivou o seu check-in, despachou a sua mala e se dirigiu à sala de embarque para aguardar o referido voo.
Ocorre que, injustificadamente, houv atraso de quase duas horas para que o avião decolasse d Vitória-ES, o que ocasionou a perda da conexão e Guarulhos-SP, a qual levaria o autor à Atlanta-EUA (o vo estava previsto para decolar às 22:50 do dia 19.01.2024).
Ao chegar em Guarulhos-SP, o autor passou por uma verdadeira via crucis, uma vez que foi orientado pela atendente da LATAM a ir para o embarque internacional, informando que o voo/conexão não havia sido prejudicado.
O requerente, então, correu grande extensão do aeroporto, com mochila e demais pesos, passando pela imigração e, para a sua surpresa, ao chegar no portão de embarque, recebeu a informação que o mesmo tinha acabado de ser encerrado, o que gerou grande insatisfação e frustração ao autor.
Tentando amenizar o prejuízo, no próprio portão de embarque o requerente solicitou à atendente que o embarcasse no próximo voo da empresa DELTA para Atlanta-EUA, o qual seria na manhã seguinte (dia 20.01.2024), haja vista que o autor tinha compromissos profissionais agendados para a referida data, necessitando chegar ao seu destino final. Todavia, tal solicitação não foi atendida pelas requeridas.
A atendente informou que o voo já havia sido alterado automaticamente para a noite do dia 20.01.2024 às 22:50, ou seja, 24hs depois do voo originalmente adquirido pelo autor.
O requerente informou que tal mudança no voo não atenderia às suas necessidades, face aos seus compromissos firmados em Atlanta e que tal situação lhe geraria mais danos, sendo orientado pela atendente a sair da sala de embarque e ir conversar com a LATAM diretamente no balcão.
Chegando ao guichê LATAM, o autor ficou cerca de duas horas esperando atendimento durante a madrugada em uma longa fila (vide fotografia em anexo), mas, todavia, não obteve êxito na tentativa de ser colocado no voo que sairia na manhã do dia 20.01.2024, sendo obrigado, portanto, a viajar apenas na noite do referido dia, às 22:50 (24hs depois!!!).
Além de ter ficado quase toda madrugada tentando junto às requeridas resolver todo imbróglio, o requerente teve sua mala retida pelas requeridas, uma vez que a mesma já havia sido despachada em Vitória-ES, sendo informado que a mesma somente seria entregue em Atlanta- EUA na manhã do dia 21.01.2024. Assim, o autor, extremamente cansado, teve que se dirigir a um hotel sem os seus itens pessoais mínimos, como roupas limpas, itens de higiene pessoal, etc., para aguardar 24hs até o voo para o qual foi realocado.
Como se não bastasse todo o abalo desconforto da situação ocasionada pelas requeridas, autor ainda teve gastos com camisas, roupas de baix
(meias, cuecas, etc.) para poder passar o dia e voar co condições mínimas de higiene, vide comprovantes em anexo.
O atraso injustificável no voo inicial, o qual ocasionou a perda da conexão e a chegada do requerente com cerca de 24hs de mora ao seu destino final, gerou a perda de compromissos profissionais assumidos pelo autor na cidade de Atlanta-EUA, além de outros danos materiais com estadia em hotel perdida, ingresso de evento esportivo perdido (jogo da NBA), etc.
Assim, em razão de todos os descasos das requeridas, o autor foi gravamente constrangido, sequer obtendo as informações e assistências devidas pelas empresas aéreas.
É de se destacar que, confiando no devido cumprimento do que fora contratado junto às requeridas, o requerente não esperava que fosse tratado com tamanha desconsideração e falta de respeito aos seus direitos como consumidor e, principalmente, como cidadão.
Diante de todo o exposto, e tentando resguardar os seus direitos, o requerente não vislumbra outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quando o CDC impõe o dever de reparar danos (art. 6º, VII), atribuindo a responsabilidade objetiva ao fornecedor, quer que tal indenização seja mensurada na medida de suas consequências, seja ela de ordem moral e/ou material.
Prudente, para este caso, a transcriç o Art. 6º VI:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
O dano moral, evidente no presente caso é aquele que está ligado à subjetividade da pessoa; aquele que afeta a paz interior do lesado; atinge se sentimento mais profundo, o decoro, o ego, a honra enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas caus dor e sofrimento.
Ora, o atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final; a angústia e irritação por conta de todos os desdobramentos; a decepção com uma compra frustrada; a intranquilidade principalmente nos momentos em que foi abandonado sem informações das requeridas; o descaso com que foi tratado; e outros fatores intrínsecos ao requerente, por si só, caracterizam o evidente dano moral sofrido.
Vejamos jurisprudências em casos emelhantes que garantem o direito autoral, in verbis:
501245794 - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃ DENIZATÓRIA. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Responsabilidade d se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável lação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribun ederal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 .040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinári E) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das norma o Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. Cancelamento d echo do voo do autor que ocasionou inúmeros transtornos, entre os quais atraso d erca de vinte horas na chegada ao destino final. Autor que, além disso, embor nha previamente solicitado alimentação especial no voo, foi compelido a ficar e jum por aproximadamente vinte e sete horas em razão do não atendimento daquel edido. Hipótese em que, se não bastasse, a transportadora ré não forneceu dequada assistência ao passageiro autor durante o período de espera. Ilícito n roceder da companhia aérea ré bem reconhecido e não mais discutido nesta esfer cursal. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Norma convencional nã xcluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Indenização arbitrada e rimeiro grau que se majora para a quantia de R$ 12.000,00. Sentença parcialment odificada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Negara rovimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. (TJSP; A 140063-20.2021.8.26.0100; Ac. 16625707; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 01/04/2023; DJES 3/04/2023; Pág. 1887)
DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido. (TJSP; AC 1021712-80.2020.8.26.0114; Ac. 16674752; Campinas; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 20/04/2023; DJESP 26/04/2023; Pág. 2585)
Nesse sentido consolidou-se também ntendimento jurisprudencial do Colendo STJ:
“ DANO MORAL PURO - PERTURBAÇÃO DAS RELAÇÕES PSÍQUICAS - CONFIGURAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 6-4-92 - Rec. Esp. 8.768-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Luiz Antônio Martins Ferreira vs. Banco Nacional S/A - Advs.: Luiz Antônio Martins Ferreira e Cláudio Jacob Romano).” (Grifo nosso).
A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral.
A responsabilidade da requerida também emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 (antigo 159) e 942 (antigo 1518), todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
O Magistrado, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve levar em consideração todos esses fatores, fazendo com que a condenação tenha, não só o intuito de compensar, de alguma forma, aquele que sofreu o dano, mas também o de servir como punição ao requerido para que não sejam cometidos outros erros semelhantes em
elação a outros consumidores, além de atentar para a randiosidade econômica do lesante.
Assim caminha o entendimento
“DANO MORAL - FIXAÇÃO - VALOR CONDIZENTE – HONRA. O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestígio, que deve ser cultuada e preservada (TJ-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. reg. em 19-6- 95 - Ap. 7.240/94-Capital - Rel. Des. Geraldo Batista; in ADCOAS 8148245).
Não há, portanto, controvérsia acerca da pertinência do pedido de reparação de danos morais, tendo em vista a sua natureza eminentemente subjetiva, como já frisado. Devem ser as requeridas condenadas ao pagamento de indenização, o qual requer seja em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme rol de pedidos constante da presente inicial.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Além dos danos morais supramencionados ambém adveio ao autor danos de ordem material.
Em virtude do atraso injustificado no voo inicial, por culpa das requeridas, o qual ocasionou a perda da conexão internacional e a chegada com grande atraso do autor ao seu destino final (mais de 24hs depois do inicialmente previsto!!!), além dos compromissos profissionais perdidos, o requerente teve gastos com roupas e itens de higiene pessoal (já que sua mala foi despachada e somente pôde ser retirada no destino final, mais de 24hs depois), além de ter cancelada uma diária do hotel na cidade de Atlanta-EUA e perdido o ingresso previamente comprado para um jogo de basquete da NBA (vide comprovantes em anexo).
Segue abaixo discriminativo dos danos materiais suportados pelo requerente conforme comprovantes juntados em anexo:
Portanto, conforme comprovantes e anexo, o requerente experimentou danos materiais direto na ordem de R$ 1.867,87.
Ante o exposto, requer seja a requerida condenada a indenizar o requerente no valor total das despesas supracitadas.
5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer, ainda, a parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 com alterações da Lei nº 7.510/86, pois a requerente se encontra sem poder arcar com despesas processuais.
Ressalta-se também que deve ser deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de sua situação financeira, nos moldes da Constituição do Estado do Espírito Santo, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor.
Vejamos o disposto no artigo 11º da Constituição Estadual do ES:
“Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV – assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira;”
Ante o exposto, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, requer:
) Sejam citadas as requeridas para que, querendo presentem contestação, sob pena de confissão e revelia;
b) Sejam as requeridas condenadas solidariamente ou, sucessivamente, subsidiariamente a todos os pleitos da presente inicial, conforme exposto no item “1” da fundamentação;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, nos termos do artigo 944 c/c 946 do Código Civil, o qual requer seja feito em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente;
d) Sejam as requeridas condenadas a indenizar o requerente a título de dano material no valor total R$ 1.867,87 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminado no item “4” da fundamentação; a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
) Seja deferido ao requerente o benefício da assistênci udiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 co lterações da Lei nº 7.510/86, estando sem poder arca om despesas processuais sem prejuízo alimentar, be omo, nos moldes da Constituição do Estado do Espírit anto, Seção I, que trata da Defesa do Consumidor;
) Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) d alor da condenação acrescida das demais despesa rocessuais, consoante art. 133 da CF/88, art. 20 do CP Lei 8.906/94;
Protesta por todos os meios de prova estabelecidos em direito, notadamente documental e testemunhal, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante das requeridas e, levando-se em consideração a hipossuficiência do autor, sendo também determinada a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC.
Dá-se à presente causa o valor de R 11.867,87 (onze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Vila Velha-ES, 31 de janeiro de 2024
GLAUBER ARRIVABENE ALVES OAB/ES 12.730
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5003008-82.2023.8.08.0069.txt
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N úmero: 5003008-82.2023.8.08.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
Depois de 1hlOmin na fila do check-in, uma nova mensagem chegou informando que ovoo para São Paulo foi "cancelado por um atraso anterior que afetou nosso itinerário" e a solução dada foi uma nova mensagem recebida às 20h01min, com um voo saindo somente no dia 09 de outubro, às 08h20min.
Continuamos na fila de check-in com a promessa de recebermos nosso voucher de transporte e hotel, porém após 07h20min na fila do check-in, fomos informados pelo atendente da Latam que não haveria mais voucher para transporte e nem hotel para os voos que partiriam até às 08h da manhã do dia seguinte. Ficamos assim, à mercê no aeroporto, sem transporte e hotel que deveria ter sido fornecido pela companhia aérea.
Além disso, para a nossa surpresa, novamente recebi um e-mail às 07h54min, informando mais uma vez que meu voo com destino à São Paulo estava atrasado e o seu novo horário de partida, que seria às 10h45min. Porém, mais uma vez, ovoo das 10h45min foi alterado por motivo de METEROROLOGIA, para às 13h20min conforme CERTIFICADO DE CONTINGÊNCIA e CARTÃO DE EMBARQUE em anexo, porém não estava chovendo e nenhum outro voo foi cancelado neste dia 09 de outubro, até este horário, pelo motivo informado.
Assim sendo, somente após quase 24h do meu voo cancelado que pude retornar para casa com inha família, recebendo apenas neste período vouchers de refeição e dormindo no chão do aeroporto om minha esposa euma criança de 9 anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5003008-82.2023.8.08.0069.txt
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N úmero: 5003008-82.2023.8.08.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
Depois de 1hlOmin na fila do check-in, uma nova mensagem chegou informando que ovoo para São Paulo foi "cancelado por um atraso anterior que afetou nosso itinerário" e a solução dada foi uma nova mensagem recebida às 20h01min, com um voo saindo somente no dia 09 de outubro, às 08h20min.
Continuamos na fila de check-in com a promessa de recebermos nosso voucher de transporte e hotel, porém após 07h20min na fila do check-in, fomos informados pelo atendente da Latam que não haveria mais voucher para transporte e nem hotel para os voos que partiriam até às 08h da manhã do dia seguinte. Ficamos assim, à mercê no aeroporto, sem transporte e hotel que deveria ter sido fornecido pela companhia aérea.
Além disso, para a nossa surpresa, novamente recebi um e-mail às 07h54min, informando mais uma vez que meu voo com destino à São Paulo estava atrasado e o seu novo horário de partida, que seria às 10h45min. Porém, mais uma vez, ovoo das 10h45min foi alterado por motivo de METEROROLOGIA, para às 13h20min conforme CERTIFICADO DE CONTINGÊNCIA e CARTÃO DE EMBARQUE em anexo, porém não estava chovendo e nenhum outro voo foi cancelado neste dia 09 de outubro, até este horário, pelo motivo informado.
Assim sendo, somente após quase 24h do meu voo cancelado que pude retornar para casa com inha família, recebendo apenas neste período vouchers de refeição e dormindo no chão do aeroporto om minha esposa euma criança de 9 anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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N úmero: 5003008-82.2023.8.08.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00
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Depois de 1hlOmin na fila do check-in, uma nova mensagem chegou informando que ovoo para São Paulo foi "cancelado por um atraso anterior que afetou nosso itinerário" e a solução dada foi uma nova mensagem recebida às 20h01min, com um voo saindo somente no dia 09 de outubro, às 08h20min.
Continuamos na fila de check-in com a promessa de recebermos nosso voucher de transporte e hotel, porém após 07h20min na fila do check-in, fomos informados pelo atendente da Latam que não haveria mais voucher para transporte e nem hotel para os voos que partiriam até às 08h da manhã do dia seguinte. Ficamos assim, à mercê no aeroporto, sem transporte e hotel que deveria ter sido fornecido pela companhia aérea.
Além disso, para a nossa surpresa, novamente recebi um e-mail às 07h54min, informando mais uma vez que meu voo com destino à São Paulo estava atrasado e o seu novo horário de partida, que seria às 10h45min. Porém, mais uma vez, ovoo das 10h45min foi alterado por motivo de METEROROLOGIA, para às 13h20min conforme CERTIFICADO DE CONTINGÊNCIA e CARTÃO DE EMBARQUE em anexo, porém não estava chovendo e nenhum outro voo foi cancelado neste dia 09 de outubro, até este horário, pelo motivo informado.
Assim sendo, somente após quase 24h do meu voo cancelado que pude retornar para casa com inha família, recebendo apenas neste período vouchers de refeição e dormindo no chão do aeroporto om minha esposa euma criança de 9 anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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N úmero: 5003008-82.2023.8.08.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
Depois de 1hlOmin na fila do check-in, uma nova mensagem chegou informando que ovoo para São Paulo foi "cancelado por um atraso anterior que afetou nosso itinerário" e a solução dada foi uma nova mensagem recebida às 20h01min, com um voo saindo somente no dia 09 de outubro, às 08h20min.
Continuamos na fila de check-in com a promessa de recebermos nosso voucher de transporte e hotel, porém após 07h20min na fila do check-in, fomos informados pelo atendente da Latam que não haveria mais voucher para transporte e nem hotel para os voos que partiriam até às 08h da manhã do dia seguinte. Ficamos assim, à mercê no aeroporto, sem transporte e hotel que deveria ter sido fornecido pela companhia aérea.
Além disso, para a nossa surpresa, novamente recebi um e-mail às 07h54min, informando mais uma vez que meu voo com destino à São Paulo estava atrasado e o seu novo horário de partida, que seria às 10h45min. Porém, mais uma vez, ovoo das 10h45min foi alterado por motivo de METEROROLOGIA, para às 13h20min conforme CERTIFICADO DE CONTINGÊNCIA e CARTÃO DE EMBARQUE em anexo, porém não estava chovendo e nenhum outro voo foi cancelado neste dia 09 de outubro, até este horário, pelo motivo informado.
Assim sendo, somente após quase 24h do meu voo cancelado que pude retornar para casa com inha família, recebendo apenas neste período vouchers de refeição e dormindo no chão do aeroporto om minha esposa euma criança de 9 anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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N úmero: 5003008-82.2023.8.08.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
Depois de 1hlOmin na fila do check-in, uma nova mensagem chegou informando que ovoo para São Paulo foi "cancelado por um atraso anterior que afetou nosso itinerário" e a solução dada foi uma nova mensagem recebida às 20h01min, com um voo saindo somente no dia 09 de outubro, às 08h20min.
Continuamos na fila de check-in com a promessa de recebermos nosso voucher de transporte e hotel, porém após 07h20min na fila do check-in, fomos informados pelo atendente da Latam que não haveria mais voucher para transporte e nem hotel para os voos que partiriam até às 08h da manhã do dia seguinte. Ficamos assim, à mercê no aeroporto, sem transporte e hotel que deveria ter sido fornecido pela companhia aérea.
Além disso, para a nossa surpresa, novamente recebi um e-mail às 07h54min, informando mais uma vez que meu voo com destino à São Paulo estava atrasado e o seu novo horário de partida, que seria às 10h45min. Porém, mais uma vez, ovoo das 10h45min foi alterado por motivo de METEROROLOGIA, para às 13h20min conforme CERTIFICADO DE CONTINGÊNCIA e CARTÃO DE EMBARQUE em anexo, porém não estava chovendo e nenhum outro voo foi cancelado neste dia 09 de outubro, até este horário, pelo motivo informado.
Assim sendo, somente após quase 24h do meu voo cancelado que pude retornar para casa com inha família, recebendo apenas neste período vouchers de refeição e dormindo no chão do aeroporto om minha esposa euma criança de 9 anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5003008-82.2023.8.08.0069.txt
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N úmero: 5003008-82.2023.8.08.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
Depois de 1hlOmin na fila do check-in, uma nova mensagem chegou informando que ovoo para São Paulo foi "cancelado por um atraso anterior que afetou nosso itinerário" e a solução dada foi uma nova mensagem recebida às 20h01min, com um voo saindo somente no dia 09 de outubro, às 08h20min.
Continuamos na fila de check-in com a promessa de recebermos nosso voucher de transporte e hotel, porém após 07h20min na fila do check-in, fomos informados pelo atendente da Latam que não haveria mais voucher para transporte e nem hotel para os voos que partiriam até às 08h da manhã do dia seguinte. Ficamos assim, à mercê no aeroporto, sem transporte e hotel que deveria ter sido fornecido pela companhia aérea.
Além disso, para a nossa surpresa, novamente recebi um e-mail às 07h54min, informando mais uma vez que meu voo com destino à São Paulo estava atrasado e o seu novo horário de partida, que seria às 10h45min. Porém, mais uma vez, ovoo das 10h45min foi alterado por motivo de METEROROLOGIA, para às 13h20min conforme CERTIFICADO DE CONTINGÊNCIA e CARTÃO DE EMBARQUE em anexo, porém não estava chovendo e nenhum outro voo foi cancelado neste dia 09 de outubro, até este horário, pelo motivo informado.
Assim sendo, somente após quase 24h do meu voo cancelado que pude retornar para casa com inha família, recebendo apenas neste período vouchers de refeição e dormindo no chão do aeroporto om minha esposa euma criança de 9 anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5003008-82.2023.8.08.0069.txt
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N úmero: 5003008-82.2023.8.08.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
Depois de 1hlOmin na fila do check-in, uma nova mensagem chegou informando que ovoo para São Paulo foi "cancelado por um atraso anterior que afetou nosso itinerário" e a solução dada foi uma nova mensagem recebida às 20h01min, com um voo saindo somente no dia 09 de outubro, às 08h20min.
Continuamos na fila de check-in com a promessa de recebermos nosso voucher de transporte e hotel, porém após 07h20min na fila do check-in, fomos informados pelo atendente da Latam que não haveria mais voucher para transporte e nem hotel para os voos que partiriam até às 08h da manhã do dia seguinte. Ficamos assim, à mercê no aeroporto, sem transporte e hotel que deveria ter sido fornecido pela companhia aérea.
Além disso, para a nossa surpresa, novamente recebi um e-mail às 07h54min, informando mais uma vez que meu voo com destino à São Paulo estava atrasado e o seu novo horário de partida, que seria às 10h45min. Porém, mais uma vez, ovoo das 10h45min foi alterado por motivo de METEROROLOGIA, para às 13h20min conforme CERTIFICADO DE CONTINGÊNCIA e CARTÃO DE EMBARQUE em anexo, porém não estava chovendo e nenhum outro voo foi cancelado neste dia 09 de outubro, até este horário, pelo motivo informado.
Assim sendo, somente após quase 24h do meu voo cancelado que pude retornar para casa com inha família, recebendo apenas neste período vouchers de refeição e dormindo no chão do aeroporto om minha esposa euma criança de 9 anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5003008-82.2023.8.08.0069.txt
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N úmero: 5003008-82.2023.8.08.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
Depois de 1hlOmin na fila do check-in, uma nova mensagem chegou informando que ovoo para São Paulo foi "cancelado por um atraso anterior que afetou nosso itinerário" e a solução dada foi uma nova mensagem recebida às 20h01min, com um voo saindo somente no dia 09 de outubro, às 08h20min.
Continuamos na fila de check-in com a promessa de recebermos nosso voucher de transporte e hotel, porém após 07h20min na fila do check-in, fomos informados pelo atendente da Latam que não haveria mais voucher para transporte e nem hotel para os voos que partiriam até às 08h da manhã do dia seguinte. Ficamos assim, à mercê no aeroporto, sem transporte e hotel que deveria ter sido fornecido pela companhia aérea.
Além disso, para a nossa surpresa, novamente recebi um e-mail às 07h54min, informando mais uma vez que meu voo com destino à São Paulo estava atrasado e o seu novo horário de partida, que seria às 10h45min. Porém, mais uma vez, ovoo das 10h45min foi alterado por motivo de METEROROLOGIA, para às 13h20min conforme CERTIFICADO DE CONTINGÊNCIA e CARTÃO DE EMBARQUE em anexo, porém não estava chovendo e nenhum outro voo foi cancelado neste dia 09 de outubro, até este horário, pelo motivo informado.
Assim sendo, somente após quase 24h do meu voo cancelado que pude retornar para casa com inha família, recebendo apenas neste período vouchers de refeição e dormindo no chão do aeroporto om minha esposa euma criança de 9 anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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N úmero: 5003008-82.2023.8.08.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
Depois de 1hlOmin na fila do check-in, uma nova mensagem chegou informando que ovoo para São Paulo foi "cancelado por um atraso anterior que afetou nosso itinerário" e a solução dada foi uma nova mensagem recebida às 20h01min, com um voo saindo somente no dia 09 de outubro, às 08h20min.
Continuamos na fila de check-in com a promessa de recebermos nosso voucher de transporte e hotel, porém após 07h20min na fila do check-in, fomos informados pelo atendente da Latam que não haveria mais voucher para transporte e nem hotel para os voos que partiriam até às 08h da manhã do dia seguinte. Ficamos assim, à mercê no aeroporto, sem transporte e hotel que deveria ter sido fornecido pela companhia aérea.
Além disso, para a nossa surpresa, novamente recebi um e-mail às 07h54min, informando mais uma vez que meu voo com destino à São Paulo estava atrasado e o seu novo horário de partida, que seria às 10h45min. Porém, mais uma vez, ovoo das 10h45min foi alterado por motivo de METEROROLOGIA, para às 13h20min conforme CERTIFICADO DE CONTINGÊNCIA e CARTÃO DE EMBARQUE em anexo, porém não estava chovendo e nenhum outro voo foi cancelado neste dia 09 de outubro, até este horário, pelo motivo informado.
Assim sendo, somente após quase 24h do meu voo cancelado que pude retornar para casa com inha família, recebendo apenas neste período vouchers de refeição e dormindo no chão do aeroporto om minha esposa euma criança de 9 anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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N úmero: 5003008-82.2023.8.08.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
Depois de 1hlOmin na fila do check-in, uma nova mensagem chegou informando que ovoo para São Paulo foi "cancelado por um atraso anterior que afetou nosso itinerário" e a solução dada foi uma nova mensagem recebida às 20h01min, com um voo saindo somente no dia 09 de outubro, às 08h20min.
Continuamos na fila de check-in com a promessa de recebermos nosso voucher de transporte e hotel, porém após 07h20min na fila do check-in, fomos informados pelo atendente da Latam que não haveria mais voucher para transporte e nem hotel para os voos que partiriam até às 08h da manhã do dia seguinte. Ficamos assim, à mercê no aeroporto, sem transporte e hotel que deveria ter sido fornecido pela companhia aérea.
Além disso, para a nossa surpresa, novamente recebi um e-mail às 07h54min, informando mais uma vez que meu voo com destino à São Paulo estava atrasado e o seu novo horário de partida, que seria às 10h45min. Porém, mais uma vez, ovoo das 10h45min foi alterado por motivo de METEROROLOGIA, para às 13h20min conforme CERTIFICADO DE CONTINGÊNCIA e CARTÃO DE EMBARQUE em anexo, porém não estava chovendo e nenhum outro voo foi cancelado neste dia 09 de outubro, até este horário, pelo motivo informado.
Assim sendo, somente após quase 24h do meu voo cancelado que pude retornar para casa com inha família, recebendo apenas neste período vouchers de refeição e dormindo no chão do aeroporto om minha esposa euma criança de 9 anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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N úmero: 5003008-82.2023.8.08.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
Depois de 1hlOmin na fila do check-in, uma nova mensagem chegou informando que ovoo para São Paulo foi "cancelado por um atraso anterior que afetou nosso itinerário" e a solução dada foi uma nova mensagem recebida às 20h01min, com um voo saindo somente no dia 09 de outubro, às 08h20min.
Continuamos na fila de check-in com a promessa de recebermos nosso voucher de transporte e hotel, porém após 07h20min na fila do check-in, fomos informados pelo atendente da Latam que não haveria mais voucher para transporte e nem hotel para os voos que partiriam até às 08h da manhã do dia seguinte. Ficamos assim, à mercê no aeroporto, sem transporte e hotel que deveria ter sido fornecido pela companhia aérea.
Além disso, para a nossa surpresa, novamente recebi um e-mail às 07h54min, informando mais uma vez que meu voo com destino à São Paulo estava atrasado e o seu novo horário de partida, que seria às 10h45min. Porém, mais uma vez, ovoo das 10h45min foi alterado por motivo de METEROROLOGIA, para às 13h20min conforme CERTIFICADO DE CONTINGÊNCIA e CARTÃO DE EMBARQUE em anexo, porém não estava chovendo e nenhum outro voo foi cancelado neste dia 09 de outubro, até este horário, pelo motivo informado.
Assim sendo, somente após quase 24h do meu voo cancelado que pude retornar para casa com inha família, recebendo apenas neste período vouchers de refeição e dormindo no chão do aeroporto om minha esposa euma criança de 9 anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
Depois de 1hlOmin na fila do check-in, uma nova mensagem chegou informando que ovoo para São Paulo foi "cancelado por um atraso anterior que afetou nosso itinerário" e a solução dada foi uma nova mensagem recebida às 20h01min, com um voo saindo somente no dia 09 de outubro, às 08h20min.
Continuamos na fila de check-in com a promessa de recebermos nosso voucher de transporte e hotel, porém após 07h20min na fila do check-in, fomos informados pelo atendente da Latam que não haveria mais voucher para transporte e nem hotel para os voos que partiriam até às 08h da manhã do dia seguinte. Ficamos assim, à mercê no aeroporto, sem transporte e hotel que deveria ter sido fornecido pela companhia aérea.
Além disso, para a nossa surpresa, novamente recebi um e-mail às 07h54min, informando mais uma vez que meu voo com destino à São Paulo estava atrasado e o seu novo horário de partida, que seria às 10h45min. Porém, mais uma vez, ovoo das 10h45min foi alterado por motivo de METEROROLOGIA, para às 13h20min conforme CERTIFICADO DE CONTINGÊNCIA e CARTÃO DE EMBARQUE em anexo, porém não estava chovendo e nenhum outro voo foi cancelado neste dia 09 de outubro, até este horário, pelo motivo informado.
Assim sendo, somente após quase 24h do meu voo cancelado que pude retornar para casa com inha família, recebendo apenas neste período vouchers de refeição e dormindo no chão do aeroporto om minha esposa euma criança de 9 anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
Depois de 1hlOmin na fila do check-in, uma nova mensagem chegou informando que ovoo para São Paulo foi "cancelado por um atraso anterior que afetou nosso itinerário" e a solução dada foi uma nova mensagem recebida às 20h01min, com um voo saindo somente no dia 09 de outubro, às 08h20min.
Continuamos na fila de check-in com a promessa de recebermos nosso voucher de transporte e hotel, porém após 07h20min na fila do check-in, fomos informados pelo atendente da Latam que não haveria mais voucher para transporte e nem hotel para os voos que partiriam até às 08h da manhã do dia seguinte. Ficamos assim, à mercê no aeroporto, sem transporte e hotel que deveria ter sido fornecido pela companhia aérea.
Além disso, para a nossa surpresa, novamente recebi um e-mail às 07h54min, informando mais uma vez que meu voo com destino à São Paulo estava atrasado e o seu novo horário de partida, que seria às 10h45min. Porém, mais uma vez, ovoo das 10h45min foi alterado por motivo de METEROROLOGIA, para às 13h20min conforme CERTIFICADO DE CONTINGÊNCIA e CARTÃO DE EMBARQUE em anexo, porém não estava chovendo e nenhum outro voo foi cancelado neste dia 09 de outubro, até este horário, pelo motivo informado.
Assim sendo, somente após quase 24h do meu voo cancelado que pude retornar para casa com inha família, recebendo apenas neste período vouchers de refeição e dormindo no chão do aeroporto om minha esposa euma criança de 9 anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
Depois de 1hlOmin na fila do check-in, uma nova mensagem chegou informando que ovoo para São Paulo foi "cancelado por um atraso anterior que afetou nosso itinerário" e a solução dada foi uma nova mensagem recebida às 20h01min, com um voo saindo somente no dia 09 de outubro, às 08h20min.
Continuamos na fila de check-in com a promessa de recebermos nosso voucher de transporte e hotel, porém após 07h20min na fila do check-in, fomos informados pelo atendente da Latam que não haveria mais voucher para transporte e nem hotel para os voos que partiriam até às 08h da manhã do dia seguinte. Ficamos assim, à mercê no aeroporto, sem transporte e hotel que deveria ter sido fornecido pela companhia aérea.
Além disso, para a nossa surpresa, novamente recebi um e-mail às 07h54min, informando mais uma vez que meu voo com destino à São Paulo estava atrasado e o seu novo horário de partida, que seria às 10h45min. Porém, mais uma vez, ovoo das 10h45min foi alterado por motivo de METEROROLOGIA, para às 13h20min conforme CERTIFICADO DE CONTINGÊNCIA e CARTÃO DE EMBARQUE em anexo, porém não estava chovendo e nenhum outro voo foi cancelado neste dia 09 de outubro, até este horário, pelo motivo informado.
Assim sendo, somente após quase 24h do meu voo cancelado que pude retornar para casa com inha família, recebendo apenas neste período vouchers de refeição e dormindo no chão do aeroporto om minha esposa euma criança de 9 anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
Depois de 1hlOmin na fila do check-in, uma nova mensagem chegou informando que ovoo para São Paulo foi "cancelado por um atraso anterior que afetou nosso itinerário" e a solução dada foi uma nova mensagem recebida às 20h01min, com um voo saindo somente no dia 09 de outubro, às 08h20min.
Continuamos na fila de check-in com a promessa de recebermos nosso voucher de transporte e hotel, porém após 07h20min na fila do check-in, fomos informados pelo atendente da Latam que não haveria mais voucher para transporte e nem hotel para os voos que partiriam até às 08h da manhã do dia seguinte. Ficamos assim, à mercê no aeroporto, sem transporte e hotel que deveria ter sido fornecido pela companhia aérea.
Além disso, para a nossa surpresa, novamente recebi um e-mail às 07h54min, informando mais uma vez que meu voo com destino à São Paulo estava atrasado e o seu novo horário de partida, que seria às 10h45min. Porém, mais uma vez, ovoo das 10h45min foi alterado por motivo de METEROROLOGIA, para às 13h20min conforme CERTIFICADO DE CONTINGÊNCIA e CARTÃO DE EMBARQUE em anexo, porém não estava chovendo e nenhum outro voo foi cancelado neste dia 09 de outubro, até este horário, pelo motivo informado.
Assim sendo, somente após quase 24h do meu voo cancelado que pude retornar para casa com inha família, recebendo apenas neste período vouchers de refeição e dormindo no chão do aeroporto om minha esposa euma criança de 9 anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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Depois de 1hlOmin na fila do check-in, uma nova mensagem chegou informando que ovoo para São Paulo foi "cancelado por um atraso anterior que afetou nosso itinerário" e a solução dada foi uma nova mensagem recebida às 20h01min, com um voo saindo somente no dia 09 de outubro, às 08h20min.
Continuamos na fila de check-in com a promessa de recebermos nosso voucher de transporte e hotel, porém após 07h20min na fila do check-in, fomos informados pelo atendente da Latam que não haveria mais voucher para transporte e nem hotel para os voos que partiriam até às 08h da manhã do dia seguinte. Ficamos assim, à mercê no aeroporto, sem transporte e hotel que deveria ter sido fornecido pela companhia aérea.
Além disso, para a nossa surpresa, novamente recebi um e-mail às 07h54min, informando mais uma vez que meu voo com destino à São Paulo estava atrasado e o seu novo horário de partida, que seria às 10h45min. Porém, mais uma vez, ovoo das 10h45min foi alterado por motivo de METEROROLOGIA, para às 13h20min conforme CERTIFICADO DE CONTINGÊNCIA e CARTÃO DE EMBARQUE em anexo, porém não estava chovendo e nenhum outro voo foi cancelado neste dia 09 de outubro, até este horário, pelo motivo informado.
Assim sendo, somente após quase 24h do meu voo cancelado que pude retornar para casa com inha família, recebendo apenas neste período vouchers de refeição e dormindo no chão do aeroporto om minha esposa euma criança de 9 anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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N úmero: 5003008-82.2023.8.08.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
Depois de 1hlOmin na fila do check-in, uma nova mensagem chegou informando que ovoo para São Paulo foi "cancelado por um atraso anterior que afetou nosso itinerário" e a solução dada foi uma nova mensagem recebida às 20h01min, com um voo saindo somente no dia 09 de outubro, às 08h20min.
Continuamos na fila de check-in com a promessa de recebermos nosso voucher de transporte e hotel, porém após 07h20min na fila do check-in, fomos informados pelo atendente da Latam que não haveria mais voucher para transporte e nem hotel para os voos que partiriam até às 08h da manhã do dia seguinte. Ficamos assim, à mercê no aeroporto, sem transporte e hotel que deveria ter sido fornecido pela companhia aérea.
Além disso, para a nossa surpresa, novamente recebi um e-mail às 07h54min, informando mais uma vez que meu voo com destino à São Paulo estava atrasado e o seu novo horário de partida, que seria às 10h45min. Porém, mais uma vez, ovoo das 10h45min foi alterado por motivo de METEROROLOGIA, para às 13h20min conforme CERTIFICADO DE CONTINGÊNCIA e CARTÃO DE EMBARQUE em anexo, porém não estava chovendo e nenhum outro voo foi cancelado neste dia 09 de outubro, até este horário, pelo motivo informado.
Assim sendo, somente após quase 24h do meu voo cancelado que pude retornar para casa com inha família, recebendo apenas neste período vouchers de refeição e dormindo no chão do aeroporto om minha esposa euma criança de 9 anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
Depois de 1hlOmin na fila do check-in, uma nova mensagem chegou informando que ovoo para São Paulo foi "cancelado por um atraso anterior que afetou nosso itinerário" e a solução dada foi uma nova mensagem recebida às 20h01min, com um voo saindo somente no dia 09 de outubro, às 08h20min.
Continuamos na fila de check-in com a promessa de recebermos nosso voucher de transporte e hotel, porém após 07h20min na fila do check-in, fomos informados pelo atendente da Latam que não haveria mais voucher para transporte e nem hotel para os voos que partiriam até às 08h da manhã do dia seguinte. Ficamos assim, à mercê no aeroporto, sem transporte e hotel que deveria ter sido fornecido pela companhia aérea.
Além disso, para a nossa surpresa, novamente recebi um e-mail às 07h54min, informando mais uma vez que meu voo com destino à São Paulo estava atrasado e o seu novo horário de partida, que seria às 10h45min. Porém, mais uma vez, ovoo das 10h45min foi alterado por motivo de METEROROLOGIA, para às 13h20min conforme CERTIFICADO DE CONTINGÊNCIA e CARTÃO DE EMBARQUE em anexo, porém não estava chovendo e nenhum outro voo foi cancelado neste dia 09 de outubro, até este horário, pelo motivo informado.
Assim sendo, somente após quase 24h do meu voo cancelado que pude retornar para casa com inha família, recebendo apenas neste período vouchers de refeição e dormindo no chão do aeroporto om minha esposa euma criança de 9 anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
Depois de 1hlOmin na fila do check-in, uma nova mensagem chegou informando que ovoo para São Paulo foi "cancelado por um atraso anterior que afetou nosso itinerário" e a solução dada foi uma nova mensagem recebida às 20h01min, com um voo saindo somente no dia 09 de outubro, às 08h20min.
Continuamos na fila de check-in com a promessa de recebermos nosso voucher de transporte e hotel, porém após 07h20min na fila do check-in, fomos informados pelo atendente da Latam que não haveria mais voucher para transporte e nem hotel para os voos que partiriam até às 08h da manhã do dia seguinte. Ficamos assim, à mercê no aeroporto, sem transporte e hotel que deveria ter sido fornecido pela companhia aérea.
Além disso, para a nossa surpresa, novamente recebi um e-mail às 07h54min, informando mais uma vez que meu voo com destino à São Paulo estava atrasado e o seu novo horário de partida, que seria às 10h45min. Porém, mais uma vez, ovoo das 10h45min foi alterado por motivo de METEROROLOGIA, para às 13h20min conforme CERTIFICADO DE CONTINGÊNCIA e CARTÃO DE EMBARQUE em anexo, porém não estava chovendo e nenhum outro voo foi cancelado neste dia 09 de outubro, até este horário, pelo motivo informado.
Assim sendo, somente após quase 24h do meu voo cancelado que pude retornar para casa com inha família, recebendo apenas neste período vouchers de refeição e dormindo no chão do aeroporto om minha esposa euma criança de 9 anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
Depois de 1hlOmin na fila do check-in, uma nova mensagem chegou informando que ovoo para São Paulo foi "cancelado por um atraso anterior que afetou nosso itinerário" e a solução dada foi uma nova mensagem recebida às 20h01min, com um voo saindo somente no dia 09 de outubro, às 08h20min.
Continuamos na fila de check-in com a promessa de recebermos nosso voucher de transporte e hotel, porém após 07h20min na fila do check-in, fomos informados pelo atendente da Latam que não haveria mais voucher para transporte e nem hotel para os voos que partiriam até às 08h da manhã do dia seguinte. Ficamos assim, à mercê no aeroporto, sem transporte e hotel que deveria ter sido fornecido pela companhia aérea.
Além disso, para a nossa surpresa, novamente recebi um e-mail às 07h54min, informando mais uma vez que meu voo com destino à São Paulo estava atrasado e o seu novo horário de partida, que seria às 10h45min. Porém, mais uma vez, ovoo das 10h45min foi alterado por motivo de METEROROLOGIA, para às 13h20min conforme CERTIFICADO DE CONTINGÊNCIA e CARTÃO DE EMBARQUE em anexo, porém não estava chovendo e nenhum outro voo foi cancelado neste dia 09 de outubro, até este horário, pelo motivo informado.
Assim sendo, somente após quase 24h do meu voo cancelado que pude retornar para casa com inha família, recebendo apenas neste período vouchers de refeição e dormindo no chão do aeroporto om minha esposa euma criança de 9 anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
Depois de 1hlOmin na fila do check-in, uma nova mensagem chegou informando que ovoo para São Paulo foi "cancelado por um atraso anterior que afetou nosso itinerário" e a solução dada foi uma nova mensagem recebida às 20h01min, com um voo saindo somente no dia 09 de outubro, às 08h20min.
Continuamos na fila de check-in com a promessa de recebermos nosso voucher de transporte e hotel, porém após 07h20min na fila do check-in, fomos informados pelo atendente da Latam que não haveria mais voucher para transporte e nem hotel para os voos que partiriam até às 08h da manhã do dia seguinte. Ficamos assim, à mercê no aeroporto, sem transporte e hotel que deveria ter sido fornecido pela companhia aérea.
Além disso, para a nossa surpresa, novamente recebi um e-mail às 07h54min, informando mais uma vez que meu voo com destino à São Paulo estava atrasado e o seu novo horário de partida, que seria às 10h45min. Porém, mais uma vez, ovoo das 10h45min foi alterado por motivo de METEROROLOGIA, para às 13h20min conforme CERTIFICADO DE CONTINGÊNCIA e CARTÃO DE EMBARQUE em anexo, porém não estava chovendo e nenhum outro voo foi cancelado neste dia 09 de outubro, até este horário, pelo motivo informado.
Assim sendo, somente após quase 24h do meu voo cancelado que pude retornar para casa com inha família, recebendo apenas neste período vouchers de refeição e dormindo no chão do aeroporto om minha esposa euma criança de 9 anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5003008-82.2023.8.08.0069.txt
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N úmero: 5003008-82.2023.8.08.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
Depois de 1hlOmin na fila do check-in, uma nova mensagem chegou informando que ovoo para São Paulo foi "cancelado por um atraso anterior que afetou nosso itinerário" e a solução dada foi uma nova mensagem recebida às 20h01min, com um voo saindo somente no dia 09 de outubro, às 08h20min.
Continuamos na fila de check-in com a promessa de recebermos nosso voucher de transporte e hotel, porém após 07h20min na fila do check-in, fomos informados pelo atendente da Latam que não haveria mais voucher para transporte e nem hotel para os voos que partiriam até às 08h da manhã do dia seguinte. Ficamos assim, à mercê no aeroporto, sem transporte e hotel que deveria ter sido fornecido pela companhia aérea.
Além disso, para a nossa surpresa, novamente recebi um e-mail às 07h54min, informando mais uma vez que meu voo com destino à São Paulo estava atrasado e o seu novo horário de partida, que seria às 10h45min. Porém, mais uma vez, ovoo das 10h45min foi alterado por motivo de METEROROLOGIA, para às 13h20min conforme CERTIFICADO DE CONTINGÊNCIA e CARTÃO DE EMBARQUE em anexo, porém não estava chovendo e nenhum outro voo foi cancelado neste dia 09 de outubro, até este horário, pelo motivo informado.
Assim sendo, somente após quase 24h do meu voo cancelado que pude retornar para casa com inha família, recebendo apenas neste período vouchers de refeição e dormindo no chão do aeroporto om minha esposa euma criança de 9 anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5003008-82.2023.8.08.0069.txt
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N úmero: 5003008-82.2023.8.08.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 26/10/2023 Valor da causa: R$ 8.000,00
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
Depois de 1hlOmin na fila do check-in, uma nova mensagem chegou informando que ovoo para São Paulo foi "cancelado por um atraso anterior que afetou nosso itinerário" e a solução dada foi uma nova mensagem recebida às 20h01min, com um voo saindo somente no dia 09 de outubro, às 08h20min.
Continuamos na fila de check-in com a promessa de recebermos nosso voucher de transporte e hotel, porém após 07h20min na fila do check-in, fomos informados pelo atendente da Latam que não haveria mais voucher para transporte e nem hotel para os voos que partiriam até às 08h da manhã do dia seguinte. Ficamos assim, à mercê no aeroporto, sem transporte e hotel que deveria ter sido fornecido pela companhia aérea.
Além disso, para a nossa surpresa, novamente recebi um e-mail às 07h54min, informando mais uma vez que meu voo com destino à São Paulo estava atrasado e o seu novo horário de partida, que seria às 10h45min. Porém, mais uma vez, ovoo das 10h45min foi alterado por motivo de METEROROLOGIA, para às 13h20min conforme CERTIFICADO DE CONTINGÊNCIA e CARTÃO DE EMBARQUE em anexo, porém não estava chovendo e nenhum outro voo foi cancelado neste dia 09 de outubro, até este horário, pelo motivo informado.
