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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PAULO RICARDO DEMUNER, brasileiro, casado, RG: 3128616 SSP ES, CPF: 112.700.247-36, com domicílio em Rua Joaquim Franco Netto, 184, Bairro da Penha, Vitória/ES, CEP 29.047-320. por meio de seu advogado infrafirmado, constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. DOS FATOS.
No dia 24/01/2023, o Autor saiu de Sydney (Austrália) para Vitória/ES, com previsão de escala de algumas horas no Chile e em São Paulo.
Ressalta-se, de antemão, que o Autor optou por pagar por uma tarifa mais car justamente para chegar mais “rápido” no seu destino final (com todos os vôos/conexõe previstos para o próprio dia 24/01/2023, conforme comprovantes anexos).
No entanto, após longas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de vôo mai rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas), o Autor teve o se voo para Vitória/ES cancelado pela requerida logo após o horário previsto para embarque.
Os funcionários da requerida apenas anunciaram no alto falante que o citado voo havia sido cancelado e que os passageiros teriam que restituir as malas.
Nenhum colaborador da requerida estava presente para orientar pessoalmente os passageiros sobre os procedimentos a partir dali, em total descaso desde o início do imblóglio anunciado no auto falante.
Inclusive, devido à ausência de informações aos consumidores, o Autor e outros passageiros acabaram saindo da area de embarque, sem poder retornar e restiuir as bagagens.
Consigna-se que o Autor e demais passageiros esperaram no desembarque por mais de uma hora para maiores informações da requerida, sem saberem sobre eventual remarcação da passagem ou se seriam teriam hospedagem.
Depois de muita insistência e insatisfação generalizada, o Autor e demais passageiros conseguiram ajuda de um funcionario do aeroporto para tentar localizar as malas.
Entretanto, não conseguiram localizar a mala do Autor no aeroporto de Guarulhos. Como já asseverado, o Autor já havia suportado extensas horas de voo e conexões (frisa-se que a duração de voo mais rápida de Sydney para o Brasil é de aproximadamente 20 horas). E, como se isso não bastasse, por culpa e falha da requerida, teve que passar a noite sem ter nenhuma roupa extra para vestir para o próximo dia e privado de seus itens de higiene pessoal, como escova de dente, desodorante, etc.
No dia dos fatos, o Autor só queria chegar em casa, tomar um banho e rever sua família, a qual estava ansiosamente o esperando para uma confraternização. Entretanto, por falha da requerida, teve a sua programação frustrada.
Nesse particular, depois de horas de percauso e espera, o Autor foi informado da remarcação do seu voo para as 06:00h da manhã apenas no dia seguinte, o qual, inclusive, atrasou novamente, saindo quase as 07:00h.
Anota-se que o Autor somente conseguiu recuperar suas malas no seu destino final, em Vitória/ES, depois de muito estresse, sem roupa extra para trocar (já que privado de sua mala), tendo perdido seu tempo útil não bastasse todo o cansaço e desgaste de um longo vôo internacional.
A presente ação visa, portanto, a obtenção de uma justa reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor. Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentáve falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento d seus serviços.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais ao Autor.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o cancelamento do vôo para Vitória e o extravio de sua bagagem provocou-lhe inequívoca angústia após extensas horas de vôo internacional, além da perda de seu tempo útil e da privaçã de seus pertences pessoais, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratado.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
3. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER:
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano mora suportado pelo Autor em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atençã às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
5. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MATHEUS TOSE BARCELOS OAB/ES 26.274
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5003055-27.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPIRITO SANTO.
DEIZYE MOREIRA GONÇALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 119.747.487-07 e CI. nº 2049519 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, 133, Costa de Itaparica, apto 404, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES - CEP 29102-290, e-mail: deizye.m.goncalves@hotmail.com e telefone: 27 98146- 3286, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.431/0001-07, com sede Rua Bela Cintra, nº 1149, andar 5, CJ 52, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001, telefone (11) 3149-2702, email mkono@uol.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Atica, nº 673, andares 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida Iberia, com data de embarque prevista para o dia 09/01/2024.
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguirem viagem.
Ocorre que, o voo BA3108 que partiria de Madrid para Lisboa, chegou com 1 hora e 57 minutos de atraso, sendo possível verificar na tela do site flightware1,
https://pt.flightaware.com/live/flight/IBE3108/history/20240109/0630Z/LEMD/LPP
O mencionado atraso, acarretou a perda do voo que partiria Lisboa para São Paulo, a Autora foi realocada para um voo que partiria apenas às 12h, chegando ao destino final apenas às 00:30h, ou seja, 5 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.
Com a realocação absurda, a Autora solicitou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para sua consumidora.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Os absurdos não param por ai, quando a Autora foi fazer o checkin do voo de realocação, foi informada pelos prepostos da Requerida Latam, que deveria despachar as malas novamente.
A Autora foi até o guichê da Requerida Ibér5ia, onde foi informada que as malas já estavam em poder da Latam.
Ao retornar ao guichê da Latam, foi informada que as malas não estavam com eles, a Autora trabalha com moda, e todo material de trabalho da Autor estava na mala, razão pela qual, ficou desesperada!
Preocupada, implorou pelo envio de sua mala, sendo orientada pelos prepostos da Latam a seguir viagem, e abrir uma reclamação, pois as malas seguiriam no próximo voo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ao desembarcar em São Paulo, as malas ainda não haviam sid localizadas, então os prepostos da Requerida Latam, informaram que a reclamaçã deveria ser registrada no destino final, Vitória.
Em Vitória, quando a Autora foi abrir a reclamação, os prepostos da Latam informaram que não havia qualquer registro no sistema sobre as malas, que seguiriam o procedimento normal de mala extravida, e a Autora deveria aguardar por 5 dias.
Excelência, a Autora ficou desesperada e desacreditada que aquilo estava acontecendo, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
Todo seu material de trabalho estava na mala, aguardar por 5 dias seriam 5 dias sem trabalhar! Além disso, a Autora não teve garantia que sua mala seria localizada.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
A bagagem da Autora foi localizada 6 dias depois, outrossim, após diversas tentativas de contato, sem sucesso, a Autora foi até sua pagina do instagram, expor o ocorrido, a única forma que teve atenção da Requerida Latam.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
Excelência, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sem que fosse prestado a devida assistência, nem tão pouco dado informações.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culpa de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando
a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos mrais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que, as Companhias Aéreas Latam e Iberia possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a esponsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem elos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor a Requerente. I.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio definitivo da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, que deveria ter dado todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
Todavia, mesmo tendo perdido definitivamente a mala da Autora, a Requerida nunca prestou qualquer auxílio.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d nformação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso ranstornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.:
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário da Autora, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem
por outras companhias, ocasionando o ATRASO DE 5h, no itinerário da Autora, sem que fosse dada devida assistência, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que as hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai ão incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o issabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por
período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de janeiro de 2024.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5003055-27.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPIRITO SANTO.
DEIZYE MOREIRA GONÇALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 119.747.487-07 e CI. nº 2049519 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, 133, Costa de Itaparica, apto 404, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES - CEP 29102-290, e-mail: deizye.m.goncalves@hotmail.com e telefone: 27 98146- 3286, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.431/0001-07, com sede Rua Bela Cintra, nº 1149, andar 5, CJ 52, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001, telefone (11) 3149-2702, email mkono@uol.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Atica, nº 673, andares 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida Iberia, com data de embarque prevista para o dia 09/01/2024.
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguirem viagem.
Ocorre que, o voo BA3108 que partiria de Madrid para Lisboa, chegou com 1 hora e 57 minutos de atraso, sendo possível verificar na tela do site flightware1,
https://pt.flightaware.com/live/flight/IBE3108/history/20240109/0630Z/LEMD/LPP
O mencionado atraso, acarretou a perda do voo que partiria Lisboa para São Paulo, a Autora foi realocada para um voo que partiria apenas às 12h, chegando ao destino final apenas às 00:30h, ou seja, 5 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.
Com a realocação absurda, a Autora solicitou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para sua consumidora.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Os absurdos não param por ai, quando a Autora foi fazer o checkin do voo de realocação, foi informada pelos prepostos da Requerida Latam, que deveria despachar as malas novamente.
A Autora foi até o guichê da Requerida Ibér5ia, onde foi informada que as malas já estavam em poder da Latam.
Ao retornar ao guichê da Latam, foi informada que as malas não estavam com eles, a Autora trabalha com moda, e todo material de trabalho da Autor estava na mala, razão pela qual, ficou desesperada!
Preocupada, implorou pelo envio de sua mala, sendo orientada pelos prepostos da Latam a seguir viagem, e abrir uma reclamação, pois as malas seguiriam no próximo voo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ao desembarcar em São Paulo, as malas ainda não haviam sid localizadas, então os prepostos da Requerida Latam, informaram que a reclamaçã deveria ser registrada no destino final, Vitória.
Em Vitória, quando a Autora foi abrir a reclamação, os prepostos da Latam informaram que não havia qualquer registro no sistema sobre as malas, que seguiriam o procedimento normal de mala extravida, e a Autora deveria aguardar por 5 dias.
Excelência, a Autora ficou desesperada e desacreditada que aquilo estava acontecendo, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
Todo seu material de trabalho estava na mala, aguardar por 5 dias seriam 5 dias sem trabalhar! Além disso, a Autora não teve garantia que sua mala seria localizada.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
A bagagem da Autora foi localizada 6 dias depois, outrossim, após diversas tentativas de contato, sem sucesso, a Autora foi até sua pagina do instagram, expor o ocorrido, a única forma que teve atenção da Requerida Latam.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
Excelência, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sem que fosse prestado a devida assistência, nem tão pouco dado informações.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culpa de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando
a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos mrais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que, as Companhias Aéreas Latam e Iberia possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a esponsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem elos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor a Requerente. I.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio definitivo da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, que deveria ter dado todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
Todavia, mesmo tendo perdido definitivamente a mala da Autora, a Requerida nunca prestou qualquer auxílio.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d nformação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso ranstornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.:
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário da Autora, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem
por outras companhias, ocasionando o ATRASO DE 5h, no itinerário da Autora, sem que fosse dada devida assistência, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que as hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai ão incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o issabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por
período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de janeiro de 2024.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5003055-27.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPIRITO SANTO.
DEIZYE MOREIRA GONÇALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 119.747.487-07 e CI. nº 2049519 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, 133, Costa de Itaparica, apto 404, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES - CEP 29102-290, e-mail: deizye.m.goncalves@hotmail.com e telefone: 27 98146- 3286, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.431/0001-07, com sede Rua Bela Cintra, nº 1149, andar 5, CJ 52, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001, telefone (11) 3149-2702, email mkono@uol.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Atica, nº 673, andares 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida Iberia, com data de embarque prevista para o dia 09/01/2024.
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguirem viagem.
Ocorre que, o voo BA3108 que partiria de Madrid para Lisboa, chegou com 1 hora e 57 minutos de atraso, sendo possível verificar na tela do site flightware1,
https://pt.flightaware.com/live/flight/IBE3108/history/20240109/0630Z/LEMD/LPP
O mencionado atraso, acarretou a perda do voo que partiria Lisboa para São Paulo, a Autora foi realocada para um voo que partiria apenas às 12h, chegando ao destino final apenas às 00:30h, ou seja, 5 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.
Com a realocação absurda, a Autora solicitou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para sua consumidora.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Os absurdos não param por ai, quando a Autora foi fazer o checkin do voo de realocação, foi informada pelos prepostos da Requerida Latam, que deveria despachar as malas novamente.
A Autora foi até o guichê da Requerida Ibér5ia, onde foi informada que as malas já estavam em poder da Latam.
Ao retornar ao guichê da Latam, foi informada que as malas não estavam com eles, a Autora trabalha com moda, e todo material de trabalho da Autor estava na mala, razão pela qual, ficou desesperada!
Preocupada, implorou pelo envio de sua mala, sendo orientada pelos prepostos da Latam a seguir viagem, e abrir uma reclamação, pois as malas seguiriam no próximo voo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ao desembarcar em São Paulo, as malas ainda não haviam sid localizadas, então os prepostos da Requerida Latam, informaram que a reclamaçã deveria ser registrada no destino final, Vitória.
Em Vitória, quando a Autora foi abrir a reclamação, os prepostos da Latam informaram que não havia qualquer registro no sistema sobre as malas, que seguiriam o procedimento normal de mala extravida, e a Autora deveria aguardar por 5 dias.
Excelência, a Autora ficou desesperada e desacreditada que aquilo estava acontecendo, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
Todo seu material de trabalho estava na mala, aguardar por 5 dias seriam 5 dias sem trabalhar! Além disso, a Autora não teve garantia que sua mala seria localizada.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
A bagagem da Autora foi localizada 6 dias depois, outrossim, após diversas tentativas de contato, sem sucesso, a Autora foi até sua pagina do instagram, expor o ocorrido, a única forma que teve atenção da Requerida Latam.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
Excelência, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sem que fosse prestado a devida assistência, nem tão pouco dado informações.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culpa de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando
a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos mrais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que, as Companhias Aéreas Latam e Iberia possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a esponsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem elos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor a Requerente. I.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio definitivo da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, que deveria ter dado todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
Todavia, mesmo tendo perdido definitivamente a mala da Autora, a Requerida nunca prestou qualquer auxílio.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d nformação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso ranstornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.:
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário da Autora, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem
por outras companhias, ocasionando o ATRASO DE 5h, no itinerário da Autora, sem que fosse dada devida assistência, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que as hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai ão incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o issabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por
período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de janeiro de 2024.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5003055-27.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPIRITO SANTO.
DEIZYE MOREIRA GONÇALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 119.747.487-07 e CI. nº 2049519 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, 133, Costa de Itaparica, apto 404, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES - CEP 29102-290, e-mail: deizye.m.goncalves@hotmail.com e telefone: 27 98146- 3286, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.431/0001-07, com sede Rua Bela Cintra, nº 1149, andar 5, CJ 52, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001, telefone (11) 3149-2702, email mkono@uol.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Atica, nº 673, andares 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida Iberia, com data de embarque prevista para o dia 09/01/2024.
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguirem viagem.
Ocorre que, o voo BA3108 que partiria de Madrid para Lisboa, chegou com 1 hora e 57 minutos de atraso, sendo possível verificar na tela do site flightware1,
https://pt.flightaware.com/live/flight/IBE3108/history/20240109/0630Z/LEMD/LPP
O mencionado atraso, acarretou a perda do voo que partiria Lisboa para São Paulo, a Autora foi realocada para um voo que partiria apenas às 12h, chegando ao destino final apenas às 00:30h, ou seja, 5 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.
Com a realocação absurda, a Autora solicitou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para sua consumidora.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Os absurdos não param por ai, quando a Autora foi fazer o checkin do voo de realocação, foi informada pelos prepostos da Requerida Latam, que deveria despachar as malas novamente.
A Autora foi até o guichê da Requerida Ibér5ia, onde foi informada que as malas já estavam em poder da Latam.
Ao retornar ao guichê da Latam, foi informada que as malas não estavam com eles, a Autora trabalha com moda, e todo material de trabalho da Autor estava na mala, razão pela qual, ficou desesperada!
Preocupada, implorou pelo envio de sua mala, sendo orientada pelos prepostos da Latam a seguir viagem, e abrir uma reclamação, pois as malas seguiriam no próximo voo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ao desembarcar em São Paulo, as malas ainda não haviam sid localizadas, então os prepostos da Requerida Latam, informaram que a reclamaçã deveria ser registrada no destino final, Vitória.
Em Vitória, quando a Autora foi abrir a reclamação, os prepostos da Latam informaram que não havia qualquer registro no sistema sobre as malas, que seguiriam o procedimento normal de mala extravida, e a Autora deveria aguardar por 5 dias.
Excelência, a Autora ficou desesperada e desacreditada que aquilo estava acontecendo, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
Todo seu material de trabalho estava na mala, aguardar por 5 dias seriam 5 dias sem trabalhar! Além disso, a Autora não teve garantia que sua mala seria localizada.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
A bagagem da Autora foi localizada 6 dias depois, outrossim, após diversas tentativas de contato, sem sucesso, a Autora foi até sua pagina do instagram, expor o ocorrido, a única forma que teve atenção da Requerida Latam.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
Excelência, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sem que fosse prestado a devida assistência, nem tão pouco dado informações.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culpa de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando
a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos mrais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que, as Companhias Aéreas Latam e Iberia possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a esponsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem elos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor a Requerente. I.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio definitivo da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, que deveria ter dado todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
Todavia, mesmo tendo perdido definitivamente a mala da Autora, a Requerida nunca prestou qualquer auxílio.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d nformação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso ranstornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.:
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário da Autora, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem
por outras companhias, ocasionando o ATRASO DE 5h, no itinerário da Autora, sem que fosse dada devida assistência, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que as hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai ão incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o issabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por
período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de janeiro de 2024.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5003055-27.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPIRITO SANTO.
DEIZYE MOREIRA GONÇALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 119.747.487-07 e CI. nº 2049519 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, 133, Costa de Itaparica, apto 404, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES - CEP 29102-290, e-mail: deizye.m.goncalves@hotmail.com e telefone: 27 98146- 3286, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.431/0001-07, com sede Rua Bela Cintra, nº 1149, andar 5, CJ 52, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001, telefone (11) 3149-2702, email mkono@uol.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Atica, nº 673, andares 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida Iberia, com data de embarque prevista para o dia 09/01/2024.
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguirem viagem.
Ocorre que, o voo BA3108 que partiria de Madrid para Lisboa, chegou com 1 hora e 57 minutos de atraso, sendo possível verificar na tela do site flightware1,
https://pt.flightaware.com/live/flight/IBE3108/history/20240109/0630Z/LEMD/LPP
O mencionado atraso, acarretou a perda do voo que partiria Lisboa para São Paulo, a Autora foi realocada para um voo que partiria apenas às 12h, chegando ao destino final apenas às 00:30h, ou seja, 5 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.
Com a realocação absurda, a Autora solicitou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para sua consumidora.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Os absurdos não param por ai, quando a Autora foi fazer o checkin do voo de realocação, foi informada pelos prepostos da Requerida Latam, que deveria despachar as malas novamente.
A Autora foi até o guichê da Requerida Ibér5ia, onde foi informada que as malas já estavam em poder da Latam.
Ao retornar ao guichê da Latam, foi informada que as malas não estavam com eles, a Autora trabalha com moda, e todo material de trabalho da Autor estava na mala, razão pela qual, ficou desesperada!
Preocupada, implorou pelo envio de sua mala, sendo orientada pelos prepostos da Latam a seguir viagem, e abrir uma reclamação, pois as malas seguiriam no próximo voo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ao desembarcar em São Paulo, as malas ainda não haviam sid localizadas, então os prepostos da Requerida Latam, informaram que a reclamaçã deveria ser registrada no destino final, Vitória.
Em Vitória, quando a Autora foi abrir a reclamação, os prepostos da Latam informaram que não havia qualquer registro no sistema sobre as malas, que seguiriam o procedimento normal de mala extravida, e a Autora deveria aguardar por 5 dias.
Excelência, a Autora ficou desesperada e desacreditada que aquilo estava acontecendo, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
Todo seu material de trabalho estava na mala, aguardar por 5 dias seriam 5 dias sem trabalhar! Além disso, a Autora não teve garantia que sua mala seria localizada.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
A bagagem da Autora foi localizada 6 dias depois, outrossim, após diversas tentativas de contato, sem sucesso, a Autora foi até sua pagina do instagram, expor o ocorrido, a única forma que teve atenção da Requerida Latam.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
Excelência, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sem que fosse prestado a devida assistência, nem tão pouco dado informações.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culpa de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando
a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos mrais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que, as Companhias Aéreas Latam e Iberia possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a esponsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem elos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor a Requerente. I.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio definitivo da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, que deveria ter dado todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
Todavia, mesmo tendo perdido definitivamente a mala da Autora, a Requerida nunca prestou qualquer auxílio.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d nformação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso ranstornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.:
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário da Autora, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem
por outras companhias, ocasionando o ATRASO DE 5h, no itinerário da Autora, sem que fosse dada devida assistência, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que as hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai ão incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o issabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por
período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de janeiro de 2024.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5003055-27.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPIRITO SANTO.
DEIZYE MOREIRA GONÇALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 119.747.487-07 e CI. nº 2049519 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, 133, Costa de Itaparica, apto 404, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES - CEP 29102-290, e-mail: deizye.m.goncalves@hotmail.com e telefone: 27 98146- 3286, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.431/0001-07, com sede Rua Bela Cintra, nº 1149, andar 5, CJ 52, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001, telefone (11) 3149-2702, email mkono@uol.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Atica, nº 673, andares 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida Iberia, com data de embarque prevista para o dia 09/01/2024.
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguirem viagem.
Ocorre que, o voo BA3108 que partiria de Madrid para Lisboa, chegou com 1 hora e 57 minutos de atraso, sendo possível verificar na tela do site flightware1,
https://pt.flightaware.com/live/flight/IBE3108/history/20240109/0630Z/LEMD/LPP
O mencionado atraso, acarretou a perda do voo que partiria Lisboa para São Paulo, a Autora foi realocada para um voo que partiria apenas às 12h, chegando ao destino final apenas às 00:30h, ou seja, 5 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.
Com a realocação absurda, a Autora solicitou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para sua consumidora.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Os absurdos não param por ai, quando a Autora foi fazer o checkin do voo de realocação, foi informada pelos prepostos da Requerida Latam, que deveria despachar as malas novamente.
A Autora foi até o guichê da Requerida Ibér5ia, onde foi informada que as malas já estavam em poder da Latam.
Ao retornar ao guichê da Latam, foi informada que as malas não estavam com eles, a Autora trabalha com moda, e todo material de trabalho da Autor estava na mala, razão pela qual, ficou desesperada!
Preocupada, implorou pelo envio de sua mala, sendo orientada pelos prepostos da Latam a seguir viagem, e abrir uma reclamação, pois as malas seguiriam no próximo voo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ao desembarcar em São Paulo, as malas ainda não haviam sid localizadas, então os prepostos da Requerida Latam, informaram que a reclamaçã deveria ser registrada no destino final, Vitória.
Em Vitória, quando a Autora foi abrir a reclamação, os prepostos da Latam informaram que não havia qualquer registro no sistema sobre as malas, que seguiriam o procedimento normal de mala extravida, e a Autora deveria aguardar por 5 dias.
Excelência, a Autora ficou desesperada e desacreditada que aquilo estava acontecendo, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
Todo seu material de trabalho estava na mala, aguardar por 5 dias seriam 5 dias sem trabalhar! Além disso, a Autora não teve garantia que sua mala seria localizada.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
A bagagem da Autora foi localizada 6 dias depois, outrossim, após diversas tentativas de contato, sem sucesso, a Autora foi até sua pagina do instagram, expor o ocorrido, a única forma que teve atenção da Requerida Latam.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
Excelência, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sem que fosse prestado a devida assistência, nem tão pouco dado informações.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culpa de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando
a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos mrais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que, as Companhias Aéreas Latam e Iberia possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a esponsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem elos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor a Requerente. I.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio definitivo da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, que deveria ter dado todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
Todavia, mesmo tendo perdido definitivamente a mala da Autora, a Requerida nunca prestou qualquer auxílio.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d nformação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso ranstornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.:
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário da Autora, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem
por outras companhias, ocasionando o ATRASO DE 5h, no itinerário da Autora, sem que fosse dada devida assistência, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que as hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai ão incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o issabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por
período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de janeiro de 2024.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5003055-27.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPIRITO SANTO.
DEIZYE MOREIRA GONÇALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 119.747.487-07 e CI. nº 2049519 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, 133, Costa de Itaparica, apto 404, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES - CEP 29102-290, e-mail: deizye.m.goncalves@hotmail.com e telefone: 27 98146- 3286, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.431/0001-07, com sede Rua Bela Cintra, nº 1149, andar 5, CJ 52, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001, telefone (11) 3149-2702, email mkono@uol.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Atica, nº 673, andares 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida Iberia, com data de embarque prevista para o dia 09/01/2024.
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguirem viagem.
Ocorre que, o voo BA3108 que partiria de Madrid para Lisboa, chegou com 1 hora e 57 minutos de atraso, sendo possível verificar na tela do site flightware1,
https://pt.flightaware.com/live/flight/IBE3108/history/20240109/0630Z/LEMD/LPP
O mencionado atraso, acarretou a perda do voo que partiria Lisboa para São Paulo, a Autora foi realocada para um voo que partiria apenas às 12h, chegando ao destino final apenas às 00:30h, ou seja, 5 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.
Com a realocação absurda, a Autora solicitou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para sua consumidora.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Os absurdos não param por ai, quando a Autora foi fazer o checkin do voo de realocação, foi informada pelos prepostos da Requerida Latam, que deveria despachar as malas novamente.
A Autora foi até o guichê da Requerida Ibér5ia, onde foi informada que as malas já estavam em poder da Latam.
Ao retornar ao guichê da Latam, foi informada que as malas não estavam com eles, a Autora trabalha com moda, e todo material de trabalho da Autor estava na mala, razão pela qual, ficou desesperada!
Preocupada, implorou pelo envio de sua mala, sendo orientada pelos prepostos da Latam a seguir viagem, e abrir uma reclamação, pois as malas seguiriam no próximo voo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ao desembarcar em São Paulo, as malas ainda não haviam sid localizadas, então os prepostos da Requerida Latam, informaram que a reclamaçã deveria ser registrada no destino final, Vitória.
Em Vitória, quando a Autora foi abrir a reclamação, os prepostos da Latam informaram que não havia qualquer registro no sistema sobre as malas, que seguiriam o procedimento normal de mala extravida, e a Autora deveria aguardar por 5 dias.
Excelência, a Autora ficou desesperada e desacreditada que aquilo estava acontecendo, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
Todo seu material de trabalho estava na mala, aguardar por 5 dias seriam 5 dias sem trabalhar! Além disso, a Autora não teve garantia que sua mala seria localizada.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
A bagagem da Autora foi localizada 6 dias depois, outrossim, após diversas tentativas de contato, sem sucesso, a Autora foi até sua pagina do instagram, expor o ocorrido, a única forma que teve atenção da Requerida Latam.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
Excelência, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sem que fosse prestado a devida assistência, nem tão pouco dado informações.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culpa de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando
a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos mrais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que, as Companhias Aéreas Latam e Iberia possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a esponsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem elos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor a Requerente. I.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio definitivo da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, que deveria ter dado todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
Todavia, mesmo tendo perdido definitivamente a mala da Autora, a Requerida nunca prestou qualquer auxílio.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d nformação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso ranstornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.:
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário da Autora, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem
por outras companhias, ocasionando o ATRASO DE 5h, no itinerário da Autora, sem que fosse dada devida assistência, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que as hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai ão incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o issabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por
período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de janeiro de 2024.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5003055-27.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPIRITO SANTO.
DEIZYE MOREIRA GONÇALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 119.747.487-07 e CI. nº 2049519 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, 133, Costa de Itaparica, apto 404, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES - CEP 29102-290, e-mail: deizye.m.goncalves@hotmail.com e telefone: 27 98146- 3286, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.431/0001-07, com sede Rua Bela Cintra, nº 1149, andar 5, CJ 52, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001, telefone (11) 3149-2702, email mkono@uol.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Atica, nº 673, andares 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida Iberia, com data de embarque prevista para o dia 09/01/2024.
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguirem viagem.
Ocorre que, o voo BA3108 que partiria de Madrid para Lisboa, chegou com 1 hora e 57 minutos de atraso, sendo possível verificar na tela do site flightware1,
https://pt.flightaware.com/live/flight/IBE3108/history/20240109/0630Z/LEMD/LPP
O mencionado atraso, acarretou a perda do voo que partiria Lisboa para São Paulo, a Autora foi realocada para um voo que partiria apenas às 12h, chegando ao destino final apenas às 00:30h, ou seja, 5 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.
Com a realocação absurda, a Autora solicitou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para sua consumidora.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Os absurdos não param por ai, quando a Autora foi fazer o checkin do voo de realocação, foi informada pelos prepostos da Requerida Latam, que deveria despachar as malas novamente.
A Autora foi até o guichê da Requerida Ibér5ia, onde foi informada que as malas já estavam em poder da Latam.
Ao retornar ao guichê da Latam, foi informada que as malas não estavam com eles, a Autora trabalha com moda, e todo material de trabalho da Autor estava na mala, razão pela qual, ficou desesperada!
Preocupada, implorou pelo envio de sua mala, sendo orientada pelos prepostos da Latam a seguir viagem, e abrir uma reclamação, pois as malas seguiriam no próximo voo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ao desembarcar em São Paulo, as malas ainda não haviam sid localizadas, então os prepostos da Requerida Latam, informaram que a reclamaçã deveria ser registrada no destino final, Vitória.
Em Vitória, quando a Autora foi abrir a reclamação, os prepostos da Latam informaram que não havia qualquer registro no sistema sobre as malas, que seguiriam o procedimento normal de mala extravida, e a Autora deveria aguardar por 5 dias.
Excelência, a Autora ficou desesperada e desacreditada que aquilo estava acontecendo, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
Todo seu material de trabalho estava na mala, aguardar por 5 dias seriam 5 dias sem trabalhar! Além disso, a Autora não teve garantia que sua mala seria localizada.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
A bagagem da Autora foi localizada 6 dias depois, outrossim, após diversas tentativas de contato, sem sucesso, a Autora foi até sua pagina do instagram, expor o ocorrido, a única forma que teve atenção da Requerida Latam.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
Excelência, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sem que fosse prestado a devida assistência, nem tão pouco dado informações.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culpa de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando
a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos mrais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que, as Companhias Aéreas Latam e Iberia possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a esponsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem elos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor a Requerente. I.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio definitivo da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, que deveria ter dado todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
Todavia, mesmo tendo perdido definitivamente a mala da Autora, a Requerida nunca prestou qualquer auxílio.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d nformação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso ranstornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.:
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário da Autora, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem
por outras companhias, ocasionando o ATRASO DE 5h, no itinerário da Autora, sem que fosse dada devida assistência, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que as hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai ão incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o issabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por
período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de janeiro de 2024.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5003055-27.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPIRITO SANTO.
DEIZYE MOREIRA GONÇALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 119.747.487-07 e CI. nº 2049519 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, 133, Costa de Itaparica, apto 404, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES - CEP 29102-290, e-mail: deizye.m.goncalves@hotmail.com e telefone: 27 98146- 3286, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.431/0001-07, com sede Rua Bela Cintra, nº 1149, andar 5, CJ 52, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001, telefone (11) 3149-2702, email mkono@uol.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Atica, nº 673, andares 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida Iberia, com data de embarque prevista para o dia 09/01/2024.
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguirem viagem.
Ocorre que, o voo BA3108 que partiria de Madrid para Lisboa, chegou com 1 hora e 57 minutos de atraso, sendo possível verificar na tela do site flightware1,
https://pt.flightaware.com/live/flight/IBE3108/history/20240109/0630Z/LEMD/LPP
O mencionado atraso, acarretou a perda do voo que partiria Lisboa para São Paulo, a Autora foi realocada para um voo que partiria apenas às 12h, chegando ao destino final apenas às 00:30h, ou seja, 5 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.
Com a realocação absurda, a Autora solicitou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para sua consumidora.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Os absurdos não param por ai, quando a Autora foi fazer o checkin do voo de realocação, foi informada pelos prepostos da Requerida Latam, que deveria despachar as malas novamente.
A Autora foi até o guichê da Requerida Ibér5ia, onde foi informada que as malas já estavam em poder da Latam.
Ao retornar ao guichê da Latam, foi informada que as malas não estavam com eles, a Autora trabalha com moda, e todo material de trabalho da Autor estava na mala, razão pela qual, ficou desesperada!
Preocupada, implorou pelo envio de sua mala, sendo orientada pelos prepostos da Latam a seguir viagem, e abrir uma reclamação, pois as malas seguiriam no próximo voo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ao desembarcar em São Paulo, as malas ainda não haviam sid localizadas, então os prepostos da Requerida Latam, informaram que a reclamaçã deveria ser registrada no destino final, Vitória.
Em Vitória, quando a Autora foi abrir a reclamação, os prepostos da Latam informaram que não havia qualquer registro no sistema sobre as malas, que seguiriam o procedimento normal de mala extravida, e a Autora deveria aguardar por 5 dias.
Excelência, a Autora ficou desesperada e desacreditada que aquilo estava acontecendo, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
Todo seu material de trabalho estava na mala, aguardar por 5 dias seriam 5 dias sem trabalhar! Além disso, a Autora não teve garantia que sua mala seria localizada.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
A bagagem da Autora foi localizada 6 dias depois, outrossim, após diversas tentativas de contato, sem sucesso, a Autora foi até sua pagina do instagram, expor o ocorrido, a única forma que teve atenção da Requerida Latam.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
Excelência, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sem que fosse prestado a devida assistência, nem tão pouco dado informações.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culpa de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando
a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos mrais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que, as Companhias Aéreas Latam e Iberia possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a esponsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem elos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor a Requerente. I.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio definitivo da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, que deveria ter dado todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
Todavia, mesmo tendo perdido definitivamente a mala da Autora, a Requerida nunca prestou qualquer auxílio.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d nformação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso ranstornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.:
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário da Autora, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem
por outras companhias, ocasionando o ATRASO DE 5h, no itinerário da Autora, sem que fosse dada devida assistência, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que as hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai ão incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o issabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por
período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de janeiro de 2024.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5003055-27.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPIRITO SANTO.
DEIZYE MOREIRA GONÇALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 119.747.487-07 e CI. nº 2049519 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, 133, Costa de Itaparica, apto 404, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES - CEP 29102-290, e-mail: deizye.m.goncalves@hotmail.com e telefone: 27 98146- 3286, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.431/0001-07, com sede Rua Bela Cintra, nº 1149, andar 5, CJ 52, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001, telefone (11) 3149-2702, email mkono@uol.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Atica, nº 673, andares 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida Iberia, com data de embarque prevista para o dia 09/01/2024.
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguirem viagem.
Ocorre que, o voo BA3108 que partiria de Madrid para Lisboa, chegou com 1 hora e 57 minutos de atraso, sendo possível verificar na tela do site flightware1,
https://pt.flightaware.com/live/flight/IBE3108/history/20240109/0630Z/LEMD/LPP
O mencionado atraso, acarretou a perda do voo que partiria Lisboa para São Paulo, a Autora foi realocada para um voo que partiria apenas às 12h, chegando ao destino final apenas às 00:30h, ou seja, 5 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.
Com a realocação absurda, a Autora solicitou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para sua consumidora.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Os absurdos não param por ai, quando a Autora foi fazer o checkin do voo de realocação, foi informada pelos prepostos da Requerida Latam, que deveria despachar as malas novamente.
A Autora foi até o guichê da Requerida Ibér5ia, onde foi informada que as malas já estavam em poder da Latam.
Ao retornar ao guichê da Latam, foi informada que as malas não estavam com eles, a Autora trabalha com moda, e todo material de trabalho da Autor estava na mala, razão pela qual, ficou desesperada!
Preocupada, implorou pelo envio de sua mala, sendo orientada pelos prepostos da Latam a seguir viagem, e abrir uma reclamação, pois as malas seguiriam no próximo voo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ao desembarcar em São Paulo, as malas ainda não haviam sid localizadas, então os prepostos da Requerida Latam, informaram que a reclamaçã deveria ser registrada no destino final, Vitória.
Em Vitória, quando a Autora foi abrir a reclamação, os prepostos da Latam informaram que não havia qualquer registro no sistema sobre as malas, que seguiriam o procedimento normal de mala extravida, e a Autora deveria aguardar por 5 dias.
Excelência, a Autora ficou desesperada e desacreditada que aquilo estava acontecendo, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
Todo seu material de trabalho estava na mala, aguardar por 5 dias seriam 5 dias sem trabalhar! Além disso, a Autora não teve garantia que sua mala seria localizada.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
A bagagem da Autora foi localizada 6 dias depois, outrossim, após diversas tentativas de contato, sem sucesso, a Autora foi até sua pagina do instagram, expor o ocorrido, a única forma que teve atenção da Requerida Latam.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
Excelência, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sem que fosse prestado a devida assistência, nem tão pouco dado informações.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culpa de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando
a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos mrais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que, as Companhias Aéreas Latam e Iberia possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a esponsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem elos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor a Requerente. I.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio definitivo da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, que deveria ter dado todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
Todavia, mesmo tendo perdido definitivamente a mala da Autora, a Requerida nunca prestou qualquer auxílio.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d nformação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso ranstornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.:
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário da Autora, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem
por outras companhias, ocasionando o ATRASO DE 5h, no itinerário da Autora, sem que fosse dada devida assistência, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que as hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai ão incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o issabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por
período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de janeiro de 2024.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5003055-27.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPIRITO SANTO.
DEIZYE MOREIRA GONÇALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 119.747.487-07 e CI. nº 2049519 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, 133, Costa de Itaparica, apto 404, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES - CEP 29102-290, e-mail: deizye.m.goncalves@hotmail.com e telefone: 27 98146- 3286, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.431/0001-07, com sede Rua Bela Cintra, nº 1149, andar 5, CJ 52, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001, telefone (11) 3149-2702, email mkono@uol.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Atica, nº 673, andares 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida Iberia, com data de embarque prevista para o dia 09/01/2024.
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguirem viagem.
Ocorre que, o voo BA3108 que partiria de Madrid para Lisboa, chegou com 1 hora e 57 minutos de atraso, sendo possível verificar na tela do site flightware1,
https://pt.flightaware.com/live/flight/IBE3108/history/20240109/0630Z/LEMD/LPP
O mencionado atraso, acarretou a perda do voo que partiria Lisboa para São Paulo, a Autora foi realocada para um voo que partiria apenas às 12h, chegando ao destino final apenas às 00:30h, ou seja, 5 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.
Com a realocação absurda, a Autora solicitou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para sua consumidora.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Os absurdos não param por ai, quando a Autora foi fazer o checkin do voo de realocação, foi informada pelos prepostos da Requerida Latam, que deveria despachar as malas novamente.
A Autora foi até o guichê da Requerida Ibér5ia, onde foi informada que as malas já estavam em poder da Latam.
Ao retornar ao guichê da Latam, foi informada que as malas não estavam com eles, a Autora trabalha com moda, e todo material de trabalho da Autor estava na mala, razão pela qual, ficou desesperada!
Preocupada, implorou pelo envio de sua mala, sendo orientada pelos prepostos da Latam a seguir viagem, e abrir uma reclamação, pois as malas seguiriam no próximo voo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ao desembarcar em São Paulo, as malas ainda não haviam sid localizadas, então os prepostos da Requerida Latam, informaram que a reclamaçã deveria ser registrada no destino final, Vitória.
Em Vitória, quando a Autora foi abrir a reclamação, os prepostos da Latam informaram que não havia qualquer registro no sistema sobre as malas, que seguiriam o procedimento normal de mala extravida, e a Autora deveria aguardar por 5 dias.
Excelência, a Autora ficou desesperada e desacreditada que aquilo estava acontecendo, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
Todo seu material de trabalho estava na mala, aguardar por 5 dias seriam 5 dias sem trabalhar! Além disso, a Autora não teve garantia que sua mala seria localizada.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
A bagagem da Autora foi localizada 6 dias depois, outrossim, após diversas tentativas de contato, sem sucesso, a Autora foi até sua pagina do instagram, expor o ocorrido, a única forma que teve atenção da Requerida Latam.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
Excelência, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sem que fosse prestado a devida assistência, nem tão pouco dado informações.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culpa de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando
a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos mrais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que, as Companhias Aéreas Latam e Iberia possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a esponsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem elos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor a Requerente. I.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio definitivo da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, que deveria ter dado todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
Todavia, mesmo tendo perdido definitivamente a mala da Autora, a Requerida nunca prestou qualquer auxílio.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d nformação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso ranstornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.:
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário da Autora, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem
por outras companhias, ocasionando o ATRASO DE 5h, no itinerário da Autora, sem que fosse dada devida assistência, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que as hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai ão incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o issabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por
período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de janeiro de 2024.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5003055-27.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPIRITO SANTO.
DEIZYE MOREIRA GONÇALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 119.747.487-07 e CI. nº 2049519 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, 133, Costa de Itaparica, apto 404, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES - CEP 29102-290, e-mail: deizye.m.goncalves@hotmail.com e telefone: 27 98146- 3286, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.431/0001-07, com sede Rua Bela Cintra, nº 1149, andar 5, CJ 52, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001, telefone (11) 3149-2702, email mkono@uol.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Atica, nº 673, andares 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida Iberia, com data de embarque prevista para o dia 09/01/2024.
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguirem viagem.
Ocorre que, o voo BA3108 que partiria de Madrid para Lisboa, chegou com 1 hora e 57 minutos de atraso, sendo possível verificar na tela do site flightware1,
https://pt.flightaware.com/live/flight/IBE3108/history/20240109/0630Z/LEMD/LPP
O mencionado atraso, acarretou a perda do voo que partiria Lisboa para São Paulo, a Autora foi realocada para um voo que partiria apenas às 12h, chegando ao destino final apenas às 00:30h, ou seja, 5 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.
Com a realocação absurda, a Autora solicitou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para sua consumidora.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Os absurdos não param por ai, quando a Autora foi fazer o checkin do voo de realocação, foi informada pelos prepostos da Requerida Latam, que deveria despachar as malas novamente.
A Autora foi até o guichê da Requerida Ibér5ia, onde foi informada que as malas já estavam em poder da Latam.
Ao retornar ao guichê da Latam, foi informada que as malas não estavam com eles, a Autora trabalha com moda, e todo material de trabalho da Autor estava na mala, razão pela qual, ficou desesperada!
Preocupada, implorou pelo envio de sua mala, sendo orientada pelos prepostos da Latam a seguir viagem, e abrir uma reclamação, pois as malas seguiriam no próximo voo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ao desembarcar em São Paulo, as malas ainda não haviam sid localizadas, então os prepostos da Requerida Latam, informaram que a reclamaçã deveria ser registrada no destino final, Vitória.
Em Vitória, quando a Autora foi abrir a reclamação, os prepostos da Latam informaram que não havia qualquer registro no sistema sobre as malas, que seguiriam o procedimento normal de mala extravida, e a Autora deveria aguardar por 5 dias.
Excelência, a Autora ficou desesperada e desacreditada que aquilo estava acontecendo, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
Todo seu material de trabalho estava na mala, aguardar por 5 dias seriam 5 dias sem trabalhar! Além disso, a Autora não teve garantia que sua mala seria localizada.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
A bagagem da Autora foi localizada 6 dias depois, outrossim, após diversas tentativas de contato, sem sucesso, a Autora foi até sua pagina do instagram, expor o ocorrido, a única forma que teve atenção da Requerida Latam.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
Excelência, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sem que fosse prestado a devida assistência, nem tão pouco dado informações.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culpa de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando
a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos mrais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que, as Companhias Aéreas Latam e Iberia possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a esponsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem elos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor a Requerente. I.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio definitivo da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, que deveria ter dado todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
Todavia, mesmo tendo perdido definitivamente a mala da Autora, a Requerida nunca prestou qualquer auxílio.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d nformação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso ranstornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.:
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário da Autora, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem
por outras companhias, ocasionando o ATRASO DE 5h, no itinerário da Autora, sem que fosse dada devida assistência, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que as hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai ão incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o issabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por
período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de janeiro de 2024.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5003055-27.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPIRITO SANTO.
DEIZYE MOREIRA GONÇALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 119.747.487-07 e CI. nº 2049519 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, 133, Costa de Itaparica, apto 404, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES - CEP 29102-290, e-mail: deizye.m.goncalves@hotmail.com e telefone: 27 98146- 3286, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.431/0001-07, com sede Rua Bela Cintra, nº 1149, andar 5, CJ 52, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001, telefone (11) 3149-2702, email mkono@uol.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Atica, nº 673, andares 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida Iberia, com data de embarque prevista para o dia 09/01/2024.
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguirem viagem.
Ocorre que, o voo BA3108 que partiria de Madrid para Lisboa, chegou com 1 hora e 57 minutos de atraso, sendo possível verificar na tela do site flightware1,
https://pt.flightaware.com/live/flight/IBE3108/history/20240109/0630Z/LEMD/LPP
O mencionado atraso, acarretou a perda do voo que partiria Lisboa para São Paulo, a Autora foi realocada para um voo que partiria apenas às 12h, chegando ao destino final apenas às 00:30h, ou seja, 5 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.
Com a realocação absurda, a Autora solicitou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para sua consumidora.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Os absurdos não param por ai, quando a Autora foi fazer o checkin do voo de realocação, foi informada pelos prepostos da Requerida Latam, que deveria despachar as malas novamente.
A Autora foi até o guichê da Requerida Ibér5ia, onde foi informada que as malas já estavam em poder da Latam.
Ao retornar ao guichê da Latam, foi informada que as malas não estavam com eles, a Autora trabalha com moda, e todo material de trabalho da Autor estava na mala, razão pela qual, ficou desesperada!
Preocupada, implorou pelo envio de sua mala, sendo orientada pelos prepostos da Latam a seguir viagem, e abrir uma reclamação, pois as malas seguiriam no próximo voo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ao desembarcar em São Paulo, as malas ainda não haviam sid localizadas, então os prepostos da Requerida Latam, informaram que a reclamaçã deveria ser registrada no destino final, Vitória.
Em Vitória, quando a Autora foi abrir a reclamação, os prepostos da Latam informaram que não havia qualquer registro no sistema sobre as malas, que seguiriam o procedimento normal de mala extravida, e a Autora deveria aguardar por 5 dias.
Excelência, a Autora ficou desesperada e desacreditada que aquilo estava acontecendo, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
Todo seu material de trabalho estava na mala, aguardar por 5 dias seriam 5 dias sem trabalhar! Além disso, a Autora não teve garantia que sua mala seria localizada.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
A bagagem da Autora foi localizada 6 dias depois, outrossim, após diversas tentativas de contato, sem sucesso, a Autora foi até sua pagina do instagram, expor o ocorrido, a única forma que teve atenção da Requerida Latam.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
Excelência, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sem que fosse prestado a devida assistência, nem tão pouco dado informações.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culpa de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando
a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos mrais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que, as Companhias Aéreas Latam e Iberia possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a esponsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem elos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor a Requerente. I.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio definitivo da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, que deveria ter dado todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
Todavia, mesmo tendo perdido definitivamente a mala da Autora, a Requerida nunca prestou qualquer auxílio.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d nformação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso ranstornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.:
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário da Autora, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem
por outras companhias, ocasionando o ATRASO DE 5h, no itinerário da Autora, sem que fosse dada devida assistência, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que as hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai ão incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o issabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por
período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de janeiro de 2024.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5003055-27.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPIRITO SANTO.
DEIZYE MOREIRA GONÇALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 119.747.487-07 e CI. nº 2049519 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, 133, Costa de Itaparica, apto 404, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES - CEP 29102-290, e-mail: deizye.m.goncalves@hotmail.com e telefone: 27 98146- 3286, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.431/0001-07, com sede Rua Bela Cintra, nº 1149, andar 5, CJ 52, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001, telefone (11) 3149-2702, email mkono@uol.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Atica, nº 673, andares 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida Iberia, com data de embarque prevista para o dia 09/01/2024.
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguirem viagem.
Ocorre que, o voo BA3108 que partiria de Madrid para Lisboa, chegou com 1 hora e 57 minutos de atraso, sendo possível verificar na tela do site flightware1,
https://pt.flightaware.com/live/flight/IBE3108/history/20240109/0630Z/LEMD/LPP
O mencionado atraso, acarretou a perda do voo que partiria Lisboa para São Paulo, a Autora foi realocada para um voo que partiria apenas às 12h, chegando ao destino final apenas às 00:30h, ou seja, 5 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.
Com a realocação absurda, a Autora solicitou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para sua consumidora.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Os absurdos não param por ai, quando a Autora foi fazer o checkin do voo de realocação, foi informada pelos prepostos da Requerida Latam, que deveria despachar as malas novamente.
A Autora foi até o guichê da Requerida Ibér5ia, onde foi informada que as malas já estavam em poder da Latam.
Ao retornar ao guichê da Latam, foi informada que as malas não estavam com eles, a Autora trabalha com moda, e todo material de trabalho da Autor estava na mala, razão pela qual, ficou desesperada!
Preocupada, implorou pelo envio de sua mala, sendo orientada pelos prepostos da Latam a seguir viagem, e abrir uma reclamação, pois as malas seguiriam no próximo voo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ao desembarcar em São Paulo, as malas ainda não haviam sid localizadas, então os prepostos da Requerida Latam, informaram que a reclamaçã deveria ser registrada no destino final, Vitória.
Em Vitória, quando a Autora foi abrir a reclamação, os prepostos da Latam informaram que não havia qualquer registro no sistema sobre as malas, que seguiriam o procedimento normal de mala extravida, e a Autora deveria aguardar por 5 dias.
Excelência, a Autora ficou desesperada e desacreditada que aquilo estava acontecendo, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
Todo seu material de trabalho estava na mala, aguardar por 5 dias seriam 5 dias sem trabalhar! Além disso, a Autora não teve garantia que sua mala seria localizada.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
A bagagem da Autora foi localizada 6 dias depois, outrossim, após diversas tentativas de contato, sem sucesso, a Autora foi até sua pagina do instagram, expor o ocorrido, a única forma que teve atenção da Requerida Latam.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
Excelência, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sem que fosse prestado a devida assistência, nem tão pouco dado informações.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culpa de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando
a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos mrais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que, as Companhias Aéreas Latam e Iberia possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a esponsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem elos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor a Requerente. I.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio definitivo da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, que deveria ter dado todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
Todavia, mesmo tendo perdido definitivamente a mala da Autora, a Requerida nunca prestou qualquer auxílio.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d nformação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso ranstornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.:
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário da Autora, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem
por outras companhias, ocasionando o ATRASO DE 5h, no itinerário da Autora, sem que fosse dada devida assistência, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que as hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai ão incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o issabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por
período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de janeiro de 2024.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5003055-27.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPIRITO SANTO.
DEIZYE MOREIRA GONÇALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 119.747.487-07 e CI. nº 2049519 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, 133, Costa de Itaparica, apto 404, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES - CEP 29102-290, e-mail: deizye.m.goncalves@hotmail.com e telefone: 27 98146- 3286, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.431/0001-07, com sede Rua Bela Cintra, nº 1149, andar 5, CJ 52, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001, telefone (11) 3149-2702, email mkono@uol.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Atica, nº 673, andares 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida Iberia, com data de embarque prevista para o dia 09/01/2024.
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguirem viagem.
Ocorre que, o voo BA3108 que partiria de Madrid para Lisboa, chegou com 1 hora e 57 minutos de atraso, sendo possível verificar na tela do site flightware1,
https://pt.flightaware.com/live/flight/IBE3108/history/20240109/0630Z/LEMD/LPP
O mencionado atraso, acarretou a perda do voo que partiria Lisboa para São Paulo, a Autora foi realocada para um voo que partiria apenas às 12h, chegando ao destino final apenas às 00:30h, ou seja, 5 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.
Com a realocação absurda, a Autora solicitou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para sua consumidora.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Os absurdos não param por ai, quando a Autora foi fazer o checkin do voo de realocação, foi informada pelos prepostos da Requerida Latam, que deveria despachar as malas novamente.
A Autora foi até o guichê da Requerida Ibér5ia, onde foi informada que as malas já estavam em poder da Latam.
Ao retornar ao guichê da Latam, foi informada que as malas não estavam com eles, a Autora trabalha com moda, e todo material de trabalho da Autor estava na mala, razão pela qual, ficou desesperada!
Preocupada, implorou pelo envio de sua mala, sendo orientada pelos prepostos da Latam a seguir viagem, e abrir uma reclamação, pois as malas seguiriam no próximo voo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ao desembarcar em São Paulo, as malas ainda não haviam sid localizadas, então os prepostos da Requerida Latam, informaram que a reclamaçã deveria ser registrada no destino final, Vitória.
Em Vitória, quando a Autora foi abrir a reclamação, os prepostos da Latam informaram que não havia qualquer registro no sistema sobre as malas, que seguiriam o procedimento normal de mala extravida, e a Autora deveria aguardar por 5 dias.
Excelência, a Autora ficou desesperada e desacreditada que aquilo estava acontecendo, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
Todo seu material de trabalho estava na mala, aguardar por 5 dias seriam 5 dias sem trabalhar! Além disso, a Autora não teve garantia que sua mala seria localizada.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
A bagagem da Autora foi localizada 6 dias depois, outrossim, após diversas tentativas de contato, sem sucesso, a Autora foi até sua pagina do instagram, expor o ocorrido, a única forma que teve atenção da Requerida Latam.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
Excelência, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sem que fosse prestado a devida assistência, nem tão pouco dado informações.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culpa de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando
a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos mrais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que, as Companhias Aéreas Latam e Iberia possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a esponsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem elos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor a Requerente. I.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio definitivo da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, que deveria ter dado todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
Todavia, mesmo tendo perdido definitivamente a mala da Autora, a Requerida nunca prestou qualquer auxílio.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d nformação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso ranstornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.:
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário da Autora, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem
por outras companhias, ocasionando o ATRASO DE 5h, no itinerário da Autora, sem que fosse dada devida assistência, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que as hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai ão incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o issabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por
período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de janeiro de 2024.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5003055-27.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPIRITO SANTO.
DEIZYE MOREIRA GONÇALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 119.747.487-07 e CI. nº 2049519 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, 133, Costa de Itaparica, apto 404, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES - CEP 29102-290, e-mail: deizye.m.goncalves@hotmail.com e telefone: 27 98146- 3286, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.431/0001-07, com sede Rua Bela Cintra, nº 1149, andar 5, CJ 52, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001, telefone (11) 3149-2702, email mkono@uol.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Atica, nº 673, andares 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida Iberia, com data de embarque prevista para o dia 09/01/2024.
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguirem viagem.
Ocorre que, o voo BA3108 que partiria de Madrid para Lisboa, chegou com 1 hora e 57 minutos de atraso, sendo possível verificar na tela do site flightware1,
https://pt.flightaware.com/live/flight/IBE3108/history/20240109/0630Z/LEMD/LPP
O mencionado atraso, acarretou a perda do voo que partiria Lisboa para São Paulo, a Autora foi realocada para um voo que partiria apenas às 12h, chegando ao destino final apenas às 00:30h, ou seja, 5 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.
Com a realocação absurda, a Autora solicitou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para sua consumidora.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Os absurdos não param por ai, quando a Autora foi fazer o checkin do voo de realocação, foi informada pelos prepostos da Requerida Latam, que deveria despachar as malas novamente.
A Autora foi até o guichê da Requerida Ibér5ia, onde foi informada que as malas já estavam em poder da Latam.
Ao retornar ao guichê da Latam, foi informada que as malas não estavam com eles, a Autora trabalha com moda, e todo material de trabalho da Autor estava na mala, razão pela qual, ficou desesperada!
Preocupada, implorou pelo envio de sua mala, sendo orientada pelos prepostos da Latam a seguir viagem, e abrir uma reclamação, pois as malas seguiriam no próximo voo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ao desembarcar em São Paulo, as malas ainda não haviam sid localizadas, então os prepostos da Requerida Latam, informaram que a reclamaçã deveria ser registrada no destino final, Vitória.
Em Vitória, quando a Autora foi abrir a reclamação, os prepostos da Latam informaram que não havia qualquer registro no sistema sobre as malas, que seguiriam o procedimento normal de mala extravida, e a Autora deveria aguardar por 5 dias.
Excelência, a Autora ficou desesperada e desacreditada que aquilo estava acontecendo, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
Todo seu material de trabalho estava na mala, aguardar por 5 dias seriam 5 dias sem trabalhar! Além disso, a Autora não teve garantia que sua mala seria localizada.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
A bagagem da Autora foi localizada 6 dias depois, outrossim, após diversas tentativas de contato, sem sucesso, a Autora foi até sua pagina do instagram, expor o ocorrido, a única forma que teve atenção da Requerida Latam.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
Excelência, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sem que fosse prestado a devida assistência, nem tão pouco dado informações.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culpa de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando
a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos mrais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que, as Companhias Aéreas Latam e Iberia possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a esponsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem elos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor a Requerente. I.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio definitivo da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, que deveria ter dado todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
Todavia, mesmo tendo perdido definitivamente a mala da Autora, a Requerida nunca prestou qualquer auxílio.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d nformação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso ranstornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.:
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário da Autora, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem
por outras companhias, ocasionando o ATRASO DE 5h, no itinerário da Autora, sem que fosse dada devida assistência, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que as hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai ão incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o issabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por
período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de janeiro de 2024.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5003055-27.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPIRITO SANTO.
DEIZYE MOREIRA GONÇALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 119.747.487-07 e CI. nº 2049519 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, 133, Costa de Itaparica, apto 404, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES - CEP 29102-290, e-mail: deizye.m.goncalves@hotmail.com e telefone: 27 98146- 3286, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.431/0001-07, com sede Rua Bela Cintra, nº 1149, andar 5, CJ 52, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001, telefone (11) 3149-2702, email mkono@uol.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Atica, nº 673, andares 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida Iberia, com data de embarque prevista para o dia 09/01/2024.
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguirem viagem.
Ocorre que, o voo BA3108 que partiria de Madrid para Lisboa, chegou com 1 hora e 57 minutos de atraso, sendo possível verificar na tela do site flightware1,
https://pt.flightaware.com/live/flight/IBE3108/history/20240109/0630Z/LEMD/LPP
O mencionado atraso, acarretou a perda do voo que partiria Lisboa para São Paulo, a Autora foi realocada para um voo que partiria apenas às 12h, chegando ao destino final apenas às 00:30h, ou seja, 5 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.
Com a realocação absurda, a Autora solicitou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para sua consumidora.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Os absurdos não param por ai, quando a Autora foi fazer o checkin do voo de realocação, foi informada pelos prepostos da Requerida Latam, que deveria despachar as malas novamente.
A Autora foi até o guichê da Requerida Ibér5ia, onde foi informada que as malas já estavam em poder da Latam.
Ao retornar ao guichê da Latam, foi informada que as malas não estavam com eles, a Autora trabalha com moda, e todo material de trabalho da Autor estava na mala, razão pela qual, ficou desesperada!
Preocupada, implorou pelo envio de sua mala, sendo orientada pelos prepostos da Latam a seguir viagem, e abrir uma reclamação, pois as malas seguiriam no próximo voo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ao desembarcar em São Paulo, as malas ainda não haviam sid localizadas, então os prepostos da Requerida Latam, informaram que a reclamaçã deveria ser registrada no destino final, Vitória.
Em Vitória, quando a Autora foi abrir a reclamação, os prepostos da Latam informaram que não havia qualquer registro no sistema sobre as malas, que seguiriam o procedimento normal de mala extravida, e a Autora deveria aguardar por 5 dias.
Excelência, a Autora ficou desesperada e desacreditada que aquilo estava acontecendo, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
Todo seu material de trabalho estava na mala, aguardar por 5 dias seriam 5 dias sem trabalhar! Além disso, a Autora não teve garantia que sua mala seria localizada.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
A bagagem da Autora foi localizada 6 dias depois, outrossim, após diversas tentativas de contato, sem sucesso, a Autora foi até sua pagina do instagram, expor o ocorrido, a única forma que teve atenção da Requerida Latam.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
Excelência, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sem que fosse prestado a devida assistência, nem tão pouco dado informações.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culpa de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando
a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos mrais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que, as Companhias Aéreas Latam e Iberia possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a esponsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem elos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor a Requerente. I.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio definitivo da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, que deveria ter dado todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
Todavia, mesmo tendo perdido definitivamente a mala da Autora, a Requerida nunca prestou qualquer auxílio.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d nformação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso ranstornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.:
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário da Autora, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem
por outras companhias, ocasionando o ATRASO DE 5h, no itinerário da Autora, sem que fosse dada devida assistência, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que as hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai ão incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o issabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por
período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de janeiro de 2024.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5003055-27.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPIRITO SANTO.
DEIZYE MOREIRA GONÇALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 119.747.487-07 e CI. nº 2049519 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, 133, Costa de Itaparica, apto 404, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES - CEP 29102-290, e-mail: deizye.m.goncalves@hotmail.com e telefone: 27 98146- 3286, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.431/0001-07, com sede Rua Bela Cintra, nº 1149, andar 5, CJ 52, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001, telefone (11) 3149-2702, email mkono@uol.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Atica, nº 673, andares 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida Iberia, com data de embarque prevista para o dia 09/01/2024.
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguirem viagem.
Ocorre que, o voo BA3108 que partiria de Madrid para Lisboa, chegou com 1 hora e 57 minutos de atraso, sendo possível verificar na tela do site flightware1,
https://pt.flightaware.com/live/flight/IBE3108/history/20240109/0630Z/LEMD/LPP
O mencionado atraso, acarretou a perda do voo que partiria Lisboa para São Paulo, a Autora foi realocada para um voo que partiria apenas às 12h, chegando ao destino final apenas às 00:30h, ou seja, 5 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.