Assim sendo, somente após quase 24h do meu voo cancelado que pude retornar para casa com inha família, recebendo apenas neste período vouchers de refeição e dormindo no chão do aeroporto om minha esposa euma criança de 9 anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5003036-21.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
ANDRE LUIZ VELASQUE, brasileiro, supervisor, nascido no dia 19 de agosto de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 200582930 SSP RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.419.857-06, e sua esposa; KARINA THIARA DA COSTA VELASQUE, brasileira, agente de viagens, nascida em 18 de outubro de 1983, portadora da Carteira de Identidade nº 4.227.943 – ES, inscrita no CPF n. 008.422.959- 41, ambos residentes e domiciliados na Rua Itaborai, nº 326, Ap 1508, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-195, Vila Velha/ES, CEP, CEP. 29.102-280, por seus advogados “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso (doc.), com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Rosa Helena Schorlin Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (Novo Aeroporto d Vitória), pelas razões de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas (doc. anexo) com data de ida em 11 de novembro de 2023 para aproveitarem as suas férias juntamente com seu filho menor – atualmente 1 ano e 08 meses de idade, em Calda Novas, no Estado de Góias.
Saída: Vitória – Espírito Santo em 11/11/2023.
Destino: Caldas Novas – Góias em 11/11/2023.
Retorno: Vitória – Espírito Santo em 15/11/2023 com previsão de chegada às 00:30 horas do dia 16/11/2023 (sendo que chegaram somente às 02:00 horas da manhã – 1 hora e 30 minutas de atraso.).
Excelência sabe-se que o filho dos autores por se tratar de um “bebê” é obrigatória a utilização do bebê-conforto, conforme resolução 277 do CONTRAN, bem como do carrinho para sua locomoção com mais facilidade, sendo um item ESSENCIAL para o transporte do filho dos autores.
Visando facilitar o entendimento de Vossa Excelência, segue fotos de como é o bebê-conforto com o carrinho (avaliado em R$ 3.120,00):
Desta forma, visando a comodidade, celeridade economia, os requerentes levaram o carrinho com o bebê conforto acoplado, o que normal nos dias de hoje.
Ademais, como os autores iriam alugar um carro em Caldas Novas, não precisariam alugar também um bebê conforto.
Pois bem, tudo ocorreu com normalidade no voo da ida tendo os autores concluído o trajeto com êxito.
Contudo, no voo da volta que começa o calvário dos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
Digo calvário, Excelência, pois a empresa requerid SIMPLESMENTE “perdeu” – “EXTRAVIOU” o bebê conforto e o carrinho dos autores!!!
Excelência, os autores também relatam que no voo de volta, mais precisamente na conexão de Goiania – São Paulo, houve um considerável atraso entre os voos, de praticamente 01 (uma) hora, sem que a companhia informasse o motivo.
Ainda nessa conexão, no precioso tempo de espera, os autores tentaram pegar o bebê-conforto e o carrinho, mas apesar de esperarem por um tempo considerável, o bebe conforto e o carrinho não apareceram!
Então Meritíssimo, como o voo de São Paulo à Vitória/ES estava próximo de acontecer, os autores recorreram ao guichê da requerida, a qual, através de sua atendente denominada “Roberta”, foram informados para prosseguir normalmente até a aeronave, deixando para trás o bebe conforto e o carrinho.
Sem opções, os autores seguiram a determinação da atendente.
Mas para a surpresa dos autores, além do atraso d mais de 01:00 horas durante a conexão em SP, quando foram buscar informaçõe quanto ao bebe conforto e o carrinho, NENHUM funcionário da empresa requerid soube informar o paradeiro.
Frisa-se Excelência, o voo dos requerentes estav marcado para chegar em Vitória às 00:30 horas do dia 16 de novembro de 2023, tend os autores chegado 02:00 horas da manhã do dia 16, e ainda, esperaram até as 04:0 horas da manha do dia 16 de novembro de 2023 para que a requerida tentass resolver o problema (extravio do carrinho e bebê conforto).
Mas infelizmente a requerida não soube informar o paradeiro do bem, e então, sem escolhas, optaram os autores em assumirem o risco de levar seu pequeno filho sem a segurança exigida por LEI por falha EXCLUSIVA e CONFESSADA da requerida.
Os autores então abriram uma reclamação (n. VIXLA16589), onde houve uma resposta “genérica” da requerida (doc anexo), informando que estavam empenhados em localizar o bem.
APÓS 01 (UM) MÊS DA DATA DO EXTRAVIO, querida “devolveu” o bebe conforto e o carrinho, mas, durante todo esse tempo, o
autores tiveram que alugar um bebe conforto para garantir a segurança de seu filho em trajetos que precisavam de automóvel.
Excelência, se isto não inflige o psíquico do ser humano, nem a sua moral, que veja, os autores CONTRATARAM os serviços de bagagens d requerida para despachar o bebe conforto junto com o carrinho, e mesmo assim tiveram seu direito LESADO!
Ademais, a requerida colocou em risco um menor d idade, sem capacidade de se defender/proteger, aplicando-lhe dano moral em se estado puro.
Diante do narrado, V. Exª, não restou alternativa ao Autor que não fosse optar pelas vias judiciais para ter seus direitos atendidos.
II - DO DIREITO
II-I - DO DANO MORA
Inicialmente, merece destaque o que se refere aos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Autores tinham por objetivo uma viagem de turismo.
Entretanto, os transtornos de EXTRAVIO do carrinho do bebê conforto, bem como o atraso de voo causado pela requerid transformaram a referida viagem em algo extremante desgastante, estressante cansativo para os Requerentes, ou seja, extremamente o oposto do que almejava que certamente o prejudicou em atingir o objetivo da viagem.
Imperioso registrar que os autores esperaram por mais de 02:00 horas na esteira, na esperança de que o seu bem extraviado aparecesse, mas infelizmente não apareceu.
A requerida quando procurada, não deu qualquer assistência aos autores, tampouco concedeu um bebe conforto ou carrinho, apenas contentou em dizer que estava “empenhada” em buscar o bem extraviado.
Excelência, com todo respeito, acatamento e zelo, mas como uma empresa do tamanho da LATAM AIRLINES consegue extraviar um CARRINHO e um BEBÊ CONFORTO!(?)
Ademais, a jurisprudência é SÓLIDA no sentido de que, mesmo o extravio sendo temporário, se tiver sido de bem ESSENCIAL, configura-se dano moral in re ipsa, INCLUSIVE DO TJ/ES, senão vejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
XTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO ASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR... Extravio de bagagem ? Indenização por danos materiais e morais ? Sentença de procedência ? Inconformismo da ré... Incontroverso o extravio da bagagem da apelada, confirmado pela requerida em contestação, bem como a ausência de qualquer assistência.
(TJ-ES - RI: 138219120208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF- RE nº 636.331/RJ). II. Comprovado que as bagagens dos Passageiros em Lua de Mel não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando- os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, adequadamente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos Recorrentes. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
(TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019)
Vale ressaltar que os Autores, quando planejaram iagem, optaram por realizá-la em uma companhia aérea de sua confiança e qu onheciam seus serviços de viagem e conforto de aeronave.
Assim, quando a ré além de EXTRAVIAR um bem dos requerentes que era ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA DE SEU FILHO DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE, também ATRASOU o voo, fica evidente o desrespeito e descaso com os Autores que já haviam planejado a viagem com antecedência.
Vale salientar, primeiramente, a proteção que a Carta Magna traz em relação ao dano extrapatrimonial e a obrigatoriedade de repara-lo está consagrada em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Quanto ao caso em análise, em relação ao atraso do voo, observa o que diz o art. 737 do Código Civil:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e tinerários previstos, sob pena de responder por erdas e danos, salvo motivo de força maior.
Juntamente aos referidos artigos, destaca-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva que este atribui no caso em análise, vide art. 14 do referido diploma legal.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao tema (atraso do voo) a jurisprudência deste tribunal (TJ-ES) é assente no sentido de assegurar aos Requerentes a indenização a título de dano moral pretendida, senão vejamos:
0116524-65.2011.8.08.0012 12111165242) RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE JUDICE DE MATTOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTI-
DOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14).2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao
seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica foi elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso, considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, o NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao asseverar, em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos,
salvo motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas (e demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falha da prestação de serviços que tais.3. Responsabilidade da Cia Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. A
empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os danos materiais e morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, sequer chegou a tempo para embarcar em vôo com destino a Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. (REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RE- CURSOS - RECURSO INOMINADO: RI001058937201381600140 PR 0010589- 37.2013.8.16.0014/0 (ACÓRDÃO)RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNA- CIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DES- CASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO
NUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS D STADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Ainda quanto ao dano moral, destaca-se nas palavras d nobre doutrinador Humberto Theodoro Jr.:
“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o
dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.”
Entendimento que também vale ser considerado é do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:
“Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante aplicação da fórmula “danos emergentes - lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor”.
Ademais, VALE SALIENTAR QUE QUALQUER TIPO DE MODIFICAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO DEVE SER REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MINÍMA, QUE DE ACORDO COM A ANAC É DE 72 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, conforme RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, SEÇÃO IV, ART. 12, senão vejamos:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (grifos e destaques nossos)”
Assim, havendo falha na prestação do serviço (extravi de bem ESSENCIAL, cumulado ainda com a falta de assistência necessária, bem como o atraso do voo por culpa exclusiva da companhia aérea), o causado do ato ilícito somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidad advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor, o que não se vislumbr no caso em tela.
Dessa forma, postula-se que a requerida seja condenada a indenizar os Requerentes, a título de danos morais, por todos os transtornos suportados.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _________________________________
Prima facie, é sabido que o consumidor é a parte hipos- suficiente na relação consumerista. Desta forma, deve haver uma flexibilização na interpretação das normas nas relações de consumo para, assim, proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.
É necessário salientar, diga-se de passagem, que o Có igo de Defesa do Consumidor diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física u jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" art. 2º).
Em virtude é que se pleiteia pela aplicação do instituto a inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o ornecedor, vide inciso VIII do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na
edida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida la própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_______________________________
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, ediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se
diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em azão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no temp e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias.
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 30 DIAS SEM ALGO EXIGIDO POR LEI PARA TRANSPORTAR SEU FILHO, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM OS MEUS BENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu so a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, com a reparação do Danos Morais sofridos pelos Autores em decorrência dos transtornos referentes ao infortúnios causados pelo não embarque no voo e horário contratados por culpa exclusiva da companhia aérea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), send R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, pois ambos sofreram pel péssima prestação de serviço da requerida;
c) Inversão no ônus da prova, vide art. 6º da Lei 8.078 de 1990;
) Provar os Requerentes a verdade dos fatos em que se fundam as suas ações, com odos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 31 de janeiro de 2023.
ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8.692
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5003036-21.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
ANDRE LUIZ VELASQUE, brasileiro, supervisor, nascido no dia 19 de agosto de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 200582930 SSP RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.419.857-06, e sua esposa; KARINA THIARA DA COSTA VELASQUE, brasileira, agente de viagens, nascida em 18 de outubro de 1983, portadora da Carteira de Identidade nº 4.227.943 – ES, inscrita no CPF n. 008.422.959- 41, ambos residentes e domiciliados na Rua Itaborai, nº 326, Ap 1508, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-195, Vila Velha/ES, CEP, CEP. 29.102-280, por seus advogados “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso (doc.), com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Rosa Helena Schorlin Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (Novo Aeroporto d Vitória), pelas razões de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas (doc. anexo) com data de ida em 11 de novembro de 2023 para aproveitarem as suas férias juntamente com seu filho menor – atualmente 1 ano e 08 meses de idade, em Calda Novas, no Estado de Góias.
Saída: Vitória – Espírito Santo em 11/11/2023.
Destino: Caldas Novas – Góias em 11/11/2023.
Retorno: Vitória – Espírito Santo em 15/11/2023 com previsão de chegada às 00:30 horas do dia 16/11/2023 (sendo que chegaram somente às 02:00 horas da manhã – 1 hora e 30 minutas de atraso.).
Excelência sabe-se que o filho dos autores por se tratar de um “bebê” é obrigatória a utilização do bebê-conforto, conforme resolução 277 do CONTRAN, bem como do carrinho para sua locomoção com mais facilidade, sendo um item ESSENCIAL para o transporte do filho dos autores.
Visando facilitar o entendimento de Vossa Excelência, segue fotos de como é o bebê-conforto com o carrinho (avaliado em R$ 3.120,00):
Desta forma, visando a comodidade, celeridade economia, os requerentes levaram o carrinho com o bebê conforto acoplado, o que normal nos dias de hoje.
Ademais, como os autores iriam alugar um carro em Caldas Novas, não precisariam alugar também um bebê conforto.
Pois bem, tudo ocorreu com normalidade no voo da ida tendo os autores concluído o trajeto com êxito.
Contudo, no voo da volta que começa o calvário dos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
Digo calvário, Excelência, pois a empresa requerid SIMPLESMENTE “perdeu” – “EXTRAVIOU” o bebê conforto e o carrinho dos autores!!!
Excelência, os autores também relatam que no voo de volta, mais precisamente na conexão de Goiania – São Paulo, houve um considerável atraso entre os voos, de praticamente 01 (uma) hora, sem que a companhia informasse o motivo.
Ainda nessa conexão, no precioso tempo de espera, os autores tentaram pegar o bebê-conforto e o carrinho, mas apesar de esperarem por um tempo considerável, o bebe conforto e o carrinho não apareceram!
Então Meritíssimo, como o voo de São Paulo à Vitória/ES estava próximo de acontecer, os autores recorreram ao guichê da requerida, a qual, através de sua atendente denominada “Roberta”, foram informados para prosseguir normalmente até a aeronave, deixando para trás o bebe conforto e o carrinho.
Sem opções, os autores seguiram a determinação da atendente.
Mas para a surpresa dos autores, além do atraso d mais de 01:00 horas durante a conexão em SP, quando foram buscar informaçõe quanto ao bebe conforto e o carrinho, NENHUM funcionário da empresa requerid soube informar o paradeiro.
Frisa-se Excelência, o voo dos requerentes estav marcado para chegar em Vitória às 00:30 horas do dia 16 de novembro de 2023, tend os autores chegado 02:00 horas da manhã do dia 16, e ainda, esperaram até as 04:0 horas da manha do dia 16 de novembro de 2023 para que a requerida tentass resolver o problema (extravio do carrinho e bebê conforto).
Mas infelizmente a requerida não soube informar o paradeiro do bem, e então, sem escolhas, optaram os autores em assumirem o risco de levar seu pequeno filho sem a segurança exigida por LEI por falha EXCLUSIVA e CONFESSADA da requerida.
Os autores então abriram uma reclamação (n. VIXLA16589), onde houve uma resposta “genérica” da requerida (doc anexo), informando que estavam empenhados em localizar o bem.
APÓS 01 (UM) MÊS DA DATA DO EXTRAVIO, querida “devolveu” o bebe conforto e o carrinho, mas, durante todo esse tempo, o
autores tiveram que alugar um bebe conforto para garantir a segurança de seu filho em trajetos que precisavam de automóvel.
Excelência, se isto não inflige o psíquico do ser humano, nem a sua moral, que veja, os autores CONTRATARAM os serviços de bagagens d requerida para despachar o bebe conforto junto com o carrinho, e mesmo assim tiveram seu direito LESADO!
Ademais, a requerida colocou em risco um menor d idade, sem capacidade de se defender/proteger, aplicando-lhe dano moral em se estado puro.
Diante do narrado, V. Exª, não restou alternativa ao Autor que não fosse optar pelas vias judiciais para ter seus direitos atendidos.
II - DO DIREITO
II-I - DO DANO MORA
Inicialmente, merece destaque o que se refere aos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Autores tinham por objetivo uma viagem de turismo.
Entretanto, os transtornos de EXTRAVIO do carrinho do bebê conforto, bem como o atraso de voo causado pela requerid transformaram a referida viagem em algo extremante desgastante, estressante cansativo para os Requerentes, ou seja, extremamente o oposto do que almejava que certamente o prejudicou em atingir o objetivo da viagem.
Imperioso registrar que os autores esperaram por mais de 02:00 horas na esteira, na esperança de que o seu bem extraviado aparecesse, mas infelizmente não apareceu.
A requerida quando procurada, não deu qualquer assistência aos autores, tampouco concedeu um bebe conforto ou carrinho, apenas contentou em dizer que estava “empenhada” em buscar o bem extraviado.
Excelência, com todo respeito, acatamento e zelo, mas como uma empresa do tamanho da LATAM AIRLINES consegue extraviar um CARRINHO e um BEBÊ CONFORTO!(?)
Ademais, a jurisprudência é SÓLIDA no sentido de que, mesmo o extravio sendo temporário, se tiver sido de bem ESSENCIAL, configura-se dano moral in re ipsa, INCLUSIVE DO TJ/ES, senão vejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
XTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO ASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR... Extravio de bagagem ? Indenização por danos materiais e morais ? Sentença de procedência ? Inconformismo da ré... Incontroverso o extravio da bagagem da apelada, confirmado pela requerida em contestação, bem como a ausência de qualquer assistência.
(TJ-ES - RI: 138219120208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF- RE nº 636.331/RJ). II. Comprovado que as bagagens dos Passageiros em Lua de Mel não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando- os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, adequadamente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos Recorrentes. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
(TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019)
Vale ressaltar que os Autores, quando planejaram iagem, optaram por realizá-la em uma companhia aérea de sua confiança e qu onheciam seus serviços de viagem e conforto de aeronave.
Assim, quando a ré além de EXTRAVIAR um bem dos requerentes que era ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA DE SEU FILHO DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE, também ATRASOU o voo, fica evidente o desrespeito e descaso com os Autores que já haviam planejado a viagem com antecedência.
Vale salientar, primeiramente, a proteção que a Carta Magna traz em relação ao dano extrapatrimonial e a obrigatoriedade de repara-lo está consagrada em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Quanto ao caso em análise, em relação ao atraso do voo, observa o que diz o art. 737 do Código Civil:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e tinerários previstos, sob pena de responder por erdas e danos, salvo motivo de força maior.
Juntamente aos referidos artigos, destaca-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva que este atribui no caso em análise, vide art. 14 do referido diploma legal.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao tema (atraso do voo) a jurisprudência deste tribunal (TJ-ES) é assente no sentido de assegurar aos Requerentes a indenização a título de dano moral pretendida, senão vejamos:
0116524-65.2011.8.08.0012 12111165242) RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE JUDICE DE MATTOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTI-
DOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14).2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao
seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica foi elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso, considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, o NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao asseverar, em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos,
salvo motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas (e demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falha da prestação de serviços que tais.3. Responsabilidade da Cia Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. A
empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os danos materiais e morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, sequer chegou a tempo para embarcar em vôo com destino a Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. (REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RE- CURSOS - RECURSO INOMINADO: RI001058937201381600140 PR 0010589- 37.2013.8.16.0014/0 (ACÓRDÃO)RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNA- CIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DES- CASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO
NUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS D STADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Ainda quanto ao dano moral, destaca-se nas palavras d nobre doutrinador Humberto Theodoro Jr.:
“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o
dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.”
Entendimento que também vale ser considerado é do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:
“Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante aplicação da fórmula “danos emergentes - lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor”.
Ademais, VALE SALIENTAR QUE QUALQUER TIPO DE MODIFICAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO DEVE SER REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MINÍMA, QUE DE ACORDO COM A ANAC É DE 72 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, conforme RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, SEÇÃO IV, ART. 12, senão vejamos:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (grifos e destaques nossos)”
Assim, havendo falha na prestação do serviço (extravi de bem ESSENCIAL, cumulado ainda com a falta de assistência necessária, bem como o atraso do voo por culpa exclusiva da companhia aérea), o causado do ato ilícito somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidad advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor, o que não se vislumbr no caso em tela.
Dessa forma, postula-se que a requerida seja condenada a indenizar os Requerentes, a título de danos morais, por todos os transtornos suportados.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _________________________________
Prima facie, é sabido que o consumidor é a parte hipos- suficiente na relação consumerista. Desta forma, deve haver uma flexibilização na interpretação das normas nas relações de consumo para, assim, proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.
É necessário salientar, diga-se de passagem, que o Có igo de Defesa do Consumidor diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física u jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" art. 2º).
Em virtude é que se pleiteia pela aplicação do instituto a inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o ornecedor, vide inciso VIII do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na
edida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida la própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_______________________________
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, ediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se
diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em azão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no temp e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias.
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 30 DIAS SEM ALGO EXIGIDO POR LEI PARA TRANSPORTAR SEU FILHO, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM OS MEUS BENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu so a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, com a reparação do Danos Morais sofridos pelos Autores em decorrência dos transtornos referentes ao infortúnios causados pelo não embarque no voo e horário contratados por culpa exclusiva da companhia aérea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), send R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, pois ambos sofreram pel péssima prestação de serviço da requerida;
c) Inversão no ônus da prova, vide art. 6º da Lei 8.078 de 1990;
) Provar os Requerentes a verdade dos fatos em que se fundam as suas ações, com odos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 31 de janeiro de 2023.
ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8.692
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
ANDRE LUIZ VELASQUE, brasileiro, supervisor, nascido no dia 19 de agosto de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 200582930 SSP RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.419.857-06, e sua esposa; KARINA THIARA DA COSTA VELASQUE, brasileira, agente de viagens, nascida em 18 de outubro de 1983, portadora da Carteira de Identidade nº 4.227.943 – ES, inscrita no CPF n. 008.422.959- 41, ambos residentes e domiciliados na Rua Itaborai, nº 326, Ap 1508, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-195, Vila Velha/ES, CEP, CEP. 29.102-280, por seus advogados “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso (doc.), com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Rosa Helena Schorlin Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (Novo Aeroporto d Vitória), pelas razões de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas (doc. anexo) com data de ida em 11 de novembro de 2023 para aproveitarem as suas férias juntamente com seu filho menor – atualmente 1 ano e 08 meses de idade, em Calda Novas, no Estado de Góias.
Saída: Vitória – Espírito Santo em 11/11/2023.
Destino: Caldas Novas – Góias em 11/11/2023.
Retorno: Vitória – Espírito Santo em 15/11/2023 com previsão de chegada às 00:30 horas do dia 16/11/2023 (sendo que chegaram somente às 02:00 horas da manhã – 1 hora e 30 minutas de atraso.).
Excelência sabe-se que o filho dos autores por se tratar de um “bebê” é obrigatória a utilização do bebê-conforto, conforme resolução 277 do CONTRAN, bem como do carrinho para sua locomoção com mais facilidade, sendo um item ESSENCIAL para o transporte do filho dos autores.
Visando facilitar o entendimento de Vossa Excelência, segue fotos de como é o bebê-conforto com o carrinho (avaliado em R$ 3.120,00):
Desta forma, visando a comodidade, celeridade economia, os requerentes levaram o carrinho com o bebê conforto acoplado, o que normal nos dias de hoje.
Ademais, como os autores iriam alugar um carro em Caldas Novas, não precisariam alugar também um bebê conforto.
Pois bem, tudo ocorreu com normalidade no voo da ida tendo os autores concluído o trajeto com êxito.
Contudo, no voo da volta que começa o calvário dos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
Digo calvário, Excelência, pois a empresa requerid SIMPLESMENTE “perdeu” – “EXTRAVIOU” o bebê conforto e o carrinho dos autores!!!
Excelência, os autores também relatam que no voo de volta, mais precisamente na conexão de Goiania – São Paulo, houve um considerável atraso entre os voos, de praticamente 01 (uma) hora, sem que a companhia informasse o motivo.
Ainda nessa conexão, no precioso tempo de espera, os autores tentaram pegar o bebê-conforto e o carrinho, mas apesar de esperarem por um tempo considerável, o bebe conforto e o carrinho não apareceram!
Então Meritíssimo, como o voo de São Paulo à Vitória/ES estava próximo de acontecer, os autores recorreram ao guichê da requerida, a qual, através de sua atendente denominada “Roberta”, foram informados para prosseguir normalmente até a aeronave, deixando para trás o bebe conforto e o carrinho.
Sem opções, os autores seguiram a determinação da atendente.
Mas para a surpresa dos autores, além do atraso d mais de 01:00 horas durante a conexão em SP, quando foram buscar informaçõe quanto ao bebe conforto e o carrinho, NENHUM funcionário da empresa requerid soube informar o paradeiro.
Frisa-se Excelência, o voo dos requerentes estav marcado para chegar em Vitória às 00:30 horas do dia 16 de novembro de 2023, tend os autores chegado 02:00 horas da manhã do dia 16, e ainda, esperaram até as 04:0 horas da manha do dia 16 de novembro de 2023 para que a requerida tentass resolver o problema (extravio do carrinho e bebê conforto).
Mas infelizmente a requerida não soube informar o paradeiro do bem, e então, sem escolhas, optaram os autores em assumirem o risco de levar seu pequeno filho sem a segurança exigida por LEI por falha EXCLUSIVA e CONFESSADA da requerida.
Os autores então abriram uma reclamação (n. VIXLA16589), onde houve uma resposta “genérica” da requerida (doc anexo), informando que estavam empenhados em localizar o bem.
APÓS 01 (UM) MÊS DA DATA DO EXTRAVIO, querida “devolveu” o bebe conforto e o carrinho, mas, durante todo esse tempo, o
autores tiveram que alugar um bebe conforto para garantir a segurança de seu filho em trajetos que precisavam de automóvel.
Excelência, se isto não inflige o psíquico do ser humano, nem a sua moral, que veja, os autores CONTRATARAM os serviços de bagagens d requerida para despachar o bebe conforto junto com o carrinho, e mesmo assim tiveram seu direito LESADO!
Ademais, a requerida colocou em risco um menor d idade, sem capacidade de se defender/proteger, aplicando-lhe dano moral em se estado puro.
Diante do narrado, V. Exª, não restou alternativa ao Autor que não fosse optar pelas vias judiciais para ter seus direitos atendidos.
II - DO DIREITO
II-I - DO DANO MORA
Inicialmente, merece destaque o que se refere aos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Autores tinham por objetivo uma viagem de turismo.
Entretanto, os transtornos de EXTRAVIO do carrinho do bebê conforto, bem como o atraso de voo causado pela requerid transformaram a referida viagem em algo extremante desgastante, estressante cansativo para os Requerentes, ou seja, extremamente o oposto do que almejava que certamente o prejudicou em atingir o objetivo da viagem.
Imperioso registrar que os autores esperaram por mais de 02:00 horas na esteira, na esperança de que o seu bem extraviado aparecesse, mas infelizmente não apareceu.
A requerida quando procurada, não deu qualquer assistência aos autores, tampouco concedeu um bebe conforto ou carrinho, apenas contentou em dizer que estava “empenhada” em buscar o bem extraviado.
Excelência, com todo respeito, acatamento e zelo, mas como uma empresa do tamanho da LATAM AIRLINES consegue extraviar um CARRINHO e um BEBÊ CONFORTO!(?)
Ademais, a jurisprudência é SÓLIDA no sentido de que, mesmo o extravio sendo temporário, se tiver sido de bem ESSENCIAL, configura-se dano moral in re ipsa, INCLUSIVE DO TJ/ES, senão vejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
XTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO ASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR... Extravio de bagagem ? Indenização por danos materiais e morais ? Sentença de procedência ? Inconformismo da ré... Incontroverso o extravio da bagagem da apelada, confirmado pela requerida em contestação, bem como a ausência de qualquer assistência.
(TJ-ES - RI: 138219120208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF- RE nº 636.331/RJ). II. Comprovado que as bagagens dos Passageiros em Lua de Mel não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando- os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, adequadamente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos Recorrentes. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
(TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019)
Vale ressaltar que os Autores, quando planejaram iagem, optaram por realizá-la em uma companhia aérea de sua confiança e qu onheciam seus serviços de viagem e conforto de aeronave.
Assim, quando a ré além de EXTRAVIAR um bem dos requerentes que era ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA DE SEU FILHO DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE, também ATRASOU o voo, fica evidente o desrespeito e descaso com os Autores que já haviam planejado a viagem com antecedência.
Vale salientar, primeiramente, a proteção que a Carta Magna traz em relação ao dano extrapatrimonial e a obrigatoriedade de repara-lo está consagrada em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Quanto ao caso em análise, em relação ao atraso do voo, observa o que diz o art. 737 do Código Civil:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e tinerários previstos, sob pena de responder por erdas e danos, salvo motivo de força maior.
Juntamente aos referidos artigos, destaca-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva que este atribui no caso em análise, vide art. 14 do referido diploma legal.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao tema (atraso do voo) a jurisprudência deste tribunal (TJ-ES) é assente no sentido de assegurar aos Requerentes a indenização a título de dano moral pretendida, senão vejamos:
0116524-65.2011.8.08.0012 12111165242) RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE JUDICE DE MATTOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTI-
DOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14).2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao
seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica foi elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso, considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, o NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao asseverar, em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos,
salvo motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas (e demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falha da prestação de serviços que tais.3. Responsabilidade da Cia Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. A
empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os danos materiais e morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, sequer chegou a tempo para embarcar em vôo com destino a Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. (REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RE- CURSOS - RECURSO INOMINADO: RI001058937201381600140 PR 0010589- 37.2013.8.16.0014/0 (ACÓRDÃO)RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNA- CIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DES- CASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO
NUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS D STADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Ainda quanto ao dano moral, destaca-se nas palavras d nobre doutrinador Humberto Theodoro Jr.:
“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o
dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.”
Entendimento que também vale ser considerado é do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:
“Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante aplicação da fórmula “danos emergentes - lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor”.
Ademais, VALE SALIENTAR QUE QUALQUER TIPO DE MODIFICAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO DEVE SER REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MINÍMA, QUE DE ACORDO COM A ANAC É DE 72 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, conforme RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, SEÇÃO IV, ART. 12, senão vejamos:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (grifos e destaques nossos)”
Assim, havendo falha na prestação do serviço (extravi de bem ESSENCIAL, cumulado ainda com a falta de assistência necessária, bem como o atraso do voo por culpa exclusiva da companhia aérea), o causado do ato ilícito somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidad advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor, o que não se vislumbr no caso em tela.
Dessa forma, postula-se que a requerida seja condenada a indenizar os Requerentes, a título de danos morais, por todos os transtornos suportados.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _________________________________
Prima facie, é sabido que o consumidor é a parte hipos- suficiente na relação consumerista. Desta forma, deve haver uma flexibilização na interpretação das normas nas relações de consumo para, assim, proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.
É necessário salientar, diga-se de passagem, que o Có igo de Defesa do Consumidor diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física u jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" art. 2º).
Em virtude é que se pleiteia pela aplicação do instituto a inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o ornecedor, vide inciso VIII do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na
edida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida la própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_______________________________
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, ediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se
diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em azão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no temp e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias.
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 30 DIAS SEM ALGO EXIGIDO POR LEI PARA TRANSPORTAR SEU FILHO, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM OS MEUS BENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu so a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, com a reparação do Danos Morais sofridos pelos Autores em decorrência dos transtornos referentes ao infortúnios causados pelo não embarque no voo e horário contratados por culpa exclusiva da companhia aérea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), send R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, pois ambos sofreram pel péssima prestação de serviço da requerida;
c) Inversão no ônus da prova, vide art. 6º da Lei 8.078 de 1990;
) Provar os Requerentes a verdade dos fatos em que se fundam as suas ações, com odos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 31 de janeiro de 2023.
ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8.692
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5003036-21.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
ANDRE LUIZ VELASQUE, brasileiro, supervisor, nascido no dia 19 de agosto de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 200582930 SSP RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.419.857-06, e sua esposa; KARINA THIARA DA COSTA VELASQUE, brasileira, agente de viagens, nascida em 18 de outubro de 1983, portadora da Carteira de Identidade nº 4.227.943 – ES, inscrita no CPF n. 008.422.959- 41, ambos residentes e domiciliados na Rua Itaborai, nº 326, Ap 1508, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-195, Vila Velha/ES, CEP, CEP. 29.102-280, por seus advogados “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso (doc.), com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Rosa Helena Schorlin Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (Novo Aeroporto d Vitória), pelas razões de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas (doc. anexo) com data de ida em 11 de novembro de 2023 para aproveitarem as suas férias juntamente com seu filho menor – atualmente 1 ano e 08 meses de idade, em Calda Novas, no Estado de Góias.
Saída: Vitória – Espírito Santo em 11/11/2023.
Destino: Caldas Novas – Góias em 11/11/2023.
Retorno: Vitória – Espírito Santo em 15/11/2023 com previsão de chegada às 00:30 horas do dia 16/11/2023 (sendo que chegaram somente às 02:00 horas da manhã – 1 hora e 30 minutas de atraso.).
Excelência sabe-se que o filho dos autores por se tratar de um “bebê” é obrigatória a utilização do bebê-conforto, conforme resolução 277 do CONTRAN, bem como do carrinho para sua locomoção com mais facilidade, sendo um item ESSENCIAL para o transporte do filho dos autores.
Visando facilitar o entendimento de Vossa Excelência, segue fotos de como é o bebê-conforto com o carrinho (avaliado em R$ 3.120,00):
Desta forma, visando a comodidade, celeridade economia, os requerentes levaram o carrinho com o bebê conforto acoplado, o que normal nos dias de hoje.
Ademais, como os autores iriam alugar um carro em Caldas Novas, não precisariam alugar também um bebê conforto.
Pois bem, tudo ocorreu com normalidade no voo da ida tendo os autores concluído o trajeto com êxito.
Contudo, no voo da volta que começa o calvário dos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
Digo calvário, Excelência, pois a empresa requerid SIMPLESMENTE “perdeu” – “EXTRAVIOU” o bebê conforto e o carrinho dos autores!!!
Excelência, os autores também relatam que no voo de volta, mais precisamente na conexão de Goiania – São Paulo, houve um considerável atraso entre os voos, de praticamente 01 (uma) hora, sem que a companhia informasse o motivo.
Ainda nessa conexão, no precioso tempo de espera, os autores tentaram pegar o bebê-conforto e o carrinho, mas apesar de esperarem por um tempo considerável, o bebe conforto e o carrinho não apareceram!
Então Meritíssimo, como o voo de São Paulo à Vitória/ES estava próximo de acontecer, os autores recorreram ao guichê da requerida, a qual, através de sua atendente denominada “Roberta”, foram informados para prosseguir normalmente até a aeronave, deixando para trás o bebe conforto e o carrinho.
Sem opções, os autores seguiram a determinação da atendente.
Mas para a surpresa dos autores, além do atraso d mais de 01:00 horas durante a conexão em SP, quando foram buscar informaçõe quanto ao bebe conforto e o carrinho, NENHUM funcionário da empresa requerid soube informar o paradeiro.
Frisa-se Excelência, o voo dos requerentes estav marcado para chegar em Vitória às 00:30 horas do dia 16 de novembro de 2023, tend os autores chegado 02:00 horas da manhã do dia 16, e ainda, esperaram até as 04:0 horas da manha do dia 16 de novembro de 2023 para que a requerida tentass resolver o problema (extravio do carrinho e bebê conforto).
Mas infelizmente a requerida não soube informar o paradeiro do bem, e então, sem escolhas, optaram os autores em assumirem o risco de levar seu pequeno filho sem a segurança exigida por LEI por falha EXCLUSIVA e CONFESSADA da requerida.
Os autores então abriram uma reclamação (n. VIXLA16589), onde houve uma resposta “genérica” da requerida (doc anexo), informando que estavam empenhados em localizar o bem.
APÓS 01 (UM) MÊS DA DATA DO EXTRAVIO, querida “devolveu” o bebe conforto e o carrinho, mas, durante todo esse tempo, o
autores tiveram que alugar um bebe conforto para garantir a segurança de seu filho em trajetos que precisavam de automóvel.
Excelência, se isto não inflige o psíquico do ser humano, nem a sua moral, que veja, os autores CONTRATARAM os serviços de bagagens d requerida para despachar o bebe conforto junto com o carrinho, e mesmo assim tiveram seu direito LESADO!
Ademais, a requerida colocou em risco um menor d idade, sem capacidade de se defender/proteger, aplicando-lhe dano moral em se estado puro.
Diante do narrado, V. Exª, não restou alternativa ao Autor que não fosse optar pelas vias judiciais para ter seus direitos atendidos.
II - DO DIREITO
II-I - DO DANO MORA
Inicialmente, merece destaque o que se refere aos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Autores tinham por objetivo uma viagem de turismo.
Entretanto, os transtornos de EXTRAVIO do carrinho do bebê conforto, bem como o atraso de voo causado pela requerid transformaram a referida viagem em algo extremante desgastante, estressante cansativo para os Requerentes, ou seja, extremamente o oposto do que almejava que certamente o prejudicou em atingir o objetivo da viagem.
Imperioso registrar que os autores esperaram por mais de 02:00 horas na esteira, na esperança de que o seu bem extraviado aparecesse, mas infelizmente não apareceu.
A requerida quando procurada, não deu qualquer assistência aos autores, tampouco concedeu um bebe conforto ou carrinho, apenas contentou em dizer que estava “empenhada” em buscar o bem extraviado.
Excelência, com todo respeito, acatamento e zelo, mas como uma empresa do tamanho da LATAM AIRLINES consegue extraviar um CARRINHO e um BEBÊ CONFORTO!(?)
Ademais, a jurisprudência é SÓLIDA no sentido de que, mesmo o extravio sendo temporário, se tiver sido de bem ESSENCIAL, configura-se dano moral in re ipsa, INCLUSIVE DO TJ/ES, senão vejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
XTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO ASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR... Extravio de bagagem ? Indenização por danos materiais e morais ? Sentença de procedência ? Inconformismo da ré... Incontroverso o extravio da bagagem da apelada, confirmado pela requerida em contestação, bem como a ausência de qualquer assistência.
(TJ-ES - RI: 138219120208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF- RE nº 636.331/RJ). II. Comprovado que as bagagens dos Passageiros em Lua de Mel não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando- os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, adequadamente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos Recorrentes. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
(TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019)
Vale ressaltar que os Autores, quando planejaram iagem, optaram por realizá-la em uma companhia aérea de sua confiança e qu onheciam seus serviços de viagem e conforto de aeronave.
Assim, quando a ré além de EXTRAVIAR um bem dos requerentes que era ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA DE SEU FILHO DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE, também ATRASOU o voo, fica evidente o desrespeito e descaso com os Autores que já haviam planejado a viagem com antecedência.
Vale salientar, primeiramente, a proteção que a Carta Magna traz em relação ao dano extrapatrimonial e a obrigatoriedade de repara-lo está consagrada em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Quanto ao caso em análise, em relação ao atraso do voo, observa o que diz o art. 737 do Código Civil:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e tinerários previstos, sob pena de responder por erdas e danos, salvo motivo de força maior.
Juntamente aos referidos artigos, destaca-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva que este atribui no caso em análise, vide art. 14 do referido diploma legal.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao tema (atraso do voo) a jurisprudência deste tribunal (TJ-ES) é assente no sentido de assegurar aos Requerentes a indenização a título de dano moral pretendida, senão vejamos:
0116524-65.2011.8.08.0012 12111165242) RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE JUDICE DE MATTOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTI-
DOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14).2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao
seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica foi elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso, considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, o NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao asseverar, em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos,
salvo motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas (e demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falha da prestação de serviços que tais.3. Responsabilidade da Cia Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. A
empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os danos materiais e morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, sequer chegou a tempo para embarcar em vôo com destino a Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. (REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RE- CURSOS - RECURSO INOMINADO: RI001058937201381600140 PR 0010589- 37.2013.8.16.0014/0 (ACÓRDÃO)RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNA- CIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DES- CASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO
NUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS D STADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Ainda quanto ao dano moral, destaca-se nas palavras d nobre doutrinador Humberto Theodoro Jr.:
“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o
dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.”
Entendimento que também vale ser considerado é do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:
“Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante aplicação da fórmula “danos emergentes - lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor”.
Ademais, VALE SALIENTAR QUE QUALQUER TIPO DE MODIFICAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO DEVE SER REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MINÍMA, QUE DE ACORDO COM A ANAC É DE 72 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, conforme RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, SEÇÃO IV, ART. 12, senão vejamos:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (grifos e destaques nossos)”
Assim, havendo falha na prestação do serviço (extravi de bem ESSENCIAL, cumulado ainda com a falta de assistência necessária, bem como o atraso do voo por culpa exclusiva da companhia aérea), o causado do ato ilícito somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidad advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor, o que não se vislumbr no caso em tela.
Dessa forma, postula-se que a requerida seja condenada a indenizar os Requerentes, a título de danos morais, por todos os transtornos suportados.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _________________________________
Prima facie, é sabido que o consumidor é a parte hipos- suficiente na relação consumerista. Desta forma, deve haver uma flexibilização na interpretação das normas nas relações de consumo para, assim, proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.
É necessário salientar, diga-se de passagem, que o Có igo de Defesa do Consumidor diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física u jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" art. 2º).
Em virtude é que se pleiteia pela aplicação do instituto a inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o ornecedor, vide inciso VIII do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na
edida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida la própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_______________________________
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, ediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se
diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em azão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no temp e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias.
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 30 DIAS SEM ALGO EXIGIDO POR LEI PARA TRANSPORTAR SEU FILHO, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM OS MEUS BENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu so a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, com a reparação do Danos Morais sofridos pelos Autores em decorrência dos transtornos referentes ao infortúnios causados pelo não embarque no voo e horário contratados por culpa exclusiva da companhia aérea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), send R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, pois ambos sofreram pel péssima prestação de serviço da requerida;
c) Inversão no ônus da prova, vide art. 6º da Lei 8.078 de 1990;
) Provar os Requerentes a verdade dos fatos em que se fundam as suas ações, com odos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 31 de janeiro de 2023.
ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8.692
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5003036-21.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
ANDRE LUIZ VELASQUE, brasileiro, supervisor, nascido no dia 19 de agosto de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 200582930 SSP RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.419.857-06, e sua esposa; KARINA THIARA DA COSTA VELASQUE, brasileira, agente de viagens, nascida em 18 de outubro de 1983, portadora da Carteira de Identidade nº 4.227.943 – ES, inscrita no CPF n. 008.422.959- 41, ambos residentes e domiciliados na Rua Itaborai, nº 326, Ap 1508, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-195, Vila Velha/ES, CEP, CEP. 29.102-280, por seus advogados “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso (doc.), com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Rosa Helena Schorlin Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (Novo Aeroporto d Vitória), pelas razões de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas (doc. anexo) com data de ida em 11 de novembro de 2023 para aproveitarem as suas férias juntamente com seu filho menor – atualmente 1 ano e 08 meses de idade, em Calda Novas, no Estado de Góias.
Saída: Vitória – Espírito Santo em 11/11/2023.
Destino: Caldas Novas – Góias em 11/11/2023.
Retorno: Vitória – Espírito Santo em 15/11/2023 com previsão de chegada às 00:30 horas do dia 16/11/2023 (sendo que chegaram somente às 02:00 horas da manhã – 1 hora e 30 minutas de atraso.).
Excelência sabe-se que o filho dos autores por se tratar de um “bebê” é obrigatória a utilização do bebê-conforto, conforme resolução 277 do CONTRAN, bem como do carrinho para sua locomoção com mais facilidade, sendo um item ESSENCIAL para o transporte do filho dos autores.
Visando facilitar o entendimento de Vossa Excelência, segue fotos de como é o bebê-conforto com o carrinho (avaliado em R$ 3.120,00):
Desta forma, visando a comodidade, celeridade economia, os requerentes levaram o carrinho com o bebê conforto acoplado, o que normal nos dias de hoje.
Ademais, como os autores iriam alugar um carro em Caldas Novas, não precisariam alugar também um bebê conforto.
Pois bem, tudo ocorreu com normalidade no voo da ida tendo os autores concluído o trajeto com êxito.
Contudo, no voo da volta que começa o calvário dos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
Digo calvário, Excelência, pois a empresa requerid SIMPLESMENTE “perdeu” – “EXTRAVIOU” o bebê conforto e o carrinho dos autores!!!
Excelência, os autores também relatam que no voo de volta, mais precisamente na conexão de Goiania – São Paulo, houve um considerável atraso entre os voos, de praticamente 01 (uma) hora, sem que a companhia informasse o motivo.