Com a realocação absurda, a Autora solicitou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para sua consumidora.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Os absurdos não param por ai, quando a Autora foi fazer o checkin do voo de realocação, foi informada pelos prepostos da Requerida Latam, que deveria despachar as malas novamente.
A Autora foi até o guichê da Requerida Ibér5ia, onde foi informada que as malas já estavam em poder da Latam.
Ao retornar ao guichê da Latam, foi informada que as malas não estavam com eles, a Autora trabalha com moda, e todo material de trabalho da Autor estava na mala, razão pela qual, ficou desesperada!
Preocupada, implorou pelo envio de sua mala, sendo orientada pelos prepostos da Latam a seguir viagem, e abrir uma reclamação, pois as malas seguiriam no próximo voo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ao desembarcar em São Paulo, as malas ainda não haviam sid localizadas, então os prepostos da Requerida Latam, informaram que a reclamaçã deveria ser registrada no destino final, Vitória.
Em Vitória, quando a Autora foi abrir a reclamação, os prepostos da Latam informaram que não havia qualquer registro no sistema sobre as malas, que seguiriam o procedimento normal de mala extravida, e a Autora deveria aguardar por 5 dias.
Excelência, a Autora ficou desesperada e desacreditada que aquilo estava acontecendo, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
Todo seu material de trabalho estava na mala, aguardar por 5 dias seriam 5 dias sem trabalhar! Além disso, a Autora não teve garantia que sua mala seria localizada.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
A bagagem da Autora foi localizada 6 dias depois, outrossim, após diversas tentativas de contato, sem sucesso, a Autora foi até sua pagina do instagram, expor o ocorrido, a única forma que teve atenção da Requerida Latam.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
Excelência, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sem que fosse prestado a devida assistência, nem tão pouco dado informações.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culpa de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando
a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos mrais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que, as Companhias Aéreas Latam e Iberia possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a esponsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem elos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor a Requerente. I.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio definitivo da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, que deveria ter dado todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
Todavia, mesmo tendo perdido definitivamente a mala da Autora, a Requerida nunca prestou qualquer auxílio.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d nformação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso ranstornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.:
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário da Autora, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem
por outras companhias, ocasionando o ATRASO DE 5h, no itinerário da Autora, sem que fosse dada devida assistência, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que as hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai ão incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o issabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por
período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de janeiro de 2024.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5003055-27.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPIRITO SANTO.
DEIZYE MOREIRA GONÇALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 119.747.487-07 e CI. nº 2049519 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, 133, Costa de Itaparica, apto 404, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES - CEP 29102-290, e-mail: deizye.m.goncalves@hotmail.com e telefone: 27 98146- 3286, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.431/0001-07, com sede Rua Bela Cintra, nº 1149, andar 5, CJ 52, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001, telefone (11) 3149-2702, email mkono@uol.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Atica, nº 673, andares 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida Iberia, com data de embarque prevista para o dia 09/01/2024.
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguirem viagem.
Ocorre que, o voo BA3108 que partiria de Madrid para Lisboa, chegou com 1 hora e 57 minutos de atraso, sendo possível verificar na tela do site flightware1,
https://pt.flightaware.com/live/flight/IBE3108/history/20240109/0630Z/LEMD/LPP
O mencionado atraso, acarretou a perda do voo que partiria Lisboa para São Paulo, a Autora foi realocada para um voo que partiria apenas às 12h, chegando ao destino final apenas às 00:30h, ou seja, 5 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.
Com a realocação absurda, a Autora solicitou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para sua consumidora.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Os absurdos não param por ai, quando a Autora foi fazer o checkin do voo de realocação, foi informada pelos prepostos da Requerida Latam, que deveria despachar as malas novamente.
A Autora foi até o guichê da Requerida Ibér5ia, onde foi informada que as malas já estavam em poder da Latam.
Ao retornar ao guichê da Latam, foi informada que as malas não estavam com eles, a Autora trabalha com moda, e todo material de trabalho da Autor estava na mala, razão pela qual, ficou desesperada!
Preocupada, implorou pelo envio de sua mala, sendo orientada pelos prepostos da Latam a seguir viagem, e abrir uma reclamação, pois as malas seguiriam no próximo voo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ao desembarcar em São Paulo, as malas ainda não haviam sid localizadas, então os prepostos da Requerida Latam, informaram que a reclamaçã deveria ser registrada no destino final, Vitória.
Em Vitória, quando a Autora foi abrir a reclamação, os prepostos da Latam informaram que não havia qualquer registro no sistema sobre as malas, que seguiriam o procedimento normal de mala extravida, e a Autora deveria aguardar por 5 dias.
Excelência, a Autora ficou desesperada e desacreditada que aquilo estava acontecendo, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
Todo seu material de trabalho estava na mala, aguardar por 5 dias seriam 5 dias sem trabalhar! Além disso, a Autora não teve garantia que sua mala seria localizada.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
A bagagem da Autora foi localizada 6 dias depois, outrossim, após diversas tentativas de contato, sem sucesso, a Autora foi até sua pagina do instagram, expor o ocorrido, a única forma que teve atenção da Requerida Latam.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
Excelência, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sem que fosse prestado a devida assistência, nem tão pouco dado informações.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culpa de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando
a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos mrais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que, as Companhias Aéreas Latam e Iberia possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a esponsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem elos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor a Requerente. I.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio definitivo da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, que deveria ter dado todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
Todavia, mesmo tendo perdido definitivamente a mala da Autora, a Requerida nunca prestou qualquer auxílio.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d nformação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso ranstornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.:
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário da Autora, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem
por outras companhias, ocasionando o ATRASO DE 5h, no itinerário da Autora, sem que fosse dada devida assistência, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que as hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai ão incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o issabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por
período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de janeiro de 2024.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5003055-27.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPIRITO SANTO.
DEIZYE MOREIRA GONÇALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 119.747.487-07 e CI. nº 2049519 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, 133, Costa de Itaparica, apto 404, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES - CEP 29102-290, e-mail: deizye.m.goncalves@hotmail.com e telefone: 27 98146- 3286, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.431/0001-07, com sede Rua Bela Cintra, nº 1149, andar 5, CJ 52, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001, telefone (11) 3149-2702, email mkono@uol.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Atica, nº 673, andares 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida Iberia, com data de embarque prevista para o dia 09/01/2024.
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguirem viagem.
Ocorre que, o voo BA3108 que partiria de Madrid para Lisboa, chegou com 1 hora e 57 minutos de atraso, sendo possível verificar na tela do site flightware1,
https://pt.flightaware.com/live/flight/IBE3108/history/20240109/0630Z/LEMD/LPP
O mencionado atraso, acarretou a perda do voo que partiria Lisboa para São Paulo, a Autora foi realocada para um voo que partiria apenas às 12h, chegando ao destino final apenas às 00:30h, ou seja, 5 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.
Com a realocação absurda, a Autora solicitou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para sua consumidora.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Os absurdos não param por ai, quando a Autora foi fazer o checkin do voo de realocação, foi informada pelos prepostos da Requerida Latam, que deveria despachar as malas novamente.
A Autora foi até o guichê da Requerida Ibér5ia, onde foi informada que as malas já estavam em poder da Latam.
Ao retornar ao guichê da Latam, foi informada que as malas não estavam com eles, a Autora trabalha com moda, e todo material de trabalho da Autor estava na mala, razão pela qual, ficou desesperada!
Preocupada, implorou pelo envio de sua mala, sendo orientada pelos prepostos da Latam a seguir viagem, e abrir uma reclamação, pois as malas seguiriam no próximo voo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ao desembarcar em São Paulo, as malas ainda não haviam sid localizadas, então os prepostos da Requerida Latam, informaram que a reclamaçã deveria ser registrada no destino final, Vitória.
Em Vitória, quando a Autora foi abrir a reclamação, os prepostos da Latam informaram que não havia qualquer registro no sistema sobre as malas, que seguiriam o procedimento normal de mala extravida, e a Autora deveria aguardar por 5 dias.
Excelência, a Autora ficou desesperada e desacreditada que aquilo estava acontecendo, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
Todo seu material de trabalho estava na mala, aguardar por 5 dias seriam 5 dias sem trabalhar! Além disso, a Autora não teve garantia que sua mala seria localizada.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
A bagagem da Autora foi localizada 6 dias depois, outrossim, após diversas tentativas de contato, sem sucesso, a Autora foi até sua pagina do instagram, expor o ocorrido, a única forma que teve atenção da Requerida Latam.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
Excelência, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sem que fosse prestado a devida assistência, nem tão pouco dado informações.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culpa de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando
a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos mrais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que, as Companhias Aéreas Latam e Iberia possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a esponsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem elos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor a Requerente. I.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio definitivo da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, que deveria ter dado todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
Todavia, mesmo tendo perdido definitivamente a mala da Autora, a Requerida nunca prestou qualquer auxílio.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d nformação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso ranstornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.:
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário da Autora, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem
por outras companhias, ocasionando o ATRASO DE 5h, no itinerário da Autora, sem que fosse dada devida assistência, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que as hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai ão incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o issabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por
período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de janeiro de 2024.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5003055-27.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPIRITO SANTO.
DEIZYE MOREIRA GONÇALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 119.747.487-07 e CI. nº 2049519 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, 133, Costa de Itaparica, apto 404, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES - CEP 29102-290, e-mail: deizye.m.goncalves@hotmail.com e telefone: 27 98146- 3286, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.431/0001-07, com sede Rua Bela Cintra, nº 1149, andar 5, CJ 52, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001, telefone (11) 3149-2702, email mkono@uol.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Atica, nº 673, andares 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida Iberia, com data de embarque prevista para o dia 09/01/2024.
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguirem viagem.
Ocorre que, o voo BA3108 que partiria de Madrid para Lisboa, chegou com 1 hora e 57 minutos de atraso, sendo possível verificar na tela do site flightware1,
https://pt.flightaware.com/live/flight/IBE3108/history/20240109/0630Z/LEMD/LPP
O mencionado atraso, acarretou a perda do voo que partiria Lisboa para São Paulo, a Autora foi realocada para um voo que partiria apenas às 12h, chegando ao destino final apenas às 00:30h, ou seja, 5 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.
Com a realocação absurda, a Autora solicitou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para sua consumidora.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Os absurdos não param por ai, quando a Autora foi fazer o checkin do voo de realocação, foi informada pelos prepostos da Requerida Latam, que deveria despachar as malas novamente.
A Autora foi até o guichê da Requerida Ibér5ia, onde foi informada que as malas já estavam em poder da Latam.
Ao retornar ao guichê da Latam, foi informada que as malas não estavam com eles, a Autora trabalha com moda, e todo material de trabalho da Autor estava na mala, razão pela qual, ficou desesperada!
Preocupada, implorou pelo envio de sua mala, sendo orientada pelos prepostos da Latam a seguir viagem, e abrir uma reclamação, pois as malas seguiriam no próximo voo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ao desembarcar em São Paulo, as malas ainda não haviam sid localizadas, então os prepostos da Requerida Latam, informaram que a reclamaçã deveria ser registrada no destino final, Vitória.
Em Vitória, quando a Autora foi abrir a reclamação, os prepostos da Latam informaram que não havia qualquer registro no sistema sobre as malas, que seguiriam o procedimento normal de mala extravida, e a Autora deveria aguardar por 5 dias.
Excelência, a Autora ficou desesperada e desacreditada que aquilo estava acontecendo, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
Todo seu material de trabalho estava na mala, aguardar por 5 dias seriam 5 dias sem trabalhar! Além disso, a Autora não teve garantia que sua mala seria localizada.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
A bagagem da Autora foi localizada 6 dias depois, outrossim, após diversas tentativas de contato, sem sucesso, a Autora foi até sua pagina do instagram, expor o ocorrido, a única forma que teve atenção da Requerida Latam.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
Excelência, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sem que fosse prestado a devida assistência, nem tão pouco dado informações.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culpa de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando
a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos mrais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que, as Companhias Aéreas Latam e Iberia possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a esponsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem elos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor a Requerente. I.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio definitivo da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, que deveria ter dado todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
Todavia, mesmo tendo perdido definitivamente a mala da Autora, a Requerida nunca prestou qualquer auxílio.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d nformação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso ranstornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.:
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário da Autora, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem
por outras companhias, ocasionando o ATRASO DE 5h, no itinerário da Autora, sem que fosse dada devida assistência, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que as hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai ão incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o issabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por
período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de janeiro de 2024.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5003055-27.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPIRITO SANTO.
DEIZYE MOREIRA GONÇALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 119.747.487-07 e CI. nº 2049519 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, 133, Costa de Itaparica, apto 404, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES - CEP 29102-290, e-mail: deizye.m.goncalves@hotmail.com e telefone: 27 98146- 3286, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.431/0001-07, com sede Rua Bela Cintra, nº 1149, andar 5, CJ 52, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001, telefone (11) 3149-2702, email mkono@uol.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Atica, nº 673, andares 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida Iberia, com data de embarque prevista para o dia 09/01/2024.
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguirem viagem.
Ocorre que, o voo BA3108 que partiria de Madrid para Lisboa, chegou com 1 hora e 57 minutos de atraso, sendo possível verificar na tela do site flightware1,
https://pt.flightaware.com/live/flight/IBE3108/history/20240109/0630Z/LEMD/LPP
O mencionado atraso, acarretou a perda do voo que partiria Lisboa para São Paulo, a Autora foi realocada para um voo que partiria apenas às 12h, chegando ao destino final apenas às 00:30h, ou seja, 5 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.
Com a realocação absurda, a Autora solicitou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para sua consumidora.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Os absurdos não param por ai, quando a Autora foi fazer o checkin do voo de realocação, foi informada pelos prepostos da Requerida Latam, que deveria despachar as malas novamente.
A Autora foi até o guichê da Requerida Ibér5ia, onde foi informada que as malas já estavam em poder da Latam.
Ao retornar ao guichê da Latam, foi informada que as malas não estavam com eles, a Autora trabalha com moda, e todo material de trabalho da Autor estava na mala, razão pela qual, ficou desesperada!
Preocupada, implorou pelo envio de sua mala, sendo orientada pelos prepostos da Latam a seguir viagem, e abrir uma reclamação, pois as malas seguiriam no próximo voo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ao desembarcar em São Paulo, as malas ainda não haviam sid localizadas, então os prepostos da Requerida Latam, informaram que a reclamaçã deveria ser registrada no destino final, Vitória.
Em Vitória, quando a Autora foi abrir a reclamação, os prepostos da Latam informaram que não havia qualquer registro no sistema sobre as malas, que seguiriam o procedimento normal de mala extravida, e a Autora deveria aguardar por 5 dias.
Excelência, a Autora ficou desesperada e desacreditada que aquilo estava acontecendo, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
Todo seu material de trabalho estava na mala, aguardar por 5 dias seriam 5 dias sem trabalhar! Além disso, a Autora não teve garantia que sua mala seria localizada.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
A bagagem da Autora foi localizada 6 dias depois, outrossim, após diversas tentativas de contato, sem sucesso, a Autora foi até sua pagina do instagram, expor o ocorrido, a única forma que teve atenção da Requerida Latam.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
Excelência, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sem que fosse prestado a devida assistência, nem tão pouco dado informações.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culpa de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando
a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos mrais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que, as Companhias Aéreas Latam e Iberia possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a esponsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem elos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor a Requerente. I.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio definitivo da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, que deveria ter dado todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
Todavia, mesmo tendo perdido definitivamente a mala da Autora, a Requerida nunca prestou qualquer auxílio.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d nformação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso ranstornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.:
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário da Autora, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem
por outras companhias, ocasionando o ATRASO DE 5h, no itinerário da Autora, sem que fosse dada devida assistência, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que as hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai ão incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o issabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por
período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de janeiro de 2024.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5003055-27.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPIRITO SANTO.
DEIZYE MOREIRA GONÇALVES, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 119.747.487-07 e CI. nº 2049519 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, 133, Costa de Itaparica, apto 404, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES - CEP 29102-290, e-mail: deizye.m.goncalves@hotmail.com e telefone: 27 98146- 3286, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.431/0001-07, com sede Rua Bela Cintra, nº 1149, andar 5, CJ 52, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-001, telefone (11) 3149-2702, email mkono@uol.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Atica, nº 673, andares 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida Iberia, com data de embarque prevista para o dia 09/01/2024.
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguirem viagem.
Ocorre que, o voo BA3108 que partiria de Madrid para Lisboa, chegou com 1 hora e 57 minutos de atraso, sendo possível verificar na tela do site flightware1,
https://pt.flightaware.com/live/flight/IBE3108/history/20240109/0630Z/LEMD/LPP
O mencionado atraso, acarretou a perda do voo que partiria Lisboa para São Paulo, a Autora foi realocada para um voo que partiria apenas às 12h, chegando ao destino final apenas às 00:30h, ou seja, 5 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO.
Com a realocação absurda, a Autora solicitou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para sua consumidora.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Os absurdos não param por ai, quando a Autora foi fazer o checkin do voo de realocação, foi informada pelos prepostos da Requerida Latam, que deveria despachar as malas novamente.
A Autora foi até o guichê da Requerida Ibér5ia, onde foi informada que as malas já estavam em poder da Latam.
Ao retornar ao guichê da Latam, foi informada que as malas não estavam com eles, a Autora trabalha com moda, e todo material de trabalho da Autor estava na mala, razão pela qual, ficou desesperada!
Preocupada, implorou pelo envio de sua mala, sendo orientada pelos prepostos da Latam a seguir viagem, e abrir uma reclamação, pois as malas seguiriam no próximo voo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ao desembarcar em São Paulo, as malas ainda não haviam sid localizadas, então os prepostos da Requerida Latam, informaram que a reclamaçã deveria ser registrada no destino final, Vitória.
Em Vitória, quando a Autora foi abrir a reclamação, os prepostos da Latam informaram que não havia qualquer registro no sistema sobre as malas, que seguiriam o procedimento normal de mala extravida, e a Autora deveria aguardar por 5 dias.
Excelência, a Autora ficou desesperada e desacreditada que aquilo estava acontecendo, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
Todo seu material de trabalho estava na mala, aguardar por 5 dias seriam 5 dias sem trabalhar! Além disso, a Autora não teve garantia que sua mala seria localizada.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
A bagagem da Autora foi localizada 6 dias depois, outrossim, após diversas tentativas de contato, sem sucesso, a Autora foi até sua pagina do instagram, expor o ocorrido, a única forma que teve atenção da Requerida Latam.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
Excelência, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sem que fosse prestado a devida assistência, nem tão pouco dado informações.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culpa de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, a Autora teve seu itinerário atrasado por 5h e sua mala com todo seu material de trabalho extraviada por 6 dias, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando
a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos mrais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que, as Companhias Aéreas Latam e Iberia possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a esponsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem elos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor a Requerente. I.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio definitivo da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, que deveria ter dado todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
Todavia, mesmo tendo perdido definitivamente a mala da Autora, a Requerida nunca prestou qualquer auxílio.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d nformação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso ranstornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.:
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário da Autora, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem
por outras companhias, ocasionando o ATRASO DE 5h, no itinerário da Autora, sem que fosse dada devida assistência, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que as hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai ão incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o issabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por
período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando- se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de janeiro de 2024.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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29/01/2024 13:43 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - GLAUCO DE SOUZA MARINHO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - GLAUCO DE SOUZA MARINHO
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 29 de janeiro de 2024 às 13:34
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
29/01/2024 13:43 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - GLAUCO DE SOUZA MARINHO NOME/RAZÃO SOCIAL: LATAM AIRLINEAS BRASIL
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Viagem iniciou em Vitória e as nossas malas e equipamentos de pesca fora espachados diretamente para o destino final em Dakar no Senegal. O voou tinh uas escalas, a primeira em São Paulo no aeroporto de Guarulhos e a segunda e adri no aeroporto de Barajás. aímos de Vitorio na tarde do dia 08/11/2023 e chagamos no destino final dia 9/11 as 23:00 de Dakar (horário local) foi neste momento que descobrimos qu urante o trajeto nossas malas foram extraviadas. Como neste horário o aeroport cal não tinha condições de identificar fomos para o hotel e no dia seguint omeçou a peregrinação atrás dos nossos equipamentos e malas de roupas. oram três dias ( sexta, sábado e domingo) respectivamente 10 , 11 e 12 d ovembro que ficamos com roupas emprestadas de outras equipes que estavam n ompetição até que as nossas bagagens fossem finalmente localizadas e entregue a madrugada do dia 13/11/2023 na recepção do hotel. esse período precisamos fazer por dois dias na sexta dia 10/11 e no domingo di 2/11 um deslocamento de 120Km ida e volta em carro fretado para ir do hotel a eroporto ao custo de 180 Euros cada ida e volta para cobrar da companhia aére béria e das autoridades do aeroporto providencias urgentes pois estávamo articipando de uma competição internacional e todos os nossos equipamento stavam, extraviados e não teríamos condições de competir o Campeonato Mundi e pesca oceânica.
) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar os danos morais de R$10.000,00. Sejam as partes intimadas a para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Seja deferido todos os meios de provas admitidas pelo direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00
Pede deferimento.
LAUCO DE SOUZA MARINH
COMPROVANTE-DE-RESIDENCIA.pdf 958K CNH-GLAUCO-Valida-ate-2025.pdf 732K CNPJ-LATAM.pdf 196K
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Viagem iniciou em Vitória e as nossas malas e equipamentos de pesca fora espachados diretamente para o destino final em Dakar no Senegal. O voou tinh uas escalas, a primeira em São Paulo no aeroporto de Guarulhos e a segunda e adri no aeroporto de Barajás. aímos de Vitorio na tarde do dia 08/11/2023 e chagamos no destino final dia 9/11 as 23:00 de Dakar (horário local) foi neste momento que descobrimos qu urante o trajeto nossas malas foram extraviadas. Como neste horário o aeroport cal não tinha condições de identificar fomos para o hotel e no dia seguint omeçou a peregrinação atrás dos nossos equipamentos e malas de roupas. oram três dias ( sexta, sábado e domingo) respectivamente 10 , 11 e 12 d ovembro que ficamos com roupas emprestadas de outras equipes que estavam n ompetição até que as nossas bagagens fossem finalmente localizadas e entregue a madrugada do dia 13/11/2023 na recepção do hotel. esse período precisamos fazer por dois dias na sexta dia 10/11 e no domingo di 2/11 um deslocamento de 120Km ida e volta em carro fretado para ir do hotel a eroporto ao custo de 180 Euros cada ida e volta para cobrar da companhia aére béria e das autoridades do aeroporto providencias urgentes pois estávamo articipando de uma competição internacional e todos os nossos equipamento stavam, extraviados e não teríamos condições de competir o Campeonato Mundi e pesca oceânica.
) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar os danos morais de R$10.000,00. Sejam as partes intimadas a para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Seja deferido todos os meios de provas admitidas pelo direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00
Pede deferimento.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Viagem iniciou em Vitória e as nossas malas e equipamentos de pesca fora espachados diretamente para o destino final em Dakar no Senegal. O voou tinh uas escalas, a primeira em São Paulo no aeroporto de Guarulhos e a segunda e adri no aeroporto de Barajás. aímos de Vitorio na tarde do dia 08/11/2023 e chagamos no destino final dia 9/11 as 23:00 de Dakar (horário local) foi neste momento que descobrimos qu urante o trajeto nossas malas foram extraviadas. Como neste horário o aeroport cal não tinha condições de identificar fomos para o hotel e no dia seguint omeçou a peregrinação atrás dos nossos equipamentos e malas de roupas. oram três dias ( sexta, sábado e domingo) respectivamente 10 , 11 e 12 d ovembro que ficamos com roupas emprestadas de outras equipes que estavam n ompetição até que as nossas bagagens fossem finalmente localizadas e entregue a madrugada do dia 13/11/2023 na recepção do hotel. esse período precisamos fazer por dois dias na sexta dia 10/11 e no domingo di 2/11 um deslocamento de 120Km ida e volta em carro fretado para ir do hotel a eroporto ao custo de 180 Euros cada ida e volta para cobrar da companhia aére béria e das autoridades do aeroporto providencias urgentes pois estávamo articipando de uma competição internacional e todos os nossos equipamento stavam, extraviados e não teríamos condições de competir o Campeonato Mundi e pesca oceânica.
) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Viagem iniciou em Vitória e as nossas malas e equipamentos de pesca fora espachados diretamente para o destino final em Dakar no Senegal. O voou tinh uas escalas, a primeira em São Paulo no aeroporto de Guarulhos e a segunda e adri no aeroporto de Barajás. aímos de Vitorio na tarde do dia 08/11/2023 e chagamos no destino final dia 9/11 as 23:00 de Dakar (horário local) foi neste momento que descobrimos qu urante o trajeto nossas malas foram extraviadas. Como neste horário o aeroport cal não tinha condições de identificar fomos para o hotel e no dia seguint omeçou a peregrinação atrás dos nossos equipamentos e malas de roupas. oram três dias ( sexta, sábado e domingo) respectivamente 10 , 11 e 12 d ovembro que ficamos com roupas emprestadas de outras equipes que estavam n ompetição até que as nossas bagagens fossem finalmente localizadas e entregue a madrugada do dia 13/11/2023 na recepção do hotel. esse período precisamos fazer por dois dias na sexta dia 10/11 e no domingo di 2/11 um deslocamento de 120Km ida e volta em carro fretado para ir do hotel a eroporto ao custo de 180 Euros cada ida e volta para cobrar da companhia aére béria e das autoridades do aeroporto providencias urgentes pois estávamo articipando de uma competição internacional e todos os nossos equipamento stavam, extraviados e não teríamos condições de competir o Campeonato Mundi e pesca oceânica.
) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar os danos morais de R$10.000,00. Sejam as partes intimadas a para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Seja deferido todos os meios de provas admitidas pelo direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00
Pede deferimento.
LAUCO DE SOUZA MARINH
COMPROVANTE-DE-RESIDENCIA.pdf 958K CNH-GLAUCO-Valida-ate-2025.pdf 732K CNPJ-LATAM.pdf 196K
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Viagem iniciou em Vitória e as nossas malas e equipamentos de pesca fora espachados diretamente para o destino final em Dakar no Senegal. O voou tinh uas escalas, a primeira em São Paulo no aeroporto de Guarulhos e a segunda e adri no aeroporto de Barajás. aímos de Vitorio na tarde do dia 08/11/2023 e chagamos no destino final dia 9/11 as 23:00 de Dakar (horário local) foi neste momento que descobrimos qu urante o trajeto nossas malas foram extraviadas. Como neste horário o aeroport cal não tinha condições de identificar fomos para o hotel e no dia seguint omeçou a peregrinação atrás dos nossos equipamentos e malas de roupas. oram três dias ( sexta, sábado e domingo) respectivamente 10 , 11 e 12 d ovembro que ficamos com roupas emprestadas de outras equipes que estavam n ompetição até que as nossas bagagens fossem finalmente localizadas e entregue a madrugada do dia 13/11/2023 na recepção do hotel. esse período precisamos fazer por dois dias na sexta dia 10/11 e no domingo di 2/11 um deslocamento de 120Km ida e volta em carro fretado para ir do hotel a eroporto ao custo de 180 Euros cada ida e volta para cobrar da companhia aére béria e das autoridades do aeroporto providencias urgentes pois estávamo articipando de uma competição internacional e todos os nossos equipamento stavam, extraviados e não teríamos condições de competir o Campeonato Mundi e pesca oceânica.
) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar os danos morais de R$10.000,00. Sejam as partes intimadas a para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Seja deferido todos os meios de provas admitidas pelo direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00
Pede deferimento.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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Viagem iniciou em Vitória e as nossas malas e equipamentos de pesca fora espachados diretamente para o destino final em Dakar no Senegal. O voou tinh uas escalas, a primeira em São Paulo no aeroporto de Guarulhos e a segunda e adri no aeroporto de Barajás. aímos de Vitorio na tarde do dia 08/11/2023 e chagamos no destino final dia 9/11 as 23:00 de Dakar (horário local) foi neste momento que descobrimos qu urante o trajeto nossas malas foram extraviadas. Como neste horário o aeroport cal não tinha condições de identificar fomos para o hotel e no dia seguint omeçou a peregrinação atrás dos nossos equipamentos e malas de roupas. oram três dias ( sexta, sábado e domingo) respectivamente 10 , 11 e 12 d ovembro que ficamos com roupas emprestadas de outras equipes que estavam n ompetição até que as nossas bagagens fossem finalmente localizadas e entregue a madrugada do dia 13/11/2023 na recepção do hotel. esse período precisamos fazer por dois dias na sexta dia 10/11 e no domingo di 2/11 um deslocamento de 120Km ida e volta em carro fretado para ir do hotel a eroporto ao custo de 180 Euros cada ida e volta para cobrar da companhia aére béria e das autoridades do aeroporto providencias urgentes pois estávamo articipando de uma competição internacional e todos os nossos equipamento stavam, extraviados e não teríamos condições de competir o Campeonato Mundi e pesca oceânica.
) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar os danos morais de R$10.000,00. Sejam as partes intimadas a para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Seja deferido todos os meios de provas admitidas pelo direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00
Pede deferimento.
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar os danos morais de R$10.000,00. Sejam as partes intimadas a para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Seja deferido todos os meios de provas admitidas pelo direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar os danos morais de R$10.000,00. Sejam as partes intimadas a para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Seja deferido todos os meios de provas admitidas pelo direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar os danos morais de R$10.000,00. Sejam as partes intimadas a para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Seja deferido todos os meios de provas admitidas pelo direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00
Pede deferimento.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Viagem iniciou em Vitória e as nossas malas e equipamentos de pesca fora espachados diretamente para o destino final em Dakar no Senegal. O voou tinh uas escalas, a primeira em São Paulo no aeroporto de Guarulhos e a segunda e adri no aeroporto de Barajás. aímos de Vitorio na tarde do dia 08/11/2023 e chagamos no destino final dia 9/11 as 23:00 de Dakar (horário local) foi neste momento que descobrimos qu urante o trajeto nossas malas foram extraviadas. Como neste horário o aeroport cal não tinha condições de identificar fomos para o hotel e no dia seguint omeçou a peregrinação atrás dos nossos equipamentos e malas de roupas. oram três dias ( sexta, sábado e domingo) respectivamente 10 , 11 e 12 d ovembro que ficamos com roupas emprestadas de outras equipes que estavam n ompetição até que as nossas bagagens fossem finalmente localizadas e entregue a madrugada do dia 13/11/2023 na recepção do hotel. esse período precisamos fazer por dois dias na sexta dia 10/11 e no domingo di 2/11 um deslocamento de 120Km ida e volta em carro fretado para ir do hotel a eroporto ao custo de 180 Euros cada ida e volta para cobrar da companhia aére béria e das autoridades do aeroporto providencias urgentes pois estávamo articipando de uma competição internacional e todos os nossos equipamento stavam, extraviados e não teríamos condições de competir o Campeonato Mundi e pesca oceânica.
) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar os danos morais de R$10.000,00. Sejam as partes intimadas a para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Seja deferido todos os meios de provas admitidas pelo direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00
Pede deferimento.
LAUCO DE SOUZA MARINH
COMPROVANTE-DE-RESIDENCIA.pdf 958K CNH-GLAUCO-Valida-ate-2025.pdf 732K CNPJ-LATAM.pdf 196K
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Viagem iniciou em Vitória e as nossas malas e equipamentos de pesca fora espachados diretamente para o destino final em Dakar no Senegal. O voou tinh uas escalas, a primeira em São Paulo no aeroporto de Guarulhos e a segunda e adri no aeroporto de Barajás. aímos de Vitorio na tarde do dia 08/11/2023 e chagamos no destino final dia 9/11 as 23:00 de Dakar (horário local) foi neste momento que descobrimos qu urante o trajeto nossas malas foram extraviadas. Como neste horário o aeroport cal não tinha condições de identificar fomos para o hotel e no dia seguint omeçou a peregrinação atrás dos nossos equipamentos e malas de roupas. oram três dias ( sexta, sábado e domingo) respectivamente 10 , 11 e 12 d ovembro que ficamos com roupas emprestadas de outras equipes que estavam n ompetição até que as nossas bagagens fossem finalmente localizadas e entregue a madrugada do dia 13/11/2023 na recepção do hotel. esse período precisamos fazer por dois dias na sexta dia 10/11 e no domingo di 2/11 um deslocamento de 120Km ida e volta em carro fretado para ir do hotel a eroporto ao custo de 180 Euros cada ida e volta para cobrar da companhia aére béria e das autoridades do aeroporto providencias urgentes pois estávamo articipando de uma competição internacional e todos os nossos equipamento stavam, extraviados e não teríamos condições de competir o Campeonato Mundi e pesca oceânica.
) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar os danos morais de R$10.000,00. Sejam as partes intimadas a para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Seja deferido todos os meios de provas admitidas pelo direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00
Pede deferimento.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar os danos morais de R$10.000,00. Sejam as partes intimadas a para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Seja deferido todos os meios de provas admitidas pelo direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar os danos morais de R$10.000,00. Sejam as partes intimadas a para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Seja deferido todos os meios de provas admitidas pelo direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00
Pede deferimento.
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar os danos morais de R$10.000,00. Sejam as partes intimadas a para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Seja deferido todos os meios de provas admitidas pelo direito.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar os danos morais de R$10.000,00. Sejam as partes intimadas a para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Seja deferido todos os meios de provas admitidas pelo direito.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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EXCELENT˝SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C˝VEL DE VIT(cid:211)RIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESP˝RITO SANTO.
CLEIDE KELLY TSCHAEN, brasileira, solteira, mØdica, portador da C.I. n” 1.026.870 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n” 069.903.767-08, residente e domiciliado a Rua Joªo Nunes Coelho, n” 264, apto 503, Mata da Praia, Vit(cid:243)ria/ES – CEP: 29.065-490, atravØs de seus advogados que esta subscreve, com escrit(cid:243)rio na Rua Madeira de Freitas, n” 193 - 201, Praia do Canto, Vit(cid:243)ria/ES, CEP 29.055-320, endere(cid:231)o que indica para receber intima(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes, vem com fulcro nos artigos 927 e 932 do C(cid:243)digo Civil e artigo 5(cid:176), inciso V e X da Constitui(cid:231)ªo Federal propor a presente
A˙ˆO DE REPARA˙ˆO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS A(cid:201)REAS S/A, pessoa jur(cid:237)dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. 02.012.862/0001-60, com endere(cid:231)o na Rua Atica, n” 673, Andar 6 – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), Sªo Paulo/SP – CEP: 04.634-042.
DO FORO COMPETENTE:
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, hÆ de ser aplicado o disposto no art. 101 do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi(cid:231)os, sem preju(cid:237)zo do disposto nos Cap(cid:237)tulos I e II deste T(cid:237)tulo, serªo observadas as seguintes normas: I - a a(cid:231)ªo pode ser proposta no domic(cid:237)lio do autor;”
Diante do exposto, tendo em vista que o domic(cid:237)lio da Requerente Ø a cidade de Vit(cid:243)ria/ES, nªo restam dœvidas quanto (cid:224) competŒncia desse Ju(cid:237)zo para o julgamento da presente lide.
DOS FATOS:
Inicialmente, destaca-se que a requerente estava, hÆ Øpoca dos fatos, com seu animal de estima(cid:231)ªo em meio de um tratamento de saœde, que alØm de possuir idade avan(cid:231)ada, estava com a saœde muito debilitada.
Dessa forma, surgiu a necessidade de que seu animal de estima(cid:231)ªo fizesse acompanhamentos/exames numa cl(cid:237)nica especializada, que funciona no estado de Sªo Paulo/SP, requerendo o deslocamento da autora e seu pet para aquele estado.
Assim, a autora efetuou a compra de passagens junto (cid:224) requerida para realizar tal viagem, reservando as passagens de ida e volta para a data de 05/01/2021, dia que seria realizado o exame e ap(cid:243)s ela voltaria para o estado do Esp(cid:237)rito Santo.
Ocorre ExcelŒncia, que no momento de embarque para o voo, a requerente, mesmo ap(cid:243)s efetuar o check-in junto aos funcionÆrios da requerida com horas de antecedŒncia (Vide horÆrio dos tickets emitidos), foi surpreendida no portªo de embarque com a not(cid:237)cia de que nªo poderia entrar com os tickets que possu(cid:237)a em mªos,
sendo necessÆrio retirar novos no guichŒ, sendo que tais tickets foram incorretamente emitidos pela requerida no check-in.
Nesse momento, a requerente ficou perplexa com a situa(cid:231)ªo causada pelos funcionÆrios da requerida, mas, se deslocou imediatamente para efetuar a troca dos tickets e conseguir embarcar na aeronave.
Destaca-se, que a requerente aguardava o voo hÆ aproximadamente duas horas, e tªo somente MINUTOS ANTES DO EMBARQUE foi orientada a voltar para a Ærea do guichŒ e retirar novos tickets, conforme v(cid:237)deos que podem ser vistos atravØs do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1---KxSIRvlw3S_1mC-2HAyOosfpwVZIo?usp=sharing
Contudo ExcelŒncia, tal situa(cid:231)ªo fez com que os tickets nª fossem emitidos corretamente a tempo pelos funcionÆrios da requerida, fazendo com que a requerente perdesse o voo e consequentemente a consulta de seu animal de estima(cid:231)ªo.
Tal situa(cid:231)ªo ocasionou num enorme desgaste emocional para a requerente, que somente faria a viagem para que seu animal de estima(cid:231)ªo pudesse fazer os acompanhamentos/exames, destacando-se ainda que a viagem seria ida e volta no mesmo dia conforme demonstrado o total desespero da Requerente nos v(cid:237)deos.
Assim, alØm do estresse e situa(cid:231)ªo vexat(cid:243)ria, a requerente ficou impedida de levar seu pet para a consulta, que era extremamente necessÆria dada a situa(cid:231)ªo de saœde do mesmo.
Outrossim, por mais absurdo que possa ter sido a situa(cid:231)ªo, a requerida AT(cid:201) A PRESENTE DATA nªo efetuou o estorno e nem tampouco ofertou de nenhuma forma uma compensa(cid:231)ªo pela perda do voo da requerente.
Portanto, nªo restou alternativa para a requerente a nªo ser socorrer-se do judiciÆrio para que tenha seus direitos resguardados e possa ao menos reaver os valores gastos com as passagens.
DA APLICABILIDADE DO C(cid:211)DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Tais figuras encontram-se elencadas no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2”, 3” e § 1”, conforme expıe:
“Art. 2” Consumidor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica que adquire ou utiliza produto ou servi(cid:231)o como destinatÆrio final”.
“Art. 3” Fornecedor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica, pœblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ(cid:231)ªo, montagem, cria(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo de produtos ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os.
§ 1” Produto Ø qualquer bem, m(cid:243)vel ou im(cid:243)vel, material ou imaterial”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindos de rela(cid:231)ªo de consumo. O artigo 6”, VI, abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
VI - A efetiva preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos”.
No mesmo sentido, o referido C(cid:243)digo acolheu em seu artigo 14, Princ(cid:237)pio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, seguir transcrita:
“Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)o, responde independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos”. (Grifos nossos)
A responsabilidade objetiva preconizada pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor no artigo 14 exige para sua configura(cid:231)ªo a ocorrŒncia comprovada e
concorrente dos elementos, a saber: a existŒncia do defeito; o dano efetivo, moral e patrimonial e o nexo de causalidade entre defeito do servi(cid:231)o e a lesªo.
Insta mencionar, que resta configurada a responsabilidade civil d requerida pelos danos experimentados pela autora, pois presentes os elemento necessÆrios, saber, a conduta da requerida, o dano (ofensa (cid:224) psique do demandante) e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Assim, tratando-se de rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de direito material d consumo, impıe-se a inteira aplica(cid:231)ªo das normas previstas no C(cid:243)digo de Defesa d Consumidor, inclusive quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova.
Nesse diapasªo, no que se refere a atos il(cid:237)citos, o artigo 186 d C(cid:243)digo Civil assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por a(cid:231)ªo ou omissªo voluntÆria, negligŒncia ou imprudŒncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)dig Civil Brasileiro foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindo da prÆtica de ato il(cid:237)cito. O artigo 927 abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art. 927. Aquele que, por ato il(cid:237)cito (), causar dano a outrem, fica obrigado a reparÆ-lo”.
“Parágrafo œnico. HaverÆ obriga(cid:231)ªo de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Diante de todo o exposto nªo houve outra escolha ser a nªo se socorrer do judiciÆrio para que tenha sua demanda solucionada.
DA INVERSˆO DO (cid:212)NUS DA PROVA:
A presente demanda trata da ocorrŒncia de falha no servi(cid:231)o prestado pela RØ, culminando em sØrios danos ao consumidor, ora autora. Desta feita, infere-se que a
empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, § 3”, do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)os responde, independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos.
§ 3” O fornecedor de servi(cid:231)os s(cid:243) nªo serÆ responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servi(cid:231)o, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Assim, prevŒ o CDC a chamada inversªo legal do (cid:244)nus probat(cid:243)rio, de modo que, para nªo ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, a RØ deverÆ demonstrar, cabalmente, que o servi(cid:231)o prestado nªo foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que Ø inimaginÆvel. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas FlÆvio Tartuce e Daniel Amorim Assump(cid:231)ªo Novaes sobre o tema:
“A inversão legal vem prevista expressamente em lei, nªo exigindo preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para su aplica(cid:231)ªo do caso concreto basta a tipifica(cid:231)ªo legal, nªo sendo, portanto, exig(cid:237)ve qualquer decisªo judicial determinando tal inversªo. Na realidade, a decisª judicial nesse sentido Ø desnecessÆria, porque a inversªo nªo decorre de anÆlise ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da pr(cid:243)pria previsªo lega (...) Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados n C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
segunda previsªo cuida do (cid:244)nus do fornecedor provar que o servi(cid:231)o nªo Ø efeituoso ou que hÆ culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos erado (art. 14, § 3”, do CDC).”
Esse posicionamento, do qual tambØm compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e SØrgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova, uma vez que se trata de determina(cid:231)ªo legal.
Nªo bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante tambØm ao Autor o direito (cid:224) inversªo judicial do (cid:244)nus da prova, com base no art. 6”, VIII, do CDC. Essa inversªo ope iudicis deve ocorrer pois o Autor Ø hipossuficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224) empresa, uma vez que nªo tem qualquer conhecimento espec(cid:237)fico
relacionado a mec(cid:226)nica, o que denota uma inferioridade tØcnica. AlØm disso, hÆ clara verossimilhança nos fatos narrados pelo Autor, haja vista que o seu veículo deu “pane mecânica” logo após sair do serviço de revisªo mec(cid:226)nica da RØ, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento “acidente” ao servi(cid:231)o prestado pela empresa.
Assim, requer a autora seja aplicada a inversªo do (cid:244)nus da prova no caso em tela, uma vez que determina(cid:231)ªo legal dos arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
DA REPARA˙ˆO DO DANO MORAL:
“A prima facie”, em tema de indeniza(cid:231)ªo, os ensinamentos de Cleiton Reis dªo o enfoque necessÆrio ao patrim(cid:244)nio moral do homem, a partir de uma reflexªo sobre a causa primÆria de sua existŒncia e finalidade, traduzindo uma posi(cid:231)ªo legal, doutrinÆria e jurisprudencial, por ser tal bem objeto da tutela estatal, como se extrai da li(cid:231)ªo a seguir transcrita, in verbis:
Os padrıes de virtude ou o patrim(cid:244)nio moral de cada homem Ø o maior acervo d ens espirituais de uma pessoa e constitui a causa do progresso da civiliza(cid:231)ªo. N erdade, serÆ o maior e mais sagrado patrim(cid:244)nio da humanidade, a causa primÆri a sua existŒncia e finalidade. Por todos esses fundamentos podemos concluir co xatidªo que os bens de um modo geral devem ser objeto da tutela do Estado e entre eles, como Ø not(cid:243)rio, o patrim(cid:244)nio moral. Afinal, o impØrio da paz social ruto da fraternidade individual entre os seres humanos, nªo foi apenas uma mer romessa do Juiz dos Juizes, mas uma senten(cid:231)a definitiva” (Dano Moral, Rio 1994 ag.136)
No mesmo diapasªo, o insuperÆvel Cl(cid:243)vis BevilÆqua, nos ensina que:
“Se o interesse moral justifica a a(cid:231)ªo para defendŒ-lo ou restaurÆ-lo, Ø claro que ta interesse Ø indenizÆvel, ainda que o bem moral se exprima em dinheiro. (cid:201) por mer necessidade dos meios humanos, sempre insuficientes, e nªo raro, grosseiros, qu o Direito se vŒ for(cid:231)ado a aceitar que se imputem em dinheiro o interesse de afei(cid:231)ª e outros interesses maiores” (Código Civil Comentado)
Embora o dinheiro nªo pague a dor atingida – por nªo ter pre(cid:231)o nem poder ser avaliada pecuniariamente – tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudŒncia, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento f(cid:237)sico
e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (Dano Moral e sua repara(cid:231)ªo, Forense, Rio 1994, pÆg. 56).
Christiano Almeida do Valle posicionando-se a respeito do tema diz que:
“O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que Ø um lenitivo que, se nªo elide o sofrimento, pode melhorÆ- lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação.” (In Dano Moral, Aide Editora, Rio, 1994, pag. 128).
Pedro Lessa, entªo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
“Se o dano moral nªo se pode compensar completamente, por nªo haver pre(cid:231)o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite do poss(cid:237)vel, dando-se uma soma que, se nªo Ø um perfeito ressarcimento, representa, todavia aquela compensa(cid:231)ªo que comporta as for(cid:231)as humanas”. (RT 8/180 e 11/36).
Assim, o valor dos danos morais experimentados pelo autor atinge o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA JURISPRUD˚NCIA:
A JurisprudŒncia PÆtria em julgados semelhantes, entende que o impedimento de embarque com os passageiros comparecendo antecipadamente aos guichŒs Ø uma falha na presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, configurando assim o dano moral, senªo vejamos:
CONSUMIDOR. APELA˙ˆO C˝VEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS INTERNACIONAIS. INAPLIC`VEL. VOO NACIONAL. CDC. INDENIZA˙ˆO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTA˙ˆO DO SERVI˙O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de demanda envolvendo compensa(cid:231)ªo por danos morais em virtude de impedimento para embarcar em voo nacional, impıe-se a observ(cid:226)ncia dos ditames do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto (cid:224) natureza da responsabilidade, que Ø objetiva. 2. Comprovado o comparecimento do passageiro para embarque atØ trinta minutos antes do horÆrio estabelecido no bilhete aØreo, nos termos do art. 16 da Resolu(cid:231)ªo 676 da AgŒncia Nacional da Avia(cid:231)ªo Civil ( ANAC), e ausente a prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de inexistŒncia do defeito no servi(cid:231)o contratado, impıe-se a condena(cid:231)ªo da companhia aØrea pelos danos morais sofridos. 3. Para fins de arbitramento do quantum indenizat(cid:243)rio por ofensa moral, deve-se sopesar a gravidade e a extensªo do dano, sob pena de se revelar contrÆria aos par(cid:226)metros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeita. Apela(cid:231)ªo e recurso adesivo desprovidos.
(TJ-DF 07042321520188070001 DF 0704232-15.2018.8.07.0001, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8“ Turma C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: Publicado no DJE : 02/04/2019 . PÆg.: Sem PÆgina Cadastrada.) APELA˙ˆO C˝VEL. INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A(cid:201)REO DE PESSOAS.IMPEDIMENTO DE QUE OS AUTORES EMBARCASSEM. ALEGA˙ˆO DE ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN. SENTEN˙A DE PROCED˚NCIA.APELA˙ˆO (1). ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN NˆO COMPROVADO. AUS˚NCIA DE OBSERV´NCIA (cid:192) PORTARIA N” 676/GC5 DA ANAC.PASSAGEIROS QUE CHEGARAM AO AEROPORTO COM MAIS DE TR˚S HORAS DE ANTECED˚NCIA E AO BALCˆO DA R(cid:201) COM MAIS DE TRINTA MINUTOS DE ANTECED˚NCIA. FALHA NA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙O. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.ANALOGIA A JURISPRUD˚NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI˙A. IMPOSSIBILIDADE DE REDU˙ˆO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO (1) NˆO PROVIDO.RECURSO (2). DANOS MORAIS. MAJORA˙ˆO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE EM CASOS SEMELHANTES. HONOR`RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (1) NˆO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8“ C. C(cid:237)vel - AC - 1698256-4 - Astorga - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo - Un(cid:226)nime - J. 05.10.2017) (TJ-PR - APL: 16982564 PR 1698256-4 (Ac(cid:243)rdªo), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo, Data de Julgamento: 05/10/2017, 8“ C(cid:226)mara C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: DJ: 2159 28/11/2017)
DOS PEDIDOS
a) Requer seja CITADA a requerida no endere(cid:231)o indicado na inicial, destacando que tal mandado seja realizado por via postal, visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse h. Ju(cid:237)zo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissªo quanto (cid:224) matØria de fato ou pena de revelia, com designa(cid:231)ªo de data para audiŒncia a critØrio do D. Ju(cid:237)zo.
b) Requer seja declarada competŒncia deste ju(cid:237)zo para o julgamento da presente nos termos do art. 100, § œnico do C(cid:243)digo de Processo Civil.
c) Requer seja julgado procedente o pedido de inversªo do (cid:244)nus da prova, conforme determina(cid:231)ªo legal dos Arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
d) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo par ondenar o requerido solidariamente (cid:224) restitui(cid:231)ªo do valor pago pelas passagens n mport(cid:226)ncia de R$ 433,32 (quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos) crescido de juros e a atualiza(cid:231)ªo monetÆria na Øpoca do efetivo pagamento, conform
artigo 927 do C(cid:243)digo Civil, a t(cid:237)tulo de indeniza(cid:231)ªo por DANOS MATERIAIS, conforme fundamentado.
e) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de uma indeniza(cid:231)ªo, de cunho compensat(cid:243)rio e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a autora, conforme fundamentado, em valor pecuniÆrio justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e corre(cid:231)ªo da data do evento danoso.
f) Requer por fim, a produ(cid:231)ªo de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, testemunhal, sob pena de confissªo, e tantos mais que se fizerem necessÆrios.
g) Outrossim, requer que as intima(cid:231)ıes e ou notifica(cid:231)ıes doravante expedidas no presente processo sejam feitas exclusivamente aos cuidados do Dr. Sergio Luiz Mafra Afonso, advogado inscrito na OAB/ES sob o n”. 13.880, com endere(cid:231)o profissional na Rua AmØrico Siqueira, n” 58, Campo Grande Cariacica - ES, sob pena de nulidade.
DÆ-se (cid:224) causa o valor de R$ 5.433,32 (cinco mil, quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos), para efeitos de al(cid:231)ada.
Nesses termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 01 de dezembro de 2023.
S(cid:201)RGIO LUIZ MAFRA AFONS
OAB/ES 13.880
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5003062-52.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENT˝SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C˝VEL DE VIT(cid:211)RIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESP˝RITO SANTO.
CLEIDE KELLY TSCHAEN, brasileira, solteira, mØdica, portador da C.I. n” 1.026.870 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n” 069.903.767-08, residente e domiciliado a Rua Joªo Nunes Coelho, n” 264, apto 503, Mata da Praia, Vit(cid:243)ria/ES – CEP: 29.065-490, atravØs de seus advogados que esta subscreve, com escrit(cid:243)rio na Rua Madeira de Freitas, n” 193 - 201, Praia do Canto, Vit(cid:243)ria/ES, CEP 29.055-320, endere(cid:231)o que indica para receber intima(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes, vem com fulcro nos artigos 927 e 932 do C(cid:243)digo Civil e artigo 5(cid:176), inciso V e X da Constitui(cid:231)ªo Federal propor a presente
A˙ˆO DE REPARA˙ˆO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS A(cid:201)REAS S/A, pessoa jur(cid:237)dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. 02.012.862/0001-60, com endere(cid:231)o na Rua Atica, n” 673, Andar 6 – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), Sªo Paulo/SP – CEP: 04.634-042.
DO FORO COMPETENTE:
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, hÆ de ser aplicado o disposto no art. 101 do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi(cid:231)os, sem preju(cid:237)zo do disposto nos Cap(cid:237)tulos I e II deste T(cid:237)tulo, serªo observadas as seguintes normas: I - a a(cid:231)ªo pode ser proposta no domic(cid:237)lio do autor;”
Diante do exposto, tendo em vista que o domic(cid:237)lio da Requerente Ø a cidade de Vit(cid:243)ria/ES, nªo restam dœvidas quanto (cid:224) competŒncia desse Ju(cid:237)zo para o julgamento da presente lide.
DOS FATOS:
Inicialmente, destaca-se que a requerente estava, hÆ Øpoca dos fatos, com seu animal de estima(cid:231)ªo em meio de um tratamento de saœde, que alØm de possuir idade avan(cid:231)ada, estava com a saœde muito debilitada.
Dessa forma, surgiu a necessidade de que seu animal de estima(cid:231)ªo fizesse acompanhamentos/exames numa cl(cid:237)nica especializada, que funciona no estado de Sªo Paulo/SP, requerendo o deslocamento da autora e seu pet para aquele estado.
Assim, a autora efetuou a compra de passagens junto (cid:224) requerida para realizar tal viagem, reservando as passagens de ida e volta para a data de 05/01/2021, dia que seria realizado o exame e ap(cid:243)s ela voltaria para o estado do Esp(cid:237)rito Santo.
Ocorre ExcelŒncia, que no momento de embarque para o voo, a requerente, mesmo ap(cid:243)s efetuar o check-in junto aos funcionÆrios da requerida com horas de antecedŒncia (Vide horÆrio dos tickets emitidos), foi surpreendida no portªo de embarque com a not(cid:237)cia de que nªo poderia entrar com os tickets que possu(cid:237)a em mªos,
sendo necessÆrio retirar novos no guichŒ, sendo que tais tickets foram incorretamente emitidos pela requerida no check-in.
Nesse momento, a requerente ficou perplexa com a situa(cid:231)ªo causada pelos funcionÆrios da requerida, mas, se deslocou imediatamente para efetuar a troca dos tickets e conseguir embarcar na aeronave.
Destaca-se, que a requerente aguardava o voo hÆ aproximadamente duas horas, e tªo somente MINUTOS ANTES DO EMBARQUE foi orientada a voltar para a Ærea do guichŒ e retirar novos tickets, conforme v(cid:237)deos que podem ser vistos atravØs do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1---KxSIRvlw3S_1mC-2HAyOosfpwVZIo?usp=sharing
Contudo ExcelŒncia, tal situa(cid:231)ªo fez com que os tickets nª fossem emitidos corretamente a tempo pelos funcionÆrios da requerida, fazendo com que a requerente perdesse o voo e consequentemente a consulta de seu animal de estima(cid:231)ªo.
Tal situa(cid:231)ªo ocasionou num enorme desgaste emocional para a requerente, que somente faria a viagem para que seu animal de estima(cid:231)ªo pudesse fazer os acompanhamentos/exames, destacando-se ainda que a viagem seria ida e volta no mesmo dia conforme demonstrado o total desespero da Requerente nos v(cid:237)deos.
Assim, alØm do estresse e situa(cid:231)ªo vexat(cid:243)ria, a requerente ficou impedida de levar seu pet para a consulta, que era extremamente necessÆria dada a situa(cid:231)ªo de saœde do mesmo.
Outrossim, por mais absurdo que possa ter sido a situa(cid:231)ªo, a requerida AT(cid:201) A PRESENTE DATA nªo efetuou o estorno e nem tampouco ofertou de nenhuma forma uma compensa(cid:231)ªo pela perda do voo da requerente.
Portanto, nªo restou alternativa para a requerente a nªo ser socorrer-se do judiciÆrio para que tenha seus direitos resguardados e possa ao menos reaver os valores gastos com as passagens.
DA APLICABILIDADE DO C(cid:211)DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Tais figuras encontram-se elencadas no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2”, 3” e § 1”, conforme expıe:
“Art. 2” Consumidor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica que adquire ou utiliza produto ou servi(cid:231)o como destinatÆrio final”.
“Art. 3” Fornecedor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica, pœblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ(cid:231)ªo, montagem, cria(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo de produtos ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os.
§ 1” Produto Ø qualquer bem, m(cid:243)vel ou im(cid:243)vel, material ou imaterial”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindos de rela(cid:231)ªo de consumo. O artigo 6”, VI, abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
VI - A efetiva preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos”.
No mesmo sentido, o referido C(cid:243)digo acolheu em seu artigo 14, Princ(cid:237)pio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, seguir transcrita:
“Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)o, responde independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos”. (Grifos nossos)
A responsabilidade objetiva preconizada pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor no artigo 14 exige para sua configura(cid:231)ªo a ocorrŒncia comprovada e
concorrente dos elementos, a saber: a existŒncia do defeito; o dano efetivo, moral e patrimonial e o nexo de causalidade entre defeito do servi(cid:231)o e a lesªo.
Insta mencionar, que resta configurada a responsabilidade civil d requerida pelos danos experimentados pela autora, pois presentes os elemento necessÆrios, saber, a conduta da requerida, o dano (ofensa (cid:224) psique do demandante) e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Assim, tratando-se de rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de direito material d consumo, impıe-se a inteira aplica(cid:231)ªo das normas previstas no C(cid:243)digo de Defesa d Consumidor, inclusive quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova.
Nesse diapasªo, no que se refere a atos il(cid:237)citos, o artigo 186 d C(cid:243)digo Civil assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por a(cid:231)ªo ou omissªo voluntÆria, negligŒncia ou imprudŒncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)dig Civil Brasileiro foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindo da prÆtica de ato il(cid:237)cito. O artigo 927 abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art. 927. Aquele que, por ato il(cid:237)cito (), causar dano a outrem, fica obrigado a reparÆ-lo”.
“Parágrafo œnico. HaverÆ obriga(cid:231)ªo de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Diante de todo o exposto nªo houve outra escolha ser a nªo se socorrer do judiciÆrio para que tenha sua demanda solucionada.
DA INVERSˆO DO (cid:212)NUS DA PROVA:
A presente demanda trata da ocorrŒncia de falha no servi(cid:231)o prestado pela RØ, culminando em sØrios danos ao consumidor, ora autora. Desta feita, infere-se que a
empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, § 3”, do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)os responde, independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos.
§ 3” O fornecedor de servi(cid:231)os s(cid:243) nªo serÆ responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servi(cid:231)o, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Assim, prevŒ o CDC a chamada inversªo legal do (cid:244)nus probat(cid:243)rio, de modo que, para nªo ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, a RØ deverÆ demonstrar, cabalmente, que o servi(cid:231)o prestado nªo foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que Ø inimaginÆvel. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas FlÆvio Tartuce e Daniel Amorim Assump(cid:231)ªo Novaes sobre o tema:
“A inversão legal vem prevista expressamente em lei, nªo exigindo preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para su aplica(cid:231)ªo do caso concreto basta a tipifica(cid:231)ªo legal, nªo sendo, portanto, exig(cid:237)ve qualquer decisªo judicial determinando tal inversªo. Na realidade, a decisª judicial nesse sentido Ø desnecessÆria, porque a inversªo nªo decorre de anÆlise ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da pr(cid:243)pria previsªo lega (...) Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados n C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
segunda previsªo cuida do (cid:244)nus do fornecedor provar que o servi(cid:231)o nªo Ø efeituoso ou que hÆ culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos erado (art. 14, § 3”, do CDC).”
Esse posicionamento, do qual tambØm compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e SØrgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova, uma vez que se trata de determina(cid:231)ªo legal.
Nªo bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante tambØm ao Autor o direito (cid:224) inversªo judicial do (cid:244)nus da prova, com base no art. 6”, VIII, do CDC. Essa inversªo ope iudicis deve ocorrer pois o Autor Ø hipossuficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224) empresa, uma vez que nªo tem qualquer conhecimento espec(cid:237)fico
relacionado a mec(cid:226)nica, o que denota uma inferioridade tØcnica. AlØm disso, hÆ clara verossimilhança nos fatos narrados pelo Autor, haja vista que o seu veículo deu “pane mecânica” logo após sair do serviço de revisªo mec(cid:226)nica da RØ, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento “acidente” ao servi(cid:231)o prestado pela empresa.