Ainda nessa conexão, no precioso tempo de espera, os autores tentaram pegar o bebê-conforto e o carrinho, mas apesar de esperarem por um tempo considerável, o bebe conforto e o carrinho não apareceram!
Então Meritíssimo, como o voo de São Paulo à Vitória/ES estava próximo de acontecer, os autores recorreram ao guichê da requerida, a qual, através de sua atendente denominada “Roberta”, foram informados para prosseguir normalmente até a aeronave, deixando para trás o bebe conforto e o carrinho.
Sem opções, os autores seguiram a determinação da atendente.
Mas para a surpresa dos autores, além do atraso d mais de 01:00 horas durante a conexão em SP, quando foram buscar informaçõe quanto ao bebe conforto e o carrinho, NENHUM funcionário da empresa requerid soube informar o paradeiro.
Frisa-se Excelência, o voo dos requerentes estav marcado para chegar em Vitória às 00:30 horas do dia 16 de novembro de 2023, tend os autores chegado 02:00 horas da manhã do dia 16, e ainda, esperaram até as 04:0 horas da manha do dia 16 de novembro de 2023 para que a requerida tentass resolver o problema (extravio do carrinho e bebê conforto).
Mas infelizmente a requerida não soube informar o paradeiro do bem, e então, sem escolhas, optaram os autores em assumirem o risco de levar seu pequeno filho sem a segurança exigida por LEI por falha EXCLUSIVA e CONFESSADA da requerida.
Os autores então abriram uma reclamação (n. VIXLA16589), onde houve uma resposta “genérica” da requerida (doc anexo), informando que estavam empenhados em localizar o bem.
APÓS 01 (UM) MÊS DA DATA DO EXTRAVIO, querida “devolveu” o bebe conforto e o carrinho, mas, durante todo esse tempo, o
autores tiveram que alugar um bebe conforto para garantir a segurança de seu filho em trajetos que precisavam de automóvel.
Excelência, se isto não inflige o psíquico do ser humano, nem a sua moral, que veja, os autores CONTRATARAM os serviços de bagagens d requerida para despachar o bebe conforto junto com o carrinho, e mesmo assim tiveram seu direito LESADO!
Ademais, a requerida colocou em risco um menor d idade, sem capacidade de se defender/proteger, aplicando-lhe dano moral em se estado puro.
Diante do narrado, V. Exª, não restou alternativa ao Autor que não fosse optar pelas vias judiciais para ter seus direitos atendidos.
II - DO DIREITO
II-I - DO DANO MORA
Inicialmente, merece destaque o que se refere aos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Autores tinham por objetivo uma viagem de turismo.
Entretanto, os transtornos de EXTRAVIO do carrinho do bebê conforto, bem como o atraso de voo causado pela requerid transformaram a referida viagem em algo extremante desgastante, estressante cansativo para os Requerentes, ou seja, extremamente o oposto do que almejava que certamente o prejudicou em atingir o objetivo da viagem.
Imperioso registrar que os autores esperaram por mais de 02:00 horas na esteira, na esperança de que o seu bem extraviado aparecesse, mas infelizmente não apareceu.
A requerida quando procurada, não deu qualquer assistência aos autores, tampouco concedeu um bebe conforto ou carrinho, apenas contentou em dizer que estava “empenhada” em buscar o bem extraviado.
Excelência, com todo respeito, acatamento e zelo, mas como uma empresa do tamanho da LATAM AIRLINES consegue extraviar um CARRINHO e um BEBÊ CONFORTO!(?)
Ademais, a jurisprudência é SÓLIDA no sentido de que, mesmo o extravio sendo temporário, se tiver sido de bem ESSENCIAL, configura-se dano moral in re ipsa, INCLUSIVE DO TJ/ES, senão vejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
XTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO ASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR... Extravio de bagagem ? Indenização por danos materiais e morais ? Sentença de procedência ? Inconformismo da ré... Incontroverso o extravio da bagagem da apelada, confirmado pela requerida em contestação, bem como a ausência de qualquer assistência.
(TJ-ES - RI: 138219120208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF- RE nº 636.331/RJ). II. Comprovado que as bagagens dos Passageiros em Lua de Mel não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando- os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, adequadamente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos Recorrentes. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
(TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019)
Vale ressaltar que os Autores, quando planejaram iagem, optaram por realizá-la em uma companhia aérea de sua confiança e qu onheciam seus serviços de viagem e conforto de aeronave.
Assim, quando a ré além de EXTRAVIAR um bem dos requerentes que era ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA DE SEU FILHO DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE, também ATRASOU o voo, fica evidente o desrespeito e descaso com os Autores que já haviam planejado a viagem com antecedência.
Vale salientar, primeiramente, a proteção que a Carta Magna traz em relação ao dano extrapatrimonial e a obrigatoriedade de repara-lo está consagrada em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Quanto ao caso em análise, em relação ao atraso do voo, observa o que diz o art. 737 do Código Civil:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e tinerários previstos, sob pena de responder por erdas e danos, salvo motivo de força maior.
Juntamente aos referidos artigos, destaca-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva que este atribui no caso em análise, vide art. 14 do referido diploma legal.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao tema (atraso do voo) a jurisprudência deste tribunal (TJ-ES) é assente no sentido de assegurar aos Requerentes a indenização a título de dano moral pretendida, senão vejamos:
0116524-65.2011.8.08.0012 12111165242) RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE JUDICE DE MATTOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTI-
DOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14).2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao
seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica foi elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso, considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, o NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao asseverar, em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos,
salvo motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas (e demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falha da prestação de serviços que tais.3. Responsabilidade da Cia Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. A
empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os danos materiais e morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, sequer chegou a tempo para embarcar em vôo com destino a Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. (REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RE- CURSOS - RECURSO INOMINADO: RI001058937201381600140 PR 0010589- 37.2013.8.16.0014/0 (ACÓRDÃO)RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNA- CIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DES- CASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO
NUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS D STADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Ainda quanto ao dano moral, destaca-se nas palavras d nobre doutrinador Humberto Theodoro Jr.:
“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o
dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.”
Entendimento que também vale ser considerado é do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:
“Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante aplicação da fórmula “danos emergentes - lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor”.
Ademais, VALE SALIENTAR QUE QUALQUER TIPO DE MODIFICAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO DEVE SER REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MINÍMA, QUE DE ACORDO COM A ANAC É DE 72 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, conforme RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, SEÇÃO IV, ART. 12, senão vejamos:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (grifos e destaques nossos)”
Assim, havendo falha na prestação do serviço (extravi de bem ESSENCIAL, cumulado ainda com a falta de assistência necessária, bem como o atraso do voo por culpa exclusiva da companhia aérea), o causado do ato ilícito somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidad advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor, o que não se vislumbr no caso em tela.
Dessa forma, postula-se que a requerida seja condenada a indenizar os Requerentes, a título de danos morais, por todos os transtornos suportados.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _________________________________
Prima facie, é sabido que o consumidor é a parte hipos- suficiente na relação consumerista. Desta forma, deve haver uma flexibilização na interpretação das normas nas relações de consumo para, assim, proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.
É necessário salientar, diga-se de passagem, que o Có igo de Defesa do Consumidor diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física u jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" art. 2º).
Em virtude é que se pleiteia pela aplicação do instituto a inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o ornecedor, vide inciso VIII do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na
edida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida la própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_______________________________
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, ediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se
diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em azão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no temp e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias.
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 30 DIAS SEM ALGO EXIGIDO POR LEI PARA TRANSPORTAR SEU FILHO, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM OS MEUS BENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu so a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, com a reparação do Danos Morais sofridos pelos Autores em decorrência dos transtornos referentes ao infortúnios causados pelo não embarque no voo e horário contratados por culpa exclusiva da companhia aérea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), send R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, pois ambos sofreram pel péssima prestação de serviço da requerida;
c) Inversão no ônus da prova, vide art. 6º da Lei 8.078 de 1990;
) Provar os Requerentes a verdade dos fatos em que se fundam as suas ações, com odos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 31 de janeiro de 2023.
ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8.692
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5003036-21.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
ANDRE LUIZ VELASQUE, brasileiro, supervisor, nascido no dia 19 de agosto de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 200582930 SSP RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.419.857-06, e sua esposa; KARINA THIARA DA COSTA VELASQUE, brasileira, agente de viagens, nascida em 18 de outubro de 1983, portadora da Carteira de Identidade nº 4.227.943 – ES, inscrita no CPF n. 008.422.959- 41, ambos residentes e domiciliados na Rua Itaborai, nº 326, Ap 1508, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-195, Vila Velha/ES, CEP, CEP. 29.102-280, por seus advogados “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso (doc.), com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Rosa Helena Schorlin Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (Novo Aeroporto d Vitória), pelas razões de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas (doc. anexo) com data de ida em 11 de novembro de 2023 para aproveitarem as suas férias juntamente com seu filho menor – atualmente 1 ano e 08 meses de idade, em Calda Novas, no Estado de Góias.
Saída: Vitória – Espírito Santo em 11/11/2023.
Destino: Caldas Novas – Góias em 11/11/2023.
Retorno: Vitória – Espírito Santo em 15/11/2023 com previsão de chegada às 00:30 horas do dia 16/11/2023 (sendo que chegaram somente às 02:00 horas da manhã – 1 hora e 30 minutas de atraso.).
Excelência sabe-se que o filho dos autores por se tratar de um “bebê” é obrigatória a utilização do bebê-conforto, conforme resolução 277 do CONTRAN, bem como do carrinho para sua locomoção com mais facilidade, sendo um item ESSENCIAL para o transporte do filho dos autores.
Visando facilitar o entendimento de Vossa Excelência, segue fotos de como é o bebê-conforto com o carrinho (avaliado em R$ 3.120,00):
Desta forma, visando a comodidade, celeridade economia, os requerentes levaram o carrinho com o bebê conforto acoplado, o que normal nos dias de hoje.
Ademais, como os autores iriam alugar um carro em Caldas Novas, não precisariam alugar também um bebê conforto.
Pois bem, tudo ocorreu com normalidade no voo da ida tendo os autores concluído o trajeto com êxito.
Contudo, no voo da volta que começa o calvário dos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
Digo calvário, Excelência, pois a empresa requerid SIMPLESMENTE “perdeu” – “EXTRAVIOU” o bebê conforto e o carrinho dos autores!!!
Excelência, os autores também relatam que no voo de volta, mais precisamente na conexão de Goiania – São Paulo, houve um considerável atraso entre os voos, de praticamente 01 (uma) hora, sem que a companhia informasse o motivo.
Ainda nessa conexão, no precioso tempo de espera, os autores tentaram pegar o bebê-conforto e o carrinho, mas apesar de esperarem por um tempo considerável, o bebe conforto e o carrinho não apareceram!
Então Meritíssimo, como o voo de São Paulo à Vitória/ES estava próximo de acontecer, os autores recorreram ao guichê da requerida, a qual, através de sua atendente denominada “Roberta”, foram informados para prosseguir normalmente até a aeronave, deixando para trás o bebe conforto e o carrinho.
Sem opções, os autores seguiram a determinação da atendente.
Mas para a surpresa dos autores, além do atraso d mais de 01:00 horas durante a conexão em SP, quando foram buscar informaçõe quanto ao bebe conforto e o carrinho, NENHUM funcionário da empresa requerid soube informar o paradeiro.
Frisa-se Excelência, o voo dos requerentes estav marcado para chegar em Vitória às 00:30 horas do dia 16 de novembro de 2023, tend os autores chegado 02:00 horas da manhã do dia 16, e ainda, esperaram até as 04:0 horas da manha do dia 16 de novembro de 2023 para que a requerida tentass resolver o problema (extravio do carrinho e bebê conforto).
Mas infelizmente a requerida não soube informar o paradeiro do bem, e então, sem escolhas, optaram os autores em assumirem o risco de levar seu pequeno filho sem a segurança exigida por LEI por falha EXCLUSIVA e CONFESSADA da requerida.
Os autores então abriram uma reclamação (n. VIXLA16589), onde houve uma resposta “genérica” da requerida (doc anexo), informando que estavam empenhados em localizar o bem.
APÓS 01 (UM) MÊS DA DATA DO EXTRAVIO, querida “devolveu” o bebe conforto e o carrinho, mas, durante todo esse tempo, o
autores tiveram que alugar um bebe conforto para garantir a segurança de seu filho em trajetos que precisavam de automóvel.
Excelência, se isto não inflige o psíquico do ser humano, nem a sua moral, que veja, os autores CONTRATARAM os serviços de bagagens d requerida para despachar o bebe conforto junto com o carrinho, e mesmo assim tiveram seu direito LESADO!
Ademais, a requerida colocou em risco um menor d idade, sem capacidade de se defender/proteger, aplicando-lhe dano moral em se estado puro.
Diante do narrado, V. Exª, não restou alternativa ao Autor que não fosse optar pelas vias judiciais para ter seus direitos atendidos.
II - DO DIREITO
II-I - DO DANO MORA
Inicialmente, merece destaque o que se refere aos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Autores tinham por objetivo uma viagem de turismo.
Entretanto, os transtornos de EXTRAVIO do carrinho do bebê conforto, bem como o atraso de voo causado pela requerid transformaram a referida viagem em algo extremante desgastante, estressante cansativo para os Requerentes, ou seja, extremamente o oposto do que almejava que certamente o prejudicou em atingir o objetivo da viagem.
Imperioso registrar que os autores esperaram por mais de 02:00 horas na esteira, na esperança de que o seu bem extraviado aparecesse, mas infelizmente não apareceu.
A requerida quando procurada, não deu qualquer assistência aos autores, tampouco concedeu um bebe conforto ou carrinho, apenas contentou em dizer que estava “empenhada” em buscar o bem extraviado.
Excelência, com todo respeito, acatamento e zelo, mas como uma empresa do tamanho da LATAM AIRLINES consegue extraviar um CARRINHO e um BEBÊ CONFORTO!(?)
Ademais, a jurisprudência é SÓLIDA no sentido de que, mesmo o extravio sendo temporário, se tiver sido de bem ESSENCIAL, configura-se dano moral in re ipsa, INCLUSIVE DO TJ/ES, senão vejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
XTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO ASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR... Extravio de bagagem ? Indenização por danos materiais e morais ? Sentença de procedência ? Inconformismo da ré... Incontroverso o extravio da bagagem da apelada, confirmado pela requerida em contestação, bem como a ausência de qualquer assistência.
(TJ-ES - RI: 138219120208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF- RE nº 636.331/RJ). II. Comprovado que as bagagens dos Passageiros em Lua de Mel não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando- os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, adequadamente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos Recorrentes. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
(TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019)
Vale ressaltar que os Autores, quando planejaram iagem, optaram por realizá-la em uma companhia aérea de sua confiança e qu onheciam seus serviços de viagem e conforto de aeronave.
Assim, quando a ré além de EXTRAVIAR um bem dos requerentes que era ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA DE SEU FILHO DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE, também ATRASOU o voo, fica evidente o desrespeito e descaso com os Autores que já haviam planejado a viagem com antecedência.
Vale salientar, primeiramente, a proteção que a Carta Magna traz em relação ao dano extrapatrimonial e a obrigatoriedade de repara-lo está consagrada em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Quanto ao caso em análise, em relação ao atraso do voo, observa o que diz o art. 737 do Código Civil:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e tinerários previstos, sob pena de responder por erdas e danos, salvo motivo de força maior.
Juntamente aos referidos artigos, destaca-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva que este atribui no caso em análise, vide art. 14 do referido diploma legal.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao tema (atraso do voo) a jurisprudência deste tribunal (TJ-ES) é assente no sentido de assegurar aos Requerentes a indenização a título de dano moral pretendida, senão vejamos:
0116524-65.2011.8.08.0012 12111165242) RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE JUDICE DE MATTOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTI-
DOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14).2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao
seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica foi elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso, considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, o NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao asseverar, em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos,
salvo motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas (e demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falha da prestação de serviços que tais.3. Responsabilidade da Cia Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. A
empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os danos materiais e morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, sequer chegou a tempo para embarcar em vôo com destino a Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. (REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RE- CURSOS - RECURSO INOMINADO: RI001058937201381600140 PR 0010589- 37.2013.8.16.0014/0 (ACÓRDÃO)RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNA- CIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DES- CASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO
NUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS D STADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Ainda quanto ao dano moral, destaca-se nas palavras d nobre doutrinador Humberto Theodoro Jr.:
“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o
dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.”
Entendimento que também vale ser considerado é do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:
“Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante aplicação da fórmula “danos emergentes - lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor”.
Ademais, VALE SALIENTAR QUE QUALQUER TIPO DE MODIFICAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO DEVE SER REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MINÍMA, QUE DE ACORDO COM A ANAC É DE 72 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, conforme RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, SEÇÃO IV, ART. 12, senão vejamos:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (grifos e destaques nossos)”
Assim, havendo falha na prestação do serviço (extravi de bem ESSENCIAL, cumulado ainda com a falta de assistência necessária, bem como o atraso do voo por culpa exclusiva da companhia aérea), o causado do ato ilícito somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidad advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor, o que não se vislumbr no caso em tela.
Dessa forma, postula-se que a requerida seja condenada a indenizar os Requerentes, a título de danos morais, por todos os transtornos suportados.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _________________________________
Prima facie, é sabido que o consumidor é a parte hipos- suficiente na relação consumerista. Desta forma, deve haver uma flexibilização na interpretação das normas nas relações de consumo para, assim, proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.
É necessário salientar, diga-se de passagem, que o Có igo de Defesa do Consumidor diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física u jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" art. 2º).
Em virtude é que se pleiteia pela aplicação do instituto a inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o ornecedor, vide inciso VIII do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na
edida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida la própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_______________________________
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, ediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se
diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em azão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no temp e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias.
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 30 DIAS SEM ALGO EXIGIDO POR LEI PARA TRANSPORTAR SEU FILHO, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM OS MEUS BENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu so a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, com a reparação do Danos Morais sofridos pelos Autores em decorrência dos transtornos referentes ao infortúnios causados pelo não embarque no voo e horário contratados por culpa exclusiva da companhia aérea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), send R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, pois ambos sofreram pel péssima prestação de serviço da requerida;
c) Inversão no ônus da prova, vide art. 6º da Lei 8.078 de 1990;
) Provar os Requerentes a verdade dos fatos em que se fundam as suas ações, com odos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 31 de janeiro de 2023.
ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8.692
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5003036-21.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
ANDRE LUIZ VELASQUE, brasileiro, supervisor, nascido no dia 19 de agosto de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 200582930 SSP RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.419.857-06, e sua esposa; KARINA THIARA DA COSTA VELASQUE, brasileira, agente de viagens, nascida em 18 de outubro de 1983, portadora da Carteira de Identidade nº 4.227.943 – ES, inscrita no CPF n. 008.422.959- 41, ambos residentes e domiciliados na Rua Itaborai, nº 326, Ap 1508, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-195, Vila Velha/ES, CEP, CEP. 29.102-280, por seus advogados “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso (doc.), com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Rosa Helena Schorlin Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (Novo Aeroporto d Vitória), pelas razões de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas (doc. anexo) com data de ida em 11 de novembro de 2023 para aproveitarem as suas férias juntamente com seu filho menor – atualmente 1 ano e 08 meses de idade, em Calda Novas, no Estado de Góias.
Saída: Vitória – Espírito Santo em 11/11/2023.
Destino: Caldas Novas – Góias em 11/11/2023.
Retorno: Vitória – Espírito Santo em 15/11/2023 com previsão de chegada às 00:30 horas do dia 16/11/2023 (sendo que chegaram somente às 02:00 horas da manhã – 1 hora e 30 minutas de atraso.).
Excelência sabe-se que o filho dos autores por se tratar de um “bebê” é obrigatória a utilização do bebê-conforto, conforme resolução 277 do CONTRAN, bem como do carrinho para sua locomoção com mais facilidade, sendo um item ESSENCIAL para o transporte do filho dos autores.
Visando facilitar o entendimento de Vossa Excelência, segue fotos de como é o bebê-conforto com o carrinho (avaliado em R$ 3.120,00):
Desta forma, visando a comodidade, celeridade economia, os requerentes levaram o carrinho com o bebê conforto acoplado, o que normal nos dias de hoje.
Ademais, como os autores iriam alugar um carro em Caldas Novas, não precisariam alugar também um bebê conforto.
Pois bem, tudo ocorreu com normalidade no voo da ida tendo os autores concluído o trajeto com êxito.
Contudo, no voo da volta que começa o calvário dos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
Digo calvário, Excelência, pois a empresa requerid SIMPLESMENTE “perdeu” – “EXTRAVIOU” o bebê conforto e o carrinho dos autores!!!
Excelência, os autores também relatam que no voo de volta, mais precisamente na conexão de Goiania – São Paulo, houve um considerável atraso entre os voos, de praticamente 01 (uma) hora, sem que a companhia informasse o motivo.
Ainda nessa conexão, no precioso tempo de espera, os autores tentaram pegar o bebê-conforto e o carrinho, mas apesar de esperarem por um tempo considerável, o bebe conforto e o carrinho não apareceram!
Então Meritíssimo, como o voo de São Paulo à Vitória/ES estava próximo de acontecer, os autores recorreram ao guichê da requerida, a qual, através de sua atendente denominada “Roberta”, foram informados para prosseguir normalmente até a aeronave, deixando para trás o bebe conforto e o carrinho.
Sem opções, os autores seguiram a determinação da atendente.
Mas para a surpresa dos autores, além do atraso d mais de 01:00 horas durante a conexão em SP, quando foram buscar informaçõe quanto ao bebe conforto e o carrinho, NENHUM funcionário da empresa requerid soube informar o paradeiro.
Frisa-se Excelência, o voo dos requerentes estav marcado para chegar em Vitória às 00:30 horas do dia 16 de novembro de 2023, tend os autores chegado 02:00 horas da manhã do dia 16, e ainda, esperaram até as 04:0 horas da manha do dia 16 de novembro de 2023 para que a requerida tentass resolver o problema (extravio do carrinho e bebê conforto).
Mas infelizmente a requerida não soube informar o paradeiro do bem, e então, sem escolhas, optaram os autores em assumirem o risco de levar seu pequeno filho sem a segurança exigida por LEI por falha EXCLUSIVA e CONFESSADA da requerida.
Os autores então abriram uma reclamação (n. VIXLA16589), onde houve uma resposta “genérica” da requerida (doc anexo), informando que estavam empenhados em localizar o bem.
APÓS 01 (UM) MÊS DA DATA DO EXTRAVIO, querida “devolveu” o bebe conforto e o carrinho, mas, durante todo esse tempo, o
autores tiveram que alugar um bebe conforto para garantir a segurança de seu filho em trajetos que precisavam de automóvel.
Excelência, se isto não inflige o psíquico do ser humano, nem a sua moral, que veja, os autores CONTRATARAM os serviços de bagagens d requerida para despachar o bebe conforto junto com o carrinho, e mesmo assim tiveram seu direito LESADO!
Ademais, a requerida colocou em risco um menor d idade, sem capacidade de se defender/proteger, aplicando-lhe dano moral em se estado puro.
Diante do narrado, V. Exª, não restou alternativa ao Autor que não fosse optar pelas vias judiciais para ter seus direitos atendidos.
II - DO DIREITO
II-I - DO DANO MORA
Inicialmente, merece destaque o que se refere aos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Autores tinham por objetivo uma viagem de turismo.
Entretanto, os transtornos de EXTRAVIO do carrinho do bebê conforto, bem como o atraso de voo causado pela requerid transformaram a referida viagem em algo extremante desgastante, estressante cansativo para os Requerentes, ou seja, extremamente o oposto do que almejava que certamente o prejudicou em atingir o objetivo da viagem.
Imperioso registrar que os autores esperaram por mais de 02:00 horas na esteira, na esperança de que o seu bem extraviado aparecesse, mas infelizmente não apareceu.
A requerida quando procurada, não deu qualquer assistência aos autores, tampouco concedeu um bebe conforto ou carrinho, apenas contentou em dizer que estava “empenhada” em buscar o bem extraviado.
Excelência, com todo respeito, acatamento e zelo, mas como uma empresa do tamanho da LATAM AIRLINES consegue extraviar um CARRINHO e um BEBÊ CONFORTO!(?)
Ademais, a jurisprudência é SÓLIDA no sentido de que, mesmo o extravio sendo temporário, se tiver sido de bem ESSENCIAL, configura-se dano moral in re ipsa, INCLUSIVE DO TJ/ES, senão vejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
XTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO ASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR... Extravio de bagagem ? Indenização por danos materiais e morais ? Sentença de procedência ? Inconformismo da ré... Incontroverso o extravio da bagagem da apelada, confirmado pela requerida em contestação, bem como a ausência de qualquer assistência.
(TJ-ES - RI: 138219120208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF- RE nº 636.331/RJ). II. Comprovado que as bagagens dos Passageiros em Lua de Mel não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando- os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, adequadamente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos Recorrentes. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
(TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019)
Vale ressaltar que os Autores, quando planejaram iagem, optaram por realizá-la em uma companhia aérea de sua confiança e qu onheciam seus serviços de viagem e conforto de aeronave.
Assim, quando a ré além de EXTRAVIAR um bem dos requerentes que era ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA DE SEU FILHO DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE, também ATRASOU o voo, fica evidente o desrespeito e descaso com os Autores que já haviam planejado a viagem com antecedência.
Vale salientar, primeiramente, a proteção que a Carta Magna traz em relação ao dano extrapatrimonial e a obrigatoriedade de repara-lo está consagrada em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Quanto ao caso em análise, em relação ao atraso do voo, observa o que diz o art. 737 do Código Civil:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e tinerários previstos, sob pena de responder por erdas e danos, salvo motivo de força maior.
Juntamente aos referidos artigos, destaca-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva que este atribui no caso em análise, vide art. 14 do referido diploma legal.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao tema (atraso do voo) a jurisprudência deste tribunal (TJ-ES) é assente no sentido de assegurar aos Requerentes a indenização a título de dano moral pretendida, senão vejamos:
0116524-65.2011.8.08.0012 12111165242) RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE JUDICE DE MATTOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTI-
DOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14).2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao
seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica foi elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso, considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, o NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao asseverar, em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos,
salvo motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas (e demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falha da prestação de serviços que tais.3. Responsabilidade da Cia Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. A
empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os danos materiais e morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, sequer chegou a tempo para embarcar em vôo com destino a Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. (REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RE- CURSOS - RECURSO INOMINADO: RI001058937201381600140 PR 0010589- 37.2013.8.16.0014/0 (ACÓRDÃO)RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNA- CIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DES- CASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO
NUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS D STADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Ainda quanto ao dano moral, destaca-se nas palavras d nobre doutrinador Humberto Theodoro Jr.:
“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o
dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.”
Entendimento que também vale ser considerado é do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:
“Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante aplicação da fórmula “danos emergentes - lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor”.
Ademais, VALE SALIENTAR QUE QUALQUER TIPO DE MODIFICAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO DEVE SER REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MINÍMA, QUE DE ACORDO COM A ANAC É DE 72 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, conforme RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, SEÇÃO IV, ART. 12, senão vejamos:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (grifos e destaques nossos)”
Assim, havendo falha na prestação do serviço (extravi de bem ESSENCIAL, cumulado ainda com a falta de assistência necessária, bem como o atraso do voo por culpa exclusiva da companhia aérea), o causado do ato ilícito somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidad advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor, o que não se vislumbr no caso em tela.
Dessa forma, postula-se que a requerida seja condenada a indenizar os Requerentes, a título de danos morais, por todos os transtornos suportados.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _________________________________
Prima facie, é sabido que o consumidor é a parte hipos- suficiente na relação consumerista. Desta forma, deve haver uma flexibilização na interpretação das normas nas relações de consumo para, assim, proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.
É necessário salientar, diga-se de passagem, que o Có igo de Defesa do Consumidor diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física u jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" art. 2º).
Em virtude é que se pleiteia pela aplicação do instituto a inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o ornecedor, vide inciso VIII do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na
edida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida la própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_______________________________
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, ediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se
diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em azão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no temp e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias.
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 30 DIAS SEM ALGO EXIGIDO POR LEI PARA TRANSPORTAR SEU FILHO, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM OS MEUS BENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu so a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, com a reparação do Danos Morais sofridos pelos Autores em decorrência dos transtornos referentes ao infortúnios causados pelo não embarque no voo e horário contratados por culpa exclusiva da companhia aérea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), send R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, pois ambos sofreram pel péssima prestação de serviço da requerida;
c) Inversão no ônus da prova, vide art. 6º da Lei 8.078 de 1990;
) Provar os Requerentes a verdade dos fatos em que se fundam as suas ações, com odos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 31 de janeiro de 2023.
ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8.692
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5003036-21.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
ANDRE LUIZ VELASQUE, brasileiro, supervisor, nascido no dia 19 de agosto de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 200582930 SSP RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.419.857-06, e sua esposa; KARINA THIARA DA COSTA VELASQUE, brasileira, agente de viagens, nascida em 18 de outubro de 1983, portadora da Carteira de Identidade nº 4.227.943 – ES, inscrita no CPF n. 008.422.959- 41, ambos residentes e domiciliados na Rua Itaborai, nº 326, Ap 1508, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-195, Vila Velha/ES, CEP, CEP. 29.102-280, por seus advogados “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso (doc.), com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Rosa Helena Schorlin Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (Novo Aeroporto d Vitória), pelas razões de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas (doc. anexo) com data de ida em 11 de novembro de 2023 para aproveitarem as suas férias juntamente com seu filho menor – atualmente 1 ano e 08 meses de idade, em Calda Novas, no Estado de Góias.
Saída: Vitória – Espírito Santo em 11/11/2023.
Destino: Caldas Novas – Góias em 11/11/2023.
Retorno: Vitória – Espírito Santo em 15/11/2023 com previsão de chegada às 00:30 horas do dia 16/11/2023 (sendo que chegaram somente às 02:00 horas da manhã – 1 hora e 30 minutas de atraso.).
Excelência sabe-se que o filho dos autores por se tratar de um “bebê” é obrigatória a utilização do bebê-conforto, conforme resolução 277 do CONTRAN, bem como do carrinho para sua locomoção com mais facilidade, sendo um item ESSENCIAL para o transporte do filho dos autores.
Visando facilitar o entendimento de Vossa Excelência, segue fotos de como é o bebê-conforto com o carrinho (avaliado em R$ 3.120,00):
Desta forma, visando a comodidade, celeridade economia, os requerentes levaram o carrinho com o bebê conforto acoplado, o que normal nos dias de hoje.
Ademais, como os autores iriam alugar um carro em Caldas Novas, não precisariam alugar também um bebê conforto.
Pois bem, tudo ocorreu com normalidade no voo da ida tendo os autores concluído o trajeto com êxito.
Contudo, no voo da volta que começa o calvário dos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
Digo calvário, Excelência, pois a empresa requerid SIMPLESMENTE “perdeu” – “EXTRAVIOU” o bebê conforto e o carrinho dos autores!!!
Excelência, os autores também relatam que no voo de volta, mais precisamente na conexão de Goiania – São Paulo, houve um considerável atraso entre os voos, de praticamente 01 (uma) hora, sem que a companhia informasse o motivo.
Ainda nessa conexão, no precioso tempo de espera, os autores tentaram pegar o bebê-conforto e o carrinho, mas apesar de esperarem por um tempo considerável, o bebe conforto e o carrinho não apareceram!
Então Meritíssimo, como o voo de São Paulo à Vitória/ES estava próximo de acontecer, os autores recorreram ao guichê da requerida, a qual, através de sua atendente denominada “Roberta”, foram informados para prosseguir normalmente até a aeronave, deixando para trás o bebe conforto e o carrinho.
Sem opções, os autores seguiram a determinação da atendente.
Mas para a surpresa dos autores, além do atraso d mais de 01:00 horas durante a conexão em SP, quando foram buscar informaçõe quanto ao bebe conforto e o carrinho, NENHUM funcionário da empresa requerid soube informar o paradeiro.
Frisa-se Excelência, o voo dos requerentes estav marcado para chegar em Vitória às 00:30 horas do dia 16 de novembro de 2023, tend os autores chegado 02:00 horas da manhã do dia 16, e ainda, esperaram até as 04:0 horas da manha do dia 16 de novembro de 2023 para que a requerida tentass resolver o problema (extravio do carrinho e bebê conforto).
Mas infelizmente a requerida não soube informar o paradeiro do bem, e então, sem escolhas, optaram os autores em assumirem o risco de levar seu pequeno filho sem a segurança exigida por LEI por falha EXCLUSIVA e CONFESSADA da requerida.
Os autores então abriram uma reclamação (n. VIXLA16589), onde houve uma resposta “genérica” da requerida (doc anexo), informando que estavam empenhados em localizar o bem.
APÓS 01 (UM) MÊS DA DATA DO EXTRAVIO, querida “devolveu” o bebe conforto e o carrinho, mas, durante todo esse tempo, o
autores tiveram que alugar um bebe conforto para garantir a segurança de seu filho em trajetos que precisavam de automóvel.
Excelência, se isto não inflige o psíquico do ser humano, nem a sua moral, que veja, os autores CONTRATARAM os serviços de bagagens d requerida para despachar o bebe conforto junto com o carrinho, e mesmo assim tiveram seu direito LESADO!
Ademais, a requerida colocou em risco um menor d idade, sem capacidade de se defender/proteger, aplicando-lhe dano moral em se estado puro.
Diante do narrado, V. Exª, não restou alternativa ao Autor que não fosse optar pelas vias judiciais para ter seus direitos atendidos.
II - DO DIREITO
II-I - DO DANO MORA
Inicialmente, merece destaque o que se refere aos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Autores tinham por objetivo uma viagem de turismo.
Entretanto, os transtornos de EXTRAVIO do carrinho do bebê conforto, bem como o atraso de voo causado pela requerid transformaram a referida viagem em algo extremante desgastante, estressante cansativo para os Requerentes, ou seja, extremamente o oposto do que almejava que certamente o prejudicou em atingir o objetivo da viagem.
Imperioso registrar que os autores esperaram por mais de 02:00 horas na esteira, na esperança de que o seu bem extraviado aparecesse, mas infelizmente não apareceu.
A requerida quando procurada, não deu qualquer assistência aos autores, tampouco concedeu um bebe conforto ou carrinho, apenas contentou em dizer que estava “empenhada” em buscar o bem extraviado.
Excelência, com todo respeito, acatamento e zelo, mas como uma empresa do tamanho da LATAM AIRLINES consegue extraviar um CARRINHO e um BEBÊ CONFORTO!(?)
Ademais, a jurisprudência é SÓLIDA no sentido de que, mesmo o extravio sendo temporário, se tiver sido de bem ESSENCIAL, configura-se dano moral in re ipsa, INCLUSIVE DO TJ/ES, senão vejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
XTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO ASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR... Extravio de bagagem ? Indenização por danos materiais e morais ? Sentença de procedência ? Inconformismo da ré... Incontroverso o extravio da bagagem da apelada, confirmado pela requerida em contestação, bem como a ausência de qualquer assistência.
(TJ-ES - RI: 138219120208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF- RE nº 636.331/RJ). II. Comprovado que as bagagens dos Passageiros em Lua de Mel não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando- os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, adequadamente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos Recorrentes. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
(TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019)
Vale ressaltar que os Autores, quando planejaram iagem, optaram por realizá-la em uma companhia aérea de sua confiança e qu onheciam seus serviços de viagem e conforto de aeronave.
Assim, quando a ré além de EXTRAVIAR um bem dos requerentes que era ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA DE SEU FILHO DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE, também ATRASOU o voo, fica evidente o desrespeito e descaso com os Autores que já haviam planejado a viagem com antecedência.
Vale salientar, primeiramente, a proteção que a Carta Magna traz em relação ao dano extrapatrimonial e a obrigatoriedade de repara-lo está consagrada em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Quanto ao caso em análise, em relação ao atraso do voo, observa o que diz o art. 737 do Código Civil:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e tinerários previstos, sob pena de responder por erdas e danos, salvo motivo de força maior.
Juntamente aos referidos artigos, destaca-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva que este atribui no caso em análise, vide art. 14 do referido diploma legal.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao tema (atraso do voo) a jurisprudência deste tribunal (TJ-ES) é assente no sentido de assegurar aos Requerentes a indenização a título de dano moral pretendida, senão vejamos:
0116524-65.2011.8.08.0012 12111165242) RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE JUDICE DE MATTOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTI-
DOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14).2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao
seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica foi elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso, considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, o NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao asseverar, em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos,
salvo motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas (e demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falha da prestação de serviços que tais.3. Responsabilidade da Cia Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. A
empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os danos materiais e morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, sequer chegou a tempo para embarcar em vôo com destino a Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. (REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RE- CURSOS - RECURSO INOMINADO: RI001058937201381600140 PR 0010589- 37.2013.8.16.0014/0 (ACÓRDÃO)RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNA- CIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DES- CASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO
NUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS D STADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Ainda quanto ao dano moral, destaca-se nas palavras d nobre doutrinador Humberto Theodoro Jr.:
“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o
dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.”
Entendimento que também vale ser considerado é do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:
“Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante aplicação da fórmula “danos emergentes - lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor”.
Ademais, VALE SALIENTAR QUE QUALQUER TIPO DE MODIFICAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO DEVE SER REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MINÍMA, QUE DE ACORDO COM A ANAC É DE 72 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, conforme RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, SEÇÃO IV, ART. 12, senão vejamos:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (grifos e destaques nossos)”
Assim, havendo falha na prestação do serviço (extravi de bem ESSENCIAL, cumulado ainda com a falta de assistência necessária, bem como o atraso do voo por culpa exclusiva da companhia aérea), o causado do ato ilícito somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidad advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor, o que não se vislumbr no caso em tela.
Dessa forma, postula-se que a requerida seja condenada a indenizar os Requerentes, a título de danos morais, por todos os transtornos suportados.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _________________________________
Prima facie, é sabido que o consumidor é a parte hipos- suficiente na relação consumerista. Desta forma, deve haver uma flexibilização na interpretação das normas nas relações de consumo para, assim, proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.
É necessário salientar, diga-se de passagem, que o Có igo de Defesa do Consumidor diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física u jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" art. 2º).
Em virtude é que se pleiteia pela aplicação do instituto a inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o ornecedor, vide inciso VIII do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na
edida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida la própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_______________________________
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, ediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se
diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em azão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no temp e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias.
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 30 DIAS SEM ALGO EXIGIDO POR LEI PARA TRANSPORTAR SEU FILHO, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM OS MEUS BENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu so a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, com a reparação do Danos Morais sofridos pelos Autores em decorrência dos transtornos referentes ao infortúnios causados pelo não embarque no voo e horário contratados por culpa exclusiva da companhia aérea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), send R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, pois ambos sofreram pel péssima prestação de serviço da requerida;
c) Inversão no ônus da prova, vide art. 6º da Lei 8.078 de 1990;
) Provar os Requerentes a verdade dos fatos em que se fundam as suas ações, com odos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 31 de janeiro de 2023.
ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8.692
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5003036-21.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
ANDRE LUIZ VELASQUE, brasileiro, supervisor, nascido no dia 19 de agosto de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 200582930 SSP RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.419.857-06, e sua esposa; KARINA THIARA DA COSTA VELASQUE, brasileira, agente de viagens, nascida em 18 de outubro de 1983, portadora da Carteira de Identidade nº 4.227.943 – ES, inscrita no CPF n. 008.422.959- 41, ambos residentes e domiciliados na Rua Itaborai, nº 326, Ap 1508, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-195, Vila Velha/ES, CEP, CEP. 29.102-280, por seus advogados “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso (doc.), com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Rosa Helena Schorlin Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (Novo Aeroporto d Vitória), pelas razões de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas (doc. anexo) com data de ida em 11 de novembro de 2023 para aproveitarem as suas férias juntamente com seu filho menor – atualmente 1 ano e 08 meses de idade, em Calda Novas, no Estado de Góias.
Saída: Vitória – Espírito Santo em 11/11/2023.
Destino: Caldas Novas – Góias em 11/11/2023.
Retorno: Vitória – Espírito Santo em 15/11/2023 com previsão de chegada às 00:30 horas do dia 16/11/2023 (sendo que chegaram somente às 02:00 horas da manhã – 1 hora e 30 minutas de atraso.).
Excelência sabe-se que o filho dos autores por se tratar de um “bebê” é obrigatória a utilização do bebê-conforto, conforme resolução 277 do CONTRAN, bem como do carrinho para sua locomoção com mais facilidade, sendo um item ESSENCIAL para o transporte do filho dos autores.
Visando facilitar o entendimento de Vossa Excelência, segue fotos de como é o bebê-conforto com o carrinho (avaliado em R$ 3.120,00):
Desta forma, visando a comodidade, celeridade economia, os requerentes levaram o carrinho com o bebê conforto acoplado, o que normal nos dias de hoje.
Ademais, como os autores iriam alugar um carro em Caldas Novas, não precisariam alugar também um bebê conforto.
Pois bem, tudo ocorreu com normalidade no voo da ida tendo os autores concluído o trajeto com êxito.
Contudo, no voo da volta que começa o calvário dos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
Digo calvário, Excelência, pois a empresa requerid SIMPLESMENTE “perdeu” – “EXTRAVIOU” o bebê conforto e o carrinho dos autores!!!
Excelência, os autores também relatam que no voo de volta, mais precisamente na conexão de Goiania – São Paulo, houve um considerável atraso entre os voos, de praticamente 01 (uma) hora, sem que a companhia informasse o motivo.
Ainda nessa conexão, no precioso tempo de espera, os autores tentaram pegar o bebê-conforto e o carrinho, mas apesar de esperarem por um tempo considerável, o bebe conforto e o carrinho não apareceram!
Então Meritíssimo, como o voo de São Paulo à Vitória/ES estava próximo de acontecer, os autores recorreram ao guichê da requerida, a qual, através de sua atendente denominada “Roberta”, foram informados para prosseguir normalmente até a aeronave, deixando para trás o bebe conforto e o carrinho.
Sem opções, os autores seguiram a determinação da atendente.
Mas para a surpresa dos autores, além do atraso d mais de 01:00 horas durante a conexão em SP, quando foram buscar informaçõe quanto ao bebe conforto e o carrinho, NENHUM funcionário da empresa requerid soube informar o paradeiro.
Frisa-se Excelência, o voo dos requerentes estav marcado para chegar em Vitória às 00:30 horas do dia 16 de novembro de 2023, tend os autores chegado 02:00 horas da manhã do dia 16, e ainda, esperaram até as 04:0 horas da manha do dia 16 de novembro de 2023 para que a requerida tentass resolver o problema (extravio do carrinho e bebê conforto).
Mas infelizmente a requerida não soube informar o paradeiro do bem, e então, sem escolhas, optaram os autores em assumirem o risco de levar seu pequeno filho sem a segurança exigida por LEI por falha EXCLUSIVA e CONFESSADA da requerida.
Os autores então abriram uma reclamação (n. VIXLA16589), onde houve uma resposta “genérica” da requerida (doc anexo), informando que estavam empenhados em localizar o bem.
APÓS 01 (UM) MÊS DA DATA DO EXTRAVIO, querida “devolveu” o bebe conforto e o carrinho, mas, durante todo esse tempo, o
autores tiveram que alugar um bebe conforto para garantir a segurança de seu filho em trajetos que precisavam de automóvel.
Excelência, se isto não inflige o psíquico do ser humano, nem a sua moral, que veja, os autores CONTRATARAM os serviços de bagagens d requerida para despachar o bebe conforto junto com o carrinho, e mesmo assim tiveram seu direito LESADO!
Ademais, a requerida colocou em risco um menor d idade, sem capacidade de se defender/proteger, aplicando-lhe dano moral em se estado puro.
Diante do narrado, V. Exª, não restou alternativa ao Autor que não fosse optar pelas vias judiciais para ter seus direitos atendidos.
II - DO DIREITO
II-I - DO DANO MORA
Inicialmente, merece destaque o que se refere aos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Autores tinham por objetivo uma viagem de turismo.
Entretanto, os transtornos de EXTRAVIO do carrinho do bebê conforto, bem como o atraso de voo causado pela requerid transformaram a referida viagem em algo extremante desgastante, estressante cansativo para os Requerentes, ou seja, extremamente o oposto do que almejava que certamente o prejudicou em atingir o objetivo da viagem.