Assim, requer a autora seja aplicada a inversªo do (cid:244)nus da prova no caso em tela, uma vez que determina(cid:231)ªo legal dos arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
DA REPARA˙ˆO DO DANO MORAL:
“A prima facie”, em tema de indeniza(cid:231)ªo, os ensinamentos de Cleiton Reis dªo o enfoque necessÆrio ao patrim(cid:244)nio moral do homem, a partir de uma reflexªo sobre a causa primÆria de sua existŒncia e finalidade, traduzindo uma posi(cid:231)ªo legal, doutrinÆria e jurisprudencial, por ser tal bem objeto da tutela estatal, como se extrai da li(cid:231)ªo a seguir transcrita, in verbis:
Os padrıes de virtude ou o patrim(cid:244)nio moral de cada homem Ø o maior acervo d ens espirituais de uma pessoa e constitui a causa do progresso da civiliza(cid:231)ªo. N erdade, serÆ o maior e mais sagrado patrim(cid:244)nio da humanidade, a causa primÆri a sua existŒncia e finalidade. Por todos esses fundamentos podemos concluir co xatidªo que os bens de um modo geral devem ser objeto da tutela do Estado e entre eles, como Ø not(cid:243)rio, o patrim(cid:244)nio moral. Afinal, o impØrio da paz social ruto da fraternidade individual entre os seres humanos, nªo foi apenas uma mer romessa do Juiz dos Juizes, mas uma senten(cid:231)a definitiva” (Dano Moral, Rio 1994 ag.136)
No mesmo diapasªo, o insuperÆvel Cl(cid:243)vis BevilÆqua, nos ensina que:
“Se o interesse moral justifica a a(cid:231)ªo para defendŒ-lo ou restaurÆ-lo, Ø claro que ta interesse Ø indenizÆvel, ainda que o bem moral se exprima em dinheiro. (cid:201) por mer necessidade dos meios humanos, sempre insuficientes, e nªo raro, grosseiros, qu o Direito se vŒ for(cid:231)ado a aceitar que se imputem em dinheiro o interesse de afei(cid:231)ª e outros interesses maiores” (Código Civil Comentado)
Embora o dinheiro nªo pague a dor atingida – por nªo ter pre(cid:231)o nem poder ser avaliada pecuniariamente – tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudŒncia, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento f(cid:237)sico
e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (Dano Moral e sua repara(cid:231)ªo, Forense, Rio 1994, pÆg. 56).
Christiano Almeida do Valle posicionando-se a respeito do tema diz que:
“O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que Ø um lenitivo que, se nªo elide o sofrimento, pode melhorÆ- lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação.” (In Dano Moral, Aide Editora, Rio, 1994, pag. 128).
Pedro Lessa, entªo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
“Se o dano moral nªo se pode compensar completamente, por nªo haver pre(cid:231)o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite do poss(cid:237)vel, dando-se uma soma que, se nªo Ø um perfeito ressarcimento, representa, todavia aquela compensa(cid:231)ªo que comporta as for(cid:231)as humanas”. (RT 8/180 e 11/36).
Assim, o valor dos danos morais experimentados pelo autor atinge o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA JURISPRUD˚NCIA:
A JurisprudŒncia PÆtria em julgados semelhantes, entende que o impedimento de embarque com os passageiros comparecendo antecipadamente aos guichŒs Ø uma falha na presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, configurando assim o dano moral, senªo vejamos:
CONSUMIDOR. APELA˙ˆO C˝VEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS INTERNACIONAIS. INAPLIC`VEL. VOO NACIONAL. CDC. INDENIZA˙ˆO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTA˙ˆO DO SERVI˙O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de demanda envolvendo compensa(cid:231)ªo por danos morais em virtude de impedimento para embarcar em voo nacional, impıe-se a observ(cid:226)ncia dos ditames do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto (cid:224) natureza da responsabilidade, que Ø objetiva. 2. Comprovado o comparecimento do passageiro para embarque atØ trinta minutos antes do horÆrio estabelecido no bilhete aØreo, nos termos do art. 16 da Resolu(cid:231)ªo 676 da AgŒncia Nacional da Avia(cid:231)ªo Civil ( ANAC), e ausente a prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de inexistŒncia do defeito no servi(cid:231)o contratado, impıe-se a condena(cid:231)ªo da companhia aØrea pelos danos morais sofridos. 3. Para fins de arbitramento do quantum indenizat(cid:243)rio por ofensa moral, deve-se sopesar a gravidade e a extensªo do dano, sob pena de se revelar contrÆria aos par(cid:226)metros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeita. Apela(cid:231)ªo e recurso adesivo desprovidos.
(TJ-DF 07042321520188070001 DF 0704232-15.2018.8.07.0001, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8“ Turma C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: Publicado no DJE : 02/04/2019 . PÆg.: Sem PÆgina Cadastrada.) APELA˙ˆO C˝VEL. INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A(cid:201)REO DE PESSOAS.IMPEDIMENTO DE QUE OS AUTORES EMBARCASSEM. ALEGA˙ˆO DE ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN. SENTEN˙A DE PROCED˚NCIA.APELA˙ˆO (1). ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN NˆO COMPROVADO. AUS˚NCIA DE OBSERV´NCIA (cid:192) PORTARIA N” 676/GC5 DA ANAC.PASSAGEIROS QUE CHEGARAM AO AEROPORTO COM MAIS DE TR˚S HORAS DE ANTECED˚NCIA E AO BALCˆO DA R(cid:201) COM MAIS DE TRINTA MINUTOS DE ANTECED˚NCIA. FALHA NA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙O. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.ANALOGIA A JURISPRUD˚NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI˙A. IMPOSSIBILIDADE DE REDU˙ˆO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO (1) NˆO PROVIDO.RECURSO (2). DANOS MORAIS. MAJORA˙ˆO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE EM CASOS SEMELHANTES. HONOR`RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (1) NˆO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8“ C. C(cid:237)vel - AC - 1698256-4 - Astorga - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo - Un(cid:226)nime - J. 05.10.2017) (TJ-PR - APL: 16982564 PR 1698256-4 (Ac(cid:243)rdªo), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo, Data de Julgamento: 05/10/2017, 8“ C(cid:226)mara C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: DJ: 2159 28/11/2017)
DOS PEDIDOS
a) Requer seja CITADA a requerida no endere(cid:231)o indicado na inicial, destacando que tal mandado seja realizado por via postal, visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse h. Ju(cid:237)zo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissªo quanto (cid:224) matØria de fato ou pena de revelia, com designa(cid:231)ªo de data para audiŒncia a critØrio do D. Ju(cid:237)zo.
b) Requer seja declarada competŒncia deste ju(cid:237)zo para o julgamento da presente nos termos do art. 100, § œnico do C(cid:243)digo de Processo Civil.
c) Requer seja julgado procedente o pedido de inversªo do (cid:244)nus da prova, conforme determina(cid:231)ªo legal dos Arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
d) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo par ondenar o requerido solidariamente (cid:224) restitui(cid:231)ªo do valor pago pelas passagens n mport(cid:226)ncia de R$ 433,32 (quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos) crescido de juros e a atualiza(cid:231)ªo monetÆria na Øpoca do efetivo pagamento, conform
artigo 927 do C(cid:243)digo Civil, a t(cid:237)tulo de indeniza(cid:231)ªo por DANOS MATERIAIS, conforme fundamentado.
e) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de uma indeniza(cid:231)ªo, de cunho compensat(cid:243)rio e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a autora, conforme fundamentado, em valor pecuniÆrio justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e corre(cid:231)ªo da data do evento danoso.
f) Requer por fim, a produ(cid:231)ªo de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, testemunhal, sob pena de confissªo, e tantos mais que se fizerem necessÆrios.
g) Outrossim, requer que as intima(cid:231)ıes e ou notifica(cid:231)ıes doravante expedidas no presente processo sejam feitas exclusivamente aos cuidados do Dr. Sergio Luiz Mafra Afonso, advogado inscrito na OAB/ES sob o n”. 13.880, com endere(cid:231)o profissional na Rua AmØrico Siqueira, n” 58, Campo Grande Cariacica - ES, sob pena de nulidade.
DÆ-se (cid:224) causa o valor de R$ 5.433,32 (cinco mil, quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos), para efeitos de al(cid:231)ada.
Nesses termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 01 de dezembro de 2023.
S(cid:201)RGIO LUIZ MAFRA AFONS
OAB/ES 13.880
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5003062-52.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENT˝SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C˝VEL DE VIT(cid:211)RIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESP˝RITO SANTO.
CLEIDE KELLY TSCHAEN, brasileira, solteira, mØdica, portador da C.I. n” 1.026.870 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n” 069.903.767-08, residente e domiciliado a Rua Joªo Nunes Coelho, n” 264, apto 503, Mata da Praia, Vit(cid:243)ria/ES – CEP: 29.065-490, atravØs de seus advogados que esta subscreve, com escrit(cid:243)rio na Rua Madeira de Freitas, n” 193 - 201, Praia do Canto, Vit(cid:243)ria/ES, CEP 29.055-320, endere(cid:231)o que indica para receber intima(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes, vem com fulcro nos artigos 927 e 932 do C(cid:243)digo Civil e artigo 5(cid:176), inciso V e X da Constitui(cid:231)ªo Federal propor a presente
A˙ˆO DE REPARA˙ˆO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS A(cid:201)REAS S/A, pessoa jur(cid:237)dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. 02.012.862/0001-60, com endere(cid:231)o na Rua Atica, n” 673, Andar 6 – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), Sªo Paulo/SP – CEP: 04.634-042.
DO FORO COMPETENTE:
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, hÆ de ser aplicado o disposto no art. 101 do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi(cid:231)os, sem preju(cid:237)zo do disposto nos Cap(cid:237)tulos I e II deste T(cid:237)tulo, serªo observadas as seguintes normas: I - a a(cid:231)ªo pode ser proposta no domic(cid:237)lio do autor;”
Diante do exposto, tendo em vista que o domic(cid:237)lio da Requerente Ø a cidade de Vit(cid:243)ria/ES, nªo restam dœvidas quanto (cid:224) competŒncia desse Ju(cid:237)zo para o julgamento da presente lide.
DOS FATOS:
Inicialmente, destaca-se que a requerente estava, hÆ Øpoca dos fatos, com seu animal de estima(cid:231)ªo em meio de um tratamento de saœde, que alØm de possuir idade avan(cid:231)ada, estava com a saœde muito debilitada.
Dessa forma, surgiu a necessidade de que seu animal de estima(cid:231)ªo fizesse acompanhamentos/exames numa cl(cid:237)nica especializada, que funciona no estado de Sªo Paulo/SP, requerendo o deslocamento da autora e seu pet para aquele estado.
Assim, a autora efetuou a compra de passagens junto (cid:224) requerida para realizar tal viagem, reservando as passagens de ida e volta para a data de 05/01/2021, dia que seria realizado o exame e ap(cid:243)s ela voltaria para o estado do Esp(cid:237)rito Santo.
Ocorre ExcelŒncia, que no momento de embarque para o voo, a requerente, mesmo ap(cid:243)s efetuar o check-in junto aos funcionÆrios da requerida com horas de antecedŒncia (Vide horÆrio dos tickets emitidos), foi surpreendida no portªo de embarque com a not(cid:237)cia de que nªo poderia entrar com os tickets que possu(cid:237)a em mªos,
sendo necessÆrio retirar novos no guichŒ, sendo que tais tickets foram incorretamente emitidos pela requerida no check-in.
Nesse momento, a requerente ficou perplexa com a situa(cid:231)ªo causada pelos funcionÆrios da requerida, mas, se deslocou imediatamente para efetuar a troca dos tickets e conseguir embarcar na aeronave.
Destaca-se, que a requerente aguardava o voo hÆ aproximadamente duas horas, e tªo somente MINUTOS ANTES DO EMBARQUE foi orientada a voltar para a Ærea do guichŒ e retirar novos tickets, conforme v(cid:237)deos que podem ser vistos atravØs do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1---KxSIRvlw3S_1mC-2HAyOosfpwVZIo?usp=sharing
Contudo ExcelŒncia, tal situa(cid:231)ªo fez com que os tickets nª fossem emitidos corretamente a tempo pelos funcionÆrios da requerida, fazendo com que a requerente perdesse o voo e consequentemente a consulta de seu animal de estima(cid:231)ªo.
Tal situa(cid:231)ªo ocasionou num enorme desgaste emocional para a requerente, que somente faria a viagem para que seu animal de estima(cid:231)ªo pudesse fazer os acompanhamentos/exames, destacando-se ainda que a viagem seria ida e volta no mesmo dia conforme demonstrado o total desespero da Requerente nos v(cid:237)deos.
Assim, alØm do estresse e situa(cid:231)ªo vexat(cid:243)ria, a requerente ficou impedida de levar seu pet para a consulta, que era extremamente necessÆria dada a situa(cid:231)ªo de saœde do mesmo.
Outrossim, por mais absurdo que possa ter sido a situa(cid:231)ªo, a requerida AT(cid:201) A PRESENTE DATA nªo efetuou o estorno e nem tampouco ofertou de nenhuma forma uma compensa(cid:231)ªo pela perda do voo da requerente.
Portanto, nªo restou alternativa para a requerente a nªo ser socorrer-se do judiciÆrio para que tenha seus direitos resguardados e possa ao menos reaver os valores gastos com as passagens.
DA APLICABILIDADE DO C(cid:211)DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Tais figuras encontram-se elencadas no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2”, 3” e § 1”, conforme expıe:
“Art. 2” Consumidor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica que adquire ou utiliza produto ou servi(cid:231)o como destinatÆrio final”.
“Art. 3” Fornecedor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica, pœblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ(cid:231)ªo, montagem, cria(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo de produtos ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os.
§ 1” Produto Ø qualquer bem, m(cid:243)vel ou im(cid:243)vel, material ou imaterial”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindos de rela(cid:231)ªo de consumo. O artigo 6”, VI, abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
VI - A efetiva preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos”.
No mesmo sentido, o referido C(cid:243)digo acolheu em seu artigo 14, Princ(cid:237)pio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, seguir transcrita:
“Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)o, responde independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos”. (Grifos nossos)
A responsabilidade objetiva preconizada pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor no artigo 14 exige para sua configura(cid:231)ªo a ocorrŒncia comprovada e
concorrente dos elementos, a saber: a existŒncia do defeito; o dano efetivo, moral e patrimonial e o nexo de causalidade entre defeito do servi(cid:231)o e a lesªo.
Insta mencionar, que resta configurada a responsabilidade civil d requerida pelos danos experimentados pela autora, pois presentes os elemento necessÆrios, saber, a conduta da requerida, o dano (ofensa (cid:224) psique do demandante) e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Assim, tratando-se de rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de direito material d consumo, impıe-se a inteira aplica(cid:231)ªo das normas previstas no C(cid:243)digo de Defesa d Consumidor, inclusive quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova.
Nesse diapasªo, no que se refere a atos il(cid:237)citos, o artigo 186 d C(cid:243)digo Civil assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por a(cid:231)ªo ou omissªo voluntÆria, negligŒncia ou imprudŒncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)dig Civil Brasileiro foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindo da prÆtica de ato il(cid:237)cito. O artigo 927 abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art. 927. Aquele que, por ato il(cid:237)cito (), causar dano a outrem, fica obrigado a reparÆ-lo”.
“Parágrafo œnico. HaverÆ obriga(cid:231)ªo de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Diante de todo o exposto nªo houve outra escolha ser a nªo se socorrer do judiciÆrio para que tenha sua demanda solucionada.
DA INVERSˆO DO (cid:212)NUS DA PROVA:
A presente demanda trata da ocorrŒncia de falha no servi(cid:231)o prestado pela RØ, culminando em sØrios danos ao consumidor, ora autora. Desta feita, infere-se que a
empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, § 3”, do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)os responde, independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos.
§ 3” O fornecedor de servi(cid:231)os s(cid:243) nªo serÆ responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servi(cid:231)o, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Assim, prevŒ o CDC a chamada inversªo legal do (cid:244)nus probat(cid:243)rio, de modo que, para nªo ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, a RØ deverÆ demonstrar, cabalmente, que o servi(cid:231)o prestado nªo foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que Ø inimaginÆvel. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas FlÆvio Tartuce e Daniel Amorim Assump(cid:231)ªo Novaes sobre o tema:
“A inversão legal vem prevista expressamente em lei, nªo exigindo preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para su aplica(cid:231)ªo do caso concreto basta a tipifica(cid:231)ªo legal, nªo sendo, portanto, exig(cid:237)ve qualquer decisªo judicial determinando tal inversªo. Na realidade, a decisª judicial nesse sentido Ø desnecessÆria, porque a inversªo nªo decorre de anÆlise ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da pr(cid:243)pria previsªo lega (...) Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados n C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
segunda previsªo cuida do (cid:244)nus do fornecedor provar que o servi(cid:231)o nªo Ø efeituoso ou que hÆ culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos erado (art. 14, § 3”, do CDC).”
Esse posicionamento, do qual tambØm compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e SØrgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova, uma vez que se trata de determina(cid:231)ªo legal.
Nªo bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante tambØm ao Autor o direito (cid:224) inversªo judicial do (cid:244)nus da prova, com base no art. 6”, VIII, do CDC. Essa inversªo ope iudicis deve ocorrer pois o Autor Ø hipossuficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224) empresa, uma vez que nªo tem qualquer conhecimento espec(cid:237)fico
relacionado a mec(cid:226)nica, o que denota uma inferioridade tØcnica. AlØm disso, hÆ clara verossimilhança nos fatos narrados pelo Autor, haja vista que o seu veículo deu “pane mecânica” logo após sair do serviço de revisªo mec(cid:226)nica da RØ, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento “acidente” ao servi(cid:231)o prestado pela empresa.
Assim, requer a autora seja aplicada a inversªo do (cid:244)nus da prova no caso em tela, uma vez que determina(cid:231)ªo legal dos arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
DA REPARA˙ˆO DO DANO MORAL:
“A prima facie”, em tema de indeniza(cid:231)ªo, os ensinamentos de Cleiton Reis dªo o enfoque necessÆrio ao patrim(cid:244)nio moral do homem, a partir de uma reflexªo sobre a causa primÆria de sua existŒncia e finalidade, traduzindo uma posi(cid:231)ªo legal, doutrinÆria e jurisprudencial, por ser tal bem objeto da tutela estatal, como se extrai da li(cid:231)ªo a seguir transcrita, in verbis:
Os padrıes de virtude ou o patrim(cid:244)nio moral de cada homem Ø o maior acervo d ens espirituais de uma pessoa e constitui a causa do progresso da civiliza(cid:231)ªo. N erdade, serÆ o maior e mais sagrado patrim(cid:244)nio da humanidade, a causa primÆri a sua existŒncia e finalidade. Por todos esses fundamentos podemos concluir co xatidªo que os bens de um modo geral devem ser objeto da tutela do Estado e entre eles, como Ø not(cid:243)rio, o patrim(cid:244)nio moral. Afinal, o impØrio da paz social ruto da fraternidade individual entre os seres humanos, nªo foi apenas uma mer romessa do Juiz dos Juizes, mas uma senten(cid:231)a definitiva” (Dano Moral, Rio 1994 ag.136)
No mesmo diapasªo, o insuperÆvel Cl(cid:243)vis BevilÆqua, nos ensina que:
“Se o interesse moral justifica a a(cid:231)ªo para defendŒ-lo ou restaurÆ-lo, Ø claro que ta interesse Ø indenizÆvel, ainda que o bem moral se exprima em dinheiro. (cid:201) por mer necessidade dos meios humanos, sempre insuficientes, e nªo raro, grosseiros, qu o Direito se vŒ for(cid:231)ado a aceitar que se imputem em dinheiro o interesse de afei(cid:231)ª e outros interesses maiores” (Código Civil Comentado)
Embora o dinheiro nªo pague a dor atingida – por nªo ter pre(cid:231)o nem poder ser avaliada pecuniariamente – tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudŒncia, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento f(cid:237)sico
e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (Dano Moral e sua repara(cid:231)ªo, Forense, Rio 1994, pÆg. 56).
Christiano Almeida do Valle posicionando-se a respeito do tema diz que:
“O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que Ø um lenitivo que, se nªo elide o sofrimento, pode melhorÆ- lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação.” (In Dano Moral, Aide Editora, Rio, 1994, pag. 128).
Pedro Lessa, entªo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
“Se o dano moral nªo se pode compensar completamente, por nªo haver pre(cid:231)o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite do poss(cid:237)vel, dando-se uma soma que, se nªo Ø um perfeito ressarcimento, representa, todavia aquela compensa(cid:231)ªo que comporta as for(cid:231)as humanas”. (RT 8/180 e 11/36).
Assim, o valor dos danos morais experimentados pelo autor atinge o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA JURISPRUD˚NCIA:
A JurisprudŒncia PÆtria em julgados semelhantes, entende que o impedimento de embarque com os passageiros comparecendo antecipadamente aos guichŒs Ø uma falha na presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, configurando assim o dano moral, senªo vejamos:
CONSUMIDOR. APELA˙ˆO C˝VEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS INTERNACIONAIS. INAPLIC`VEL. VOO NACIONAL. CDC. INDENIZA˙ˆO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTA˙ˆO DO SERVI˙O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de demanda envolvendo compensa(cid:231)ªo por danos morais em virtude de impedimento para embarcar em voo nacional, impıe-se a observ(cid:226)ncia dos ditames do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto (cid:224) natureza da responsabilidade, que Ø objetiva. 2. Comprovado o comparecimento do passageiro para embarque atØ trinta minutos antes do horÆrio estabelecido no bilhete aØreo, nos termos do art. 16 da Resolu(cid:231)ªo 676 da AgŒncia Nacional da Avia(cid:231)ªo Civil ( ANAC), e ausente a prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de inexistŒncia do defeito no servi(cid:231)o contratado, impıe-se a condena(cid:231)ªo da companhia aØrea pelos danos morais sofridos. 3. Para fins de arbitramento do quantum indenizat(cid:243)rio por ofensa moral, deve-se sopesar a gravidade e a extensªo do dano, sob pena de se revelar contrÆria aos par(cid:226)metros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeita. Apela(cid:231)ªo e recurso adesivo desprovidos.
(TJ-DF 07042321520188070001 DF 0704232-15.2018.8.07.0001, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8“ Turma C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: Publicado no DJE : 02/04/2019 . PÆg.: Sem PÆgina Cadastrada.) APELA˙ˆO C˝VEL. INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A(cid:201)REO DE PESSOAS.IMPEDIMENTO DE QUE OS AUTORES EMBARCASSEM. ALEGA˙ˆO DE ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN. SENTEN˙A DE PROCED˚NCIA.APELA˙ˆO (1). ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN NˆO COMPROVADO. AUS˚NCIA DE OBSERV´NCIA (cid:192) PORTARIA N” 676/GC5 DA ANAC.PASSAGEIROS QUE CHEGARAM AO AEROPORTO COM MAIS DE TR˚S HORAS DE ANTECED˚NCIA E AO BALCˆO DA R(cid:201) COM MAIS DE TRINTA MINUTOS DE ANTECED˚NCIA. FALHA NA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙O. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.ANALOGIA A JURISPRUD˚NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI˙A. IMPOSSIBILIDADE DE REDU˙ˆO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO (1) NˆO PROVIDO.RECURSO (2). DANOS MORAIS. MAJORA˙ˆO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE EM CASOS SEMELHANTES. HONOR`RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (1) NˆO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8“ C. C(cid:237)vel - AC - 1698256-4 - Astorga - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo - Un(cid:226)nime - J. 05.10.2017) (TJ-PR - APL: 16982564 PR 1698256-4 (Ac(cid:243)rdªo), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo, Data de Julgamento: 05/10/2017, 8“ C(cid:226)mara C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: DJ: 2159 28/11/2017)
DOS PEDIDOS
a) Requer seja CITADA a requerida no endere(cid:231)o indicado na inicial, destacando que tal mandado seja realizado por via postal, visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse h. Ju(cid:237)zo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissªo quanto (cid:224) matØria de fato ou pena de revelia, com designa(cid:231)ªo de data para audiŒncia a critØrio do D. Ju(cid:237)zo.
b) Requer seja declarada competŒncia deste ju(cid:237)zo para o julgamento da presente nos termos do art. 100, § œnico do C(cid:243)digo de Processo Civil.
c) Requer seja julgado procedente o pedido de inversªo do (cid:244)nus da prova, conforme determina(cid:231)ªo legal dos Arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
d) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo par ondenar o requerido solidariamente (cid:224) restitui(cid:231)ªo do valor pago pelas passagens n mport(cid:226)ncia de R$ 433,32 (quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos) crescido de juros e a atualiza(cid:231)ªo monetÆria na Øpoca do efetivo pagamento, conform
artigo 927 do C(cid:243)digo Civil, a t(cid:237)tulo de indeniza(cid:231)ªo por DANOS MATERIAIS, conforme fundamentado.
e) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de uma indeniza(cid:231)ªo, de cunho compensat(cid:243)rio e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a autora, conforme fundamentado, em valor pecuniÆrio justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e corre(cid:231)ªo da data do evento danoso.
f) Requer por fim, a produ(cid:231)ªo de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, testemunhal, sob pena de confissªo, e tantos mais que se fizerem necessÆrios.
g) Outrossim, requer que as intima(cid:231)ıes e ou notifica(cid:231)ıes doravante expedidas no presente processo sejam feitas exclusivamente aos cuidados do Dr. Sergio Luiz Mafra Afonso, advogado inscrito na OAB/ES sob o n”. 13.880, com endere(cid:231)o profissional na Rua AmØrico Siqueira, n” 58, Campo Grande Cariacica - ES, sob pena de nulidade.
DÆ-se (cid:224) causa o valor de R$ 5.433,32 (cinco mil, quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos), para efeitos de al(cid:231)ada.
Nesses termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 01 de dezembro de 2023.
S(cid:201)RGIO LUIZ MAFRA AFONS
OAB/ES 13.880
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5003062-52.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENT˝SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C˝VEL DE VIT(cid:211)RIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESP˝RITO SANTO.
CLEIDE KELLY TSCHAEN, brasileira, solteira, mØdica, portador da C.I. n” 1.026.870 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n” 069.903.767-08, residente e domiciliado a Rua Joªo Nunes Coelho, n” 264, apto 503, Mata da Praia, Vit(cid:243)ria/ES – CEP: 29.065-490, atravØs de seus advogados que esta subscreve, com escrit(cid:243)rio na Rua Madeira de Freitas, n” 193 - 201, Praia do Canto, Vit(cid:243)ria/ES, CEP 29.055-320, endere(cid:231)o que indica para receber intima(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes, vem com fulcro nos artigos 927 e 932 do C(cid:243)digo Civil e artigo 5(cid:176), inciso V e X da Constitui(cid:231)ªo Federal propor a presente
A˙ˆO DE REPARA˙ˆO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS A(cid:201)REAS S/A, pessoa jur(cid:237)dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. 02.012.862/0001-60, com endere(cid:231)o na Rua Atica, n” 673, Andar 6 – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), Sªo Paulo/SP – CEP: 04.634-042.
DO FORO COMPETENTE:
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, hÆ de ser aplicado o disposto no art. 101 do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi(cid:231)os, sem preju(cid:237)zo do disposto nos Cap(cid:237)tulos I e II deste T(cid:237)tulo, serªo observadas as seguintes normas: I - a a(cid:231)ªo pode ser proposta no domic(cid:237)lio do autor;”
Diante do exposto, tendo em vista que o domic(cid:237)lio da Requerente Ø a cidade de Vit(cid:243)ria/ES, nªo restam dœvidas quanto (cid:224) competŒncia desse Ju(cid:237)zo para o julgamento da presente lide.
DOS FATOS:
Inicialmente, destaca-se que a requerente estava, hÆ Øpoca dos fatos, com seu animal de estima(cid:231)ªo em meio de um tratamento de saœde, que alØm de possuir idade avan(cid:231)ada, estava com a saœde muito debilitada.
Dessa forma, surgiu a necessidade de que seu animal de estima(cid:231)ªo fizesse acompanhamentos/exames numa cl(cid:237)nica especializada, que funciona no estado de Sªo Paulo/SP, requerendo o deslocamento da autora e seu pet para aquele estado.
Assim, a autora efetuou a compra de passagens junto (cid:224) requerida para realizar tal viagem, reservando as passagens de ida e volta para a data de 05/01/2021, dia que seria realizado o exame e ap(cid:243)s ela voltaria para o estado do Esp(cid:237)rito Santo.
Ocorre ExcelŒncia, que no momento de embarque para o voo, a requerente, mesmo ap(cid:243)s efetuar o check-in junto aos funcionÆrios da requerida com horas de antecedŒncia (Vide horÆrio dos tickets emitidos), foi surpreendida no portªo de embarque com a not(cid:237)cia de que nªo poderia entrar com os tickets que possu(cid:237)a em mªos,
sendo necessÆrio retirar novos no guichŒ, sendo que tais tickets foram incorretamente emitidos pela requerida no check-in.
Nesse momento, a requerente ficou perplexa com a situa(cid:231)ªo causada pelos funcionÆrios da requerida, mas, se deslocou imediatamente para efetuar a troca dos tickets e conseguir embarcar na aeronave.
Destaca-se, que a requerente aguardava o voo hÆ aproximadamente duas horas, e tªo somente MINUTOS ANTES DO EMBARQUE foi orientada a voltar para a Ærea do guichŒ e retirar novos tickets, conforme v(cid:237)deos que podem ser vistos atravØs do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1---KxSIRvlw3S_1mC-2HAyOosfpwVZIo?usp=sharing
Contudo ExcelŒncia, tal situa(cid:231)ªo fez com que os tickets nª fossem emitidos corretamente a tempo pelos funcionÆrios da requerida, fazendo com que a requerente perdesse o voo e consequentemente a consulta de seu animal de estima(cid:231)ªo.
Tal situa(cid:231)ªo ocasionou num enorme desgaste emocional para a requerente, que somente faria a viagem para que seu animal de estima(cid:231)ªo pudesse fazer os acompanhamentos/exames, destacando-se ainda que a viagem seria ida e volta no mesmo dia conforme demonstrado o total desespero da Requerente nos v(cid:237)deos.
Assim, alØm do estresse e situa(cid:231)ªo vexat(cid:243)ria, a requerente ficou impedida de levar seu pet para a consulta, que era extremamente necessÆria dada a situa(cid:231)ªo de saœde do mesmo.
Outrossim, por mais absurdo que possa ter sido a situa(cid:231)ªo, a requerida AT(cid:201) A PRESENTE DATA nªo efetuou o estorno e nem tampouco ofertou de nenhuma forma uma compensa(cid:231)ªo pela perda do voo da requerente.
Portanto, nªo restou alternativa para a requerente a nªo ser socorrer-se do judiciÆrio para que tenha seus direitos resguardados e possa ao menos reaver os valores gastos com as passagens.
DA APLICABILIDADE DO C(cid:211)DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Tais figuras encontram-se elencadas no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2”, 3” e § 1”, conforme expıe:
“Art. 2” Consumidor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica que adquire ou utiliza produto ou servi(cid:231)o como destinatÆrio final”.
“Art. 3” Fornecedor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica, pœblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ(cid:231)ªo, montagem, cria(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo de produtos ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os.
§ 1” Produto Ø qualquer bem, m(cid:243)vel ou im(cid:243)vel, material ou imaterial”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindos de rela(cid:231)ªo de consumo. O artigo 6”, VI, abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
VI - A efetiva preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos”.
No mesmo sentido, o referido C(cid:243)digo acolheu em seu artigo 14, Princ(cid:237)pio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, seguir transcrita:
“Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)o, responde independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos”. (Grifos nossos)
A responsabilidade objetiva preconizada pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor no artigo 14 exige para sua configura(cid:231)ªo a ocorrŒncia comprovada e
concorrente dos elementos, a saber: a existŒncia do defeito; o dano efetivo, moral e patrimonial e o nexo de causalidade entre defeito do servi(cid:231)o e a lesªo.
Insta mencionar, que resta configurada a responsabilidade civil d requerida pelos danos experimentados pela autora, pois presentes os elemento necessÆrios, saber, a conduta da requerida, o dano (ofensa (cid:224) psique do demandante) e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Assim, tratando-se de rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de direito material d consumo, impıe-se a inteira aplica(cid:231)ªo das normas previstas no C(cid:243)digo de Defesa d Consumidor, inclusive quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova.
Nesse diapasªo, no que se refere a atos il(cid:237)citos, o artigo 186 d C(cid:243)digo Civil assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por a(cid:231)ªo ou omissªo voluntÆria, negligŒncia ou imprudŒncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)dig Civil Brasileiro foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindo da prÆtica de ato il(cid:237)cito. O artigo 927 abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art. 927. Aquele que, por ato il(cid:237)cito (), causar dano a outrem, fica obrigado a reparÆ-lo”.
“Parágrafo œnico. HaverÆ obriga(cid:231)ªo de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Diante de todo o exposto nªo houve outra escolha ser a nªo se socorrer do judiciÆrio para que tenha sua demanda solucionada.
DA INVERSˆO DO (cid:212)NUS DA PROVA:
A presente demanda trata da ocorrŒncia de falha no servi(cid:231)o prestado pela RØ, culminando em sØrios danos ao consumidor, ora autora. Desta feita, infere-se que a
empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, § 3”, do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)os responde, independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos.
§ 3” O fornecedor de servi(cid:231)os s(cid:243) nªo serÆ responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servi(cid:231)o, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Assim, prevŒ o CDC a chamada inversªo legal do (cid:244)nus probat(cid:243)rio, de modo que, para nªo ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, a RØ deverÆ demonstrar, cabalmente, que o servi(cid:231)o prestado nªo foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que Ø inimaginÆvel. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas FlÆvio Tartuce e Daniel Amorim Assump(cid:231)ªo Novaes sobre o tema:
“A inversão legal vem prevista expressamente em lei, nªo exigindo preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para su aplica(cid:231)ªo do caso concreto basta a tipifica(cid:231)ªo legal, nªo sendo, portanto, exig(cid:237)ve qualquer decisªo judicial determinando tal inversªo. Na realidade, a decisª judicial nesse sentido Ø desnecessÆria, porque a inversªo nªo decorre de anÆlise ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da pr(cid:243)pria previsªo lega (...) Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados n C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
segunda previsªo cuida do (cid:244)nus do fornecedor provar que o servi(cid:231)o nªo Ø efeituoso ou que hÆ culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos erado (art. 14, § 3”, do CDC).”
Esse posicionamento, do qual tambØm compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e SØrgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova, uma vez que se trata de determina(cid:231)ªo legal.
Nªo bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante tambØm ao Autor o direito (cid:224) inversªo judicial do (cid:244)nus da prova, com base no art. 6”, VIII, do CDC. Essa inversªo ope iudicis deve ocorrer pois o Autor Ø hipossuficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224) empresa, uma vez que nªo tem qualquer conhecimento espec(cid:237)fico
relacionado a mec(cid:226)nica, o que denota uma inferioridade tØcnica. AlØm disso, hÆ clara verossimilhança nos fatos narrados pelo Autor, haja vista que o seu veículo deu “pane mecânica” logo após sair do serviço de revisªo mec(cid:226)nica da RØ, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento “acidente” ao servi(cid:231)o prestado pela empresa.
Assim, requer a autora seja aplicada a inversªo do (cid:244)nus da prova no caso em tela, uma vez que determina(cid:231)ªo legal dos arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
DA REPARA˙ˆO DO DANO MORAL:
“A prima facie”, em tema de indeniza(cid:231)ªo, os ensinamentos de Cleiton Reis dªo o enfoque necessÆrio ao patrim(cid:244)nio moral do homem, a partir de uma reflexªo sobre a causa primÆria de sua existŒncia e finalidade, traduzindo uma posi(cid:231)ªo legal, doutrinÆria e jurisprudencial, por ser tal bem objeto da tutela estatal, como se extrai da li(cid:231)ªo a seguir transcrita, in verbis:
Os padrıes de virtude ou o patrim(cid:244)nio moral de cada homem Ø o maior acervo d ens espirituais de uma pessoa e constitui a causa do progresso da civiliza(cid:231)ªo. N erdade, serÆ o maior e mais sagrado patrim(cid:244)nio da humanidade, a causa primÆri a sua existŒncia e finalidade. Por todos esses fundamentos podemos concluir co xatidªo que os bens de um modo geral devem ser objeto da tutela do Estado e entre eles, como Ø not(cid:243)rio, o patrim(cid:244)nio moral. Afinal, o impØrio da paz social ruto da fraternidade individual entre os seres humanos, nªo foi apenas uma mer romessa do Juiz dos Juizes, mas uma senten(cid:231)a definitiva” (Dano Moral, Rio 1994 ag.136)
No mesmo diapasªo, o insuperÆvel Cl(cid:243)vis BevilÆqua, nos ensina que:
“Se o interesse moral justifica a a(cid:231)ªo para defendŒ-lo ou restaurÆ-lo, Ø claro que ta interesse Ø indenizÆvel, ainda que o bem moral se exprima em dinheiro. (cid:201) por mer necessidade dos meios humanos, sempre insuficientes, e nªo raro, grosseiros, qu o Direito se vŒ for(cid:231)ado a aceitar que se imputem em dinheiro o interesse de afei(cid:231)ª e outros interesses maiores” (Código Civil Comentado)
Embora o dinheiro nªo pague a dor atingida – por nªo ter pre(cid:231)o nem poder ser avaliada pecuniariamente – tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudŒncia, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento f(cid:237)sico
e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (Dano Moral e sua repara(cid:231)ªo, Forense, Rio 1994, pÆg. 56).
Christiano Almeida do Valle posicionando-se a respeito do tema diz que:
“O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que Ø um lenitivo que, se nªo elide o sofrimento, pode melhorÆ- lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação.” (In Dano Moral, Aide Editora, Rio, 1994, pag. 128).
Pedro Lessa, entªo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
“Se o dano moral nªo se pode compensar completamente, por nªo haver pre(cid:231)o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite do poss(cid:237)vel, dando-se uma soma que, se nªo Ø um perfeito ressarcimento, representa, todavia aquela compensa(cid:231)ªo que comporta as for(cid:231)as humanas”. (RT 8/180 e 11/36).
Assim, o valor dos danos morais experimentados pelo autor atinge o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA JURISPRUD˚NCIA:
A JurisprudŒncia PÆtria em julgados semelhantes, entende que o impedimento de embarque com os passageiros comparecendo antecipadamente aos guichŒs Ø uma falha na presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, configurando assim o dano moral, senªo vejamos:
CONSUMIDOR. APELA˙ˆO C˝VEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS INTERNACIONAIS. INAPLIC`VEL. VOO NACIONAL. CDC. INDENIZA˙ˆO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTA˙ˆO DO SERVI˙O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de demanda envolvendo compensa(cid:231)ªo por danos morais em virtude de impedimento para embarcar em voo nacional, impıe-se a observ(cid:226)ncia dos ditames do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto (cid:224) natureza da responsabilidade, que Ø objetiva. 2. Comprovado o comparecimento do passageiro para embarque atØ trinta minutos antes do horÆrio estabelecido no bilhete aØreo, nos termos do art. 16 da Resolu(cid:231)ªo 676 da AgŒncia Nacional da Avia(cid:231)ªo Civil ( ANAC), e ausente a prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de inexistŒncia do defeito no servi(cid:231)o contratado, impıe-se a condena(cid:231)ªo da companhia aØrea pelos danos morais sofridos. 3. Para fins de arbitramento do quantum indenizat(cid:243)rio por ofensa moral, deve-se sopesar a gravidade e a extensªo do dano, sob pena de se revelar contrÆria aos par(cid:226)metros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeita. Apela(cid:231)ªo e recurso adesivo desprovidos.
(TJ-DF 07042321520188070001 DF 0704232-15.2018.8.07.0001, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8“ Turma C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: Publicado no DJE : 02/04/2019 . PÆg.: Sem PÆgina Cadastrada.) APELA˙ˆO C˝VEL. INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A(cid:201)REO DE PESSOAS.IMPEDIMENTO DE QUE OS AUTORES EMBARCASSEM. ALEGA˙ˆO DE ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN. SENTEN˙A DE PROCED˚NCIA.APELA˙ˆO (1). ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN NˆO COMPROVADO. AUS˚NCIA DE OBSERV´NCIA (cid:192) PORTARIA N” 676/GC5 DA ANAC.PASSAGEIROS QUE CHEGARAM AO AEROPORTO COM MAIS DE TR˚S HORAS DE ANTECED˚NCIA E AO BALCˆO DA R(cid:201) COM MAIS DE TRINTA MINUTOS DE ANTECED˚NCIA. FALHA NA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙O. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.ANALOGIA A JURISPRUD˚NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI˙A. IMPOSSIBILIDADE DE REDU˙ˆO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO (1) NˆO PROVIDO.RECURSO (2). DANOS MORAIS. MAJORA˙ˆO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE EM CASOS SEMELHANTES. HONOR`RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (1) NˆO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8“ C. C(cid:237)vel - AC - 1698256-4 - Astorga - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo - Un(cid:226)nime - J. 05.10.2017) (TJ-PR - APL: 16982564 PR 1698256-4 (Ac(cid:243)rdªo), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo, Data de Julgamento: 05/10/2017, 8“ C(cid:226)mara C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: DJ: 2159 28/11/2017)
DOS PEDIDOS
a) Requer seja CITADA a requerida no endere(cid:231)o indicado na inicial, destacando que tal mandado seja realizado por via postal, visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse h. Ju(cid:237)zo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissªo quanto (cid:224) matØria de fato ou pena de revelia, com designa(cid:231)ªo de data para audiŒncia a critØrio do D. Ju(cid:237)zo.
b) Requer seja declarada competŒncia deste ju(cid:237)zo para o julgamento da presente nos termos do art. 100, § œnico do C(cid:243)digo de Processo Civil.
c) Requer seja julgado procedente o pedido de inversªo do (cid:244)nus da prova, conforme determina(cid:231)ªo legal dos Arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
d) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo par ondenar o requerido solidariamente (cid:224) restitui(cid:231)ªo do valor pago pelas passagens n mport(cid:226)ncia de R$ 433,32 (quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos) crescido de juros e a atualiza(cid:231)ªo monetÆria na Øpoca do efetivo pagamento, conform
artigo 927 do C(cid:243)digo Civil, a t(cid:237)tulo de indeniza(cid:231)ªo por DANOS MATERIAIS, conforme fundamentado.
e) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de uma indeniza(cid:231)ªo, de cunho compensat(cid:243)rio e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a autora, conforme fundamentado, em valor pecuniÆrio justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e corre(cid:231)ªo da data do evento danoso.
f) Requer por fim, a produ(cid:231)ªo de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, testemunhal, sob pena de confissªo, e tantos mais que se fizerem necessÆrios.
g) Outrossim, requer que as intima(cid:231)ıes e ou notifica(cid:231)ıes doravante expedidas no presente processo sejam feitas exclusivamente aos cuidados do Dr. Sergio Luiz Mafra Afonso, advogado inscrito na OAB/ES sob o n”. 13.880, com endere(cid:231)o profissional na Rua AmØrico Siqueira, n” 58, Campo Grande Cariacica - ES, sob pena de nulidade.
DÆ-se (cid:224) causa o valor de R$ 5.433,32 (cinco mil, quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos), para efeitos de al(cid:231)ada.
Nesses termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 01 de dezembro de 2023.
S(cid:201)RGIO LUIZ MAFRA AFONS
OAB/ES 13.880
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5003062-52.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENT˝SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C˝VEL DE VIT(cid:211)RIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESP˝RITO SANTO.
CLEIDE KELLY TSCHAEN, brasileira, solteira, mØdica, portador da C.I. n” 1.026.870 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n” 069.903.767-08, residente e domiciliado a Rua Joªo Nunes Coelho, n” 264, apto 503, Mata da Praia, Vit(cid:243)ria/ES – CEP: 29.065-490, atravØs de seus advogados que esta subscreve, com escrit(cid:243)rio na Rua Madeira de Freitas, n” 193 - 201, Praia do Canto, Vit(cid:243)ria/ES, CEP 29.055-320, endere(cid:231)o que indica para receber intima(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes, vem com fulcro nos artigos 927 e 932 do C(cid:243)digo Civil e artigo 5(cid:176), inciso V e X da Constitui(cid:231)ªo Federal propor a presente
A˙ˆO DE REPARA˙ˆO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS A(cid:201)REAS S/A, pessoa jur(cid:237)dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. 02.012.862/0001-60, com endere(cid:231)o na Rua Atica, n” 673, Andar 6 – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), Sªo Paulo/SP – CEP: 04.634-042.
DO FORO COMPETENTE:
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, hÆ de ser aplicado o disposto no art. 101 do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi(cid:231)os, sem preju(cid:237)zo do disposto nos Cap(cid:237)tulos I e II deste T(cid:237)tulo, serªo observadas as seguintes normas: I - a a(cid:231)ªo pode ser proposta no domic(cid:237)lio do autor;”
Diante do exposto, tendo em vista que o domic(cid:237)lio da Requerente Ø a cidade de Vit(cid:243)ria/ES, nªo restam dœvidas quanto (cid:224) competŒncia desse Ju(cid:237)zo para o julgamento da presente lide.
DOS FATOS:
Inicialmente, destaca-se que a requerente estava, hÆ Øpoca dos fatos, com seu animal de estima(cid:231)ªo em meio de um tratamento de saœde, que alØm de possuir idade avan(cid:231)ada, estava com a saœde muito debilitada.
Dessa forma, surgiu a necessidade de que seu animal de estima(cid:231)ªo fizesse acompanhamentos/exames numa cl(cid:237)nica especializada, que funciona no estado de Sªo Paulo/SP, requerendo o deslocamento da autora e seu pet para aquele estado.
Assim, a autora efetuou a compra de passagens junto (cid:224) requerida para realizar tal viagem, reservando as passagens de ida e volta para a data de 05/01/2021, dia que seria realizado o exame e ap(cid:243)s ela voltaria para o estado do Esp(cid:237)rito Santo.
Ocorre ExcelŒncia, que no momento de embarque para o voo, a requerente, mesmo ap(cid:243)s efetuar o check-in junto aos funcionÆrios da requerida com horas de antecedŒncia (Vide horÆrio dos tickets emitidos), foi surpreendida no portªo de embarque com a not(cid:237)cia de que nªo poderia entrar com os tickets que possu(cid:237)a em mªos,
sendo necessÆrio retirar novos no guichŒ, sendo que tais tickets foram incorretamente emitidos pela requerida no check-in.
Nesse momento, a requerente ficou perplexa com a situa(cid:231)ªo causada pelos funcionÆrios da requerida, mas, se deslocou imediatamente para efetuar a troca dos tickets e conseguir embarcar na aeronave.
Destaca-se, que a requerente aguardava o voo hÆ aproximadamente duas horas, e tªo somente MINUTOS ANTES DO EMBARQUE foi orientada a voltar para a Ærea do guichŒ e retirar novos tickets, conforme v(cid:237)deos que podem ser vistos atravØs do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1---KxSIRvlw3S_1mC-2HAyOosfpwVZIo?usp=sharing
Contudo ExcelŒncia, tal situa(cid:231)ªo fez com que os tickets nª fossem emitidos corretamente a tempo pelos funcionÆrios da requerida, fazendo com que a requerente perdesse o voo e consequentemente a consulta de seu animal de estima(cid:231)ªo.
Tal situa(cid:231)ªo ocasionou num enorme desgaste emocional para a requerente, que somente faria a viagem para que seu animal de estima(cid:231)ªo pudesse fazer os acompanhamentos/exames, destacando-se ainda que a viagem seria ida e volta no mesmo dia conforme demonstrado o total desespero da Requerente nos v(cid:237)deos.
Assim, alØm do estresse e situa(cid:231)ªo vexat(cid:243)ria, a requerente ficou impedida de levar seu pet para a consulta, que era extremamente necessÆria dada a situa(cid:231)ªo de saœde do mesmo.
Outrossim, por mais absurdo que possa ter sido a situa(cid:231)ªo, a requerida AT(cid:201) A PRESENTE DATA nªo efetuou o estorno e nem tampouco ofertou de nenhuma forma uma compensa(cid:231)ªo pela perda do voo da requerente.
Portanto, nªo restou alternativa para a requerente a nªo ser socorrer-se do judiciÆrio para que tenha seus direitos resguardados e possa ao menos reaver os valores gastos com as passagens.
DA APLICABILIDADE DO C(cid:211)DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Tais figuras encontram-se elencadas no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2”, 3” e § 1”, conforme expıe:
“Art. 2” Consumidor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica que adquire ou utiliza produto ou servi(cid:231)o como destinatÆrio final”.
“Art. 3” Fornecedor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica, pœblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ(cid:231)ªo, montagem, cria(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo de produtos ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os.
§ 1” Produto Ø qualquer bem, m(cid:243)vel ou im(cid:243)vel, material ou imaterial”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindos de rela(cid:231)ªo de consumo. O artigo 6”, VI, abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
VI - A efetiva preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos”.
No mesmo sentido, o referido C(cid:243)digo acolheu em seu artigo 14, Princ(cid:237)pio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, seguir transcrita:
“Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)o, responde independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos”. (Grifos nossos)
A responsabilidade objetiva preconizada pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor no artigo 14 exige para sua configura(cid:231)ªo a ocorrŒncia comprovada e
concorrente dos elementos, a saber: a existŒncia do defeito; o dano efetivo, moral e patrimonial e o nexo de causalidade entre defeito do servi(cid:231)o e a lesªo.
Insta mencionar, que resta configurada a responsabilidade civil d requerida pelos danos experimentados pela autora, pois presentes os elemento necessÆrios, saber, a conduta da requerida, o dano (ofensa (cid:224) psique do demandante) e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Assim, tratando-se de rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de direito material d consumo, impıe-se a inteira aplica(cid:231)ªo das normas previstas no C(cid:243)digo de Defesa d Consumidor, inclusive quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova.
Nesse diapasªo, no que se refere a atos il(cid:237)citos, o artigo 186 d C(cid:243)digo Civil assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por a(cid:231)ªo ou omissªo voluntÆria, negligŒncia ou imprudŒncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)dig Civil Brasileiro foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindo da prÆtica de ato il(cid:237)cito. O artigo 927 abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art. 927. Aquele que, por ato il(cid:237)cito (), causar dano a outrem, fica obrigado a reparÆ-lo”.
“Parágrafo œnico. HaverÆ obriga(cid:231)ªo de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Diante de todo o exposto nªo houve outra escolha ser a nªo se socorrer do judiciÆrio para que tenha sua demanda solucionada.
DA INVERSˆO DO (cid:212)NUS DA PROVA:
A presente demanda trata da ocorrŒncia de falha no servi(cid:231)o prestado pela RØ, culminando em sØrios danos ao consumidor, ora autora. Desta feita, infere-se que a
empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, § 3”, do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)os responde, independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos.
§ 3” O fornecedor de servi(cid:231)os s(cid:243) nªo serÆ responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servi(cid:231)o, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Assim, prevŒ o CDC a chamada inversªo legal do (cid:244)nus probat(cid:243)rio, de modo que, para nªo ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, a RØ deverÆ demonstrar, cabalmente, que o servi(cid:231)o prestado nªo foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que Ø inimaginÆvel. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas FlÆvio Tartuce e Daniel Amorim Assump(cid:231)ªo Novaes sobre o tema:
“A inversão legal vem prevista expressamente em lei, nªo exigindo preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para su aplica(cid:231)ªo do caso concreto basta a tipifica(cid:231)ªo legal, nªo sendo, portanto, exig(cid:237)ve qualquer decisªo judicial determinando tal inversªo. Na realidade, a decisª judicial nesse sentido Ø desnecessÆria, porque a inversªo nªo decorre de anÆlise ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da pr(cid:243)pria previsªo lega (...) Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados n C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
segunda previsªo cuida do (cid:244)nus do fornecedor provar que o servi(cid:231)o nªo Ø efeituoso ou que hÆ culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos erado (art. 14, § 3”, do CDC).”
Esse posicionamento, do qual tambØm compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e SØrgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova, uma vez que se trata de determina(cid:231)ªo legal.
Nªo bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante tambØm ao Autor o direito (cid:224) inversªo judicial do (cid:244)nus da prova, com base no art. 6”, VIII, do CDC. Essa inversªo ope iudicis deve ocorrer pois o Autor Ø hipossuficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224) empresa, uma vez que nªo tem qualquer conhecimento espec(cid:237)fico
relacionado a mec(cid:226)nica, o que denota uma inferioridade tØcnica. AlØm disso, hÆ clara verossimilhança nos fatos narrados pelo Autor, haja vista que o seu veículo deu “pane mecânica” logo após sair do serviço de revisªo mec(cid:226)nica da RØ, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento “acidente” ao servi(cid:231)o prestado pela empresa.
Assim, requer a autora seja aplicada a inversªo do (cid:244)nus da prova no caso em tela, uma vez que determina(cid:231)ªo legal dos arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
DA REPARA˙ˆO DO DANO MORAL:
“A prima facie”, em tema de indeniza(cid:231)ªo, os ensinamentos de Cleiton Reis dªo o enfoque necessÆrio ao patrim(cid:244)nio moral do homem, a partir de uma reflexªo sobre a causa primÆria de sua existŒncia e finalidade, traduzindo uma posi(cid:231)ªo legal, doutrinÆria e jurisprudencial, por ser tal bem objeto da tutela estatal, como se extrai da li(cid:231)ªo a seguir transcrita, in verbis:
Os padrıes de virtude ou o patrim(cid:244)nio moral de cada homem Ø o maior acervo d ens espirituais de uma pessoa e constitui a causa do progresso da civiliza(cid:231)ªo. N erdade, serÆ o maior e mais sagrado patrim(cid:244)nio da humanidade, a causa primÆri a sua existŒncia e finalidade. Por todos esses fundamentos podemos concluir co xatidªo que os bens de um modo geral devem ser objeto da tutela do Estado e entre eles, como Ø not(cid:243)rio, o patrim(cid:244)nio moral. Afinal, o impØrio da paz social ruto da fraternidade individual entre os seres humanos, nªo foi apenas uma mer romessa do Juiz dos Juizes, mas uma senten(cid:231)a definitiva” (Dano Moral, Rio 1994 ag.136)
No mesmo diapasªo, o insuperÆvel Cl(cid:243)vis BevilÆqua, nos ensina que:
“Se o interesse moral justifica a a(cid:231)ªo para defendŒ-lo ou restaurÆ-lo, Ø claro que ta interesse Ø indenizÆvel, ainda que o bem moral se exprima em dinheiro. (cid:201) por mer necessidade dos meios humanos, sempre insuficientes, e nªo raro, grosseiros, qu o Direito se vŒ for(cid:231)ado a aceitar que se imputem em dinheiro o interesse de afei(cid:231)ª e outros interesses maiores” (Código Civil Comentado)
Embora o dinheiro nªo pague a dor atingida – por nªo ter pre(cid:231)o nem poder ser avaliada pecuniariamente – tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudŒncia, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento f(cid:237)sico
e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (Dano Moral e sua repara(cid:231)ªo, Forense, Rio 1994, pÆg. 56).
Christiano Almeida do Valle posicionando-se a respeito do tema diz que:
“O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que Ø um lenitivo que, se nªo elide o sofrimento, pode melhorÆ- lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação.” (In Dano Moral, Aide Editora, Rio, 1994, pag. 128).
Pedro Lessa, entªo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
“Se o dano moral nªo se pode compensar completamente, por nªo haver pre(cid:231)o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite do poss(cid:237)vel, dando-se uma soma que, se nªo Ø um perfeito ressarcimento, representa, todavia aquela compensa(cid:231)ªo que comporta as for(cid:231)as humanas”. (RT 8/180 e 11/36).
Assim, o valor dos danos morais experimentados pelo autor atinge o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA JURISPRUD˚NCIA:
A JurisprudŒncia PÆtria em julgados semelhantes, entende que o impedimento de embarque com os passageiros comparecendo antecipadamente aos guichŒs Ø uma falha na presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, configurando assim o dano moral, senªo vejamos:
CONSUMIDOR. APELA˙ˆO C˝VEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS INTERNACIONAIS. INAPLIC`VEL. VOO NACIONAL. CDC. INDENIZA˙ˆO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTA˙ˆO DO SERVI˙O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de demanda envolvendo compensa(cid:231)ªo por danos morais em virtude de impedimento para embarcar em voo nacional, impıe-se a observ(cid:226)ncia dos ditames do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto (cid:224) natureza da responsabilidade, que Ø objetiva. 2. Comprovado o comparecimento do passageiro para embarque atØ trinta minutos antes do horÆrio estabelecido no bilhete aØreo, nos termos do art. 16 da Resolu(cid:231)ªo 676 da AgŒncia Nacional da Avia(cid:231)ªo Civil ( ANAC), e ausente a prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de inexistŒncia do defeito no servi(cid:231)o contratado, impıe-se a condena(cid:231)ªo da companhia aØrea pelos danos morais sofridos. 3. Para fins de arbitramento do quantum indenizat(cid:243)rio por ofensa moral, deve-se sopesar a gravidade e a extensªo do dano, sob pena de se revelar contrÆria aos par(cid:226)metros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeita. Apela(cid:231)ªo e recurso adesivo desprovidos.
(TJ-DF 07042321520188070001 DF 0704232-15.2018.8.07.0001, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8“ Turma C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: Publicado no DJE : 02/04/2019 . PÆg.: Sem PÆgina Cadastrada.) APELA˙ˆO C˝VEL. INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A(cid:201)REO DE PESSOAS.IMPEDIMENTO DE QUE OS AUTORES EMBARCASSEM. ALEGA˙ˆO DE ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN. SENTEN˙A DE PROCED˚NCIA.APELA˙ˆO (1). ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN NˆO COMPROVADO. AUS˚NCIA DE OBSERV´NCIA (cid:192) PORTARIA N” 676/GC5 DA ANAC.PASSAGEIROS QUE CHEGARAM AO AEROPORTO COM MAIS DE TR˚S HORAS DE ANTECED˚NCIA E AO BALCˆO DA R(cid:201) COM MAIS DE TRINTA MINUTOS DE ANTECED˚NCIA. FALHA NA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙O. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.ANALOGIA A JURISPRUD˚NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI˙A. IMPOSSIBILIDADE DE REDU˙ˆO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO (1) NˆO PROVIDO.RECURSO (2). DANOS MORAIS. MAJORA˙ˆO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE EM CASOS SEMELHANTES. HONOR`RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (1) NˆO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8“ C. C(cid:237)vel - AC - 1698256-4 - Astorga - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo - Un(cid:226)nime - J. 05.10.2017) (TJ-PR - APL: 16982564 PR 1698256-4 (Ac(cid:243)rdªo), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo, Data de Julgamento: 05/10/2017, 8“ C(cid:226)mara C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: DJ: 2159 28/11/2017)
DOS PEDIDOS
a) Requer seja CITADA a requerida no endere(cid:231)o indicado na inicial, destacando que tal mandado seja realizado por via postal, visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse h. Ju(cid:237)zo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissªo quanto (cid:224) matØria de fato ou pena de revelia, com designa(cid:231)ªo de data para audiŒncia a critØrio do D. Ju(cid:237)zo.
b) Requer seja declarada competŒncia deste ju(cid:237)zo para o julgamento da presente nos termos do art. 100, § œnico do C(cid:243)digo de Processo Civil.
c) Requer seja julgado procedente o pedido de inversªo do (cid:244)nus da prova, conforme determina(cid:231)ªo legal dos Arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
d) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo par ondenar o requerido solidariamente (cid:224) restitui(cid:231)ªo do valor pago pelas passagens n mport(cid:226)ncia de R$ 433,32 (quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos) crescido de juros e a atualiza(cid:231)ªo monetÆria na Øpoca do efetivo pagamento, conform
artigo 927 do C(cid:243)digo Civil, a t(cid:237)tulo de indeniza(cid:231)ªo por DANOS MATERIAIS, conforme fundamentado.
e) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de uma indeniza(cid:231)ªo, de cunho compensat(cid:243)rio e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a autora, conforme fundamentado, em valor pecuniÆrio justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e corre(cid:231)ªo da data do evento danoso.
f) Requer por fim, a produ(cid:231)ªo de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, testemunhal, sob pena de confissªo, e tantos mais que se fizerem necessÆrios.
g) Outrossim, requer que as intima(cid:231)ıes e ou notifica(cid:231)ıes doravante expedidas no presente processo sejam feitas exclusivamente aos cuidados do Dr. Sergio Luiz Mafra Afonso, advogado inscrito na OAB/ES sob o n”. 13.880, com endere(cid:231)o profissional na Rua AmØrico Siqueira, n” 58, Campo Grande Cariacica - ES, sob pena de nulidade.
DÆ-se (cid:224) causa o valor de R$ 5.433,32 (cinco mil, quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos), para efeitos de al(cid:231)ada.
Nesses termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 01 de dezembro de 2023.
S(cid:201)RGIO LUIZ MAFRA AFONS
OAB/ES 13.880
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5003062-52.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENT˝SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C˝VEL DE VIT(cid:211)RIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESP˝RITO SANTO.