Imperioso registrar que os autores esperaram por mais de 02:00 horas na esteira, na esperança de que o seu bem extraviado aparecesse, mas infelizmente não apareceu.
A requerida quando procurada, não deu qualquer assistência aos autores, tampouco concedeu um bebe conforto ou carrinho, apenas contentou em dizer que estava “empenhada” em buscar o bem extraviado.
Excelência, com todo respeito, acatamento e zelo, mas como uma empresa do tamanho da LATAM AIRLINES consegue extraviar um CARRINHO e um BEBÊ CONFORTO!(?)
Ademais, a jurisprudência é SÓLIDA no sentido de que, mesmo o extravio sendo temporário, se tiver sido de bem ESSENCIAL, configura-se dano moral in re ipsa, INCLUSIVE DO TJ/ES, senão vejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
XTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO ASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR... Extravio de bagagem ? Indenização por danos materiais e morais ? Sentença de procedência ? Inconformismo da ré... Incontroverso o extravio da bagagem da apelada, confirmado pela requerida em contestação, bem como a ausência de qualquer assistência.
(TJ-ES - RI: 138219120208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF- RE nº 636.331/RJ). II. Comprovado que as bagagens dos Passageiros em Lua de Mel não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando- os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, adequadamente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos Recorrentes. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
(TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019)
Vale ressaltar que os Autores, quando planejaram iagem, optaram por realizá-la em uma companhia aérea de sua confiança e qu onheciam seus serviços de viagem e conforto de aeronave.
Assim, quando a ré além de EXTRAVIAR um bem dos requerentes que era ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA DE SEU FILHO DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE, também ATRASOU o voo, fica evidente o desrespeito e descaso com os Autores que já haviam planejado a viagem com antecedência.
Vale salientar, primeiramente, a proteção que a Carta Magna traz em relação ao dano extrapatrimonial e a obrigatoriedade de repara-lo está consagrada em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Quanto ao caso em análise, em relação ao atraso do voo, observa o que diz o art. 737 do Código Civil:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e tinerários previstos, sob pena de responder por erdas e danos, salvo motivo de força maior.
Juntamente aos referidos artigos, destaca-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva que este atribui no caso em análise, vide art. 14 do referido diploma legal.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao tema (atraso do voo) a jurisprudência deste tribunal (TJ-ES) é assente no sentido de assegurar aos Requerentes a indenização a título de dano moral pretendida, senão vejamos:
0116524-65.2011.8.08.0012 12111165242) RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE JUDICE DE MATTOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTI-
DOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14).2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao
seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica foi elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso, considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, o NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao asseverar, em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos,
salvo motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas (e demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falha da prestação de serviços que tais.3. Responsabilidade da Cia Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. A
empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os danos materiais e morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, sequer chegou a tempo para embarcar em vôo com destino a Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. (REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RE- CURSOS - RECURSO INOMINADO: RI001058937201381600140 PR 0010589- 37.2013.8.16.0014/0 (ACÓRDÃO)RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNA- CIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DES- CASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO
NUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS D STADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Ainda quanto ao dano moral, destaca-se nas palavras d nobre doutrinador Humberto Theodoro Jr.:
“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o
dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.”
Entendimento que também vale ser considerado é do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:
“Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante aplicação da fórmula “danos emergentes - lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor”.
Ademais, VALE SALIENTAR QUE QUALQUER TIPO DE MODIFICAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO DEVE SER REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MINÍMA, QUE DE ACORDO COM A ANAC É DE 72 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, conforme RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, SEÇÃO IV, ART. 12, senão vejamos:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (grifos e destaques nossos)”
Assim, havendo falha na prestação do serviço (extravi de bem ESSENCIAL, cumulado ainda com a falta de assistência necessária, bem como o atraso do voo por culpa exclusiva da companhia aérea), o causado do ato ilícito somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidad advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor, o que não se vislumbr no caso em tela.
Dessa forma, postula-se que a requerida seja condenada a indenizar os Requerentes, a título de danos morais, por todos os transtornos suportados.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _________________________________
Prima facie, é sabido que o consumidor é a parte hipos- suficiente na relação consumerista. Desta forma, deve haver uma flexibilização na interpretação das normas nas relações de consumo para, assim, proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.
É necessário salientar, diga-se de passagem, que o Có igo de Defesa do Consumidor diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física u jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" art. 2º).
Em virtude é que se pleiteia pela aplicação do instituto a inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o ornecedor, vide inciso VIII do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na
edida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida la própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_______________________________
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, ediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se
diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em azão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no temp e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias.
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 30 DIAS SEM ALGO EXIGIDO POR LEI PARA TRANSPORTAR SEU FILHO, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM OS MEUS BENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu so a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, com a reparação do Danos Morais sofridos pelos Autores em decorrência dos transtornos referentes ao infortúnios causados pelo não embarque no voo e horário contratados por culpa exclusiva da companhia aérea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), send R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, pois ambos sofreram pel péssima prestação de serviço da requerida;
c) Inversão no ônus da prova, vide art. 6º da Lei 8.078 de 1990;
) Provar os Requerentes a verdade dos fatos em que se fundam as suas ações, com odos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 31 de janeiro de 2023.
ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8.692
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5003036-21.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
ANDRE LUIZ VELASQUE, brasileiro, supervisor, nascido no dia 19 de agosto de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 200582930 SSP RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.419.857-06, e sua esposa; KARINA THIARA DA COSTA VELASQUE, brasileira, agente de viagens, nascida em 18 de outubro de 1983, portadora da Carteira de Identidade nº 4.227.943 – ES, inscrita no CPF n. 008.422.959- 41, ambos residentes e domiciliados na Rua Itaborai, nº 326, Ap 1508, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-195, Vila Velha/ES, CEP, CEP. 29.102-280, por seus advogados “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso (doc.), com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Rosa Helena Schorlin Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (Novo Aeroporto d Vitória), pelas razões de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas (doc. anexo) com data de ida em 11 de novembro de 2023 para aproveitarem as suas férias juntamente com seu filho menor – atualmente 1 ano e 08 meses de idade, em Calda Novas, no Estado de Góias.
Saída: Vitória – Espírito Santo em 11/11/2023.
Destino: Caldas Novas – Góias em 11/11/2023.
Retorno: Vitória – Espírito Santo em 15/11/2023 com previsão de chegada às 00:30 horas do dia 16/11/2023 (sendo que chegaram somente às 02:00 horas da manhã – 1 hora e 30 minutas de atraso.).
Excelência sabe-se que o filho dos autores por se tratar de um “bebê” é obrigatória a utilização do bebê-conforto, conforme resolução 277 do CONTRAN, bem como do carrinho para sua locomoção com mais facilidade, sendo um item ESSENCIAL para o transporte do filho dos autores.
Visando facilitar o entendimento de Vossa Excelência, segue fotos de como é o bebê-conforto com o carrinho (avaliado em R$ 3.120,00):
Desta forma, visando a comodidade, celeridade economia, os requerentes levaram o carrinho com o bebê conforto acoplado, o que normal nos dias de hoje.
Ademais, como os autores iriam alugar um carro em Caldas Novas, não precisariam alugar também um bebê conforto.
Pois bem, tudo ocorreu com normalidade no voo da ida tendo os autores concluído o trajeto com êxito.
Contudo, no voo da volta que começa o calvário dos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
Digo calvário, Excelência, pois a empresa requerid SIMPLESMENTE “perdeu” – “EXTRAVIOU” o bebê conforto e o carrinho dos autores!!!
Excelência, os autores também relatam que no voo de volta, mais precisamente na conexão de Goiania – São Paulo, houve um considerável atraso entre os voos, de praticamente 01 (uma) hora, sem que a companhia informasse o motivo.
Ainda nessa conexão, no precioso tempo de espera, os autores tentaram pegar o bebê-conforto e o carrinho, mas apesar de esperarem por um tempo considerável, o bebe conforto e o carrinho não apareceram!
Então Meritíssimo, como o voo de São Paulo à Vitória/ES estava próximo de acontecer, os autores recorreram ao guichê da requerida, a qual, através de sua atendente denominada “Roberta”, foram informados para prosseguir normalmente até a aeronave, deixando para trás o bebe conforto e o carrinho.
Sem opções, os autores seguiram a determinação da atendente.
Mas para a surpresa dos autores, além do atraso d mais de 01:00 horas durante a conexão em SP, quando foram buscar informaçõe quanto ao bebe conforto e o carrinho, NENHUM funcionário da empresa requerid soube informar o paradeiro.
Frisa-se Excelência, o voo dos requerentes estav marcado para chegar em Vitória às 00:30 horas do dia 16 de novembro de 2023, tend os autores chegado 02:00 horas da manhã do dia 16, e ainda, esperaram até as 04:0 horas da manha do dia 16 de novembro de 2023 para que a requerida tentass resolver o problema (extravio do carrinho e bebê conforto).
Mas infelizmente a requerida não soube informar o paradeiro do bem, e então, sem escolhas, optaram os autores em assumirem o risco de levar seu pequeno filho sem a segurança exigida por LEI por falha EXCLUSIVA e CONFESSADA da requerida.
Os autores então abriram uma reclamação (n. VIXLA16589), onde houve uma resposta “genérica” da requerida (doc anexo), informando que estavam empenhados em localizar o bem.
APÓS 01 (UM) MÊS DA DATA DO EXTRAVIO, querida “devolveu” o bebe conforto e o carrinho, mas, durante todo esse tempo, o
autores tiveram que alugar um bebe conforto para garantir a segurança de seu filho em trajetos que precisavam de automóvel.
Excelência, se isto não inflige o psíquico do ser humano, nem a sua moral, que veja, os autores CONTRATARAM os serviços de bagagens d requerida para despachar o bebe conforto junto com o carrinho, e mesmo assim tiveram seu direito LESADO!
Ademais, a requerida colocou em risco um menor d idade, sem capacidade de se defender/proteger, aplicando-lhe dano moral em se estado puro.
Diante do narrado, V. Exª, não restou alternativa ao Autor que não fosse optar pelas vias judiciais para ter seus direitos atendidos.
II - DO DIREITO
II-I - DO DANO MORA
Inicialmente, merece destaque o que se refere aos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Autores tinham por objetivo uma viagem de turismo.
Entretanto, os transtornos de EXTRAVIO do carrinho do bebê conforto, bem como o atraso de voo causado pela requerid transformaram a referida viagem em algo extremante desgastante, estressante cansativo para os Requerentes, ou seja, extremamente o oposto do que almejava que certamente o prejudicou em atingir o objetivo da viagem.
Imperioso registrar que os autores esperaram por mais de 02:00 horas na esteira, na esperança de que o seu bem extraviado aparecesse, mas infelizmente não apareceu.
A requerida quando procurada, não deu qualquer assistência aos autores, tampouco concedeu um bebe conforto ou carrinho, apenas contentou em dizer que estava “empenhada” em buscar o bem extraviado.
Excelência, com todo respeito, acatamento e zelo, mas como uma empresa do tamanho da LATAM AIRLINES consegue extraviar um CARRINHO e um BEBÊ CONFORTO!(?)
Ademais, a jurisprudência é SÓLIDA no sentido de que, mesmo o extravio sendo temporário, se tiver sido de bem ESSENCIAL, configura-se dano moral in re ipsa, INCLUSIVE DO TJ/ES, senão vejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
XTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO ASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR... Extravio de bagagem ? Indenização por danos materiais e morais ? Sentença de procedência ? Inconformismo da ré... Incontroverso o extravio da bagagem da apelada, confirmado pela requerida em contestação, bem como a ausência de qualquer assistência.
(TJ-ES - RI: 138219120208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF- RE nº 636.331/RJ). II. Comprovado que as bagagens dos Passageiros em Lua de Mel não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando- os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, adequadamente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos Recorrentes. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
(TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019)
Vale ressaltar que os Autores, quando planejaram iagem, optaram por realizá-la em uma companhia aérea de sua confiança e qu onheciam seus serviços de viagem e conforto de aeronave.
Assim, quando a ré além de EXTRAVIAR um bem dos requerentes que era ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA DE SEU FILHO DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE, também ATRASOU o voo, fica evidente o desrespeito e descaso com os Autores que já haviam planejado a viagem com antecedência.
Vale salientar, primeiramente, a proteção que a Carta Magna traz em relação ao dano extrapatrimonial e a obrigatoriedade de repara-lo está consagrada em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Quanto ao caso em análise, em relação ao atraso do voo, observa o que diz o art. 737 do Código Civil:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e tinerários previstos, sob pena de responder por erdas e danos, salvo motivo de força maior.
Juntamente aos referidos artigos, destaca-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva que este atribui no caso em análise, vide art. 14 do referido diploma legal.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao tema (atraso do voo) a jurisprudência deste tribunal (TJ-ES) é assente no sentido de assegurar aos Requerentes a indenização a título de dano moral pretendida, senão vejamos:
0116524-65.2011.8.08.0012 12111165242) RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE JUDICE DE MATTOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTI-
DOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14).2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao
seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica foi elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso, considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, o NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao asseverar, em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos,
salvo motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas (e demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falha da prestação de serviços que tais.3. Responsabilidade da Cia Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. A
empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os danos materiais e morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, sequer chegou a tempo para embarcar em vôo com destino a Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. (REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RE- CURSOS - RECURSO INOMINADO: RI001058937201381600140 PR 0010589- 37.2013.8.16.0014/0 (ACÓRDÃO)RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNA- CIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DES- CASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO
NUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS D STADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Ainda quanto ao dano moral, destaca-se nas palavras d nobre doutrinador Humberto Theodoro Jr.:
“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o
dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.”
Entendimento que também vale ser considerado é do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:
“Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante aplicação da fórmula “danos emergentes - lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor”.
Ademais, VALE SALIENTAR QUE QUALQUER TIPO DE MODIFICAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO DEVE SER REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MINÍMA, QUE DE ACORDO COM A ANAC É DE 72 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, conforme RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, SEÇÃO IV, ART. 12, senão vejamos:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (grifos e destaques nossos)”
Assim, havendo falha na prestação do serviço (extravi de bem ESSENCIAL, cumulado ainda com a falta de assistência necessária, bem como o atraso do voo por culpa exclusiva da companhia aérea), o causado do ato ilícito somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidad advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor, o que não se vislumbr no caso em tela.
Dessa forma, postula-se que a requerida seja condenada a indenizar os Requerentes, a título de danos morais, por todos os transtornos suportados.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _________________________________
Prima facie, é sabido que o consumidor é a parte hipos- suficiente na relação consumerista. Desta forma, deve haver uma flexibilização na interpretação das normas nas relações de consumo para, assim, proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.
É necessário salientar, diga-se de passagem, que o Có igo de Defesa do Consumidor diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física u jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" art. 2º).
Em virtude é que se pleiteia pela aplicação do instituto a inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o ornecedor, vide inciso VIII do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na
edida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida la própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_______________________________
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, ediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se
diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em azão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no temp e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias.
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 30 DIAS SEM ALGO EXIGIDO POR LEI PARA TRANSPORTAR SEU FILHO, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM OS MEUS BENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu so a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, com a reparação do Danos Morais sofridos pelos Autores em decorrência dos transtornos referentes ao infortúnios causados pelo não embarque no voo e horário contratados por culpa exclusiva da companhia aérea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), send R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, pois ambos sofreram pel péssima prestação de serviço da requerida;
c) Inversão no ônus da prova, vide art. 6º da Lei 8.078 de 1990;
) Provar os Requerentes a verdade dos fatos em que se fundam as suas ações, com odos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 31 de janeiro de 2023.
ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8.692
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5003036-21.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
ANDRE LUIZ VELASQUE, brasileiro, supervisor, nascido no dia 19 de agosto de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 200582930 SSP RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.419.857-06, e sua esposa; KARINA THIARA DA COSTA VELASQUE, brasileira, agente de viagens, nascida em 18 de outubro de 1983, portadora da Carteira de Identidade nº 4.227.943 – ES, inscrita no CPF n. 008.422.959- 41, ambos residentes e domiciliados na Rua Itaborai, nº 326, Ap 1508, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-195, Vila Velha/ES, CEP, CEP. 29.102-280, por seus advogados “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso (doc.), com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Rosa Helena Schorlin Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (Novo Aeroporto d Vitória), pelas razões de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas (doc. anexo) com data de ida em 11 de novembro de 2023 para aproveitarem as suas férias juntamente com seu filho menor – atualmente 1 ano e 08 meses de idade, em Calda Novas, no Estado de Góias.
Saída: Vitória – Espírito Santo em 11/11/2023.
Destino: Caldas Novas – Góias em 11/11/2023.
Retorno: Vitória – Espírito Santo em 15/11/2023 com previsão de chegada às 00:30 horas do dia 16/11/2023 (sendo que chegaram somente às 02:00 horas da manhã – 1 hora e 30 minutas de atraso.).
Excelência sabe-se que o filho dos autores por se tratar de um “bebê” é obrigatória a utilização do bebê-conforto, conforme resolução 277 do CONTRAN, bem como do carrinho para sua locomoção com mais facilidade, sendo um item ESSENCIAL para o transporte do filho dos autores.
Visando facilitar o entendimento de Vossa Excelência, segue fotos de como é o bebê-conforto com o carrinho (avaliado em R$ 3.120,00):
Desta forma, visando a comodidade, celeridade economia, os requerentes levaram o carrinho com o bebê conforto acoplado, o que normal nos dias de hoje.
Ademais, como os autores iriam alugar um carro em Caldas Novas, não precisariam alugar também um bebê conforto.
Pois bem, tudo ocorreu com normalidade no voo da ida tendo os autores concluído o trajeto com êxito.
Contudo, no voo da volta que começa o calvário dos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
Digo calvário, Excelência, pois a empresa requerid SIMPLESMENTE “perdeu” – “EXTRAVIOU” o bebê conforto e o carrinho dos autores!!!
Excelência, os autores também relatam que no voo de volta, mais precisamente na conexão de Goiania – São Paulo, houve um considerável atraso entre os voos, de praticamente 01 (uma) hora, sem que a companhia informasse o motivo.
Ainda nessa conexão, no precioso tempo de espera, os autores tentaram pegar o bebê-conforto e o carrinho, mas apesar de esperarem por um tempo considerável, o bebe conforto e o carrinho não apareceram!
Então Meritíssimo, como o voo de São Paulo à Vitória/ES estava próximo de acontecer, os autores recorreram ao guichê da requerida, a qual, através de sua atendente denominada “Roberta”, foram informados para prosseguir normalmente até a aeronave, deixando para trás o bebe conforto e o carrinho.
Sem opções, os autores seguiram a determinação da atendente.
Mas para a surpresa dos autores, além do atraso d mais de 01:00 horas durante a conexão em SP, quando foram buscar informaçõe quanto ao bebe conforto e o carrinho, NENHUM funcionário da empresa requerid soube informar o paradeiro.
Frisa-se Excelência, o voo dos requerentes estav marcado para chegar em Vitória às 00:30 horas do dia 16 de novembro de 2023, tend os autores chegado 02:00 horas da manhã do dia 16, e ainda, esperaram até as 04:0 horas da manha do dia 16 de novembro de 2023 para que a requerida tentass resolver o problema (extravio do carrinho e bebê conforto).
Mas infelizmente a requerida não soube informar o paradeiro do bem, e então, sem escolhas, optaram os autores em assumirem o risco de levar seu pequeno filho sem a segurança exigida por LEI por falha EXCLUSIVA e CONFESSADA da requerida.
Os autores então abriram uma reclamação (n. VIXLA16589), onde houve uma resposta “genérica” da requerida (doc anexo), informando que estavam empenhados em localizar o bem.
APÓS 01 (UM) MÊS DA DATA DO EXTRAVIO, querida “devolveu” o bebe conforto e o carrinho, mas, durante todo esse tempo, o
autores tiveram que alugar um bebe conforto para garantir a segurança de seu filho em trajetos que precisavam de automóvel.
Excelência, se isto não inflige o psíquico do ser humano, nem a sua moral, que veja, os autores CONTRATARAM os serviços de bagagens d requerida para despachar o bebe conforto junto com o carrinho, e mesmo assim tiveram seu direito LESADO!
Ademais, a requerida colocou em risco um menor d idade, sem capacidade de se defender/proteger, aplicando-lhe dano moral em se estado puro.
Diante do narrado, V. Exª, não restou alternativa ao Autor que não fosse optar pelas vias judiciais para ter seus direitos atendidos.
II - DO DIREITO
II-I - DO DANO MORA
Inicialmente, merece destaque o que se refere aos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Autores tinham por objetivo uma viagem de turismo.
Entretanto, os transtornos de EXTRAVIO do carrinho do bebê conforto, bem como o atraso de voo causado pela requerid transformaram a referida viagem em algo extremante desgastante, estressante cansativo para os Requerentes, ou seja, extremamente o oposto do que almejava que certamente o prejudicou em atingir o objetivo da viagem.
Imperioso registrar que os autores esperaram por mais de 02:00 horas na esteira, na esperança de que o seu bem extraviado aparecesse, mas infelizmente não apareceu.
A requerida quando procurada, não deu qualquer assistência aos autores, tampouco concedeu um bebe conforto ou carrinho, apenas contentou em dizer que estava “empenhada” em buscar o bem extraviado.
Excelência, com todo respeito, acatamento e zelo, mas como uma empresa do tamanho da LATAM AIRLINES consegue extraviar um CARRINHO e um BEBÊ CONFORTO!(?)
Ademais, a jurisprudência é SÓLIDA no sentido de que, mesmo o extravio sendo temporário, se tiver sido de bem ESSENCIAL, configura-se dano moral in re ipsa, INCLUSIVE DO TJ/ES, senão vejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
XTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO ASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR... Extravio de bagagem ? Indenização por danos materiais e morais ? Sentença de procedência ? Inconformismo da ré... Incontroverso o extravio da bagagem da apelada, confirmado pela requerida em contestação, bem como a ausência de qualquer assistência.
(TJ-ES - RI: 138219120208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF- RE nº 636.331/RJ). II. Comprovado que as bagagens dos Passageiros em Lua de Mel não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando- os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, adequadamente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos Recorrentes. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
(TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019)
Vale ressaltar que os Autores, quando planejaram iagem, optaram por realizá-la em uma companhia aérea de sua confiança e qu onheciam seus serviços de viagem e conforto de aeronave.
Assim, quando a ré além de EXTRAVIAR um bem dos requerentes que era ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA DE SEU FILHO DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE, também ATRASOU o voo, fica evidente o desrespeito e descaso com os Autores que já haviam planejado a viagem com antecedência.
Vale salientar, primeiramente, a proteção que a Carta Magna traz em relação ao dano extrapatrimonial e a obrigatoriedade de repara-lo está consagrada em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Quanto ao caso em análise, em relação ao atraso do voo, observa o que diz o art. 737 do Código Civil:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e tinerários previstos, sob pena de responder por erdas e danos, salvo motivo de força maior.
Juntamente aos referidos artigos, destaca-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva que este atribui no caso em análise, vide art. 14 do referido diploma legal.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao tema (atraso do voo) a jurisprudência deste tribunal (TJ-ES) é assente no sentido de assegurar aos Requerentes a indenização a título de dano moral pretendida, senão vejamos:
0116524-65.2011.8.08.0012 12111165242) RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE JUDICE DE MATTOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTI-
DOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14).2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao
seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica foi elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso, considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, o NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao asseverar, em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos,
salvo motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas (e demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falha da prestação de serviços que tais.3. Responsabilidade da Cia Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. A
empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os danos materiais e morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, sequer chegou a tempo para embarcar em vôo com destino a Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. (REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RE- CURSOS - RECURSO INOMINADO: RI001058937201381600140 PR 0010589- 37.2013.8.16.0014/0 (ACÓRDÃO)RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNA- CIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DES- CASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO
NUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS D STADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Ainda quanto ao dano moral, destaca-se nas palavras d nobre doutrinador Humberto Theodoro Jr.:
“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o
dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.”
Entendimento que também vale ser considerado é do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:
“Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante aplicação da fórmula “danos emergentes - lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor”.
Ademais, VALE SALIENTAR QUE QUALQUER TIPO DE MODIFICAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO DEVE SER REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MINÍMA, QUE DE ACORDO COM A ANAC É DE 72 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, conforme RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, SEÇÃO IV, ART. 12, senão vejamos:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (grifos e destaques nossos)”
Assim, havendo falha na prestação do serviço (extravi de bem ESSENCIAL, cumulado ainda com a falta de assistência necessária, bem como o atraso do voo por culpa exclusiva da companhia aérea), o causado do ato ilícito somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidad advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor, o que não se vislumbr no caso em tela.
Dessa forma, postula-se que a requerida seja condenada a indenizar os Requerentes, a título de danos morais, por todos os transtornos suportados.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _________________________________
Prima facie, é sabido que o consumidor é a parte hipos- suficiente na relação consumerista. Desta forma, deve haver uma flexibilização na interpretação das normas nas relações de consumo para, assim, proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.
É necessário salientar, diga-se de passagem, que o Có igo de Defesa do Consumidor diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física u jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" art. 2º).
Em virtude é que se pleiteia pela aplicação do instituto a inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o ornecedor, vide inciso VIII do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na
edida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida la própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_______________________________
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, ediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se
diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em azão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no temp e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias.
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 30 DIAS SEM ALGO EXIGIDO POR LEI PARA TRANSPORTAR SEU FILHO, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM OS MEUS BENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu so a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, com a reparação do Danos Morais sofridos pelos Autores em decorrência dos transtornos referentes ao infortúnios causados pelo não embarque no voo e horário contratados por culpa exclusiva da companhia aérea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), send R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, pois ambos sofreram pel péssima prestação de serviço da requerida;
c) Inversão no ônus da prova, vide art. 6º da Lei 8.078 de 1990;
) Provar os Requerentes a verdade dos fatos em que se fundam as suas ações, com odos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 31 de janeiro de 2023.
ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8.692
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5003036-21.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
ANDRE LUIZ VELASQUE, brasileiro, supervisor, nascido no dia 19 de agosto de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 200582930 SSP RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.419.857-06, e sua esposa; KARINA THIARA DA COSTA VELASQUE, brasileira, agente de viagens, nascida em 18 de outubro de 1983, portadora da Carteira de Identidade nº 4.227.943 – ES, inscrita no CPF n. 008.422.959- 41, ambos residentes e domiciliados na Rua Itaborai, nº 326, Ap 1508, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-195, Vila Velha/ES, CEP, CEP. 29.102-280, por seus advogados “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso (doc.), com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Rosa Helena Schorlin Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (Novo Aeroporto d Vitória), pelas razões de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas (doc. anexo) com data de ida em 11 de novembro de 2023 para aproveitarem as suas férias juntamente com seu filho menor – atualmente 1 ano e 08 meses de idade, em Calda Novas, no Estado de Góias.
Saída: Vitória – Espírito Santo em 11/11/2023.
Destino: Caldas Novas – Góias em 11/11/2023.
Retorno: Vitória – Espírito Santo em 15/11/2023 com previsão de chegada às 00:30 horas do dia 16/11/2023 (sendo que chegaram somente às 02:00 horas da manhã – 1 hora e 30 minutas de atraso.).
Excelência sabe-se que o filho dos autores por se tratar de um “bebê” é obrigatória a utilização do bebê-conforto, conforme resolução 277 do CONTRAN, bem como do carrinho para sua locomoção com mais facilidade, sendo um item ESSENCIAL para o transporte do filho dos autores.
Visando facilitar o entendimento de Vossa Excelência, segue fotos de como é o bebê-conforto com o carrinho (avaliado em R$ 3.120,00):
Desta forma, visando a comodidade, celeridade economia, os requerentes levaram o carrinho com o bebê conforto acoplado, o que normal nos dias de hoje.
Ademais, como os autores iriam alugar um carro em Caldas Novas, não precisariam alugar também um bebê conforto.
Pois bem, tudo ocorreu com normalidade no voo da ida tendo os autores concluído o trajeto com êxito.
Contudo, no voo da volta que começa o calvário dos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
Digo calvário, Excelência, pois a empresa requerid SIMPLESMENTE “perdeu” – “EXTRAVIOU” o bebê conforto e o carrinho dos autores!!!
Excelência, os autores também relatam que no voo de volta, mais precisamente na conexão de Goiania – São Paulo, houve um considerável atraso entre os voos, de praticamente 01 (uma) hora, sem que a companhia informasse o motivo.
Ainda nessa conexão, no precioso tempo de espera, os autores tentaram pegar o bebê-conforto e o carrinho, mas apesar de esperarem por um tempo considerável, o bebe conforto e o carrinho não apareceram!
Então Meritíssimo, como o voo de São Paulo à Vitória/ES estava próximo de acontecer, os autores recorreram ao guichê da requerida, a qual, através de sua atendente denominada “Roberta”, foram informados para prosseguir normalmente até a aeronave, deixando para trás o bebe conforto e o carrinho.
Sem opções, os autores seguiram a determinação da atendente.
Mas para a surpresa dos autores, além do atraso d mais de 01:00 horas durante a conexão em SP, quando foram buscar informaçõe quanto ao bebe conforto e o carrinho, NENHUM funcionário da empresa requerid soube informar o paradeiro.
Frisa-se Excelência, o voo dos requerentes estav marcado para chegar em Vitória às 00:30 horas do dia 16 de novembro de 2023, tend os autores chegado 02:00 horas da manhã do dia 16, e ainda, esperaram até as 04:0 horas da manha do dia 16 de novembro de 2023 para que a requerida tentass resolver o problema (extravio do carrinho e bebê conforto).
Mas infelizmente a requerida não soube informar o paradeiro do bem, e então, sem escolhas, optaram os autores em assumirem o risco de levar seu pequeno filho sem a segurança exigida por LEI por falha EXCLUSIVA e CONFESSADA da requerida.
Os autores então abriram uma reclamação (n. VIXLA16589), onde houve uma resposta “genérica” da requerida (doc anexo), informando que estavam empenhados em localizar o bem.
APÓS 01 (UM) MÊS DA DATA DO EXTRAVIO, querida “devolveu” o bebe conforto e o carrinho, mas, durante todo esse tempo, o
autores tiveram que alugar um bebe conforto para garantir a segurança de seu filho em trajetos que precisavam de automóvel.
Excelência, se isto não inflige o psíquico do ser humano, nem a sua moral, que veja, os autores CONTRATARAM os serviços de bagagens d requerida para despachar o bebe conforto junto com o carrinho, e mesmo assim tiveram seu direito LESADO!
Ademais, a requerida colocou em risco um menor d idade, sem capacidade de se defender/proteger, aplicando-lhe dano moral em se estado puro.
Diante do narrado, V. Exª, não restou alternativa ao Autor que não fosse optar pelas vias judiciais para ter seus direitos atendidos.
II - DO DIREITO
II-I - DO DANO MORA
Inicialmente, merece destaque o que se refere aos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Autores tinham por objetivo uma viagem de turismo.
Entretanto, os transtornos de EXTRAVIO do carrinho do bebê conforto, bem como o atraso de voo causado pela requerid transformaram a referida viagem em algo extremante desgastante, estressante cansativo para os Requerentes, ou seja, extremamente o oposto do que almejava que certamente o prejudicou em atingir o objetivo da viagem.
Imperioso registrar que os autores esperaram por mais de 02:00 horas na esteira, na esperança de que o seu bem extraviado aparecesse, mas infelizmente não apareceu.
A requerida quando procurada, não deu qualquer assistência aos autores, tampouco concedeu um bebe conforto ou carrinho, apenas contentou em dizer que estava “empenhada” em buscar o bem extraviado.
Excelência, com todo respeito, acatamento e zelo, mas como uma empresa do tamanho da LATAM AIRLINES consegue extraviar um CARRINHO e um BEBÊ CONFORTO!(?)
Ademais, a jurisprudência é SÓLIDA no sentido de que, mesmo o extravio sendo temporário, se tiver sido de bem ESSENCIAL, configura-se dano moral in re ipsa, INCLUSIVE DO TJ/ES, senão vejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
XTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO ASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR... Extravio de bagagem ? Indenização por danos materiais e morais ? Sentença de procedência ? Inconformismo da ré... Incontroverso o extravio da bagagem da apelada, confirmado pela requerida em contestação, bem como a ausência de qualquer assistência.
(TJ-ES - RI: 138219120208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF- RE nº 636.331/RJ). II. Comprovado que as bagagens dos Passageiros em Lua de Mel não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando- os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, adequadamente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos Recorrentes. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
(TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019)
Vale ressaltar que os Autores, quando planejaram iagem, optaram por realizá-la em uma companhia aérea de sua confiança e qu onheciam seus serviços de viagem e conforto de aeronave.
Assim, quando a ré além de EXTRAVIAR um bem dos requerentes que era ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA DE SEU FILHO DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE, também ATRASOU o voo, fica evidente o desrespeito e descaso com os Autores que já haviam planejado a viagem com antecedência.
Vale salientar, primeiramente, a proteção que a Carta Magna traz em relação ao dano extrapatrimonial e a obrigatoriedade de repara-lo está consagrada em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Quanto ao caso em análise, em relação ao atraso do voo, observa o que diz o art. 737 do Código Civil:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e tinerários previstos, sob pena de responder por erdas e danos, salvo motivo de força maior.
Juntamente aos referidos artigos, destaca-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva que este atribui no caso em análise, vide art. 14 do referido diploma legal.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao tema (atraso do voo) a jurisprudência deste tribunal (TJ-ES) é assente no sentido de assegurar aos Requerentes a indenização a título de dano moral pretendida, senão vejamos:
0116524-65.2011.8.08.0012 12111165242) RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE JUDICE DE MATTOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTI-
DOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14).2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao
seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica foi elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso, considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, o NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao asseverar, em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos,
salvo motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas (e demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falha da prestação de serviços que tais.3. Responsabilidade da Cia Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. A
empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os danos materiais e morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, sequer chegou a tempo para embarcar em vôo com destino a Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. (REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RE- CURSOS - RECURSO INOMINADO: RI001058937201381600140 PR 0010589- 37.2013.8.16.0014/0 (ACÓRDÃO)RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNA- CIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DES- CASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO
NUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS D STADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Ainda quanto ao dano moral, destaca-se nas palavras d nobre doutrinador Humberto Theodoro Jr.:
“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o
dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.”
Entendimento que também vale ser considerado é do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:
“Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante aplicação da fórmula “danos emergentes - lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor”.
Ademais, VALE SALIENTAR QUE QUALQUER TIPO DE MODIFICAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO DEVE SER REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MINÍMA, QUE DE ACORDO COM A ANAC É DE 72 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, conforme RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, SEÇÃO IV, ART. 12, senão vejamos:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (grifos e destaques nossos)”
Assim, havendo falha na prestação do serviço (extravi de bem ESSENCIAL, cumulado ainda com a falta de assistência necessária, bem como o atraso do voo por culpa exclusiva da companhia aérea), o causado do ato ilícito somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidad advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor, o que não se vislumbr no caso em tela.
Dessa forma, postula-se que a requerida seja condenada a indenizar os Requerentes, a título de danos morais, por todos os transtornos suportados.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _________________________________
Prima facie, é sabido que o consumidor é a parte hipos- suficiente na relação consumerista. Desta forma, deve haver uma flexibilização na interpretação das normas nas relações de consumo para, assim, proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.
É necessário salientar, diga-se de passagem, que o Có igo de Defesa do Consumidor diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física u jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" art. 2º).
Em virtude é que se pleiteia pela aplicação do instituto a inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o ornecedor, vide inciso VIII do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na
edida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida la própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_______________________________
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, ediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se
diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em azão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no temp e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias.
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 30 DIAS SEM ALGO EXIGIDO POR LEI PARA TRANSPORTAR SEU FILHO, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM OS MEUS BENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu so a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, com a reparação do Danos Morais sofridos pelos Autores em decorrência dos transtornos referentes ao infortúnios causados pelo não embarque no voo e horário contratados por culpa exclusiva da companhia aérea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), send R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, pois ambos sofreram pel péssima prestação de serviço da requerida;
c) Inversão no ônus da prova, vide art. 6º da Lei 8.078 de 1990;
) Provar os Requerentes a verdade dos fatos em que se fundam as suas ações, com odos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 31 de janeiro de 2023.
ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8.692
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5003036-21.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
ANDRE LUIZ VELASQUE, brasileiro, supervisor, nascido no dia 19 de agosto de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 200582930 SSP RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.419.857-06, e sua esposa; KARINA THIARA DA COSTA VELASQUE, brasileira, agente de viagens, nascida em 18 de outubro de 1983, portadora da Carteira de Identidade nº 4.227.943 – ES, inscrita no CPF n. 008.422.959- 41, ambos residentes e domiciliados na Rua Itaborai, nº 326, Ap 1508, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-195, Vila Velha/ES, CEP, CEP. 29.102-280, por seus advogados “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso (doc.), com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Rosa Helena Schorlin Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (Novo Aeroporto d Vitória), pelas razões de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas (doc. anexo) com data de ida em 11 de novembro de 2023 para aproveitarem as suas férias juntamente com seu filho menor – atualmente 1 ano e 08 meses de idade, em Calda Novas, no Estado de Góias.
Saída: Vitória – Espírito Santo em 11/11/2023.
Destino: Caldas Novas – Góias em 11/11/2023.
Retorno: Vitória – Espírito Santo em 15/11/2023 com previsão de chegada às 00:30 horas do dia 16/11/2023 (sendo que chegaram somente às 02:00 horas da manhã – 1 hora e 30 minutas de atraso.).
Excelência sabe-se que o filho dos autores por se tratar de um “bebê” é obrigatória a utilização do bebê-conforto, conforme resolução 277 do CONTRAN, bem como do carrinho para sua locomoção com mais facilidade, sendo um item ESSENCIAL para o transporte do filho dos autores.
Visando facilitar o entendimento de Vossa Excelência, segue fotos de como é o bebê-conforto com o carrinho (avaliado em R$ 3.120,00):
Desta forma, visando a comodidade, celeridade economia, os requerentes levaram o carrinho com o bebê conforto acoplado, o que normal nos dias de hoje.
Ademais, como os autores iriam alugar um carro em Caldas Novas, não precisariam alugar também um bebê conforto.
Pois bem, tudo ocorreu com normalidade no voo da ida tendo os autores concluído o trajeto com êxito.
Contudo, no voo da volta que começa o calvário dos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
Digo calvário, Excelência, pois a empresa requerid SIMPLESMENTE “perdeu” – “EXTRAVIOU” o bebê conforto e o carrinho dos autores!!!
Excelência, os autores também relatam que no voo de volta, mais precisamente na conexão de Goiania – São Paulo, houve um considerável atraso entre os voos, de praticamente 01 (uma) hora, sem que a companhia informasse o motivo.
Ainda nessa conexão, no precioso tempo de espera, os autores tentaram pegar o bebê-conforto e o carrinho, mas apesar de esperarem por um tempo considerável, o bebe conforto e o carrinho não apareceram!
Então Meritíssimo, como o voo de São Paulo à Vitória/ES estava próximo de acontecer, os autores recorreram ao guichê da requerida, a qual, através de sua atendente denominada “Roberta”, foram informados para prosseguir normalmente até a aeronave, deixando para trás o bebe conforto e o carrinho.
Sem opções, os autores seguiram a determinação da atendente.
Mas para a surpresa dos autores, além do atraso d mais de 01:00 horas durante a conexão em SP, quando foram buscar informaçõe quanto ao bebe conforto e o carrinho, NENHUM funcionário da empresa requerid soube informar o paradeiro.
Frisa-se Excelência, o voo dos requerentes estav marcado para chegar em Vitória às 00:30 horas do dia 16 de novembro de 2023, tend os autores chegado 02:00 horas da manhã do dia 16, e ainda, esperaram até as 04:0 horas da manha do dia 16 de novembro de 2023 para que a requerida tentass resolver o problema (extravio do carrinho e bebê conforto).
Mas infelizmente a requerida não soube informar o paradeiro do bem, e então, sem escolhas, optaram os autores em assumirem o risco de levar seu pequeno filho sem a segurança exigida por LEI por falha EXCLUSIVA e CONFESSADA da requerida.
Os autores então abriram uma reclamação (n. VIXLA16589), onde houve uma resposta “genérica” da requerida (doc anexo), informando que estavam empenhados em localizar o bem.
APÓS 01 (UM) MÊS DA DATA DO EXTRAVIO, querida “devolveu” o bebe conforto e o carrinho, mas, durante todo esse tempo, o
autores tiveram que alugar um bebe conforto para garantir a segurança de seu filho em trajetos que precisavam de automóvel.
Excelência, se isto não inflige o psíquico do ser humano, nem a sua moral, que veja, os autores CONTRATARAM os serviços de bagagens d requerida para despachar o bebe conforto junto com o carrinho, e mesmo assim tiveram seu direito LESADO!
Ademais, a requerida colocou em risco um menor d idade, sem capacidade de se defender/proteger, aplicando-lhe dano moral em se estado puro.
Diante do narrado, V. Exª, não restou alternativa ao Autor que não fosse optar pelas vias judiciais para ter seus direitos atendidos.
II - DO DIREITO
II-I - DO DANO MORA
Inicialmente, merece destaque o que se refere aos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Autores tinham por objetivo uma viagem de turismo.
Entretanto, os transtornos de EXTRAVIO do carrinho do bebê conforto, bem como o atraso de voo causado pela requerid transformaram a referida viagem em algo extremante desgastante, estressante cansativo para os Requerentes, ou seja, extremamente o oposto do que almejava que certamente o prejudicou em atingir o objetivo da viagem.
Imperioso registrar que os autores esperaram por mais de 02:00 horas na esteira, na esperança de que o seu bem extraviado aparecesse, mas infelizmente não apareceu.
A requerida quando procurada, não deu qualquer assistência aos autores, tampouco concedeu um bebe conforto ou carrinho, apenas contentou em dizer que estava “empenhada” em buscar o bem extraviado.
Excelência, com todo respeito, acatamento e zelo, mas como uma empresa do tamanho da LATAM AIRLINES consegue extraviar um CARRINHO e um BEBÊ CONFORTO!(?)
Ademais, a jurisprudência é SÓLIDA no sentido de que, mesmo o extravio sendo temporário, se tiver sido de bem ESSENCIAL, configura-se dano moral in re ipsa, INCLUSIVE DO TJ/ES, senão vejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
XTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO ASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR... Extravio de bagagem ? Indenização por danos materiais e morais ? Sentença de procedência ? Inconformismo da ré... Incontroverso o extravio da bagagem da apelada, confirmado pela requerida em contestação, bem como a ausência de qualquer assistência.
(TJ-ES - RI: 138219120208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF- RE nº 636.331/RJ). II. Comprovado que as bagagens dos Passageiros em Lua de Mel não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando- os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, adequadamente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos Recorrentes. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
(TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019)
Vale ressaltar que os Autores, quando planejaram iagem, optaram por realizá-la em uma companhia aérea de sua confiança e qu onheciam seus serviços de viagem e conforto de aeronave.
Assim, quando a ré além de EXTRAVIAR um bem dos requerentes que era ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA DE SEU FILHO DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE, também ATRASOU o voo, fica evidente o desrespeito e descaso com os Autores que já haviam planejado a viagem com antecedência.
Vale salientar, primeiramente, a proteção que a Carta Magna traz em relação ao dano extrapatrimonial e a obrigatoriedade de repara-lo está consagrada em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Quanto ao caso em análise, em relação ao atraso do voo, observa o que diz o art. 737 do Código Civil:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e tinerários previstos, sob pena de responder por erdas e danos, salvo motivo de força maior.
Juntamente aos referidos artigos, destaca-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva que este atribui no caso em análise, vide art. 14 do referido diploma legal.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao tema (atraso do voo) a jurisprudência deste tribunal (TJ-ES) é assente no sentido de assegurar aos Requerentes a indenização a título de dano moral pretendida, senão vejamos:
0116524-65.2011.8.08.0012 12111165242) RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE JUDICE DE MATTOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTI-
DOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14).2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao
seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica foi elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso, considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, o NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao asseverar, em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos,
salvo motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas (e demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falha da prestação de serviços que tais.3. Responsabilidade da Cia Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. A
empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os danos materiais e morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, sequer chegou a tempo para embarcar em vôo com destino a Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. (REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RE- CURSOS - RECURSO INOMINADO: RI001058937201381600140 PR 0010589- 37.2013.8.16.0014/0 (ACÓRDÃO)RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNA- CIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DES- CASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO
NUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS D STADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Ainda quanto ao dano moral, destaca-se nas palavras d nobre doutrinador Humberto Theodoro Jr.:
“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o
dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.”
Entendimento que também vale ser considerado é do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:
“Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante aplicação da fórmula “danos emergentes - lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor”.
Ademais, VALE SALIENTAR QUE QUALQUER TIPO DE MODIFICAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO DEVE SER REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MINÍMA, QUE DE ACORDO COM A ANAC É DE 72 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, conforme RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, SEÇÃO IV, ART. 12, senão vejamos:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (grifos e destaques nossos)”
Assim, havendo falha na prestação do serviço (extravi de bem ESSENCIAL, cumulado ainda com a falta de assistência necessária, bem como o atraso do voo por culpa exclusiva da companhia aérea), o causado do ato ilícito somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidad advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor, o que não se vislumbr no caso em tela.
Dessa forma, postula-se que a requerida seja condenada a indenizar os Requerentes, a título de danos morais, por todos os transtornos suportados.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _________________________________
Prima facie, é sabido que o consumidor é a parte hipos- suficiente na relação consumerista. Desta forma, deve haver uma flexibilização na interpretação das normas nas relações de consumo para, assim, proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.
É necessário salientar, diga-se de passagem, que o Có igo de Defesa do Consumidor diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física u jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" art. 2º).
Em virtude é que se pleiteia pela aplicação do instituto a inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o ornecedor, vide inciso VIII do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na
edida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida la própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_______________________________
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, ediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se
diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em azão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no temp e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias.
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 30 DIAS SEM ALGO EXIGIDO POR LEI PARA TRANSPORTAR SEU FILHO, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM OS MEUS BENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu so a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, com a reparação do Danos Morais sofridos pelos Autores em decorrência dos transtornos referentes ao infortúnios causados pelo não embarque no voo e horário contratados por culpa exclusiva da companhia aérea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), send R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, pois ambos sofreram pel péssima prestação de serviço da requerida;
c) Inversão no ônus da prova, vide art. 6º da Lei 8.078 de 1990;
) Provar os Requerentes a verdade dos fatos em que se fundam as suas ações, com odos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 31 de janeiro de 2023.
ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8.692
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5003036-21.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
ANDRE LUIZ VELASQUE, brasileiro, supervisor, nascido no dia 19 de agosto de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 200582930 SSP RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.419.857-06, e sua esposa; KARINA THIARA DA COSTA VELASQUE, brasileira, agente de viagens, nascida em 18 de outubro de 1983, portadora da Carteira de Identidade nº 4.227.943 – ES, inscrita no CPF n. 008.422.959- 41, ambos residentes e domiciliados na Rua Itaborai, nº 326, Ap 1508, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-195, Vila Velha/ES, CEP, CEP. 29.102-280, por seus advogados “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso (doc.), com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Rosa Helena Schorlin Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (Novo Aeroporto d Vitória), pelas razões de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas (doc. anexo) com data de ida em 11 de novembro de 2023 para aproveitarem as suas férias juntamente com seu filho menor – atualmente 1 ano e 08 meses de idade, em Calda Novas, no Estado de Góias.
Saída: Vitória – Espírito Santo em 11/11/2023.
Destino: Caldas Novas – Góias em 11/11/2023.
Retorno: Vitória – Espírito Santo em 15/11/2023 com previsão de chegada às 00:30 horas do dia 16/11/2023 (sendo que chegaram somente às 02:00 horas da manhã – 1 hora e 30 minutas de atraso.).
Excelência sabe-se que o filho dos autores por se tratar de um “bebê” é obrigatória a utilização do bebê-conforto, conforme resolução 277 do CONTRAN, bem como do carrinho para sua locomoção com mais facilidade, sendo um item ESSENCIAL para o transporte do filho dos autores.
Visando facilitar o entendimento de Vossa Excelência, segue fotos de como é o bebê-conforto com o carrinho (avaliado em R$ 3.120,00):
Desta forma, visando a comodidade, celeridade economia, os requerentes levaram o carrinho com o bebê conforto acoplado, o que normal nos dias de hoje.
Ademais, como os autores iriam alugar um carro em Caldas Novas, não precisariam alugar também um bebê conforto.
Pois bem, tudo ocorreu com normalidade no voo da ida tendo os autores concluído o trajeto com êxito.
Contudo, no voo da volta que começa o calvário dos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
Digo calvário, Excelência, pois a empresa requerid SIMPLESMENTE “perdeu” – “EXTRAVIOU” o bebê conforto e o carrinho dos autores!!!
Excelência, os autores também relatam que no voo de volta, mais precisamente na conexão de Goiania – São Paulo, houve um considerável atraso entre os voos, de praticamente 01 (uma) hora, sem que a companhia informasse o motivo.
Ainda nessa conexão, no precioso tempo de espera, os autores tentaram pegar o bebê-conforto e o carrinho, mas apesar de esperarem por um tempo considerável, o bebe conforto e o carrinho não apareceram!
Então Meritíssimo, como o voo de São Paulo à Vitória/ES estava próximo de acontecer, os autores recorreram ao guichê da requerida, a qual, através de sua atendente denominada “Roberta”, foram informados para prosseguir normalmente até a aeronave, deixando para trás o bebe conforto e o carrinho.
Sem opções, os autores seguiram a determinação da atendente.
Mas para a surpresa dos autores, além do atraso d mais de 01:00 horas durante a conexão em SP, quando foram buscar informaçõe quanto ao bebe conforto e o carrinho, NENHUM funcionário da empresa requerid soube informar o paradeiro.
Frisa-se Excelência, o voo dos requerentes estav marcado para chegar em Vitória às 00:30 horas do dia 16 de novembro de 2023, tend os autores chegado 02:00 horas da manhã do dia 16, e ainda, esperaram até as 04:0 horas da manha do dia 16 de novembro de 2023 para que a requerida tentass resolver o problema (extravio do carrinho e bebê conforto).
Mas infelizmente a requerida não soube informar o paradeiro do bem, e então, sem escolhas, optaram os autores em assumirem o risco de levar seu pequeno filho sem a segurança exigida por LEI por falha EXCLUSIVA e CONFESSADA da requerida.
Os autores então abriram uma reclamação (n. VIXLA16589), onde houve uma resposta “genérica” da requerida (doc anexo), informando que estavam empenhados em localizar o bem.
APÓS 01 (UM) MÊS DA DATA DO EXTRAVIO, querida “devolveu” o bebe conforto e o carrinho, mas, durante todo esse tempo, o
autores tiveram que alugar um bebe conforto para garantir a segurança de seu filho em trajetos que precisavam de automóvel.
Excelência, se isto não inflige o psíquico do ser humano, nem a sua moral, que veja, os autores CONTRATARAM os serviços de bagagens d requerida para despachar o bebe conforto junto com o carrinho, e mesmo assim tiveram seu direito LESADO!
Ademais, a requerida colocou em risco um menor d idade, sem capacidade de se defender/proteger, aplicando-lhe dano moral em se estado puro.
Diante do narrado, V. Exª, não restou alternativa ao Autor que não fosse optar pelas vias judiciais para ter seus direitos atendidos.
II - DO DIREITO
II-I - DO DANO MORA
Inicialmente, merece destaque o que se refere aos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Autores tinham por objetivo uma viagem de turismo.
Entretanto, os transtornos de EXTRAVIO do carrinho do bebê conforto, bem como o atraso de voo causado pela requerid transformaram a referida viagem em algo extremante desgastante, estressante cansativo para os Requerentes, ou seja, extremamente o oposto do que almejava que certamente o prejudicou em atingir o objetivo da viagem.
Imperioso registrar que os autores esperaram por mais de 02:00 horas na esteira, na esperança de que o seu bem extraviado aparecesse, mas infelizmente não apareceu.
A requerida quando procurada, não deu qualquer assistência aos autores, tampouco concedeu um bebe conforto ou carrinho, apenas contentou em dizer que estava “empenhada” em buscar o bem extraviado.
Excelência, com todo respeito, acatamento e zelo, mas como uma empresa do tamanho da LATAM AIRLINES consegue extraviar um CARRINHO e um BEBÊ CONFORTO!(?)
Ademais, a jurisprudência é SÓLIDA no sentido de que, mesmo o extravio sendo temporário, se tiver sido de bem ESSENCIAL, configura-se dano moral in re ipsa, INCLUSIVE DO TJ/ES, senão vejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
XTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO ASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR... Extravio de bagagem ? Indenização por danos materiais e morais ? Sentença de procedência ? Inconformismo da ré... Incontroverso o extravio da bagagem da apelada, confirmado pela requerida em contestação, bem como a ausência de qualquer assistência.
(TJ-ES - RI: 138219120208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF- RE nº 636.331/RJ). II. Comprovado que as bagagens dos Passageiros em Lua de Mel não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando- os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, adequadamente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos Recorrentes. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
(TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019)
Vale ressaltar que os Autores, quando planejaram iagem, optaram por realizá-la em uma companhia aérea de sua confiança e qu onheciam seus serviços de viagem e conforto de aeronave.
Assim, quando a ré além de EXTRAVIAR um bem dos requerentes que era ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA DE SEU FILHO DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE, também ATRASOU o voo, fica evidente o desrespeito e descaso com os Autores que já haviam planejado a viagem com antecedência.
Vale salientar, primeiramente, a proteção que a Carta Magna traz em relação ao dano extrapatrimonial e a obrigatoriedade de repara-lo está consagrada em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Quanto ao caso em análise, em relação ao atraso do voo, observa o que diz o art. 737 do Código Civil:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e tinerários previstos, sob pena de responder por erdas e danos, salvo motivo de força maior.
Juntamente aos referidos artigos, destaca-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva que este atribui no caso em análise, vide art. 14 do referido diploma legal.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao tema (atraso do voo) a jurisprudência deste tribunal (TJ-ES) é assente no sentido de assegurar aos Requerentes a indenização a título de dano moral pretendida, senão vejamos:
0116524-65.2011.8.08.0012 12111165242) RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE JUDICE DE MATTOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTI-
DOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14).2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao
seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica foi elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso, considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, o NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao asseverar, em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos,
salvo motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas (e demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falha da prestação de serviços que tais.3. Responsabilidade da Cia Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. A
empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os danos materiais e morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, sequer chegou a tempo para embarcar em vôo com destino a Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. (REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RE- CURSOS - RECURSO INOMINADO: RI001058937201381600140 PR 0010589- 37.2013.8.16.0014/0 (ACÓRDÃO)RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNA- CIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DES- CASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO
NUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS D STADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Ainda quanto ao dano moral, destaca-se nas palavras d nobre doutrinador Humberto Theodoro Jr.:
“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o
dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.”
Entendimento que também vale ser considerado é do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:
“Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante aplicação da fórmula “danos emergentes - lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor”.
Ademais, VALE SALIENTAR QUE QUALQUER TIPO DE MODIFICAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO DEVE SER REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MINÍMA, QUE DE ACORDO COM A ANAC É DE 72 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, conforme RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, SEÇÃO IV, ART. 12, senão vejamos:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (grifos e destaques nossos)”
Assim, havendo falha na prestação do serviço (extravi de bem ESSENCIAL, cumulado ainda com a falta de assistência necessária, bem como o atraso do voo por culpa exclusiva da companhia aérea), o causado do ato ilícito somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidad advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor, o que não se vislumbr no caso em tela.
Dessa forma, postula-se que a requerida seja condenada a indenizar os Requerentes, a título de danos morais, por todos os transtornos suportados.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _________________________________
Prima facie, é sabido que o consumidor é a parte hipos- suficiente na relação consumerista. Desta forma, deve haver uma flexibilização na interpretação das normas nas relações de consumo para, assim, proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.
É necessário salientar, diga-se de passagem, que o Có igo de Defesa do Consumidor diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física u jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" art. 2º).
Em virtude é que se pleiteia pela aplicação do instituto a inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o ornecedor, vide inciso VIII do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na
edida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida la própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_______________________________
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, ediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se
diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em azão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no temp e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias.
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 30 DIAS SEM ALGO EXIGIDO POR LEI PARA TRANSPORTAR SEU FILHO, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM OS MEUS BENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu so a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, com a reparação do Danos Morais sofridos pelos Autores em decorrência dos transtornos referentes ao infortúnios causados pelo não embarque no voo e horário contratados por culpa exclusiva da companhia aérea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), send R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, pois ambos sofreram pel péssima prestação de serviço da requerida;
c) Inversão no ônus da prova, vide art. 6º da Lei 8.078 de 1990;
) Provar os Requerentes a verdade dos fatos em que se fundam as suas ações, com odos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 31 de janeiro de 2023.
ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8.692
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5003036-21.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
ANDRE LUIZ VELASQUE, brasileiro, supervisor, nascido no dia 19 de agosto de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 200582930 SSP RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.419.857-06, e sua esposa; KARINA THIARA DA COSTA VELASQUE, brasileira, agente de viagens, nascida em 18 de outubro de 1983, portadora da Carteira de Identidade nº 4.227.943 – ES, inscrita no CPF n. 008.422.959- 41, ambos residentes e domiciliados na Rua Itaborai, nº 326, Ap 1508, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-195, Vila Velha/ES, CEP, CEP. 29.102-280, por seus advogados “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso (doc.), com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Rosa Helena Schorlin Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (Novo Aeroporto d Vitória), pelas razões de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas (doc. anexo) com data de ida em 11 de novembro de 2023 para aproveitarem as suas férias juntamente com seu filho menor – atualmente 1 ano e 08 meses de idade, em Calda Novas, no Estado de Góias.
Saída: Vitória – Espírito Santo em 11/11/2023.
Destino: Caldas Novas – Góias em 11/11/2023.
Retorno: Vitória – Espírito Santo em 15/11/2023 com previsão de chegada às 00:30 horas do dia 16/11/2023 (sendo que chegaram somente às 02:00 horas da manhã – 1 hora e 30 minutas de atraso.).
Excelência sabe-se que o filho dos autores por se tratar de um “bebê” é obrigatória a utilização do bebê-conforto, conforme resolução 277 do CONTRAN, bem como do carrinho para sua locomoção com mais facilidade, sendo um item ESSENCIAL para o transporte do filho dos autores.
Visando facilitar o entendimento de Vossa Excelência, segue fotos de como é o bebê-conforto com o carrinho (avaliado em R$ 3.120,00):
Desta forma, visando a comodidade, celeridade economia, os requerentes levaram o carrinho com o bebê conforto acoplado, o que normal nos dias de hoje.
Ademais, como os autores iriam alugar um carro em Caldas Novas, não precisariam alugar também um bebê conforto.
Pois bem, tudo ocorreu com normalidade no voo da ida tendo os autores concluído o trajeto com êxito.
Contudo, no voo da volta que começa o calvário dos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
Digo calvário, Excelência, pois a empresa requerid SIMPLESMENTE “perdeu” – “EXTRAVIOU” o bebê conforto e o carrinho dos autores!!!
Excelência, os autores também relatam que no voo de volta, mais precisamente na conexão de Goiania – São Paulo, houve um considerável atraso entre os voos, de praticamente 01 (uma) hora, sem que a companhia informasse o motivo.
Ainda nessa conexão, no precioso tempo de espera, os autores tentaram pegar o bebê-conforto e o carrinho, mas apesar de esperarem por um tempo considerável, o bebe conforto e o carrinho não apareceram!
Então Meritíssimo, como o voo de São Paulo à Vitória/ES estava próximo de acontecer, os autores recorreram ao guichê da requerida, a qual, através de sua atendente denominada “Roberta”, foram informados para prosseguir normalmente até a aeronave, deixando para trás o bebe conforto e o carrinho.
Sem opções, os autores seguiram a determinação da atendente.
Mas para a surpresa dos autores, além do atraso d mais de 01:00 horas durante a conexão em SP, quando foram buscar informaçõe quanto ao bebe conforto e o carrinho, NENHUM funcionário da empresa requerid soube informar o paradeiro.
Frisa-se Excelência, o voo dos requerentes estav marcado para chegar em Vitória às 00:30 horas do dia 16 de novembro de 2023, tend os autores chegado 02:00 horas da manhã do dia 16, e ainda, esperaram até as 04:0 horas da manha do dia 16 de novembro de 2023 para que a requerida tentass resolver o problema (extravio do carrinho e bebê conforto).
Mas infelizmente a requerida não soube informar o paradeiro do bem, e então, sem escolhas, optaram os autores em assumirem o risco de levar seu pequeno filho sem a segurança exigida por LEI por falha EXCLUSIVA e CONFESSADA da requerida.
Os autores então abriram uma reclamação (n. VIXLA16589), onde houve uma resposta “genérica” da requerida (doc anexo), informando que estavam empenhados em localizar o bem.
APÓS 01 (UM) MÊS DA DATA DO EXTRAVIO, querida “devolveu” o bebe conforto e o carrinho, mas, durante todo esse tempo, o
autores tiveram que alugar um bebe conforto para garantir a segurança de seu filho em trajetos que precisavam de automóvel.
Excelência, se isto não inflige o psíquico do ser humano, nem a sua moral, que veja, os autores CONTRATARAM os serviços de bagagens d requerida para despachar o bebe conforto junto com o carrinho, e mesmo assim tiveram seu direito LESADO!
Ademais, a requerida colocou em risco um menor d idade, sem capacidade de se defender/proteger, aplicando-lhe dano moral em se estado puro.
Diante do narrado, V. Exª, não restou alternativa ao Autor que não fosse optar pelas vias judiciais para ter seus direitos atendidos.
II - DO DIREITO
II-I - DO DANO MORA
Inicialmente, merece destaque o que se refere aos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Autores tinham por objetivo uma viagem de turismo.
Entretanto, os transtornos de EXTRAVIO do carrinho do bebê conforto, bem como o atraso de voo causado pela requerid transformaram a referida viagem em algo extremante desgastante, estressante cansativo para os Requerentes, ou seja, extremamente o oposto do que almejava que certamente o prejudicou em atingir o objetivo da viagem.
Imperioso registrar que os autores esperaram por mais de 02:00 horas na esteira, na esperança de que o seu bem extraviado aparecesse, mas infelizmente não apareceu.
A requerida quando procurada, não deu qualquer assistência aos autores, tampouco concedeu um bebe conforto ou carrinho, apenas contentou em dizer que estava “empenhada” em buscar o bem extraviado.
Excelência, com todo respeito, acatamento e zelo, mas como uma empresa do tamanho da LATAM AIRLINES consegue extraviar um CARRINHO e um BEBÊ CONFORTO!(?)
Ademais, a jurisprudência é SÓLIDA no sentido de que, mesmo o extravio sendo temporário, se tiver sido de bem ESSENCIAL, configura-se dano moral in re ipsa, INCLUSIVE DO TJ/ES, senão vejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
XTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO ASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR... Extravio de bagagem ? Indenização por danos materiais e morais ? Sentença de procedência ? Inconformismo da ré... Incontroverso o extravio da bagagem da apelada, confirmado pela requerida em contestação, bem como a ausência de qualquer assistência.
(TJ-ES - RI: 138219120208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF- RE nº 636.331/RJ). II. Comprovado que as bagagens dos Passageiros em Lua de Mel não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando- os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, adequadamente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos Recorrentes. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
(TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019)
Vale ressaltar que os Autores, quando planejaram iagem, optaram por realizá-la em uma companhia aérea de sua confiança e qu onheciam seus serviços de viagem e conforto de aeronave.
Assim, quando a ré além de EXTRAVIAR um bem dos requerentes que era ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA DE SEU FILHO DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE, também ATRASOU o voo, fica evidente o desrespeito e descaso com os Autores que já haviam planejado a viagem com antecedência.
Vale salientar, primeiramente, a proteção que a Carta Magna traz em relação ao dano extrapatrimonial e a obrigatoriedade de repara-lo está consagrada em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Quanto ao caso em análise, em relação ao atraso do voo, observa o que diz o art. 737 do Código Civil:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e tinerários previstos, sob pena de responder por erdas e danos, salvo motivo de força maior.
Juntamente aos referidos artigos, destaca-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva que este atribui no caso em análise, vide art. 14 do referido diploma legal.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao tema (atraso do voo) a jurisprudência deste tribunal (TJ-ES) é assente no sentido de assegurar aos Requerentes a indenização a título de dano moral pretendida, senão vejamos:
0116524-65.2011.8.08.0012 12111165242) RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE JUDICE DE MATTOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTI-
DOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14).2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao
seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica foi elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso, considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, o NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao asseverar, em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos,
salvo motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas (e demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falha da prestação de serviços que tais.3. Responsabilidade da Cia Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. A
empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os danos materiais e morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, sequer chegou a tempo para embarcar em vôo com destino a Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. (REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RE- CURSOS - RECURSO INOMINADO: RI001058937201381600140 PR 0010589- 37.2013.8.16.0014/0 (ACÓRDÃO)RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNA- CIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DES- CASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO
NUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS D STADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Ainda quanto ao dano moral, destaca-se nas palavras d nobre doutrinador Humberto Theodoro Jr.:
“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o
dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.”
Entendimento que também vale ser considerado é do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:
“Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante aplicação da fórmula “danos emergentes - lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor”.
Ademais, VALE SALIENTAR QUE QUALQUER TIPO DE MODIFICAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO DEVE SER REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MINÍMA, QUE DE ACORDO COM A ANAC É DE 72 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, conforme RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, SEÇÃO IV, ART. 12, senão vejamos:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (grifos e destaques nossos)”
Assim, havendo falha na prestação do serviço (extravi de bem ESSENCIAL, cumulado ainda com a falta de assistência necessária, bem como o atraso do voo por culpa exclusiva da companhia aérea), o causado do ato ilícito somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidad advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor, o que não se vislumbr no caso em tela.
Dessa forma, postula-se que a requerida seja condenada a indenizar os Requerentes, a título de danos morais, por todos os transtornos suportados.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _________________________________
Prima facie, é sabido que o consumidor é a parte hipos- suficiente na relação consumerista. Desta forma, deve haver uma flexibilização na interpretação das normas nas relações de consumo para, assim, proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.
É necessário salientar, diga-se de passagem, que o Có igo de Defesa do Consumidor diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física u jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" art. 2º).
Em virtude é que se pleiteia pela aplicação do instituto a inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o ornecedor, vide inciso VIII do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na
edida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida la própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_______________________________
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, ediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se
diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em azão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no temp e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias.
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 30 DIAS SEM ALGO EXIGIDO POR LEI PARA TRANSPORTAR SEU FILHO, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM OS MEUS BENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu so a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, com a reparação do Danos Morais sofridos pelos Autores em decorrência dos transtornos referentes ao infortúnios causados pelo não embarque no voo e horário contratados por culpa exclusiva da companhia aérea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), send R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, pois ambos sofreram pel péssima prestação de serviço da requerida;
c) Inversão no ônus da prova, vide art. 6º da Lei 8.078 de 1990;
) Provar os Requerentes a verdade dos fatos em que se fundam as suas ações, com odos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 31 de janeiro de 2023.
ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8.692
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5003036-21.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
ANDRE LUIZ VELASQUE, brasileiro, supervisor, nascido no dia 19 de agosto de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 200582930 SSP RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.419.857-06, e sua esposa; KARINA THIARA DA COSTA VELASQUE, brasileira, agente de viagens, nascida em 18 de outubro de 1983, portadora da Carteira de Identidade nº 4.227.943 – ES, inscrita no CPF n. 008.422.959- 41, ambos residentes e domiciliados na Rua Itaborai, nº 326, Ap 1508, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-195, Vila Velha/ES, CEP, CEP. 29.102-280, por seus advogados “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso (doc.), com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Rosa Helena Schorlin Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (Novo Aeroporto d Vitória), pelas razões de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas (doc. anexo) com data de ida em 11 de novembro de 2023 para aproveitarem as suas férias juntamente com seu filho menor – atualmente 1 ano e 08 meses de idade, em Calda Novas, no Estado de Góias.
Saída: Vitória – Espírito Santo em 11/11/2023.
Destino: Caldas Novas – Góias em 11/11/2023.
Retorno: Vitória – Espírito Santo em 15/11/2023 com previsão de chegada às 00:30 horas do dia 16/11/2023 (sendo que chegaram somente às 02:00 horas da manhã – 1 hora e 30 minutas de atraso.).
Excelência sabe-se que o filho dos autores por se tratar de um “bebê” é obrigatória a utilização do bebê-conforto, conforme resolução 277 do CONTRAN, bem como do carrinho para sua locomoção com mais facilidade, sendo um item ESSENCIAL para o transporte do filho dos autores.
Visando facilitar o entendimento de Vossa Excelência, segue fotos de como é o bebê-conforto com o carrinho (avaliado em R$ 3.120,00):
Desta forma, visando a comodidade, celeridade economia, os requerentes levaram o carrinho com o bebê conforto acoplado, o que normal nos dias de hoje.
Ademais, como os autores iriam alugar um carro em Caldas Novas, não precisariam alugar também um bebê conforto.
Pois bem, tudo ocorreu com normalidade no voo da ida tendo os autores concluído o trajeto com êxito.
Contudo, no voo da volta que começa o calvário dos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
Digo calvário, Excelência, pois a empresa requerid SIMPLESMENTE “perdeu” – “EXTRAVIOU” o bebê conforto e o carrinho dos autores!!!
Excelência, os autores também relatam que no voo de volta, mais precisamente na conexão de Goiania – São Paulo, houve um considerável atraso entre os voos, de praticamente 01 (uma) hora, sem que a companhia informasse o motivo.
Ainda nessa conexão, no precioso tempo de espera, os autores tentaram pegar o bebê-conforto e o carrinho, mas apesar de esperarem por um tempo considerável, o bebe conforto e o carrinho não apareceram!
Então Meritíssimo, como o voo de São Paulo à Vitória/ES estava próximo de acontecer, os autores recorreram ao guichê da requerida, a qual, através de sua atendente denominada “Roberta”, foram informados para prosseguir normalmente até a aeronave, deixando para trás o bebe conforto e o carrinho.
Sem opções, os autores seguiram a determinação da atendente.
Mas para a surpresa dos autores, além do atraso d mais de 01:00 horas durante a conexão em SP, quando foram buscar informaçõe quanto ao bebe conforto e o carrinho, NENHUM funcionário da empresa requerid soube informar o paradeiro.
Frisa-se Excelência, o voo dos requerentes estav marcado para chegar em Vitória às 00:30 horas do dia 16 de novembro de 2023, tend os autores chegado 02:00 horas da manhã do dia 16, e ainda, esperaram até as 04:0 horas da manha do dia 16 de novembro de 2023 para que a requerida tentass resolver o problema (extravio do carrinho e bebê conforto).
Mas infelizmente a requerida não soube informar o paradeiro do bem, e então, sem escolhas, optaram os autores em assumirem o risco de levar seu pequeno filho sem a segurança exigida por LEI por falha EXCLUSIVA e CONFESSADA da requerida.
Os autores então abriram uma reclamação (n. VIXLA16589), onde houve uma resposta “genérica” da requerida (doc anexo), informando que estavam empenhados em localizar o bem.
APÓS 01 (UM) MÊS DA DATA DO EXTRAVIO, querida “devolveu” o bebe conforto e o carrinho, mas, durante todo esse tempo, o
autores tiveram que alugar um bebe conforto para garantir a segurança de seu filho em trajetos que precisavam de automóvel.
Excelência, se isto não inflige o psíquico do ser humano, nem a sua moral, que veja, os autores CONTRATARAM os serviços de bagagens d requerida para despachar o bebe conforto junto com o carrinho, e mesmo assim tiveram seu direito LESADO!
Ademais, a requerida colocou em risco um menor d idade, sem capacidade de se defender/proteger, aplicando-lhe dano moral em se estado puro.
Diante do narrado, V. Exª, não restou alternativa ao Autor que não fosse optar pelas vias judiciais para ter seus direitos atendidos.
II - DO DIREITO
II-I - DO DANO MORA
Inicialmente, merece destaque o que se refere aos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Autores tinham por objetivo uma viagem de turismo.
Entretanto, os transtornos de EXTRAVIO do carrinho do bebê conforto, bem como o atraso de voo causado pela requerid transformaram a referida viagem em algo extremante desgastante, estressante cansativo para os Requerentes, ou seja, extremamente o oposto do que almejava que certamente o prejudicou em atingir o objetivo da viagem.
Imperioso registrar que os autores esperaram por mais de 02:00 horas na esteira, na esperança de que o seu bem extraviado aparecesse, mas infelizmente não apareceu.
A requerida quando procurada, não deu qualquer assistência aos autores, tampouco concedeu um bebe conforto ou carrinho, apenas contentou em dizer que estava “empenhada” em buscar o bem extraviado.
Excelência, com todo respeito, acatamento e zelo, mas como uma empresa do tamanho da LATAM AIRLINES consegue extraviar um CARRINHO e um BEBÊ CONFORTO!(?)
Ademais, a jurisprudência é SÓLIDA no sentido de que, mesmo o extravio sendo temporário, se tiver sido de bem ESSENCIAL, configura-se dano moral in re ipsa, INCLUSIVE DO TJ/ES, senão vejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
XTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO ASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR... Extravio de bagagem ? Indenização por danos materiais e morais ? Sentença de procedência ? Inconformismo da ré... Incontroverso o extravio da bagagem da apelada, confirmado pela requerida em contestação, bem como a ausência de qualquer assistência.
(TJ-ES - RI: 138219120208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF- RE nº 636.331/RJ). II. Comprovado que as bagagens dos Passageiros em Lua de Mel não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando- os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, adequadamente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos Recorrentes. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
(TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019)
Vale ressaltar que os Autores, quando planejaram iagem, optaram por realizá-la em uma companhia aérea de sua confiança e qu onheciam seus serviços de viagem e conforto de aeronave.
Assim, quando a ré além de EXTRAVIAR um bem dos requerentes que era ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA DE SEU FILHO DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE, também ATRASOU o voo, fica evidente o desrespeito e descaso com os Autores que já haviam planejado a viagem com antecedência.
Vale salientar, primeiramente, a proteção que a Carta Magna traz em relação ao dano extrapatrimonial e a obrigatoriedade de repara-lo está consagrada em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Quanto ao caso em análise, em relação ao atraso do voo, observa o que diz o art. 737 do Código Civil:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e tinerários previstos, sob pena de responder por erdas e danos, salvo motivo de força maior.
Juntamente aos referidos artigos, destaca-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva que este atribui no caso em análise, vide art. 14 do referido diploma legal.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao tema (atraso do voo) a jurisprudência deste tribunal (TJ-ES) é assente no sentido de assegurar aos Requerentes a indenização a título de dano moral pretendida, senão vejamos:
0116524-65.2011.8.08.0012 12111165242) RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE JUDICE DE MATTOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTI-
DOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14).2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao
seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica foi elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso, considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, o NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao asseverar, em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos,
salvo motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas (e demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falha da prestação de serviços que tais.3. Responsabilidade da Cia Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. A
empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os danos materiais e morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, sequer chegou a tempo para embarcar em vôo com destino a Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. (REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RE- CURSOS - RECURSO INOMINADO: RI001058937201381600140 PR 0010589- 37.2013.8.16.0014/0 (ACÓRDÃO)RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNA- CIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DES- CASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO
NUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS D STADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Ainda quanto ao dano moral, destaca-se nas palavras d nobre doutrinador Humberto Theodoro Jr.:
“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o
dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.”
Entendimento que também vale ser considerado é do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:
“Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante aplicação da fórmula “danos emergentes - lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor”.
Ademais, VALE SALIENTAR QUE QUALQUER TIPO DE MODIFICAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO DEVE SER REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MINÍMA, QUE DE ACORDO COM A ANAC É DE 72 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, conforme RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, SEÇÃO IV, ART. 12, senão vejamos:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (grifos e destaques nossos)”
Assim, havendo falha na prestação do serviço (extravi de bem ESSENCIAL, cumulado ainda com a falta de assistência necessária, bem como o atraso do voo por culpa exclusiva da companhia aérea), o causado do ato ilícito somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidad advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor, o que não se vislumbr no caso em tela.
Dessa forma, postula-se que a requerida seja condenada a indenizar os Requerentes, a título de danos morais, por todos os transtornos suportados.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _________________________________
Prima facie, é sabido que o consumidor é a parte hipos- suficiente na relação consumerista. Desta forma, deve haver uma flexibilização na interpretação das normas nas relações de consumo para, assim, proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.
É necessário salientar, diga-se de passagem, que o Có igo de Defesa do Consumidor diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física u jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" art. 2º).
Em virtude é que se pleiteia pela aplicação do instituto a inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o ornecedor, vide inciso VIII do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na
edida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida la própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_______________________________
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, ediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se
diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em azão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no temp e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias.
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 30 DIAS SEM ALGO EXIGIDO POR LEI PARA TRANSPORTAR SEU FILHO, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM OS MEUS BENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu so a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, com a reparação do Danos Morais sofridos pelos Autores em decorrência dos transtornos referentes ao infortúnios causados pelo não embarque no voo e horário contratados por culpa exclusiva da companhia aérea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), send R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, pois ambos sofreram pel péssima prestação de serviço da requerida;
c) Inversão no ônus da prova, vide art. 6º da Lei 8.078 de 1990;
) Provar os Requerentes a verdade dos fatos em que se fundam as suas ações, com odos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 31 de janeiro de 2023.
ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8.692
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5003036-21.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
ANDRE LUIZ VELASQUE, brasileiro, supervisor, nascido no dia 19 de agosto de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 200582930 SSP RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.419.857-06, e sua esposa; KARINA THIARA DA COSTA VELASQUE, brasileira, agente de viagens, nascida em 18 de outubro de 1983, portadora da Carteira de Identidade nº 4.227.943 – ES, inscrita no CPF n. 008.422.959- 41, ambos residentes e domiciliados na Rua Itaborai, nº 326, Ap 1508, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-195, Vila Velha/ES, CEP, CEP. 29.102-280, por seus advogados “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso (doc.), com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Rosa Helena Schorlin Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (Novo Aeroporto d Vitória), pelas razões de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas (doc. anexo) com data de ida em 11 de novembro de 2023 para aproveitarem as suas férias juntamente com seu filho menor – atualmente 1 ano e 08 meses de idade, em Calda Novas, no Estado de Góias.
Saída: Vitória – Espírito Santo em 11/11/2023.
Destino: Caldas Novas – Góias em 11/11/2023.
Retorno: Vitória – Espírito Santo em 15/11/2023 com previsão de chegada às 00:30 horas do dia 16/11/2023 (sendo que chegaram somente às 02:00 horas da manhã – 1 hora e 30 minutas de atraso.).
Excelência sabe-se que o filho dos autores por se tratar de um “bebê” é obrigatória a utilização do bebê-conforto, conforme resolução 277 do CONTRAN, bem como do carrinho para sua locomoção com mais facilidade, sendo um item ESSENCIAL para o transporte do filho dos autores.
Visando facilitar o entendimento de Vossa Excelência, segue fotos de como é o bebê-conforto com o carrinho (avaliado em R$ 3.120,00):
Desta forma, visando a comodidade, celeridade economia, os requerentes levaram o carrinho com o bebê conforto acoplado, o que normal nos dias de hoje.
Ademais, como os autores iriam alugar um carro em Caldas Novas, não precisariam alugar também um bebê conforto.
Pois bem, tudo ocorreu com normalidade no voo da ida tendo os autores concluído o trajeto com êxito.
Contudo, no voo da volta que começa o calvário dos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
Digo calvário, Excelência, pois a empresa requerid SIMPLESMENTE “perdeu” – “EXTRAVIOU” o bebê conforto e o carrinho dos autores!!!
Excelência, os autores também relatam que no voo de volta, mais precisamente na conexão de Goiania – São Paulo, houve um considerável atraso entre os voos, de praticamente 01 (uma) hora, sem que a companhia informasse o motivo.
Ainda nessa conexão, no precioso tempo de espera, os autores tentaram pegar o bebê-conforto e o carrinho, mas apesar de esperarem por um tempo considerável, o bebe conforto e o carrinho não apareceram!
Então Meritíssimo, como o voo de São Paulo à Vitória/ES estava próximo de acontecer, os autores recorreram ao guichê da requerida, a qual, através de sua atendente denominada “Roberta”, foram informados para prosseguir normalmente até a aeronave, deixando para trás o bebe conforto e o carrinho.
Sem opções, os autores seguiram a determinação da atendente.
Mas para a surpresa dos autores, além do atraso d mais de 01:00 horas durante a conexão em SP, quando foram buscar informaçõe quanto ao bebe conforto e o carrinho, NENHUM funcionário da empresa requerid soube informar o paradeiro.
Frisa-se Excelência, o voo dos requerentes estav marcado para chegar em Vitória às 00:30 horas do dia 16 de novembro de 2023, tend os autores chegado 02:00 horas da manhã do dia 16, e ainda, esperaram até as 04:0 horas da manha do dia 16 de novembro de 2023 para que a requerida tentass resolver o problema (extravio do carrinho e bebê conforto).
Mas infelizmente a requerida não soube informar o paradeiro do bem, e então, sem escolhas, optaram os autores em assumirem o risco de levar seu pequeno filho sem a segurança exigida por LEI por falha EXCLUSIVA e CONFESSADA da requerida.
Os autores então abriram uma reclamação (n. VIXLA16589), onde houve uma resposta “genérica” da requerida (doc anexo), informando que estavam empenhados em localizar o bem.
APÓS 01 (UM) MÊS DA DATA DO EXTRAVIO, querida “devolveu” o bebe conforto e o carrinho, mas, durante todo esse tempo, o
autores tiveram que alugar um bebe conforto para garantir a segurança de seu filho em trajetos que precisavam de automóvel.
Excelência, se isto não inflige o psíquico do ser humano, nem a sua moral, que veja, os autores CONTRATARAM os serviços de bagagens d requerida para despachar o bebe conforto junto com o carrinho, e mesmo assim tiveram seu direito LESADO!
Ademais, a requerida colocou em risco um menor d idade, sem capacidade de se defender/proteger, aplicando-lhe dano moral em se estado puro.
Diante do narrado, V. Exª, não restou alternativa ao Autor que não fosse optar pelas vias judiciais para ter seus direitos atendidos.
II - DO DIREITO
II-I - DO DANO MORA
Inicialmente, merece destaque o que se refere aos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Autores tinham por objetivo uma viagem de turismo.
Entretanto, os transtornos de EXTRAVIO do carrinho do bebê conforto, bem como o atraso de voo causado pela requerid transformaram a referida viagem em algo extremante desgastante, estressante cansativo para os Requerentes, ou seja, extremamente o oposto do que almejava que certamente o prejudicou em atingir o objetivo da viagem.
Imperioso registrar que os autores esperaram por mais de 02:00 horas na esteira, na esperança de que o seu bem extraviado aparecesse, mas infelizmente não apareceu.
A requerida quando procurada, não deu qualquer assistência aos autores, tampouco concedeu um bebe conforto ou carrinho, apenas contentou em dizer que estava “empenhada” em buscar o bem extraviado.
Excelência, com todo respeito, acatamento e zelo, mas como uma empresa do tamanho da LATAM AIRLINES consegue extraviar um CARRINHO e um BEBÊ CONFORTO!(?)
Ademais, a jurisprudência é SÓLIDA no sentido de que, mesmo o extravio sendo temporário, se tiver sido de bem ESSENCIAL, configura-se dano moral in re ipsa, INCLUSIVE DO TJ/ES, senão vejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
XTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO ASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR... Extravio de bagagem ? Indenização por danos materiais e morais ? Sentença de procedência ? Inconformismo da ré... Incontroverso o extravio da bagagem da apelada, confirmado pela requerida em contestação, bem como a ausência de qualquer assistência.
(TJ-ES - RI: 138219120208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF- RE nº 636.331/RJ). II. Comprovado que as bagagens dos Passageiros em Lua de Mel não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando- os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, adequadamente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos Recorrentes. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
(TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019)
Vale ressaltar que os Autores, quando planejaram iagem, optaram por realizá-la em uma companhia aérea de sua confiança e qu onheciam seus serviços de viagem e conforto de aeronave.
Assim, quando a ré além de EXTRAVIAR um bem dos requerentes que era ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA DE SEU FILHO DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE, também ATRASOU o voo, fica evidente o desrespeito e descaso com os Autores que já haviam planejado a viagem com antecedência.
Vale salientar, primeiramente, a proteção que a Carta Magna traz em relação ao dano extrapatrimonial e a obrigatoriedade de repara-lo está consagrada em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Quanto ao caso em análise, em relação ao atraso do voo, observa o que diz o art. 737 do Código Civil:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e tinerários previstos, sob pena de responder por erdas e danos, salvo motivo de força maior.
Juntamente aos referidos artigos, destaca-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva que este atribui no caso em análise, vide art. 14 do referido diploma legal.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao tema (atraso do voo) a jurisprudência deste tribunal (TJ-ES) é assente no sentido de assegurar aos Requerentes a indenização a título de dano moral pretendida, senão vejamos:
0116524-65.2011.8.08.0012 12111165242) RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE JUDICE DE MATTOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTI-
DOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14).2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao
seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica foi elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso, considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, o NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao asseverar, em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos,
salvo motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas (e demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falha da prestação de serviços que tais.3. Responsabilidade da Cia Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. A
empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os danos materiais e morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, sequer chegou a tempo para embarcar em vôo com destino a Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. (REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RE- CURSOS - RECURSO INOMINADO: RI001058937201381600140 PR 0010589- 37.2013.8.16.0014/0 (ACÓRDÃO)RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNA- CIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DES- CASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO
NUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS D STADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Ainda quanto ao dano moral, destaca-se nas palavras d nobre doutrinador Humberto Theodoro Jr.:
“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o
dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.”
Entendimento que também vale ser considerado é do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:
“Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante aplicação da fórmula “danos emergentes - lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor”.
Ademais, VALE SALIENTAR QUE QUALQUER TIPO DE MODIFICAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO DEVE SER REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MINÍMA, QUE DE ACORDO COM A ANAC É DE 72 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, conforme RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, SEÇÃO IV, ART. 12, senão vejamos:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (grifos e destaques nossos)”
Assim, havendo falha na prestação do serviço (extravi de bem ESSENCIAL, cumulado ainda com a falta de assistência necessária, bem como o atraso do voo por culpa exclusiva da companhia aérea), o causado do ato ilícito somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidad advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor, o que não se vislumbr no caso em tela.
Dessa forma, postula-se que a requerida seja condenada a indenizar os Requerentes, a título de danos morais, por todos os transtornos suportados.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _________________________________
Prima facie, é sabido que o consumidor é a parte hipos- suficiente na relação consumerista. Desta forma, deve haver uma flexibilização na interpretação das normas nas relações de consumo para, assim, proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.
É necessário salientar, diga-se de passagem, que o Có igo de Defesa do Consumidor diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física u jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" art. 2º).
Em virtude é que se pleiteia pela aplicação do instituto a inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o ornecedor, vide inciso VIII do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na
edida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida la própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_______________________________
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, ediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se
diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em azão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no temp e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias.
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 30 DIAS SEM ALGO EXIGIDO POR LEI PARA TRANSPORTAR SEU FILHO, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM OS MEUS BENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu so a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, com a reparação do Danos Morais sofridos pelos Autores em decorrência dos transtornos referentes ao infortúnios causados pelo não embarque no voo e horário contratados por culpa exclusiva da companhia aérea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), send R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, pois ambos sofreram pel péssima prestação de serviço da requerida;
c) Inversão no ônus da prova, vide art. 6º da Lei 8.078 de 1990;
) Provar os Requerentes a verdade dos fatos em que se fundam as suas ações, com odos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 31 de janeiro de 2023.
ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8.692
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5003036-21.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
ANDRE LUIZ VELASQUE, brasileiro, supervisor, nascido no dia 19 de agosto de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 200582930 SSP RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.419.857-06, e sua esposa; KARINA THIARA DA COSTA VELASQUE, brasileira, agente de viagens, nascida em 18 de outubro de 1983, portadora da Carteira de Identidade nº 4.227.943 – ES, inscrita no CPF n. 008.422.959- 41, ambos residentes e domiciliados na Rua Itaborai, nº 326, Ap 1508, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-195, Vila Velha/ES, CEP, CEP. 29.102-280, por seus advogados “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso (doc.), com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Rosa Helena Schorlin Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (Novo Aeroporto d Vitória), pelas razões de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas (doc. anexo) com data de ida em 11 de novembro de 2023 para aproveitarem as suas férias juntamente com seu filho menor – atualmente 1 ano e 08 meses de idade, em Calda Novas, no Estado de Góias.