CLEIDE KELLY TSCHAEN, brasileira, solteira, mØdica, portador da C.I. n” 1.026.870 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n” 069.903.767-08, residente e domiciliado a Rua Joªo Nunes Coelho, n” 264, apto 503, Mata da Praia, Vit(cid:243)ria/ES – CEP: 29.065-490, atravØs de seus advogados que esta subscreve, com escrit(cid:243)rio na Rua Madeira de Freitas, n” 193 - 201, Praia do Canto, Vit(cid:243)ria/ES, CEP 29.055-320, endere(cid:231)o que indica para receber intima(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes, vem com fulcro nos artigos 927 e 932 do C(cid:243)digo Civil e artigo 5(cid:176), inciso V e X da Constitui(cid:231)ªo Federal propor a presente
A˙ˆO DE REPARA˙ˆO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS A(cid:201)REAS S/A, pessoa jur(cid:237)dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. 02.012.862/0001-60, com endere(cid:231)o na Rua Atica, n” 673, Andar 6 – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), Sªo Paulo/SP – CEP: 04.634-042.
DO FORO COMPETENTE:
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, hÆ de ser aplicado o disposto no art. 101 do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi(cid:231)os, sem preju(cid:237)zo do disposto nos Cap(cid:237)tulos I e II deste T(cid:237)tulo, serªo observadas as seguintes normas: I - a a(cid:231)ªo pode ser proposta no domic(cid:237)lio do autor;”
Diante do exposto, tendo em vista que o domic(cid:237)lio da Requerente Ø a cidade de Vit(cid:243)ria/ES, nªo restam dœvidas quanto (cid:224) competŒncia desse Ju(cid:237)zo para o julgamento da presente lide.
DOS FATOS:
Inicialmente, destaca-se que a requerente estava, hÆ Øpoca dos fatos, com seu animal de estima(cid:231)ªo em meio de um tratamento de saœde, que alØm de possuir idade avan(cid:231)ada, estava com a saœde muito debilitada.
Dessa forma, surgiu a necessidade de que seu animal de estima(cid:231)ªo fizesse acompanhamentos/exames numa cl(cid:237)nica especializada, que funciona no estado de Sªo Paulo/SP, requerendo o deslocamento da autora e seu pet para aquele estado.
Assim, a autora efetuou a compra de passagens junto (cid:224) requerida para realizar tal viagem, reservando as passagens de ida e volta para a data de 05/01/2021, dia que seria realizado o exame e ap(cid:243)s ela voltaria para o estado do Esp(cid:237)rito Santo.
Ocorre ExcelŒncia, que no momento de embarque para o voo, a requerente, mesmo ap(cid:243)s efetuar o check-in junto aos funcionÆrios da requerida com horas de antecedŒncia (Vide horÆrio dos tickets emitidos), foi surpreendida no portªo de embarque com a not(cid:237)cia de que nªo poderia entrar com os tickets que possu(cid:237)a em mªos,
sendo necessÆrio retirar novos no guichŒ, sendo que tais tickets foram incorretamente emitidos pela requerida no check-in.
Nesse momento, a requerente ficou perplexa com a situa(cid:231)ªo causada pelos funcionÆrios da requerida, mas, se deslocou imediatamente para efetuar a troca dos tickets e conseguir embarcar na aeronave.
Destaca-se, que a requerente aguardava o voo hÆ aproximadamente duas horas, e tªo somente MINUTOS ANTES DO EMBARQUE foi orientada a voltar para a Ærea do guichŒ e retirar novos tickets, conforme v(cid:237)deos que podem ser vistos atravØs do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1---KxSIRvlw3S_1mC-2HAyOosfpwVZIo?usp=sharing
Contudo ExcelŒncia, tal situa(cid:231)ªo fez com que os tickets nª fossem emitidos corretamente a tempo pelos funcionÆrios da requerida, fazendo com que a requerente perdesse o voo e consequentemente a consulta de seu animal de estima(cid:231)ªo.
Tal situa(cid:231)ªo ocasionou num enorme desgaste emocional para a requerente, que somente faria a viagem para que seu animal de estima(cid:231)ªo pudesse fazer os acompanhamentos/exames, destacando-se ainda que a viagem seria ida e volta no mesmo dia conforme demonstrado o total desespero da Requerente nos v(cid:237)deos.
Assim, alØm do estresse e situa(cid:231)ªo vexat(cid:243)ria, a requerente ficou impedida de levar seu pet para a consulta, que era extremamente necessÆria dada a situa(cid:231)ªo de saœde do mesmo.
Outrossim, por mais absurdo que possa ter sido a situa(cid:231)ªo, a requerida AT(cid:201) A PRESENTE DATA nªo efetuou o estorno e nem tampouco ofertou de nenhuma forma uma compensa(cid:231)ªo pela perda do voo da requerente.
Portanto, nªo restou alternativa para a requerente a nªo ser socorrer-se do judiciÆrio para que tenha seus direitos resguardados e possa ao menos reaver os valores gastos com as passagens.
DA APLICABILIDADE DO C(cid:211)DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Tais figuras encontram-se elencadas no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2”, 3” e § 1”, conforme expıe:
“Art. 2” Consumidor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica que adquire ou utiliza produto ou servi(cid:231)o como destinatÆrio final”.
“Art. 3” Fornecedor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica, pœblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ(cid:231)ªo, montagem, cria(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo de produtos ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os.
§ 1” Produto Ø qualquer bem, m(cid:243)vel ou im(cid:243)vel, material ou imaterial”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindos de rela(cid:231)ªo de consumo. O artigo 6”, VI, abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
VI - A efetiva preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos”.
No mesmo sentido, o referido C(cid:243)digo acolheu em seu artigo 14, Princ(cid:237)pio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, seguir transcrita:
“Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)o, responde independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos”. (Grifos nossos)
A responsabilidade objetiva preconizada pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor no artigo 14 exige para sua configura(cid:231)ªo a ocorrŒncia comprovada e
concorrente dos elementos, a saber: a existŒncia do defeito; o dano efetivo, moral e patrimonial e o nexo de causalidade entre defeito do servi(cid:231)o e a lesªo.
Insta mencionar, que resta configurada a responsabilidade civil d requerida pelos danos experimentados pela autora, pois presentes os elemento necessÆrios, saber, a conduta da requerida, o dano (ofensa (cid:224) psique do demandante) e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Assim, tratando-se de rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de direito material d consumo, impıe-se a inteira aplica(cid:231)ªo das normas previstas no C(cid:243)digo de Defesa d Consumidor, inclusive quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova.
Nesse diapasªo, no que se refere a atos il(cid:237)citos, o artigo 186 d C(cid:243)digo Civil assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por a(cid:231)ªo ou omissªo voluntÆria, negligŒncia ou imprudŒncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)dig Civil Brasileiro foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindo da prÆtica de ato il(cid:237)cito. O artigo 927 abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art. 927. Aquele que, por ato il(cid:237)cito (), causar dano a outrem, fica obrigado a reparÆ-lo”.
“Parágrafo œnico. HaverÆ obriga(cid:231)ªo de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Diante de todo o exposto nªo houve outra escolha ser a nªo se socorrer do judiciÆrio para que tenha sua demanda solucionada.
DA INVERSˆO DO (cid:212)NUS DA PROVA:
A presente demanda trata da ocorrŒncia de falha no servi(cid:231)o prestado pela RØ, culminando em sØrios danos ao consumidor, ora autora. Desta feita, infere-se que a
empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, § 3”, do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)os responde, independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos.
§ 3” O fornecedor de servi(cid:231)os s(cid:243) nªo serÆ responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servi(cid:231)o, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Assim, prevŒ o CDC a chamada inversªo legal do (cid:244)nus probat(cid:243)rio, de modo que, para nªo ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, a RØ deverÆ demonstrar, cabalmente, que o servi(cid:231)o prestado nªo foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que Ø inimaginÆvel. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas FlÆvio Tartuce e Daniel Amorim Assump(cid:231)ªo Novaes sobre o tema:
“A inversão legal vem prevista expressamente em lei, nªo exigindo preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para su aplica(cid:231)ªo do caso concreto basta a tipifica(cid:231)ªo legal, nªo sendo, portanto, exig(cid:237)ve qualquer decisªo judicial determinando tal inversªo. Na realidade, a decisª judicial nesse sentido Ø desnecessÆria, porque a inversªo nªo decorre de anÆlise ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da pr(cid:243)pria previsªo lega (...) Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados n C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
segunda previsªo cuida do (cid:244)nus do fornecedor provar que o servi(cid:231)o nªo Ø efeituoso ou que hÆ culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos erado (art. 14, § 3”, do CDC).”
Esse posicionamento, do qual tambØm compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e SØrgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova, uma vez que se trata de determina(cid:231)ªo legal.
Nªo bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante tambØm ao Autor o direito (cid:224) inversªo judicial do (cid:244)nus da prova, com base no art. 6”, VIII, do CDC. Essa inversªo ope iudicis deve ocorrer pois o Autor Ø hipossuficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224) empresa, uma vez que nªo tem qualquer conhecimento espec(cid:237)fico
relacionado a mec(cid:226)nica, o que denota uma inferioridade tØcnica. AlØm disso, hÆ clara verossimilhança nos fatos narrados pelo Autor, haja vista que o seu veículo deu “pane mecânica” logo após sair do serviço de revisªo mec(cid:226)nica da RØ, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento “acidente” ao servi(cid:231)o prestado pela empresa.
Assim, requer a autora seja aplicada a inversªo do (cid:244)nus da prova no caso em tela, uma vez que determina(cid:231)ªo legal dos arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
DA REPARA˙ˆO DO DANO MORAL:
“A prima facie”, em tema de indeniza(cid:231)ªo, os ensinamentos de Cleiton Reis dªo o enfoque necessÆrio ao patrim(cid:244)nio moral do homem, a partir de uma reflexªo sobre a causa primÆria de sua existŒncia e finalidade, traduzindo uma posi(cid:231)ªo legal, doutrinÆria e jurisprudencial, por ser tal bem objeto da tutela estatal, como se extrai da li(cid:231)ªo a seguir transcrita, in verbis:
Os padrıes de virtude ou o patrim(cid:244)nio moral de cada homem Ø o maior acervo d ens espirituais de uma pessoa e constitui a causa do progresso da civiliza(cid:231)ªo. N erdade, serÆ o maior e mais sagrado patrim(cid:244)nio da humanidade, a causa primÆri a sua existŒncia e finalidade. Por todos esses fundamentos podemos concluir co xatidªo que os bens de um modo geral devem ser objeto da tutela do Estado e entre eles, como Ø not(cid:243)rio, o patrim(cid:244)nio moral. Afinal, o impØrio da paz social ruto da fraternidade individual entre os seres humanos, nªo foi apenas uma mer romessa do Juiz dos Juizes, mas uma senten(cid:231)a definitiva” (Dano Moral, Rio 1994 ag.136)
No mesmo diapasªo, o insuperÆvel Cl(cid:243)vis BevilÆqua, nos ensina que:
“Se o interesse moral justifica a a(cid:231)ªo para defendŒ-lo ou restaurÆ-lo, Ø claro que ta interesse Ø indenizÆvel, ainda que o bem moral se exprima em dinheiro. (cid:201) por mer necessidade dos meios humanos, sempre insuficientes, e nªo raro, grosseiros, qu o Direito se vŒ for(cid:231)ado a aceitar que se imputem em dinheiro o interesse de afei(cid:231)ª e outros interesses maiores” (Código Civil Comentado)
Embora o dinheiro nªo pague a dor atingida – por nªo ter pre(cid:231)o nem poder ser avaliada pecuniariamente – tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudŒncia, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento f(cid:237)sico
e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (Dano Moral e sua repara(cid:231)ªo, Forense, Rio 1994, pÆg. 56).
Christiano Almeida do Valle posicionando-se a respeito do tema diz que:
“O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que Ø um lenitivo que, se nªo elide o sofrimento, pode melhorÆ- lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação.” (In Dano Moral, Aide Editora, Rio, 1994, pag. 128).
Pedro Lessa, entªo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
“Se o dano moral nªo se pode compensar completamente, por nªo haver pre(cid:231)o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite do poss(cid:237)vel, dando-se uma soma que, se nªo Ø um perfeito ressarcimento, representa, todavia aquela compensa(cid:231)ªo que comporta as for(cid:231)as humanas”. (RT 8/180 e 11/36).
Assim, o valor dos danos morais experimentados pelo autor atinge o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA JURISPRUD˚NCIA:
A JurisprudŒncia PÆtria em julgados semelhantes, entende que o impedimento de embarque com os passageiros comparecendo antecipadamente aos guichŒs Ø uma falha na presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, configurando assim o dano moral, senªo vejamos:
CONSUMIDOR. APELA˙ˆO C˝VEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS INTERNACIONAIS. INAPLIC`VEL. VOO NACIONAL. CDC. INDENIZA˙ˆO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTA˙ˆO DO SERVI˙O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de demanda envolvendo compensa(cid:231)ªo por danos morais em virtude de impedimento para embarcar em voo nacional, impıe-se a observ(cid:226)ncia dos ditames do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto (cid:224) natureza da responsabilidade, que Ø objetiva. 2. Comprovado o comparecimento do passageiro para embarque atØ trinta minutos antes do horÆrio estabelecido no bilhete aØreo, nos termos do art. 16 da Resolu(cid:231)ªo 676 da AgŒncia Nacional da Avia(cid:231)ªo Civil ( ANAC), e ausente a prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de inexistŒncia do defeito no servi(cid:231)o contratado, impıe-se a condena(cid:231)ªo da companhia aØrea pelos danos morais sofridos. 3. Para fins de arbitramento do quantum indenizat(cid:243)rio por ofensa moral, deve-se sopesar a gravidade e a extensªo do dano, sob pena de se revelar contrÆria aos par(cid:226)metros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeita. Apela(cid:231)ªo e recurso adesivo desprovidos.
(TJ-DF 07042321520188070001 DF 0704232-15.2018.8.07.0001, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8“ Turma C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: Publicado no DJE : 02/04/2019 . PÆg.: Sem PÆgina Cadastrada.) APELA˙ˆO C˝VEL. INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A(cid:201)REO DE PESSOAS.IMPEDIMENTO DE QUE OS AUTORES EMBARCASSEM. ALEGA˙ˆO DE ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN. SENTEN˙A DE PROCED˚NCIA.APELA˙ˆO (1). ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN NˆO COMPROVADO. AUS˚NCIA DE OBSERV´NCIA (cid:192) PORTARIA N” 676/GC5 DA ANAC.PASSAGEIROS QUE CHEGARAM AO AEROPORTO COM MAIS DE TR˚S HORAS DE ANTECED˚NCIA E AO BALCˆO DA R(cid:201) COM MAIS DE TRINTA MINUTOS DE ANTECED˚NCIA. FALHA NA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙O. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.ANALOGIA A JURISPRUD˚NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI˙A. IMPOSSIBILIDADE DE REDU˙ˆO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO (1) NˆO PROVIDO.RECURSO (2). DANOS MORAIS. MAJORA˙ˆO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE EM CASOS SEMELHANTES. HONOR`RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (1) NˆO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8“ C. C(cid:237)vel - AC - 1698256-4 - Astorga - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo - Un(cid:226)nime - J. 05.10.2017) (TJ-PR - APL: 16982564 PR 1698256-4 (Ac(cid:243)rdªo), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo, Data de Julgamento: 05/10/2017, 8“ C(cid:226)mara C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: DJ: 2159 28/11/2017)
DOS PEDIDOS
a) Requer seja CITADA a requerida no endere(cid:231)o indicado na inicial, destacando que tal mandado seja realizado por via postal, visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse h. Ju(cid:237)zo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissªo quanto (cid:224) matØria de fato ou pena de revelia, com designa(cid:231)ªo de data para audiŒncia a critØrio do D. Ju(cid:237)zo.
b) Requer seja declarada competŒncia deste ju(cid:237)zo para o julgamento da presente nos termos do art. 100, § œnico do C(cid:243)digo de Processo Civil.
c) Requer seja julgado procedente o pedido de inversªo do (cid:244)nus da prova, conforme determina(cid:231)ªo legal dos Arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
d) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo par ondenar o requerido solidariamente (cid:224) restitui(cid:231)ªo do valor pago pelas passagens n mport(cid:226)ncia de R$ 433,32 (quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos) crescido de juros e a atualiza(cid:231)ªo monetÆria na Øpoca do efetivo pagamento, conform
artigo 927 do C(cid:243)digo Civil, a t(cid:237)tulo de indeniza(cid:231)ªo por DANOS MATERIAIS, conforme fundamentado.
e) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de uma indeniza(cid:231)ªo, de cunho compensat(cid:243)rio e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a autora, conforme fundamentado, em valor pecuniÆrio justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e corre(cid:231)ªo da data do evento danoso.
f) Requer por fim, a produ(cid:231)ªo de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, testemunhal, sob pena de confissªo, e tantos mais que se fizerem necessÆrios.
g) Outrossim, requer que as intima(cid:231)ıes e ou notifica(cid:231)ıes doravante expedidas no presente processo sejam feitas exclusivamente aos cuidados do Dr. Sergio Luiz Mafra Afonso, advogado inscrito na OAB/ES sob o n”. 13.880, com endere(cid:231)o profissional na Rua AmØrico Siqueira, n” 58, Campo Grande Cariacica - ES, sob pena de nulidade.
DÆ-se (cid:224) causa o valor de R$ 5.433,32 (cinco mil, quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos), para efeitos de al(cid:231)ada.
Nesses termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 01 de dezembro de 2023.
S(cid:201)RGIO LUIZ MAFRA AFONS
OAB/ES 13.880
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5003062-52.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENT˝SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C˝VEL DE VIT(cid:211)RIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESP˝RITO SANTO.
CLEIDE KELLY TSCHAEN, brasileira, solteira, mØdica, portador da C.I. n” 1.026.870 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n” 069.903.767-08, residente e domiciliado a Rua Joªo Nunes Coelho, n” 264, apto 503, Mata da Praia, Vit(cid:243)ria/ES – CEP: 29.065-490, atravØs de seus advogados que esta subscreve, com escrit(cid:243)rio na Rua Madeira de Freitas, n” 193 - 201, Praia do Canto, Vit(cid:243)ria/ES, CEP 29.055-320, endere(cid:231)o que indica para receber intima(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes, vem com fulcro nos artigos 927 e 932 do C(cid:243)digo Civil e artigo 5(cid:176), inciso V e X da Constitui(cid:231)ªo Federal propor a presente
A˙ˆO DE REPARA˙ˆO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS A(cid:201)REAS S/A, pessoa jur(cid:237)dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. 02.012.862/0001-60, com endere(cid:231)o na Rua Atica, n” 673, Andar 6 – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), Sªo Paulo/SP – CEP: 04.634-042.
DO FORO COMPETENTE:
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, hÆ de ser aplicado o disposto no art. 101 do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi(cid:231)os, sem preju(cid:237)zo do disposto nos Cap(cid:237)tulos I e II deste T(cid:237)tulo, serªo observadas as seguintes normas: I - a a(cid:231)ªo pode ser proposta no domic(cid:237)lio do autor;”
Diante do exposto, tendo em vista que o domic(cid:237)lio da Requerente Ø a cidade de Vit(cid:243)ria/ES, nªo restam dœvidas quanto (cid:224) competŒncia desse Ju(cid:237)zo para o julgamento da presente lide.
DOS FATOS:
Inicialmente, destaca-se que a requerente estava, hÆ Øpoca dos fatos, com seu animal de estima(cid:231)ªo em meio de um tratamento de saœde, que alØm de possuir idade avan(cid:231)ada, estava com a saœde muito debilitada.
Dessa forma, surgiu a necessidade de que seu animal de estima(cid:231)ªo fizesse acompanhamentos/exames numa cl(cid:237)nica especializada, que funciona no estado de Sªo Paulo/SP, requerendo o deslocamento da autora e seu pet para aquele estado.
Assim, a autora efetuou a compra de passagens junto (cid:224) requerida para realizar tal viagem, reservando as passagens de ida e volta para a data de 05/01/2021, dia que seria realizado o exame e ap(cid:243)s ela voltaria para o estado do Esp(cid:237)rito Santo.
Ocorre ExcelŒncia, que no momento de embarque para o voo, a requerente, mesmo ap(cid:243)s efetuar o check-in junto aos funcionÆrios da requerida com horas de antecedŒncia (Vide horÆrio dos tickets emitidos), foi surpreendida no portªo de embarque com a not(cid:237)cia de que nªo poderia entrar com os tickets que possu(cid:237)a em mªos,
sendo necessÆrio retirar novos no guichŒ, sendo que tais tickets foram incorretamente emitidos pela requerida no check-in.
Nesse momento, a requerente ficou perplexa com a situa(cid:231)ªo causada pelos funcionÆrios da requerida, mas, se deslocou imediatamente para efetuar a troca dos tickets e conseguir embarcar na aeronave.
Destaca-se, que a requerente aguardava o voo hÆ aproximadamente duas horas, e tªo somente MINUTOS ANTES DO EMBARQUE foi orientada a voltar para a Ærea do guichŒ e retirar novos tickets, conforme v(cid:237)deos que podem ser vistos atravØs do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1---KxSIRvlw3S_1mC-2HAyOosfpwVZIo?usp=sharing
Contudo ExcelŒncia, tal situa(cid:231)ªo fez com que os tickets nª fossem emitidos corretamente a tempo pelos funcionÆrios da requerida, fazendo com que a requerente perdesse o voo e consequentemente a consulta de seu animal de estima(cid:231)ªo.
Tal situa(cid:231)ªo ocasionou num enorme desgaste emocional para a requerente, que somente faria a viagem para que seu animal de estima(cid:231)ªo pudesse fazer os acompanhamentos/exames, destacando-se ainda que a viagem seria ida e volta no mesmo dia conforme demonstrado o total desespero da Requerente nos v(cid:237)deos.
Assim, alØm do estresse e situa(cid:231)ªo vexat(cid:243)ria, a requerente ficou impedida de levar seu pet para a consulta, que era extremamente necessÆria dada a situa(cid:231)ªo de saœde do mesmo.
Outrossim, por mais absurdo que possa ter sido a situa(cid:231)ªo, a requerida AT(cid:201) A PRESENTE DATA nªo efetuou o estorno e nem tampouco ofertou de nenhuma forma uma compensa(cid:231)ªo pela perda do voo da requerente.
Portanto, nªo restou alternativa para a requerente a nªo ser socorrer-se do judiciÆrio para que tenha seus direitos resguardados e possa ao menos reaver os valores gastos com as passagens.
DA APLICABILIDADE DO C(cid:211)DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Tais figuras encontram-se elencadas no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2”, 3” e § 1”, conforme expıe:
“Art. 2” Consumidor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica que adquire ou utiliza produto ou servi(cid:231)o como destinatÆrio final”.
“Art. 3” Fornecedor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica, pœblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ(cid:231)ªo, montagem, cria(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo de produtos ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os.
§ 1” Produto Ø qualquer bem, m(cid:243)vel ou im(cid:243)vel, material ou imaterial”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindos de rela(cid:231)ªo de consumo. O artigo 6”, VI, abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
VI - A efetiva preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos”.
No mesmo sentido, o referido C(cid:243)digo acolheu em seu artigo 14, Princ(cid:237)pio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, seguir transcrita:
“Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)o, responde independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos”. (Grifos nossos)
A responsabilidade objetiva preconizada pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor no artigo 14 exige para sua configura(cid:231)ªo a ocorrŒncia comprovada e
concorrente dos elementos, a saber: a existŒncia do defeito; o dano efetivo, moral e patrimonial e o nexo de causalidade entre defeito do servi(cid:231)o e a lesªo.
Insta mencionar, que resta configurada a responsabilidade civil d requerida pelos danos experimentados pela autora, pois presentes os elemento necessÆrios, saber, a conduta da requerida, o dano (ofensa (cid:224) psique do demandante) e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Assim, tratando-se de rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de direito material d consumo, impıe-se a inteira aplica(cid:231)ªo das normas previstas no C(cid:243)digo de Defesa d Consumidor, inclusive quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova.
Nesse diapasªo, no que se refere a atos il(cid:237)citos, o artigo 186 d C(cid:243)digo Civil assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por a(cid:231)ªo ou omissªo voluntÆria, negligŒncia ou imprudŒncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)dig Civil Brasileiro foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindo da prÆtica de ato il(cid:237)cito. O artigo 927 abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art. 927. Aquele que, por ato il(cid:237)cito (), causar dano a outrem, fica obrigado a reparÆ-lo”.
“Parágrafo œnico. HaverÆ obriga(cid:231)ªo de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Diante de todo o exposto nªo houve outra escolha ser a nªo se socorrer do judiciÆrio para que tenha sua demanda solucionada.
DA INVERSˆO DO (cid:212)NUS DA PROVA:
A presente demanda trata da ocorrŒncia de falha no servi(cid:231)o prestado pela RØ, culminando em sØrios danos ao consumidor, ora autora. Desta feita, infere-se que a
empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, § 3”, do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)os responde, independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos.
§ 3” O fornecedor de servi(cid:231)os s(cid:243) nªo serÆ responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servi(cid:231)o, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Assim, prevŒ o CDC a chamada inversªo legal do (cid:244)nus probat(cid:243)rio, de modo que, para nªo ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, a RØ deverÆ demonstrar, cabalmente, que o servi(cid:231)o prestado nªo foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que Ø inimaginÆvel. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas FlÆvio Tartuce e Daniel Amorim Assump(cid:231)ªo Novaes sobre o tema:
“A inversão legal vem prevista expressamente em lei, nªo exigindo preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para su aplica(cid:231)ªo do caso concreto basta a tipifica(cid:231)ªo legal, nªo sendo, portanto, exig(cid:237)ve qualquer decisªo judicial determinando tal inversªo. Na realidade, a decisª judicial nesse sentido Ø desnecessÆria, porque a inversªo nªo decorre de anÆlise ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da pr(cid:243)pria previsªo lega (...) Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados n C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
segunda previsªo cuida do (cid:244)nus do fornecedor provar que o servi(cid:231)o nªo Ø efeituoso ou que hÆ culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos erado (art. 14, § 3”, do CDC).”
Esse posicionamento, do qual tambØm compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e SØrgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova, uma vez que se trata de determina(cid:231)ªo legal.
Nªo bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante tambØm ao Autor o direito (cid:224) inversªo judicial do (cid:244)nus da prova, com base no art. 6”, VIII, do CDC. Essa inversªo ope iudicis deve ocorrer pois o Autor Ø hipossuficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224) empresa, uma vez que nªo tem qualquer conhecimento espec(cid:237)fico
relacionado a mec(cid:226)nica, o que denota uma inferioridade tØcnica. AlØm disso, hÆ clara verossimilhança nos fatos narrados pelo Autor, haja vista que o seu veículo deu “pane mecânica” logo após sair do serviço de revisªo mec(cid:226)nica da RØ, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento “acidente” ao servi(cid:231)o prestado pela empresa.
Assim, requer a autora seja aplicada a inversªo do (cid:244)nus da prova no caso em tela, uma vez que determina(cid:231)ªo legal dos arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
DA REPARA˙ˆO DO DANO MORAL:
“A prima facie”, em tema de indeniza(cid:231)ªo, os ensinamentos de Cleiton Reis dªo o enfoque necessÆrio ao patrim(cid:244)nio moral do homem, a partir de uma reflexªo sobre a causa primÆria de sua existŒncia e finalidade, traduzindo uma posi(cid:231)ªo legal, doutrinÆria e jurisprudencial, por ser tal bem objeto da tutela estatal, como se extrai da li(cid:231)ªo a seguir transcrita, in verbis:
Os padrıes de virtude ou o patrim(cid:244)nio moral de cada homem Ø o maior acervo d ens espirituais de uma pessoa e constitui a causa do progresso da civiliza(cid:231)ªo. N erdade, serÆ o maior e mais sagrado patrim(cid:244)nio da humanidade, a causa primÆri a sua existŒncia e finalidade. Por todos esses fundamentos podemos concluir co xatidªo que os bens de um modo geral devem ser objeto da tutela do Estado e entre eles, como Ø not(cid:243)rio, o patrim(cid:244)nio moral. Afinal, o impØrio da paz social ruto da fraternidade individual entre os seres humanos, nªo foi apenas uma mer romessa do Juiz dos Juizes, mas uma senten(cid:231)a definitiva” (Dano Moral, Rio 1994 ag.136)
No mesmo diapasªo, o insuperÆvel Cl(cid:243)vis BevilÆqua, nos ensina que:
“Se o interesse moral justifica a a(cid:231)ªo para defendŒ-lo ou restaurÆ-lo, Ø claro que ta interesse Ø indenizÆvel, ainda que o bem moral se exprima em dinheiro. (cid:201) por mer necessidade dos meios humanos, sempre insuficientes, e nªo raro, grosseiros, qu o Direito se vŒ for(cid:231)ado a aceitar que se imputem em dinheiro o interesse de afei(cid:231)ª e outros interesses maiores” (Código Civil Comentado)
Embora o dinheiro nªo pague a dor atingida – por nªo ter pre(cid:231)o nem poder ser avaliada pecuniariamente – tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudŒncia, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento f(cid:237)sico
e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (Dano Moral e sua repara(cid:231)ªo, Forense, Rio 1994, pÆg. 56).
Christiano Almeida do Valle posicionando-se a respeito do tema diz que:
“O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que Ø um lenitivo que, se nªo elide o sofrimento, pode melhorÆ- lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação.” (In Dano Moral, Aide Editora, Rio, 1994, pag. 128).
Pedro Lessa, entªo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
“Se o dano moral nªo se pode compensar completamente, por nªo haver pre(cid:231)o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite do poss(cid:237)vel, dando-se uma soma que, se nªo Ø um perfeito ressarcimento, representa, todavia aquela compensa(cid:231)ªo que comporta as for(cid:231)as humanas”. (RT 8/180 e 11/36).
Assim, o valor dos danos morais experimentados pelo autor atinge o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA JURISPRUD˚NCIA:
A JurisprudŒncia PÆtria em julgados semelhantes, entende que o impedimento de embarque com os passageiros comparecendo antecipadamente aos guichŒs Ø uma falha na presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, configurando assim o dano moral, senªo vejamos:
CONSUMIDOR. APELA˙ˆO C˝VEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS INTERNACIONAIS. INAPLIC`VEL. VOO NACIONAL. CDC. INDENIZA˙ˆO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTA˙ˆO DO SERVI˙O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de demanda envolvendo compensa(cid:231)ªo por danos morais em virtude de impedimento para embarcar em voo nacional, impıe-se a observ(cid:226)ncia dos ditames do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto (cid:224) natureza da responsabilidade, que Ø objetiva. 2. Comprovado o comparecimento do passageiro para embarque atØ trinta minutos antes do horÆrio estabelecido no bilhete aØreo, nos termos do art. 16 da Resolu(cid:231)ªo 676 da AgŒncia Nacional da Avia(cid:231)ªo Civil ( ANAC), e ausente a prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de inexistŒncia do defeito no servi(cid:231)o contratado, impıe-se a condena(cid:231)ªo da companhia aØrea pelos danos morais sofridos. 3. Para fins de arbitramento do quantum indenizat(cid:243)rio por ofensa moral, deve-se sopesar a gravidade e a extensªo do dano, sob pena de se revelar contrÆria aos par(cid:226)metros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeita. Apela(cid:231)ªo e recurso adesivo desprovidos.
(TJ-DF 07042321520188070001 DF 0704232-15.2018.8.07.0001, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8“ Turma C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: Publicado no DJE : 02/04/2019 . PÆg.: Sem PÆgina Cadastrada.) APELA˙ˆO C˝VEL. INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A(cid:201)REO DE PESSOAS.IMPEDIMENTO DE QUE OS AUTORES EMBARCASSEM. ALEGA˙ˆO DE ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN. SENTEN˙A DE PROCED˚NCIA.APELA˙ˆO (1). ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN NˆO COMPROVADO. AUS˚NCIA DE OBSERV´NCIA (cid:192) PORTARIA N” 676/GC5 DA ANAC.PASSAGEIROS QUE CHEGARAM AO AEROPORTO COM MAIS DE TR˚S HORAS DE ANTECED˚NCIA E AO BALCˆO DA R(cid:201) COM MAIS DE TRINTA MINUTOS DE ANTECED˚NCIA. FALHA NA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙O. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.ANALOGIA A JURISPRUD˚NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI˙A. IMPOSSIBILIDADE DE REDU˙ˆO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO (1) NˆO PROVIDO.RECURSO (2). DANOS MORAIS. MAJORA˙ˆO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE EM CASOS SEMELHANTES. HONOR`RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (1) NˆO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8“ C. C(cid:237)vel - AC - 1698256-4 - Astorga - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo - Un(cid:226)nime - J. 05.10.2017) (TJ-PR - APL: 16982564 PR 1698256-4 (Ac(cid:243)rdªo), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo, Data de Julgamento: 05/10/2017, 8“ C(cid:226)mara C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: DJ: 2159 28/11/2017)
DOS PEDIDOS
a) Requer seja CITADA a requerida no endere(cid:231)o indicado na inicial, destacando que tal mandado seja realizado por via postal, visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse h. Ju(cid:237)zo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissªo quanto (cid:224) matØria de fato ou pena de revelia, com designa(cid:231)ªo de data para audiŒncia a critØrio do D. Ju(cid:237)zo.
b) Requer seja declarada competŒncia deste ju(cid:237)zo para o julgamento da presente nos termos do art. 100, § œnico do C(cid:243)digo de Processo Civil.
c) Requer seja julgado procedente o pedido de inversªo do (cid:244)nus da prova, conforme determina(cid:231)ªo legal dos Arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
d) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo par ondenar o requerido solidariamente (cid:224) restitui(cid:231)ªo do valor pago pelas passagens n mport(cid:226)ncia de R$ 433,32 (quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos) crescido de juros e a atualiza(cid:231)ªo monetÆria na Øpoca do efetivo pagamento, conform
artigo 927 do C(cid:243)digo Civil, a t(cid:237)tulo de indeniza(cid:231)ªo por DANOS MATERIAIS, conforme fundamentado.
e) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de uma indeniza(cid:231)ªo, de cunho compensat(cid:243)rio e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a autora, conforme fundamentado, em valor pecuniÆrio justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e corre(cid:231)ªo da data do evento danoso.
f) Requer por fim, a produ(cid:231)ªo de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, testemunhal, sob pena de confissªo, e tantos mais que se fizerem necessÆrios.
g) Outrossim, requer que as intima(cid:231)ıes e ou notifica(cid:231)ıes doravante expedidas no presente processo sejam feitas exclusivamente aos cuidados do Dr. Sergio Luiz Mafra Afonso, advogado inscrito na OAB/ES sob o n”. 13.880, com endere(cid:231)o profissional na Rua AmØrico Siqueira, n” 58, Campo Grande Cariacica - ES, sob pena de nulidade.
DÆ-se (cid:224) causa o valor de R$ 5.433,32 (cinco mil, quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos), para efeitos de al(cid:231)ada.
Nesses termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 01 de dezembro de 2023.
S(cid:201)RGIO LUIZ MAFRA AFONS
OAB/ES 13.880
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5003062-52.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENT˝SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C˝VEL DE VIT(cid:211)RIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESP˝RITO SANTO.
CLEIDE KELLY TSCHAEN, brasileira, solteira, mØdica, portador da C.I. n” 1.026.870 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n” 069.903.767-08, residente e domiciliado a Rua Joªo Nunes Coelho, n” 264, apto 503, Mata da Praia, Vit(cid:243)ria/ES – CEP: 29.065-490, atravØs de seus advogados que esta subscreve, com escrit(cid:243)rio na Rua Madeira de Freitas, n” 193 - 201, Praia do Canto, Vit(cid:243)ria/ES, CEP 29.055-320, endere(cid:231)o que indica para receber intima(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes, vem com fulcro nos artigos 927 e 932 do C(cid:243)digo Civil e artigo 5(cid:176), inciso V e X da Constitui(cid:231)ªo Federal propor a presente
A˙ˆO DE REPARA˙ˆO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS A(cid:201)REAS S/A, pessoa jur(cid:237)dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. 02.012.862/0001-60, com endere(cid:231)o na Rua Atica, n” 673, Andar 6 – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), Sªo Paulo/SP – CEP: 04.634-042.
DO FORO COMPETENTE:
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, hÆ de ser aplicado o disposto no art. 101 do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi(cid:231)os, sem preju(cid:237)zo do disposto nos Cap(cid:237)tulos I e II deste T(cid:237)tulo, serªo observadas as seguintes normas: I - a a(cid:231)ªo pode ser proposta no domic(cid:237)lio do autor;”
Diante do exposto, tendo em vista que o domic(cid:237)lio da Requerente Ø a cidade de Vit(cid:243)ria/ES, nªo restam dœvidas quanto (cid:224) competŒncia desse Ju(cid:237)zo para o julgamento da presente lide.
DOS FATOS:
Inicialmente, destaca-se que a requerente estava, hÆ Øpoca dos fatos, com seu animal de estima(cid:231)ªo em meio de um tratamento de saœde, que alØm de possuir idade avan(cid:231)ada, estava com a saœde muito debilitada.
Dessa forma, surgiu a necessidade de que seu animal de estima(cid:231)ªo fizesse acompanhamentos/exames numa cl(cid:237)nica especializada, que funciona no estado de Sªo Paulo/SP, requerendo o deslocamento da autora e seu pet para aquele estado.
Assim, a autora efetuou a compra de passagens junto (cid:224) requerida para realizar tal viagem, reservando as passagens de ida e volta para a data de 05/01/2021, dia que seria realizado o exame e ap(cid:243)s ela voltaria para o estado do Esp(cid:237)rito Santo.
Ocorre ExcelŒncia, que no momento de embarque para o voo, a requerente, mesmo ap(cid:243)s efetuar o check-in junto aos funcionÆrios da requerida com horas de antecedŒncia (Vide horÆrio dos tickets emitidos), foi surpreendida no portªo de embarque com a not(cid:237)cia de que nªo poderia entrar com os tickets que possu(cid:237)a em mªos,
sendo necessÆrio retirar novos no guichŒ, sendo que tais tickets foram incorretamente emitidos pela requerida no check-in.
Nesse momento, a requerente ficou perplexa com a situa(cid:231)ªo causada pelos funcionÆrios da requerida, mas, se deslocou imediatamente para efetuar a troca dos tickets e conseguir embarcar na aeronave.
Destaca-se, que a requerente aguardava o voo hÆ aproximadamente duas horas, e tªo somente MINUTOS ANTES DO EMBARQUE foi orientada a voltar para a Ærea do guichŒ e retirar novos tickets, conforme v(cid:237)deos que podem ser vistos atravØs do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1---KxSIRvlw3S_1mC-2HAyOosfpwVZIo?usp=sharing
Contudo ExcelŒncia, tal situa(cid:231)ªo fez com que os tickets nª fossem emitidos corretamente a tempo pelos funcionÆrios da requerida, fazendo com que a requerente perdesse o voo e consequentemente a consulta de seu animal de estima(cid:231)ªo.
Tal situa(cid:231)ªo ocasionou num enorme desgaste emocional para a requerente, que somente faria a viagem para que seu animal de estima(cid:231)ªo pudesse fazer os acompanhamentos/exames, destacando-se ainda que a viagem seria ida e volta no mesmo dia conforme demonstrado o total desespero da Requerente nos v(cid:237)deos.
Assim, alØm do estresse e situa(cid:231)ªo vexat(cid:243)ria, a requerente ficou impedida de levar seu pet para a consulta, que era extremamente necessÆria dada a situa(cid:231)ªo de saœde do mesmo.
Outrossim, por mais absurdo que possa ter sido a situa(cid:231)ªo, a requerida AT(cid:201) A PRESENTE DATA nªo efetuou o estorno e nem tampouco ofertou de nenhuma forma uma compensa(cid:231)ªo pela perda do voo da requerente.
Portanto, nªo restou alternativa para a requerente a nªo ser socorrer-se do judiciÆrio para que tenha seus direitos resguardados e possa ao menos reaver os valores gastos com as passagens.
DA APLICABILIDADE DO C(cid:211)DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Tais figuras encontram-se elencadas no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2”, 3” e § 1”, conforme expıe:
“Art. 2” Consumidor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica que adquire ou utiliza produto ou servi(cid:231)o como destinatÆrio final”.
“Art. 3” Fornecedor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica, pœblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ(cid:231)ªo, montagem, cria(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo de produtos ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os.
§ 1” Produto Ø qualquer bem, m(cid:243)vel ou im(cid:243)vel, material ou imaterial”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindos de rela(cid:231)ªo de consumo. O artigo 6”, VI, abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
VI - A efetiva preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos”.
No mesmo sentido, o referido C(cid:243)digo acolheu em seu artigo 14, Princ(cid:237)pio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, seguir transcrita:
“Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)o, responde independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos”. (Grifos nossos)
A responsabilidade objetiva preconizada pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor no artigo 14 exige para sua configura(cid:231)ªo a ocorrŒncia comprovada e
concorrente dos elementos, a saber: a existŒncia do defeito; o dano efetivo, moral e patrimonial e o nexo de causalidade entre defeito do servi(cid:231)o e a lesªo.
Insta mencionar, que resta configurada a responsabilidade civil d requerida pelos danos experimentados pela autora, pois presentes os elemento necessÆrios, saber, a conduta da requerida, o dano (ofensa (cid:224) psique do demandante) e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Assim, tratando-se de rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de direito material d consumo, impıe-se a inteira aplica(cid:231)ªo das normas previstas no C(cid:243)digo de Defesa d Consumidor, inclusive quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova.
Nesse diapasªo, no que se refere a atos il(cid:237)citos, o artigo 186 d C(cid:243)digo Civil assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por a(cid:231)ªo ou omissªo voluntÆria, negligŒncia ou imprudŒncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)dig Civil Brasileiro foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindo da prÆtica de ato il(cid:237)cito. O artigo 927 abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art. 927. Aquele que, por ato il(cid:237)cito (), causar dano a outrem, fica obrigado a reparÆ-lo”.
“Parágrafo œnico. HaverÆ obriga(cid:231)ªo de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Diante de todo o exposto nªo houve outra escolha ser a nªo se socorrer do judiciÆrio para que tenha sua demanda solucionada.
DA INVERSˆO DO (cid:212)NUS DA PROVA:
A presente demanda trata da ocorrŒncia de falha no servi(cid:231)o prestado pela RØ, culminando em sØrios danos ao consumidor, ora autora. Desta feita, infere-se que a
empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, § 3”, do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)os responde, independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos.
§ 3” O fornecedor de servi(cid:231)os s(cid:243) nªo serÆ responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servi(cid:231)o, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Assim, prevŒ o CDC a chamada inversªo legal do (cid:244)nus probat(cid:243)rio, de modo que, para nªo ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, a RØ deverÆ demonstrar, cabalmente, que o servi(cid:231)o prestado nªo foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que Ø inimaginÆvel. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas FlÆvio Tartuce e Daniel Amorim Assump(cid:231)ªo Novaes sobre o tema:
“A inversão legal vem prevista expressamente em lei, nªo exigindo preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para su aplica(cid:231)ªo do caso concreto basta a tipifica(cid:231)ªo legal, nªo sendo, portanto, exig(cid:237)ve qualquer decisªo judicial determinando tal inversªo. Na realidade, a decisª judicial nesse sentido Ø desnecessÆria, porque a inversªo nªo decorre de anÆlise ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da pr(cid:243)pria previsªo lega (...) Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados n C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
segunda previsªo cuida do (cid:244)nus do fornecedor provar que o servi(cid:231)o nªo Ø efeituoso ou que hÆ culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos erado (art. 14, § 3”, do CDC).”
Esse posicionamento, do qual tambØm compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e SØrgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova, uma vez que se trata de determina(cid:231)ªo legal.
Nªo bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante tambØm ao Autor o direito (cid:224) inversªo judicial do (cid:244)nus da prova, com base no art. 6”, VIII, do CDC. Essa inversªo ope iudicis deve ocorrer pois o Autor Ø hipossuficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224) empresa, uma vez que nªo tem qualquer conhecimento espec(cid:237)fico
relacionado a mec(cid:226)nica, o que denota uma inferioridade tØcnica. AlØm disso, hÆ clara verossimilhança nos fatos narrados pelo Autor, haja vista que o seu veículo deu “pane mecânica” logo após sair do serviço de revisªo mec(cid:226)nica da RØ, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento “acidente” ao servi(cid:231)o prestado pela empresa.
Assim, requer a autora seja aplicada a inversªo do (cid:244)nus da prova no caso em tela, uma vez que determina(cid:231)ªo legal dos arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
DA REPARA˙ˆO DO DANO MORAL:
“A prima facie”, em tema de indeniza(cid:231)ªo, os ensinamentos de Cleiton Reis dªo o enfoque necessÆrio ao patrim(cid:244)nio moral do homem, a partir de uma reflexªo sobre a causa primÆria de sua existŒncia e finalidade, traduzindo uma posi(cid:231)ªo legal, doutrinÆria e jurisprudencial, por ser tal bem objeto da tutela estatal, como se extrai da li(cid:231)ªo a seguir transcrita, in verbis:
Os padrıes de virtude ou o patrim(cid:244)nio moral de cada homem Ø o maior acervo d ens espirituais de uma pessoa e constitui a causa do progresso da civiliza(cid:231)ªo. N erdade, serÆ o maior e mais sagrado patrim(cid:244)nio da humanidade, a causa primÆri a sua existŒncia e finalidade. Por todos esses fundamentos podemos concluir co xatidªo que os bens de um modo geral devem ser objeto da tutela do Estado e entre eles, como Ø not(cid:243)rio, o patrim(cid:244)nio moral. Afinal, o impØrio da paz social ruto da fraternidade individual entre os seres humanos, nªo foi apenas uma mer romessa do Juiz dos Juizes, mas uma senten(cid:231)a definitiva” (Dano Moral, Rio 1994 ag.136)
No mesmo diapasªo, o insuperÆvel Cl(cid:243)vis BevilÆqua, nos ensina que:
“Se o interesse moral justifica a a(cid:231)ªo para defendŒ-lo ou restaurÆ-lo, Ø claro que ta interesse Ø indenizÆvel, ainda que o bem moral se exprima em dinheiro. (cid:201) por mer necessidade dos meios humanos, sempre insuficientes, e nªo raro, grosseiros, qu o Direito se vŒ for(cid:231)ado a aceitar que se imputem em dinheiro o interesse de afei(cid:231)ª e outros interesses maiores” (Código Civil Comentado)
Embora o dinheiro nªo pague a dor atingida – por nªo ter pre(cid:231)o nem poder ser avaliada pecuniariamente – tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudŒncia, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento f(cid:237)sico
e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (Dano Moral e sua repara(cid:231)ªo, Forense, Rio 1994, pÆg. 56).
Christiano Almeida do Valle posicionando-se a respeito do tema diz que:
“O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que Ø um lenitivo que, se nªo elide o sofrimento, pode melhorÆ- lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação.” (In Dano Moral, Aide Editora, Rio, 1994, pag. 128).
Pedro Lessa, entªo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
“Se o dano moral nªo se pode compensar completamente, por nªo haver pre(cid:231)o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite do poss(cid:237)vel, dando-se uma soma que, se nªo Ø um perfeito ressarcimento, representa, todavia aquela compensa(cid:231)ªo que comporta as for(cid:231)as humanas”. (RT 8/180 e 11/36).
Assim, o valor dos danos morais experimentados pelo autor atinge o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA JURISPRUD˚NCIA:
A JurisprudŒncia PÆtria em julgados semelhantes, entende que o impedimento de embarque com os passageiros comparecendo antecipadamente aos guichŒs Ø uma falha na presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, configurando assim o dano moral, senªo vejamos:
CONSUMIDOR. APELA˙ˆO C˝VEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS INTERNACIONAIS. INAPLIC`VEL. VOO NACIONAL. CDC. INDENIZA˙ˆO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTA˙ˆO DO SERVI˙O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de demanda envolvendo compensa(cid:231)ªo por danos morais em virtude de impedimento para embarcar em voo nacional, impıe-se a observ(cid:226)ncia dos ditames do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto (cid:224) natureza da responsabilidade, que Ø objetiva. 2. Comprovado o comparecimento do passageiro para embarque atØ trinta minutos antes do horÆrio estabelecido no bilhete aØreo, nos termos do art. 16 da Resolu(cid:231)ªo 676 da AgŒncia Nacional da Avia(cid:231)ªo Civil ( ANAC), e ausente a prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de inexistŒncia do defeito no servi(cid:231)o contratado, impıe-se a condena(cid:231)ªo da companhia aØrea pelos danos morais sofridos. 3. Para fins de arbitramento do quantum indenizat(cid:243)rio por ofensa moral, deve-se sopesar a gravidade e a extensªo do dano, sob pena de se revelar contrÆria aos par(cid:226)metros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeita. Apela(cid:231)ªo e recurso adesivo desprovidos.
(TJ-DF 07042321520188070001 DF 0704232-15.2018.8.07.0001, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8“ Turma C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: Publicado no DJE : 02/04/2019 . PÆg.: Sem PÆgina Cadastrada.) APELA˙ˆO C˝VEL. INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A(cid:201)REO DE PESSOAS.IMPEDIMENTO DE QUE OS AUTORES EMBARCASSEM. ALEGA˙ˆO DE ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN. SENTEN˙A DE PROCED˚NCIA.APELA˙ˆO (1). ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN NˆO COMPROVADO. AUS˚NCIA DE OBSERV´NCIA (cid:192) PORTARIA N” 676/GC5 DA ANAC.PASSAGEIROS QUE CHEGARAM AO AEROPORTO COM MAIS DE TR˚S HORAS DE ANTECED˚NCIA E AO BALCˆO DA R(cid:201) COM MAIS DE TRINTA MINUTOS DE ANTECED˚NCIA. FALHA NA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙O. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.ANALOGIA A JURISPRUD˚NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI˙A. IMPOSSIBILIDADE DE REDU˙ˆO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO (1) NˆO PROVIDO.RECURSO (2). DANOS MORAIS. MAJORA˙ˆO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE EM CASOS SEMELHANTES. HONOR`RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (1) NˆO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8“ C. C(cid:237)vel - AC - 1698256-4 - Astorga - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo - Un(cid:226)nime - J. 05.10.2017) (TJ-PR - APL: 16982564 PR 1698256-4 (Ac(cid:243)rdªo), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo, Data de Julgamento: 05/10/2017, 8“ C(cid:226)mara C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: DJ: 2159 28/11/2017)
DOS PEDIDOS
a) Requer seja CITADA a requerida no endere(cid:231)o indicado na inicial, destacando que tal mandado seja realizado por via postal, visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse h. Ju(cid:237)zo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissªo quanto (cid:224) matØria de fato ou pena de revelia, com designa(cid:231)ªo de data para audiŒncia a critØrio do D. Ju(cid:237)zo.
b) Requer seja declarada competŒncia deste ju(cid:237)zo para o julgamento da presente nos termos do art. 100, § œnico do C(cid:243)digo de Processo Civil.
c) Requer seja julgado procedente o pedido de inversªo do (cid:244)nus da prova, conforme determina(cid:231)ªo legal dos Arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
d) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo par ondenar o requerido solidariamente (cid:224) restitui(cid:231)ªo do valor pago pelas passagens n mport(cid:226)ncia de R$ 433,32 (quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos) crescido de juros e a atualiza(cid:231)ªo monetÆria na Øpoca do efetivo pagamento, conform
artigo 927 do C(cid:243)digo Civil, a t(cid:237)tulo de indeniza(cid:231)ªo por DANOS MATERIAIS, conforme fundamentado.
e) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de uma indeniza(cid:231)ªo, de cunho compensat(cid:243)rio e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a autora, conforme fundamentado, em valor pecuniÆrio justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e corre(cid:231)ªo da data do evento danoso.
f) Requer por fim, a produ(cid:231)ªo de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, testemunhal, sob pena de confissªo, e tantos mais que se fizerem necessÆrios.
g) Outrossim, requer que as intima(cid:231)ıes e ou notifica(cid:231)ıes doravante expedidas no presente processo sejam feitas exclusivamente aos cuidados do Dr. Sergio Luiz Mafra Afonso, advogado inscrito na OAB/ES sob o n”. 13.880, com endere(cid:231)o profissional na Rua AmØrico Siqueira, n” 58, Campo Grande Cariacica - ES, sob pena de nulidade.
DÆ-se (cid:224) causa o valor de R$ 5.433,32 (cinco mil, quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos), para efeitos de al(cid:231)ada.
Nesses termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 01 de dezembro de 2023.
S(cid:201)RGIO LUIZ MAFRA AFONS
OAB/ES 13.880
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5003062-52.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENT˝SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C˝VEL DE VIT(cid:211)RIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESP˝RITO SANTO.
CLEIDE KELLY TSCHAEN, brasileira, solteira, mØdica, portador da C.I. n” 1.026.870 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n” 069.903.767-08, residente e domiciliado a Rua Joªo Nunes Coelho, n” 264, apto 503, Mata da Praia, Vit(cid:243)ria/ES – CEP: 29.065-490, atravØs de seus advogados que esta subscreve, com escrit(cid:243)rio na Rua Madeira de Freitas, n” 193 - 201, Praia do Canto, Vit(cid:243)ria/ES, CEP 29.055-320, endere(cid:231)o que indica para receber intima(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes, vem com fulcro nos artigos 927 e 932 do C(cid:243)digo Civil e artigo 5(cid:176), inciso V e X da Constitui(cid:231)ªo Federal propor a presente
A˙ˆO DE REPARA˙ˆO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS A(cid:201)REAS S/A, pessoa jur(cid:237)dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. 02.012.862/0001-60, com endere(cid:231)o na Rua Atica, n” 673, Andar 6 – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), Sªo Paulo/SP – CEP: 04.634-042.
DO FORO COMPETENTE:
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, hÆ de ser aplicado o disposto no art. 101 do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi(cid:231)os, sem preju(cid:237)zo do disposto nos Cap(cid:237)tulos I e II deste T(cid:237)tulo, serªo observadas as seguintes normas: I - a a(cid:231)ªo pode ser proposta no domic(cid:237)lio do autor;”
Diante do exposto, tendo em vista que o domic(cid:237)lio da Requerente Ø a cidade de Vit(cid:243)ria/ES, nªo restam dœvidas quanto (cid:224) competŒncia desse Ju(cid:237)zo para o julgamento da presente lide.
DOS FATOS:
Inicialmente, destaca-se que a requerente estava, hÆ Øpoca dos fatos, com seu animal de estima(cid:231)ªo em meio de um tratamento de saœde, que alØm de possuir idade avan(cid:231)ada, estava com a saœde muito debilitada.
Dessa forma, surgiu a necessidade de que seu animal de estima(cid:231)ªo fizesse acompanhamentos/exames numa cl(cid:237)nica especializada, que funciona no estado de Sªo Paulo/SP, requerendo o deslocamento da autora e seu pet para aquele estado.
Assim, a autora efetuou a compra de passagens junto (cid:224) requerida para realizar tal viagem, reservando as passagens de ida e volta para a data de 05/01/2021, dia que seria realizado o exame e ap(cid:243)s ela voltaria para o estado do Esp(cid:237)rito Santo.
Ocorre ExcelŒncia, que no momento de embarque para o voo, a requerente, mesmo ap(cid:243)s efetuar o check-in junto aos funcionÆrios da requerida com horas de antecedŒncia (Vide horÆrio dos tickets emitidos), foi surpreendida no portªo de embarque com a not(cid:237)cia de que nªo poderia entrar com os tickets que possu(cid:237)a em mªos,
sendo necessÆrio retirar novos no guichŒ, sendo que tais tickets foram incorretamente emitidos pela requerida no check-in.
Nesse momento, a requerente ficou perplexa com a situa(cid:231)ªo causada pelos funcionÆrios da requerida, mas, se deslocou imediatamente para efetuar a troca dos tickets e conseguir embarcar na aeronave.
Destaca-se, que a requerente aguardava o voo hÆ aproximadamente duas horas, e tªo somente MINUTOS ANTES DO EMBARQUE foi orientada a voltar para a Ærea do guichŒ e retirar novos tickets, conforme v(cid:237)deos que podem ser vistos atravØs do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1---KxSIRvlw3S_1mC-2HAyOosfpwVZIo?usp=sharing
Contudo ExcelŒncia, tal situa(cid:231)ªo fez com que os tickets nª fossem emitidos corretamente a tempo pelos funcionÆrios da requerida, fazendo com que a requerente perdesse o voo e consequentemente a consulta de seu animal de estima(cid:231)ªo.
Tal situa(cid:231)ªo ocasionou num enorme desgaste emocional para a requerente, que somente faria a viagem para que seu animal de estima(cid:231)ªo pudesse fazer os acompanhamentos/exames, destacando-se ainda que a viagem seria ida e volta no mesmo dia conforme demonstrado o total desespero da Requerente nos v(cid:237)deos.
Assim, alØm do estresse e situa(cid:231)ªo vexat(cid:243)ria, a requerente ficou impedida de levar seu pet para a consulta, que era extremamente necessÆria dada a situa(cid:231)ªo de saœde do mesmo.
Outrossim, por mais absurdo que possa ter sido a situa(cid:231)ªo, a requerida AT(cid:201) A PRESENTE DATA nªo efetuou o estorno e nem tampouco ofertou de nenhuma forma uma compensa(cid:231)ªo pela perda do voo da requerente.
Portanto, nªo restou alternativa para a requerente a nªo ser socorrer-se do judiciÆrio para que tenha seus direitos resguardados e possa ao menos reaver os valores gastos com as passagens.
DA APLICABILIDADE DO C(cid:211)DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Tais figuras encontram-se elencadas no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2”, 3” e § 1”, conforme expıe:
“Art. 2” Consumidor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica que adquire ou utiliza produto ou servi(cid:231)o como destinatÆrio final”.
“Art. 3” Fornecedor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica, pœblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ(cid:231)ªo, montagem, cria(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo de produtos ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os.
§ 1” Produto Ø qualquer bem, m(cid:243)vel ou im(cid:243)vel, material ou imaterial”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindos de rela(cid:231)ªo de consumo. O artigo 6”, VI, abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
VI - A efetiva preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos”.
No mesmo sentido, o referido C(cid:243)digo acolheu em seu artigo 14, Princ(cid:237)pio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, seguir transcrita:
“Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)o, responde independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos”. (Grifos nossos)
A responsabilidade objetiva preconizada pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor no artigo 14 exige para sua configura(cid:231)ªo a ocorrŒncia comprovada e
concorrente dos elementos, a saber: a existŒncia do defeito; o dano efetivo, moral e patrimonial e o nexo de causalidade entre defeito do servi(cid:231)o e a lesªo.
Insta mencionar, que resta configurada a responsabilidade civil d requerida pelos danos experimentados pela autora, pois presentes os elemento necessÆrios, saber, a conduta da requerida, o dano (ofensa (cid:224) psique do demandante) e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Assim, tratando-se de rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de direito material d consumo, impıe-se a inteira aplica(cid:231)ªo das normas previstas no C(cid:243)digo de Defesa d Consumidor, inclusive quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova.
Nesse diapasªo, no que se refere a atos il(cid:237)citos, o artigo 186 d C(cid:243)digo Civil assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por a(cid:231)ªo ou omissªo voluntÆria, negligŒncia ou imprudŒncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)dig Civil Brasileiro foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindo da prÆtica de ato il(cid:237)cito. O artigo 927 abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art. 927. Aquele que, por ato il(cid:237)cito (), causar dano a outrem, fica obrigado a reparÆ-lo”.
“Parágrafo œnico. HaverÆ obriga(cid:231)ªo de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Diante de todo o exposto nªo houve outra escolha ser a nªo se socorrer do judiciÆrio para que tenha sua demanda solucionada.
DA INVERSˆO DO (cid:212)NUS DA PROVA:
A presente demanda trata da ocorrŒncia de falha no servi(cid:231)o prestado pela RØ, culminando em sØrios danos ao consumidor, ora autora. Desta feita, infere-se que a
empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, § 3”, do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)os responde, independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos.
§ 3” O fornecedor de servi(cid:231)os s(cid:243) nªo serÆ responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servi(cid:231)o, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Assim, prevŒ o CDC a chamada inversªo legal do (cid:244)nus probat(cid:243)rio, de modo que, para nªo ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, a RØ deverÆ demonstrar, cabalmente, que o servi(cid:231)o prestado nªo foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que Ø inimaginÆvel. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas FlÆvio Tartuce e Daniel Amorim Assump(cid:231)ªo Novaes sobre o tema:
“A inversão legal vem prevista expressamente em lei, nªo exigindo preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para su aplica(cid:231)ªo do caso concreto basta a tipifica(cid:231)ªo legal, nªo sendo, portanto, exig(cid:237)ve qualquer decisªo judicial determinando tal inversªo. Na realidade, a decisª judicial nesse sentido Ø desnecessÆria, porque a inversªo nªo decorre de anÆlise ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da pr(cid:243)pria previsªo lega (...) Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados n C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
segunda previsªo cuida do (cid:244)nus do fornecedor provar que o servi(cid:231)o nªo Ø efeituoso ou que hÆ culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos erado (art. 14, § 3”, do CDC).”
Esse posicionamento, do qual tambØm compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e SØrgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova, uma vez que se trata de determina(cid:231)ªo legal.