Saída: Vitória – Espírito Santo em 11/11/2023.
Destino: Caldas Novas – Góias em 11/11/2023.
Retorno: Vitória – Espírito Santo em 15/11/2023 com previsão de chegada às 00:30 horas do dia 16/11/2023 (sendo que chegaram somente às 02:00 horas da manhã – 1 hora e 30 minutas de atraso.).
Excelência sabe-se que o filho dos autores por se tratar de um “bebê” é obrigatória a utilização do bebê-conforto, conforme resolução 277 do CONTRAN, bem como do carrinho para sua locomoção com mais facilidade, sendo um item ESSENCIAL para o transporte do filho dos autores.
Visando facilitar o entendimento de Vossa Excelência, segue fotos de como é o bebê-conforto com o carrinho (avaliado em R$ 3.120,00):
Desta forma, visando a comodidade, celeridade economia, os requerentes levaram o carrinho com o bebê conforto acoplado, o que normal nos dias de hoje.
Ademais, como os autores iriam alugar um carro em Caldas Novas, não precisariam alugar também um bebê conforto.
Pois bem, tudo ocorreu com normalidade no voo da ida tendo os autores concluído o trajeto com êxito.
Contudo, no voo da volta que começa o calvário dos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
Digo calvário, Excelência, pois a empresa requerid SIMPLESMENTE “perdeu” – “EXTRAVIOU” o bebê conforto e o carrinho dos autores!!!
Excelência, os autores também relatam que no voo de volta, mais precisamente na conexão de Goiania – São Paulo, houve um considerável atraso entre os voos, de praticamente 01 (uma) hora, sem que a companhia informasse o motivo.
Ainda nessa conexão, no precioso tempo de espera, os autores tentaram pegar o bebê-conforto e o carrinho, mas apesar de esperarem por um tempo considerável, o bebe conforto e o carrinho não apareceram!
Então Meritíssimo, como o voo de São Paulo à Vitória/ES estava próximo de acontecer, os autores recorreram ao guichê da requerida, a qual, através de sua atendente denominada “Roberta”, foram informados para prosseguir normalmente até a aeronave, deixando para trás o bebe conforto e o carrinho.
Sem opções, os autores seguiram a determinação da atendente.
Mas para a surpresa dos autores, além do atraso d mais de 01:00 horas durante a conexão em SP, quando foram buscar informaçõe quanto ao bebe conforto e o carrinho, NENHUM funcionário da empresa requerid soube informar o paradeiro.
Frisa-se Excelência, o voo dos requerentes estav marcado para chegar em Vitória às 00:30 horas do dia 16 de novembro de 2023, tend os autores chegado 02:00 horas da manhã do dia 16, e ainda, esperaram até as 04:0 horas da manha do dia 16 de novembro de 2023 para que a requerida tentass resolver o problema (extravio do carrinho e bebê conforto).
Mas infelizmente a requerida não soube informar o paradeiro do bem, e então, sem escolhas, optaram os autores em assumirem o risco de levar seu pequeno filho sem a segurança exigida por LEI por falha EXCLUSIVA e CONFESSADA da requerida.
Os autores então abriram uma reclamação (n. VIXLA16589), onde houve uma resposta “genérica” da requerida (doc anexo), informando que estavam empenhados em localizar o bem.
APÓS 01 (UM) MÊS DA DATA DO EXTRAVIO, querida “devolveu” o bebe conforto e o carrinho, mas, durante todo esse tempo, o
autores tiveram que alugar um bebe conforto para garantir a segurança de seu filho em trajetos que precisavam de automóvel.
Excelência, se isto não inflige o psíquico do ser humano, nem a sua moral, que veja, os autores CONTRATARAM os serviços de bagagens d requerida para despachar o bebe conforto junto com o carrinho, e mesmo assim tiveram seu direito LESADO!
Ademais, a requerida colocou em risco um menor d idade, sem capacidade de se defender/proteger, aplicando-lhe dano moral em se estado puro.
Diante do narrado, V. Exª, não restou alternativa ao Autor que não fosse optar pelas vias judiciais para ter seus direitos atendidos.
II - DO DIREITO
II-I - DO DANO MORA
Inicialmente, merece destaque o que se refere aos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Autores tinham por objetivo uma viagem de turismo.
Entretanto, os transtornos de EXTRAVIO do carrinho do bebê conforto, bem como o atraso de voo causado pela requerid transformaram a referida viagem em algo extremante desgastante, estressante cansativo para os Requerentes, ou seja, extremamente o oposto do que almejava que certamente o prejudicou em atingir o objetivo da viagem.
Imperioso registrar que os autores esperaram por mais de 02:00 horas na esteira, na esperança de que o seu bem extraviado aparecesse, mas infelizmente não apareceu.
A requerida quando procurada, não deu qualquer assistência aos autores, tampouco concedeu um bebe conforto ou carrinho, apenas contentou em dizer que estava “empenhada” em buscar o bem extraviado.
Excelência, com todo respeito, acatamento e zelo, mas como uma empresa do tamanho da LATAM AIRLINES consegue extraviar um CARRINHO e um BEBÊ CONFORTO!(?)
Ademais, a jurisprudência é SÓLIDA no sentido de que, mesmo o extravio sendo temporário, se tiver sido de bem ESSENCIAL, configura-se dano moral in re ipsa, INCLUSIVE DO TJ/ES, senão vejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
XTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO ASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR... Extravio de bagagem ? Indenização por danos materiais e morais ? Sentença de procedência ? Inconformismo da ré... Incontroverso o extravio da bagagem da apelada, confirmado pela requerida em contestação, bem como a ausência de qualquer assistência.
(TJ-ES - RI: 138219120208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF- RE nº 636.331/RJ). II. Comprovado que as bagagens dos Passageiros em Lua de Mel não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando- os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, adequadamente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos Recorrentes. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
(TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019)
Vale ressaltar que os Autores, quando planejaram iagem, optaram por realizá-la em uma companhia aérea de sua confiança e qu onheciam seus serviços de viagem e conforto de aeronave.
Assim, quando a ré além de EXTRAVIAR um bem dos requerentes que era ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA DE SEU FILHO DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE, também ATRASOU o voo, fica evidente o desrespeito e descaso com os Autores que já haviam planejado a viagem com antecedência.
Vale salientar, primeiramente, a proteção que a Carta Magna traz em relação ao dano extrapatrimonial e a obrigatoriedade de repara-lo está consagrada em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Quanto ao caso em análise, em relação ao atraso do voo, observa o que diz o art. 737 do Código Civil:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e tinerários previstos, sob pena de responder por erdas e danos, salvo motivo de força maior.
Juntamente aos referidos artigos, destaca-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva que este atribui no caso em análise, vide art. 14 do referido diploma legal.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao tema (atraso do voo) a jurisprudência deste tribunal (TJ-ES) é assente no sentido de assegurar aos Requerentes a indenização a título de dano moral pretendida, senão vejamos:
0116524-65.2011.8.08.0012 12111165242) RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE JUDICE DE MATTOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTI-
DOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14).2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao
seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica foi elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso, considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, o NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao asseverar, em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos,
salvo motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas (e demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falha da prestação de serviços que tais.3. Responsabilidade da Cia Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. A
empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os danos materiais e morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, sequer chegou a tempo para embarcar em vôo com destino a Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. (REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RE- CURSOS - RECURSO INOMINADO: RI001058937201381600140 PR 0010589- 37.2013.8.16.0014/0 (ACÓRDÃO)RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNA- CIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DES- CASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO
NUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS D STADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Ainda quanto ao dano moral, destaca-se nas palavras d nobre doutrinador Humberto Theodoro Jr.:
“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o
dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.”
Entendimento que também vale ser considerado é do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:
“Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante aplicação da fórmula “danos emergentes - lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor”.
Ademais, VALE SALIENTAR QUE QUALQUER TIPO DE MODIFICAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO DEVE SER REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MINÍMA, QUE DE ACORDO COM A ANAC É DE 72 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, conforme RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, SEÇÃO IV, ART. 12, senão vejamos:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (grifos e destaques nossos)”
Assim, havendo falha na prestação do serviço (extravi de bem ESSENCIAL, cumulado ainda com a falta de assistência necessária, bem como o atraso do voo por culpa exclusiva da companhia aérea), o causado do ato ilícito somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidad advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor, o que não se vislumbr no caso em tela.
Dessa forma, postula-se que a requerida seja condenada a indenizar os Requerentes, a título de danos morais, por todos os transtornos suportados.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _________________________________
Prima facie, é sabido que o consumidor é a parte hipos- suficiente na relação consumerista. Desta forma, deve haver uma flexibilização na interpretação das normas nas relações de consumo para, assim, proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.
É necessário salientar, diga-se de passagem, que o Có igo de Defesa do Consumidor diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física u jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" art. 2º).
Em virtude é que se pleiteia pela aplicação do instituto a inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o ornecedor, vide inciso VIII do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na
edida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida la própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_______________________________
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, ediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se
diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em azão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no temp e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias.
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 30 DIAS SEM ALGO EXIGIDO POR LEI PARA TRANSPORTAR SEU FILHO, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM OS MEUS BENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu so a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, com a reparação do Danos Morais sofridos pelos Autores em decorrência dos transtornos referentes ao infortúnios causados pelo não embarque no voo e horário contratados por culpa exclusiva da companhia aérea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), send R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, pois ambos sofreram pel péssima prestação de serviço da requerida;
c) Inversão no ônus da prova, vide art. 6º da Lei 8.078 de 1990;
) Provar os Requerentes a verdade dos fatos em que se fundam as suas ações, com odos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 31 de janeiro de 2023.
ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8.692
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5003036-21.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
ANDRE LUIZ VELASQUE, brasileiro, supervisor, nascido no dia 19 de agosto de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 200582930 SSP RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.419.857-06, e sua esposa; KARINA THIARA DA COSTA VELASQUE, brasileira, agente de viagens, nascida em 18 de outubro de 1983, portadora da Carteira de Identidade nº 4.227.943 – ES, inscrita no CPF n. 008.422.959- 41, ambos residentes e domiciliados na Rua Itaborai, nº 326, Ap 1508, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-195, Vila Velha/ES, CEP, CEP. 29.102-280, por seus advogados “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso (doc.), com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Rosa Helena Schorlin Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (Novo Aeroporto d Vitória), pelas razões de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas (doc. anexo) com data de ida em 11 de novembro de 2023 para aproveitarem as suas férias juntamente com seu filho menor – atualmente 1 ano e 08 meses de idade, em Calda Novas, no Estado de Góias.
Saída: Vitória – Espírito Santo em 11/11/2023.
Destino: Caldas Novas – Góias em 11/11/2023.
Retorno: Vitória – Espírito Santo em 15/11/2023 com previsão de chegada às 00:30 horas do dia 16/11/2023 (sendo que chegaram somente às 02:00 horas da manhã – 1 hora e 30 minutas de atraso.).
Excelência sabe-se que o filho dos autores por se tratar de um “bebê” é obrigatória a utilização do bebê-conforto, conforme resolução 277 do CONTRAN, bem como do carrinho para sua locomoção com mais facilidade, sendo um item ESSENCIAL para o transporte do filho dos autores.
Visando facilitar o entendimento de Vossa Excelência, segue fotos de como é o bebê-conforto com o carrinho (avaliado em R$ 3.120,00):
Desta forma, visando a comodidade, celeridade economia, os requerentes levaram o carrinho com o bebê conforto acoplado, o que normal nos dias de hoje.
Ademais, como os autores iriam alugar um carro em Caldas Novas, não precisariam alugar também um bebê conforto.
Pois bem, tudo ocorreu com normalidade no voo da ida tendo os autores concluído o trajeto com êxito.
Contudo, no voo da volta que começa o calvário dos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
Digo calvário, Excelência, pois a empresa requerid SIMPLESMENTE “perdeu” – “EXTRAVIOU” o bebê conforto e o carrinho dos autores!!!
Excelência, os autores também relatam que no voo de volta, mais precisamente na conexão de Goiania – São Paulo, houve um considerável atraso entre os voos, de praticamente 01 (uma) hora, sem que a companhia informasse o motivo.
Ainda nessa conexão, no precioso tempo de espera, os autores tentaram pegar o bebê-conforto e o carrinho, mas apesar de esperarem por um tempo considerável, o bebe conforto e o carrinho não apareceram!
Então Meritíssimo, como o voo de São Paulo à Vitória/ES estava próximo de acontecer, os autores recorreram ao guichê da requerida, a qual, através de sua atendente denominada “Roberta”, foram informados para prosseguir normalmente até a aeronave, deixando para trás o bebe conforto e o carrinho.
Sem opções, os autores seguiram a determinação da atendente.
Mas para a surpresa dos autores, além do atraso d mais de 01:00 horas durante a conexão em SP, quando foram buscar informaçõe quanto ao bebe conforto e o carrinho, NENHUM funcionário da empresa requerid soube informar o paradeiro.
Frisa-se Excelência, o voo dos requerentes estav marcado para chegar em Vitória às 00:30 horas do dia 16 de novembro de 2023, tend os autores chegado 02:00 horas da manhã do dia 16, e ainda, esperaram até as 04:0 horas da manha do dia 16 de novembro de 2023 para que a requerida tentass resolver o problema (extravio do carrinho e bebê conforto).
Mas infelizmente a requerida não soube informar o paradeiro do bem, e então, sem escolhas, optaram os autores em assumirem o risco de levar seu pequeno filho sem a segurança exigida por LEI por falha EXCLUSIVA e CONFESSADA da requerida.
Os autores então abriram uma reclamação (n. VIXLA16589), onde houve uma resposta “genérica” da requerida (doc anexo), informando que estavam empenhados em localizar o bem.
APÓS 01 (UM) MÊS DA DATA DO EXTRAVIO, querida “devolveu” o bebe conforto e o carrinho, mas, durante todo esse tempo, o
autores tiveram que alugar um bebe conforto para garantir a segurança de seu filho em trajetos que precisavam de automóvel.
Excelência, se isto não inflige o psíquico do ser humano, nem a sua moral, que veja, os autores CONTRATARAM os serviços de bagagens d requerida para despachar o bebe conforto junto com o carrinho, e mesmo assim tiveram seu direito LESADO!
Ademais, a requerida colocou em risco um menor d idade, sem capacidade de se defender/proteger, aplicando-lhe dano moral em se estado puro.
Diante do narrado, V. Exª, não restou alternativa ao Autor que não fosse optar pelas vias judiciais para ter seus direitos atendidos.
II - DO DIREITO
II-I - DO DANO MORA
Inicialmente, merece destaque o que se refere aos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Autores tinham por objetivo uma viagem de turismo.
Entretanto, os transtornos de EXTRAVIO do carrinho do bebê conforto, bem como o atraso de voo causado pela requerid transformaram a referida viagem em algo extremante desgastante, estressante cansativo para os Requerentes, ou seja, extremamente o oposto do que almejava que certamente o prejudicou em atingir o objetivo da viagem.
Imperioso registrar que os autores esperaram por mais de 02:00 horas na esteira, na esperança de que o seu bem extraviado aparecesse, mas infelizmente não apareceu.
A requerida quando procurada, não deu qualquer assistência aos autores, tampouco concedeu um bebe conforto ou carrinho, apenas contentou em dizer que estava “empenhada” em buscar o bem extraviado.
Excelência, com todo respeito, acatamento e zelo, mas como uma empresa do tamanho da LATAM AIRLINES consegue extraviar um CARRINHO e um BEBÊ CONFORTO!(?)
Ademais, a jurisprudência é SÓLIDA no sentido de que, mesmo o extravio sendo temporário, se tiver sido de bem ESSENCIAL, configura-se dano moral in re ipsa, INCLUSIVE DO TJ/ES, senão vejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
XTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO ASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR... Extravio de bagagem ? Indenização por danos materiais e morais ? Sentença de procedência ? Inconformismo da ré... Incontroverso o extravio da bagagem da apelada, confirmado pela requerida em contestação, bem como a ausência de qualquer assistência.
(TJ-ES - RI: 138219120208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF- RE nº 636.331/RJ). II. Comprovado que as bagagens dos Passageiros em Lua de Mel não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando- os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, adequadamente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos Recorrentes. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
(TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019)
Vale ressaltar que os Autores, quando planejaram iagem, optaram por realizá-la em uma companhia aérea de sua confiança e qu onheciam seus serviços de viagem e conforto de aeronave.
Assim, quando a ré além de EXTRAVIAR um bem dos requerentes que era ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA DE SEU FILHO DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE, também ATRASOU o voo, fica evidente o desrespeito e descaso com os Autores que já haviam planejado a viagem com antecedência.
Vale salientar, primeiramente, a proteção que a Carta Magna traz em relação ao dano extrapatrimonial e a obrigatoriedade de repara-lo está consagrada em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Quanto ao caso em análise, em relação ao atraso do voo, observa o que diz o art. 737 do Código Civil:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e tinerários previstos, sob pena de responder por erdas e danos, salvo motivo de força maior.
Juntamente aos referidos artigos, destaca-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva que este atribui no caso em análise, vide art. 14 do referido diploma legal.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao tema (atraso do voo) a jurisprudência deste tribunal (TJ-ES) é assente no sentido de assegurar aos Requerentes a indenização a título de dano moral pretendida, senão vejamos:
0116524-65.2011.8.08.0012 12111165242) RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE JUDICE DE MATTOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTI-
DOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14).2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao
seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica foi elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso, considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, o NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao asseverar, em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos,
salvo motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas (e demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falha da prestação de serviços que tais.3. Responsabilidade da Cia Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. A
empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os danos materiais e morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, sequer chegou a tempo para embarcar em vôo com destino a Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. (REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RE- CURSOS - RECURSO INOMINADO: RI001058937201381600140 PR 0010589- 37.2013.8.16.0014/0 (ACÓRDÃO)RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNA- CIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DES- CASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO
NUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS D STADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Ainda quanto ao dano moral, destaca-se nas palavras d nobre doutrinador Humberto Theodoro Jr.:
“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o
dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.”
Entendimento que também vale ser considerado é do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:
“Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante aplicação da fórmula “danos emergentes - lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor”.
Ademais, VALE SALIENTAR QUE QUALQUER TIPO DE MODIFICAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO DEVE SER REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MINÍMA, QUE DE ACORDO COM A ANAC É DE 72 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, conforme RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, SEÇÃO IV, ART. 12, senão vejamos:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (grifos e destaques nossos)”
Assim, havendo falha na prestação do serviço (extravi de bem ESSENCIAL, cumulado ainda com a falta de assistência necessária, bem como o atraso do voo por culpa exclusiva da companhia aérea), o causado do ato ilícito somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidad advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor, o que não se vislumbr no caso em tela.
Dessa forma, postula-se que a requerida seja condenada a indenizar os Requerentes, a título de danos morais, por todos os transtornos suportados.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _________________________________
Prima facie, é sabido que o consumidor é a parte hipos- suficiente na relação consumerista. Desta forma, deve haver uma flexibilização na interpretação das normas nas relações de consumo para, assim, proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.
É necessário salientar, diga-se de passagem, que o Có igo de Defesa do Consumidor diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física u jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" art. 2º).
Em virtude é que se pleiteia pela aplicação do instituto a inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o ornecedor, vide inciso VIII do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na
edida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida la própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_______________________________
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, ediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se
diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em azão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no temp e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias.
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 30 DIAS SEM ALGO EXIGIDO POR LEI PARA TRANSPORTAR SEU FILHO, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM OS MEUS BENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu so a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, com a reparação do Danos Morais sofridos pelos Autores em decorrência dos transtornos referentes ao infortúnios causados pelo não embarque no voo e horário contratados por culpa exclusiva da companhia aérea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), send R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, pois ambos sofreram pel péssima prestação de serviço da requerida;
c) Inversão no ônus da prova, vide art. 6º da Lei 8.078 de 1990;
) Provar os Requerentes a verdade dos fatos em que se fundam as suas ações, com odos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 31 de janeiro de 2023.
ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8.692
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5003036-21.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
ANDRE LUIZ VELASQUE, brasileiro, supervisor, nascido no dia 19 de agosto de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 200582930 SSP RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.419.857-06, e sua esposa; KARINA THIARA DA COSTA VELASQUE, brasileira, agente de viagens, nascida em 18 de outubro de 1983, portadora da Carteira de Identidade nº 4.227.943 – ES, inscrita no CPF n. 008.422.959- 41, ambos residentes e domiciliados na Rua Itaborai, nº 326, Ap 1508, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-195, Vila Velha/ES, CEP, CEP. 29.102-280, por seus advogados “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso (doc.), com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Rosa Helena Schorlin Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (Novo Aeroporto d Vitória), pelas razões de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas (doc. anexo) com data de ida em 11 de novembro de 2023 para aproveitarem as suas férias juntamente com seu filho menor – atualmente 1 ano e 08 meses de idade, em Calda Novas, no Estado de Góias.
Saída: Vitória – Espírito Santo em 11/11/2023.
Destino: Caldas Novas – Góias em 11/11/2023.
Retorno: Vitória – Espírito Santo em 15/11/2023 com previsão de chegada às 00:30 horas do dia 16/11/2023 (sendo que chegaram somente às 02:00 horas da manhã – 1 hora e 30 minutas de atraso.).
Excelência sabe-se que o filho dos autores por se tratar de um “bebê” é obrigatória a utilização do bebê-conforto, conforme resolução 277 do CONTRAN, bem como do carrinho para sua locomoção com mais facilidade, sendo um item ESSENCIAL para o transporte do filho dos autores.
Visando facilitar o entendimento de Vossa Excelência, segue fotos de como é o bebê-conforto com o carrinho (avaliado em R$ 3.120,00):
Desta forma, visando a comodidade, celeridade economia, os requerentes levaram o carrinho com o bebê conforto acoplado, o que normal nos dias de hoje.
Ademais, como os autores iriam alugar um carro em Caldas Novas, não precisariam alugar também um bebê conforto.
Pois bem, tudo ocorreu com normalidade no voo da ida tendo os autores concluído o trajeto com êxito.
Contudo, no voo da volta que começa o calvário dos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
Digo calvário, Excelência, pois a empresa requerid SIMPLESMENTE “perdeu” – “EXTRAVIOU” o bebê conforto e o carrinho dos autores!!!
Excelência, os autores também relatam que no voo de volta, mais precisamente na conexão de Goiania – São Paulo, houve um considerável atraso entre os voos, de praticamente 01 (uma) hora, sem que a companhia informasse o motivo.
Ainda nessa conexão, no precioso tempo de espera, os autores tentaram pegar o bebê-conforto e o carrinho, mas apesar de esperarem por um tempo considerável, o bebe conforto e o carrinho não apareceram!
Então Meritíssimo, como o voo de São Paulo à Vitória/ES estava próximo de acontecer, os autores recorreram ao guichê da requerida, a qual, através de sua atendente denominada “Roberta”, foram informados para prosseguir normalmente até a aeronave, deixando para trás o bebe conforto e o carrinho.
Sem opções, os autores seguiram a determinação da atendente.
Mas para a surpresa dos autores, além do atraso d mais de 01:00 horas durante a conexão em SP, quando foram buscar informaçõe quanto ao bebe conforto e o carrinho, NENHUM funcionário da empresa requerid soube informar o paradeiro.
Frisa-se Excelência, o voo dos requerentes estav marcado para chegar em Vitória às 00:30 horas do dia 16 de novembro de 2023, tend os autores chegado 02:00 horas da manhã do dia 16, e ainda, esperaram até as 04:0 horas da manha do dia 16 de novembro de 2023 para que a requerida tentass resolver o problema (extravio do carrinho e bebê conforto).
Mas infelizmente a requerida não soube informar o paradeiro do bem, e então, sem escolhas, optaram os autores em assumirem o risco de levar seu pequeno filho sem a segurança exigida por LEI por falha EXCLUSIVA e CONFESSADA da requerida.
Os autores então abriram uma reclamação (n. VIXLA16589), onde houve uma resposta “genérica” da requerida (doc anexo), informando que estavam empenhados em localizar o bem.
APÓS 01 (UM) MÊS DA DATA DO EXTRAVIO, querida “devolveu” o bebe conforto e o carrinho, mas, durante todo esse tempo, o
autores tiveram que alugar um bebe conforto para garantir a segurança de seu filho em trajetos que precisavam de automóvel.
Excelência, se isto não inflige o psíquico do ser humano, nem a sua moral, que veja, os autores CONTRATARAM os serviços de bagagens d requerida para despachar o bebe conforto junto com o carrinho, e mesmo assim tiveram seu direito LESADO!
Ademais, a requerida colocou em risco um menor d idade, sem capacidade de se defender/proteger, aplicando-lhe dano moral em se estado puro.
Diante do narrado, V. Exª, não restou alternativa ao Autor que não fosse optar pelas vias judiciais para ter seus direitos atendidos.
II - DO DIREITO
II-I - DO DANO MORA
Inicialmente, merece destaque o que se refere aos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Autores tinham por objetivo uma viagem de turismo.
Entretanto, os transtornos de EXTRAVIO do carrinho do bebê conforto, bem como o atraso de voo causado pela requerid transformaram a referida viagem em algo extremante desgastante, estressante cansativo para os Requerentes, ou seja, extremamente o oposto do que almejava que certamente o prejudicou em atingir o objetivo da viagem.
Imperioso registrar que os autores esperaram por mais de 02:00 horas na esteira, na esperança de que o seu bem extraviado aparecesse, mas infelizmente não apareceu.
A requerida quando procurada, não deu qualquer assistência aos autores, tampouco concedeu um bebe conforto ou carrinho, apenas contentou em dizer que estava “empenhada” em buscar o bem extraviado.
Excelência, com todo respeito, acatamento e zelo, mas como uma empresa do tamanho da LATAM AIRLINES consegue extraviar um CARRINHO e um BEBÊ CONFORTO!(?)
Ademais, a jurisprudência é SÓLIDA no sentido de que, mesmo o extravio sendo temporário, se tiver sido de bem ESSENCIAL, configura-se dano moral in re ipsa, INCLUSIVE DO TJ/ES, senão vejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
XTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO ASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR... Extravio de bagagem ? Indenização por danos materiais e morais ? Sentença de procedência ? Inconformismo da ré... Incontroverso o extravio da bagagem da apelada, confirmado pela requerida em contestação, bem como a ausência de qualquer assistência.
(TJ-ES - RI: 138219120208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF- RE nº 636.331/RJ). II. Comprovado que as bagagens dos Passageiros em Lua de Mel não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando- os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, adequadamente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos Recorrentes. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
(TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019)
Vale ressaltar que os Autores, quando planejaram iagem, optaram por realizá-la em uma companhia aérea de sua confiança e qu onheciam seus serviços de viagem e conforto de aeronave.
Assim, quando a ré além de EXTRAVIAR um bem dos requerentes que era ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA DE SEU FILHO DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE, também ATRASOU o voo, fica evidente o desrespeito e descaso com os Autores que já haviam planejado a viagem com antecedência.
Vale salientar, primeiramente, a proteção que a Carta Magna traz em relação ao dano extrapatrimonial e a obrigatoriedade de repara-lo está consagrada em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Quanto ao caso em análise, em relação ao atraso do voo, observa o que diz o art. 737 do Código Civil:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e tinerários previstos, sob pena de responder por erdas e danos, salvo motivo de força maior.
Juntamente aos referidos artigos, destaca-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva que este atribui no caso em análise, vide art. 14 do referido diploma legal.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao tema (atraso do voo) a jurisprudência deste tribunal (TJ-ES) é assente no sentido de assegurar aos Requerentes a indenização a título de dano moral pretendida, senão vejamos:
0116524-65.2011.8.08.0012 12111165242) RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE JUDICE DE MATTOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTI-
DOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14).2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao
seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica foi elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso, considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, o NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao asseverar, em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos,
salvo motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas (e demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falha da prestação de serviços que tais.3. Responsabilidade da Cia Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. A
empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os danos materiais e morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, sequer chegou a tempo para embarcar em vôo com destino a Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. (REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RE- CURSOS - RECURSO INOMINADO: RI001058937201381600140 PR 0010589- 37.2013.8.16.0014/0 (ACÓRDÃO)RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNA- CIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DES- CASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO
NUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS D STADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Ainda quanto ao dano moral, destaca-se nas palavras d nobre doutrinador Humberto Theodoro Jr.:
“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o
dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.”
Entendimento que também vale ser considerado é do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:
“Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante aplicação da fórmula “danos emergentes - lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor”.
Ademais, VALE SALIENTAR QUE QUALQUER TIPO DE MODIFICAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO DEVE SER REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MINÍMA, QUE DE ACORDO COM A ANAC É DE 72 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, conforme RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, SEÇÃO IV, ART. 12, senão vejamos:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (grifos e destaques nossos)”
Assim, havendo falha na prestação do serviço (extravi de bem ESSENCIAL, cumulado ainda com a falta de assistência necessária, bem como o atraso do voo por culpa exclusiva da companhia aérea), o causado do ato ilícito somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidad advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor, o que não se vislumbr no caso em tela.
Dessa forma, postula-se que a requerida seja condenada a indenizar os Requerentes, a título de danos morais, por todos os transtornos suportados.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _________________________________
Prima facie, é sabido que o consumidor é a parte hipos- suficiente na relação consumerista. Desta forma, deve haver uma flexibilização na interpretação das normas nas relações de consumo para, assim, proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.
É necessário salientar, diga-se de passagem, que o Có igo de Defesa do Consumidor diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física u jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" art. 2º).
Em virtude é que se pleiteia pela aplicação do instituto a inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o ornecedor, vide inciso VIII do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na
edida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida la própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_______________________________
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, ediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se
diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em azão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no temp e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias.
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 30 DIAS SEM ALGO EXIGIDO POR LEI PARA TRANSPORTAR SEU FILHO, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM OS MEUS BENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu so a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, com a reparação do Danos Morais sofridos pelos Autores em decorrência dos transtornos referentes ao infortúnios causados pelo não embarque no voo e horário contratados por culpa exclusiva da companhia aérea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), send R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, pois ambos sofreram pel péssima prestação de serviço da requerida;
c) Inversão no ônus da prova, vide art. 6º da Lei 8.078 de 1990;
) Provar os Requerentes a verdade dos fatos em que se fundam as suas ações, com odos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 31 de janeiro de 2023.
ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8.692
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5003036-21.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
ANDRE LUIZ VELASQUE, brasileiro, supervisor, nascido no dia 19 de agosto de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 200582930 SSP RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.419.857-06, e sua esposa; KARINA THIARA DA COSTA VELASQUE, brasileira, agente de viagens, nascida em 18 de outubro de 1983, portadora da Carteira de Identidade nº 4.227.943 – ES, inscrita no CPF n. 008.422.959- 41, ambos residentes e domiciliados na Rua Itaborai, nº 326, Ap 1508, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-195, Vila Velha/ES, CEP, CEP. 29.102-280, por seus advogados “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso (doc.), com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Rosa Helena Schorlin Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (Novo Aeroporto d Vitória), pelas razões de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas (doc. anexo) com data de ida em 11 de novembro de 2023 para aproveitarem as suas férias juntamente com seu filho menor – atualmente 1 ano e 08 meses de idade, em Calda Novas, no Estado de Góias.
Saída: Vitória – Espírito Santo em 11/11/2023.
Destino: Caldas Novas – Góias em 11/11/2023.
Retorno: Vitória – Espírito Santo em 15/11/2023 com previsão de chegada às 00:30 horas do dia 16/11/2023 (sendo que chegaram somente às 02:00 horas da manhã – 1 hora e 30 minutas de atraso.).
Excelência sabe-se que o filho dos autores por se tratar de um “bebê” é obrigatória a utilização do bebê-conforto, conforme resolução 277 do CONTRAN, bem como do carrinho para sua locomoção com mais facilidade, sendo um item ESSENCIAL para o transporte do filho dos autores.
Visando facilitar o entendimento de Vossa Excelência, segue fotos de como é o bebê-conforto com o carrinho (avaliado em R$ 3.120,00):
Desta forma, visando a comodidade, celeridade economia, os requerentes levaram o carrinho com o bebê conforto acoplado, o que normal nos dias de hoje.
Ademais, como os autores iriam alugar um carro em Caldas Novas, não precisariam alugar também um bebê conforto.
Pois bem, tudo ocorreu com normalidade no voo da ida tendo os autores concluído o trajeto com êxito.
Contudo, no voo da volta que começa o calvário dos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
Digo calvário, Excelência, pois a empresa requerid SIMPLESMENTE “perdeu” – “EXTRAVIOU” o bebê conforto e o carrinho dos autores!!!
Excelência, os autores também relatam que no voo de volta, mais precisamente na conexão de Goiania – São Paulo, houve um considerável atraso entre os voos, de praticamente 01 (uma) hora, sem que a companhia informasse o motivo.
Ainda nessa conexão, no precioso tempo de espera, os autores tentaram pegar o bebê-conforto e o carrinho, mas apesar de esperarem por um tempo considerável, o bebe conforto e o carrinho não apareceram!
Então Meritíssimo, como o voo de São Paulo à Vitória/ES estava próximo de acontecer, os autores recorreram ao guichê da requerida, a qual, através de sua atendente denominada “Roberta”, foram informados para prosseguir normalmente até a aeronave, deixando para trás o bebe conforto e o carrinho.
Sem opções, os autores seguiram a determinação da atendente.
Mas para a surpresa dos autores, além do atraso d mais de 01:00 horas durante a conexão em SP, quando foram buscar informaçõe quanto ao bebe conforto e o carrinho, NENHUM funcionário da empresa requerid soube informar o paradeiro.
Frisa-se Excelência, o voo dos requerentes estav marcado para chegar em Vitória às 00:30 horas do dia 16 de novembro de 2023, tend os autores chegado 02:00 horas da manhã do dia 16, e ainda, esperaram até as 04:0 horas da manha do dia 16 de novembro de 2023 para que a requerida tentass resolver o problema (extravio do carrinho e bebê conforto).
Mas infelizmente a requerida não soube informar o paradeiro do bem, e então, sem escolhas, optaram os autores em assumirem o risco de levar seu pequeno filho sem a segurança exigida por LEI por falha EXCLUSIVA e CONFESSADA da requerida.
Os autores então abriram uma reclamação (n. VIXLA16589), onde houve uma resposta “genérica” da requerida (doc anexo), informando que estavam empenhados em localizar o bem.
APÓS 01 (UM) MÊS DA DATA DO EXTRAVIO, querida “devolveu” o bebe conforto e o carrinho, mas, durante todo esse tempo, o
autores tiveram que alugar um bebe conforto para garantir a segurança de seu filho em trajetos que precisavam de automóvel.
Excelência, se isto não inflige o psíquico do ser humano, nem a sua moral, que veja, os autores CONTRATARAM os serviços de bagagens d requerida para despachar o bebe conforto junto com o carrinho, e mesmo assim tiveram seu direito LESADO!
Ademais, a requerida colocou em risco um menor d idade, sem capacidade de se defender/proteger, aplicando-lhe dano moral em se estado puro.
Diante do narrado, V. Exª, não restou alternativa ao Autor que não fosse optar pelas vias judiciais para ter seus direitos atendidos.
II - DO DIREITO
II-I - DO DANO MORA
Inicialmente, merece destaque o que se refere aos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Autores tinham por objetivo uma viagem de turismo.
Entretanto, os transtornos de EXTRAVIO do carrinho do bebê conforto, bem como o atraso de voo causado pela requerid transformaram a referida viagem em algo extremante desgastante, estressante cansativo para os Requerentes, ou seja, extremamente o oposto do que almejava que certamente o prejudicou em atingir o objetivo da viagem.
Imperioso registrar que os autores esperaram por mais de 02:00 horas na esteira, na esperança de que o seu bem extraviado aparecesse, mas infelizmente não apareceu.
A requerida quando procurada, não deu qualquer assistência aos autores, tampouco concedeu um bebe conforto ou carrinho, apenas contentou em dizer que estava “empenhada” em buscar o bem extraviado.
Excelência, com todo respeito, acatamento e zelo, mas como uma empresa do tamanho da LATAM AIRLINES consegue extraviar um CARRINHO e um BEBÊ CONFORTO!(?)
Ademais, a jurisprudência é SÓLIDA no sentido de que, mesmo o extravio sendo temporário, se tiver sido de bem ESSENCIAL, configura-se dano moral in re ipsa, INCLUSIVE DO TJ/ES, senão vejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
XTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO ASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR... Extravio de bagagem ? Indenização por danos materiais e morais ? Sentença de procedência ? Inconformismo da ré... Incontroverso o extravio da bagagem da apelada, confirmado pela requerida em contestação, bem como a ausência de qualquer assistência.
(TJ-ES - RI: 138219120208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF- RE nº 636.331/RJ). II. Comprovado que as bagagens dos Passageiros em Lua de Mel não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando- os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, adequadamente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos Recorrentes. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
(TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019)
Vale ressaltar que os Autores, quando planejaram iagem, optaram por realizá-la em uma companhia aérea de sua confiança e qu onheciam seus serviços de viagem e conforto de aeronave.
Assim, quando a ré além de EXTRAVIAR um bem dos requerentes que era ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA DE SEU FILHO DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE, também ATRASOU o voo, fica evidente o desrespeito e descaso com os Autores que já haviam planejado a viagem com antecedência.
Vale salientar, primeiramente, a proteção que a Carta Magna traz em relação ao dano extrapatrimonial e a obrigatoriedade de repara-lo está consagrada em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Quanto ao caso em análise, em relação ao atraso do voo, observa o que diz o art. 737 do Código Civil:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e tinerários previstos, sob pena de responder por erdas e danos, salvo motivo de força maior.
Juntamente aos referidos artigos, destaca-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva que este atribui no caso em análise, vide art. 14 do referido diploma legal.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao tema (atraso do voo) a jurisprudência deste tribunal (TJ-ES) é assente no sentido de assegurar aos Requerentes a indenização a título de dano moral pretendida, senão vejamos:
0116524-65.2011.8.08.0012 12111165242) RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE JUDICE DE MATTOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTI-
DOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14).2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao
seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica foi elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso, considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, o NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao asseverar, em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos,
salvo motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas (e demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falha da prestação de serviços que tais.3. Responsabilidade da Cia Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. A
empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os danos materiais e morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, sequer chegou a tempo para embarcar em vôo com destino a Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. (REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RE- CURSOS - RECURSO INOMINADO: RI001058937201381600140 PR 0010589- 37.2013.8.16.0014/0 (ACÓRDÃO)RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNA- CIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DES- CASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO
NUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS D STADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Ainda quanto ao dano moral, destaca-se nas palavras d nobre doutrinador Humberto Theodoro Jr.:
“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o
dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.”
Entendimento que também vale ser considerado é do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:
“Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante aplicação da fórmula “danos emergentes - lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor”.
Ademais, VALE SALIENTAR QUE QUALQUER TIPO DE MODIFICAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO DEVE SER REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MINÍMA, QUE DE ACORDO COM A ANAC É DE 72 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, conforme RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, SEÇÃO IV, ART. 12, senão vejamos:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (grifos e destaques nossos)”
Assim, havendo falha na prestação do serviço (extravi de bem ESSENCIAL, cumulado ainda com a falta de assistência necessária, bem como o atraso do voo por culpa exclusiva da companhia aérea), o causado do ato ilícito somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidad advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor, o que não se vislumbr no caso em tela.
Dessa forma, postula-se que a requerida seja condenada a indenizar os Requerentes, a título de danos morais, por todos os transtornos suportados.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _________________________________
Prima facie, é sabido que o consumidor é a parte hipos- suficiente na relação consumerista. Desta forma, deve haver uma flexibilização na interpretação das normas nas relações de consumo para, assim, proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.
É necessário salientar, diga-se de passagem, que o Có igo de Defesa do Consumidor diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física u jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" art. 2º).
Em virtude é que se pleiteia pela aplicação do instituto a inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o ornecedor, vide inciso VIII do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na
edida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida la própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_______________________________
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, ediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se
diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em azão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no temp e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias.
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 30 DIAS SEM ALGO EXIGIDO POR LEI PARA TRANSPORTAR SEU FILHO, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM OS MEUS BENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu so a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, com a reparação do Danos Morais sofridos pelos Autores em decorrência dos transtornos referentes ao infortúnios causados pelo não embarque no voo e horário contratados por culpa exclusiva da companhia aérea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), send R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, pois ambos sofreram pel péssima prestação de serviço da requerida;
c) Inversão no ônus da prova, vide art. 6º da Lei 8.078 de 1990;
) Provar os Requerentes a verdade dos fatos em que se fundam as suas ações, com odos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 31 de janeiro de 2023.
ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8.692
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5003036-21.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
ANDRE LUIZ VELASQUE, brasileiro, supervisor, nascido no dia 19 de agosto de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 200582930 SSP RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.419.857-06, e sua esposa; KARINA THIARA DA COSTA VELASQUE, brasileira, agente de viagens, nascida em 18 de outubro de 1983, portadora da Carteira de Identidade nº 4.227.943 – ES, inscrita no CPF n. 008.422.959- 41, ambos residentes e domiciliados na Rua Itaborai, nº 326, Ap 1508, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-195, Vila Velha/ES, CEP, CEP. 29.102-280, por seus advogados “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso (doc.), com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Rosa Helena Schorlin Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (Novo Aeroporto d Vitória), pelas razões de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas (doc. anexo) com data de ida em 11 de novembro de 2023 para aproveitarem as suas férias juntamente com seu filho menor – atualmente 1 ano e 08 meses de idade, em Calda Novas, no Estado de Góias.
Saída: Vitória – Espírito Santo em 11/11/2023.
Destino: Caldas Novas – Góias em 11/11/2023.
Retorno: Vitória – Espírito Santo em 15/11/2023 com previsão de chegada às 00:30 horas do dia 16/11/2023 (sendo que chegaram somente às 02:00 horas da manhã – 1 hora e 30 minutas de atraso.).
Excelência sabe-se que o filho dos autores por se tratar de um “bebê” é obrigatória a utilização do bebê-conforto, conforme resolução 277 do CONTRAN, bem como do carrinho para sua locomoção com mais facilidade, sendo um item ESSENCIAL para o transporte do filho dos autores.
Visando facilitar o entendimento de Vossa Excelência, segue fotos de como é o bebê-conforto com o carrinho (avaliado em R$ 3.120,00):
Desta forma, visando a comodidade, celeridade economia, os requerentes levaram o carrinho com o bebê conforto acoplado, o que normal nos dias de hoje.
Ademais, como os autores iriam alugar um carro em Caldas Novas, não precisariam alugar também um bebê conforto.
Pois bem, tudo ocorreu com normalidade no voo da ida tendo os autores concluído o trajeto com êxito.
Contudo, no voo da volta que começa o calvário dos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
Digo calvário, Excelência, pois a empresa requerid SIMPLESMENTE “perdeu” – “EXTRAVIOU” o bebê conforto e o carrinho dos autores!!!
Excelência, os autores também relatam que no voo de volta, mais precisamente na conexão de Goiania – São Paulo, houve um considerável atraso entre os voos, de praticamente 01 (uma) hora, sem que a companhia informasse o motivo.
Ainda nessa conexão, no precioso tempo de espera, os autores tentaram pegar o bebê-conforto e o carrinho, mas apesar de esperarem por um tempo considerável, o bebe conforto e o carrinho não apareceram!
Então Meritíssimo, como o voo de São Paulo à Vitória/ES estava próximo de acontecer, os autores recorreram ao guichê da requerida, a qual, através de sua atendente denominada “Roberta”, foram informados para prosseguir normalmente até a aeronave, deixando para trás o bebe conforto e o carrinho.
Sem opções, os autores seguiram a determinação da atendente.
Mas para a surpresa dos autores, além do atraso d mais de 01:00 horas durante a conexão em SP, quando foram buscar informaçõe quanto ao bebe conforto e o carrinho, NENHUM funcionário da empresa requerid soube informar o paradeiro.