Nªo bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante tambØm ao Autor o direito (cid:224) inversªo judicial do (cid:244)nus da prova, com base no art. 6”, VIII, do CDC. Essa inversªo ope iudicis deve ocorrer pois o Autor Ø hipossuficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224) empresa, uma vez que nªo tem qualquer conhecimento espec(cid:237)fico
relacionado a mec(cid:226)nica, o que denota uma inferioridade tØcnica. AlØm disso, hÆ clara verossimilhança nos fatos narrados pelo Autor, haja vista que o seu veículo deu “pane mecânica” logo após sair do serviço de revisªo mec(cid:226)nica da RØ, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento “acidente” ao servi(cid:231)o prestado pela empresa.
Assim, requer a autora seja aplicada a inversªo do (cid:244)nus da prova no caso em tela, uma vez que determina(cid:231)ªo legal dos arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
DA REPARA˙ˆO DO DANO MORAL:
“A prima facie”, em tema de indeniza(cid:231)ªo, os ensinamentos de Cleiton Reis dªo o enfoque necessÆrio ao patrim(cid:244)nio moral do homem, a partir de uma reflexªo sobre a causa primÆria de sua existŒncia e finalidade, traduzindo uma posi(cid:231)ªo legal, doutrinÆria e jurisprudencial, por ser tal bem objeto da tutela estatal, como se extrai da li(cid:231)ªo a seguir transcrita, in verbis:
Os padrıes de virtude ou o patrim(cid:244)nio moral de cada homem Ø o maior acervo d ens espirituais de uma pessoa e constitui a causa do progresso da civiliza(cid:231)ªo. N erdade, serÆ o maior e mais sagrado patrim(cid:244)nio da humanidade, a causa primÆri a sua existŒncia e finalidade. Por todos esses fundamentos podemos concluir co xatidªo que os bens de um modo geral devem ser objeto da tutela do Estado e entre eles, como Ø not(cid:243)rio, o patrim(cid:244)nio moral. Afinal, o impØrio da paz social ruto da fraternidade individual entre os seres humanos, nªo foi apenas uma mer romessa do Juiz dos Juizes, mas uma senten(cid:231)a definitiva” (Dano Moral, Rio 1994 ag.136)
No mesmo diapasªo, o insuperÆvel Cl(cid:243)vis BevilÆqua, nos ensina que:
“Se o interesse moral justifica a a(cid:231)ªo para defendŒ-lo ou restaurÆ-lo, Ø claro que ta interesse Ø indenizÆvel, ainda que o bem moral se exprima em dinheiro. (cid:201) por mer necessidade dos meios humanos, sempre insuficientes, e nªo raro, grosseiros, qu o Direito se vŒ for(cid:231)ado a aceitar que se imputem em dinheiro o interesse de afei(cid:231)ª e outros interesses maiores” (Código Civil Comentado)
Embora o dinheiro nªo pague a dor atingida – por nªo ter pre(cid:231)o nem poder ser avaliada pecuniariamente – tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudŒncia, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento f(cid:237)sico
e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (Dano Moral e sua repara(cid:231)ªo, Forense, Rio 1994, pÆg. 56).
Christiano Almeida do Valle posicionando-se a respeito do tema diz que:
“O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que Ø um lenitivo que, se nªo elide o sofrimento, pode melhorÆ- lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação.” (In Dano Moral, Aide Editora, Rio, 1994, pag. 128).
Pedro Lessa, entªo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
“Se o dano moral nªo se pode compensar completamente, por nªo haver pre(cid:231)o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite do poss(cid:237)vel, dando-se uma soma que, se nªo Ø um perfeito ressarcimento, representa, todavia aquela compensa(cid:231)ªo que comporta as for(cid:231)as humanas”. (RT 8/180 e 11/36).
Assim, o valor dos danos morais experimentados pelo autor atinge o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA JURISPRUD˚NCIA:
A JurisprudŒncia PÆtria em julgados semelhantes, entende que o impedimento de embarque com os passageiros comparecendo antecipadamente aos guichŒs Ø uma falha na presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, configurando assim o dano moral, senªo vejamos:
CONSUMIDOR. APELA˙ˆO C˝VEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS INTERNACIONAIS. INAPLIC`VEL. VOO NACIONAL. CDC. INDENIZA˙ˆO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTA˙ˆO DO SERVI˙O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de demanda envolvendo compensa(cid:231)ªo por danos morais em virtude de impedimento para embarcar em voo nacional, impıe-se a observ(cid:226)ncia dos ditames do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto (cid:224) natureza da responsabilidade, que Ø objetiva. 2. Comprovado o comparecimento do passageiro para embarque atØ trinta minutos antes do horÆrio estabelecido no bilhete aØreo, nos termos do art. 16 da Resolu(cid:231)ªo 676 da AgŒncia Nacional da Avia(cid:231)ªo Civil ( ANAC), e ausente a prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de inexistŒncia do defeito no servi(cid:231)o contratado, impıe-se a condena(cid:231)ªo da companhia aØrea pelos danos morais sofridos. 3. Para fins de arbitramento do quantum indenizat(cid:243)rio por ofensa moral, deve-se sopesar a gravidade e a extensªo do dano, sob pena de se revelar contrÆria aos par(cid:226)metros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeita. Apela(cid:231)ªo e recurso adesivo desprovidos.
(TJ-DF 07042321520188070001 DF 0704232-15.2018.8.07.0001, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8“ Turma C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: Publicado no DJE : 02/04/2019 . PÆg.: Sem PÆgina Cadastrada.) APELA˙ˆO C˝VEL. INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A(cid:201)REO DE PESSOAS.IMPEDIMENTO DE QUE OS AUTORES EMBARCASSEM. ALEGA˙ˆO DE ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN. SENTEN˙A DE PROCED˚NCIA.APELA˙ˆO (1). ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN NˆO COMPROVADO. AUS˚NCIA DE OBSERV´NCIA (cid:192) PORTARIA N” 676/GC5 DA ANAC.PASSAGEIROS QUE CHEGARAM AO AEROPORTO COM MAIS DE TR˚S HORAS DE ANTECED˚NCIA E AO BALCˆO DA R(cid:201) COM MAIS DE TRINTA MINUTOS DE ANTECED˚NCIA. FALHA NA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙O. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.ANALOGIA A JURISPRUD˚NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI˙A. IMPOSSIBILIDADE DE REDU˙ˆO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO (1) NˆO PROVIDO.RECURSO (2). DANOS MORAIS. MAJORA˙ˆO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE EM CASOS SEMELHANTES. HONOR`RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (1) NˆO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8“ C. C(cid:237)vel - AC - 1698256-4 - Astorga - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo - Un(cid:226)nime - J. 05.10.2017) (TJ-PR - APL: 16982564 PR 1698256-4 (Ac(cid:243)rdªo), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo, Data de Julgamento: 05/10/2017, 8“ C(cid:226)mara C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: DJ: 2159 28/11/2017)
DOS PEDIDOS
a) Requer seja CITADA a requerida no endere(cid:231)o indicado na inicial, destacando que tal mandado seja realizado por via postal, visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse h. Ju(cid:237)zo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissªo quanto (cid:224) matØria de fato ou pena de revelia, com designa(cid:231)ªo de data para audiŒncia a critØrio do D. Ju(cid:237)zo.
b) Requer seja declarada competŒncia deste ju(cid:237)zo para o julgamento da presente nos termos do art. 100, § œnico do C(cid:243)digo de Processo Civil.
c) Requer seja julgado procedente o pedido de inversªo do (cid:244)nus da prova, conforme determina(cid:231)ªo legal dos Arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
d) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo par ondenar o requerido solidariamente (cid:224) restitui(cid:231)ªo do valor pago pelas passagens n mport(cid:226)ncia de R$ 433,32 (quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos) crescido de juros e a atualiza(cid:231)ªo monetÆria na Øpoca do efetivo pagamento, conform
artigo 927 do C(cid:243)digo Civil, a t(cid:237)tulo de indeniza(cid:231)ªo por DANOS MATERIAIS, conforme fundamentado.
e) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de uma indeniza(cid:231)ªo, de cunho compensat(cid:243)rio e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a autora, conforme fundamentado, em valor pecuniÆrio justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e corre(cid:231)ªo da data do evento danoso.
f) Requer por fim, a produ(cid:231)ªo de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, testemunhal, sob pena de confissªo, e tantos mais que se fizerem necessÆrios.
g) Outrossim, requer que as intima(cid:231)ıes e ou notifica(cid:231)ıes doravante expedidas no presente processo sejam feitas exclusivamente aos cuidados do Dr. Sergio Luiz Mafra Afonso, advogado inscrito na OAB/ES sob o n”. 13.880, com endere(cid:231)o profissional na Rua AmØrico Siqueira, n” 58, Campo Grande Cariacica - ES, sob pena de nulidade.
DÆ-se (cid:224) causa o valor de R$ 5.433,32 (cinco mil, quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos), para efeitos de al(cid:231)ada.
Nesses termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 01 de dezembro de 2023.
S(cid:201)RGIO LUIZ MAFRA AFONS
OAB/ES 13.880
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5003062-52.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENT˝SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C˝VEL DE VIT(cid:211)RIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESP˝RITO SANTO.
CLEIDE KELLY TSCHAEN, brasileira, solteira, mØdica, portador da C.I. n” 1.026.870 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n” 069.903.767-08, residente e domiciliado a Rua Joªo Nunes Coelho, n” 264, apto 503, Mata da Praia, Vit(cid:243)ria/ES – CEP: 29.065-490, atravØs de seus advogados que esta subscreve, com escrit(cid:243)rio na Rua Madeira de Freitas, n” 193 - 201, Praia do Canto, Vit(cid:243)ria/ES, CEP 29.055-320, endere(cid:231)o que indica para receber intima(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes, vem com fulcro nos artigos 927 e 932 do C(cid:243)digo Civil e artigo 5(cid:176), inciso V e X da Constitui(cid:231)ªo Federal propor a presente
A˙ˆO DE REPARA˙ˆO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS A(cid:201)REAS S/A, pessoa jur(cid:237)dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. 02.012.862/0001-60, com endere(cid:231)o na Rua Atica, n” 673, Andar 6 – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), Sªo Paulo/SP – CEP: 04.634-042.
DO FORO COMPETENTE:
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, hÆ de ser aplicado o disposto no art. 101 do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi(cid:231)os, sem preju(cid:237)zo do disposto nos Cap(cid:237)tulos I e II deste T(cid:237)tulo, serªo observadas as seguintes normas: I - a a(cid:231)ªo pode ser proposta no domic(cid:237)lio do autor;”
Diante do exposto, tendo em vista que o domic(cid:237)lio da Requerente Ø a cidade de Vit(cid:243)ria/ES, nªo restam dœvidas quanto (cid:224) competŒncia desse Ju(cid:237)zo para o julgamento da presente lide.
DOS FATOS:
Inicialmente, destaca-se que a requerente estava, hÆ Øpoca dos fatos, com seu animal de estima(cid:231)ªo em meio de um tratamento de saœde, que alØm de possuir idade avan(cid:231)ada, estava com a saœde muito debilitada.
Dessa forma, surgiu a necessidade de que seu animal de estima(cid:231)ªo fizesse acompanhamentos/exames numa cl(cid:237)nica especializada, que funciona no estado de Sªo Paulo/SP, requerendo o deslocamento da autora e seu pet para aquele estado.
Assim, a autora efetuou a compra de passagens junto (cid:224) requerida para realizar tal viagem, reservando as passagens de ida e volta para a data de 05/01/2021, dia que seria realizado o exame e ap(cid:243)s ela voltaria para o estado do Esp(cid:237)rito Santo.
Ocorre ExcelŒncia, que no momento de embarque para o voo, a requerente, mesmo ap(cid:243)s efetuar o check-in junto aos funcionÆrios da requerida com horas de antecedŒncia (Vide horÆrio dos tickets emitidos), foi surpreendida no portªo de embarque com a not(cid:237)cia de que nªo poderia entrar com os tickets que possu(cid:237)a em mªos,
sendo necessÆrio retirar novos no guichŒ, sendo que tais tickets foram incorretamente emitidos pela requerida no check-in.
Nesse momento, a requerente ficou perplexa com a situa(cid:231)ªo causada pelos funcionÆrios da requerida, mas, se deslocou imediatamente para efetuar a troca dos tickets e conseguir embarcar na aeronave.
Destaca-se, que a requerente aguardava o voo hÆ aproximadamente duas horas, e tªo somente MINUTOS ANTES DO EMBARQUE foi orientada a voltar para a Ærea do guichŒ e retirar novos tickets, conforme v(cid:237)deos que podem ser vistos atravØs do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1---KxSIRvlw3S_1mC-2HAyOosfpwVZIo?usp=sharing
Contudo ExcelŒncia, tal situa(cid:231)ªo fez com que os tickets nª fossem emitidos corretamente a tempo pelos funcionÆrios da requerida, fazendo com que a requerente perdesse o voo e consequentemente a consulta de seu animal de estima(cid:231)ªo.
Tal situa(cid:231)ªo ocasionou num enorme desgaste emocional para a requerente, que somente faria a viagem para que seu animal de estima(cid:231)ªo pudesse fazer os acompanhamentos/exames, destacando-se ainda que a viagem seria ida e volta no mesmo dia conforme demonstrado o total desespero da Requerente nos v(cid:237)deos.
Assim, alØm do estresse e situa(cid:231)ªo vexat(cid:243)ria, a requerente ficou impedida de levar seu pet para a consulta, que era extremamente necessÆria dada a situa(cid:231)ªo de saœde do mesmo.
Outrossim, por mais absurdo que possa ter sido a situa(cid:231)ªo, a requerida AT(cid:201) A PRESENTE DATA nªo efetuou o estorno e nem tampouco ofertou de nenhuma forma uma compensa(cid:231)ªo pela perda do voo da requerente.
Portanto, nªo restou alternativa para a requerente a nªo ser socorrer-se do judiciÆrio para que tenha seus direitos resguardados e possa ao menos reaver os valores gastos com as passagens.
DA APLICABILIDADE DO C(cid:211)DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Tais figuras encontram-se elencadas no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2”, 3” e § 1”, conforme expıe:
“Art. 2” Consumidor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica que adquire ou utiliza produto ou servi(cid:231)o como destinatÆrio final”.
“Art. 3” Fornecedor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica, pœblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ(cid:231)ªo, montagem, cria(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo de produtos ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os.
§ 1” Produto Ø qualquer bem, m(cid:243)vel ou im(cid:243)vel, material ou imaterial”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindos de rela(cid:231)ªo de consumo. O artigo 6”, VI, abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
VI - A efetiva preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos”.
No mesmo sentido, o referido C(cid:243)digo acolheu em seu artigo 14, Princ(cid:237)pio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, seguir transcrita:
“Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)o, responde independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos”. (Grifos nossos)
A responsabilidade objetiva preconizada pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor no artigo 14 exige para sua configura(cid:231)ªo a ocorrŒncia comprovada e
concorrente dos elementos, a saber: a existŒncia do defeito; o dano efetivo, moral e patrimonial e o nexo de causalidade entre defeito do servi(cid:231)o e a lesªo.
Insta mencionar, que resta configurada a responsabilidade civil d requerida pelos danos experimentados pela autora, pois presentes os elemento necessÆrios, saber, a conduta da requerida, o dano (ofensa (cid:224) psique do demandante) e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Assim, tratando-se de rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de direito material d consumo, impıe-se a inteira aplica(cid:231)ªo das normas previstas no C(cid:243)digo de Defesa d Consumidor, inclusive quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova.
Nesse diapasªo, no que se refere a atos il(cid:237)citos, o artigo 186 d C(cid:243)digo Civil assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por a(cid:231)ªo ou omissªo voluntÆria, negligŒncia ou imprudŒncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)dig Civil Brasileiro foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindo da prÆtica de ato il(cid:237)cito. O artigo 927 abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art. 927. Aquele que, por ato il(cid:237)cito (), causar dano a outrem, fica obrigado a reparÆ-lo”.
“Parágrafo œnico. HaverÆ obriga(cid:231)ªo de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Diante de todo o exposto nªo houve outra escolha ser a nªo se socorrer do judiciÆrio para que tenha sua demanda solucionada.
DA INVERSˆO DO (cid:212)NUS DA PROVA:
A presente demanda trata da ocorrŒncia de falha no servi(cid:231)o prestado pela RØ, culminando em sØrios danos ao consumidor, ora autora. Desta feita, infere-se que a
empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, § 3”, do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)os responde, independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos.
§ 3” O fornecedor de servi(cid:231)os s(cid:243) nªo serÆ responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servi(cid:231)o, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Assim, prevŒ o CDC a chamada inversªo legal do (cid:244)nus probat(cid:243)rio, de modo que, para nªo ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, a RØ deverÆ demonstrar, cabalmente, que o servi(cid:231)o prestado nªo foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que Ø inimaginÆvel. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas FlÆvio Tartuce e Daniel Amorim Assump(cid:231)ªo Novaes sobre o tema:
“A inversão legal vem prevista expressamente em lei, nªo exigindo preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para su aplica(cid:231)ªo do caso concreto basta a tipifica(cid:231)ªo legal, nªo sendo, portanto, exig(cid:237)ve qualquer decisªo judicial determinando tal inversªo. Na realidade, a decisª judicial nesse sentido Ø desnecessÆria, porque a inversªo nªo decorre de anÆlise ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da pr(cid:243)pria previsªo lega (...) Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados n C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
segunda previsªo cuida do (cid:244)nus do fornecedor provar que o servi(cid:231)o nªo Ø efeituoso ou que hÆ culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos erado (art. 14, § 3”, do CDC).”
Esse posicionamento, do qual tambØm compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e SØrgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova, uma vez que se trata de determina(cid:231)ªo legal.
Nªo bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante tambØm ao Autor o direito (cid:224) inversªo judicial do (cid:244)nus da prova, com base no art. 6”, VIII, do CDC. Essa inversªo ope iudicis deve ocorrer pois o Autor Ø hipossuficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224) empresa, uma vez que nªo tem qualquer conhecimento espec(cid:237)fico
relacionado a mec(cid:226)nica, o que denota uma inferioridade tØcnica. AlØm disso, hÆ clara verossimilhança nos fatos narrados pelo Autor, haja vista que o seu veículo deu “pane mecânica” logo após sair do serviço de revisªo mec(cid:226)nica da RØ, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento “acidente” ao servi(cid:231)o prestado pela empresa.
Assim, requer a autora seja aplicada a inversªo do (cid:244)nus da prova no caso em tela, uma vez que determina(cid:231)ªo legal dos arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
DA REPARA˙ˆO DO DANO MORAL:
“A prima facie”, em tema de indeniza(cid:231)ªo, os ensinamentos de Cleiton Reis dªo o enfoque necessÆrio ao patrim(cid:244)nio moral do homem, a partir de uma reflexªo sobre a causa primÆria de sua existŒncia e finalidade, traduzindo uma posi(cid:231)ªo legal, doutrinÆria e jurisprudencial, por ser tal bem objeto da tutela estatal, como se extrai da li(cid:231)ªo a seguir transcrita, in verbis:
Os padrıes de virtude ou o patrim(cid:244)nio moral de cada homem Ø o maior acervo d ens espirituais de uma pessoa e constitui a causa do progresso da civiliza(cid:231)ªo. N erdade, serÆ o maior e mais sagrado patrim(cid:244)nio da humanidade, a causa primÆri a sua existŒncia e finalidade. Por todos esses fundamentos podemos concluir co xatidªo que os bens de um modo geral devem ser objeto da tutela do Estado e entre eles, como Ø not(cid:243)rio, o patrim(cid:244)nio moral. Afinal, o impØrio da paz social ruto da fraternidade individual entre os seres humanos, nªo foi apenas uma mer romessa do Juiz dos Juizes, mas uma senten(cid:231)a definitiva” (Dano Moral, Rio 1994 ag.136)
No mesmo diapasªo, o insuperÆvel Cl(cid:243)vis BevilÆqua, nos ensina que:
“Se o interesse moral justifica a a(cid:231)ªo para defendŒ-lo ou restaurÆ-lo, Ø claro que ta interesse Ø indenizÆvel, ainda que o bem moral se exprima em dinheiro. (cid:201) por mer necessidade dos meios humanos, sempre insuficientes, e nªo raro, grosseiros, qu o Direito se vŒ for(cid:231)ado a aceitar que se imputem em dinheiro o interesse de afei(cid:231)ª e outros interesses maiores” (Código Civil Comentado)
Embora o dinheiro nªo pague a dor atingida – por nªo ter pre(cid:231)o nem poder ser avaliada pecuniariamente – tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudŒncia, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento f(cid:237)sico
e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (Dano Moral e sua repara(cid:231)ªo, Forense, Rio 1994, pÆg. 56).
Christiano Almeida do Valle posicionando-se a respeito do tema diz que:
“O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que Ø um lenitivo que, se nªo elide o sofrimento, pode melhorÆ- lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação.” (In Dano Moral, Aide Editora, Rio, 1994, pag. 128).
Pedro Lessa, entªo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
“Se o dano moral nªo se pode compensar completamente, por nªo haver pre(cid:231)o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite do poss(cid:237)vel, dando-se uma soma que, se nªo Ø um perfeito ressarcimento, representa, todavia aquela compensa(cid:231)ªo que comporta as for(cid:231)as humanas”. (RT 8/180 e 11/36).
Assim, o valor dos danos morais experimentados pelo autor atinge o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA JURISPRUD˚NCIA:
A JurisprudŒncia PÆtria em julgados semelhantes, entende que o impedimento de embarque com os passageiros comparecendo antecipadamente aos guichŒs Ø uma falha na presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, configurando assim o dano moral, senªo vejamos:
CONSUMIDOR. APELA˙ˆO C˝VEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS INTERNACIONAIS. INAPLIC`VEL. VOO NACIONAL. CDC. INDENIZA˙ˆO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTA˙ˆO DO SERVI˙O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de demanda envolvendo compensa(cid:231)ªo por danos morais em virtude de impedimento para embarcar em voo nacional, impıe-se a observ(cid:226)ncia dos ditames do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto (cid:224) natureza da responsabilidade, que Ø objetiva. 2. Comprovado o comparecimento do passageiro para embarque atØ trinta minutos antes do horÆrio estabelecido no bilhete aØreo, nos termos do art. 16 da Resolu(cid:231)ªo 676 da AgŒncia Nacional da Avia(cid:231)ªo Civil ( ANAC), e ausente a prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de inexistŒncia do defeito no servi(cid:231)o contratado, impıe-se a condena(cid:231)ªo da companhia aØrea pelos danos morais sofridos. 3. Para fins de arbitramento do quantum indenizat(cid:243)rio por ofensa moral, deve-se sopesar a gravidade e a extensªo do dano, sob pena de se revelar contrÆria aos par(cid:226)metros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeita. Apela(cid:231)ªo e recurso adesivo desprovidos.
(TJ-DF 07042321520188070001 DF 0704232-15.2018.8.07.0001, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8“ Turma C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: Publicado no DJE : 02/04/2019 . PÆg.: Sem PÆgina Cadastrada.) APELA˙ˆO C˝VEL. INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A(cid:201)REO DE PESSOAS.IMPEDIMENTO DE QUE OS AUTORES EMBARCASSEM. ALEGA˙ˆO DE ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN. SENTEN˙A DE PROCED˚NCIA.APELA˙ˆO (1). ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN NˆO COMPROVADO. AUS˚NCIA DE OBSERV´NCIA (cid:192) PORTARIA N” 676/GC5 DA ANAC.PASSAGEIROS QUE CHEGARAM AO AEROPORTO COM MAIS DE TR˚S HORAS DE ANTECED˚NCIA E AO BALCˆO DA R(cid:201) COM MAIS DE TRINTA MINUTOS DE ANTECED˚NCIA. FALHA NA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙O. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.ANALOGIA A JURISPRUD˚NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI˙A. IMPOSSIBILIDADE DE REDU˙ˆO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO (1) NˆO PROVIDO.RECURSO (2). DANOS MORAIS. MAJORA˙ˆO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE EM CASOS SEMELHANTES. HONOR`RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (1) NˆO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8“ C. C(cid:237)vel - AC - 1698256-4 - Astorga - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo - Un(cid:226)nime - J. 05.10.2017) (TJ-PR - APL: 16982564 PR 1698256-4 (Ac(cid:243)rdªo), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo, Data de Julgamento: 05/10/2017, 8“ C(cid:226)mara C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: DJ: 2159 28/11/2017)
DOS PEDIDOS
a) Requer seja CITADA a requerida no endere(cid:231)o indicado na inicial, destacando que tal mandado seja realizado por via postal, visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse h. Ju(cid:237)zo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissªo quanto (cid:224) matØria de fato ou pena de revelia, com designa(cid:231)ªo de data para audiŒncia a critØrio do D. Ju(cid:237)zo.
b) Requer seja declarada competŒncia deste ju(cid:237)zo para o julgamento da presente nos termos do art. 100, § œnico do C(cid:243)digo de Processo Civil.
c) Requer seja julgado procedente o pedido de inversªo do (cid:244)nus da prova, conforme determina(cid:231)ªo legal dos Arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
d) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo par ondenar o requerido solidariamente (cid:224) restitui(cid:231)ªo do valor pago pelas passagens n mport(cid:226)ncia de R$ 433,32 (quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos) crescido de juros e a atualiza(cid:231)ªo monetÆria na Øpoca do efetivo pagamento, conform
artigo 927 do C(cid:243)digo Civil, a t(cid:237)tulo de indeniza(cid:231)ªo por DANOS MATERIAIS, conforme fundamentado.
e) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de uma indeniza(cid:231)ªo, de cunho compensat(cid:243)rio e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a autora, conforme fundamentado, em valor pecuniÆrio justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e corre(cid:231)ªo da data do evento danoso.
f) Requer por fim, a produ(cid:231)ªo de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, testemunhal, sob pena de confissªo, e tantos mais que se fizerem necessÆrios.
g) Outrossim, requer que as intima(cid:231)ıes e ou notifica(cid:231)ıes doravante expedidas no presente processo sejam feitas exclusivamente aos cuidados do Dr. Sergio Luiz Mafra Afonso, advogado inscrito na OAB/ES sob o n”. 13.880, com endere(cid:231)o profissional na Rua AmØrico Siqueira, n” 58, Campo Grande Cariacica - ES, sob pena de nulidade.
DÆ-se (cid:224) causa o valor de R$ 5.433,32 (cinco mil, quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos), para efeitos de al(cid:231)ada.
Nesses termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 01 de dezembro de 2023.
S(cid:201)RGIO LUIZ MAFRA AFONS
OAB/ES 13.880
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5003062-52.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENT˝SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C˝VEL DE VIT(cid:211)RIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESP˝RITO SANTO.
CLEIDE KELLY TSCHAEN, brasileira, solteira, mØdica, portador da C.I. n” 1.026.870 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n” 069.903.767-08, residente e domiciliado a Rua Joªo Nunes Coelho, n” 264, apto 503, Mata da Praia, Vit(cid:243)ria/ES – CEP: 29.065-490, atravØs de seus advogados que esta subscreve, com escrit(cid:243)rio na Rua Madeira de Freitas, n” 193 - 201, Praia do Canto, Vit(cid:243)ria/ES, CEP 29.055-320, endere(cid:231)o que indica para receber intima(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes, vem com fulcro nos artigos 927 e 932 do C(cid:243)digo Civil e artigo 5(cid:176), inciso V e X da Constitui(cid:231)ªo Federal propor a presente
A˙ˆO DE REPARA˙ˆO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS A(cid:201)REAS S/A, pessoa jur(cid:237)dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. 02.012.862/0001-60, com endere(cid:231)o na Rua Atica, n” 673, Andar 6 – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), Sªo Paulo/SP – CEP: 04.634-042.
DO FORO COMPETENTE:
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, hÆ de ser aplicado o disposto no art. 101 do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi(cid:231)os, sem preju(cid:237)zo do disposto nos Cap(cid:237)tulos I e II deste T(cid:237)tulo, serªo observadas as seguintes normas: I - a a(cid:231)ªo pode ser proposta no domic(cid:237)lio do autor;”
Diante do exposto, tendo em vista que o domic(cid:237)lio da Requerente Ø a cidade de Vit(cid:243)ria/ES, nªo restam dœvidas quanto (cid:224) competŒncia desse Ju(cid:237)zo para o julgamento da presente lide.
DOS FATOS:
Inicialmente, destaca-se que a requerente estava, hÆ Øpoca dos fatos, com seu animal de estima(cid:231)ªo em meio de um tratamento de saœde, que alØm de possuir idade avan(cid:231)ada, estava com a saœde muito debilitada.
Dessa forma, surgiu a necessidade de que seu animal de estima(cid:231)ªo fizesse acompanhamentos/exames numa cl(cid:237)nica especializada, que funciona no estado de Sªo Paulo/SP, requerendo o deslocamento da autora e seu pet para aquele estado.
Assim, a autora efetuou a compra de passagens junto (cid:224) requerida para realizar tal viagem, reservando as passagens de ida e volta para a data de 05/01/2021, dia que seria realizado o exame e ap(cid:243)s ela voltaria para o estado do Esp(cid:237)rito Santo.
Ocorre ExcelŒncia, que no momento de embarque para o voo, a requerente, mesmo ap(cid:243)s efetuar o check-in junto aos funcionÆrios da requerida com horas de antecedŒncia (Vide horÆrio dos tickets emitidos), foi surpreendida no portªo de embarque com a not(cid:237)cia de que nªo poderia entrar com os tickets que possu(cid:237)a em mªos,
sendo necessÆrio retirar novos no guichŒ, sendo que tais tickets foram incorretamente emitidos pela requerida no check-in.
Nesse momento, a requerente ficou perplexa com a situa(cid:231)ªo causada pelos funcionÆrios da requerida, mas, se deslocou imediatamente para efetuar a troca dos tickets e conseguir embarcar na aeronave.
Destaca-se, que a requerente aguardava o voo hÆ aproximadamente duas horas, e tªo somente MINUTOS ANTES DO EMBARQUE foi orientada a voltar para a Ærea do guichŒ e retirar novos tickets, conforme v(cid:237)deos que podem ser vistos atravØs do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1---KxSIRvlw3S_1mC-2HAyOosfpwVZIo?usp=sharing
Contudo ExcelŒncia, tal situa(cid:231)ªo fez com que os tickets nª fossem emitidos corretamente a tempo pelos funcionÆrios da requerida, fazendo com que a requerente perdesse o voo e consequentemente a consulta de seu animal de estima(cid:231)ªo.
Tal situa(cid:231)ªo ocasionou num enorme desgaste emocional para a requerente, que somente faria a viagem para que seu animal de estima(cid:231)ªo pudesse fazer os acompanhamentos/exames, destacando-se ainda que a viagem seria ida e volta no mesmo dia conforme demonstrado o total desespero da Requerente nos v(cid:237)deos.
Assim, alØm do estresse e situa(cid:231)ªo vexat(cid:243)ria, a requerente ficou impedida de levar seu pet para a consulta, que era extremamente necessÆria dada a situa(cid:231)ªo de saœde do mesmo.
Outrossim, por mais absurdo que possa ter sido a situa(cid:231)ªo, a requerida AT(cid:201) A PRESENTE DATA nªo efetuou o estorno e nem tampouco ofertou de nenhuma forma uma compensa(cid:231)ªo pela perda do voo da requerente.
Portanto, nªo restou alternativa para a requerente a nªo ser socorrer-se do judiciÆrio para que tenha seus direitos resguardados e possa ao menos reaver os valores gastos com as passagens.
DA APLICABILIDADE DO C(cid:211)DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Tais figuras encontram-se elencadas no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2”, 3” e § 1”, conforme expıe:
“Art. 2” Consumidor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica que adquire ou utiliza produto ou servi(cid:231)o como destinatÆrio final”.
“Art. 3” Fornecedor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica, pœblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ(cid:231)ªo, montagem, cria(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo de produtos ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os.
§ 1” Produto Ø qualquer bem, m(cid:243)vel ou im(cid:243)vel, material ou imaterial”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindos de rela(cid:231)ªo de consumo. O artigo 6”, VI, abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
VI - A efetiva preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos”.
No mesmo sentido, o referido C(cid:243)digo acolheu em seu artigo 14, Princ(cid:237)pio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, seguir transcrita:
“Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)o, responde independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos”. (Grifos nossos)
A responsabilidade objetiva preconizada pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor no artigo 14 exige para sua configura(cid:231)ªo a ocorrŒncia comprovada e
concorrente dos elementos, a saber: a existŒncia do defeito; o dano efetivo, moral e patrimonial e o nexo de causalidade entre defeito do servi(cid:231)o e a lesªo.
Insta mencionar, que resta configurada a responsabilidade civil d requerida pelos danos experimentados pela autora, pois presentes os elemento necessÆrios, saber, a conduta da requerida, o dano (ofensa (cid:224) psique do demandante) e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Assim, tratando-se de rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de direito material d consumo, impıe-se a inteira aplica(cid:231)ªo das normas previstas no C(cid:243)digo de Defesa d Consumidor, inclusive quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova.
Nesse diapasªo, no que se refere a atos il(cid:237)citos, o artigo 186 d C(cid:243)digo Civil assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por a(cid:231)ªo ou omissªo voluntÆria, negligŒncia ou imprudŒncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)dig Civil Brasileiro foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindo da prÆtica de ato il(cid:237)cito. O artigo 927 abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art. 927. Aquele que, por ato il(cid:237)cito (), causar dano a outrem, fica obrigado a reparÆ-lo”.
“Parágrafo œnico. HaverÆ obriga(cid:231)ªo de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Diante de todo o exposto nªo houve outra escolha ser a nªo se socorrer do judiciÆrio para que tenha sua demanda solucionada.
DA INVERSˆO DO (cid:212)NUS DA PROVA:
A presente demanda trata da ocorrŒncia de falha no servi(cid:231)o prestado pela RØ, culminando em sØrios danos ao consumidor, ora autora. Desta feita, infere-se que a
empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, § 3”, do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)os responde, independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos.
§ 3” O fornecedor de servi(cid:231)os s(cid:243) nªo serÆ responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servi(cid:231)o, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Assim, prevŒ o CDC a chamada inversªo legal do (cid:244)nus probat(cid:243)rio, de modo que, para nªo ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, a RØ deverÆ demonstrar, cabalmente, que o servi(cid:231)o prestado nªo foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que Ø inimaginÆvel. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas FlÆvio Tartuce e Daniel Amorim Assump(cid:231)ªo Novaes sobre o tema:
“A inversão legal vem prevista expressamente em lei, nªo exigindo preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para su aplica(cid:231)ªo do caso concreto basta a tipifica(cid:231)ªo legal, nªo sendo, portanto, exig(cid:237)ve qualquer decisªo judicial determinando tal inversªo. Na realidade, a decisª judicial nesse sentido Ø desnecessÆria, porque a inversªo nªo decorre de anÆlise ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da pr(cid:243)pria previsªo lega (...) Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados n C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
segunda previsªo cuida do (cid:244)nus do fornecedor provar que o servi(cid:231)o nªo Ø efeituoso ou que hÆ culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos erado (art. 14, § 3”, do CDC).”
Esse posicionamento, do qual tambØm compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e SØrgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova, uma vez que se trata de determina(cid:231)ªo legal.
Nªo bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante tambØm ao Autor o direito (cid:224) inversªo judicial do (cid:244)nus da prova, com base no art. 6”, VIII, do CDC. Essa inversªo ope iudicis deve ocorrer pois o Autor Ø hipossuficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224) empresa, uma vez que nªo tem qualquer conhecimento espec(cid:237)fico
relacionado a mec(cid:226)nica, o que denota uma inferioridade tØcnica. AlØm disso, hÆ clara verossimilhança nos fatos narrados pelo Autor, haja vista que o seu veículo deu “pane mecânica” logo após sair do serviço de revisªo mec(cid:226)nica da RØ, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento “acidente” ao servi(cid:231)o prestado pela empresa.
Assim, requer a autora seja aplicada a inversªo do (cid:244)nus da prova no caso em tela, uma vez que determina(cid:231)ªo legal dos arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
DA REPARA˙ˆO DO DANO MORAL:
“A prima facie”, em tema de indeniza(cid:231)ªo, os ensinamentos de Cleiton Reis dªo o enfoque necessÆrio ao patrim(cid:244)nio moral do homem, a partir de uma reflexªo sobre a causa primÆria de sua existŒncia e finalidade, traduzindo uma posi(cid:231)ªo legal, doutrinÆria e jurisprudencial, por ser tal bem objeto da tutela estatal, como se extrai da li(cid:231)ªo a seguir transcrita, in verbis:
Os padrıes de virtude ou o patrim(cid:244)nio moral de cada homem Ø o maior acervo d ens espirituais de uma pessoa e constitui a causa do progresso da civiliza(cid:231)ªo. N erdade, serÆ o maior e mais sagrado patrim(cid:244)nio da humanidade, a causa primÆri a sua existŒncia e finalidade. Por todos esses fundamentos podemos concluir co xatidªo que os bens de um modo geral devem ser objeto da tutela do Estado e entre eles, como Ø not(cid:243)rio, o patrim(cid:244)nio moral. Afinal, o impØrio da paz social ruto da fraternidade individual entre os seres humanos, nªo foi apenas uma mer romessa do Juiz dos Juizes, mas uma senten(cid:231)a definitiva” (Dano Moral, Rio 1994 ag.136)
No mesmo diapasªo, o insuperÆvel Cl(cid:243)vis BevilÆqua, nos ensina que:
“Se o interesse moral justifica a a(cid:231)ªo para defendŒ-lo ou restaurÆ-lo, Ø claro que ta interesse Ø indenizÆvel, ainda que o bem moral se exprima em dinheiro. (cid:201) por mer necessidade dos meios humanos, sempre insuficientes, e nªo raro, grosseiros, qu o Direito se vŒ for(cid:231)ado a aceitar que se imputem em dinheiro o interesse de afei(cid:231)ª e outros interesses maiores” (Código Civil Comentado)
Embora o dinheiro nªo pague a dor atingida – por nªo ter pre(cid:231)o nem poder ser avaliada pecuniariamente – tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudŒncia, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento f(cid:237)sico
e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (Dano Moral e sua repara(cid:231)ªo, Forense, Rio 1994, pÆg. 56).
Christiano Almeida do Valle posicionando-se a respeito do tema diz que:
“O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que Ø um lenitivo que, se nªo elide o sofrimento, pode melhorÆ- lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação.” (In Dano Moral, Aide Editora, Rio, 1994, pag. 128).
Pedro Lessa, entªo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
“Se o dano moral nªo se pode compensar completamente, por nªo haver pre(cid:231)o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite do poss(cid:237)vel, dando-se uma soma que, se nªo Ø um perfeito ressarcimento, representa, todavia aquela compensa(cid:231)ªo que comporta as for(cid:231)as humanas”. (RT 8/180 e 11/36).
Assim, o valor dos danos morais experimentados pelo autor atinge o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA JURISPRUD˚NCIA:
A JurisprudŒncia PÆtria em julgados semelhantes, entende que o impedimento de embarque com os passageiros comparecendo antecipadamente aos guichŒs Ø uma falha na presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, configurando assim o dano moral, senªo vejamos:
CONSUMIDOR. APELA˙ˆO C˝VEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS INTERNACIONAIS. INAPLIC`VEL. VOO NACIONAL. CDC. INDENIZA˙ˆO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTA˙ˆO DO SERVI˙O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de demanda envolvendo compensa(cid:231)ªo por danos morais em virtude de impedimento para embarcar em voo nacional, impıe-se a observ(cid:226)ncia dos ditames do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto (cid:224) natureza da responsabilidade, que Ø objetiva. 2. Comprovado o comparecimento do passageiro para embarque atØ trinta minutos antes do horÆrio estabelecido no bilhete aØreo, nos termos do art. 16 da Resolu(cid:231)ªo 676 da AgŒncia Nacional da Avia(cid:231)ªo Civil ( ANAC), e ausente a prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de inexistŒncia do defeito no servi(cid:231)o contratado, impıe-se a condena(cid:231)ªo da companhia aØrea pelos danos morais sofridos. 3. Para fins de arbitramento do quantum indenizat(cid:243)rio por ofensa moral, deve-se sopesar a gravidade e a extensªo do dano, sob pena de se revelar contrÆria aos par(cid:226)metros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeita. Apela(cid:231)ªo e recurso adesivo desprovidos.
(TJ-DF 07042321520188070001 DF 0704232-15.2018.8.07.0001, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8“ Turma C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: Publicado no DJE : 02/04/2019 . PÆg.: Sem PÆgina Cadastrada.) APELA˙ˆO C˝VEL. INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A(cid:201)REO DE PESSOAS.IMPEDIMENTO DE QUE OS AUTORES EMBARCASSEM. ALEGA˙ˆO DE ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN. SENTEN˙A DE PROCED˚NCIA.APELA˙ˆO (1). ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN NˆO COMPROVADO. AUS˚NCIA DE OBSERV´NCIA (cid:192) PORTARIA N” 676/GC5 DA ANAC.PASSAGEIROS QUE CHEGARAM AO AEROPORTO COM MAIS DE TR˚S HORAS DE ANTECED˚NCIA E AO BALCˆO DA R(cid:201) COM MAIS DE TRINTA MINUTOS DE ANTECED˚NCIA. FALHA NA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙O. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.ANALOGIA A JURISPRUD˚NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI˙A. IMPOSSIBILIDADE DE REDU˙ˆO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO (1) NˆO PROVIDO.RECURSO (2). DANOS MORAIS. MAJORA˙ˆO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE EM CASOS SEMELHANTES. HONOR`RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (1) NˆO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8“ C. C(cid:237)vel - AC - 1698256-4 - Astorga - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo - Un(cid:226)nime - J. 05.10.2017) (TJ-PR - APL: 16982564 PR 1698256-4 (Ac(cid:243)rdªo), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo, Data de Julgamento: 05/10/2017, 8“ C(cid:226)mara C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: DJ: 2159 28/11/2017)
DOS PEDIDOS
a) Requer seja CITADA a requerida no endere(cid:231)o indicado na inicial, destacando que tal mandado seja realizado por via postal, visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse h. Ju(cid:237)zo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissªo quanto (cid:224) matØria de fato ou pena de revelia, com designa(cid:231)ªo de data para audiŒncia a critØrio do D. Ju(cid:237)zo.
b) Requer seja declarada competŒncia deste ju(cid:237)zo para o julgamento da presente nos termos do art. 100, § œnico do C(cid:243)digo de Processo Civil.
c) Requer seja julgado procedente o pedido de inversªo do (cid:244)nus da prova, conforme determina(cid:231)ªo legal dos Arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
d) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo par ondenar o requerido solidariamente (cid:224) restitui(cid:231)ªo do valor pago pelas passagens n mport(cid:226)ncia de R$ 433,32 (quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos) crescido de juros e a atualiza(cid:231)ªo monetÆria na Øpoca do efetivo pagamento, conform
artigo 927 do C(cid:243)digo Civil, a t(cid:237)tulo de indeniza(cid:231)ªo por DANOS MATERIAIS, conforme fundamentado.
e) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de uma indeniza(cid:231)ªo, de cunho compensat(cid:243)rio e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a autora, conforme fundamentado, em valor pecuniÆrio justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e corre(cid:231)ªo da data do evento danoso.
f) Requer por fim, a produ(cid:231)ªo de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, testemunhal, sob pena de confissªo, e tantos mais que se fizerem necessÆrios.
g) Outrossim, requer que as intima(cid:231)ıes e ou notifica(cid:231)ıes doravante expedidas no presente processo sejam feitas exclusivamente aos cuidados do Dr. Sergio Luiz Mafra Afonso, advogado inscrito na OAB/ES sob o n”. 13.880, com endere(cid:231)o profissional na Rua AmØrico Siqueira, n” 58, Campo Grande Cariacica - ES, sob pena de nulidade.
DÆ-se (cid:224) causa o valor de R$ 5.433,32 (cinco mil, quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos), para efeitos de al(cid:231)ada.
Nesses termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 01 de dezembro de 2023.
S(cid:201)RGIO LUIZ MAFRA AFONS
OAB/ES 13.880
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5003062-52.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENT˝SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C˝VEL DE VIT(cid:211)RIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESP˝RITO SANTO.
CLEIDE KELLY TSCHAEN, brasileira, solteira, mØdica, portador da C.I. n” 1.026.870 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n” 069.903.767-08, residente e domiciliado a Rua Joªo Nunes Coelho, n” 264, apto 503, Mata da Praia, Vit(cid:243)ria/ES – CEP: 29.065-490, atravØs de seus advogados que esta subscreve, com escrit(cid:243)rio na Rua Madeira de Freitas, n” 193 - 201, Praia do Canto, Vit(cid:243)ria/ES, CEP 29.055-320, endere(cid:231)o que indica para receber intima(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes, vem com fulcro nos artigos 927 e 932 do C(cid:243)digo Civil e artigo 5(cid:176), inciso V e X da Constitui(cid:231)ªo Federal propor a presente
A˙ˆO DE REPARA˙ˆO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS A(cid:201)REAS S/A, pessoa jur(cid:237)dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. 02.012.862/0001-60, com endere(cid:231)o na Rua Atica, n” 673, Andar 6 – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), Sªo Paulo/SP – CEP: 04.634-042.
DO FORO COMPETENTE:
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, hÆ de ser aplicado o disposto no art. 101 do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi(cid:231)os, sem preju(cid:237)zo do disposto nos Cap(cid:237)tulos I e II deste T(cid:237)tulo, serªo observadas as seguintes normas: I - a a(cid:231)ªo pode ser proposta no domic(cid:237)lio do autor;”
Diante do exposto, tendo em vista que o domic(cid:237)lio da Requerente Ø a cidade de Vit(cid:243)ria/ES, nªo restam dœvidas quanto (cid:224) competŒncia desse Ju(cid:237)zo para o julgamento da presente lide.
DOS FATOS:
Inicialmente, destaca-se que a requerente estava, hÆ Øpoca dos fatos, com seu animal de estima(cid:231)ªo em meio de um tratamento de saœde, que alØm de possuir idade avan(cid:231)ada, estava com a saœde muito debilitada.
Dessa forma, surgiu a necessidade de que seu animal de estima(cid:231)ªo fizesse acompanhamentos/exames numa cl(cid:237)nica especializada, que funciona no estado de Sªo Paulo/SP, requerendo o deslocamento da autora e seu pet para aquele estado.
Assim, a autora efetuou a compra de passagens junto (cid:224) requerida para realizar tal viagem, reservando as passagens de ida e volta para a data de 05/01/2021, dia que seria realizado o exame e ap(cid:243)s ela voltaria para o estado do Esp(cid:237)rito Santo.
Ocorre ExcelŒncia, que no momento de embarque para o voo, a requerente, mesmo ap(cid:243)s efetuar o check-in junto aos funcionÆrios da requerida com horas de antecedŒncia (Vide horÆrio dos tickets emitidos), foi surpreendida no portªo de embarque com a not(cid:237)cia de que nªo poderia entrar com os tickets que possu(cid:237)a em mªos,
sendo necessÆrio retirar novos no guichŒ, sendo que tais tickets foram incorretamente emitidos pela requerida no check-in.
Nesse momento, a requerente ficou perplexa com a situa(cid:231)ªo causada pelos funcionÆrios da requerida, mas, se deslocou imediatamente para efetuar a troca dos tickets e conseguir embarcar na aeronave.
Destaca-se, que a requerente aguardava o voo hÆ aproximadamente duas horas, e tªo somente MINUTOS ANTES DO EMBARQUE foi orientada a voltar para a Ærea do guichŒ e retirar novos tickets, conforme v(cid:237)deos que podem ser vistos atravØs do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1---KxSIRvlw3S_1mC-2HAyOosfpwVZIo?usp=sharing
Contudo ExcelŒncia, tal situa(cid:231)ªo fez com que os tickets nª fossem emitidos corretamente a tempo pelos funcionÆrios da requerida, fazendo com que a requerente perdesse o voo e consequentemente a consulta de seu animal de estima(cid:231)ªo.
Tal situa(cid:231)ªo ocasionou num enorme desgaste emocional para a requerente, que somente faria a viagem para que seu animal de estima(cid:231)ªo pudesse fazer os acompanhamentos/exames, destacando-se ainda que a viagem seria ida e volta no mesmo dia conforme demonstrado o total desespero da Requerente nos v(cid:237)deos.
Assim, alØm do estresse e situa(cid:231)ªo vexat(cid:243)ria, a requerente ficou impedida de levar seu pet para a consulta, que era extremamente necessÆria dada a situa(cid:231)ªo de saœde do mesmo.
Outrossim, por mais absurdo que possa ter sido a situa(cid:231)ªo, a requerida AT(cid:201) A PRESENTE DATA nªo efetuou o estorno e nem tampouco ofertou de nenhuma forma uma compensa(cid:231)ªo pela perda do voo da requerente.
Portanto, nªo restou alternativa para a requerente a nªo ser socorrer-se do judiciÆrio para que tenha seus direitos resguardados e possa ao menos reaver os valores gastos com as passagens.
DA APLICABILIDADE DO C(cid:211)DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Tais figuras encontram-se elencadas no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2”, 3” e § 1”, conforme expıe:
“Art. 2” Consumidor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica que adquire ou utiliza produto ou servi(cid:231)o como destinatÆrio final”.
“Art. 3” Fornecedor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica, pœblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ(cid:231)ªo, montagem, cria(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo de produtos ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os.
§ 1” Produto Ø qualquer bem, m(cid:243)vel ou im(cid:243)vel, material ou imaterial”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindos de rela(cid:231)ªo de consumo. O artigo 6”, VI, abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
VI - A efetiva preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos”.
No mesmo sentido, o referido C(cid:243)digo acolheu em seu artigo 14, Princ(cid:237)pio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, seguir transcrita:
“Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)o, responde independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos”. (Grifos nossos)
A responsabilidade objetiva preconizada pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor no artigo 14 exige para sua configura(cid:231)ªo a ocorrŒncia comprovada e
concorrente dos elementos, a saber: a existŒncia do defeito; o dano efetivo, moral e patrimonial e o nexo de causalidade entre defeito do servi(cid:231)o e a lesªo.
Insta mencionar, que resta configurada a responsabilidade civil d requerida pelos danos experimentados pela autora, pois presentes os elemento necessÆrios, saber, a conduta da requerida, o dano (ofensa (cid:224) psique do demandante) e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Assim, tratando-se de rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de direito material d consumo, impıe-se a inteira aplica(cid:231)ªo das normas previstas no C(cid:243)digo de Defesa d Consumidor, inclusive quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova.
Nesse diapasªo, no que se refere a atos il(cid:237)citos, o artigo 186 d C(cid:243)digo Civil assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por a(cid:231)ªo ou omissªo voluntÆria, negligŒncia ou imprudŒncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)dig Civil Brasileiro foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindo da prÆtica de ato il(cid:237)cito. O artigo 927 abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art. 927. Aquele que, por ato il(cid:237)cito (), causar dano a outrem, fica obrigado a reparÆ-lo”.
“Parágrafo œnico. HaverÆ obriga(cid:231)ªo de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Diante de todo o exposto nªo houve outra escolha ser a nªo se socorrer do judiciÆrio para que tenha sua demanda solucionada.
DA INVERSˆO DO (cid:212)NUS DA PROVA:
A presente demanda trata da ocorrŒncia de falha no servi(cid:231)o prestado pela RØ, culminando em sØrios danos ao consumidor, ora autora. Desta feita, infere-se que a
empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, § 3”, do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)os responde, independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos.
§ 3” O fornecedor de servi(cid:231)os s(cid:243) nªo serÆ responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servi(cid:231)o, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Assim, prevŒ o CDC a chamada inversªo legal do (cid:244)nus probat(cid:243)rio, de modo que, para nªo ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, a RØ deverÆ demonstrar, cabalmente, que o servi(cid:231)o prestado nªo foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que Ø inimaginÆvel. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas FlÆvio Tartuce e Daniel Amorim Assump(cid:231)ªo Novaes sobre o tema:
“A inversão legal vem prevista expressamente em lei, nªo exigindo preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para su aplica(cid:231)ªo do caso concreto basta a tipifica(cid:231)ªo legal, nªo sendo, portanto, exig(cid:237)ve qualquer decisªo judicial determinando tal inversªo. Na realidade, a decisª judicial nesse sentido Ø desnecessÆria, porque a inversªo nªo decorre de anÆlise ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da pr(cid:243)pria previsªo lega (...) Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados n C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
segunda previsªo cuida do (cid:244)nus do fornecedor provar que o servi(cid:231)o nªo Ø efeituoso ou que hÆ culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos erado (art. 14, § 3”, do CDC).”
Esse posicionamento, do qual tambØm compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e SØrgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova, uma vez que se trata de determina(cid:231)ªo legal.
Nªo bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante tambØm ao Autor o direito (cid:224) inversªo judicial do (cid:244)nus da prova, com base no art. 6”, VIII, do CDC. Essa inversªo ope iudicis deve ocorrer pois o Autor Ø hipossuficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224) empresa, uma vez que nªo tem qualquer conhecimento espec(cid:237)fico
relacionado a mec(cid:226)nica, o que denota uma inferioridade tØcnica. AlØm disso, hÆ clara verossimilhança nos fatos narrados pelo Autor, haja vista que o seu veículo deu “pane mecânica” logo após sair do serviço de revisªo mec(cid:226)nica da RØ, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento “acidente” ao servi(cid:231)o prestado pela empresa.
Assim, requer a autora seja aplicada a inversªo do (cid:244)nus da prova no caso em tela, uma vez que determina(cid:231)ªo legal dos arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
DA REPARA˙ˆO DO DANO MORAL:
“A prima facie”, em tema de indeniza(cid:231)ªo, os ensinamentos de Cleiton Reis dªo o enfoque necessÆrio ao patrim(cid:244)nio moral do homem, a partir de uma reflexªo sobre a causa primÆria de sua existŒncia e finalidade, traduzindo uma posi(cid:231)ªo legal, doutrinÆria e jurisprudencial, por ser tal bem objeto da tutela estatal, como se extrai da li(cid:231)ªo a seguir transcrita, in verbis:
Os padrıes de virtude ou o patrim(cid:244)nio moral de cada homem Ø o maior acervo d ens espirituais de uma pessoa e constitui a causa do progresso da civiliza(cid:231)ªo. N erdade, serÆ o maior e mais sagrado patrim(cid:244)nio da humanidade, a causa primÆri a sua existŒncia e finalidade. Por todos esses fundamentos podemos concluir co xatidªo que os bens de um modo geral devem ser objeto da tutela do Estado e entre eles, como Ø not(cid:243)rio, o patrim(cid:244)nio moral. Afinal, o impØrio da paz social ruto da fraternidade individual entre os seres humanos, nªo foi apenas uma mer romessa do Juiz dos Juizes, mas uma senten(cid:231)a definitiva” (Dano Moral, Rio 1994 ag.136)
No mesmo diapasªo, o insuperÆvel Cl(cid:243)vis BevilÆqua, nos ensina que:
“Se o interesse moral justifica a a(cid:231)ªo para defendŒ-lo ou restaurÆ-lo, Ø claro que ta interesse Ø indenizÆvel, ainda que o bem moral se exprima em dinheiro. (cid:201) por mer necessidade dos meios humanos, sempre insuficientes, e nªo raro, grosseiros, qu o Direito se vŒ for(cid:231)ado a aceitar que se imputem em dinheiro o interesse de afei(cid:231)ª e outros interesses maiores” (Código Civil Comentado)
Embora o dinheiro nªo pague a dor atingida – por nªo ter pre(cid:231)o nem poder ser avaliada pecuniariamente – tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudŒncia, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento f(cid:237)sico
e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (Dano Moral e sua repara(cid:231)ªo, Forense, Rio 1994, pÆg. 56).
Christiano Almeida do Valle posicionando-se a respeito do tema diz que:
“O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que Ø um lenitivo que, se nªo elide o sofrimento, pode melhorÆ- lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação.” (In Dano Moral, Aide Editora, Rio, 1994, pag. 128).
Pedro Lessa, entªo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
“Se o dano moral nªo se pode compensar completamente, por nªo haver pre(cid:231)o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite do poss(cid:237)vel, dando-se uma soma que, se nªo Ø um perfeito ressarcimento, representa, todavia aquela compensa(cid:231)ªo que comporta as for(cid:231)as humanas”. (RT 8/180 e 11/36).
Assim, o valor dos danos morais experimentados pelo autor atinge o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA JURISPRUD˚NCIA:
A JurisprudŒncia PÆtria em julgados semelhantes, entende que o impedimento de embarque com os passageiros comparecendo antecipadamente aos guichŒs Ø uma falha na presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, configurando assim o dano moral, senªo vejamos:
CONSUMIDOR. APELA˙ˆO C˝VEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS INTERNACIONAIS. INAPLIC`VEL. VOO NACIONAL. CDC. INDENIZA˙ˆO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTA˙ˆO DO SERVI˙O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de demanda envolvendo compensa(cid:231)ªo por danos morais em virtude de impedimento para embarcar em voo nacional, impıe-se a observ(cid:226)ncia dos ditames do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto (cid:224) natureza da responsabilidade, que Ø objetiva. 2. Comprovado o comparecimento do passageiro para embarque atØ trinta minutos antes do horÆrio estabelecido no bilhete aØreo, nos termos do art. 16 da Resolu(cid:231)ªo 676 da AgŒncia Nacional da Avia(cid:231)ªo Civil ( ANAC), e ausente a prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de inexistŒncia do defeito no servi(cid:231)o contratado, impıe-se a condena(cid:231)ªo da companhia aØrea pelos danos morais sofridos. 3. Para fins de arbitramento do quantum indenizat(cid:243)rio por ofensa moral, deve-se sopesar a gravidade e a extensªo do dano, sob pena de se revelar contrÆria aos par(cid:226)metros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeita. Apela(cid:231)ªo e recurso adesivo desprovidos.
(TJ-DF 07042321520188070001 DF 0704232-15.2018.8.07.0001, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8“ Turma C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: Publicado no DJE : 02/04/2019 . PÆg.: Sem PÆgina Cadastrada.) APELA˙ˆO C˝VEL. INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A(cid:201)REO DE PESSOAS.IMPEDIMENTO DE QUE OS AUTORES EMBARCASSEM. ALEGA˙ˆO DE ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN. SENTEN˙A DE PROCED˚NCIA.APELA˙ˆO (1). ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN NˆO COMPROVADO. AUS˚NCIA DE OBSERV´NCIA (cid:192) PORTARIA N” 676/GC5 DA ANAC.PASSAGEIROS QUE CHEGARAM AO AEROPORTO COM MAIS DE TR˚S HORAS DE ANTECED˚NCIA E AO BALCˆO DA R(cid:201) COM MAIS DE TRINTA MINUTOS DE ANTECED˚NCIA. FALHA NA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙O. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.ANALOGIA A JURISPRUD˚NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI˙A. IMPOSSIBILIDADE DE REDU˙ˆO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO (1) NˆO PROVIDO.RECURSO (2). DANOS MORAIS. MAJORA˙ˆO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE EM CASOS SEMELHANTES. HONOR`RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (1) NˆO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8“ C. C(cid:237)vel - AC - 1698256-4 - Astorga - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo - Un(cid:226)nime - J. 05.10.2017) (TJ-PR - APL: 16982564 PR 1698256-4 (Ac(cid:243)rdªo), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo, Data de Julgamento: 05/10/2017, 8“ C(cid:226)mara C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: DJ: 2159 28/11/2017)
DOS PEDIDOS
a) Requer seja CITADA a requerida no endere(cid:231)o indicado na inicial, destacando que tal mandado seja realizado por via postal, visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse h. Ju(cid:237)zo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissªo quanto (cid:224) matØria de fato ou pena de revelia, com designa(cid:231)ªo de data para audiŒncia a critØrio do D. Ju(cid:237)zo.
b) Requer seja declarada competŒncia deste ju(cid:237)zo para o julgamento da presente nos termos do art. 100, § œnico do C(cid:243)digo de Processo Civil.
c) Requer seja julgado procedente o pedido de inversªo do (cid:244)nus da prova, conforme determina(cid:231)ªo legal dos Arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
d) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo par ondenar o requerido solidariamente (cid:224) restitui(cid:231)ªo do valor pago pelas passagens n mport(cid:226)ncia de R$ 433,32 (quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos) crescido de juros e a atualiza(cid:231)ªo monetÆria na Øpoca do efetivo pagamento, conform
artigo 927 do C(cid:243)digo Civil, a t(cid:237)tulo de indeniza(cid:231)ªo por DANOS MATERIAIS, conforme fundamentado.
e) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de uma indeniza(cid:231)ªo, de cunho compensat(cid:243)rio e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a autora, conforme fundamentado, em valor pecuniÆrio justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e corre(cid:231)ªo da data do evento danoso.
f) Requer por fim, a produ(cid:231)ªo de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, testemunhal, sob pena de confissªo, e tantos mais que se fizerem necessÆrios.
g) Outrossim, requer que as intima(cid:231)ıes e ou notifica(cid:231)ıes doravante expedidas no presente processo sejam feitas exclusivamente aos cuidados do Dr. Sergio Luiz Mafra Afonso, advogado inscrito na OAB/ES sob o n”. 13.880, com endere(cid:231)o profissional na Rua AmØrico Siqueira, n” 58, Campo Grande Cariacica - ES, sob pena de nulidade.
DÆ-se (cid:224) causa o valor de R$ 5.433,32 (cinco mil, quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos), para efeitos de al(cid:231)ada.
Nesses termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 01 de dezembro de 2023.
S(cid:201)RGIO LUIZ MAFRA AFONS
OAB/ES 13.880
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5003062-52.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENT˝SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C˝VEL DE VIT(cid:211)RIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESP˝RITO SANTO.
CLEIDE KELLY TSCHAEN, brasileira, solteira, mØdica, portador da C.I. n” 1.026.870 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n” 069.903.767-08, residente e domiciliado a Rua Joªo Nunes Coelho, n” 264, apto 503, Mata da Praia, Vit(cid:243)ria/ES – CEP: 29.065-490, atravØs de seus advogados que esta subscreve, com escrit(cid:243)rio na Rua Madeira de Freitas, n” 193 - 201, Praia do Canto, Vit(cid:243)ria/ES, CEP 29.055-320, endere(cid:231)o que indica para receber intima(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes, vem com fulcro nos artigos 927 e 932 do C(cid:243)digo Civil e artigo 5(cid:176), inciso V e X da Constitui(cid:231)ªo Federal propor a presente
A˙ˆO DE REPARA˙ˆO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS A(cid:201)REAS S/A, pessoa jur(cid:237)dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. 02.012.862/0001-60, com endere(cid:231)o na Rua Atica, n” 673, Andar 6 – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), Sªo Paulo/SP – CEP: 04.634-042.
DO FORO COMPETENTE:
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, hÆ de ser aplicado o disposto no art. 101 do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi(cid:231)os, sem preju(cid:237)zo do disposto nos Cap(cid:237)tulos I e II deste T(cid:237)tulo, serªo observadas as seguintes normas: I - a a(cid:231)ªo pode ser proposta no domic(cid:237)lio do autor;”
Diante do exposto, tendo em vista que o domic(cid:237)lio da Requerente Ø a cidade de Vit(cid:243)ria/ES, nªo restam dœvidas quanto (cid:224) competŒncia desse Ju(cid:237)zo para o julgamento da presente lide.
DOS FATOS:
Inicialmente, destaca-se que a requerente estava, hÆ Øpoca dos fatos, com seu animal de estima(cid:231)ªo em meio de um tratamento de saœde, que alØm de possuir idade avan(cid:231)ada, estava com a saœde muito debilitada.
Dessa forma, surgiu a necessidade de que seu animal de estima(cid:231)ªo fizesse acompanhamentos/exames numa cl(cid:237)nica especializada, que funciona no estado de Sªo Paulo/SP, requerendo o deslocamento da autora e seu pet para aquele estado.
Assim, a autora efetuou a compra de passagens junto (cid:224) requerida para realizar tal viagem, reservando as passagens de ida e volta para a data de 05/01/2021, dia que seria realizado o exame e ap(cid:243)s ela voltaria para o estado do Esp(cid:237)rito Santo.
Ocorre ExcelŒncia, que no momento de embarque para o voo, a requerente, mesmo ap(cid:243)s efetuar o check-in junto aos funcionÆrios da requerida com horas de antecedŒncia (Vide horÆrio dos tickets emitidos), foi surpreendida no portªo de embarque com a not(cid:237)cia de que nªo poderia entrar com os tickets que possu(cid:237)a em mªos,
sendo necessÆrio retirar novos no guichŒ, sendo que tais tickets foram incorretamente emitidos pela requerida no check-in.
Nesse momento, a requerente ficou perplexa com a situa(cid:231)ªo causada pelos funcionÆrios da requerida, mas, se deslocou imediatamente para efetuar a troca dos tickets e conseguir embarcar na aeronave.
Destaca-se, que a requerente aguardava o voo hÆ aproximadamente duas horas, e tªo somente MINUTOS ANTES DO EMBARQUE foi orientada a voltar para a Ærea do guichŒ e retirar novos tickets, conforme v(cid:237)deos que podem ser vistos atravØs do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1---KxSIRvlw3S_1mC-2HAyOosfpwVZIo?usp=sharing
Contudo ExcelŒncia, tal situa(cid:231)ªo fez com que os tickets nª fossem emitidos corretamente a tempo pelos funcionÆrios da requerida, fazendo com que a requerente perdesse o voo e consequentemente a consulta de seu animal de estima(cid:231)ªo.
Tal situa(cid:231)ªo ocasionou num enorme desgaste emocional para a requerente, que somente faria a viagem para que seu animal de estima(cid:231)ªo pudesse fazer os acompanhamentos/exames, destacando-se ainda que a viagem seria ida e volta no mesmo dia conforme demonstrado o total desespero da Requerente nos v(cid:237)deos.
Assim, alØm do estresse e situa(cid:231)ªo vexat(cid:243)ria, a requerente ficou impedida de levar seu pet para a consulta, que era extremamente necessÆria dada a situa(cid:231)ªo de saœde do mesmo.
Outrossim, por mais absurdo que possa ter sido a situa(cid:231)ªo, a requerida AT(cid:201) A PRESENTE DATA nªo efetuou o estorno e nem tampouco ofertou de nenhuma forma uma compensa(cid:231)ªo pela perda do voo da requerente.
Portanto, nªo restou alternativa para a requerente a nªo ser socorrer-se do judiciÆrio para que tenha seus direitos resguardados e possa ao menos reaver os valores gastos com as passagens.
DA APLICABILIDADE DO C(cid:211)DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Tais figuras encontram-se elencadas no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2”, 3” e § 1”, conforme expıe:
“Art. 2” Consumidor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica que adquire ou utiliza produto ou servi(cid:231)o como destinatÆrio final”.
“Art. 3” Fornecedor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica, pœblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ(cid:231)ªo, montagem, cria(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo de produtos ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os.
§ 1” Produto Ø qualquer bem, m(cid:243)vel ou im(cid:243)vel, material ou imaterial”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindos de rela(cid:231)ªo de consumo. O artigo 6”, VI, abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
VI - A efetiva preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos”.
No mesmo sentido, o referido C(cid:243)digo acolheu em seu artigo 14, Princ(cid:237)pio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, seguir transcrita:
“Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)o, responde independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos”. (Grifos nossos)
A responsabilidade objetiva preconizada pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor no artigo 14 exige para sua configura(cid:231)ªo a ocorrŒncia comprovada e
concorrente dos elementos, a saber: a existŒncia do defeito; o dano efetivo, moral e patrimonial e o nexo de causalidade entre defeito do servi(cid:231)o e a lesªo.
Insta mencionar, que resta configurada a responsabilidade civil d requerida pelos danos experimentados pela autora, pois presentes os elemento necessÆrios, saber, a conduta da requerida, o dano (ofensa (cid:224) psique do demandante) e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Assim, tratando-se de rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de direito material d consumo, impıe-se a inteira aplica(cid:231)ªo das normas previstas no C(cid:243)digo de Defesa d Consumidor, inclusive quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova.
Nesse diapasªo, no que se refere a atos il(cid:237)citos, o artigo 186 d C(cid:243)digo Civil assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por a(cid:231)ªo ou omissªo voluntÆria, negligŒncia ou imprudŒncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)dig Civil Brasileiro foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindo da prÆtica de ato il(cid:237)cito. O artigo 927 abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art. 927. Aquele que, por ato il(cid:237)cito (), causar dano a outrem, fica obrigado a reparÆ-lo”.
“Parágrafo œnico. HaverÆ obriga(cid:231)ªo de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Diante de todo o exposto nªo houve outra escolha ser a nªo se socorrer do judiciÆrio para que tenha sua demanda solucionada.
DA INVERSˆO DO (cid:212)NUS DA PROVA:
A presente demanda trata da ocorrŒncia de falha no servi(cid:231)o prestado pela RØ, culminando em sØrios danos ao consumidor, ora autora. Desta feita, infere-se que a
empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, § 3”, do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)os responde, independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos.
§ 3” O fornecedor de servi(cid:231)os s(cid:243) nªo serÆ responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servi(cid:231)o, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Assim, prevŒ o CDC a chamada inversªo legal do (cid:244)nus probat(cid:243)rio, de modo que, para nªo ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, a RØ deverÆ demonstrar, cabalmente, que o servi(cid:231)o prestado nªo foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que Ø inimaginÆvel. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas FlÆvio Tartuce e Daniel Amorim Assump(cid:231)ªo Novaes sobre o tema:
“A inversão legal vem prevista expressamente em lei, nªo exigindo preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para su aplica(cid:231)ªo do caso concreto basta a tipifica(cid:231)ªo legal, nªo sendo, portanto, exig(cid:237)ve qualquer decisªo judicial determinando tal inversªo. Na realidade, a decisª judicial nesse sentido Ø desnecessÆria, porque a inversªo nªo decorre de anÆlise ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da pr(cid:243)pria previsªo lega (...) Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados n C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
segunda previsªo cuida do (cid:244)nus do fornecedor provar que o servi(cid:231)o nªo Ø efeituoso ou que hÆ culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos erado (art. 14, § 3”, do CDC).”
Esse posicionamento, do qual tambØm compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e SØrgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova, uma vez que se trata de determina(cid:231)ªo legal.
Nªo bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante tambØm ao Autor o direito (cid:224) inversªo judicial do (cid:244)nus da prova, com base no art. 6”, VIII, do CDC. Essa inversªo ope iudicis deve ocorrer pois o Autor Ø hipossuficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224) empresa, uma vez que nªo tem qualquer conhecimento espec(cid:237)fico
relacionado a mec(cid:226)nica, o que denota uma inferioridade tØcnica. AlØm disso, hÆ clara verossimilhança nos fatos narrados pelo Autor, haja vista que o seu veículo deu “pane mecânica” logo após sair do serviço de revisªo mec(cid:226)nica da RØ, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento “acidente” ao servi(cid:231)o prestado pela empresa.
Assim, requer a autora seja aplicada a inversªo do (cid:244)nus da prova no caso em tela, uma vez que determina(cid:231)ªo legal dos arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
DA REPARA˙ˆO DO DANO MORAL:
“A prima facie”, em tema de indeniza(cid:231)ªo, os ensinamentos de Cleiton Reis dªo o enfoque necessÆrio ao patrim(cid:244)nio moral do homem, a partir de uma reflexªo sobre a causa primÆria de sua existŒncia e finalidade, traduzindo uma posi(cid:231)ªo legal, doutrinÆria e jurisprudencial, por ser tal bem objeto da tutela estatal, como se extrai da li(cid:231)ªo a seguir transcrita, in verbis:
Os padrıes de virtude ou o patrim(cid:244)nio moral de cada homem Ø o maior acervo d ens espirituais de uma pessoa e constitui a causa do progresso da civiliza(cid:231)ªo. N erdade, serÆ o maior e mais sagrado patrim(cid:244)nio da humanidade, a causa primÆri a sua existŒncia e finalidade. Por todos esses fundamentos podemos concluir co xatidªo que os bens de um modo geral devem ser objeto da tutela do Estado e entre eles, como Ø not(cid:243)rio, o patrim(cid:244)nio moral. Afinal, o impØrio da paz social ruto da fraternidade individual entre os seres humanos, nªo foi apenas uma mer romessa do Juiz dos Juizes, mas uma senten(cid:231)a definitiva” (Dano Moral, Rio 1994 ag.136)
No mesmo diapasªo, o insuperÆvel Cl(cid:243)vis BevilÆqua, nos ensina que:
“Se o interesse moral justifica a a(cid:231)ªo para defendŒ-lo ou restaurÆ-lo, Ø claro que ta interesse Ø indenizÆvel, ainda que o bem moral se exprima em dinheiro. (cid:201) por mer necessidade dos meios humanos, sempre insuficientes, e nªo raro, grosseiros, qu o Direito se vŒ for(cid:231)ado a aceitar que se imputem em dinheiro o interesse de afei(cid:231)ª e outros interesses maiores” (Código Civil Comentado)
Embora o dinheiro nªo pague a dor atingida – por nªo ter pre(cid:231)o nem poder ser avaliada pecuniariamente – tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudŒncia, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento f(cid:237)sico
e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (Dano Moral e sua repara(cid:231)ªo, Forense, Rio 1994, pÆg. 56).
Christiano Almeida do Valle posicionando-se a respeito do tema diz que:
“O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que Ø um lenitivo que, se nªo elide o sofrimento, pode melhorÆ- lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação.” (In Dano Moral, Aide Editora, Rio, 1994, pag. 128).
Pedro Lessa, entªo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
“Se o dano moral nªo se pode compensar completamente, por nªo haver pre(cid:231)o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite do poss(cid:237)vel, dando-se uma soma que, se nªo Ø um perfeito ressarcimento, representa, todavia aquela compensa(cid:231)ªo que comporta as for(cid:231)as humanas”. (RT 8/180 e 11/36).
Assim, o valor dos danos morais experimentados pelo autor atinge o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA JURISPRUD˚NCIA:
A JurisprudŒncia PÆtria em julgados semelhantes, entende que o impedimento de embarque com os passageiros comparecendo antecipadamente aos guichŒs Ø uma falha na presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, configurando assim o dano moral, senªo vejamos:
CONSUMIDOR. APELA˙ˆO C˝VEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS INTERNACIONAIS. INAPLIC`VEL. VOO NACIONAL. CDC. INDENIZA˙ˆO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTA˙ˆO DO SERVI˙O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de demanda envolvendo compensa(cid:231)ªo por danos morais em virtude de impedimento para embarcar em voo nacional, impıe-se a observ(cid:226)ncia dos ditames do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto (cid:224) natureza da responsabilidade, que Ø objetiva. 2. Comprovado o comparecimento do passageiro para embarque atØ trinta minutos antes do horÆrio estabelecido no bilhete aØreo, nos termos do art. 16 da Resolu(cid:231)ªo 676 da AgŒncia Nacional da Avia(cid:231)ªo Civil ( ANAC), e ausente a prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de inexistŒncia do defeito no servi(cid:231)o contratado, impıe-se a condena(cid:231)ªo da companhia aØrea pelos danos morais sofridos. 3. Para fins de arbitramento do quantum indenizat(cid:243)rio por ofensa moral, deve-se sopesar a gravidade e a extensªo do dano, sob pena de se revelar contrÆria aos par(cid:226)metros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeita. Apela(cid:231)ªo e recurso adesivo desprovidos.
(TJ-DF 07042321520188070001 DF 0704232-15.2018.8.07.0001, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8“ Turma C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: Publicado no DJE : 02/04/2019 . PÆg.: Sem PÆgina Cadastrada.) APELA˙ˆO C˝VEL. INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A(cid:201)REO DE PESSOAS.IMPEDIMENTO DE QUE OS AUTORES EMBARCASSEM. ALEGA˙ˆO DE ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN. SENTEN˙A DE PROCED˚NCIA.APELA˙ˆO (1). ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN NˆO COMPROVADO. AUS˚NCIA DE OBSERV´NCIA (cid:192) PORTARIA N” 676/GC5 DA ANAC.PASSAGEIROS QUE CHEGARAM AO AEROPORTO COM MAIS DE TR˚S HORAS DE ANTECED˚NCIA E AO BALCˆO DA R(cid:201) COM MAIS DE TRINTA MINUTOS DE ANTECED˚NCIA. FALHA NA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙O. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.ANALOGIA A JURISPRUD˚NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI˙A. IMPOSSIBILIDADE DE REDU˙ˆO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO (1) NˆO PROVIDO.RECURSO (2). DANOS MORAIS. MAJORA˙ˆO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE EM CASOS SEMELHANTES. HONOR`RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (1) NˆO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8“ C. C(cid:237)vel - AC - 1698256-4 - Astorga - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo - Un(cid:226)nime - J. 05.10.2017) (TJ-PR - APL: 16982564 PR 1698256-4 (Ac(cid:243)rdªo), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo, Data de Julgamento: 05/10/2017, 8“ C(cid:226)mara C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: DJ: 2159 28/11/2017)
DOS PEDIDOS
a) Requer seja CITADA a requerida no endere(cid:231)o indicado na inicial, destacando que tal mandado seja realizado por via postal, visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse h. Ju(cid:237)zo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissªo quanto (cid:224) matØria de fato ou pena de revelia, com designa(cid:231)ªo de data para audiŒncia a critØrio do D. Ju(cid:237)zo.
b) Requer seja declarada competŒncia deste ju(cid:237)zo para o julgamento da presente nos termos do art. 100, § œnico do C(cid:243)digo de Processo Civil.
c) Requer seja julgado procedente o pedido de inversªo do (cid:244)nus da prova, conforme determina(cid:231)ªo legal dos Arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
d) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo par ondenar o requerido solidariamente (cid:224) restitui(cid:231)ªo do valor pago pelas passagens n mport(cid:226)ncia de R$ 433,32 (quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos) crescido de juros e a atualiza(cid:231)ªo monetÆria na Øpoca do efetivo pagamento, conform
artigo 927 do C(cid:243)digo Civil, a t(cid:237)tulo de indeniza(cid:231)ªo por DANOS MATERIAIS, conforme fundamentado.
e) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de uma indeniza(cid:231)ªo, de cunho compensat(cid:243)rio e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a autora, conforme fundamentado, em valor pecuniÆrio justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e corre(cid:231)ªo da data do evento danoso.
f) Requer por fim, a produ(cid:231)ªo de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, testemunhal, sob pena de confissªo, e tantos mais que se fizerem necessÆrios.
g) Outrossim, requer que as intima(cid:231)ıes e ou notifica(cid:231)ıes doravante expedidas no presente processo sejam feitas exclusivamente aos cuidados do Dr. Sergio Luiz Mafra Afonso, advogado inscrito na OAB/ES sob o n”. 13.880, com endere(cid:231)o profissional na Rua AmØrico Siqueira, n” 58, Campo Grande Cariacica - ES, sob pena de nulidade.
DÆ-se (cid:224) causa o valor de R$ 5.433,32 (cinco mil, quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos), para efeitos de al(cid:231)ada.
Nesses termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 01 de dezembro de 2023.
S(cid:201)RGIO LUIZ MAFRA AFONS
OAB/ES 13.880
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5003062-52.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENT˝SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C˝VEL DE VIT(cid:211)RIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESP˝RITO SANTO.
CLEIDE KELLY TSCHAEN, brasileira, solteira, mØdica, portador da C.I. n” 1.026.870 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n” 069.903.767-08, residente e domiciliado a Rua Joªo Nunes Coelho, n” 264, apto 503, Mata da Praia, Vit(cid:243)ria/ES – CEP: 29.065-490, atravØs de seus advogados que esta subscreve, com escrit(cid:243)rio na Rua Madeira de Freitas, n” 193 - 201, Praia do Canto, Vit(cid:243)ria/ES, CEP 29.055-320, endere(cid:231)o que indica para receber intima(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes, vem com fulcro nos artigos 927 e 932 do C(cid:243)digo Civil e artigo 5(cid:176), inciso V e X da Constitui(cid:231)ªo Federal propor a presente
A˙ˆO DE REPARA˙ˆO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS A(cid:201)REAS S/A, pessoa jur(cid:237)dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. 02.012.862/0001-60, com endere(cid:231)o na Rua Atica, n” 673, Andar 6 – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), Sªo Paulo/SP – CEP: 04.634-042.
DO FORO COMPETENTE:
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, hÆ de ser aplicado o disposto no art. 101 do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi(cid:231)os, sem preju(cid:237)zo do disposto nos Cap(cid:237)tulos I e II deste T(cid:237)tulo, serªo observadas as seguintes normas: I - a a(cid:231)ªo pode ser proposta no domic(cid:237)lio do autor;”
Diante do exposto, tendo em vista que o domic(cid:237)lio da Requerente Ø a cidade de Vit(cid:243)ria/ES, nªo restam dœvidas quanto (cid:224) competŒncia desse Ju(cid:237)zo para o julgamento da presente lide.
DOS FATOS:
Inicialmente, destaca-se que a requerente estava, hÆ Øpoca dos fatos, com seu animal de estima(cid:231)ªo em meio de um tratamento de saœde, que alØm de possuir idade avan(cid:231)ada, estava com a saœde muito debilitada.
Dessa forma, surgiu a necessidade de que seu animal de estima(cid:231)ªo fizesse acompanhamentos/exames numa cl(cid:237)nica especializada, que funciona no estado de Sªo Paulo/SP, requerendo o deslocamento da autora e seu pet para aquele estado.
Assim, a autora efetuou a compra de passagens junto (cid:224) requerida para realizar tal viagem, reservando as passagens de ida e volta para a data de 05/01/2021, dia que seria realizado o exame e ap(cid:243)s ela voltaria para o estado do Esp(cid:237)rito Santo.
Ocorre ExcelŒncia, que no momento de embarque para o voo, a requerente, mesmo ap(cid:243)s efetuar o check-in junto aos funcionÆrios da requerida com horas de antecedŒncia (Vide horÆrio dos tickets emitidos), foi surpreendida no portªo de embarque com a not(cid:237)cia de que nªo poderia entrar com os tickets que possu(cid:237)a em mªos,
sendo necessÆrio retirar novos no guichŒ, sendo que tais tickets foram incorretamente emitidos pela requerida no check-in.
Nesse momento, a requerente ficou perplexa com a situa(cid:231)ªo causada pelos funcionÆrios da requerida, mas, se deslocou imediatamente para efetuar a troca dos tickets e conseguir embarcar na aeronave.
Destaca-se, que a requerente aguardava o voo hÆ aproximadamente duas horas, e tªo somente MINUTOS ANTES DO EMBARQUE foi orientada a voltar para a Ærea do guichŒ e retirar novos tickets, conforme v(cid:237)deos que podem ser vistos atravØs do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1---KxSIRvlw3S_1mC-2HAyOosfpwVZIo?usp=sharing
Contudo ExcelŒncia, tal situa(cid:231)ªo fez com que os tickets nª fossem emitidos corretamente a tempo pelos funcionÆrios da requerida, fazendo com que a requerente perdesse o voo e consequentemente a consulta de seu animal de estima(cid:231)ªo.
Tal situa(cid:231)ªo ocasionou num enorme desgaste emocional para a requerente, que somente faria a viagem para que seu animal de estima(cid:231)ªo pudesse fazer os acompanhamentos/exames, destacando-se ainda que a viagem seria ida e volta no mesmo dia conforme demonstrado o total desespero da Requerente nos v(cid:237)deos.
Assim, alØm do estresse e situa(cid:231)ªo vexat(cid:243)ria, a requerente ficou impedida de levar seu pet para a consulta, que era extremamente necessÆria dada a situa(cid:231)ªo de saœde do mesmo.
Outrossim, por mais absurdo que possa ter sido a situa(cid:231)ªo, a requerida AT(cid:201) A PRESENTE DATA nªo efetuou o estorno e nem tampouco ofertou de nenhuma forma uma compensa(cid:231)ªo pela perda do voo da requerente.
Portanto, nªo restou alternativa para a requerente a nªo ser socorrer-se do judiciÆrio para que tenha seus direitos resguardados e possa ao menos reaver os valores gastos com as passagens.
DA APLICABILIDADE DO C(cid:211)DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Tais figuras encontram-se elencadas no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2”, 3” e § 1”, conforme expıe:
“Art. 2” Consumidor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica que adquire ou utiliza produto ou servi(cid:231)o como destinatÆrio final”.
“Art. 3” Fornecedor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica, pœblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ(cid:231)ªo, montagem, cria(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo de produtos ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os.
§ 1” Produto Ø qualquer bem, m(cid:243)vel ou im(cid:243)vel, material ou imaterial”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindos de rela(cid:231)ªo de consumo. O artigo 6”, VI, abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
VI - A efetiva preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos”.
No mesmo sentido, o referido C(cid:243)digo acolheu em seu artigo 14, Princ(cid:237)pio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, seguir transcrita:
“Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)o, responde independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos”. (Grifos nossos)
A responsabilidade objetiva preconizada pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor no artigo 14 exige para sua configura(cid:231)ªo a ocorrŒncia comprovada e
concorrente dos elementos, a saber: a existŒncia do defeito; o dano efetivo, moral e patrimonial e o nexo de causalidade entre defeito do servi(cid:231)o e a lesªo.
Insta mencionar, que resta configurada a responsabilidade civil d requerida pelos danos experimentados pela autora, pois presentes os elemento necessÆrios, saber, a conduta da requerida, o dano (ofensa (cid:224) psique do demandante) e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Assim, tratando-se de rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de direito material d consumo, impıe-se a inteira aplica(cid:231)ªo das normas previstas no C(cid:243)digo de Defesa d Consumidor, inclusive quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova.
Nesse diapasªo, no que se refere a atos il(cid:237)citos, o artigo 186 d C(cid:243)digo Civil assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por a(cid:231)ªo ou omissªo voluntÆria, negligŒncia ou imprudŒncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)dig Civil Brasileiro foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindo da prÆtica de ato il(cid:237)cito. O artigo 927 abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art. 927. Aquele que, por ato il(cid:237)cito (), causar dano a outrem, fica obrigado a reparÆ-lo”.
“Parágrafo œnico. HaverÆ obriga(cid:231)ªo de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Diante de todo o exposto nªo houve outra escolha ser a nªo se socorrer do judiciÆrio para que tenha sua demanda solucionada.
DA INVERSˆO DO (cid:212)NUS DA PROVA:
A presente demanda trata da ocorrŒncia de falha no servi(cid:231)o prestado pela RØ, culminando em sØrios danos ao consumidor, ora autora. Desta feita, infere-se que a
empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, § 3”, do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)os responde, independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos.
§ 3” O fornecedor de servi(cid:231)os s(cid:243) nªo serÆ responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servi(cid:231)o, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Assim, prevŒ o CDC a chamada inversªo legal do (cid:244)nus probat(cid:243)rio, de modo que, para nªo ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, a RØ deverÆ demonstrar, cabalmente, que o servi(cid:231)o prestado nªo foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que Ø inimaginÆvel. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas FlÆvio Tartuce e Daniel Amorim Assump(cid:231)ªo Novaes sobre o tema:
“A inversão legal vem prevista expressamente em lei, nªo exigindo preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para su aplica(cid:231)ªo do caso concreto basta a tipifica(cid:231)ªo legal, nªo sendo, portanto, exig(cid:237)ve qualquer decisªo judicial determinando tal inversªo. Na realidade, a decisª judicial nesse sentido Ø desnecessÆria, porque a inversªo nªo decorre de anÆlise ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da pr(cid:243)pria previsªo lega (...) Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados n C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
segunda previsªo cuida do (cid:244)nus do fornecedor provar que o servi(cid:231)o nªo Ø efeituoso ou que hÆ culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos erado (art. 14, § 3”, do CDC).”
Esse posicionamento, do qual tambØm compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e SØrgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova, uma vez que se trata de determina(cid:231)ªo legal.
Nªo bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante tambØm ao Autor o direito (cid:224) inversªo judicial do (cid:244)nus da prova, com base no art. 6”, VIII, do CDC. Essa inversªo ope iudicis deve ocorrer pois o Autor Ø hipossuficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224) empresa, uma vez que nªo tem qualquer conhecimento espec(cid:237)fico
relacionado a mec(cid:226)nica, o que denota uma inferioridade tØcnica. AlØm disso, hÆ clara verossimilhança nos fatos narrados pelo Autor, haja vista que o seu veículo deu “pane mecânica” logo após sair do serviço de revisªo mec(cid:226)nica da RØ, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento “acidente” ao servi(cid:231)o prestado pela empresa.
Assim, requer a autora seja aplicada a inversªo do (cid:244)nus da prova no caso em tela, uma vez que determina(cid:231)ªo legal dos arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
DA REPARA˙ˆO DO DANO MORAL:
“A prima facie”, em tema de indeniza(cid:231)ªo, os ensinamentos de Cleiton Reis dªo o enfoque necessÆrio ao patrim(cid:244)nio moral do homem, a partir de uma reflexªo sobre a causa primÆria de sua existŒncia e finalidade, traduzindo uma posi(cid:231)ªo legal, doutrinÆria e jurisprudencial, por ser tal bem objeto da tutela estatal, como se extrai da li(cid:231)ªo a seguir transcrita, in verbis:
Os padrıes de virtude ou o patrim(cid:244)nio moral de cada homem Ø o maior acervo d ens espirituais de uma pessoa e constitui a causa do progresso da civiliza(cid:231)ªo. N erdade, serÆ o maior e mais sagrado patrim(cid:244)nio da humanidade, a causa primÆri a sua existŒncia e finalidade. Por todos esses fundamentos podemos concluir co xatidªo que os bens de um modo geral devem ser objeto da tutela do Estado e entre eles, como Ø not(cid:243)rio, o patrim(cid:244)nio moral. Afinal, o impØrio da paz social ruto da fraternidade individual entre os seres humanos, nªo foi apenas uma mer romessa do Juiz dos Juizes, mas uma senten(cid:231)a definitiva” (Dano Moral, Rio 1994 ag.136)
No mesmo diapasªo, o insuperÆvel Cl(cid:243)vis BevilÆqua, nos ensina que:
“Se o interesse moral justifica a a(cid:231)ªo para defendŒ-lo ou restaurÆ-lo, Ø claro que ta interesse Ø indenizÆvel, ainda que o bem moral se exprima em dinheiro. (cid:201) por mer necessidade dos meios humanos, sempre insuficientes, e nªo raro, grosseiros, qu o Direito se vŒ for(cid:231)ado a aceitar que se imputem em dinheiro o interesse de afei(cid:231)ª e outros interesses maiores” (Código Civil Comentado)
Embora o dinheiro nªo pague a dor atingida – por nªo ter pre(cid:231)o nem poder ser avaliada pecuniariamente – tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudŒncia, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento f(cid:237)sico
e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (Dano Moral e sua repara(cid:231)ªo, Forense, Rio 1994, pÆg. 56).
Christiano Almeida do Valle posicionando-se a respeito do tema diz que:
“O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que Ø um lenitivo que, se nªo elide o sofrimento, pode melhorÆ- lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação.” (In Dano Moral, Aide Editora, Rio, 1994, pag. 128).
Pedro Lessa, entªo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
“Se o dano moral nªo se pode compensar completamente, por nªo haver pre(cid:231)o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite do poss(cid:237)vel, dando-se uma soma que, se nªo Ø um perfeito ressarcimento, representa, todavia aquela compensa(cid:231)ªo que comporta as for(cid:231)as humanas”. (RT 8/180 e 11/36).
Assim, o valor dos danos morais experimentados pelo autor atinge o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA JURISPRUD˚NCIA:
A JurisprudŒncia PÆtria em julgados semelhantes, entende que o impedimento de embarque com os passageiros comparecendo antecipadamente aos guichŒs Ø uma falha na presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, configurando assim o dano moral, senªo vejamos:
CONSUMIDOR. APELA˙ˆO C˝VEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS INTERNACIONAIS. INAPLIC`VEL. VOO NACIONAL. CDC. INDENIZA˙ˆO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTA˙ˆO DO SERVI˙O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de demanda envolvendo compensa(cid:231)ªo por danos morais em virtude de impedimento para embarcar em voo nacional, impıe-se a observ(cid:226)ncia dos ditames do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto (cid:224) natureza da responsabilidade, que Ø objetiva. 2. Comprovado o comparecimento do passageiro para embarque atØ trinta minutos antes do horÆrio estabelecido no bilhete aØreo, nos termos do art. 16 da Resolu(cid:231)ªo 676 da AgŒncia Nacional da Avia(cid:231)ªo Civil ( ANAC), e ausente a prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de inexistŒncia do defeito no servi(cid:231)o contratado, impıe-se a condena(cid:231)ªo da companhia aØrea pelos danos morais sofridos. 3. Para fins de arbitramento do quantum indenizat(cid:243)rio por ofensa moral, deve-se sopesar a gravidade e a extensªo do dano, sob pena de se revelar contrÆria aos par(cid:226)metros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeita. Apela(cid:231)ªo e recurso adesivo desprovidos.
(TJ-DF 07042321520188070001 DF 0704232-15.2018.8.07.0001, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8“ Turma C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: Publicado no DJE : 02/04/2019 . PÆg.: Sem PÆgina Cadastrada.) APELA˙ˆO C˝VEL. INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A(cid:201)REO DE PESSOAS.IMPEDIMENTO DE QUE OS AUTORES EMBARCASSEM. ALEGA˙ˆO DE ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN. SENTEN˙A DE PROCED˚NCIA.APELA˙ˆO (1). ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN NˆO COMPROVADO. AUS˚NCIA DE OBSERV´NCIA (cid:192) PORTARIA N” 676/GC5 DA ANAC.PASSAGEIROS QUE CHEGARAM AO AEROPORTO COM MAIS DE TR˚S HORAS DE ANTECED˚NCIA E AO BALCˆO DA R(cid:201) COM MAIS DE TRINTA MINUTOS DE ANTECED˚NCIA. FALHA NA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙O. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.ANALOGIA A JURISPRUD˚NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI˙A. IMPOSSIBILIDADE DE REDU˙ˆO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO (1) NˆO PROVIDO.RECURSO (2). DANOS MORAIS. MAJORA˙ˆO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE EM CASOS SEMELHANTES. HONOR`RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (1) NˆO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8“ C. C(cid:237)vel - AC - 1698256-4 - Astorga - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo - Un(cid:226)nime - J. 05.10.2017) (TJ-PR - APL: 16982564 PR 1698256-4 (Ac(cid:243)rdªo), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo, Data de Julgamento: 05/10/2017, 8“ C(cid:226)mara C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: DJ: 2159 28/11/2017)
DOS PEDIDOS
a) Requer seja CITADA a requerida no endere(cid:231)o indicado na inicial, destacando que tal mandado seja realizado por via postal, visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse h. Ju(cid:237)zo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissªo quanto (cid:224) matØria de fato ou pena de revelia, com designa(cid:231)ªo de data para audiŒncia a critØrio do D. Ju(cid:237)zo.
b) Requer seja declarada competŒncia deste ju(cid:237)zo para o julgamento da presente nos termos do art. 100, § œnico do C(cid:243)digo de Processo Civil.
c) Requer seja julgado procedente o pedido de inversªo do (cid:244)nus da prova, conforme determina(cid:231)ªo legal dos Arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
d) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo par ondenar o requerido solidariamente (cid:224) restitui(cid:231)ªo do valor pago pelas passagens n mport(cid:226)ncia de R$ 433,32 (quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos) crescido de juros e a atualiza(cid:231)ªo monetÆria na Øpoca do efetivo pagamento, conform
artigo 927 do C(cid:243)digo Civil, a t(cid:237)tulo de indeniza(cid:231)ªo por DANOS MATERIAIS, conforme fundamentado.
e) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de uma indeniza(cid:231)ªo, de cunho compensat(cid:243)rio e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a autora, conforme fundamentado, em valor pecuniÆrio justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e corre(cid:231)ªo da data do evento danoso.
f) Requer por fim, a produ(cid:231)ªo de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, testemunhal, sob pena de confissªo, e tantos mais que se fizerem necessÆrios.
g) Outrossim, requer que as intima(cid:231)ıes e ou notifica(cid:231)ıes doravante expedidas no presente processo sejam feitas exclusivamente aos cuidados do Dr. Sergio Luiz Mafra Afonso, advogado inscrito na OAB/ES sob o n”. 13.880, com endere(cid:231)o profissional na Rua AmØrico Siqueira, n” 58, Campo Grande Cariacica - ES, sob pena de nulidade.
DÆ-se (cid:224) causa o valor de R$ 5.433,32 (cinco mil, quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos), para efeitos de al(cid:231)ada.
Nesses termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 01 de dezembro de 2023.
S(cid:201)RGIO LUIZ MAFRA AFONS
OAB/ES 13.880
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5003062-52.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENT˝SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C˝VEL DE VIT(cid:211)RIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESP˝RITO SANTO.
CLEIDE KELLY TSCHAEN, brasileira, solteira, mØdica, portador da C.I. n” 1.026.870 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n” 069.903.767-08, residente e domiciliado a Rua Joªo Nunes Coelho, n” 264, apto 503, Mata da Praia, Vit(cid:243)ria/ES – CEP: 29.065-490, atravØs de seus advogados que esta subscreve, com escrit(cid:243)rio na Rua Madeira de Freitas, n” 193 - 201, Praia do Canto, Vit(cid:243)ria/ES, CEP 29.055-320, endere(cid:231)o que indica para receber intima(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes, vem com fulcro nos artigos 927 e 932 do C(cid:243)digo Civil e artigo 5(cid:176), inciso V e X da Constitui(cid:231)ªo Federal propor a presente
A˙ˆO DE REPARA˙ˆO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS A(cid:201)REAS S/A, pessoa jur(cid:237)dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. 02.012.862/0001-60, com endere(cid:231)o na Rua Atica, n” 673, Andar 6 – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), Sªo Paulo/SP – CEP: 04.634-042.
DO FORO COMPETENTE:
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, hÆ de ser aplicado o disposto no art. 101 do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi(cid:231)os, sem preju(cid:237)zo do disposto nos Cap(cid:237)tulos I e II deste T(cid:237)tulo, serªo observadas as seguintes normas: I - a a(cid:231)ªo pode ser proposta no domic(cid:237)lio do autor;”
Diante do exposto, tendo em vista que o domic(cid:237)lio da Requerente Ø a cidade de Vit(cid:243)ria/ES, nªo restam dœvidas quanto (cid:224) competŒncia desse Ju(cid:237)zo para o julgamento da presente lide.
DOS FATOS:
Inicialmente, destaca-se que a requerente estava, hÆ Øpoca dos fatos, com seu animal de estima(cid:231)ªo em meio de um tratamento de saœde, que alØm de possuir idade avan(cid:231)ada, estava com a saœde muito debilitada.
Dessa forma, surgiu a necessidade de que seu animal de estima(cid:231)ªo fizesse acompanhamentos/exames numa cl(cid:237)nica especializada, que funciona no estado de Sªo Paulo/SP, requerendo o deslocamento da autora e seu pet para aquele estado.
Assim, a autora efetuou a compra de passagens junto (cid:224) requerida para realizar tal viagem, reservando as passagens de ida e volta para a data de 05/01/2021, dia que seria realizado o exame e ap(cid:243)s ela voltaria para o estado do Esp(cid:237)rito Santo.
Ocorre ExcelŒncia, que no momento de embarque para o voo, a requerente, mesmo ap(cid:243)s efetuar o check-in junto aos funcionÆrios da requerida com horas de antecedŒncia (Vide horÆrio dos tickets emitidos), foi surpreendida no portªo de embarque com a not(cid:237)cia de que nªo poderia entrar com os tickets que possu(cid:237)a em mªos,
sendo necessÆrio retirar novos no guichŒ, sendo que tais tickets foram incorretamente emitidos pela requerida no check-in.
Nesse momento, a requerente ficou perplexa com a situa(cid:231)ªo causada pelos funcionÆrios da requerida, mas, se deslocou imediatamente para efetuar a troca dos tickets e conseguir embarcar na aeronave.
Destaca-se, que a requerente aguardava o voo hÆ aproximadamente duas horas, e tªo somente MINUTOS ANTES DO EMBARQUE foi orientada a voltar para a Ærea do guichŒ e retirar novos tickets, conforme v(cid:237)deos que podem ser vistos atravØs do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1---KxSIRvlw3S_1mC-2HAyOosfpwVZIo?usp=sharing
Contudo ExcelŒncia, tal situa(cid:231)ªo fez com que os tickets nª fossem emitidos corretamente a tempo pelos funcionÆrios da requerida, fazendo com que a requerente perdesse o voo e consequentemente a consulta de seu animal de estima(cid:231)ªo.
Tal situa(cid:231)ªo ocasionou num enorme desgaste emocional para a requerente, que somente faria a viagem para que seu animal de estima(cid:231)ªo pudesse fazer os acompanhamentos/exames, destacando-se ainda que a viagem seria ida e volta no mesmo dia conforme demonstrado o total desespero da Requerente nos v(cid:237)deos.
Assim, alØm do estresse e situa(cid:231)ªo vexat(cid:243)ria, a requerente ficou impedida de levar seu pet para a consulta, que era extremamente necessÆria dada a situa(cid:231)ªo de saœde do mesmo.
Outrossim, por mais absurdo que possa ter sido a situa(cid:231)ªo, a requerida AT(cid:201) A PRESENTE DATA nªo efetuou o estorno e nem tampouco ofertou de nenhuma forma uma compensa(cid:231)ªo pela perda do voo da requerente.
Portanto, nªo restou alternativa para a requerente a nªo ser socorrer-se do judiciÆrio para que tenha seus direitos resguardados e possa ao menos reaver os valores gastos com as passagens.
DA APLICABILIDADE DO C(cid:211)DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Tais figuras encontram-se elencadas no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2”, 3” e § 1”, conforme expıe:
“Art. 2” Consumidor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica que adquire ou utiliza produto ou servi(cid:231)o como destinatÆrio final”.
“Art. 3” Fornecedor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica, pœblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ(cid:231)ªo, montagem, cria(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo de produtos ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os.
§ 1” Produto Ø qualquer bem, m(cid:243)vel ou im(cid:243)vel, material ou imaterial”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindos de rela(cid:231)ªo de consumo. O artigo 6”, VI, abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
VI - A efetiva preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos”.
No mesmo sentido, o referido C(cid:243)digo acolheu em seu artigo 14, Princ(cid:237)pio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, seguir transcrita:
“Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)o, responde independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos”. (Grifos nossos)
A responsabilidade objetiva preconizada pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor no artigo 14 exige para sua configura(cid:231)ªo a ocorrŒncia comprovada e
concorrente dos elementos, a saber: a existŒncia do defeito; o dano efetivo, moral e patrimonial e o nexo de causalidade entre defeito do servi(cid:231)o e a lesªo.
Insta mencionar, que resta configurada a responsabilidade civil d requerida pelos danos experimentados pela autora, pois presentes os elemento necessÆrios, saber, a conduta da requerida, o dano (ofensa (cid:224) psique do demandante) e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Assim, tratando-se de rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de direito material d consumo, impıe-se a inteira aplica(cid:231)ªo das normas previstas no C(cid:243)digo de Defesa d Consumidor, inclusive quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova.
Nesse diapasªo, no que se refere a atos il(cid:237)citos, o artigo 186 d C(cid:243)digo Civil assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por a(cid:231)ªo ou omissªo voluntÆria, negligŒncia ou imprudŒncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)dig Civil Brasileiro foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindo da prÆtica de ato il(cid:237)cito. O artigo 927 abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art. 927. Aquele que, por ato il(cid:237)cito (), causar dano a outrem, fica obrigado a reparÆ-lo”.
“Parágrafo œnico. HaverÆ obriga(cid:231)ªo de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Diante de todo o exposto nªo houve outra escolha ser a nªo se socorrer do judiciÆrio para que tenha sua demanda solucionada.
DA INVERSˆO DO (cid:212)NUS DA PROVA:
A presente demanda trata da ocorrŒncia de falha no servi(cid:231)o prestado pela RØ, culminando em sØrios danos ao consumidor, ora autora. Desta feita, infere-se que a
empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, § 3”, do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)os responde, independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos.
§ 3” O fornecedor de servi(cid:231)os s(cid:243) nªo serÆ responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servi(cid:231)o, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Assim, prevŒ o CDC a chamada inversªo legal do (cid:244)nus probat(cid:243)rio, de modo que, para nªo ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, a RØ deverÆ demonstrar, cabalmente, que o servi(cid:231)o prestado nªo foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que Ø inimaginÆvel. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas FlÆvio Tartuce e Daniel Amorim Assump(cid:231)ªo Novaes sobre o tema:
“A inversão legal vem prevista expressamente em lei, nªo exigindo preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para su aplica(cid:231)ªo do caso concreto basta a tipifica(cid:231)ªo legal, nªo sendo, portanto, exig(cid:237)ve qualquer decisªo judicial determinando tal inversªo. Na realidade, a decisª judicial nesse sentido Ø desnecessÆria, porque a inversªo nªo decorre de anÆlise ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da pr(cid:243)pria previsªo lega (...) Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados n C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
segunda previsªo cuida do (cid:244)nus do fornecedor provar que o servi(cid:231)o nªo Ø efeituoso ou que hÆ culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos erado (art. 14, § 3”, do CDC).”
Esse posicionamento, do qual tambØm compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e SØrgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova, uma vez que se trata de determina(cid:231)ªo legal.
Nªo bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante tambØm ao Autor o direito (cid:224) inversªo judicial do (cid:244)nus da prova, com base no art. 6”, VIII, do CDC. Essa inversªo ope iudicis deve ocorrer pois o Autor Ø hipossuficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224) empresa, uma vez que nªo tem qualquer conhecimento espec(cid:237)fico
relacionado a mec(cid:226)nica, o que denota uma inferioridade tØcnica. AlØm disso, hÆ clara verossimilhança nos fatos narrados pelo Autor, haja vista que o seu veículo deu “pane mecânica” logo após sair do serviço de revisªo mec(cid:226)nica da RØ, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento “acidente” ao servi(cid:231)o prestado pela empresa.
Assim, requer a autora seja aplicada a inversªo do (cid:244)nus da prova no caso em tela, uma vez que determina(cid:231)ªo legal dos arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
DA REPARA˙ˆO DO DANO MORAL:
“A prima facie”, em tema de indeniza(cid:231)ªo, os ensinamentos de Cleiton Reis dªo o enfoque necessÆrio ao patrim(cid:244)nio moral do homem, a partir de uma reflexªo sobre a causa primÆria de sua existŒncia e finalidade, traduzindo uma posi(cid:231)ªo legal, doutrinÆria e jurisprudencial, por ser tal bem objeto da tutela estatal, como se extrai da li(cid:231)ªo a seguir transcrita, in verbis:
Os padrıes de virtude ou o patrim(cid:244)nio moral de cada homem Ø o maior acervo d ens espirituais de uma pessoa e constitui a causa do progresso da civiliza(cid:231)ªo. N erdade, serÆ o maior e mais sagrado patrim(cid:244)nio da humanidade, a causa primÆri a sua existŒncia e finalidade. Por todos esses fundamentos podemos concluir co xatidªo que os bens de um modo geral devem ser objeto da tutela do Estado e entre eles, como Ø not(cid:243)rio, o patrim(cid:244)nio moral. Afinal, o impØrio da paz social ruto da fraternidade individual entre os seres humanos, nªo foi apenas uma mer romessa do Juiz dos Juizes, mas uma senten(cid:231)a definitiva” (Dano Moral, Rio 1994 ag.136)
No mesmo diapasªo, o insuperÆvel Cl(cid:243)vis BevilÆqua, nos ensina que:
“Se o interesse moral justifica a a(cid:231)ªo para defendŒ-lo ou restaurÆ-lo, Ø claro que ta interesse Ø indenizÆvel, ainda que o bem moral se exprima em dinheiro. (cid:201) por mer necessidade dos meios humanos, sempre insuficientes, e nªo raro, grosseiros, qu o Direito se vŒ for(cid:231)ado a aceitar que se imputem em dinheiro o interesse de afei(cid:231)ª e outros interesses maiores” (Código Civil Comentado)
Embora o dinheiro nªo pague a dor atingida – por nªo ter pre(cid:231)o nem poder ser avaliada pecuniariamente – tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudŒncia, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento f(cid:237)sico
e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (Dano Moral e sua repara(cid:231)ªo, Forense, Rio 1994, pÆg. 56).
Christiano Almeida do Valle posicionando-se a respeito do tema diz que:
“O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que Ø um lenitivo que, se nªo elide o sofrimento, pode melhorÆ- lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação.” (In Dano Moral, Aide Editora, Rio, 1994, pag. 128).
Pedro Lessa, entªo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
“Se o dano moral nªo se pode compensar completamente, por nªo haver pre(cid:231)o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite do poss(cid:237)vel, dando-se uma soma que, se nªo Ø um perfeito ressarcimento, representa, todavia aquela compensa(cid:231)ªo que comporta as for(cid:231)as humanas”. (RT 8/180 e 11/36).
Assim, o valor dos danos morais experimentados pelo autor atinge o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA JURISPRUD˚NCIA:
A JurisprudŒncia PÆtria em julgados semelhantes, entende que o impedimento de embarque com os passageiros comparecendo antecipadamente aos guichŒs Ø uma falha na presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, configurando assim o dano moral, senªo vejamos:
CONSUMIDOR. APELA˙ˆO C˝VEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS INTERNACIONAIS. INAPLIC`VEL. VOO NACIONAL. CDC. INDENIZA˙ˆO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTA˙ˆO DO SERVI˙O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de demanda envolvendo compensa(cid:231)ªo por danos morais em virtude de impedimento para embarcar em voo nacional, impıe-se a observ(cid:226)ncia dos ditames do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto (cid:224) natureza da responsabilidade, que Ø objetiva. 2. Comprovado o comparecimento do passageiro para embarque atØ trinta minutos antes do horÆrio estabelecido no bilhete aØreo, nos termos do art. 16 da Resolu(cid:231)ªo 676 da AgŒncia Nacional da Avia(cid:231)ªo Civil ( ANAC), e ausente a prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de inexistŒncia do defeito no servi(cid:231)o contratado, impıe-se a condena(cid:231)ªo da companhia aØrea pelos danos morais sofridos. 3. Para fins de arbitramento do quantum indenizat(cid:243)rio por ofensa moral, deve-se sopesar a gravidade e a extensªo do dano, sob pena de se revelar contrÆria aos par(cid:226)metros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeita. Apela(cid:231)ªo e recurso adesivo desprovidos.
(TJ-DF 07042321520188070001 DF 0704232-15.2018.8.07.0001, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8“ Turma C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: Publicado no DJE : 02/04/2019 . PÆg.: Sem PÆgina Cadastrada.) APELA˙ˆO C˝VEL. INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A(cid:201)REO DE PESSOAS.IMPEDIMENTO DE QUE OS AUTORES EMBARCASSEM. ALEGA˙ˆO DE ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN. SENTEN˙A DE PROCED˚NCIA.APELA˙ˆO (1). ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN NˆO COMPROVADO. AUS˚NCIA DE OBSERV´NCIA (cid:192) PORTARIA N” 676/GC5 DA ANAC.PASSAGEIROS QUE CHEGARAM AO AEROPORTO COM MAIS DE TR˚S HORAS DE ANTECED˚NCIA E AO BALCˆO DA R(cid:201) COM MAIS DE TRINTA MINUTOS DE ANTECED˚NCIA. FALHA NA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙O. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.ANALOGIA A JURISPRUD˚NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI˙A. IMPOSSIBILIDADE DE REDU˙ˆO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO (1) NˆO PROVIDO.RECURSO (2). DANOS MORAIS. MAJORA˙ˆO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE EM CASOS SEMELHANTES. HONOR`RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (1) NˆO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8“ C. C(cid:237)vel - AC - 1698256-4 - Astorga - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo - Un(cid:226)nime - J. 05.10.2017) (TJ-PR - APL: 16982564 PR 1698256-4 (Ac(cid:243)rdªo), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo, Data de Julgamento: 05/10/2017, 8“ C(cid:226)mara C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: DJ: 2159 28/11/2017)
DOS PEDIDOS
a) Requer seja CITADA a requerida no endere(cid:231)o indicado na inicial, destacando que tal mandado seja realizado por via postal, visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse h. Ju(cid:237)zo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissªo quanto (cid:224) matØria de fato ou pena de revelia, com designa(cid:231)ªo de data para audiŒncia a critØrio do D. Ju(cid:237)zo.
b) Requer seja declarada competŒncia deste ju(cid:237)zo para o julgamento da presente nos termos do art. 100, § œnico do C(cid:243)digo de Processo Civil.
c) Requer seja julgado procedente o pedido de inversªo do (cid:244)nus da prova, conforme determina(cid:231)ªo legal dos Arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
d) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo par ondenar o requerido solidariamente (cid:224) restitui(cid:231)ªo do valor pago pelas passagens n mport(cid:226)ncia de R$ 433,32 (quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos) crescido de juros e a atualiza(cid:231)ªo monetÆria na Øpoca do efetivo pagamento, conform
artigo 927 do C(cid:243)digo Civil, a t(cid:237)tulo de indeniza(cid:231)ªo por DANOS MATERIAIS, conforme fundamentado.
e) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de uma indeniza(cid:231)ªo, de cunho compensat(cid:243)rio e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a autora, conforme fundamentado, em valor pecuniÆrio justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e corre(cid:231)ªo da data do evento danoso.
f) Requer por fim, a produ(cid:231)ªo de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, testemunhal, sob pena de confissªo, e tantos mais que se fizerem necessÆrios.
g) Outrossim, requer que as intima(cid:231)ıes e ou notifica(cid:231)ıes doravante expedidas no presente processo sejam feitas exclusivamente aos cuidados do Dr. Sergio Luiz Mafra Afonso, advogado inscrito na OAB/ES sob o n”. 13.880, com endere(cid:231)o profissional na Rua AmØrico Siqueira, n” 58, Campo Grande Cariacica - ES, sob pena de nulidade.
DÆ-se (cid:224) causa o valor de R$ 5.433,32 (cinco mil, quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos), para efeitos de al(cid:231)ada.
Nesses termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 01 de dezembro de 2023.
S(cid:201)RGIO LUIZ MAFRA AFONS
OAB/ES 13.880
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5003062-52.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENT˝SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C˝VEL DE VIT(cid:211)RIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESP˝RITO SANTO.
CLEIDE KELLY TSCHAEN, brasileira, solteira, mØdica, portador da C.I. n” 1.026.870 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n” 069.903.767-08, residente e domiciliado a Rua Joªo Nunes Coelho, n” 264, apto 503, Mata da Praia, Vit(cid:243)ria/ES – CEP: 29.065-490, atravØs de seus advogados que esta subscreve, com escrit(cid:243)rio na Rua Madeira de Freitas, n” 193 - 201, Praia do Canto, Vit(cid:243)ria/ES, CEP 29.055-320, endere(cid:231)o que indica para receber intima(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes, vem com fulcro nos artigos 927 e 932 do C(cid:243)digo Civil e artigo 5(cid:176), inciso V e X da Constitui(cid:231)ªo Federal propor a presente
A˙ˆO DE REPARA˙ˆO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS A(cid:201)REAS S/A, pessoa jur(cid:237)dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. 02.012.862/0001-60, com endere(cid:231)o na Rua Atica, n” 673, Andar 6 – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), Sªo Paulo/SP – CEP: 04.634-042.
DO FORO COMPETENTE:
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, hÆ de ser aplicado o disposto no art. 101 do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi(cid:231)os, sem preju(cid:237)zo do disposto nos Cap(cid:237)tulos I e II deste T(cid:237)tulo, serªo observadas as seguintes normas: I - a a(cid:231)ªo pode ser proposta no domic(cid:237)lio do autor;”
Diante do exposto, tendo em vista que o domic(cid:237)lio da Requerente Ø a cidade de Vit(cid:243)ria/ES, nªo restam dœvidas quanto (cid:224) competŒncia desse Ju(cid:237)zo para o julgamento da presente lide.
DOS FATOS:
Inicialmente, destaca-se que a requerente estava, hÆ Øpoca dos fatos, com seu animal de estima(cid:231)ªo em meio de um tratamento de saœde, que alØm de possuir idade avan(cid:231)ada, estava com a saœde muito debilitada.
Dessa forma, surgiu a necessidade de que seu animal de estima(cid:231)ªo fizesse acompanhamentos/exames numa cl(cid:237)nica especializada, que funciona no estado de Sªo Paulo/SP, requerendo o deslocamento da autora e seu pet para aquele estado.
Assim, a autora efetuou a compra de passagens junto (cid:224) requerida para realizar tal viagem, reservando as passagens de ida e volta para a data de 05/01/2021, dia que seria realizado o exame e ap(cid:243)s ela voltaria para o estado do Esp(cid:237)rito Santo.
Ocorre ExcelŒncia, que no momento de embarque para o voo, a requerente, mesmo ap(cid:243)s efetuar o check-in junto aos funcionÆrios da requerida com horas de antecedŒncia (Vide horÆrio dos tickets emitidos), foi surpreendida no portªo de embarque com a not(cid:237)cia de que nªo poderia entrar com os tickets que possu(cid:237)a em mªos,
sendo necessÆrio retirar novos no guichŒ, sendo que tais tickets foram incorretamente emitidos pela requerida no check-in.
Nesse momento, a requerente ficou perplexa com a situa(cid:231)ªo causada pelos funcionÆrios da requerida, mas, se deslocou imediatamente para efetuar a troca dos tickets e conseguir embarcar na aeronave.
Destaca-se, que a requerente aguardava o voo hÆ aproximadamente duas horas, e tªo somente MINUTOS ANTES DO EMBARQUE foi orientada a voltar para a Ærea do guichŒ e retirar novos tickets, conforme v(cid:237)deos que podem ser vistos atravØs do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1---KxSIRvlw3S_1mC-2HAyOosfpwVZIo?usp=sharing
Contudo ExcelŒncia, tal situa(cid:231)ªo fez com que os tickets nª fossem emitidos corretamente a tempo pelos funcionÆrios da requerida, fazendo com que a requerente perdesse o voo e consequentemente a consulta de seu animal de estima(cid:231)ªo.
Tal situa(cid:231)ªo ocasionou num enorme desgaste emocional para a requerente, que somente faria a viagem para que seu animal de estima(cid:231)ªo pudesse fazer os acompanhamentos/exames, destacando-se ainda que a viagem seria ida e volta no mesmo dia conforme demonstrado o total desespero da Requerente nos v(cid:237)deos.
Assim, alØm do estresse e situa(cid:231)ªo vexat(cid:243)ria, a requerente ficou impedida de levar seu pet para a consulta, que era extremamente necessÆria dada a situa(cid:231)ªo de saœde do mesmo.
Outrossim, por mais absurdo que possa ter sido a situa(cid:231)ªo, a requerida AT(cid:201) A PRESENTE DATA nªo efetuou o estorno e nem tampouco ofertou de nenhuma forma uma compensa(cid:231)ªo pela perda do voo da requerente.
Portanto, nªo restou alternativa para a requerente a nªo ser socorrer-se do judiciÆrio para que tenha seus direitos resguardados e possa ao menos reaver os valores gastos com as passagens.
DA APLICABILIDADE DO C(cid:211)DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Tais figuras encontram-se elencadas no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2”, 3” e § 1”, conforme expıe:
“Art. 2” Consumidor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica que adquire ou utiliza produto ou servi(cid:231)o como destinatÆrio final”.
“Art. 3” Fornecedor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica, pœblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ(cid:231)ªo, montagem, cria(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo de produtos ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os.
§ 1” Produto Ø qualquer bem, m(cid:243)vel ou im(cid:243)vel, material ou imaterial”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindos de rela(cid:231)ªo de consumo. O artigo 6”, VI, abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
VI - A efetiva preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos”.
No mesmo sentido, o referido C(cid:243)digo acolheu em seu artigo 14, Princ(cid:237)pio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, seguir transcrita:
“Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)o, responde independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos”. (Grifos nossos)
A responsabilidade objetiva preconizada pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor no artigo 14 exige para sua configura(cid:231)ªo a ocorrŒncia comprovada e
concorrente dos elementos, a saber: a existŒncia do defeito; o dano efetivo, moral e patrimonial e o nexo de causalidade entre defeito do servi(cid:231)o e a lesªo.
Insta mencionar, que resta configurada a responsabilidade civil d requerida pelos danos experimentados pela autora, pois presentes os elemento necessÆrios, saber, a conduta da requerida, o dano (ofensa (cid:224) psique do demandante) e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Assim, tratando-se de rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de direito material d consumo, impıe-se a inteira aplica(cid:231)ªo das normas previstas no C(cid:243)digo de Defesa d Consumidor, inclusive quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova.
Nesse diapasªo, no que se refere a atos il(cid:237)citos, o artigo 186 d C(cid:243)digo Civil assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por a(cid:231)ªo ou omissªo voluntÆria, negligŒncia ou imprudŒncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)dig Civil Brasileiro foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindo da prÆtica de ato il(cid:237)cito. O artigo 927 abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art. 927. Aquele que, por ato il(cid:237)cito (), causar dano a outrem, fica obrigado a reparÆ-lo”.
“Parágrafo œnico. HaverÆ obriga(cid:231)ªo de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Diante de todo o exposto nªo houve outra escolha ser a nªo se socorrer do judiciÆrio para que tenha sua demanda solucionada.
DA INVERSˆO DO (cid:212)NUS DA PROVA:
A presente demanda trata da ocorrŒncia de falha no servi(cid:231)o prestado pela RØ, culminando em sØrios danos ao consumidor, ora autora. Desta feita, infere-se que a
empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, § 3”, do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)os responde, independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos.