Frisa-se Excelência, o voo dos requerentes estav marcado para chegar em Vitória às 00:30 horas do dia 16 de novembro de 2023, tend os autores chegado 02:00 horas da manhã do dia 16, e ainda, esperaram até as 04:0 horas da manha do dia 16 de novembro de 2023 para que a requerida tentass resolver o problema (extravio do carrinho e bebê conforto).
Mas infelizmente a requerida não soube informar o paradeiro do bem, e então, sem escolhas, optaram os autores em assumirem o risco de levar seu pequeno filho sem a segurança exigida por LEI por falha EXCLUSIVA e CONFESSADA da requerida.
Os autores então abriram uma reclamação (n. VIXLA16589), onde houve uma resposta “genérica” da requerida (doc anexo), informando que estavam empenhados em localizar o bem.
APÓS 01 (UM) MÊS DA DATA DO EXTRAVIO, querida “devolveu” o bebe conforto e o carrinho, mas, durante todo esse tempo, o
autores tiveram que alugar um bebe conforto para garantir a segurança de seu filho em trajetos que precisavam de automóvel.
Excelência, se isto não inflige o psíquico do ser humano, nem a sua moral, que veja, os autores CONTRATARAM os serviços de bagagens d requerida para despachar o bebe conforto junto com o carrinho, e mesmo assim tiveram seu direito LESADO!
Ademais, a requerida colocou em risco um menor d idade, sem capacidade de se defender/proteger, aplicando-lhe dano moral em se estado puro.
Diante do narrado, V. Exª, não restou alternativa ao Autor que não fosse optar pelas vias judiciais para ter seus direitos atendidos.
II - DO DIREITO
II-I - DO DANO MORA
Inicialmente, merece destaque o que se refere aos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Autores tinham por objetivo uma viagem de turismo.
Entretanto, os transtornos de EXTRAVIO do carrinho do bebê conforto, bem como o atraso de voo causado pela requerid transformaram a referida viagem em algo extremante desgastante, estressante cansativo para os Requerentes, ou seja, extremamente o oposto do que almejava que certamente o prejudicou em atingir o objetivo da viagem.
Imperioso registrar que os autores esperaram por mais de 02:00 horas na esteira, na esperança de que o seu bem extraviado aparecesse, mas infelizmente não apareceu.
A requerida quando procurada, não deu qualquer assistência aos autores, tampouco concedeu um bebe conforto ou carrinho, apenas contentou em dizer que estava “empenhada” em buscar o bem extraviado.
Excelência, com todo respeito, acatamento e zelo, mas como uma empresa do tamanho da LATAM AIRLINES consegue extraviar um CARRINHO e um BEBÊ CONFORTO!(?)
Ademais, a jurisprudência é SÓLIDA no sentido de que, mesmo o extravio sendo temporário, se tiver sido de bem ESSENCIAL, configura-se dano moral in re ipsa, INCLUSIVE DO TJ/ES, senão vejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
XTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO ASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR... Extravio de bagagem ? Indenização por danos materiais e morais ? Sentença de procedência ? Inconformismo da ré... Incontroverso o extravio da bagagem da apelada, confirmado pela requerida em contestação, bem como a ausência de qualquer assistência.
(TJ-ES - RI: 138219120208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF- RE nº 636.331/RJ). II. Comprovado que as bagagens dos Passageiros em Lua de Mel não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando- os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, adequadamente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos Recorrentes. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
(TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019)
Vale ressaltar que os Autores, quando planejaram iagem, optaram por realizá-la em uma companhia aérea de sua confiança e qu onheciam seus serviços de viagem e conforto de aeronave.
Assim, quando a ré além de EXTRAVIAR um bem dos requerentes que era ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA DE SEU FILHO DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE, também ATRASOU o voo, fica evidente o desrespeito e descaso com os Autores que já haviam planejado a viagem com antecedência.
Vale salientar, primeiramente, a proteção que a Carta Magna traz em relação ao dano extrapatrimonial e a obrigatoriedade de repara-lo está consagrada em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Quanto ao caso em análise, em relação ao atraso do voo, observa o que diz o art. 737 do Código Civil:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e tinerários previstos, sob pena de responder por erdas e danos, salvo motivo de força maior.
Juntamente aos referidos artigos, destaca-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva que este atribui no caso em análise, vide art. 14 do referido diploma legal.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao tema (atraso do voo) a jurisprudência deste tribunal (TJ-ES) é assente no sentido de assegurar aos Requerentes a indenização a título de dano moral pretendida, senão vejamos:
0116524-65.2011.8.08.0012 12111165242) RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE JUDICE DE MATTOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTI-
DOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14).2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao
seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica foi elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso, considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, o NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao asseverar, em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos,
salvo motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas (e demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falha da prestação de serviços que tais.3. Responsabilidade da Cia Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. A
empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os danos materiais e morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, sequer chegou a tempo para embarcar em vôo com destino a Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. (REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RE- CURSOS - RECURSO INOMINADO: RI001058937201381600140 PR 0010589- 37.2013.8.16.0014/0 (ACÓRDÃO)RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNA- CIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DES- CASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO
NUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS D STADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Ainda quanto ao dano moral, destaca-se nas palavras d nobre doutrinador Humberto Theodoro Jr.:
“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o
dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.”
Entendimento que também vale ser considerado é do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:
“Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante aplicação da fórmula “danos emergentes - lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor”.
Ademais, VALE SALIENTAR QUE QUALQUER TIPO DE MODIFICAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO DEVE SER REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MINÍMA, QUE DE ACORDO COM A ANAC É DE 72 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, conforme RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, SEÇÃO IV, ART. 12, senão vejamos:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (grifos e destaques nossos)”
Assim, havendo falha na prestação do serviço (extravi de bem ESSENCIAL, cumulado ainda com a falta de assistência necessária, bem como o atraso do voo por culpa exclusiva da companhia aérea), o causado do ato ilícito somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidad advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor, o que não se vislumbr no caso em tela.
Dessa forma, postula-se que a requerida seja condenada a indenizar os Requerentes, a título de danos morais, por todos os transtornos suportados.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _________________________________
Prima facie, é sabido que o consumidor é a parte hipos- suficiente na relação consumerista. Desta forma, deve haver uma flexibilização na interpretação das normas nas relações de consumo para, assim, proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.
É necessário salientar, diga-se de passagem, que o Có igo de Defesa do Consumidor diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física u jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" art. 2º).
Em virtude é que se pleiteia pela aplicação do instituto a inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o ornecedor, vide inciso VIII do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na
edida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida la própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_______________________________
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, ediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se
diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em azão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no temp e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias.
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 30 DIAS SEM ALGO EXIGIDO POR LEI PARA TRANSPORTAR SEU FILHO, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM OS MEUS BENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu so a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, com a reparação do Danos Morais sofridos pelos Autores em decorrência dos transtornos referentes ao infortúnios causados pelo não embarque no voo e horário contratados por culpa exclusiva da companhia aérea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), send R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, pois ambos sofreram pel péssima prestação de serviço da requerida;
c) Inversão no ônus da prova, vide art. 6º da Lei 8.078 de 1990;
) Provar os Requerentes a verdade dos fatos em que se fundam as suas ações, com odos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 31 de janeiro de 2023.
ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8.692
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5003036-21.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
ANDRE LUIZ VELASQUE, brasileiro, supervisor, nascido no dia 19 de agosto de 1981, portador da Carteira de Identidade nº 200582930 SSP RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.419.857-06, e sua esposa; KARINA THIARA DA COSTA VELASQUE, brasileira, agente de viagens, nascida em 18 de outubro de 1983, portadora da Carteira de Identidade nº 4.227.943 – ES, inscrita no CPF n. 008.422.959- 41, ambos residentes e domiciliados na Rua Itaborai, nº 326, Ap 1508, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-195, Vila Velha/ES, CEP, CEP. 29.102-280, por seus advogados “in fine” assinados, instrumento de procuração incluso (doc.), com escritório profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Rosa Helena Schorlin Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (Novo Aeroporto d Vitória), pelas razões de fato e direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas (doc. anexo) com data de ida em 11 de novembro de 2023 para aproveitarem as suas férias juntamente com seu filho menor – atualmente 1 ano e 08 meses de idade, em Calda Novas, no Estado de Góias.
Saída: Vitória – Espírito Santo em 11/11/2023.
Destino: Caldas Novas – Góias em 11/11/2023.
Retorno: Vitória – Espírito Santo em 15/11/2023 com previsão de chegada às 00:30 horas do dia 16/11/2023 (sendo que chegaram somente às 02:00 horas da manhã – 1 hora e 30 minutas de atraso.).
Excelência sabe-se que o filho dos autores por se tratar de um “bebê” é obrigatória a utilização do bebê-conforto, conforme resolução 277 do CONTRAN, bem como do carrinho para sua locomoção com mais facilidade, sendo um item ESSENCIAL para o transporte do filho dos autores.
Visando facilitar o entendimento de Vossa Excelência, segue fotos de como é o bebê-conforto com o carrinho (avaliado em R$ 3.120,00):
Desta forma, visando a comodidade, celeridade economia, os requerentes levaram o carrinho com o bebê conforto acoplado, o que normal nos dias de hoje.
Ademais, como os autores iriam alugar um carro em Caldas Novas, não precisariam alugar também um bebê conforto.
Pois bem, tudo ocorreu com normalidade no voo da ida tendo os autores concluído o trajeto com êxito.
Contudo, no voo da volta que começa o calvário dos requerentes, por culpa exclusiva da requerida.
Digo calvário, Excelência, pois a empresa requerid SIMPLESMENTE “perdeu” – “EXTRAVIOU” o bebê conforto e o carrinho dos autores!!!
Excelência, os autores também relatam que no voo de volta, mais precisamente na conexão de Goiania – São Paulo, houve um considerável atraso entre os voos, de praticamente 01 (uma) hora, sem que a companhia informasse o motivo.
Ainda nessa conexão, no precioso tempo de espera, os autores tentaram pegar o bebê-conforto e o carrinho, mas apesar de esperarem por um tempo considerável, o bebe conforto e o carrinho não apareceram!
Então Meritíssimo, como o voo de São Paulo à Vitória/ES estava próximo de acontecer, os autores recorreram ao guichê da requerida, a qual, através de sua atendente denominada “Roberta”, foram informados para prosseguir normalmente até a aeronave, deixando para trás o bebe conforto e o carrinho.
Sem opções, os autores seguiram a determinação da atendente.
Mas para a surpresa dos autores, além do atraso d mais de 01:00 horas durante a conexão em SP, quando foram buscar informaçõe quanto ao bebe conforto e o carrinho, NENHUM funcionário da empresa requerid soube informar o paradeiro.
Frisa-se Excelência, o voo dos requerentes estav marcado para chegar em Vitória às 00:30 horas do dia 16 de novembro de 2023, tend os autores chegado 02:00 horas da manhã do dia 16, e ainda, esperaram até as 04:0 horas da manha do dia 16 de novembro de 2023 para que a requerida tentass resolver o problema (extravio do carrinho e bebê conforto).
Mas infelizmente a requerida não soube informar o paradeiro do bem, e então, sem escolhas, optaram os autores em assumirem o risco de levar seu pequeno filho sem a segurança exigida por LEI por falha EXCLUSIVA e CONFESSADA da requerida.
Os autores então abriram uma reclamação (n. VIXLA16589), onde houve uma resposta “genérica” da requerida (doc anexo), informando que estavam empenhados em localizar o bem.
APÓS 01 (UM) MÊS DA DATA DO EXTRAVIO, querida “devolveu” o bebe conforto e o carrinho, mas, durante todo esse tempo, o
autores tiveram que alugar um bebe conforto para garantir a segurança de seu filho em trajetos que precisavam de automóvel.
Excelência, se isto não inflige o psíquico do ser humano, nem a sua moral, que veja, os autores CONTRATARAM os serviços de bagagens d requerida para despachar o bebe conforto junto com o carrinho, e mesmo assim tiveram seu direito LESADO!
Ademais, a requerida colocou em risco um menor d idade, sem capacidade de se defender/proteger, aplicando-lhe dano moral em se estado puro.
Diante do narrado, V. Exª, não restou alternativa ao Autor que não fosse optar pelas vias judiciais para ter seus direitos atendidos.
II - DO DIREITO
II-I - DO DANO MORA
Inicialmente, merece destaque o que se refere aos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Autores tinham por objetivo uma viagem de turismo.
Entretanto, os transtornos de EXTRAVIO do carrinho do bebê conforto, bem como o atraso de voo causado pela requerid transformaram a referida viagem em algo extremante desgastante, estressante cansativo para os Requerentes, ou seja, extremamente o oposto do que almejava que certamente o prejudicou em atingir o objetivo da viagem.
Imperioso registrar que os autores esperaram por mais de 02:00 horas na esteira, na esperança de que o seu bem extraviado aparecesse, mas infelizmente não apareceu.
A requerida quando procurada, não deu qualquer assistência aos autores, tampouco concedeu um bebe conforto ou carrinho, apenas contentou em dizer que estava “empenhada” em buscar o bem extraviado.
Excelência, com todo respeito, acatamento e zelo, mas como uma empresa do tamanho da LATAM AIRLINES consegue extraviar um CARRINHO e um BEBÊ CONFORTO!(?)
Ademais, a jurisprudência é SÓLIDA no sentido de que, mesmo o extravio sendo temporário, se tiver sido de bem ESSENCIAL, configura-se dano moral in re ipsa, INCLUSIVE DO TJ/ES, senão vejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR
(TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
XTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO ASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR... Extravio de bagagem ? Indenização por danos materiais e morais ? Sentença de procedência ? Inconformismo da ré... Incontroverso o extravio da bagagem da apelada, confirmado pela requerida em contestação, bem como a ausência de qualquer assistência.
(TJ-ES - RI: 138219120208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS. (RE Nº 636.331/RJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional, as quais se encontram relacionadas apenas a danos materiais (STF- RE nº 636.331/RJ). II. Comprovado que as bagagens dos Passageiros em Lua de Mel não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando- os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais, adequadamente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos Recorrentes. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
(TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019)
Vale ressaltar que os Autores, quando planejaram iagem, optaram por realizá-la em uma companhia aérea de sua confiança e qu onheciam seus serviços de viagem e conforto de aeronave.
Assim, quando a ré além de EXTRAVIAR um bem dos requerentes que era ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA DE SEU FILHO DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE, também ATRASOU o voo, fica evidente o desrespeito e descaso com os Autores que já haviam planejado a viagem com antecedência.
Vale salientar, primeiramente, a proteção que a Carta Magna traz em relação ao dano extrapatrimonial e a obrigatoriedade de repara-lo está consagrada em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No mesmo Diploma Legal, lê-se no artigo 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Quanto ao caso em análise, em relação ao atraso do voo, observa o que diz o art. 737 do Código Civil:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e tinerários previstos, sob pena de responder por erdas e danos, salvo motivo de força maior.
Juntamente aos referidos artigos, destaca-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva que este atribui no caso em análise, vide art. 14 do referido diploma legal.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao tema (atraso do voo) a jurisprudência deste tribunal (TJ-ES) é assente no sentido de assegurar aos Requerentes a indenização a título de dano moral pretendida, senão vejamos:
0116524-65.2011.8.08.0012 12111165242) RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: MARIANNE JUDICE DE MATTOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTI-
DOS. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor atuam de forma conjunta para evitar que as Companhias Aéreas (e demais empresas de transporte) cometam abusos contra consumidores⁄passageiros. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos (CC, art. 737), já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é objetiva pela falha da prestação de serviços (CDC, art. 14).2. A empresa aérea, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao
seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica foi elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso, considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, o NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao asseverar, em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos,
salvo motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas (e demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. O Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito aos termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilização pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falha da prestação de serviços que tais.3. Responsabilidade da Cia Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. A
empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os danos materiais e morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, sequer chegou a tempo para embarcar em vôo com destino a Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. (REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RE- CURSOS - RECURSO INOMINADO: RI001058937201381600140 PR 0010589- 37.2013.8.16.0014/0 (ACÓRDÃO)RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNA- CIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DES- CASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO
NUNCIADO Nº 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS D STADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Ainda quanto ao dano moral, destaca-se nas palavras d nobre doutrinador Humberto Theodoro Jr.:
“Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o
dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas provar a existência do fato lesivo.”
Entendimento que também vale ser considerado é do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:
“Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante aplicação da fórmula “danos emergentes - lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor”.
Ademais, VALE SALIENTAR QUE QUALQUER TIPO DE MODIFICAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO DEVE SER REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MINÍMA, QUE DE ACORDO COM A ANAC É DE 72 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, conforme RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, SEÇÃO IV, ART. 12, senão vejamos:
“Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (grifos e destaques nossos)”
Assim, havendo falha na prestação do serviço (extravi de bem ESSENCIAL, cumulado ainda com a falta de assistência necessária, bem como o atraso do voo por culpa exclusiva da companhia aérea), o causado do ato ilícito somente deixará de ser responsabilizado quando a responsabilidad advier de fato de outrem ou fato próprio do consumidor, o que não se vislumbr no caso em tela.
Dessa forma, postula-se que a requerida seja condenada a indenizar os Requerentes, a título de danos morais, por todos os transtornos suportados.
III – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _________________________________
Prima facie, é sabido que o consumidor é a parte hipos- suficiente na relação consumerista. Desta forma, deve haver uma flexibilização na interpretação das normas nas relações de consumo para, assim, proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.
É necessário salientar, diga-se de passagem, que o Có igo de Defesa do Consumidor diz ser consumidor claramente: "toda pessoa física u jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" art. 2º).
Em virtude é que se pleiteia pela aplicação do instituto a inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o ornecedor, vide inciso VIII do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na
edida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida la própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS_______________________________
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, ediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se
diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em azão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 30 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no temp e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase 30 dias.
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 30 DIAS SEM ALGO EXIGIDO POR LEI PARA TRANSPORTAR SEU FILHO, SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM OS MEUS BENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu so a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, com a reparação do Danos Morais sofridos pelos Autores em decorrência dos transtornos referentes ao infortúnios causados pelo não embarque no voo e horário contratados por culpa exclusiva da companhia aérea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), send R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, pois ambos sofreram pel péssima prestação de serviço da requerida;
c) Inversão no ônus da prova, vide art. 6º da Lei 8.078 de 1990;
) Provar os Requerentes a verdade dos fatos em que se fundam as suas ações, com odos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 31 de janeiro de 2023.
ELIAS MELOTTI JUNIOR OAB/ES 8.692
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5003046-98.2024.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PAULO RICARDO DEMUNER, brasileiro, casado, RG: 3128616 SSP ES, CPF: 112.700.247-36, com domicílio em Rua Joaquim Franco Netto, 184, Bairro da Penha, Vitória/ES, CEP 29.047-320. por meio de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 24/01/2023, o Autor saiu de Sydney (Austrália) para Vitória/ES, com previsão de escala de algumas horas no Chile e em São Paulo.
Ressalta-se, de antemão, que o Autor optou por pagar por uma tarifa mais car justamente para chegar mais “rápido” no seu destino final (com todos os vôos/conexõe previstos para o próprio dia 24/01/2023, conforme comprovantes anexos).
No entanto, após longas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de vôo mai rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas), o Autor teve o se voo para Vitória/ES cancelado pela requerida logo após o horário previsto para embarque.
Os funcionários da requerida apenas anunciaram no alto falante que o citado voo havia sido cancelado e que os passageiros teriam que restituir as malas.
Nenhum colaborador da requerida estava presente para orientar pessoalmente os passageiros sobre os procedimentos a partir dali, em total descaso desde o início do imblóglio anunciado no auto falante.
Inclusive, devido à ausência de informações aos consumidores, o Autor e outros passageiros acabaram saindo da area de embarque, sem poder retornar e restiuir as bagagens.
Consigna-se que o Autor e demais passageiros esperaram no desembarque por mais de uma hora para maiores informações da requerida, sem saberem sobre eventual remarcação da passagem ou se seriam teriam hospedagem.
Depois de muita insistência e insatisfação generalizada, o Autor e demais passageiros conseguiram ajuda de um funcionario do aeroporto para tentar localizar as malas.
Entretanto, não conseguiram localizar a mala do Autor no aeroporto de Guarulhos. Como já asseverado, o Autor já havia suportado extensas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de voo mais rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas). E, como se isso não bastasse, por culpa e falha da requerida, teve que passar a noite sem ter nenhuma roupa extra para vestir para o próximo dia e privado de seus itens de higiene pessoal, como escova de dente, desodorante, etc.
No dia dos fatos, o Autor só queria chegar em casa, tomar um banho e rever sua família, a qual estava ansiosamente o esperando para uma confraternização. Entretanto, por falha da requerida, teve a sua programação frustrada.
Nesse particular, depois de horas de percauso e espera, o Autor foi informado da remarcação do seu voo para as 06:00h da manhã apenas no dia seguinte, o qual, inclusive, atrasou novamente, saindo quase as 07:00h.
Anota-se que o Autor somente conseguiu recuperar suas malas no seu destino final, em Vitória/ES, depois de muito estresse, sem roupa extra para trocar (já que privado de sua mala), tendo perdido seu tempo útil não bastasse todo o cansaço e desgaste de um longo vôo internacional.
A presente ação visa, portanto, a obtenção de uma justa reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor. Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentáve falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento d seus serviços.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais ao Autor.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o cancelamento do vôo para Vitória e o extravio de sua bagagem provocou-lhe inequívoca angústia após extensas horas de vôo internacional, além da perda de seu tempo útil e da privaçã de seus pertences pessoais, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratado.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano mora suportado pelo Autor em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atençã às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
5. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MATHEUS TOSE BARCELOS OAB/ES 26.274
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5003046-98.2024.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PAULO RICARDO DEMUNER, brasileiro, casado, RG: 3128616 SSP ES, CPF: 112.700.247-36, com domicílio em Rua Joaquim Franco Netto, 184, Bairro da Penha, Vitória/ES, CEP 29.047-320. por meio de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 24/01/2023, o Autor saiu de Sydney (Austrália) para Vitória/ES, com previsão de escala de algumas horas no Chile e em São Paulo.
Ressalta-se, de antemão, que o Autor optou por pagar por uma tarifa mais car justamente para chegar mais “rápido” no seu destino final (com todos os vôos/conexõe previstos para o próprio dia 24/01/2023, conforme comprovantes anexos).
No entanto, após longas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de vôo mai rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas), o Autor teve o se voo para Vitória/ES cancelado pela requerida logo após o horário previsto para embarque.
Os funcionários da requerida apenas anunciaram no alto falante que o citado voo havia sido cancelado e que os passageiros teriam que restituir as malas.
Nenhum colaborador da requerida estava presente para orientar pessoalmente os passageiros sobre os procedimentos a partir dali, em total descaso desde o início do imblóglio anunciado no auto falante.
Inclusive, devido à ausência de informações aos consumidores, o Autor e outros passageiros acabaram saindo da area de embarque, sem poder retornar e restiuir as bagagens.
Consigna-se que o Autor e demais passageiros esperaram no desembarque por mais de uma hora para maiores informações da requerida, sem saberem sobre eventual remarcação da passagem ou se seriam teriam hospedagem.
Depois de muita insistência e insatisfação generalizada, o Autor e demais passageiros conseguiram ajuda de um funcionario do aeroporto para tentar localizar as malas.
Entretanto, não conseguiram localizar a mala do Autor no aeroporto de Guarulhos. Como já asseverado, o Autor já havia suportado extensas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de voo mais rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas). E, como se isso não bastasse, por culpa e falha da requerida, teve que passar a noite sem ter nenhuma roupa extra para vestir para o próximo dia e privado de seus itens de higiene pessoal, como escova de dente, desodorante, etc.
No dia dos fatos, o Autor só queria chegar em casa, tomar um banho e rever sua família, a qual estava ansiosamente o esperando para uma confraternização. Entretanto, por falha da requerida, teve a sua programação frustrada.
Nesse particular, depois de horas de percauso e espera, o Autor foi informado da remarcação do seu voo para as 06:00h da manhã apenas no dia seguinte, o qual, inclusive, atrasou novamente, saindo quase as 07:00h.
Anota-se que o Autor somente conseguiu recuperar suas malas no seu destino final, em Vitória/ES, depois de muito estresse, sem roupa extra para trocar (já que privado de sua mala), tendo perdido seu tempo útil não bastasse todo o cansaço e desgaste de um longo vôo internacional.
A presente ação visa, portanto, a obtenção de uma justa reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor. Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentáve falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento d seus serviços.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais ao Autor.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o cancelamento do vôo para Vitória e o extravio de sua bagagem provocou-lhe inequívoca angústia após extensas horas de vôo internacional, além da perda de seu tempo útil e da privaçã de seus pertences pessoais, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratado.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano mora suportado pelo Autor em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atençã às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
5. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MATHEUS TOSE BARCELOS OAB/ES 26.274
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5003046-98.2024.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PAULO RICARDO DEMUNER, brasileiro, casado, RG: 3128616 SSP ES, CPF: 112.700.247-36, com domicílio em Rua Joaquim Franco Netto, 184, Bairro da Penha, Vitória/ES, CEP 29.047-320. por meio de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 24/01/2023, o Autor saiu de Sydney (Austrália) para Vitória/ES, com previsão de escala de algumas horas no Chile e em São Paulo.
Ressalta-se, de antemão, que o Autor optou por pagar por uma tarifa mais car justamente para chegar mais “rápido” no seu destino final (com todos os vôos/conexõe previstos para o próprio dia 24/01/2023, conforme comprovantes anexos).
No entanto, após longas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de vôo mai rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas), o Autor teve o se voo para Vitória/ES cancelado pela requerida logo após o horário previsto para embarque.
Os funcionários da requerida apenas anunciaram no alto falante que o citado voo havia sido cancelado e que os passageiros teriam que restituir as malas.
Nenhum colaborador da requerida estava presente para orientar pessoalmente os passageiros sobre os procedimentos a partir dali, em total descaso desde o início do imblóglio anunciado no auto falante.
Inclusive, devido à ausência de informações aos consumidores, o Autor e outros passageiros acabaram saindo da area de embarque, sem poder retornar e restiuir as bagagens.
Consigna-se que o Autor e demais passageiros esperaram no desembarque por mais de uma hora para maiores informações da requerida, sem saberem sobre eventual remarcação da passagem ou se seriam teriam hospedagem.
Depois de muita insistência e insatisfação generalizada, o Autor e demais passageiros conseguiram ajuda de um funcionario do aeroporto para tentar localizar as malas.
Entretanto, não conseguiram localizar a mala do Autor no aeroporto de Guarulhos. Como já asseverado, o Autor já havia suportado extensas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de voo mais rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas). E, como se isso não bastasse, por culpa e falha da requerida, teve que passar a noite sem ter nenhuma roupa extra para vestir para o próximo dia e privado de seus itens de higiene pessoal, como escova de dente, desodorante, etc.
No dia dos fatos, o Autor só queria chegar em casa, tomar um banho e rever sua família, a qual estava ansiosamente o esperando para uma confraternização. Entretanto, por falha da requerida, teve a sua programação frustrada.
Nesse particular, depois de horas de percauso e espera, o Autor foi informado da remarcação do seu voo para as 06:00h da manhã apenas no dia seguinte, o qual, inclusive, atrasou novamente, saindo quase as 07:00h.
Anota-se que o Autor somente conseguiu recuperar suas malas no seu destino final, em Vitória/ES, depois de muito estresse, sem roupa extra para trocar (já que privado de sua mala), tendo perdido seu tempo útil não bastasse todo o cansaço e desgaste de um longo vôo internacional.
A presente ação visa, portanto, a obtenção de uma justa reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor. Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentáve falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento d seus serviços.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais ao Autor.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o cancelamento do vôo para Vitória e o extravio de sua bagagem provocou-lhe inequívoca angústia após extensas horas de vôo internacional, além da perda de seu tempo útil e da privaçã de seus pertences pessoais, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratado.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano mora suportado pelo Autor em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atençã às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
5. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MATHEUS TOSE BARCELOS OAB/ES 26.274
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5003046-98.2024.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PAULO RICARDO DEMUNER, brasileiro, casado, RG: 3128616 SSP ES, CPF: 112.700.247-36, com domicílio em Rua Joaquim Franco Netto, 184, Bairro da Penha, Vitória/ES, CEP 29.047-320. por meio de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 24/01/2023, o Autor saiu de Sydney (Austrália) para Vitória/ES, com previsão de escala de algumas horas no Chile e em São Paulo.
Ressalta-se, de antemão, que o Autor optou por pagar por uma tarifa mais car justamente para chegar mais “rápido” no seu destino final (com todos os vôos/conexõe previstos para o próprio dia 24/01/2023, conforme comprovantes anexos).
No entanto, após longas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de vôo mai rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas), o Autor teve o se voo para Vitória/ES cancelado pela requerida logo após o horário previsto para embarque.
Os funcionários da requerida apenas anunciaram no alto falante que o citado voo havia sido cancelado e que os passageiros teriam que restituir as malas.
Nenhum colaborador da requerida estava presente para orientar pessoalmente os passageiros sobre os procedimentos a partir dali, em total descaso desde o início do imblóglio anunciado no auto falante.
Inclusive, devido à ausência de informações aos consumidores, o Autor e outros passageiros acabaram saindo da area de embarque, sem poder retornar e restiuir as bagagens.
Consigna-se que o Autor e demais passageiros esperaram no desembarque por mais de uma hora para maiores informações da requerida, sem saberem sobre eventual remarcação da passagem ou se seriam teriam hospedagem.
Depois de muita insistência e insatisfação generalizada, o Autor e demais passageiros conseguiram ajuda de um funcionario do aeroporto para tentar localizar as malas.
Entretanto, não conseguiram localizar a mala do Autor no aeroporto de Guarulhos. Como já asseverado, o Autor já havia suportado extensas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de voo mais rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas). E, como se isso não bastasse, por culpa e falha da requerida, teve que passar a noite sem ter nenhuma roupa extra para vestir para o próximo dia e privado de seus itens de higiene pessoal, como escova de dente, desodorante, etc.
No dia dos fatos, o Autor só queria chegar em casa, tomar um banho e rever sua família, a qual estava ansiosamente o esperando para uma confraternização. Entretanto, por falha da requerida, teve a sua programação frustrada.
Nesse particular, depois de horas de percauso e espera, o Autor foi informado da remarcação do seu voo para as 06:00h da manhã apenas no dia seguinte, o qual, inclusive, atrasou novamente, saindo quase as 07:00h.
Anota-se que o Autor somente conseguiu recuperar suas malas no seu destino final, em Vitória/ES, depois de muito estresse, sem roupa extra para trocar (já que privado de sua mala), tendo perdido seu tempo útil não bastasse todo o cansaço e desgaste de um longo vôo internacional.
A presente ação visa, portanto, a obtenção de uma justa reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor. Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentáve falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento d seus serviços.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais ao Autor.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o cancelamento do vôo para Vitória e o extravio de sua bagagem provocou-lhe inequívoca angústia após extensas horas de vôo internacional, além da perda de seu tempo útil e da privaçã de seus pertences pessoais, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratado.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano mora suportado pelo Autor em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atençã às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
5. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MATHEUS TOSE BARCELOS OAB/ES 26.274
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5003046-98.2024.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PAULO RICARDO DEMUNER, brasileiro, casado, RG: 3128616 SSP ES, CPF: 112.700.247-36, com domicílio em Rua Joaquim Franco Netto, 184, Bairro da Penha, Vitória/ES, CEP 29.047-320. por meio de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 24/01/2023, o Autor saiu de Sydney (Austrália) para Vitória/ES, com previsão de escala de algumas horas no Chile e em São Paulo.
Ressalta-se, de antemão, que o Autor optou por pagar por uma tarifa mais car justamente para chegar mais “rápido” no seu destino final (com todos os vôos/conexõe previstos para o próprio dia 24/01/2023, conforme comprovantes anexos).
No entanto, após longas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de vôo mai rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas), o Autor teve o se voo para Vitória/ES cancelado pela requerida logo após o horário previsto para embarque.
Os funcionários da requerida apenas anunciaram no alto falante que o citado voo havia sido cancelado e que os passageiros teriam que restituir as malas.
Nenhum colaborador da requerida estava presente para orientar pessoalmente os passageiros sobre os procedimentos a partir dali, em total descaso desde o início do imblóglio anunciado no auto falante.
Inclusive, devido à ausência de informações aos consumidores, o Autor e outros passageiros acabaram saindo da area de embarque, sem poder retornar e restiuir as bagagens.
Consigna-se que o Autor e demais passageiros esperaram no desembarque por mais de uma hora para maiores informações da requerida, sem saberem sobre eventual remarcação da passagem ou se seriam teriam hospedagem.
Depois de muita insistência e insatisfação generalizada, o Autor e demais passageiros conseguiram ajuda de um funcionario do aeroporto para tentar localizar as malas.
Entretanto, não conseguiram localizar a mala do Autor no aeroporto de Guarulhos. Como já asseverado, o Autor já havia suportado extensas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de voo mais rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas). E, como se isso não bastasse, por culpa e falha da requerida, teve que passar a noite sem ter nenhuma roupa extra para vestir para o próximo dia e privado de seus itens de higiene pessoal, como escova de dente, desodorante, etc.
No dia dos fatos, o Autor só queria chegar em casa, tomar um banho e rever sua família, a qual estava ansiosamente o esperando para uma confraternização. Entretanto, por falha da requerida, teve a sua programação frustrada.
Nesse particular, depois de horas de percauso e espera, o Autor foi informado da remarcação do seu voo para as 06:00h da manhã apenas no dia seguinte, o qual, inclusive, atrasou novamente, saindo quase as 07:00h.
Anota-se que o Autor somente conseguiu recuperar suas malas no seu destino final, em Vitória/ES, depois de muito estresse, sem roupa extra para trocar (já que privado de sua mala), tendo perdido seu tempo útil não bastasse todo o cansaço e desgaste de um longo vôo internacional.
A presente ação visa, portanto, a obtenção de uma justa reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor. Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentáve falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento d seus serviços.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais ao Autor.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o cancelamento do vôo para Vitória e o extravio de sua bagagem provocou-lhe inequívoca angústia após extensas horas de vôo internacional, além da perda de seu tempo útil e da privaçã de seus pertences pessoais, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratado.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano mora suportado pelo Autor em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atençã às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
5. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MATHEUS TOSE BARCELOS OAB/ES 26.274
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5003046-98.2024.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PAULO RICARDO DEMUNER, brasileiro, casado, RG: 3128616 SSP ES, CPF: 112.700.247-36, com domicílio em Rua Joaquim Franco Netto, 184, Bairro da Penha, Vitória/ES, CEP 29.047-320. por meio de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 24/01/2023, o Autor saiu de Sydney (Austrália) para Vitória/ES, com previsão de escala de algumas horas no Chile e em São Paulo.
Ressalta-se, de antemão, que o Autor optou por pagar por uma tarifa mais car justamente para chegar mais “rápido” no seu destino final (com todos os vôos/conexõe previstos para o próprio dia 24/01/2023, conforme comprovantes anexos).
No entanto, após longas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de vôo mai rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas), o Autor teve o se voo para Vitória/ES cancelado pela requerida logo após o horário previsto para embarque.
Os funcionários da requerida apenas anunciaram no alto falante que o citado voo havia sido cancelado e que os passageiros teriam que restituir as malas.
Nenhum colaborador da requerida estava presente para orientar pessoalmente os passageiros sobre os procedimentos a partir dali, em total descaso desde o início do imblóglio anunciado no auto falante.
Inclusive, devido à ausência de informações aos consumidores, o Autor e outros passageiros acabaram saindo da area de embarque, sem poder retornar e restiuir as bagagens.
Consigna-se que o Autor e demais passageiros esperaram no desembarque por mais de uma hora para maiores informações da requerida, sem saberem sobre eventual remarcação da passagem ou se seriam teriam hospedagem.
Depois de muita insistência e insatisfação generalizada, o Autor e demais passageiros conseguiram ajuda de um funcionario do aeroporto para tentar localizar as malas.
Entretanto, não conseguiram localizar a mala do Autor no aeroporto de Guarulhos. Como já asseverado, o Autor já havia suportado extensas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de voo mais rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas). E, como se isso não bastasse, por culpa e falha da requerida, teve que passar a noite sem ter nenhuma roupa extra para vestir para o próximo dia e privado de seus itens de higiene pessoal, como escova de dente, desodorante, etc.
No dia dos fatos, o Autor só queria chegar em casa, tomar um banho e rever sua família, a qual estava ansiosamente o esperando para uma confraternização. Entretanto, por falha da requerida, teve a sua programação frustrada.
Nesse particular, depois de horas de percauso e espera, o Autor foi informado da remarcação do seu voo para as 06:00h da manhã apenas no dia seguinte, o qual, inclusive, atrasou novamente, saindo quase as 07:00h.
Anota-se que o Autor somente conseguiu recuperar suas malas no seu destino final, em Vitória/ES, depois de muito estresse, sem roupa extra para trocar (já que privado de sua mala), tendo perdido seu tempo útil não bastasse todo o cansaço e desgaste de um longo vôo internacional.
A presente ação visa, portanto, a obtenção de uma justa reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor. Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentáve falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento d seus serviços.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais ao Autor.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o cancelamento do vôo para Vitória e o extravio de sua bagagem provocou-lhe inequívoca angústia após extensas horas de vôo internacional, além da perda de seu tempo útil e da privaçã de seus pertences pessoais, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratado.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano mora suportado pelo Autor em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atençã às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
5. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MATHEUS TOSE BARCELOS OAB/ES 26.274
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5003046-98.2024.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PAULO RICARDO DEMUNER, brasileiro, casado, RG: 3128616 SSP ES, CPF: 112.700.247-36, com domicílio em Rua Joaquim Franco Netto, 184, Bairro da Penha, Vitória/ES, CEP 29.047-320. por meio de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 24/01/2023, o Autor saiu de Sydney (Austrália) para Vitória/ES, com previsão de escala de algumas horas no Chile e em São Paulo.
Ressalta-se, de antemão, que o Autor optou por pagar por uma tarifa mais car justamente para chegar mais “rápido” no seu destino final (com todos os vôos/conexõe previstos para o próprio dia 24/01/2023, conforme comprovantes anexos).
No entanto, após longas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de vôo mai rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas), o Autor teve o se voo para Vitória/ES cancelado pela requerida logo após o horário previsto para embarque.
Os funcionários da requerida apenas anunciaram no alto falante que o citado voo havia sido cancelado e que os passageiros teriam que restituir as malas.
Nenhum colaborador da requerida estava presente para orientar pessoalmente os passageiros sobre os procedimentos a partir dali, em total descaso desde o início do imblóglio anunciado no auto falante.
Inclusive, devido à ausência de informações aos consumidores, o Autor e outros passageiros acabaram saindo da area de embarque, sem poder retornar e restiuir as bagagens.
Consigna-se que o Autor e demais passageiros esperaram no desembarque por mais de uma hora para maiores informações da requerida, sem saberem sobre eventual remarcação da passagem ou se seriam teriam hospedagem.
Depois de muita insistência e insatisfação generalizada, o Autor e demais passageiros conseguiram ajuda de um funcionario do aeroporto para tentar localizar as malas.
Entretanto, não conseguiram localizar a mala do Autor no aeroporto de Guarulhos. Como já asseverado, o Autor já havia suportado extensas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de voo mais rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas). E, como se isso não bastasse, por culpa e falha da requerida, teve que passar a noite sem ter nenhuma roupa extra para vestir para o próximo dia e privado de seus itens de higiene pessoal, como escova de dente, desodorante, etc.
No dia dos fatos, o Autor só queria chegar em casa, tomar um banho e rever sua família, a qual estava ansiosamente o esperando para uma confraternização. Entretanto, por falha da requerida, teve a sua programação frustrada.
Nesse particular, depois de horas de percauso e espera, o Autor foi informado da remarcação do seu voo para as 06:00h da manhã apenas no dia seguinte, o qual, inclusive, atrasou novamente, saindo quase as 07:00h.
Anota-se que o Autor somente conseguiu recuperar suas malas no seu destino final, em Vitória/ES, depois de muito estresse, sem roupa extra para trocar (já que privado de sua mala), tendo perdido seu tempo útil não bastasse todo o cansaço e desgaste de um longo vôo internacional.
A presente ação visa, portanto, a obtenção de uma justa reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor. Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentáve falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento d seus serviços.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais ao Autor.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o cancelamento do vôo para Vitória e o extravio de sua bagagem provocou-lhe inequívoca angústia após extensas horas de vôo internacional, além da perda de seu tempo útil e da privaçã de seus pertences pessoais, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratado.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano mora suportado pelo Autor em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atençã às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
5. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MATHEUS TOSE BARCELOS OAB/ES 26.274
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5003046-98.2024.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PAULO RICARDO DEMUNER, brasileiro, casado, RG: 3128616 SSP ES, CPF: 112.700.247-36, com domicílio em Rua Joaquim Franco Netto, 184, Bairro da Penha, Vitória/ES, CEP 29.047-320. por meio de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 24/01/2023, o Autor saiu de Sydney (Austrália) para Vitória/ES, com previsão de escala de algumas horas no Chile e em São Paulo.
Ressalta-se, de antemão, que o Autor optou por pagar por uma tarifa mais car justamente para chegar mais “rápido” no seu destino final (com todos os vôos/conexõe previstos para o próprio dia 24/01/2023, conforme comprovantes anexos).
No entanto, após longas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de vôo mai rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas), o Autor teve o se voo para Vitória/ES cancelado pela requerida logo após o horário previsto para embarque.
Os funcionários da requerida apenas anunciaram no alto falante que o citado voo havia sido cancelado e que os passageiros teriam que restituir as malas.
Nenhum colaborador da requerida estava presente para orientar pessoalmente os passageiros sobre os procedimentos a partir dali, em total descaso desde o início do imblóglio anunciado no auto falante.
Inclusive, devido à ausência de informações aos consumidores, o Autor e outros passageiros acabaram saindo da area de embarque, sem poder retornar e restiuir as bagagens.
Consigna-se que o Autor e demais passageiros esperaram no desembarque por mais de uma hora para maiores informações da requerida, sem saberem sobre eventual remarcação da passagem ou se seriam teriam hospedagem.
Depois de muita insistência e insatisfação generalizada, o Autor e demais passageiros conseguiram ajuda de um funcionario do aeroporto para tentar localizar as malas.
Entretanto, não conseguiram localizar a mala do Autor no aeroporto de Guarulhos. Como já asseverado, o Autor já havia suportado extensas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de voo mais rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas). E, como se isso não bastasse, por culpa e falha da requerida, teve que passar a noite sem ter nenhuma roupa extra para vestir para o próximo dia e privado de seus itens de higiene pessoal, como escova de dente, desodorante, etc.
No dia dos fatos, o Autor só queria chegar em casa, tomar um banho e rever sua família, a qual estava ansiosamente o esperando para uma confraternização. Entretanto, por falha da requerida, teve a sua programação frustrada.
Nesse particular, depois de horas de percauso e espera, o Autor foi informado da remarcação do seu voo para as 06:00h da manhã apenas no dia seguinte, o qual, inclusive, atrasou novamente, saindo quase as 07:00h.
Anota-se que o Autor somente conseguiu recuperar suas malas no seu destino final, em Vitória/ES, depois de muito estresse, sem roupa extra para trocar (já que privado de sua mala), tendo perdido seu tempo útil não bastasse todo o cansaço e desgaste de um longo vôo internacional.
A presente ação visa, portanto, a obtenção de uma justa reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor. Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentáve falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento d seus serviços.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais ao Autor.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o cancelamento do vôo para Vitória e o extravio de sua bagagem provocou-lhe inequívoca angústia após extensas horas de vôo internacional, além da perda de seu tempo útil e da privaçã de seus pertences pessoais, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratado.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano mora suportado pelo Autor em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atençã às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
5. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MATHEUS TOSE BARCELOS OAB/ES 26.274
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5003046-98.2024.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PAULO RICARDO DEMUNER, brasileiro, casado, RG: 3128616 SSP ES, CPF: 112.700.247-36, com domicílio em Rua Joaquim Franco Netto, 184, Bairro da Penha, Vitória/ES, CEP 29.047-320. por meio de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 24/01/2023, o Autor saiu de Sydney (Austrália) para Vitória/ES, com previsão de escala de algumas horas no Chile e em São Paulo.