§ 3” O fornecedor de servi(cid:231)os s(cid:243) nªo serÆ responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servi(cid:231)o, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Assim, prevŒ o CDC a chamada inversªo legal do (cid:244)nus probat(cid:243)rio, de modo que, para nªo ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, a RØ deverÆ demonstrar, cabalmente, que o servi(cid:231)o prestado nªo foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que Ø inimaginÆvel. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas FlÆvio Tartuce e Daniel Amorim Assump(cid:231)ªo Novaes sobre o tema:
“A inversão legal vem prevista expressamente em lei, nªo exigindo preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para su aplica(cid:231)ªo do caso concreto basta a tipifica(cid:231)ªo legal, nªo sendo, portanto, exig(cid:237)ve qualquer decisªo judicial determinando tal inversªo. Na realidade, a decisª judicial nesse sentido Ø desnecessÆria, porque a inversªo nªo decorre de anÆlise ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da pr(cid:243)pria previsªo lega (...) Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados n C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
segunda previsªo cuida do (cid:244)nus do fornecedor provar que o servi(cid:231)o nªo Ø efeituoso ou que hÆ culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos erado (art. 14, § 3”, do CDC).”
Esse posicionamento, do qual tambØm compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e SØrgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova, uma vez que se trata de determina(cid:231)ªo legal.
Nªo bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante tambØm ao Autor o direito (cid:224) inversªo judicial do (cid:244)nus da prova, com base no art. 6”, VIII, do CDC. Essa inversªo ope iudicis deve ocorrer pois o Autor Ø hipossuficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224) empresa, uma vez que nªo tem qualquer conhecimento espec(cid:237)fico
relacionado a mec(cid:226)nica, o que denota uma inferioridade tØcnica. AlØm disso, hÆ clara verossimilhança nos fatos narrados pelo Autor, haja vista que o seu veículo deu “pane mecânica” logo após sair do serviço de revisªo mec(cid:226)nica da RØ, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento “acidente” ao servi(cid:231)o prestado pela empresa.
Assim, requer a autora seja aplicada a inversªo do (cid:244)nus da prova no caso em tela, uma vez que determina(cid:231)ªo legal dos arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
DA REPARA˙ˆO DO DANO MORAL:
“A prima facie”, em tema de indeniza(cid:231)ªo, os ensinamentos de Cleiton Reis dªo o enfoque necessÆrio ao patrim(cid:244)nio moral do homem, a partir de uma reflexªo sobre a causa primÆria de sua existŒncia e finalidade, traduzindo uma posi(cid:231)ªo legal, doutrinÆria e jurisprudencial, por ser tal bem objeto da tutela estatal, como se extrai da li(cid:231)ªo a seguir transcrita, in verbis:
Os padrıes de virtude ou o patrim(cid:244)nio moral de cada homem Ø o maior acervo d ens espirituais de uma pessoa e constitui a causa do progresso da civiliza(cid:231)ªo. N erdade, serÆ o maior e mais sagrado patrim(cid:244)nio da humanidade, a causa primÆri a sua existŒncia e finalidade. Por todos esses fundamentos podemos concluir co xatidªo que os bens de um modo geral devem ser objeto da tutela do Estado e entre eles, como Ø not(cid:243)rio, o patrim(cid:244)nio moral. Afinal, o impØrio da paz social ruto da fraternidade individual entre os seres humanos, nªo foi apenas uma mer romessa do Juiz dos Juizes, mas uma senten(cid:231)a definitiva” (Dano Moral, Rio 1994 ag.136)
No mesmo diapasªo, o insuperÆvel Cl(cid:243)vis BevilÆqua, nos ensina que:
“Se o interesse moral justifica a a(cid:231)ªo para defendŒ-lo ou restaurÆ-lo, Ø claro que ta interesse Ø indenizÆvel, ainda que o bem moral se exprima em dinheiro. (cid:201) por mer necessidade dos meios humanos, sempre insuficientes, e nªo raro, grosseiros, qu o Direito se vŒ for(cid:231)ado a aceitar que se imputem em dinheiro o interesse de afei(cid:231)ª e outros interesses maiores” (Código Civil Comentado)
Embora o dinheiro nªo pague a dor atingida – por nªo ter pre(cid:231)o nem poder ser avaliada pecuniariamente – tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudŒncia, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento f(cid:237)sico
e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (Dano Moral e sua repara(cid:231)ªo, Forense, Rio 1994, pÆg. 56).
Christiano Almeida do Valle posicionando-se a respeito do tema diz que:
“O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que Ø um lenitivo que, se nªo elide o sofrimento, pode melhorÆ- lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação.” (In Dano Moral, Aide Editora, Rio, 1994, pag. 128).
Pedro Lessa, entªo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
“Se o dano moral nªo se pode compensar completamente, por nªo haver pre(cid:231)o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite do poss(cid:237)vel, dando-se uma soma que, se nªo Ø um perfeito ressarcimento, representa, todavia aquela compensa(cid:231)ªo que comporta as for(cid:231)as humanas”. (RT 8/180 e 11/36).
Assim, o valor dos danos morais experimentados pelo autor atinge o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA JURISPRUD˚NCIA:
A JurisprudŒncia PÆtria em julgados semelhantes, entende que o impedimento de embarque com os passageiros comparecendo antecipadamente aos guichŒs Ø uma falha na presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, configurando assim o dano moral, senªo vejamos:
CONSUMIDOR. APELA˙ˆO C˝VEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS INTERNACIONAIS. INAPLIC`VEL. VOO NACIONAL. CDC. INDENIZA˙ˆO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTA˙ˆO DO SERVI˙O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de demanda envolvendo compensa(cid:231)ªo por danos morais em virtude de impedimento para embarcar em voo nacional, impıe-se a observ(cid:226)ncia dos ditames do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto (cid:224) natureza da responsabilidade, que Ø objetiva. 2. Comprovado o comparecimento do passageiro para embarque atØ trinta minutos antes do horÆrio estabelecido no bilhete aØreo, nos termos do art. 16 da Resolu(cid:231)ªo 676 da AgŒncia Nacional da Avia(cid:231)ªo Civil ( ANAC), e ausente a prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de inexistŒncia do defeito no servi(cid:231)o contratado, impıe-se a condena(cid:231)ªo da companhia aØrea pelos danos morais sofridos. 3. Para fins de arbitramento do quantum indenizat(cid:243)rio por ofensa moral, deve-se sopesar a gravidade e a extensªo do dano, sob pena de se revelar contrÆria aos par(cid:226)metros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeita. Apela(cid:231)ªo e recurso adesivo desprovidos.
(TJ-DF 07042321520188070001 DF 0704232-15.2018.8.07.0001, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8“ Turma C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: Publicado no DJE : 02/04/2019 . PÆg.: Sem PÆgina Cadastrada.) APELA˙ˆO C˝VEL. INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A(cid:201)REO DE PESSOAS.IMPEDIMENTO DE QUE OS AUTORES EMBARCASSEM. ALEGA˙ˆO DE ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN. SENTEN˙A DE PROCED˚NCIA.APELA˙ˆO (1). ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN NˆO COMPROVADO. AUS˚NCIA DE OBSERV´NCIA (cid:192) PORTARIA N” 676/GC5 DA ANAC.PASSAGEIROS QUE CHEGARAM AO AEROPORTO COM MAIS DE TR˚S HORAS DE ANTECED˚NCIA E AO BALCˆO DA R(cid:201) COM MAIS DE TRINTA MINUTOS DE ANTECED˚NCIA. FALHA NA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙O. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.ANALOGIA A JURISPRUD˚NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI˙A. IMPOSSIBILIDADE DE REDU˙ˆO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO (1) NˆO PROVIDO.RECURSO (2). DANOS MORAIS. MAJORA˙ˆO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE EM CASOS SEMELHANTES. HONOR`RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (1) NˆO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8“ C. C(cid:237)vel - AC - 1698256-4 - Astorga - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo - Un(cid:226)nime - J. 05.10.2017) (TJ-PR - APL: 16982564 PR 1698256-4 (Ac(cid:243)rdªo), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo, Data de Julgamento: 05/10/2017, 8“ C(cid:226)mara C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: DJ: 2159 28/11/2017)
DOS PEDIDOS
a) Requer seja CITADA a requerida no endere(cid:231)o indicado na inicial, destacando que tal mandado seja realizado por via postal, visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse h. Ju(cid:237)zo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissªo quanto (cid:224) matØria de fato ou pena de revelia, com designa(cid:231)ªo de data para audiŒncia a critØrio do D. Ju(cid:237)zo.
b) Requer seja declarada competŒncia deste ju(cid:237)zo para o julgamento da presente nos termos do art. 100, § œnico do C(cid:243)digo de Processo Civil.
c) Requer seja julgado procedente o pedido de inversªo do (cid:244)nus da prova, conforme determina(cid:231)ªo legal dos Arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
d) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo par ondenar o requerido solidariamente (cid:224) restitui(cid:231)ªo do valor pago pelas passagens n mport(cid:226)ncia de R$ 433,32 (quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos) crescido de juros e a atualiza(cid:231)ªo monetÆria na Øpoca do efetivo pagamento, conform
artigo 927 do C(cid:243)digo Civil, a t(cid:237)tulo de indeniza(cid:231)ªo por DANOS MATERIAIS, conforme fundamentado.
e) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de uma indeniza(cid:231)ªo, de cunho compensat(cid:243)rio e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a autora, conforme fundamentado, em valor pecuniÆrio justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e corre(cid:231)ªo da data do evento danoso.
f) Requer por fim, a produ(cid:231)ªo de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, testemunhal, sob pena de confissªo, e tantos mais que se fizerem necessÆrios.
g) Outrossim, requer que as intima(cid:231)ıes e ou notifica(cid:231)ıes doravante expedidas no presente processo sejam feitas exclusivamente aos cuidados do Dr. Sergio Luiz Mafra Afonso, advogado inscrito na OAB/ES sob o n”. 13.880, com endere(cid:231)o profissional na Rua AmØrico Siqueira, n” 58, Campo Grande Cariacica - ES, sob pena de nulidade.
DÆ-se (cid:224) causa o valor de R$ 5.433,32 (cinco mil, quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos), para efeitos de al(cid:231)ada.
Nesses termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 01 de dezembro de 2023.
S(cid:201)RGIO LUIZ MAFRA AFONS
OAB/ES 13.880
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5003062-52.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENT˝SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C˝VEL DE VIT(cid:211)RIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESP˝RITO SANTO.
CLEIDE KELLY TSCHAEN, brasileira, solteira, mØdica, portador da C.I. n” 1.026.870 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n” 069.903.767-08, residente e domiciliado a Rua Joªo Nunes Coelho, n” 264, apto 503, Mata da Praia, Vit(cid:243)ria/ES – CEP: 29.065-490, atravØs de seus advogados que esta subscreve, com escrit(cid:243)rio na Rua Madeira de Freitas, n” 193 - 201, Praia do Canto, Vit(cid:243)ria/ES, CEP 29.055-320, endere(cid:231)o que indica para receber intima(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes, vem com fulcro nos artigos 927 e 932 do C(cid:243)digo Civil e artigo 5(cid:176), inciso V e X da Constitui(cid:231)ªo Federal propor a presente
A˙ˆO DE REPARA˙ˆO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS A(cid:201)REAS S/A, pessoa jur(cid:237)dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. 02.012.862/0001-60, com endere(cid:231)o na Rua Atica, n” 673, Andar 6 – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), Sªo Paulo/SP – CEP: 04.634-042.
DO FORO COMPETENTE:
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, hÆ de ser aplicado o disposto no art. 101 do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi(cid:231)os, sem preju(cid:237)zo do disposto nos Cap(cid:237)tulos I e II deste T(cid:237)tulo, serªo observadas as seguintes normas: I - a a(cid:231)ªo pode ser proposta no domic(cid:237)lio do autor;”
Diante do exposto, tendo em vista que o domic(cid:237)lio da Requerente Ø a cidade de Vit(cid:243)ria/ES, nªo restam dœvidas quanto (cid:224) competŒncia desse Ju(cid:237)zo para o julgamento da presente lide.
DOS FATOS:
Inicialmente, destaca-se que a requerente estava, hÆ Øpoca dos fatos, com seu animal de estima(cid:231)ªo em meio de um tratamento de saœde, que alØm de possuir idade avan(cid:231)ada, estava com a saœde muito debilitada.
Dessa forma, surgiu a necessidade de que seu animal de estima(cid:231)ªo fizesse acompanhamentos/exames numa cl(cid:237)nica especializada, que funciona no estado de Sªo Paulo/SP, requerendo o deslocamento da autora e seu pet para aquele estado.
Assim, a autora efetuou a compra de passagens junto (cid:224) requerida para realizar tal viagem, reservando as passagens de ida e volta para a data de 05/01/2021, dia que seria realizado o exame e ap(cid:243)s ela voltaria para o estado do Esp(cid:237)rito Santo.
Ocorre ExcelŒncia, que no momento de embarque para o voo, a requerente, mesmo ap(cid:243)s efetuar o check-in junto aos funcionÆrios da requerida com horas de antecedŒncia (Vide horÆrio dos tickets emitidos), foi surpreendida no portªo de embarque com a not(cid:237)cia de que nªo poderia entrar com os tickets que possu(cid:237)a em mªos,
sendo necessÆrio retirar novos no guichŒ, sendo que tais tickets foram incorretamente emitidos pela requerida no check-in.
Nesse momento, a requerente ficou perplexa com a situa(cid:231)ªo causada pelos funcionÆrios da requerida, mas, se deslocou imediatamente para efetuar a troca dos tickets e conseguir embarcar na aeronave.
Destaca-se, que a requerente aguardava o voo hÆ aproximadamente duas horas, e tªo somente MINUTOS ANTES DO EMBARQUE foi orientada a voltar para a Ærea do guichŒ e retirar novos tickets, conforme v(cid:237)deos que podem ser vistos atravØs do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1---KxSIRvlw3S_1mC-2HAyOosfpwVZIo?usp=sharing
Contudo ExcelŒncia, tal situa(cid:231)ªo fez com que os tickets nª fossem emitidos corretamente a tempo pelos funcionÆrios da requerida, fazendo com que a requerente perdesse o voo e consequentemente a consulta de seu animal de estima(cid:231)ªo.
Tal situa(cid:231)ªo ocasionou num enorme desgaste emocional para a requerente, que somente faria a viagem para que seu animal de estima(cid:231)ªo pudesse fazer os acompanhamentos/exames, destacando-se ainda que a viagem seria ida e volta no mesmo dia conforme demonstrado o total desespero da Requerente nos v(cid:237)deos.
Assim, alØm do estresse e situa(cid:231)ªo vexat(cid:243)ria, a requerente ficou impedida de levar seu pet para a consulta, que era extremamente necessÆria dada a situa(cid:231)ªo de saœde do mesmo.
Outrossim, por mais absurdo que possa ter sido a situa(cid:231)ªo, a requerida AT(cid:201) A PRESENTE DATA nªo efetuou o estorno e nem tampouco ofertou de nenhuma forma uma compensa(cid:231)ªo pela perda do voo da requerente.
Portanto, nªo restou alternativa para a requerente a nªo ser socorrer-se do judiciÆrio para que tenha seus direitos resguardados e possa ao menos reaver os valores gastos com as passagens.
DA APLICABILIDADE DO C(cid:211)DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Tais figuras encontram-se elencadas no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2”, 3” e § 1”, conforme expıe:
“Art. 2” Consumidor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica que adquire ou utiliza produto ou servi(cid:231)o como destinatÆrio final”.
“Art. 3” Fornecedor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica, pœblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ(cid:231)ªo, montagem, cria(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo de produtos ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os.
§ 1” Produto Ø qualquer bem, m(cid:243)vel ou im(cid:243)vel, material ou imaterial”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindos de rela(cid:231)ªo de consumo. O artigo 6”, VI, abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
VI - A efetiva preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos”.
No mesmo sentido, o referido C(cid:243)digo acolheu em seu artigo 14, Princ(cid:237)pio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, seguir transcrita:
“Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)o, responde independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos”. (Grifos nossos)
A responsabilidade objetiva preconizada pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor no artigo 14 exige para sua configura(cid:231)ªo a ocorrŒncia comprovada e
concorrente dos elementos, a saber: a existŒncia do defeito; o dano efetivo, moral e patrimonial e o nexo de causalidade entre defeito do servi(cid:231)o e a lesªo.
Insta mencionar, que resta configurada a responsabilidade civil d requerida pelos danos experimentados pela autora, pois presentes os elemento necessÆrios, saber, a conduta da requerida, o dano (ofensa (cid:224) psique do demandante) e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Assim, tratando-se de rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de direito material d consumo, impıe-se a inteira aplica(cid:231)ªo das normas previstas no C(cid:243)digo de Defesa d Consumidor, inclusive quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova.
Nesse diapasªo, no que se refere a atos il(cid:237)citos, o artigo 186 d C(cid:243)digo Civil assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por a(cid:231)ªo ou omissªo voluntÆria, negligŒncia ou imprudŒncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)dig Civil Brasileiro foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindo da prÆtica de ato il(cid:237)cito. O artigo 927 abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art. 927. Aquele que, por ato il(cid:237)cito (), causar dano a outrem, fica obrigado a reparÆ-lo”.
“Parágrafo œnico. HaverÆ obriga(cid:231)ªo de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Diante de todo o exposto nªo houve outra escolha ser a nªo se socorrer do judiciÆrio para que tenha sua demanda solucionada.
DA INVERSˆO DO (cid:212)NUS DA PROVA:
A presente demanda trata da ocorrŒncia de falha no servi(cid:231)o prestado pela RØ, culminando em sØrios danos ao consumidor, ora autora. Desta feita, infere-se que a
empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, § 3”, do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)os responde, independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos.
§ 3” O fornecedor de servi(cid:231)os s(cid:243) nªo serÆ responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servi(cid:231)o, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Assim, prevŒ o CDC a chamada inversªo legal do (cid:244)nus probat(cid:243)rio, de modo que, para nªo ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, a RØ deverÆ demonstrar, cabalmente, que o servi(cid:231)o prestado nªo foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que Ø inimaginÆvel. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas FlÆvio Tartuce e Daniel Amorim Assump(cid:231)ªo Novaes sobre o tema:
“A inversão legal vem prevista expressamente em lei, nªo exigindo preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para su aplica(cid:231)ªo do caso concreto basta a tipifica(cid:231)ªo legal, nªo sendo, portanto, exig(cid:237)ve qualquer decisªo judicial determinando tal inversªo. Na realidade, a decisª judicial nesse sentido Ø desnecessÆria, porque a inversªo nªo decorre de anÆlise ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da pr(cid:243)pria previsªo lega (...) Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados n C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
segunda previsªo cuida do (cid:244)nus do fornecedor provar que o servi(cid:231)o nªo Ø efeituoso ou que hÆ culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos erado (art. 14, § 3”, do CDC).”
Esse posicionamento, do qual tambØm compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e SØrgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova, uma vez que se trata de determina(cid:231)ªo legal.
Nªo bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante tambØm ao Autor o direito (cid:224) inversªo judicial do (cid:244)nus da prova, com base no art. 6”, VIII, do CDC. Essa inversªo ope iudicis deve ocorrer pois o Autor Ø hipossuficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224) empresa, uma vez que nªo tem qualquer conhecimento espec(cid:237)fico
relacionado a mec(cid:226)nica, o que denota uma inferioridade tØcnica. AlØm disso, hÆ clara verossimilhança nos fatos narrados pelo Autor, haja vista que o seu veículo deu “pane mecânica” logo após sair do serviço de revisªo mec(cid:226)nica da RØ, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento “acidente” ao servi(cid:231)o prestado pela empresa.
Assim, requer a autora seja aplicada a inversªo do (cid:244)nus da prova no caso em tela, uma vez que determina(cid:231)ªo legal dos arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
DA REPARA˙ˆO DO DANO MORAL:
“A prima facie”, em tema de indeniza(cid:231)ªo, os ensinamentos de Cleiton Reis dªo o enfoque necessÆrio ao patrim(cid:244)nio moral do homem, a partir de uma reflexªo sobre a causa primÆria de sua existŒncia e finalidade, traduzindo uma posi(cid:231)ªo legal, doutrinÆria e jurisprudencial, por ser tal bem objeto da tutela estatal, como se extrai da li(cid:231)ªo a seguir transcrita, in verbis:
Os padrıes de virtude ou o patrim(cid:244)nio moral de cada homem Ø o maior acervo d ens espirituais de uma pessoa e constitui a causa do progresso da civiliza(cid:231)ªo. N erdade, serÆ o maior e mais sagrado patrim(cid:244)nio da humanidade, a causa primÆri a sua existŒncia e finalidade. Por todos esses fundamentos podemos concluir co xatidªo que os bens de um modo geral devem ser objeto da tutela do Estado e entre eles, como Ø not(cid:243)rio, o patrim(cid:244)nio moral. Afinal, o impØrio da paz social ruto da fraternidade individual entre os seres humanos, nªo foi apenas uma mer romessa do Juiz dos Juizes, mas uma senten(cid:231)a definitiva” (Dano Moral, Rio 1994 ag.136)
No mesmo diapasªo, o insuperÆvel Cl(cid:243)vis BevilÆqua, nos ensina que:
“Se o interesse moral justifica a a(cid:231)ªo para defendŒ-lo ou restaurÆ-lo, Ø claro que ta interesse Ø indenizÆvel, ainda que o bem moral se exprima em dinheiro. (cid:201) por mer necessidade dos meios humanos, sempre insuficientes, e nªo raro, grosseiros, qu o Direito se vŒ for(cid:231)ado a aceitar que se imputem em dinheiro o interesse de afei(cid:231)ª e outros interesses maiores” (Código Civil Comentado)
Embora o dinheiro nªo pague a dor atingida – por nªo ter pre(cid:231)o nem poder ser avaliada pecuniariamente – tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudŒncia, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento f(cid:237)sico
e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (Dano Moral e sua repara(cid:231)ªo, Forense, Rio 1994, pÆg. 56).
Christiano Almeida do Valle posicionando-se a respeito do tema diz que:
“O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que Ø um lenitivo que, se nªo elide o sofrimento, pode melhorÆ- lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação.” (In Dano Moral, Aide Editora, Rio, 1994, pag. 128).
Pedro Lessa, entªo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
“Se o dano moral nªo se pode compensar completamente, por nªo haver pre(cid:231)o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite do poss(cid:237)vel, dando-se uma soma que, se nªo Ø um perfeito ressarcimento, representa, todavia aquela compensa(cid:231)ªo que comporta as for(cid:231)as humanas”. (RT 8/180 e 11/36).
Assim, o valor dos danos morais experimentados pelo autor atinge o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA JURISPRUD˚NCIA:
A JurisprudŒncia PÆtria em julgados semelhantes, entende que o impedimento de embarque com os passageiros comparecendo antecipadamente aos guichŒs Ø uma falha na presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, configurando assim o dano moral, senªo vejamos:
CONSUMIDOR. APELA˙ˆO C˝VEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS INTERNACIONAIS. INAPLIC`VEL. VOO NACIONAL. CDC. INDENIZA˙ˆO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTA˙ˆO DO SERVI˙O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de demanda envolvendo compensa(cid:231)ªo por danos morais em virtude de impedimento para embarcar em voo nacional, impıe-se a observ(cid:226)ncia dos ditames do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto (cid:224) natureza da responsabilidade, que Ø objetiva. 2. Comprovado o comparecimento do passageiro para embarque atØ trinta minutos antes do horÆrio estabelecido no bilhete aØreo, nos termos do art. 16 da Resolu(cid:231)ªo 676 da AgŒncia Nacional da Avia(cid:231)ªo Civil ( ANAC), e ausente a prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de inexistŒncia do defeito no servi(cid:231)o contratado, impıe-se a condena(cid:231)ªo da companhia aØrea pelos danos morais sofridos. 3. Para fins de arbitramento do quantum indenizat(cid:243)rio por ofensa moral, deve-se sopesar a gravidade e a extensªo do dano, sob pena de se revelar contrÆria aos par(cid:226)metros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeita. Apela(cid:231)ªo e recurso adesivo desprovidos.
(TJ-DF 07042321520188070001 DF 0704232-15.2018.8.07.0001, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8“ Turma C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: Publicado no DJE : 02/04/2019 . PÆg.: Sem PÆgina Cadastrada.) APELA˙ˆO C˝VEL. INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A(cid:201)REO DE PESSOAS.IMPEDIMENTO DE QUE OS AUTORES EMBARCASSEM. ALEGA˙ˆO DE ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN. SENTEN˙A DE PROCED˚NCIA.APELA˙ˆO (1). ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN NˆO COMPROVADO. AUS˚NCIA DE OBSERV´NCIA (cid:192) PORTARIA N” 676/GC5 DA ANAC.PASSAGEIROS QUE CHEGARAM AO AEROPORTO COM MAIS DE TR˚S HORAS DE ANTECED˚NCIA E AO BALCˆO DA R(cid:201) COM MAIS DE TRINTA MINUTOS DE ANTECED˚NCIA. FALHA NA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙O. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.ANALOGIA A JURISPRUD˚NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI˙A. IMPOSSIBILIDADE DE REDU˙ˆO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO (1) NˆO PROVIDO.RECURSO (2). DANOS MORAIS. MAJORA˙ˆO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE EM CASOS SEMELHANTES. HONOR`RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (1) NˆO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8“ C. C(cid:237)vel - AC - 1698256-4 - Astorga - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo - Un(cid:226)nime - J. 05.10.2017) (TJ-PR - APL: 16982564 PR 1698256-4 (Ac(cid:243)rdªo), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo, Data de Julgamento: 05/10/2017, 8“ C(cid:226)mara C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: DJ: 2159 28/11/2017)
DOS PEDIDOS
a) Requer seja CITADA a requerida no endere(cid:231)o indicado na inicial, destacando que tal mandado seja realizado por via postal, visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse h. Ju(cid:237)zo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissªo quanto (cid:224) matØria de fato ou pena de revelia, com designa(cid:231)ªo de data para audiŒncia a critØrio do D. Ju(cid:237)zo.
b) Requer seja declarada competŒncia deste ju(cid:237)zo para o julgamento da presente nos termos do art. 100, § œnico do C(cid:243)digo de Processo Civil.
c) Requer seja julgado procedente o pedido de inversªo do (cid:244)nus da prova, conforme determina(cid:231)ªo legal dos Arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
d) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo par ondenar o requerido solidariamente (cid:224) restitui(cid:231)ªo do valor pago pelas passagens n mport(cid:226)ncia de R$ 433,32 (quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos) crescido de juros e a atualiza(cid:231)ªo monetÆria na Øpoca do efetivo pagamento, conform
artigo 927 do C(cid:243)digo Civil, a t(cid:237)tulo de indeniza(cid:231)ªo por DANOS MATERIAIS, conforme fundamentado.
e) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de uma indeniza(cid:231)ªo, de cunho compensat(cid:243)rio e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a autora, conforme fundamentado, em valor pecuniÆrio justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e corre(cid:231)ªo da data do evento danoso.
f) Requer por fim, a produ(cid:231)ªo de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, testemunhal, sob pena de confissªo, e tantos mais que se fizerem necessÆrios.
g) Outrossim, requer que as intima(cid:231)ıes e ou notifica(cid:231)ıes doravante expedidas no presente processo sejam feitas exclusivamente aos cuidados do Dr. Sergio Luiz Mafra Afonso, advogado inscrito na OAB/ES sob o n”. 13.880, com endere(cid:231)o profissional na Rua AmØrico Siqueira, n” 58, Campo Grande Cariacica - ES, sob pena de nulidade.
DÆ-se (cid:224) causa o valor de R$ 5.433,32 (cinco mil, quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos), para efeitos de al(cid:231)ada.
Nesses termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 01 de dezembro de 2023.
S(cid:201)RGIO LUIZ MAFRA AFONS
OAB/ES 13.880
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5003062-52.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENT˝SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C˝VEL DE VIT(cid:211)RIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESP˝RITO SANTO.
CLEIDE KELLY TSCHAEN, brasileira, solteira, mØdica, portador da C.I. n” 1.026.870 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n” 069.903.767-08, residente e domiciliado a Rua Joªo Nunes Coelho, n” 264, apto 503, Mata da Praia, Vit(cid:243)ria/ES – CEP: 29.065-490, atravØs de seus advogados que esta subscreve, com escrit(cid:243)rio na Rua Madeira de Freitas, n” 193 - 201, Praia do Canto, Vit(cid:243)ria/ES, CEP 29.055-320, endere(cid:231)o que indica para receber intima(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes, vem com fulcro nos artigos 927 e 932 do C(cid:243)digo Civil e artigo 5(cid:176), inciso V e X da Constitui(cid:231)ªo Federal propor a presente
A˙ˆO DE REPARA˙ˆO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS A(cid:201)REAS S/A, pessoa jur(cid:237)dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. 02.012.862/0001-60, com endere(cid:231)o na Rua Atica, n” 673, Andar 6 – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), Sªo Paulo/SP – CEP: 04.634-042.
DO FORO COMPETENTE:
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, hÆ de ser aplicado o disposto no art. 101 do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi(cid:231)os, sem preju(cid:237)zo do disposto nos Cap(cid:237)tulos I e II deste T(cid:237)tulo, serªo observadas as seguintes normas: I - a a(cid:231)ªo pode ser proposta no domic(cid:237)lio do autor;”
Diante do exposto, tendo em vista que o domic(cid:237)lio da Requerente Ø a cidade de Vit(cid:243)ria/ES, nªo restam dœvidas quanto (cid:224) competŒncia desse Ju(cid:237)zo para o julgamento da presente lide.
DOS FATOS:
Inicialmente, destaca-se que a requerente estava, hÆ Øpoca dos fatos, com seu animal de estima(cid:231)ªo em meio de um tratamento de saœde, que alØm de possuir idade avan(cid:231)ada, estava com a saœde muito debilitada.
Dessa forma, surgiu a necessidade de que seu animal de estima(cid:231)ªo fizesse acompanhamentos/exames numa cl(cid:237)nica especializada, que funciona no estado de Sªo Paulo/SP, requerendo o deslocamento da autora e seu pet para aquele estado.
Assim, a autora efetuou a compra de passagens junto (cid:224) requerida para realizar tal viagem, reservando as passagens de ida e volta para a data de 05/01/2021, dia que seria realizado o exame e ap(cid:243)s ela voltaria para o estado do Esp(cid:237)rito Santo.
Ocorre ExcelŒncia, que no momento de embarque para o voo, a requerente, mesmo ap(cid:243)s efetuar o check-in junto aos funcionÆrios da requerida com horas de antecedŒncia (Vide horÆrio dos tickets emitidos), foi surpreendida no portªo de embarque com a not(cid:237)cia de que nªo poderia entrar com os tickets que possu(cid:237)a em mªos,
sendo necessÆrio retirar novos no guichŒ, sendo que tais tickets foram incorretamente emitidos pela requerida no check-in.
Nesse momento, a requerente ficou perplexa com a situa(cid:231)ªo causada pelos funcionÆrios da requerida, mas, se deslocou imediatamente para efetuar a troca dos tickets e conseguir embarcar na aeronave.
Destaca-se, que a requerente aguardava o voo hÆ aproximadamente duas horas, e tªo somente MINUTOS ANTES DO EMBARQUE foi orientada a voltar para a Ærea do guichŒ e retirar novos tickets, conforme v(cid:237)deos que podem ser vistos atravØs do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1---KxSIRvlw3S_1mC-2HAyOosfpwVZIo?usp=sharing
Contudo ExcelŒncia, tal situa(cid:231)ªo fez com que os tickets nª fossem emitidos corretamente a tempo pelos funcionÆrios da requerida, fazendo com que a requerente perdesse o voo e consequentemente a consulta de seu animal de estima(cid:231)ªo.
Tal situa(cid:231)ªo ocasionou num enorme desgaste emocional para a requerente, que somente faria a viagem para que seu animal de estima(cid:231)ªo pudesse fazer os acompanhamentos/exames, destacando-se ainda que a viagem seria ida e volta no mesmo dia conforme demonstrado o total desespero da Requerente nos v(cid:237)deos.
Assim, alØm do estresse e situa(cid:231)ªo vexat(cid:243)ria, a requerente ficou impedida de levar seu pet para a consulta, que era extremamente necessÆria dada a situa(cid:231)ªo de saœde do mesmo.
Outrossim, por mais absurdo que possa ter sido a situa(cid:231)ªo, a requerida AT(cid:201) A PRESENTE DATA nªo efetuou o estorno e nem tampouco ofertou de nenhuma forma uma compensa(cid:231)ªo pela perda do voo da requerente.
Portanto, nªo restou alternativa para a requerente a nªo ser socorrer-se do judiciÆrio para que tenha seus direitos resguardados e possa ao menos reaver os valores gastos com as passagens.
DA APLICABILIDADE DO C(cid:211)DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Tais figuras encontram-se elencadas no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2”, 3” e § 1”, conforme expıe:
“Art. 2” Consumidor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica que adquire ou utiliza produto ou servi(cid:231)o como destinatÆrio final”.
“Art. 3” Fornecedor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica, pœblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ(cid:231)ªo, montagem, cria(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo de produtos ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os.
§ 1” Produto Ø qualquer bem, m(cid:243)vel ou im(cid:243)vel, material ou imaterial”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindos de rela(cid:231)ªo de consumo. O artigo 6”, VI, abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
VI - A efetiva preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos”.
No mesmo sentido, o referido C(cid:243)digo acolheu em seu artigo 14, Princ(cid:237)pio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, seguir transcrita:
“Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)o, responde independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos”. (Grifos nossos)
A responsabilidade objetiva preconizada pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor no artigo 14 exige para sua configura(cid:231)ªo a ocorrŒncia comprovada e
concorrente dos elementos, a saber: a existŒncia do defeito; o dano efetivo, moral e patrimonial e o nexo de causalidade entre defeito do servi(cid:231)o e a lesªo.
Insta mencionar, que resta configurada a responsabilidade civil d requerida pelos danos experimentados pela autora, pois presentes os elemento necessÆrios, saber, a conduta da requerida, o dano (ofensa (cid:224) psique do demandante) e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Assim, tratando-se de rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de direito material d consumo, impıe-se a inteira aplica(cid:231)ªo das normas previstas no C(cid:243)digo de Defesa d Consumidor, inclusive quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova.
Nesse diapasªo, no que se refere a atos il(cid:237)citos, o artigo 186 d C(cid:243)digo Civil assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por a(cid:231)ªo ou omissªo voluntÆria, negligŒncia ou imprudŒncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)dig Civil Brasileiro foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindo da prÆtica de ato il(cid:237)cito. O artigo 927 abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art. 927. Aquele que, por ato il(cid:237)cito (), causar dano a outrem, fica obrigado a reparÆ-lo”.
“Parágrafo œnico. HaverÆ obriga(cid:231)ªo de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Diante de todo o exposto nªo houve outra escolha ser a nªo se socorrer do judiciÆrio para que tenha sua demanda solucionada.
DA INVERSˆO DO (cid:212)NUS DA PROVA:
A presente demanda trata da ocorrŒncia de falha no servi(cid:231)o prestado pela RØ, culminando em sØrios danos ao consumidor, ora autora. Desta feita, infere-se que a
empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, § 3”, do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)os responde, independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos.
§ 3” O fornecedor de servi(cid:231)os s(cid:243) nªo serÆ responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servi(cid:231)o, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Assim, prevŒ o CDC a chamada inversªo legal do (cid:244)nus probat(cid:243)rio, de modo que, para nªo ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, a RØ deverÆ demonstrar, cabalmente, que o servi(cid:231)o prestado nªo foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que Ø inimaginÆvel. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas FlÆvio Tartuce e Daniel Amorim Assump(cid:231)ªo Novaes sobre o tema:
“A inversão legal vem prevista expressamente em lei, nªo exigindo preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para su aplica(cid:231)ªo do caso concreto basta a tipifica(cid:231)ªo legal, nªo sendo, portanto, exig(cid:237)ve qualquer decisªo judicial determinando tal inversªo. Na realidade, a decisª judicial nesse sentido Ø desnecessÆria, porque a inversªo nªo decorre de anÆlise ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da pr(cid:243)pria previsªo lega (...) Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados n C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
segunda previsªo cuida do (cid:244)nus do fornecedor provar que o servi(cid:231)o nªo Ø efeituoso ou que hÆ culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos erado (art. 14, § 3”, do CDC).”
Esse posicionamento, do qual tambØm compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e SØrgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova, uma vez que se trata de determina(cid:231)ªo legal.
Nªo bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante tambØm ao Autor o direito (cid:224) inversªo judicial do (cid:244)nus da prova, com base no art. 6”, VIII, do CDC. Essa inversªo ope iudicis deve ocorrer pois o Autor Ø hipossuficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224) empresa, uma vez que nªo tem qualquer conhecimento espec(cid:237)fico
relacionado a mec(cid:226)nica, o que denota uma inferioridade tØcnica. AlØm disso, hÆ clara verossimilhança nos fatos narrados pelo Autor, haja vista que o seu veículo deu “pane mecânica” logo após sair do serviço de revisªo mec(cid:226)nica da RØ, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento “acidente” ao servi(cid:231)o prestado pela empresa.
Assim, requer a autora seja aplicada a inversªo do (cid:244)nus da prova no caso em tela, uma vez que determina(cid:231)ªo legal dos arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
DA REPARA˙ˆO DO DANO MORAL:
“A prima facie”, em tema de indeniza(cid:231)ªo, os ensinamentos de Cleiton Reis dªo o enfoque necessÆrio ao patrim(cid:244)nio moral do homem, a partir de uma reflexªo sobre a causa primÆria de sua existŒncia e finalidade, traduzindo uma posi(cid:231)ªo legal, doutrinÆria e jurisprudencial, por ser tal bem objeto da tutela estatal, como se extrai da li(cid:231)ªo a seguir transcrita, in verbis:
Os padrıes de virtude ou o patrim(cid:244)nio moral de cada homem Ø o maior acervo d ens espirituais de uma pessoa e constitui a causa do progresso da civiliza(cid:231)ªo. N erdade, serÆ o maior e mais sagrado patrim(cid:244)nio da humanidade, a causa primÆri a sua existŒncia e finalidade. Por todos esses fundamentos podemos concluir co xatidªo que os bens de um modo geral devem ser objeto da tutela do Estado e entre eles, como Ø not(cid:243)rio, o patrim(cid:244)nio moral. Afinal, o impØrio da paz social ruto da fraternidade individual entre os seres humanos, nªo foi apenas uma mer romessa do Juiz dos Juizes, mas uma senten(cid:231)a definitiva” (Dano Moral, Rio 1994 ag.136)
No mesmo diapasªo, o insuperÆvel Cl(cid:243)vis BevilÆqua, nos ensina que:
“Se o interesse moral justifica a a(cid:231)ªo para defendŒ-lo ou restaurÆ-lo, Ø claro que ta interesse Ø indenizÆvel, ainda que o bem moral se exprima em dinheiro. (cid:201) por mer necessidade dos meios humanos, sempre insuficientes, e nªo raro, grosseiros, qu o Direito se vŒ for(cid:231)ado a aceitar que se imputem em dinheiro o interesse de afei(cid:231)ª e outros interesses maiores” (Código Civil Comentado)
Embora o dinheiro nªo pague a dor atingida – por nªo ter pre(cid:231)o nem poder ser avaliada pecuniariamente – tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudŒncia, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento f(cid:237)sico
e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (Dano Moral e sua repara(cid:231)ªo, Forense, Rio 1994, pÆg. 56).
Christiano Almeida do Valle posicionando-se a respeito do tema diz que:
“O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que Ø um lenitivo que, se nªo elide o sofrimento, pode melhorÆ- lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação.” (In Dano Moral, Aide Editora, Rio, 1994, pag. 128).
Pedro Lessa, entªo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
“Se o dano moral nªo se pode compensar completamente, por nªo haver pre(cid:231)o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite do poss(cid:237)vel, dando-se uma soma que, se nªo Ø um perfeito ressarcimento, representa, todavia aquela compensa(cid:231)ªo que comporta as for(cid:231)as humanas”. (RT 8/180 e 11/36).
Assim, o valor dos danos morais experimentados pelo autor atinge o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA JURISPRUD˚NCIA:
A JurisprudŒncia PÆtria em julgados semelhantes, entende que o impedimento de embarque com os passageiros comparecendo antecipadamente aos guichŒs Ø uma falha na presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, configurando assim o dano moral, senªo vejamos:
CONSUMIDOR. APELA˙ˆO C˝VEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS INTERNACIONAIS. INAPLIC`VEL. VOO NACIONAL. CDC. INDENIZA˙ˆO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTA˙ˆO DO SERVI˙O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de demanda envolvendo compensa(cid:231)ªo por danos morais em virtude de impedimento para embarcar em voo nacional, impıe-se a observ(cid:226)ncia dos ditames do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto (cid:224) natureza da responsabilidade, que Ø objetiva. 2. Comprovado o comparecimento do passageiro para embarque atØ trinta minutos antes do horÆrio estabelecido no bilhete aØreo, nos termos do art. 16 da Resolu(cid:231)ªo 676 da AgŒncia Nacional da Avia(cid:231)ªo Civil ( ANAC), e ausente a prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de inexistŒncia do defeito no servi(cid:231)o contratado, impıe-se a condena(cid:231)ªo da companhia aØrea pelos danos morais sofridos. 3. Para fins de arbitramento do quantum indenizat(cid:243)rio por ofensa moral, deve-se sopesar a gravidade e a extensªo do dano, sob pena de se revelar contrÆria aos par(cid:226)metros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeita. Apela(cid:231)ªo e recurso adesivo desprovidos.
(TJ-DF 07042321520188070001 DF 0704232-15.2018.8.07.0001, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8“ Turma C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: Publicado no DJE : 02/04/2019 . PÆg.: Sem PÆgina Cadastrada.) APELA˙ˆO C˝VEL. INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A(cid:201)REO DE PESSOAS.IMPEDIMENTO DE QUE OS AUTORES EMBARCASSEM. ALEGA˙ˆO DE ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN. SENTEN˙A DE PROCED˚NCIA.APELA˙ˆO (1). ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN NˆO COMPROVADO. AUS˚NCIA DE OBSERV´NCIA (cid:192) PORTARIA N” 676/GC5 DA ANAC.PASSAGEIROS QUE CHEGARAM AO AEROPORTO COM MAIS DE TR˚S HORAS DE ANTECED˚NCIA E AO BALCˆO DA R(cid:201) COM MAIS DE TRINTA MINUTOS DE ANTECED˚NCIA. FALHA NA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙O. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.ANALOGIA A JURISPRUD˚NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI˙A. IMPOSSIBILIDADE DE REDU˙ˆO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO (1) NˆO PROVIDO.RECURSO (2). DANOS MORAIS. MAJORA˙ˆO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE EM CASOS SEMELHANTES. HONOR`RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (1) NˆO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8“ C. C(cid:237)vel - AC - 1698256-4 - Astorga - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo - Un(cid:226)nime - J. 05.10.2017) (TJ-PR - APL: 16982564 PR 1698256-4 (Ac(cid:243)rdªo), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo, Data de Julgamento: 05/10/2017, 8“ C(cid:226)mara C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: DJ: 2159 28/11/2017)
DOS PEDIDOS
a) Requer seja CITADA a requerida no endere(cid:231)o indicado na inicial, destacando que tal mandado seja realizado por via postal, visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse h. Ju(cid:237)zo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissªo quanto (cid:224) matØria de fato ou pena de revelia, com designa(cid:231)ªo de data para audiŒncia a critØrio do D. Ju(cid:237)zo.
b) Requer seja declarada competŒncia deste ju(cid:237)zo para o julgamento da presente nos termos do art. 100, § œnico do C(cid:243)digo de Processo Civil.
c) Requer seja julgado procedente o pedido de inversªo do (cid:244)nus da prova, conforme determina(cid:231)ªo legal dos Arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
d) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo par ondenar o requerido solidariamente (cid:224) restitui(cid:231)ªo do valor pago pelas passagens n mport(cid:226)ncia de R$ 433,32 (quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos) crescido de juros e a atualiza(cid:231)ªo monetÆria na Øpoca do efetivo pagamento, conform
artigo 927 do C(cid:243)digo Civil, a t(cid:237)tulo de indeniza(cid:231)ªo por DANOS MATERIAIS, conforme fundamentado.
e) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de uma indeniza(cid:231)ªo, de cunho compensat(cid:243)rio e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a autora, conforme fundamentado, em valor pecuniÆrio justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e corre(cid:231)ªo da data do evento danoso.
f) Requer por fim, a produ(cid:231)ªo de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, testemunhal, sob pena de confissªo, e tantos mais que se fizerem necessÆrios.
g) Outrossim, requer que as intima(cid:231)ıes e ou notifica(cid:231)ıes doravante expedidas no presente processo sejam feitas exclusivamente aos cuidados do Dr. Sergio Luiz Mafra Afonso, advogado inscrito na OAB/ES sob o n”. 13.880, com endere(cid:231)o profissional na Rua AmØrico Siqueira, n” 58, Campo Grande Cariacica - ES, sob pena de nulidade.
DÆ-se (cid:224) causa o valor de R$ 5.433,32 (cinco mil, quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos), para efeitos de al(cid:231)ada.
Nesses termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 01 de dezembro de 2023.
S(cid:201)RGIO LUIZ MAFRA AFONS
OAB/ES 13.880
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5003062-52.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENT˝SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C˝VEL DE VIT(cid:211)RIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESP˝RITO SANTO.
CLEIDE KELLY TSCHAEN, brasileira, solteira, mØdica, portador da C.I. n” 1.026.870 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n” 069.903.767-08, residente e domiciliado a Rua Joªo Nunes Coelho, n” 264, apto 503, Mata da Praia, Vit(cid:243)ria/ES – CEP: 29.065-490, atravØs de seus advogados que esta subscreve, com escrit(cid:243)rio na Rua Madeira de Freitas, n” 193 - 201, Praia do Canto, Vit(cid:243)ria/ES, CEP 29.055-320, endere(cid:231)o que indica para receber intima(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes, vem com fulcro nos artigos 927 e 932 do C(cid:243)digo Civil e artigo 5(cid:176), inciso V e X da Constitui(cid:231)ªo Federal propor a presente
A˙ˆO DE REPARA˙ˆO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS A(cid:201)REAS S/A, pessoa jur(cid:237)dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. 02.012.862/0001-60, com endere(cid:231)o na Rua Atica, n” 673, Andar 6 – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), Sªo Paulo/SP – CEP: 04.634-042.
DO FORO COMPETENTE:
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, hÆ de ser aplicado o disposto no art. 101 do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi(cid:231)os, sem preju(cid:237)zo do disposto nos Cap(cid:237)tulos I e II deste T(cid:237)tulo, serªo observadas as seguintes normas: I - a a(cid:231)ªo pode ser proposta no domic(cid:237)lio do autor;”
Diante do exposto, tendo em vista que o domic(cid:237)lio da Requerente Ø a cidade de Vit(cid:243)ria/ES, nªo restam dœvidas quanto (cid:224) competŒncia desse Ju(cid:237)zo para o julgamento da presente lide.
DOS FATOS:
Inicialmente, destaca-se que a requerente estava, hÆ Øpoca dos fatos, com seu animal de estima(cid:231)ªo em meio de um tratamento de saœde, que alØm de possuir idade avan(cid:231)ada, estava com a saœde muito debilitada.
Dessa forma, surgiu a necessidade de que seu animal de estima(cid:231)ªo fizesse acompanhamentos/exames numa cl(cid:237)nica especializada, que funciona no estado de Sªo Paulo/SP, requerendo o deslocamento da autora e seu pet para aquele estado.
Assim, a autora efetuou a compra de passagens junto (cid:224) requerida para realizar tal viagem, reservando as passagens de ida e volta para a data de 05/01/2021, dia que seria realizado o exame e ap(cid:243)s ela voltaria para o estado do Esp(cid:237)rito Santo.
Ocorre ExcelŒncia, que no momento de embarque para o voo, a requerente, mesmo ap(cid:243)s efetuar o check-in junto aos funcionÆrios da requerida com horas de antecedŒncia (Vide horÆrio dos tickets emitidos), foi surpreendida no portªo de embarque com a not(cid:237)cia de que nªo poderia entrar com os tickets que possu(cid:237)a em mªos,
sendo necessÆrio retirar novos no guichŒ, sendo que tais tickets foram incorretamente emitidos pela requerida no check-in.
Nesse momento, a requerente ficou perplexa com a situa(cid:231)ªo causada pelos funcionÆrios da requerida, mas, se deslocou imediatamente para efetuar a troca dos tickets e conseguir embarcar na aeronave.
Destaca-se, que a requerente aguardava o voo hÆ aproximadamente duas horas, e tªo somente MINUTOS ANTES DO EMBARQUE foi orientada a voltar para a Ærea do guichŒ e retirar novos tickets, conforme v(cid:237)deos que podem ser vistos atravØs do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1---KxSIRvlw3S_1mC-2HAyOosfpwVZIo?usp=sharing
Contudo ExcelŒncia, tal situa(cid:231)ªo fez com que os tickets nª fossem emitidos corretamente a tempo pelos funcionÆrios da requerida, fazendo com que a requerente perdesse o voo e consequentemente a consulta de seu animal de estima(cid:231)ªo.
Tal situa(cid:231)ªo ocasionou num enorme desgaste emocional para a requerente, que somente faria a viagem para que seu animal de estima(cid:231)ªo pudesse fazer os acompanhamentos/exames, destacando-se ainda que a viagem seria ida e volta no mesmo dia conforme demonstrado o total desespero da Requerente nos v(cid:237)deos.
Assim, alØm do estresse e situa(cid:231)ªo vexat(cid:243)ria, a requerente ficou impedida de levar seu pet para a consulta, que era extremamente necessÆria dada a situa(cid:231)ªo de saœde do mesmo.
Outrossim, por mais absurdo que possa ter sido a situa(cid:231)ªo, a requerida AT(cid:201) A PRESENTE DATA nªo efetuou o estorno e nem tampouco ofertou de nenhuma forma uma compensa(cid:231)ªo pela perda do voo da requerente.
Portanto, nªo restou alternativa para a requerente a nªo ser socorrer-se do judiciÆrio para que tenha seus direitos resguardados e possa ao menos reaver os valores gastos com as passagens.
DA APLICABILIDADE DO C(cid:211)DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Tais figuras encontram-se elencadas no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2”, 3” e § 1”, conforme expıe:
“Art. 2” Consumidor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica que adquire ou utiliza produto ou servi(cid:231)o como destinatÆrio final”.
“Art. 3” Fornecedor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica, pœblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ(cid:231)ªo, montagem, cria(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo de produtos ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os.
§ 1” Produto Ø qualquer bem, m(cid:243)vel ou im(cid:243)vel, material ou imaterial”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindos de rela(cid:231)ªo de consumo. O artigo 6”, VI, abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
VI - A efetiva preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos”.
No mesmo sentido, o referido C(cid:243)digo acolheu em seu artigo 14, Princ(cid:237)pio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, seguir transcrita:
“Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)o, responde independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos”. (Grifos nossos)
A responsabilidade objetiva preconizada pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor no artigo 14 exige para sua configura(cid:231)ªo a ocorrŒncia comprovada e
concorrente dos elementos, a saber: a existŒncia do defeito; o dano efetivo, moral e patrimonial e o nexo de causalidade entre defeito do servi(cid:231)o e a lesªo.
Insta mencionar, que resta configurada a responsabilidade civil d requerida pelos danos experimentados pela autora, pois presentes os elemento necessÆrios, saber, a conduta da requerida, o dano (ofensa (cid:224) psique do demandante) e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Assim, tratando-se de rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de direito material d consumo, impıe-se a inteira aplica(cid:231)ªo das normas previstas no C(cid:243)digo de Defesa d Consumidor, inclusive quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova.
Nesse diapasªo, no que se refere a atos il(cid:237)citos, o artigo 186 d C(cid:243)digo Civil assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por a(cid:231)ªo ou omissªo voluntÆria, negligŒncia ou imprudŒncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)dig Civil Brasileiro foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindo da prÆtica de ato il(cid:237)cito. O artigo 927 abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art. 927. Aquele que, por ato il(cid:237)cito (), causar dano a outrem, fica obrigado a reparÆ-lo”.
“Parágrafo œnico. HaverÆ obriga(cid:231)ªo de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Diante de todo o exposto nªo houve outra escolha ser a nªo se socorrer do judiciÆrio para que tenha sua demanda solucionada.
DA INVERSˆO DO (cid:212)NUS DA PROVA:
A presente demanda trata da ocorrŒncia de falha no servi(cid:231)o prestado pela RØ, culminando em sØrios danos ao consumidor, ora autora. Desta feita, infere-se que a
empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, § 3”, do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)os responde, independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos.
§ 3” O fornecedor de servi(cid:231)os s(cid:243) nªo serÆ responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servi(cid:231)o, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Assim, prevŒ o CDC a chamada inversªo legal do (cid:244)nus probat(cid:243)rio, de modo que, para nªo ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, a RØ deverÆ demonstrar, cabalmente, que o servi(cid:231)o prestado nªo foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que Ø inimaginÆvel. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas FlÆvio Tartuce e Daniel Amorim Assump(cid:231)ªo Novaes sobre o tema:
“A inversão legal vem prevista expressamente em lei, nªo exigindo preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para su aplica(cid:231)ªo do caso concreto basta a tipifica(cid:231)ªo legal, nªo sendo, portanto, exig(cid:237)ve qualquer decisªo judicial determinando tal inversªo. Na realidade, a decisª judicial nesse sentido Ø desnecessÆria, porque a inversªo nªo decorre de anÆlise ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da pr(cid:243)pria previsªo lega (...) Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados n C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
segunda previsªo cuida do (cid:244)nus do fornecedor provar que o servi(cid:231)o nªo Ø efeituoso ou que hÆ culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos erado (art. 14, § 3”, do CDC).”
Esse posicionamento, do qual tambØm compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e SØrgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova, uma vez que se trata de determina(cid:231)ªo legal.
Nªo bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante tambØm ao Autor o direito (cid:224) inversªo judicial do (cid:244)nus da prova, com base no art. 6”, VIII, do CDC. Essa inversªo ope iudicis deve ocorrer pois o Autor Ø hipossuficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224) empresa, uma vez que nªo tem qualquer conhecimento espec(cid:237)fico
relacionado a mec(cid:226)nica, o que denota uma inferioridade tØcnica. AlØm disso, hÆ clara verossimilhança nos fatos narrados pelo Autor, haja vista que o seu veículo deu “pane mecânica” logo após sair do serviço de revisªo mec(cid:226)nica da RØ, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento “acidente” ao servi(cid:231)o prestado pela empresa.
Assim, requer a autora seja aplicada a inversªo do (cid:244)nus da prova no caso em tela, uma vez que determina(cid:231)ªo legal dos arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
DA REPARA˙ˆO DO DANO MORAL:
“A prima facie”, em tema de indeniza(cid:231)ªo, os ensinamentos de Cleiton Reis dªo o enfoque necessÆrio ao patrim(cid:244)nio moral do homem, a partir de uma reflexªo sobre a causa primÆria de sua existŒncia e finalidade, traduzindo uma posi(cid:231)ªo legal, doutrinÆria e jurisprudencial, por ser tal bem objeto da tutela estatal, como se extrai da li(cid:231)ªo a seguir transcrita, in verbis:
Os padrıes de virtude ou o patrim(cid:244)nio moral de cada homem Ø o maior acervo d ens espirituais de uma pessoa e constitui a causa do progresso da civiliza(cid:231)ªo. N erdade, serÆ o maior e mais sagrado patrim(cid:244)nio da humanidade, a causa primÆri a sua existŒncia e finalidade. Por todos esses fundamentos podemos concluir co xatidªo que os bens de um modo geral devem ser objeto da tutela do Estado e entre eles, como Ø not(cid:243)rio, o patrim(cid:244)nio moral. Afinal, o impØrio da paz social ruto da fraternidade individual entre os seres humanos, nªo foi apenas uma mer romessa do Juiz dos Juizes, mas uma senten(cid:231)a definitiva” (Dano Moral, Rio 1994 ag.136)
No mesmo diapasªo, o insuperÆvel Cl(cid:243)vis BevilÆqua, nos ensina que:
“Se o interesse moral justifica a a(cid:231)ªo para defendŒ-lo ou restaurÆ-lo, Ø claro que ta interesse Ø indenizÆvel, ainda que o bem moral se exprima em dinheiro. (cid:201) por mer necessidade dos meios humanos, sempre insuficientes, e nªo raro, grosseiros, qu o Direito se vŒ for(cid:231)ado a aceitar que se imputem em dinheiro o interesse de afei(cid:231)ª e outros interesses maiores” (Código Civil Comentado)
Embora o dinheiro nªo pague a dor atingida – por nªo ter pre(cid:231)o nem poder ser avaliada pecuniariamente – tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudŒncia, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento f(cid:237)sico
e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (Dano Moral e sua repara(cid:231)ªo, Forense, Rio 1994, pÆg. 56).
Christiano Almeida do Valle posicionando-se a respeito do tema diz que:
“O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que Ø um lenitivo que, se nªo elide o sofrimento, pode melhorÆ- lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação.” (In Dano Moral, Aide Editora, Rio, 1994, pag. 128).
Pedro Lessa, entªo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
“Se o dano moral nªo se pode compensar completamente, por nªo haver pre(cid:231)o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite do poss(cid:237)vel, dando-se uma soma que, se nªo Ø um perfeito ressarcimento, representa, todavia aquela compensa(cid:231)ªo que comporta as for(cid:231)as humanas”. (RT 8/180 e 11/36).
Assim, o valor dos danos morais experimentados pelo autor atinge o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA JURISPRUD˚NCIA:
A JurisprudŒncia PÆtria em julgados semelhantes, entende que o impedimento de embarque com os passageiros comparecendo antecipadamente aos guichŒs Ø uma falha na presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, configurando assim o dano moral, senªo vejamos:
CONSUMIDOR. APELA˙ˆO C˝VEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS INTERNACIONAIS. INAPLIC`VEL. VOO NACIONAL. CDC. INDENIZA˙ˆO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTA˙ˆO DO SERVI˙O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de demanda envolvendo compensa(cid:231)ªo por danos morais em virtude de impedimento para embarcar em voo nacional, impıe-se a observ(cid:226)ncia dos ditames do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto (cid:224) natureza da responsabilidade, que Ø objetiva. 2. Comprovado o comparecimento do passageiro para embarque atØ trinta minutos antes do horÆrio estabelecido no bilhete aØreo, nos termos do art. 16 da Resolu(cid:231)ªo 676 da AgŒncia Nacional da Avia(cid:231)ªo Civil ( ANAC), e ausente a prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de inexistŒncia do defeito no servi(cid:231)o contratado, impıe-se a condena(cid:231)ªo da companhia aØrea pelos danos morais sofridos. 3. Para fins de arbitramento do quantum indenizat(cid:243)rio por ofensa moral, deve-se sopesar a gravidade e a extensªo do dano, sob pena de se revelar contrÆria aos par(cid:226)metros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeita. Apela(cid:231)ªo e recurso adesivo desprovidos.
(TJ-DF 07042321520188070001 DF 0704232-15.2018.8.07.0001, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8“ Turma C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: Publicado no DJE : 02/04/2019 . PÆg.: Sem PÆgina Cadastrada.) APELA˙ˆO C˝VEL. INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A(cid:201)REO DE PESSOAS.IMPEDIMENTO DE QUE OS AUTORES EMBARCASSEM. ALEGA˙ˆO DE ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN. SENTEN˙A DE PROCED˚NCIA.APELA˙ˆO (1). ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN NˆO COMPROVADO. AUS˚NCIA DE OBSERV´NCIA (cid:192) PORTARIA N” 676/GC5 DA ANAC.PASSAGEIROS QUE CHEGARAM AO AEROPORTO COM MAIS DE TR˚S HORAS DE ANTECED˚NCIA E AO BALCˆO DA R(cid:201) COM MAIS DE TRINTA MINUTOS DE ANTECED˚NCIA. FALHA NA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙O. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.ANALOGIA A JURISPRUD˚NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI˙A. IMPOSSIBILIDADE DE REDU˙ˆO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO (1) NˆO PROVIDO.RECURSO (2). DANOS MORAIS. MAJORA˙ˆO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE EM CASOS SEMELHANTES. HONOR`RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (1) NˆO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8“ C. C(cid:237)vel - AC - 1698256-4 - Astorga - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo - Un(cid:226)nime - J. 05.10.2017) (TJ-PR - APL: 16982564 PR 1698256-4 (Ac(cid:243)rdªo), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo, Data de Julgamento: 05/10/2017, 8“ C(cid:226)mara C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: DJ: 2159 28/11/2017)
DOS PEDIDOS
a) Requer seja CITADA a requerida no endere(cid:231)o indicado na inicial, destacando que tal mandado seja realizado por via postal, visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse h. Ju(cid:237)zo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissªo quanto (cid:224) matØria de fato ou pena de revelia, com designa(cid:231)ªo de data para audiŒncia a critØrio do D. Ju(cid:237)zo.
b) Requer seja declarada competŒncia deste ju(cid:237)zo para o julgamento da presente nos termos do art. 100, § œnico do C(cid:243)digo de Processo Civil.
c) Requer seja julgado procedente o pedido de inversªo do (cid:244)nus da prova, conforme determina(cid:231)ªo legal dos Arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
d) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo par ondenar o requerido solidariamente (cid:224) restitui(cid:231)ªo do valor pago pelas passagens n mport(cid:226)ncia de R$ 433,32 (quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos) crescido de juros e a atualiza(cid:231)ªo monetÆria na Øpoca do efetivo pagamento, conform
artigo 927 do C(cid:243)digo Civil, a t(cid:237)tulo de indeniza(cid:231)ªo por DANOS MATERIAIS, conforme fundamentado.
e) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de uma indeniza(cid:231)ªo, de cunho compensat(cid:243)rio e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a autora, conforme fundamentado, em valor pecuniÆrio justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e corre(cid:231)ªo da data do evento danoso.
f) Requer por fim, a produ(cid:231)ªo de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, testemunhal, sob pena de confissªo, e tantos mais que se fizerem necessÆrios.
g) Outrossim, requer que as intima(cid:231)ıes e ou notifica(cid:231)ıes doravante expedidas no presente processo sejam feitas exclusivamente aos cuidados do Dr. Sergio Luiz Mafra Afonso, advogado inscrito na OAB/ES sob o n”. 13.880, com endere(cid:231)o profissional na Rua AmØrico Siqueira, n” 58, Campo Grande Cariacica - ES, sob pena de nulidade.