Ressalta-se, de antemão, que o Autor optou por pagar por uma tarifa mais car justamente para chegar mais “rápido” no seu destino final (com todos os vôos/conexõe previstos para o próprio dia 24/01/2023, conforme comprovantes anexos).
No entanto, após longas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de vôo mai rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas), o Autor teve o se voo para Vitória/ES cancelado pela requerida logo após o horário previsto para embarque.
Os funcionários da requerida apenas anunciaram no alto falante que o citado voo havia sido cancelado e que os passageiros teriam que restituir as malas.
Nenhum colaborador da requerida estava presente para orientar pessoalmente os passageiros sobre os procedimentos a partir dali, em total descaso desde o início do imblóglio anunciado no auto falante.
Inclusive, devido à ausência de informações aos consumidores, o Autor e outros passageiros acabaram saindo da area de embarque, sem poder retornar e restiuir as bagagens.
Consigna-se que o Autor e demais passageiros esperaram no desembarque por mais de uma hora para maiores informações da requerida, sem saberem sobre eventual remarcação da passagem ou se seriam teriam hospedagem.
Depois de muita insistência e insatisfação generalizada, o Autor e demais passageiros conseguiram ajuda de um funcionario do aeroporto para tentar localizar as malas.
Entretanto, não conseguiram localizar a mala do Autor no aeroporto de Guarulhos. Como já asseverado, o Autor já havia suportado extensas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de voo mais rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas). E, como se isso não bastasse, por culpa e falha da requerida, teve que passar a noite sem ter nenhuma roupa extra para vestir para o próximo dia e privado de seus itens de higiene pessoal, como escova de dente, desodorante, etc.
No dia dos fatos, o Autor só queria chegar em casa, tomar um banho e rever sua família, a qual estava ansiosamente o esperando para uma confraternização. Entretanto, por falha da requerida, teve a sua programação frustrada.
Nesse particular, depois de horas de percauso e espera, o Autor foi informado da remarcação do seu voo para as 06:00h da manhã apenas no dia seguinte, o qual, inclusive, atrasou novamente, saindo quase as 07:00h.
Anota-se que o Autor somente conseguiu recuperar suas malas no seu destino final, em Vitória/ES, depois de muito estresse, sem roupa extra para trocar (já que privado de sua mala), tendo perdido seu tempo útil não bastasse todo o cansaço e desgaste de um longo vôo internacional.
A presente ação visa, portanto, a obtenção de uma justa reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor. Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentáve falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento d seus serviços.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais ao Autor.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o cancelamento do vôo para Vitória e o extravio de sua bagagem provocou-lhe inequívoca angústia após extensas horas de vôo internacional, além da perda de seu tempo útil e da privaçã de seus pertences pessoais, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratado.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano mora suportado pelo Autor em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atençã às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
5. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MATHEUS TOSE BARCELOS OAB/ES 26.274
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PAULO RICARDO DEMUNER, brasileiro, casado, RG: 3128616 SSP ES, CPF: 112.700.247-36, com domicílio em Rua Joaquim Franco Netto, 184, Bairro da Penha, Vitória/ES, CEP 29.047-320. por meio de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 24/01/2023, o Autor saiu de Sydney (Austrália) para Vitória/ES, com previsão de escala de algumas horas no Chile e em São Paulo.
Ressalta-se, de antemão, que o Autor optou por pagar por uma tarifa mais car justamente para chegar mais “rápido” no seu destino final (com todos os vôos/conexõe previstos para o próprio dia 24/01/2023, conforme comprovantes anexos).
No entanto, após longas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de vôo mai rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas), o Autor teve o se voo para Vitória/ES cancelado pela requerida logo após o horário previsto para embarque.
Os funcionários da requerida apenas anunciaram no alto falante que o citado voo havia sido cancelado e que os passageiros teriam que restituir as malas.
Nenhum colaborador da requerida estava presente para orientar pessoalmente os passageiros sobre os procedimentos a partir dali, em total descaso desde o início do imblóglio anunciado no auto falante.
Inclusive, devido à ausência de informações aos consumidores, o Autor e outros passageiros acabaram saindo da area de embarque, sem poder retornar e restiuir as bagagens.
Consigna-se que o Autor e demais passageiros esperaram no desembarque por mais de uma hora para maiores informações da requerida, sem saberem sobre eventual remarcação da passagem ou se seriam teriam hospedagem.
Depois de muita insistência e insatisfação generalizada, o Autor e demais passageiros conseguiram ajuda de um funcionario do aeroporto para tentar localizar as malas.
Entretanto, não conseguiram localizar a mala do Autor no aeroporto de Guarulhos. Como já asseverado, o Autor já havia suportado extensas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de voo mais rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas). E, como se isso não bastasse, por culpa e falha da requerida, teve que passar a noite sem ter nenhuma roupa extra para vestir para o próximo dia e privado de seus itens de higiene pessoal, como escova de dente, desodorante, etc.
No dia dos fatos, o Autor só queria chegar em casa, tomar um banho e rever sua família, a qual estava ansiosamente o esperando para uma confraternização. Entretanto, por falha da requerida, teve a sua programação frustrada.
Nesse particular, depois de horas de percauso e espera, o Autor foi informado da remarcação do seu voo para as 06:00h da manhã apenas no dia seguinte, o qual, inclusive, atrasou novamente, saindo quase as 07:00h.
Anota-se que o Autor somente conseguiu recuperar suas malas no seu destino final, em Vitória/ES, depois de muito estresse, sem roupa extra para trocar (já que privado de sua mala), tendo perdido seu tempo útil não bastasse todo o cansaço e desgaste de um longo vôo internacional.
A presente ação visa, portanto, a obtenção de uma justa reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor. Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentáve falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento d seus serviços.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais ao Autor.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o cancelamento do vôo para Vitória e o extravio de sua bagagem provocou-lhe inequívoca angústia após extensas horas de vôo internacional, além da perda de seu tempo útil e da privaçã de seus pertences pessoais, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratado.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano mora suportado pelo Autor em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atençã às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
5. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MATHEUS TOSE BARCELOS OAB/ES 26.274
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PAULO RICARDO DEMUNER, brasileiro, casado, RG: 3128616 SSP ES, CPF: 112.700.247-36, com domicílio em Rua Joaquim Franco Netto, 184, Bairro da Penha, Vitória/ES, CEP 29.047-320. por meio de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 24/01/2023, o Autor saiu de Sydney (Austrália) para Vitória/ES, com previsão de escala de algumas horas no Chile e em São Paulo.
Ressalta-se, de antemão, que o Autor optou por pagar por uma tarifa mais car justamente para chegar mais “rápido” no seu destino final (com todos os vôos/conexõe previstos para o próprio dia 24/01/2023, conforme comprovantes anexos).
No entanto, após longas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de vôo mai rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas), o Autor teve o se voo para Vitória/ES cancelado pela requerida logo após o horário previsto para embarque.
Os funcionários da requerida apenas anunciaram no alto falante que o citado voo havia sido cancelado e que os passageiros teriam que restituir as malas.
Nenhum colaborador da requerida estava presente para orientar pessoalmente os passageiros sobre os procedimentos a partir dali, em total descaso desde o início do imblóglio anunciado no auto falante.
Inclusive, devido à ausência de informações aos consumidores, o Autor e outros passageiros acabaram saindo da area de embarque, sem poder retornar e restiuir as bagagens.
Consigna-se que o Autor e demais passageiros esperaram no desembarque por mais de uma hora para maiores informações da requerida, sem saberem sobre eventual remarcação da passagem ou se seriam teriam hospedagem.
Depois de muita insistência e insatisfação generalizada, o Autor e demais passageiros conseguiram ajuda de um funcionario do aeroporto para tentar localizar as malas.
Entretanto, não conseguiram localizar a mala do Autor no aeroporto de Guarulhos. Como já asseverado, o Autor já havia suportado extensas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de voo mais rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas). E, como se isso não bastasse, por culpa e falha da requerida, teve que passar a noite sem ter nenhuma roupa extra para vestir para o próximo dia e privado de seus itens de higiene pessoal, como escova de dente, desodorante, etc.
No dia dos fatos, o Autor só queria chegar em casa, tomar um banho e rever sua família, a qual estava ansiosamente o esperando para uma confraternização. Entretanto, por falha da requerida, teve a sua programação frustrada.
Nesse particular, depois de horas de percauso e espera, o Autor foi informado da remarcação do seu voo para as 06:00h da manhã apenas no dia seguinte, o qual, inclusive, atrasou novamente, saindo quase as 07:00h.
Anota-se que o Autor somente conseguiu recuperar suas malas no seu destino final, em Vitória/ES, depois de muito estresse, sem roupa extra para trocar (já que privado de sua mala), tendo perdido seu tempo útil não bastasse todo o cansaço e desgaste de um longo vôo internacional.
A presente ação visa, portanto, a obtenção de uma justa reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor. Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentáve falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento d seus serviços.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais ao Autor.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o cancelamento do vôo para Vitória e o extravio de sua bagagem provocou-lhe inequívoca angústia após extensas horas de vôo internacional, além da perda de seu tempo útil e da privaçã de seus pertences pessoais, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratado.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano mora suportado pelo Autor em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atençã às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
5. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MATHEUS TOSE BARCELOS OAB/ES 26.274
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PAULO RICARDO DEMUNER, brasileiro, casado, RG: 3128616 SSP ES, CPF: 112.700.247-36, com domicílio em Rua Joaquim Franco Netto, 184, Bairro da Penha, Vitória/ES, CEP 29.047-320. por meio de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 24/01/2023, o Autor saiu de Sydney (Austrália) para Vitória/ES, com previsão de escala de algumas horas no Chile e em São Paulo.
Ressalta-se, de antemão, que o Autor optou por pagar por uma tarifa mais car justamente para chegar mais “rápido” no seu destino final (com todos os vôos/conexõe previstos para o próprio dia 24/01/2023, conforme comprovantes anexos).
No entanto, após longas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de vôo mai rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas), o Autor teve o se voo para Vitória/ES cancelado pela requerida logo após o horário previsto para embarque.
Os funcionários da requerida apenas anunciaram no alto falante que o citado voo havia sido cancelado e que os passageiros teriam que restituir as malas.
Nenhum colaborador da requerida estava presente para orientar pessoalmente os passageiros sobre os procedimentos a partir dali, em total descaso desde o início do imblóglio anunciado no auto falante.
Inclusive, devido à ausência de informações aos consumidores, o Autor e outros passageiros acabaram saindo da area de embarque, sem poder retornar e restiuir as bagagens.
Consigna-se que o Autor e demais passageiros esperaram no desembarque por mais de uma hora para maiores informações da requerida, sem saberem sobre eventual remarcação da passagem ou se seriam teriam hospedagem.
Depois de muita insistência e insatisfação generalizada, o Autor e demais passageiros conseguiram ajuda de um funcionario do aeroporto para tentar localizar as malas.
Entretanto, não conseguiram localizar a mala do Autor no aeroporto de Guarulhos. Como já asseverado, o Autor já havia suportado extensas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de voo mais rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas). E, como se isso não bastasse, por culpa e falha da requerida, teve que passar a noite sem ter nenhuma roupa extra para vestir para o próximo dia e privado de seus itens de higiene pessoal, como escova de dente, desodorante, etc.
No dia dos fatos, o Autor só queria chegar em casa, tomar um banho e rever sua família, a qual estava ansiosamente o esperando para uma confraternização. Entretanto, por falha da requerida, teve a sua programação frustrada.
Nesse particular, depois de horas de percauso e espera, o Autor foi informado da remarcação do seu voo para as 06:00h da manhã apenas no dia seguinte, o qual, inclusive, atrasou novamente, saindo quase as 07:00h.
Anota-se que o Autor somente conseguiu recuperar suas malas no seu destino final, em Vitória/ES, depois de muito estresse, sem roupa extra para trocar (já que privado de sua mala), tendo perdido seu tempo útil não bastasse todo o cansaço e desgaste de um longo vôo internacional.
A presente ação visa, portanto, a obtenção de uma justa reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor. Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentáve falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento d seus serviços.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais ao Autor.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o cancelamento do vôo para Vitória e o extravio de sua bagagem provocou-lhe inequívoca angústia após extensas horas de vôo internacional, além da perda de seu tempo útil e da privaçã de seus pertences pessoais, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratado.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano mora suportado pelo Autor em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atençã às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
5. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MATHEUS TOSE BARCELOS OAB/ES 26.274
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5003046-98.2024.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PAULO RICARDO DEMUNER, brasileiro, casado, RG: 3128616 SSP ES, CPF: 112.700.247-36, com domicílio em Rua Joaquim Franco Netto, 184, Bairro da Penha, Vitória/ES, CEP 29.047-320. por meio de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 24/01/2023, o Autor saiu de Sydney (Austrália) para Vitória/ES, com previsão de escala de algumas horas no Chile e em São Paulo.
Ressalta-se, de antemão, que o Autor optou por pagar por uma tarifa mais car justamente para chegar mais “rápido” no seu destino final (com todos os vôos/conexõe previstos para o próprio dia 24/01/2023, conforme comprovantes anexos).
No entanto, após longas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de vôo mai rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas), o Autor teve o se voo para Vitória/ES cancelado pela requerida logo após o horário previsto para embarque.
Os funcionários da requerida apenas anunciaram no alto falante que o citado voo havia sido cancelado e que os passageiros teriam que restituir as malas.
Nenhum colaborador da requerida estava presente para orientar pessoalmente os passageiros sobre os procedimentos a partir dali, em total descaso desde o início do imblóglio anunciado no auto falante.
Inclusive, devido à ausência de informações aos consumidores, o Autor e outros passageiros acabaram saindo da area de embarque, sem poder retornar e restiuir as bagagens.
Consigna-se que o Autor e demais passageiros esperaram no desembarque por mais de uma hora para maiores informações da requerida, sem saberem sobre eventual remarcação da passagem ou se seriam teriam hospedagem.
Depois de muita insistência e insatisfação generalizada, o Autor e demais passageiros conseguiram ajuda de um funcionario do aeroporto para tentar localizar as malas.
Entretanto, não conseguiram localizar a mala do Autor no aeroporto de Guarulhos. Como já asseverado, o Autor já havia suportado extensas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de voo mais rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas). E, como se isso não bastasse, por culpa e falha da requerida, teve que passar a noite sem ter nenhuma roupa extra para vestir para o próximo dia e privado de seus itens de higiene pessoal, como escova de dente, desodorante, etc.
No dia dos fatos, o Autor só queria chegar em casa, tomar um banho e rever sua família, a qual estava ansiosamente o esperando para uma confraternização. Entretanto, por falha da requerida, teve a sua programação frustrada.
Nesse particular, depois de horas de percauso e espera, o Autor foi informado da remarcação do seu voo para as 06:00h da manhã apenas no dia seguinte, o qual, inclusive, atrasou novamente, saindo quase as 07:00h.
Anota-se que o Autor somente conseguiu recuperar suas malas no seu destino final, em Vitória/ES, depois de muito estresse, sem roupa extra para trocar (já que privado de sua mala), tendo perdido seu tempo útil não bastasse todo o cansaço e desgaste de um longo vôo internacional.
A presente ação visa, portanto, a obtenção de uma justa reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor. Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentáve falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento d seus serviços.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais ao Autor.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o cancelamento do vôo para Vitória e o extravio de sua bagagem provocou-lhe inequívoca angústia após extensas horas de vôo internacional, além da perda de seu tempo útil e da privaçã de seus pertences pessoais, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratado.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano mora suportado pelo Autor em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atençã às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
5. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MATHEUS TOSE BARCELOS OAB/ES 26.274
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5003046-98.2024.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PAULO RICARDO DEMUNER, brasileiro, casado, RG: 3128616 SSP ES, CPF: 112.700.247-36, com domicílio em Rua Joaquim Franco Netto, 184, Bairro da Penha, Vitória/ES, CEP 29.047-320. por meio de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 24/01/2023, o Autor saiu de Sydney (Austrália) para Vitória/ES, com previsão de escala de algumas horas no Chile e em São Paulo.
Ressalta-se, de antemão, que o Autor optou por pagar por uma tarifa mais car justamente para chegar mais “rápido” no seu destino final (com todos os vôos/conexõe previstos para o próprio dia 24/01/2023, conforme comprovantes anexos).
No entanto, após longas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de vôo mai rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas), o Autor teve o se voo para Vitória/ES cancelado pela requerida logo após o horário previsto para embarque.
Os funcionários da requerida apenas anunciaram no alto falante que o citado voo havia sido cancelado e que os passageiros teriam que restituir as malas.
Nenhum colaborador da requerida estava presente para orientar pessoalmente os passageiros sobre os procedimentos a partir dali, em total descaso desde o início do imblóglio anunciado no auto falante.
Inclusive, devido à ausência de informações aos consumidores, o Autor e outros passageiros acabaram saindo da area de embarque, sem poder retornar e restiuir as bagagens.
Consigna-se que o Autor e demais passageiros esperaram no desembarque por mais de uma hora para maiores informações da requerida, sem saberem sobre eventual remarcação da passagem ou se seriam teriam hospedagem.
Depois de muita insistência e insatisfação generalizada, o Autor e demais passageiros conseguiram ajuda de um funcionario do aeroporto para tentar localizar as malas.
Entretanto, não conseguiram localizar a mala do Autor no aeroporto de Guarulhos. Como já asseverado, o Autor já havia suportado extensas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de voo mais rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas). E, como se isso não bastasse, por culpa e falha da requerida, teve que passar a noite sem ter nenhuma roupa extra para vestir para o próximo dia e privado de seus itens de higiene pessoal, como escova de dente, desodorante, etc.
No dia dos fatos, o Autor só queria chegar em casa, tomar um banho e rever sua família, a qual estava ansiosamente o esperando para uma confraternização. Entretanto, por falha da requerida, teve a sua programação frustrada.
Nesse particular, depois de horas de percauso e espera, o Autor foi informado da remarcação do seu voo para as 06:00h da manhã apenas no dia seguinte, o qual, inclusive, atrasou novamente, saindo quase as 07:00h.
Anota-se que o Autor somente conseguiu recuperar suas malas no seu destino final, em Vitória/ES, depois de muito estresse, sem roupa extra para trocar (já que privado de sua mala), tendo perdido seu tempo útil não bastasse todo o cansaço e desgaste de um longo vôo internacional.
A presente ação visa, portanto, a obtenção de uma justa reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor. Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentáve falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento d seus serviços.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais ao Autor.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o cancelamento do vôo para Vitória e o extravio de sua bagagem provocou-lhe inequívoca angústia após extensas horas de vôo internacional, além da perda de seu tempo útil e da privaçã de seus pertences pessoais, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratado.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano mora suportado pelo Autor em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atençã às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
5. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MATHEUS TOSE BARCELOS OAB/ES 26.274
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PAULO RICARDO DEMUNER, brasileiro, casado, RG: 3128616 SSP ES, CPF: 112.700.247-36, com domicílio em Rua Joaquim Franco Netto, 184, Bairro da Penha, Vitória/ES, CEP 29.047-320. por meio de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 24/01/2023, o Autor saiu de Sydney (Austrália) para Vitória/ES, com previsão de escala de algumas horas no Chile e em São Paulo.
Ressalta-se, de antemão, que o Autor optou por pagar por uma tarifa mais car justamente para chegar mais “rápido” no seu destino final (com todos os vôos/conexõe previstos para o próprio dia 24/01/2023, conforme comprovantes anexos).
No entanto, após longas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de vôo mai rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas), o Autor teve o se voo para Vitória/ES cancelado pela requerida logo após o horário previsto para embarque.
Os funcionários da requerida apenas anunciaram no alto falante que o citado voo havia sido cancelado e que os passageiros teriam que restituir as malas.
Nenhum colaborador da requerida estava presente para orientar pessoalmente os passageiros sobre os procedimentos a partir dali, em total descaso desde o início do imblóglio anunciado no auto falante.
Inclusive, devido à ausência de informações aos consumidores, o Autor e outros passageiros acabaram saindo da area de embarque, sem poder retornar e restiuir as bagagens.
Consigna-se que o Autor e demais passageiros esperaram no desembarque por mais de uma hora para maiores informações da requerida, sem saberem sobre eventual remarcação da passagem ou se seriam teriam hospedagem.
Depois de muita insistência e insatisfação generalizada, o Autor e demais passageiros conseguiram ajuda de um funcionario do aeroporto para tentar localizar as malas.
Entretanto, não conseguiram localizar a mala do Autor no aeroporto de Guarulhos. Como já asseverado, o Autor já havia suportado extensas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de voo mais rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas). E, como se isso não bastasse, por culpa e falha da requerida, teve que passar a noite sem ter nenhuma roupa extra para vestir para o próximo dia e privado de seus itens de higiene pessoal, como escova de dente, desodorante, etc.
No dia dos fatos, o Autor só queria chegar em casa, tomar um banho e rever sua família, a qual estava ansiosamente o esperando para uma confraternização. Entretanto, por falha da requerida, teve a sua programação frustrada.
Nesse particular, depois de horas de percauso e espera, o Autor foi informado da remarcação do seu voo para as 06:00h da manhã apenas no dia seguinte, o qual, inclusive, atrasou novamente, saindo quase as 07:00h.
Anota-se que o Autor somente conseguiu recuperar suas malas no seu destino final, em Vitória/ES, depois de muito estresse, sem roupa extra para trocar (já que privado de sua mala), tendo perdido seu tempo útil não bastasse todo o cansaço e desgaste de um longo vôo internacional.
A presente ação visa, portanto, a obtenção de uma justa reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor. Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentáve falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento d seus serviços.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais ao Autor.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o cancelamento do vôo para Vitória e o extravio de sua bagagem provocou-lhe inequívoca angústia após extensas horas de vôo internacional, além da perda de seu tempo útil e da privaçã de seus pertences pessoais, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratado.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano mora suportado pelo Autor em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atençã às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
5. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MATHEUS TOSE BARCELOS OAB/ES 26.274
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PAULO RICARDO DEMUNER, brasileiro, casado, RG: 3128616 SSP ES, CPF: 112.700.247-36, com domicílio em Rua Joaquim Franco Netto, 184, Bairro da Penha, Vitória/ES, CEP 29.047-320. por meio de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 24/01/2023, o Autor saiu de Sydney (Austrália) para Vitória/ES, com previsão de escala de algumas horas no Chile e em São Paulo.
Ressalta-se, de antemão, que o Autor optou por pagar por uma tarifa mais car justamente para chegar mais “rápido” no seu destino final (com todos os vôos/conexõe previstos para o próprio dia 24/01/2023, conforme comprovantes anexos).
No entanto, após longas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de vôo mai rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas), o Autor teve o se voo para Vitória/ES cancelado pela requerida logo após o horário previsto para embarque.
Os funcionários da requerida apenas anunciaram no alto falante que o citado voo havia sido cancelado e que os passageiros teriam que restituir as malas.
Nenhum colaborador da requerida estava presente para orientar pessoalmente os passageiros sobre os procedimentos a partir dali, em total descaso desde o início do imblóglio anunciado no auto falante.
Inclusive, devido à ausência de informações aos consumidores, o Autor e outros passageiros acabaram saindo da area de embarque, sem poder retornar e restiuir as bagagens.
Consigna-se que o Autor e demais passageiros esperaram no desembarque por mais de uma hora para maiores informações da requerida, sem saberem sobre eventual remarcação da passagem ou se seriam teriam hospedagem.
Depois de muita insistência e insatisfação generalizada, o Autor e demais passageiros conseguiram ajuda de um funcionario do aeroporto para tentar localizar as malas.
Entretanto, não conseguiram localizar a mala do Autor no aeroporto de Guarulhos. Como já asseverado, o Autor já havia suportado extensas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de voo mais rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas). E, como se isso não bastasse, por culpa e falha da requerida, teve que passar a noite sem ter nenhuma roupa extra para vestir para o próximo dia e privado de seus itens de higiene pessoal, como escova de dente, desodorante, etc.
No dia dos fatos, o Autor só queria chegar em casa, tomar um banho e rever sua família, a qual estava ansiosamente o esperando para uma confraternização. Entretanto, por falha da requerida, teve a sua programação frustrada.
Nesse particular, depois de horas de percauso e espera, o Autor foi informado da remarcação do seu voo para as 06:00h da manhã apenas no dia seguinte, o qual, inclusive, atrasou novamente, saindo quase as 07:00h.
Anota-se que o Autor somente conseguiu recuperar suas malas no seu destino final, em Vitória/ES, depois de muito estresse, sem roupa extra para trocar (já que privado de sua mala), tendo perdido seu tempo útil não bastasse todo o cansaço e desgaste de um longo vôo internacional.
A presente ação visa, portanto, a obtenção de uma justa reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor. Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentáve falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento d seus serviços.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais ao Autor.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o cancelamento do vôo para Vitória e o extravio de sua bagagem provocou-lhe inequívoca angústia após extensas horas de vôo internacional, além da perda de seu tempo útil e da privaçã de seus pertences pessoais, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratado.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano mora suportado pelo Autor em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atençã às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
5. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MATHEUS TOSE BARCELOS OAB/ES 26.274
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5003046-98.2024.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PAULO RICARDO DEMUNER, brasileiro, casado, RG: 3128616 SSP ES, CPF: 112.700.247-36, com domicílio em Rua Joaquim Franco Netto, 184, Bairro da Penha, Vitória/ES, CEP 29.047-320. por meio de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 24/01/2023, o Autor saiu de Sydney (Austrália) para Vitória/ES, com previsão de escala de algumas horas no Chile e em São Paulo.
Ressalta-se, de antemão, que o Autor optou por pagar por uma tarifa mais car justamente para chegar mais “rápido” no seu destino final (com todos os vôos/conexõe previstos para o próprio dia 24/01/2023, conforme comprovantes anexos).
No entanto, após longas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de vôo mai rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas), o Autor teve o se voo para Vitória/ES cancelado pela requerida logo após o horário previsto para embarque.
Os funcionários da requerida apenas anunciaram no alto falante que o citado voo havia sido cancelado e que os passageiros teriam que restituir as malas.
Nenhum colaborador da requerida estava presente para orientar pessoalmente os passageiros sobre os procedimentos a partir dali, em total descaso desde o início do imblóglio anunciado no auto falante.
Inclusive, devido à ausência de informações aos consumidores, o Autor e outros passageiros acabaram saindo da area de embarque, sem poder retornar e restiuir as bagagens.
Consigna-se que o Autor e demais passageiros esperaram no desembarque por mais de uma hora para maiores informações da requerida, sem saberem sobre eventual remarcação da passagem ou se seriam teriam hospedagem.
Depois de muita insistência e insatisfação generalizada, o Autor e demais passageiros conseguiram ajuda de um funcionario do aeroporto para tentar localizar as malas.
Entretanto, não conseguiram localizar a mala do Autor no aeroporto de Guarulhos. Como já asseverado, o Autor já havia suportado extensas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de voo mais rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas). E, como se isso não bastasse, por culpa e falha da requerida, teve que passar a noite sem ter nenhuma roupa extra para vestir para o próximo dia e privado de seus itens de higiene pessoal, como escova de dente, desodorante, etc.
No dia dos fatos, o Autor só queria chegar em casa, tomar um banho e rever sua família, a qual estava ansiosamente o esperando para uma confraternização. Entretanto, por falha da requerida, teve a sua programação frustrada.
Nesse particular, depois de horas de percauso e espera, o Autor foi informado da remarcação do seu voo para as 06:00h da manhã apenas no dia seguinte, o qual, inclusive, atrasou novamente, saindo quase as 07:00h.
Anota-se que o Autor somente conseguiu recuperar suas malas no seu destino final, em Vitória/ES, depois de muito estresse, sem roupa extra para trocar (já que privado de sua mala), tendo perdido seu tempo útil não bastasse todo o cansaço e desgaste de um longo vôo internacional.
A presente ação visa, portanto, a obtenção de uma justa reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor. Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentáve falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento d seus serviços.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais ao Autor.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o cancelamento do vôo para Vitória e o extravio de sua bagagem provocou-lhe inequívoca angústia após extensas horas de vôo internacional, além da perda de seu tempo útil e da privaçã de seus pertences pessoais, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratado.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano mora suportado pelo Autor em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atençã às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
5. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MATHEUS TOSE BARCELOS OAB/ES 26.274
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5003046-98.2024.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PAULO RICARDO DEMUNER, brasileiro, casado, RG: 3128616 SSP ES, CPF: 112.700.247-36, com domicílio em Rua Joaquim Franco Netto, 184, Bairro da Penha, Vitória/ES, CEP 29.047-320. por meio de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 24/01/2023, o Autor saiu de Sydney (Austrália) para Vitória/ES, com previsão de escala de algumas horas no Chile e em São Paulo.
Ressalta-se, de antemão, que o Autor optou por pagar por uma tarifa mais car justamente para chegar mais “rápido” no seu destino final (com todos os vôos/conexõe previstos para o próprio dia 24/01/2023, conforme comprovantes anexos).
No entanto, após longas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de vôo mai rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas), o Autor teve o se voo para Vitória/ES cancelado pela requerida logo após o horário previsto para embarque.
Os funcionários da requerida apenas anunciaram no alto falante que o citado voo havia sido cancelado e que os passageiros teriam que restituir as malas.
Nenhum colaborador da requerida estava presente para orientar pessoalmente os passageiros sobre os procedimentos a partir dali, em total descaso desde o início do imblóglio anunciado no auto falante.
Inclusive, devido à ausência de informações aos consumidores, o Autor e outros passageiros acabaram saindo da area de embarque, sem poder retornar e restiuir as bagagens.
Consigna-se que o Autor e demais passageiros esperaram no desembarque por mais de uma hora para maiores informações da requerida, sem saberem sobre eventual remarcação da passagem ou se seriam teriam hospedagem.
Depois de muita insistência e insatisfação generalizada, o Autor e demais passageiros conseguiram ajuda de um funcionario do aeroporto para tentar localizar as malas.
Entretanto, não conseguiram localizar a mala do Autor no aeroporto de Guarulhos. Como já asseverado, o Autor já havia suportado extensas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de voo mais rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas). E, como se isso não bastasse, por culpa e falha da requerida, teve que passar a noite sem ter nenhuma roupa extra para vestir para o próximo dia e privado de seus itens de higiene pessoal, como escova de dente, desodorante, etc.
No dia dos fatos, o Autor só queria chegar em casa, tomar um banho e rever sua família, a qual estava ansiosamente o esperando para uma confraternização. Entretanto, por falha da requerida, teve a sua programação frustrada.
Nesse particular, depois de horas de percauso e espera, o Autor foi informado da remarcação do seu voo para as 06:00h da manhã apenas no dia seguinte, o qual, inclusive, atrasou novamente, saindo quase as 07:00h.
Anota-se que o Autor somente conseguiu recuperar suas malas no seu destino final, em Vitória/ES, depois de muito estresse, sem roupa extra para trocar (já que privado de sua mala), tendo perdido seu tempo útil não bastasse todo o cansaço e desgaste de um longo vôo internacional.
A presente ação visa, portanto, a obtenção de uma justa reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor. Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentáve falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento d seus serviços.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais ao Autor.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o cancelamento do vôo para Vitória e o extravio de sua bagagem provocou-lhe inequívoca angústia após extensas horas de vôo internacional, além da perda de seu tempo útil e da privaçã de seus pertences pessoais, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratado.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano mora suportado pelo Autor em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atençã às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
5. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MATHEUS TOSE BARCELOS OAB/ES 26.274
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5003046-98.2024.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PAULO RICARDO DEMUNER, brasileiro, casado, RG: 3128616 SSP ES, CPF: 112.700.247-36, com domicílio em Rua Joaquim Franco Netto, 184, Bairro da Penha, Vitória/ES, CEP 29.047-320. por meio de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 24/01/2023, o Autor saiu de Sydney (Austrália) para Vitória/ES, com previsão de escala de algumas horas no Chile e em São Paulo.
Ressalta-se, de antemão, que o Autor optou por pagar por uma tarifa mais car justamente para chegar mais “rápido” no seu destino final (com todos os vôos/conexõe previstos para o próprio dia 24/01/2023, conforme comprovantes anexos).
No entanto, após longas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de vôo mai rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas), o Autor teve o se voo para Vitória/ES cancelado pela requerida logo após o horário previsto para embarque.
Os funcionários da requerida apenas anunciaram no alto falante que o citado voo havia sido cancelado e que os passageiros teriam que restituir as malas.
Nenhum colaborador da requerida estava presente para orientar pessoalmente os passageiros sobre os procedimentos a partir dali, em total descaso desde o início do imblóglio anunciado no auto falante.
Inclusive, devido à ausência de informações aos consumidores, o Autor e outros passageiros acabaram saindo da area de embarque, sem poder retornar e restiuir as bagagens.
Consigna-se que o Autor e demais passageiros esperaram no desembarque por mais de uma hora para maiores informações da requerida, sem saberem sobre eventual remarcação da passagem ou se seriam teriam hospedagem.
Depois de muita insistência e insatisfação generalizada, o Autor e demais passageiros conseguiram ajuda de um funcionario do aeroporto para tentar localizar as malas.
Entretanto, não conseguiram localizar a mala do Autor no aeroporto de Guarulhos. Como já asseverado, o Autor já havia suportado extensas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de voo mais rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas). E, como se isso não bastasse, por culpa e falha da requerida, teve que passar a noite sem ter nenhuma roupa extra para vestir para o próximo dia e privado de seus itens de higiene pessoal, como escova de dente, desodorante, etc.
No dia dos fatos, o Autor só queria chegar em casa, tomar um banho e rever sua família, a qual estava ansiosamente o esperando para uma confraternização. Entretanto, por falha da requerida, teve a sua programação frustrada.
Nesse particular, depois de horas de percauso e espera, o Autor foi informado da remarcação do seu voo para as 06:00h da manhã apenas no dia seguinte, o qual, inclusive, atrasou novamente, saindo quase as 07:00h.
Anota-se que o Autor somente conseguiu recuperar suas malas no seu destino final, em Vitória/ES, depois de muito estresse, sem roupa extra para trocar (já que privado de sua mala), tendo perdido seu tempo útil não bastasse todo o cansaço e desgaste de um longo vôo internacional.
A presente ação visa, portanto, a obtenção de uma justa reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor. Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentáve falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento d seus serviços.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais ao Autor.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o cancelamento do vôo para Vitória e o extravio de sua bagagem provocou-lhe inequívoca angústia após extensas horas de vôo internacional, além da perda de seu tempo útil e da privaçã de seus pertences pessoais, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratado.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano mora suportado pelo Autor em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atençã às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
5. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MATHEUS TOSE BARCELOS OAB/ES 26.274
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
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5003046-98.2024.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PAULO RICARDO DEMUNER, brasileiro, casado, RG: 3128616 SSP ES, CPF: 112.700.247-36, com domicílio em Rua Joaquim Franco Netto, 184, Bairro da Penha, Vitória/ES, CEP 29.047-320. por meio de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 24/01/2023, o Autor saiu de Sydney (Austrália) para Vitória/ES, com previsão de escala de algumas horas no Chile e em São Paulo.
Ressalta-se, de antemão, que o Autor optou por pagar por uma tarifa mais car justamente para chegar mais “rápido” no seu destino final (com todos os vôos/conexõe previstos para o próprio dia 24/01/2023, conforme comprovantes anexos).
No entanto, após longas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de vôo mai rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas), o Autor teve o se voo para Vitória/ES cancelado pela requerida logo após o horário previsto para embarque.
Os funcionários da requerida apenas anunciaram no alto falante que o citado voo havia sido cancelado e que os passageiros teriam que restituir as malas.
Nenhum colaborador da requerida estava presente para orientar pessoalmente os passageiros sobre os procedimentos a partir dali, em total descaso desde o início do imblóglio anunciado no auto falante.
Inclusive, devido à ausência de informações aos consumidores, o Autor e outros passageiros acabaram saindo da area de embarque, sem poder retornar e restiuir as bagagens.
Consigna-se que o Autor e demais passageiros esperaram no desembarque por mais de uma hora para maiores informações da requerida, sem saberem sobre eventual remarcação da passagem ou se seriam teriam hospedagem.
Depois de muita insistência e insatisfação generalizada, o Autor e demais passageiros conseguiram ajuda de um funcionario do aeroporto para tentar localizar as malas.
Entretanto, não conseguiram localizar a mala do Autor no aeroporto de Guarulhos. Como já asseverado, o Autor já havia suportado extensas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de voo mais rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas). E, como se isso não bastasse, por culpa e falha da requerida, teve que passar a noite sem ter nenhuma roupa extra para vestir para o próximo dia e privado de seus itens de higiene pessoal, como escova de dente, desodorante, etc.
No dia dos fatos, o Autor só queria chegar em casa, tomar um banho e rever sua família, a qual estava ansiosamente o esperando para uma confraternização. Entretanto, por falha da requerida, teve a sua programação frustrada.
Nesse particular, depois de horas de percauso e espera, o Autor foi informado da remarcação do seu voo para as 06:00h da manhã apenas no dia seguinte, o qual, inclusive, atrasou novamente, saindo quase as 07:00h.
Anota-se que o Autor somente conseguiu recuperar suas malas no seu destino final, em Vitória/ES, depois de muito estresse, sem roupa extra para trocar (já que privado de sua mala), tendo perdido seu tempo útil não bastasse todo o cansaço e desgaste de um longo vôo internacional.
A presente ação visa, portanto, a obtenção de uma justa reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor. Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentáve falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento d seus serviços.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais ao Autor.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o cancelamento do vôo para Vitória e o extravio de sua bagagem provocou-lhe inequívoca angústia após extensas horas de vôo internacional, além da perda de seu tempo útil e da privaçã de seus pertences pessoais, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratado.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano mora suportado pelo Autor em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atençã às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
5. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MATHEUS TOSE BARCELOS OAB/ES 26.274
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
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5003046-98.2024.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PAULO RICARDO DEMUNER, brasileiro, casado, RG: 3128616 SSP ES, CPF: 112.700.247-36, com domicílio em Rua Joaquim Franco Netto, 184, Bairro da Penha, Vitória/ES, CEP 29.047-320. por meio de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 24/01/2023, o Autor saiu de Sydney (Austrália) para Vitória/ES, com previsão de escala de algumas horas no Chile e em São Paulo.
Ressalta-se, de antemão, que o Autor optou por pagar por uma tarifa mais car justamente para chegar mais “rápido” no seu destino final (com todos os vôos/conexõe previstos para o próprio dia 24/01/2023, conforme comprovantes anexos).
No entanto, após longas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de vôo mai rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas), o Autor teve o se voo para Vitória/ES cancelado pela requerida logo após o horário previsto para embarque.
Os funcionários da requerida apenas anunciaram no alto falante que o citado voo havia sido cancelado e que os passageiros teriam que restituir as malas.
Nenhum colaborador da requerida estava presente para orientar pessoalmente os passageiros sobre os procedimentos a partir dali, em total descaso desde o início do imblóglio anunciado no auto falante.
Inclusive, devido à ausência de informações aos consumidores, o Autor e outros passageiros acabaram saindo da area de embarque, sem poder retornar e restiuir as bagagens.
Consigna-se que o Autor e demais passageiros esperaram no desembarque por mais de uma hora para maiores informações da requerida, sem saberem sobre eventual remarcação da passagem ou se seriam teriam hospedagem.
Depois de muita insistência e insatisfação generalizada, o Autor e demais passageiros conseguiram ajuda de um funcionario do aeroporto para tentar localizar as malas.
Entretanto, não conseguiram localizar a mala do Autor no aeroporto de Guarulhos. Como já asseverado, o Autor já havia suportado extensas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de voo mais rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas). E, como se isso não bastasse, por culpa e falha da requerida, teve que passar a noite sem ter nenhuma roupa extra para vestir para o próximo dia e privado de seus itens de higiene pessoal, como escova de dente, desodorante, etc.
No dia dos fatos, o Autor só queria chegar em casa, tomar um banho e rever sua família, a qual estava ansiosamente o esperando para uma confraternização. Entretanto, por falha da requerida, teve a sua programação frustrada.
Nesse particular, depois de horas de percauso e espera, o Autor foi informado da remarcação do seu voo para as 06:00h da manhã apenas no dia seguinte, o qual, inclusive, atrasou novamente, saindo quase as 07:00h.
Anota-se que o Autor somente conseguiu recuperar suas malas no seu destino final, em Vitória/ES, depois de muito estresse, sem roupa extra para trocar (já que privado de sua mala), tendo perdido seu tempo útil não bastasse todo o cansaço e desgaste de um longo vôo internacional.
A presente ação visa, portanto, a obtenção de uma justa reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor. Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentáve falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento d seus serviços.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais ao Autor.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o cancelamento do vôo para Vitória e o extravio de sua bagagem provocou-lhe inequívoca angústia após extensas horas de vôo internacional, além da perda de seu tempo útil e da privaçã de seus pertences pessoais, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratado.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano mora suportado pelo Autor em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atençã às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
5. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MATHEUS TOSE BARCELOS OAB/ES 26.274
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PAULO RICARDO DEMUNER, brasileiro, casado, RG: 3128616 SSP ES, CPF: 112.700.247-36, com domicílio em Rua Joaquim Franco Netto, 184, Bairro da Penha, Vitória/ES, CEP 29.047-320. por meio de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 24/01/2023, o Autor saiu de Sydney (Austrália) para Vitória/ES, com previsão de escala de algumas horas no Chile e em São Paulo.
Ressalta-se, de antemão, que o Autor optou por pagar por uma tarifa mais car justamente para chegar mais “rápido” no seu destino final (com todos os vôos/conexõe previstos para o próprio dia 24/01/2023, conforme comprovantes anexos).
No entanto, após longas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de vôo mai rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas), o Autor teve o se voo para Vitória/ES cancelado pela requerida logo após o horário previsto para embarque.
Os funcionários da requerida apenas anunciaram no alto falante que o citado voo havia sido cancelado e que os passageiros teriam que restituir as malas.
Nenhum colaborador da requerida estava presente para orientar pessoalmente os passageiros sobre os procedimentos a partir dali, em total descaso desde o início do imblóglio anunciado no auto falante.
Inclusive, devido à ausência de informações aos consumidores, o Autor e outros passageiros acabaram saindo da area de embarque, sem poder retornar e restiuir as bagagens.
Consigna-se que o Autor e demais passageiros esperaram no desembarque por mais de uma hora para maiores informações da requerida, sem saberem sobre eventual remarcação da passagem ou se seriam teriam hospedagem.
Depois de muita insistência e insatisfação generalizada, o Autor e demais passageiros conseguiram ajuda de um funcionario do aeroporto para tentar localizar as malas.
Entretanto, não conseguiram localizar a mala do Autor no aeroporto de Guarulhos. Como já asseverado, o Autor já havia suportado extensas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de voo mais rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas). E, como se isso não bastasse, por culpa e falha da requerida, teve que passar a noite sem ter nenhuma roupa extra para vestir para o próximo dia e privado de seus itens de higiene pessoal, como escova de dente, desodorante, etc.
No dia dos fatos, o Autor só queria chegar em casa, tomar um banho e rever sua família, a qual estava ansiosamente o esperando para uma confraternização. Entretanto, por falha da requerida, teve a sua programação frustrada.
Nesse particular, depois de horas de percauso e espera, o Autor foi informado da remarcação do seu voo para as 06:00h da manhã apenas no dia seguinte, o qual, inclusive, atrasou novamente, saindo quase as 07:00h.
Anota-se que o Autor somente conseguiu recuperar suas malas no seu destino final, em Vitória/ES, depois de muito estresse, sem roupa extra para trocar (já que privado de sua mala), tendo perdido seu tempo útil não bastasse todo o cansaço e desgaste de um longo vôo internacional.
A presente ação visa, portanto, a obtenção de uma justa reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor. Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentáve falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento d seus serviços.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais ao Autor.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o cancelamento do vôo para Vitória e o extravio de sua bagagem provocou-lhe inequívoca angústia após extensas horas de vôo internacional, além da perda de seu tempo útil e da privaçã de seus pertences pessoais, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratado.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano mora suportado pelo Autor em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atençã às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
5. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MATHEUS TOSE BARCELOS OAB/ES 26.274
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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