DÆ-se (cid:224) causa o valor de R$ 5.433,32 (cinco mil, quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos), para efeitos de al(cid:231)ada.
Nesses termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 01 de dezembro de 2023.
S(cid:201)RGIO LUIZ MAFRA AFONS
OAB/ES 13.880
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5003062-52.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENT˝SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C˝VEL DE VIT(cid:211)RIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESP˝RITO SANTO.
CLEIDE KELLY TSCHAEN, brasileira, solteira, mØdica, portador da C.I. n” 1.026.870 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n” 069.903.767-08, residente e domiciliado a Rua Joªo Nunes Coelho, n” 264, apto 503, Mata da Praia, Vit(cid:243)ria/ES – CEP: 29.065-490, atravØs de seus advogados que esta subscreve, com escrit(cid:243)rio na Rua Madeira de Freitas, n” 193 - 201, Praia do Canto, Vit(cid:243)ria/ES, CEP 29.055-320, endere(cid:231)o que indica para receber intima(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes, vem com fulcro nos artigos 927 e 932 do C(cid:243)digo Civil e artigo 5(cid:176), inciso V e X da Constitui(cid:231)ªo Federal propor a presente
A˙ˆO DE REPARA˙ˆO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS A(cid:201)REAS S/A, pessoa jur(cid:237)dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. 02.012.862/0001-60, com endere(cid:231)o na Rua Atica, n” 673, Andar 6 – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), Sªo Paulo/SP – CEP: 04.634-042.
DO FORO COMPETENTE:
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, hÆ de ser aplicado o disposto no art. 101 do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi(cid:231)os, sem preju(cid:237)zo do disposto nos Cap(cid:237)tulos I e II deste T(cid:237)tulo, serªo observadas as seguintes normas: I - a a(cid:231)ªo pode ser proposta no domic(cid:237)lio do autor;”
Diante do exposto, tendo em vista que o domic(cid:237)lio da Requerente Ø a cidade de Vit(cid:243)ria/ES, nªo restam dœvidas quanto (cid:224) competŒncia desse Ju(cid:237)zo para o julgamento da presente lide.
DOS FATOS:
Inicialmente, destaca-se que a requerente estava, hÆ Øpoca dos fatos, com seu animal de estima(cid:231)ªo em meio de um tratamento de saœde, que alØm de possuir idade avan(cid:231)ada, estava com a saœde muito debilitada.
Dessa forma, surgiu a necessidade de que seu animal de estima(cid:231)ªo fizesse acompanhamentos/exames numa cl(cid:237)nica especializada, que funciona no estado de Sªo Paulo/SP, requerendo o deslocamento da autora e seu pet para aquele estado.
Assim, a autora efetuou a compra de passagens junto (cid:224) requerida para realizar tal viagem, reservando as passagens de ida e volta para a data de 05/01/2021, dia que seria realizado o exame e ap(cid:243)s ela voltaria para o estado do Esp(cid:237)rito Santo.
Ocorre ExcelŒncia, que no momento de embarque para o voo, a requerente, mesmo ap(cid:243)s efetuar o check-in junto aos funcionÆrios da requerida com horas de antecedŒncia (Vide horÆrio dos tickets emitidos), foi surpreendida no portªo de embarque com a not(cid:237)cia de que nªo poderia entrar com os tickets que possu(cid:237)a em mªos,
sendo necessÆrio retirar novos no guichŒ, sendo que tais tickets foram incorretamente emitidos pela requerida no check-in.
Nesse momento, a requerente ficou perplexa com a situa(cid:231)ªo causada pelos funcionÆrios da requerida, mas, se deslocou imediatamente para efetuar a troca dos tickets e conseguir embarcar na aeronave.
Destaca-se, que a requerente aguardava o voo hÆ aproximadamente duas horas, e tªo somente MINUTOS ANTES DO EMBARQUE foi orientada a voltar para a Ærea do guichŒ e retirar novos tickets, conforme v(cid:237)deos que podem ser vistos atravØs do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1---KxSIRvlw3S_1mC-2HAyOosfpwVZIo?usp=sharing
Contudo ExcelŒncia, tal situa(cid:231)ªo fez com que os tickets nª fossem emitidos corretamente a tempo pelos funcionÆrios da requerida, fazendo com que a requerente perdesse o voo e consequentemente a consulta de seu animal de estima(cid:231)ªo.
Tal situa(cid:231)ªo ocasionou num enorme desgaste emocional para a requerente, que somente faria a viagem para que seu animal de estima(cid:231)ªo pudesse fazer os acompanhamentos/exames, destacando-se ainda que a viagem seria ida e volta no mesmo dia conforme demonstrado o total desespero da Requerente nos v(cid:237)deos.
Assim, alØm do estresse e situa(cid:231)ªo vexat(cid:243)ria, a requerente ficou impedida de levar seu pet para a consulta, que era extremamente necessÆria dada a situa(cid:231)ªo de saœde do mesmo.
Outrossim, por mais absurdo que possa ter sido a situa(cid:231)ªo, a requerida AT(cid:201) A PRESENTE DATA nªo efetuou o estorno e nem tampouco ofertou de nenhuma forma uma compensa(cid:231)ªo pela perda do voo da requerente.
Portanto, nªo restou alternativa para a requerente a nªo ser socorrer-se do judiciÆrio para que tenha seus direitos resguardados e possa ao menos reaver os valores gastos com as passagens.
DA APLICABILIDADE DO C(cid:211)DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Tais figuras encontram-se elencadas no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2”, 3” e § 1”, conforme expıe:
“Art. 2” Consumidor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica que adquire ou utiliza produto ou servi(cid:231)o como destinatÆrio final”.
“Art. 3” Fornecedor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica, pœblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ(cid:231)ªo, montagem, cria(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo de produtos ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os.
§ 1” Produto Ø qualquer bem, m(cid:243)vel ou im(cid:243)vel, material ou imaterial”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindos de rela(cid:231)ªo de consumo. O artigo 6”, VI, abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
VI - A efetiva preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos”.
No mesmo sentido, o referido C(cid:243)digo acolheu em seu artigo 14, Princ(cid:237)pio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, seguir transcrita:
“Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)o, responde independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos”. (Grifos nossos)
A responsabilidade objetiva preconizada pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor no artigo 14 exige para sua configura(cid:231)ªo a ocorrŒncia comprovada e
concorrente dos elementos, a saber: a existŒncia do defeito; o dano efetivo, moral e patrimonial e o nexo de causalidade entre defeito do servi(cid:231)o e a lesªo.
Insta mencionar, que resta configurada a responsabilidade civil d requerida pelos danos experimentados pela autora, pois presentes os elemento necessÆrios, saber, a conduta da requerida, o dano (ofensa (cid:224) psique do demandante) e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Assim, tratando-se de rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de direito material d consumo, impıe-se a inteira aplica(cid:231)ªo das normas previstas no C(cid:243)digo de Defesa d Consumidor, inclusive quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova.
Nesse diapasªo, no que se refere a atos il(cid:237)citos, o artigo 186 d C(cid:243)digo Civil assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por a(cid:231)ªo ou omissªo voluntÆria, negligŒncia ou imprudŒncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)dig Civil Brasileiro foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindo da prÆtica de ato il(cid:237)cito. O artigo 927 abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art. 927. Aquele que, por ato il(cid:237)cito (), causar dano a outrem, fica obrigado a reparÆ-lo”.
“Parágrafo œnico. HaverÆ obriga(cid:231)ªo de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Diante de todo o exposto nªo houve outra escolha ser a nªo se socorrer do judiciÆrio para que tenha sua demanda solucionada.
DA INVERSˆO DO (cid:212)NUS DA PROVA:
A presente demanda trata da ocorrŒncia de falha no servi(cid:231)o prestado pela RØ, culminando em sØrios danos ao consumidor, ora autora. Desta feita, infere-se que a
empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, § 3”, do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)os responde, independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos.
§ 3” O fornecedor de servi(cid:231)os s(cid:243) nªo serÆ responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servi(cid:231)o, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Assim, prevŒ o CDC a chamada inversªo legal do (cid:244)nus probat(cid:243)rio, de modo que, para nªo ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, a RØ deverÆ demonstrar, cabalmente, que o servi(cid:231)o prestado nªo foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que Ø inimaginÆvel. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas FlÆvio Tartuce e Daniel Amorim Assump(cid:231)ªo Novaes sobre o tema:
“A inversão legal vem prevista expressamente em lei, nªo exigindo preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para su aplica(cid:231)ªo do caso concreto basta a tipifica(cid:231)ªo legal, nªo sendo, portanto, exig(cid:237)ve qualquer decisªo judicial determinando tal inversªo. Na realidade, a decisª judicial nesse sentido Ø desnecessÆria, porque a inversªo nªo decorre de anÆlise ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da pr(cid:243)pria previsªo lega (...) Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados n C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
segunda previsªo cuida do (cid:244)nus do fornecedor provar que o servi(cid:231)o nªo Ø efeituoso ou que hÆ culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos erado (art. 14, § 3”, do CDC).”
Esse posicionamento, do qual tambØm compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e SØrgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova, uma vez que se trata de determina(cid:231)ªo legal.
Nªo bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante tambØm ao Autor o direito (cid:224) inversªo judicial do (cid:244)nus da prova, com base no art. 6”, VIII, do CDC. Essa inversªo ope iudicis deve ocorrer pois o Autor Ø hipossuficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224) empresa, uma vez que nªo tem qualquer conhecimento espec(cid:237)fico
relacionado a mec(cid:226)nica, o que denota uma inferioridade tØcnica. AlØm disso, hÆ clara verossimilhança nos fatos narrados pelo Autor, haja vista que o seu veículo deu “pane mecânica” logo após sair do serviço de revisªo mec(cid:226)nica da RØ, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento “acidente” ao servi(cid:231)o prestado pela empresa.
Assim, requer a autora seja aplicada a inversªo do (cid:244)nus da prova no caso em tela, uma vez que determina(cid:231)ªo legal dos arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
DA REPARA˙ˆO DO DANO MORAL:
“A prima facie”, em tema de indeniza(cid:231)ªo, os ensinamentos de Cleiton Reis dªo o enfoque necessÆrio ao patrim(cid:244)nio moral do homem, a partir de uma reflexªo sobre a causa primÆria de sua existŒncia e finalidade, traduzindo uma posi(cid:231)ªo legal, doutrinÆria e jurisprudencial, por ser tal bem objeto da tutela estatal, como se extrai da li(cid:231)ªo a seguir transcrita, in verbis:
Os padrıes de virtude ou o patrim(cid:244)nio moral de cada homem Ø o maior acervo d ens espirituais de uma pessoa e constitui a causa do progresso da civiliza(cid:231)ªo. N erdade, serÆ o maior e mais sagrado patrim(cid:244)nio da humanidade, a causa primÆri a sua existŒncia e finalidade. Por todos esses fundamentos podemos concluir co xatidªo que os bens de um modo geral devem ser objeto da tutela do Estado e entre eles, como Ø not(cid:243)rio, o patrim(cid:244)nio moral. Afinal, o impØrio da paz social ruto da fraternidade individual entre os seres humanos, nªo foi apenas uma mer romessa do Juiz dos Juizes, mas uma senten(cid:231)a definitiva” (Dano Moral, Rio 1994 ag.136)
No mesmo diapasªo, o insuperÆvel Cl(cid:243)vis BevilÆqua, nos ensina que:
“Se o interesse moral justifica a a(cid:231)ªo para defendŒ-lo ou restaurÆ-lo, Ø claro que ta interesse Ø indenizÆvel, ainda que o bem moral se exprima em dinheiro. (cid:201) por mer necessidade dos meios humanos, sempre insuficientes, e nªo raro, grosseiros, qu o Direito se vŒ for(cid:231)ado a aceitar que se imputem em dinheiro o interesse de afei(cid:231)ª e outros interesses maiores” (Código Civil Comentado)
Embora o dinheiro nªo pague a dor atingida – por nªo ter pre(cid:231)o nem poder ser avaliada pecuniariamente – tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudŒncia, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento f(cid:237)sico
e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (Dano Moral e sua repara(cid:231)ªo, Forense, Rio 1994, pÆg. 56).
Christiano Almeida do Valle posicionando-se a respeito do tema diz que:
“O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que Ø um lenitivo que, se nªo elide o sofrimento, pode melhorÆ- lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação.” (In Dano Moral, Aide Editora, Rio, 1994, pag. 128).
Pedro Lessa, entªo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
“Se o dano moral nªo se pode compensar completamente, por nªo haver pre(cid:231)o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite do poss(cid:237)vel, dando-se uma soma que, se nªo Ø um perfeito ressarcimento, representa, todavia aquela compensa(cid:231)ªo que comporta as for(cid:231)as humanas”. (RT 8/180 e 11/36).
Assim, o valor dos danos morais experimentados pelo autor atinge o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA JURISPRUD˚NCIA:
A JurisprudŒncia PÆtria em julgados semelhantes, entende que o impedimento de embarque com os passageiros comparecendo antecipadamente aos guichŒs Ø uma falha na presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, configurando assim o dano moral, senªo vejamos:
CONSUMIDOR. APELA˙ˆO C˝VEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS INTERNACIONAIS. INAPLIC`VEL. VOO NACIONAL. CDC. INDENIZA˙ˆO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTA˙ˆO DO SERVI˙O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de demanda envolvendo compensa(cid:231)ªo por danos morais em virtude de impedimento para embarcar em voo nacional, impıe-se a observ(cid:226)ncia dos ditames do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto (cid:224) natureza da responsabilidade, que Ø objetiva. 2. Comprovado o comparecimento do passageiro para embarque atØ trinta minutos antes do horÆrio estabelecido no bilhete aØreo, nos termos do art. 16 da Resolu(cid:231)ªo 676 da AgŒncia Nacional da Avia(cid:231)ªo Civil ( ANAC), e ausente a prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de inexistŒncia do defeito no servi(cid:231)o contratado, impıe-se a condena(cid:231)ªo da companhia aØrea pelos danos morais sofridos. 3. Para fins de arbitramento do quantum indenizat(cid:243)rio por ofensa moral, deve-se sopesar a gravidade e a extensªo do dano, sob pena de se revelar contrÆria aos par(cid:226)metros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeita. Apela(cid:231)ªo e recurso adesivo desprovidos.
(TJ-DF 07042321520188070001 DF 0704232-15.2018.8.07.0001, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8“ Turma C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: Publicado no DJE : 02/04/2019 . PÆg.: Sem PÆgina Cadastrada.) APELA˙ˆO C˝VEL. INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A(cid:201)REO DE PESSOAS.IMPEDIMENTO DE QUE OS AUTORES EMBARCASSEM. ALEGA˙ˆO DE ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN. SENTEN˙A DE PROCED˚NCIA.APELA˙ˆO (1). ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN NˆO COMPROVADO. AUS˚NCIA DE OBSERV´NCIA (cid:192) PORTARIA N” 676/GC5 DA ANAC.PASSAGEIROS QUE CHEGARAM AO AEROPORTO COM MAIS DE TR˚S HORAS DE ANTECED˚NCIA E AO BALCˆO DA R(cid:201) COM MAIS DE TRINTA MINUTOS DE ANTECED˚NCIA. FALHA NA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙O. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.ANALOGIA A JURISPRUD˚NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI˙A. IMPOSSIBILIDADE DE REDU˙ˆO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO (1) NˆO PROVIDO.RECURSO (2). DANOS MORAIS. MAJORA˙ˆO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE EM CASOS SEMELHANTES. HONOR`RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (1) NˆO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8“ C. C(cid:237)vel - AC - 1698256-4 - Astorga - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo - Un(cid:226)nime - J. 05.10.2017) (TJ-PR - APL: 16982564 PR 1698256-4 (Ac(cid:243)rdªo), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo, Data de Julgamento: 05/10/2017, 8“ C(cid:226)mara C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: DJ: 2159 28/11/2017)
DOS PEDIDOS
a) Requer seja CITADA a requerida no endere(cid:231)o indicado na inicial, destacando que tal mandado seja realizado por via postal, visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse h. Ju(cid:237)zo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissªo quanto (cid:224) matØria de fato ou pena de revelia, com designa(cid:231)ªo de data para audiŒncia a critØrio do D. Ju(cid:237)zo.
b) Requer seja declarada competŒncia deste ju(cid:237)zo para o julgamento da presente nos termos do art. 100, § œnico do C(cid:243)digo de Processo Civil.
c) Requer seja julgado procedente o pedido de inversªo do (cid:244)nus da prova, conforme determina(cid:231)ªo legal dos Arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
d) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo par ondenar o requerido solidariamente (cid:224) restitui(cid:231)ªo do valor pago pelas passagens n mport(cid:226)ncia de R$ 433,32 (quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos) crescido de juros e a atualiza(cid:231)ªo monetÆria na Øpoca do efetivo pagamento, conform
artigo 927 do C(cid:243)digo Civil, a t(cid:237)tulo de indeniza(cid:231)ªo por DANOS MATERIAIS, conforme fundamentado.
e) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de uma indeniza(cid:231)ªo, de cunho compensat(cid:243)rio e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a autora, conforme fundamentado, em valor pecuniÆrio justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e corre(cid:231)ªo da data do evento danoso.
f) Requer por fim, a produ(cid:231)ªo de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, testemunhal, sob pena de confissªo, e tantos mais que se fizerem necessÆrios.
g) Outrossim, requer que as intima(cid:231)ıes e ou notifica(cid:231)ıes doravante expedidas no presente processo sejam feitas exclusivamente aos cuidados do Dr. Sergio Luiz Mafra Afonso, advogado inscrito na OAB/ES sob o n”. 13.880, com endere(cid:231)o profissional na Rua AmØrico Siqueira, n” 58, Campo Grande Cariacica - ES, sob pena de nulidade.
DÆ-se (cid:224) causa o valor de R$ 5.433,32 (cinco mil, quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos), para efeitos de al(cid:231)ada.
Nesses termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 01 de dezembro de 2023.
S(cid:201)RGIO LUIZ MAFRA AFONS
OAB/ES 13.880
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5003062-52.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENT˝SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C˝VEL DE VIT(cid:211)RIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESP˝RITO SANTO.
CLEIDE KELLY TSCHAEN, brasileira, solteira, mØdica, portador da C.I. n” 1.026.870 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n” 069.903.767-08, residente e domiciliado a Rua Joªo Nunes Coelho, n” 264, apto 503, Mata da Praia, Vit(cid:243)ria/ES – CEP: 29.065-490, atravØs de seus advogados que esta subscreve, com escrit(cid:243)rio na Rua Madeira de Freitas, n” 193 - 201, Praia do Canto, Vit(cid:243)ria/ES, CEP 29.055-320, endere(cid:231)o que indica para receber intima(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes, vem com fulcro nos artigos 927 e 932 do C(cid:243)digo Civil e artigo 5(cid:176), inciso V e X da Constitui(cid:231)ªo Federal propor a presente
A˙ˆO DE REPARA˙ˆO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS A(cid:201)REAS S/A, pessoa jur(cid:237)dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. 02.012.862/0001-60, com endere(cid:231)o na Rua Atica, n” 673, Andar 6 – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), Sªo Paulo/SP – CEP: 04.634-042.
DO FORO COMPETENTE:
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, hÆ de ser aplicado o disposto no art. 101 do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi(cid:231)os, sem preju(cid:237)zo do disposto nos Cap(cid:237)tulos I e II deste T(cid:237)tulo, serªo observadas as seguintes normas: I - a a(cid:231)ªo pode ser proposta no domic(cid:237)lio do autor;”
Diante do exposto, tendo em vista que o domic(cid:237)lio da Requerente Ø a cidade de Vit(cid:243)ria/ES, nªo restam dœvidas quanto (cid:224) competŒncia desse Ju(cid:237)zo para o julgamento da presente lide.
DOS FATOS:
Inicialmente, destaca-se que a requerente estava, hÆ Øpoca dos fatos, com seu animal de estima(cid:231)ªo em meio de um tratamento de saœde, que alØm de possuir idade avan(cid:231)ada, estava com a saœde muito debilitada.
Dessa forma, surgiu a necessidade de que seu animal de estima(cid:231)ªo fizesse acompanhamentos/exames numa cl(cid:237)nica especializada, que funciona no estado de Sªo Paulo/SP, requerendo o deslocamento da autora e seu pet para aquele estado.
Assim, a autora efetuou a compra de passagens junto (cid:224) requerida para realizar tal viagem, reservando as passagens de ida e volta para a data de 05/01/2021, dia que seria realizado o exame e ap(cid:243)s ela voltaria para o estado do Esp(cid:237)rito Santo.
Ocorre ExcelŒncia, que no momento de embarque para o voo, a requerente, mesmo ap(cid:243)s efetuar o check-in junto aos funcionÆrios da requerida com horas de antecedŒncia (Vide horÆrio dos tickets emitidos), foi surpreendida no portªo de embarque com a not(cid:237)cia de que nªo poderia entrar com os tickets que possu(cid:237)a em mªos,
sendo necessÆrio retirar novos no guichŒ, sendo que tais tickets foram incorretamente emitidos pela requerida no check-in.
Nesse momento, a requerente ficou perplexa com a situa(cid:231)ªo causada pelos funcionÆrios da requerida, mas, se deslocou imediatamente para efetuar a troca dos tickets e conseguir embarcar na aeronave.
Destaca-se, que a requerente aguardava o voo hÆ aproximadamente duas horas, e tªo somente MINUTOS ANTES DO EMBARQUE foi orientada a voltar para a Ærea do guichŒ e retirar novos tickets, conforme v(cid:237)deos que podem ser vistos atravØs do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1---KxSIRvlw3S_1mC-2HAyOosfpwVZIo?usp=sharing
Contudo ExcelŒncia, tal situa(cid:231)ªo fez com que os tickets nª fossem emitidos corretamente a tempo pelos funcionÆrios da requerida, fazendo com que a requerente perdesse o voo e consequentemente a consulta de seu animal de estima(cid:231)ªo.
Tal situa(cid:231)ªo ocasionou num enorme desgaste emocional para a requerente, que somente faria a viagem para que seu animal de estima(cid:231)ªo pudesse fazer os acompanhamentos/exames, destacando-se ainda que a viagem seria ida e volta no mesmo dia conforme demonstrado o total desespero da Requerente nos v(cid:237)deos.
Assim, alØm do estresse e situa(cid:231)ªo vexat(cid:243)ria, a requerente ficou impedida de levar seu pet para a consulta, que era extremamente necessÆria dada a situa(cid:231)ªo de saœde do mesmo.
Outrossim, por mais absurdo que possa ter sido a situa(cid:231)ªo, a requerida AT(cid:201) A PRESENTE DATA nªo efetuou o estorno e nem tampouco ofertou de nenhuma forma uma compensa(cid:231)ªo pela perda do voo da requerente.
Portanto, nªo restou alternativa para a requerente a nªo ser socorrer-se do judiciÆrio para que tenha seus direitos resguardados e possa ao menos reaver os valores gastos com as passagens.
DA APLICABILIDADE DO C(cid:211)DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Tais figuras encontram-se elencadas no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2”, 3” e § 1”, conforme expıe:
“Art. 2” Consumidor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica que adquire ou utiliza produto ou servi(cid:231)o como destinatÆrio final”.
“Art. 3” Fornecedor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica, pœblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ(cid:231)ªo, montagem, cria(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo de produtos ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os.
§ 1” Produto Ø qualquer bem, m(cid:243)vel ou im(cid:243)vel, material ou imaterial”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindos de rela(cid:231)ªo de consumo. O artigo 6”, VI, abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
VI - A efetiva preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos”.
No mesmo sentido, o referido C(cid:243)digo acolheu em seu artigo 14, Princ(cid:237)pio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, seguir transcrita:
“Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)o, responde independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos”. (Grifos nossos)
A responsabilidade objetiva preconizada pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor no artigo 14 exige para sua configura(cid:231)ªo a ocorrŒncia comprovada e
concorrente dos elementos, a saber: a existŒncia do defeito; o dano efetivo, moral e patrimonial e o nexo de causalidade entre defeito do servi(cid:231)o e a lesªo.
Insta mencionar, que resta configurada a responsabilidade civil d requerida pelos danos experimentados pela autora, pois presentes os elemento necessÆrios, saber, a conduta da requerida, o dano (ofensa (cid:224) psique do demandante) e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Assim, tratando-se de rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de direito material d consumo, impıe-se a inteira aplica(cid:231)ªo das normas previstas no C(cid:243)digo de Defesa d Consumidor, inclusive quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova.
Nesse diapasªo, no que se refere a atos il(cid:237)citos, o artigo 186 d C(cid:243)digo Civil assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por a(cid:231)ªo ou omissªo voluntÆria, negligŒncia ou imprudŒncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)dig Civil Brasileiro foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindo da prÆtica de ato il(cid:237)cito. O artigo 927 abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art. 927. Aquele que, por ato il(cid:237)cito (), causar dano a outrem, fica obrigado a reparÆ-lo”.
“Parágrafo œnico. HaverÆ obriga(cid:231)ªo de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Diante de todo o exposto nªo houve outra escolha ser a nªo se socorrer do judiciÆrio para que tenha sua demanda solucionada.
DA INVERSˆO DO (cid:212)NUS DA PROVA:
A presente demanda trata da ocorrŒncia de falha no servi(cid:231)o prestado pela RØ, culminando em sØrios danos ao consumidor, ora autora. Desta feita, infere-se que a
empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, § 3”, do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)os responde, independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos.
§ 3” O fornecedor de servi(cid:231)os s(cid:243) nªo serÆ responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servi(cid:231)o, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Assim, prevŒ o CDC a chamada inversªo legal do (cid:244)nus probat(cid:243)rio, de modo que, para nªo ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, a RØ deverÆ demonstrar, cabalmente, que o servi(cid:231)o prestado nªo foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que Ø inimaginÆvel. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas FlÆvio Tartuce e Daniel Amorim Assump(cid:231)ªo Novaes sobre o tema:
“A inversão legal vem prevista expressamente em lei, nªo exigindo preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para su aplica(cid:231)ªo do caso concreto basta a tipifica(cid:231)ªo legal, nªo sendo, portanto, exig(cid:237)ve qualquer decisªo judicial determinando tal inversªo. Na realidade, a decisª judicial nesse sentido Ø desnecessÆria, porque a inversªo nªo decorre de anÆlise ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da pr(cid:243)pria previsªo lega (...) Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados n C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
segunda previsªo cuida do (cid:244)nus do fornecedor provar que o servi(cid:231)o nªo Ø efeituoso ou que hÆ culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos erado (art. 14, § 3”, do CDC).”
Esse posicionamento, do qual tambØm compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e SØrgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova, uma vez que se trata de determina(cid:231)ªo legal.
Nªo bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante tambØm ao Autor o direito (cid:224) inversªo judicial do (cid:244)nus da prova, com base no art. 6”, VIII, do CDC. Essa inversªo ope iudicis deve ocorrer pois o Autor Ø hipossuficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224) empresa, uma vez que nªo tem qualquer conhecimento espec(cid:237)fico
relacionado a mec(cid:226)nica, o que denota uma inferioridade tØcnica. AlØm disso, hÆ clara verossimilhança nos fatos narrados pelo Autor, haja vista que o seu veículo deu “pane mecânica” logo após sair do serviço de revisªo mec(cid:226)nica da RØ, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento “acidente” ao servi(cid:231)o prestado pela empresa.
Assim, requer a autora seja aplicada a inversªo do (cid:244)nus da prova no caso em tela, uma vez que determina(cid:231)ªo legal dos arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
DA REPARA˙ˆO DO DANO MORAL:
“A prima facie”, em tema de indeniza(cid:231)ªo, os ensinamentos de Cleiton Reis dªo o enfoque necessÆrio ao patrim(cid:244)nio moral do homem, a partir de uma reflexªo sobre a causa primÆria de sua existŒncia e finalidade, traduzindo uma posi(cid:231)ªo legal, doutrinÆria e jurisprudencial, por ser tal bem objeto da tutela estatal, como se extrai da li(cid:231)ªo a seguir transcrita, in verbis:
Os padrıes de virtude ou o patrim(cid:244)nio moral de cada homem Ø o maior acervo d ens espirituais de uma pessoa e constitui a causa do progresso da civiliza(cid:231)ªo. N erdade, serÆ o maior e mais sagrado patrim(cid:244)nio da humanidade, a causa primÆri a sua existŒncia e finalidade. Por todos esses fundamentos podemos concluir co xatidªo que os bens de um modo geral devem ser objeto da tutela do Estado e entre eles, como Ø not(cid:243)rio, o patrim(cid:244)nio moral. Afinal, o impØrio da paz social ruto da fraternidade individual entre os seres humanos, nªo foi apenas uma mer romessa do Juiz dos Juizes, mas uma senten(cid:231)a definitiva” (Dano Moral, Rio 1994 ag.136)
No mesmo diapasªo, o insuperÆvel Cl(cid:243)vis BevilÆqua, nos ensina que:
“Se o interesse moral justifica a a(cid:231)ªo para defendŒ-lo ou restaurÆ-lo, Ø claro que ta interesse Ø indenizÆvel, ainda que o bem moral se exprima em dinheiro. (cid:201) por mer necessidade dos meios humanos, sempre insuficientes, e nªo raro, grosseiros, qu o Direito se vŒ for(cid:231)ado a aceitar que se imputem em dinheiro o interesse de afei(cid:231)ª e outros interesses maiores” (Código Civil Comentado)
Embora o dinheiro nªo pague a dor atingida – por nªo ter pre(cid:231)o nem poder ser avaliada pecuniariamente – tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudŒncia, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento f(cid:237)sico
e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (Dano Moral e sua repara(cid:231)ªo, Forense, Rio 1994, pÆg. 56).
Christiano Almeida do Valle posicionando-se a respeito do tema diz que:
“O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que Ø um lenitivo que, se nªo elide o sofrimento, pode melhorÆ- lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação.” (In Dano Moral, Aide Editora, Rio, 1994, pag. 128).
Pedro Lessa, entªo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
“Se o dano moral nªo se pode compensar completamente, por nªo haver pre(cid:231)o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite do poss(cid:237)vel, dando-se uma soma que, se nªo Ø um perfeito ressarcimento, representa, todavia aquela compensa(cid:231)ªo que comporta as for(cid:231)as humanas”. (RT 8/180 e 11/36).
Assim, o valor dos danos morais experimentados pelo autor atinge o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA JURISPRUD˚NCIA:
A JurisprudŒncia PÆtria em julgados semelhantes, entende que o impedimento de embarque com os passageiros comparecendo antecipadamente aos guichŒs Ø uma falha na presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, configurando assim o dano moral, senªo vejamos:
CONSUMIDOR. APELA˙ˆO C˝VEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS INTERNACIONAIS. INAPLIC`VEL. VOO NACIONAL. CDC. INDENIZA˙ˆO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTA˙ˆO DO SERVI˙O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de demanda envolvendo compensa(cid:231)ªo por danos morais em virtude de impedimento para embarcar em voo nacional, impıe-se a observ(cid:226)ncia dos ditames do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto (cid:224) natureza da responsabilidade, que Ø objetiva. 2. Comprovado o comparecimento do passageiro para embarque atØ trinta minutos antes do horÆrio estabelecido no bilhete aØreo, nos termos do art. 16 da Resolu(cid:231)ªo 676 da AgŒncia Nacional da Avia(cid:231)ªo Civil ( ANAC), e ausente a prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de inexistŒncia do defeito no servi(cid:231)o contratado, impıe-se a condena(cid:231)ªo da companhia aØrea pelos danos morais sofridos. 3. Para fins de arbitramento do quantum indenizat(cid:243)rio por ofensa moral, deve-se sopesar a gravidade e a extensªo do dano, sob pena de se revelar contrÆria aos par(cid:226)metros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeita. Apela(cid:231)ªo e recurso adesivo desprovidos.
(TJ-DF 07042321520188070001 DF 0704232-15.2018.8.07.0001, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8“ Turma C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: Publicado no DJE : 02/04/2019 . PÆg.: Sem PÆgina Cadastrada.) APELA˙ˆO C˝VEL. INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A(cid:201)REO DE PESSOAS.IMPEDIMENTO DE QUE OS AUTORES EMBARCASSEM. ALEGA˙ˆO DE ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN. SENTEN˙A DE PROCED˚NCIA.APELA˙ˆO (1). ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN NˆO COMPROVADO. AUS˚NCIA DE OBSERV´NCIA (cid:192) PORTARIA N” 676/GC5 DA ANAC.PASSAGEIROS QUE CHEGARAM AO AEROPORTO COM MAIS DE TR˚S HORAS DE ANTECED˚NCIA E AO BALCˆO DA R(cid:201) COM MAIS DE TRINTA MINUTOS DE ANTECED˚NCIA. FALHA NA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙O. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.ANALOGIA A JURISPRUD˚NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI˙A. IMPOSSIBILIDADE DE REDU˙ˆO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO (1) NˆO PROVIDO.RECURSO (2). DANOS MORAIS. MAJORA˙ˆO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE EM CASOS SEMELHANTES. HONOR`RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (1) NˆO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8“ C. C(cid:237)vel - AC - 1698256-4 - Astorga - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo - Un(cid:226)nime - J. 05.10.2017) (TJ-PR - APL: 16982564 PR 1698256-4 (Ac(cid:243)rdªo), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo, Data de Julgamento: 05/10/2017, 8“ C(cid:226)mara C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: DJ: 2159 28/11/2017)
DOS PEDIDOS
a) Requer seja CITADA a requerida no endere(cid:231)o indicado na inicial, destacando que tal mandado seja realizado por via postal, visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse h. Ju(cid:237)zo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissªo quanto (cid:224) matØria de fato ou pena de revelia, com designa(cid:231)ªo de data para audiŒncia a critØrio do D. Ju(cid:237)zo.
b) Requer seja declarada competŒncia deste ju(cid:237)zo para o julgamento da presente nos termos do art. 100, § œnico do C(cid:243)digo de Processo Civil.
c) Requer seja julgado procedente o pedido de inversªo do (cid:244)nus da prova, conforme determina(cid:231)ªo legal dos Arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
d) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo par ondenar o requerido solidariamente (cid:224) restitui(cid:231)ªo do valor pago pelas passagens n mport(cid:226)ncia de R$ 433,32 (quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos) crescido de juros e a atualiza(cid:231)ªo monetÆria na Øpoca do efetivo pagamento, conform
artigo 927 do C(cid:243)digo Civil, a t(cid:237)tulo de indeniza(cid:231)ªo por DANOS MATERIAIS, conforme fundamentado.
e) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de uma indeniza(cid:231)ªo, de cunho compensat(cid:243)rio e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a autora, conforme fundamentado, em valor pecuniÆrio justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e corre(cid:231)ªo da data do evento danoso.
f) Requer por fim, a produ(cid:231)ªo de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, testemunhal, sob pena de confissªo, e tantos mais que se fizerem necessÆrios.
g) Outrossim, requer que as intima(cid:231)ıes e ou notifica(cid:231)ıes doravante expedidas no presente processo sejam feitas exclusivamente aos cuidados do Dr. Sergio Luiz Mafra Afonso, advogado inscrito na OAB/ES sob o n”. 13.880, com endere(cid:231)o profissional na Rua AmØrico Siqueira, n” 58, Campo Grande Cariacica - ES, sob pena de nulidade.
DÆ-se (cid:224) causa o valor de R$ 5.433,32 (cinco mil, quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos), para efeitos de al(cid:231)ada.
Nesses termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 01 de dezembro de 2023.
S(cid:201)RGIO LUIZ MAFRA AFONS
OAB/ES 13.880
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5003062-52.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENT˝SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C˝VEL DE VIT(cid:211)RIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESP˝RITO SANTO.
CLEIDE KELLY TSCHAEN, brasileira, solteira, mØdica, portador da C.I. n” 1.026.870 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n” 069.903.767-08, residente e domiciliado a Rua Joªo Nunes Coelho, n” 264, apto 503, Mata da Praia, Vit(cid:243)ria/ES – CEP: 29.065-490, atravØs de seus advogados que esta subscreve, com escrit(cid:243)rio na Rua Madeira de Freitas, n” 193 - 201, Praia do Canto, Vit(cid:243)ria/ES, CEP 29.055-320, endere(cid:231)o que indica para receber intima(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes, vem com fulcro nos artigos 927 e 932 do C(cid:243)digo Civil e artigo 5(cid:176), inciso V e X da Constitui(cid:231)ªo Federal propor a presente
A˙ˆO DE REPARA˙ˆO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS A(cid:201)REAS S/A, pessoa jur(cid:237)dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. 02.012.862/0001-60, com endere(cid:231)o na Rua Atica, n” 673, Andar 6 – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), Sªo Paulo/SP – CEP: 04.634-042.
DO FORO COMPETENTE:
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, hÆ de ser aplicado o disposto no art. 101 do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi(cid:231)os, sem preju(cid:237)zo do disposto nos Cap(cid:237)tulos I e II deste T(cid:237)tulo, serªo observadas as seguintes normas: I - a a(cid:231)ªo pode ser proposta no domic(cid:237)lio do autor;”
Diante do exposto, tendo em vista que o domic(cid:237)lio da Requerente Ø a cidade de Vit(cid:243)ria/ES, nªo restam dœvidas quanto (cid:224) competŒncia desse Ju(cid:237)zo para o julgamento da presente lide.
DOS FATOS:
Inicialmente, destaca-se que a requerente estava, hÆ Øpoca dos fatos, com seu animal de estima(cid:231)ªo em meio de um tratamento de saœde, que alØm de possuir idade avan(cid:231)ada, estava com a saœde muito debilitada.
Dessa forma, surgiu a necessidade de que seu animal de estima(cid:231)ªo fizesse acompanhamentos/exames numa cl(cid:237)nica especializada, que funciona no estado de Sªo Paulo/SP, requerendo o deslocamento da autora e seu pet para aquele estado.
Assim, a autora efetuou a compra de passagens junto (cid:224) requerida para realizar tal viagem, reservando as passagens de ida e volta para a data de 05/01/2021, dia que seria realizado o exame e ap(cid:243)s ela voltaria para o estado do Esp(cid:237)rito Santo.
Ocorre ExcelŒncia, que no momento de embarque para o voo, a requerente, mesmo ap(cid:243)s efetuar o check-in junto aos funcionÆrios da requerida com horas de antecedŒncia (Vide horÆrio dos tickets emitidos), foi surpreendida no portªo de embarque com a not(cid:237)cia de que nªo poderia entrar com os tickets que possu(cid:237)a em mªos,
sendo necessÆrio retirar novos no guichŒ, sendo que tais tickets foram incorretamente emitidos pela requerida no check-in.
Nesse momento, a requerente ficou perplexa com a situa(cid:231)ªo causada pelos funcionÆrios da requerida, mas, se deslocou imediatamente para efetuar a troca dos tickets e conseguir embarcar na aeronave.
Destaca-se, que a requerente aguardava o voo hÆ aproximadamente duas horas, e tªo somente MINUTOS ANTES DO EMBARQUE foi orientada a voltar para a Ærea do guichŒ e retirar novos tickets, conforme v(cid:237)deos que podem ser vistos atravØs do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1---KxSIRvlw3S_1mC-2HAyOosfpwVZIo?usp=sharing
Contudo ExcelŒncia, tal situa(cid:231)ªo fez com que os tickets nª fossem emitidos corretamente a tempo pelos funcionÆrios da requerida, fazendo com que a requerente perdesse o voo e consequentemente a consulta de seu animal de estima(cid:231)ªo.
Tal situa(cid:231)ªo ocasionou num enorme desgaste emocional para a requerente, que somente faria a viagem para que seu animal de estima(cid:231)ªo pudesse fazer os acompanhamentos/exames, destacando-se ainda que a viagem seria ida e volta no mesmo dia conforme demonstrado o total desespero da Requerente nos v(cid:237)deos.
Assim, alØm do estresse e situa(cid:231)ªo vexat(cid:243)ria, a requerente ficou impedida de levar seu pet para a consulta, que era extremamente necessÆria dada a situa(cid:231)ªo de saœde do mesmo.
Outrossim, por mais absurdo que possa ter sido a situa(cid:231)ªo, a requerida AT(cid:201) A PRESENTE DATA nªo efetuou o estorno e nem tampouco ofertou de nenhuma forma uma compensa(cid:231)ªo pela perda do voo da requerente.
Portanto, nªo restou alternativa para a requerente a nªo ser socorrer-se do judiciÆrio para que tenha seus direitos resguardados e possa ao menos reaver os valores gastos com as passagens.
DA APLICABILIDADE DO C(cid:211)DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Tais figuras encontram-se elencadas no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2”, 3” e § 1”, conforme expıe:
“Art. 2” Consumidor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica que adquire ou utiliza produto ou servi(cid:231)o como destinatÆrio final”.
“Art. 3” Fornecedor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica, pœblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ(cid:231)ªo, montagem, cria(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo de produtos ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os.
§ 1” Produto Ø qualquer bem, m(cid:243)vel ou im(cid:243)vel, material ou imaterial”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindos de rela(cid:231)ªo de consumo. O artigo 6”, VI, abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
VI - A efetiva preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos”.
No mesmo sentido, o referido C(cid:243)digo acolheu em seu artigo 14, Princ(cid:237)pio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, seguir transcrita:
“Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)o, responde independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos”. (Grifos nossos)
A responsabilidade objetiva preconizada pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor no artigo 14 exige para sua configura(cid:231)ªo a ocorrŒncia comprovada e
concorrente dos elementos, a saber: a existŒncia do defeito; o dano efetivo, moral e patrimonial e o nexo de causalidade entre defeito do servi(cid:231)o e a lesªo.
Insta mencionar, que resta configurada a responsabilidade civil d requerida pelos danos experimentados pela autora, pois presentes os elemento necessÆrios, saber, a conduta da requerida, o dano (ofensa (cid:224) psique do demandante) e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Assim, tratando-se de rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de direito material d consumo, impıe-se a inteira aplica(cid:231)ªo das normas previstas no C(cid:243)digo de Defesa d Consumidor, inclusive quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova.
Nesse diapasªo, no que se refere a atos il(cid:237)citos, o artigo 186 d C(cid:243)digo Civil assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por a(cid:231)ªo ou omissªo voluntÆria, negligŒncia ou imprudŒncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)dig Civil Brasileiro foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindo da prÆtica de ato il(cid:237)cito. O artigo 927 abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art. 927. Aquele que, por ato il(cid:237)cito (), causar dano a outrem, fica obrigado a reparÆ-lo”.
“Parágrafo œnico. HaverÆ obriga(cid:231)ªo de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Diante de todo o exposto nªo houve outra escolha ser a nªo se socorrer do judiciÆrio para que tenha sua demanda solucionada.
DA INVERSˆO DO (cid:212)NUS DA PROVA:
A presente demanda trata da ocorrŒncia de falha no servi(cid:231)o prestado pela RØ, culminando em sØrios danos ao consumidor, ora autora. Desta feita, infere-se que a
empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, § 3”, do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)os responde, independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos.
§ 3” O fornecedor de servi(cid:231)os s(cid:243) nªo serÆ responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servi(cid:231)o, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Assim, prevŒ o CDC a chamada inversªo legal do (cid:244)nus probat(cid:243)rio, de modo que, para nªo ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, a RØ deverÆ demonstrar, cabalmente, que o servi(cid:231)o prestado nªo foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que Ø inimaginÆvel. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas FlÆvio Tartuce e Daniel Amorim Assump(cid:231)ªo Novaes sobre o tema:
“A inversão legal vem prevista expressamente em lei, nªo exigindo preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para su aplica(cid:231)ªo do caso concreto basta a tipifica(cid:231)ªo legal, nªo sendo, portanto, exig(cid:237)ve qualquer decisªo judicial determinando tal inversªo. Na realidade, a decisª judicial nesse sentido Ø desnecessÆria, porque a inversªo nªo decorre de anÆlise ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da pr(cid:243)pria previsªo lega (...) Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados n C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
segunda previsªo cuida do (cid:244)nus do fornecedor provar que o servi(cid:231)o nªo Ø efeituoso ou que hÆ culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos erado (art. 14, § 3”, do CDC).”
Esse posicionamento, do qual tambØm compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e SØrgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova, uma vez que se trata de determina(cid:231)ªo legal.
Nªo bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante tambØm ao Autor o direito (cid:224) inversªo judicial do (cid:244)nus da prova, com base no art. 6”, VIII, do CDC. Essa inversªo ope iudicis deve ocorrer pois o Autor Ø hipossuficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224) empresa, uma vez que nªo tem qualquer conhecimento espec(cid:237)fico
relacionado a mec(cid:226)nica, o que denota uma inferioridade tØcnica. AlØm disso, hÆ clara verossimilhança nos fatos narrados pelo Autor, haja vista que o seu veículo deu “pane mecânica” logo após sair do serviço de revisªo mec(cid:226)nica da RØ, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento “acidente” ao servi(cid:231)o prestado pela empresa.
Assim, requer a autora seja aplicada a inversªo do (cid:244)nus da prova no caso em tela, uma vez que determina(cid:231)ªo legal dos arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
DA REPARA˙ˆO DO DANO MORAL:
“A prima facie”, em tema de indeniza(cid:231)ªo, os ensinamentos de Cleiton Reis dªo o enfoque necessÆrio ao patrim(cid:244)nio moral do homem, a partir de uma reflexªo sobre a causa primÆria de sua existŒncia e finalidade, traduzindo uma posi(cid:231)ªo legal, doutrinÆria e jurisprudencial, por ser tal bem objeto da tutela estatal, como se extrai da li(cid:231)ªo a seguir transcrita, in verbis:
Os padrıes de virtude ou o patrim(cid:244)nio moral de cada homem Ø o maior acervo d ens espirituais de uma pessoa e constitui a causa do progresso da civiliza(cid:231)ªo. N erdade, serÆ o maior e mais sagrado patrim(cid:244)nio da humanidade, a causa primÆri a sua existŒncia e finalidade. Por todos esses fundamentos podemos concluir co xatidªo que os bens de um modo geral devem ser objeto da tutela do Estado e entre eles, como Ø not(cid:243)rio, o patrim(cid:244)nio moral. Afinal, o impØrio da paz social ruto da fraternidade individual entre os seres humanos, nªo foi apenas uma mer romessa do Juiz dos Juizes, mas uma senten(cid:231)a definitiva” (Dano Moral, Rio 1994 ag.136)
No mesmo diapasªo, o insuperÆvel Cl(cid:243)vis BevilÆqua, nos ensina que:
“Se o interesse moral justifica a a(cid:231)ªo para defendŒ-lo ou restaurÆ-lo, Ø claro que ta interesse Ø indenizÆvel, ainda que o bem moral se exprima em dinheiro. (cid:201) por mer necessidade dos meios humanos, sempre insuficientes, e nªo raro, grosseiros, qu o Direito se vŒ for(cid:231)ado a aceitar que se imputem em dinheiro o interesse de afei(cid:231)ª e outros interesses maiores” (Código Civil Comentado)
Embora o dinheiro nªo pague a dor atingida – por nªo ter pre(cid:231)o nem poder ser avaliada pecuniariamente – tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudŒncia, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento f(cid:237)sico
e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (Dano Moral e sua repara(cid:231)ªo, Forense, Rio 1994, pÆg. 56).
Christiano Almeida do Valle posicionando-se a respeito do tema diz que:
“O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que Ø um lenitivo que, se nªo elide o sofrimento, pode melhorÆ- lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação.” (In Dano Moral, Aide Editora, Rio, 1994, pag. 128).
Pedro Lessa, entªo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
“Se o dano moral nªo se pode compensar completamente, por nªo haver pre(cid:231)o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite do poss(cid:237)vel, dando-se uma soma que, se nªo Ø um perfeito ressarcimento, representa, todavia aquela compensa(cid:231)ªo que comporta as for(cid:231)as humanas”. (RT 8/180 e 11/36).
Assim, o valor dos danos morais experimentados pelo autor atinge o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA JURISPRUD˚NCIA:
A JurisprudŒncia PÆtria em julgados semelhantes, entende que o impedimento de embarque com os passageiros comparecendo antecipadamente aos guichŒs Ø uma falha na presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, configurando assim o dano moral, senªo vejamos:
CONSUMIDOR. APELA˙ˆO C˝VEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS INTERNACIONAIS. INAPLIC`VEL. VOO NACIONAL. CDC. INDENIZA˙ˆO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTA˙ˆO DO SERVI˙O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de demanda envolvendo compensa(cid:231)ªo por danos morais em virtude de impedimento para embarcar em voo nacional, impıe-se a observ(cid:226)ncia dos ditames do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto (cid:224) natureza da responsabilidade, que Ø objetiva. 2. Comprovado o comparecimento do passageiro para embarque atØ trinta minutos antes do horÆrio estabelecido no bilhete aØreo, nos termos do art. 16 da Resolu(cid:231)ªo 676 da AgŒncia Nacional da Avia(cid:231)ªo Civil ( ANAC), e ausente a prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de inexistŒncia do defeito no servi(cid:231)o contratado, impıe-se a condena(cid:231)ªo da companhia aØrea pelos danos morais sofridos. 3. Para fins de arbitramento do quantum indenizat(cid:243)rio por ofensa moral, deve-se sopesar a gravidade e a extensªo do dano, sob pena de se revelar contrÆria aos par(cid:226)metros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeita. Apela(cid:231)ªo e recurso adesivo desprovidos.
(TJ-DF 07042321520188070001 DF 0704232-15.2018.8.07.0001, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8“ Turma C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: Publicado no DJE : 02/04/2019 . PÆg.: Sem PÆgina Cadastrada.) APELA˙ˆO C˝VEL. INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A(cid:201)REO DE PESSOAS.IMPEDIMENTO DE QUE OS AUTORES EMBARCASSEM. ALEGA˙ˆO DE ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN. SENTEN˙A DE PROCED˚NCIA.APELA˙ˆO (1). ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN NˆO COMPROVADO. AUS˚NCIA DE OBSERV´NCIA (cid:192) PORTARIA N” 676/GC5 DA ANAC.PASSAGEIROS QUE CHEGARAM AO AEROPORTO COM MAIS DE TR˚S HORAS DE ANTECED˚NCIA E AO BALCˆO DA R(cid:201) COM MAIS DE TRINTA MINUTOS DE ANTECED˚NCIA. FALHA NA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙O. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.ANALOGIA A JURISPRUD˚NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI˙A. IMPOSSIBILIDADE DE REDU˙ˆO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO (1) NˆO PROVIDO.RECURSO (2). DANOS MORAIS. MAJORA˙ˆO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE EM CASOS SEMELHANTES. HONOR`RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (1) NˆO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8“ C. C(cid:237)vel - AC - 1698256-4 - Astorga - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo - Un(cid:226)nime - J. 05.10.2017) (TJ-PR - APL: 16982564 PR 1698256-4 (Ac(cid:243)rdªo), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo, Data de Julgamento: 05/10/2017, 8“ C(cid:226)mara C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: DJ: 2159 28/11/2017)
DOS PEDIDOS
a) Requer seja CITADA a requerida no endere(cid:231)o indicado na inicial, destacando que tal mandado seja realizado por via postal, visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse h. Ju(cid:237)zo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissªo quanto (cid:224) matØria de fato ou pena de revelia, com designa(cid:231)ªo de data para audiŒncia a critØrio do D. Ju(cid:237)zo.
b) Requer seja declarada competŒncia deste ju(cid:237)zo para o julgamento da presente nos termos do art. 100, § œnico do C(cid:243)digo de Processo Civil.
c) Requer seja julgado procedente o pedido de inversªo do (cid:244)nus da prova, conforme determina(cid:231)ªo legal dos Arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
d) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo par ondenar o requerido solidariamente (cid:224) restitui(cid:231)ªo do valor pago pelas passagens n mport(cid:226)ncia de R$ 433,32 (quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos) crescido de juros e a atualiza(cid:231)ªo monetÆria na Øpoca do efetivo pagamento, conform
artigo 927 do C(cid:243)digo Civil, a t(cid:237)tulo de indeniza(cid:231)ªo por DANOS MATERIAIS, conforme fundamentado.
e) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de uma indeniza(cid:231)ªo, de cunho compensat(cid:243)rio e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a autora, conforme fundamentado, em valor pecuniÆrio justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e corre(cid:231)ªo da data do evento danoso.
f) Requer por fim, a produ(cid:231)ªo de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, testemunhal, sob pena de confissªo, e tantos mais que se fizerem necessÆrios.
g) Outrossim, requer que as intima(cid:231)ıes e ou notifica(cid:231)ıes doravante expedidas no presente processo sejam feitas exclusivamente aos cuidados do Dr. Sergio Luiz Mafra Afonso, advogado inscrito na OAB/ES sob o n”. 13.880, com endere(cid:231)o profissional na Rua AmØrico Siqueira, n” 58, Campo Grande Cariacica - ES, sob pena de nulidade.
DÆ-se (cid:224) causa o valor de R$ 5.433,32 (cinco mil, quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos), para efeitos de al(cid:231)ada.
Nesses termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 01 de dezembro de 2023.
S(cid:201)RGIO LUIZ MAFRA AFONS
OAB/ES 13.880
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5003062-52.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENT˝SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL C˝VEL DE VIT(cid:211)RIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESP˝RITO SANTO.
CLEIDE KELLY TSCHAEN, brasileira, solteira, mØdica, portador da C.I. n” 1.026.870 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n” 069.903.767-08, residente e domiciliado a Rua Joªo Nunes Coelho, n” 264, apto 503, Mata da Praia, Vit(cid:243)ria/ES – CEP: 29.065-490, atravØs de seus advogados que esta subscreve, com escrit(cid:243)rio na Rua Madeira de Freitas, n” 193 - 201, Praia do Canto, Vit(cid:243)ria/ES, CEP 29.055-320, endere(cid:231)o que indica para receber intima(cid:231)ıes e notifica(cid:231)ıes, vem com fulcro nos artigos 927 e 932 do C(cid:243)digo Civil e artigo 5(cid:176), inciso V e X da Constitui(cid:231)ªo Federal propor a presente
A˙ˆO DE REPARA˙ˆO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS A(cid:201)REAS S/A, pessoa jur(cid:237)dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n”. 02.012.862/0001-60, com endere(cid:231)o na Rua Atica, n” 673, Andar 6 – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), Sªo Paulo/SP – CEP: 04.634-042.
DO FORO COMPETENTE:
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, hÆ de ser aplicado o disposto no art. 101 do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi(cid:231)os, sem preju(cid:237)zo do disposto nos Cap(cid:237)tulos I e II deste T(cid:237)tulo, serªo observadas as seguintes normas: I - a a(cid:231)ªo pode ser proposta no domic(cid:237)lio do autor;”
Diante do exposto, tendo em vista que o domic(cid:237)lio da Requerente Ø a cidade de Vit(cid:243)ria/ES, nªo restam dœvidas quanto (cid:224) competŒncia desse Ju(cid:237)zo para o julgamento da presente lide.
DOS FATOS:
Inicialmente, destaca-se que a requerente estava, hÆ Øpoca dos fatos, com seu animal de estima(cid:231)ªo em meio de um tratamento de saœde, que alØm de possuir idade avan(cid:231)ada, estava com a saœde muito debilitada.
Dessa forma, surgiu a necessidade de que seu animal de estima(cid:231)ªo fizesse acompanhamentos/exames numa cl(cid:237)nica especializada, que funciona no estado de Sªo Paulo/SP, requerendo o deslocamento da autora e seu pet para aquele estado.
Assim, a autora efetuou a compra de passagens junto (cid:224) requerida para realizar tal viagem, reservando as passagens de ida e volta para a data de 05/01/2021, dia que seria realizado o exame e ap(cid:243)s ela voltaria para o estado do Esp(cid:237)rito Santo.
Ocorre ExcelŒncia, que no momento de embarque para o voo, a requerente, mesmo ap(cid:243)s efetuar o check-in junto aos funcionÆrios da requerida com horas de antecedŒncia (Vide horÆrio dos tickets emitidos), foi surpreendida no portªo de embarque com a not(cid:237)cia de que nªo poderia entrar com os tickets que possu(cid:237)a em mªos,
sendo necessÆrio retirar novos no guichŒ, sendo que tais tickets foram incorretamente emitidos pela requerida no check-in.
Nesse momento, a requerente ficou perplexa com a situa(cid:231)ªo causada pelos funcionÆrios da requerida, mas, se deslocou imediatamente para efetuar a troca dos tickets e conseguir embarcar na aeronave.
Destaca-se, que a requerente aguardava o voo hÆ aproximadamente duas horas, e tªo somente MINUTOS ANTES DO EMBARQUE foi orientada a voltar para a Ærea do guichŒ e retirar novos tickets, conforme v(cid:237)deos que podem ser vistos atravØs do link:
https://drive.google.com/drive/folders/1---KxSIRvlw3S_1mC-2HAyOosfpwVZIo?usp=sharing
Contudo ExcelŒncia, tal situa(cid:231)ªo fez com que os tickets nª fossem emitidos corretamente a tempo pelos funcionÆrios da requerida, fazendo com que a requerente perdesse o voo e consequentemente a consulta de seu animal de estima(cid:231)ªo.
Tal situa(cid:231)ªo ocasionou num enorme desgaste emocional para a requerente, que somente faria a viagem para que seu animal de estima(cid:231)ªo pudesse fazer os acompanhamentos/exames, destacando-se ainda que a viagem seria ida e volta no mesmo dia conforme demonstrado o total desespero da Requerente nos v(cid:237)deos.
Assim, alØm do estresse e situa(cid:231)ªo vexat(cid:243)ria, a requerente ficou impedida de levar seu pet para a consulta, que era extremamente necessÆria dada a situa(cid:231)ªo de saœde do mesmo.
Outrossim, por mais absurdo que possa ter sido a situa(cid:231)ªo, a requerida AT(cid:201) A PRESENTE DATA nªo efetuou o estorno e nem tampouco ofertou de nenhuma forma uma compensa(cid:231)ªo pela perda do voo da requerente.
Portanto, nªo restou alternativa para a requerente a nªo ser socorrer-se do judiciÆrio para que tenha seus direitos resguardados e possa ao menos reaver os valores gastos com as passagens.
DA APLICABILIDADE DO C(cid:211)DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Tais figuras encontram-se elencadas no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2”, 3” e § 1”, conforme expıe:
“Art. 2” Consumidor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica que adquire ou utiliza produto ou servi(cid:231)o como destinatÆrio final”.
“Art. 3” Fornecedor Ø toda pessoa f(cid:237)sica ou jur(cid:237)dica, pœblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ(cid:231)ªo, montagem, cria(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo de produtos ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os.
§ 1” Produto Ø qualquer bem, m(cid:243)vel ou im(cid:243)vel, material ou imaterial”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindos de rela(cid:231)ªo de consumo. O artigo 6”, VI, abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
“Art.6”. Sªo direitos bÆsicos do consumidor:
VI - A efetiva preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos”.
No mesmo sentido, o referido C(cid:243)digo acolheu em seu artigo 14, Princ(cid:237)pio da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, seguir transcrita:
“Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)o, responde independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos”. (Grifos nossos)
A responsabilidade objetiva preconizada pelo C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor no artigo 14 exige para sua configura(cid:231)ªo a ocorrŒncia comprovada e
concorrente dos elementos, a saber: a existŒncia do defeito; o dano efetivo, moral e patrimonial e o nexo de causalidade entre defeito do servi(cid:231)o e a lesªo.
Insta mencionar, que resta configurada a responsabilidade civil d requerida pelos danos experimentados pela autora, pois presentes os elemento necessÆrios, saber, a conduta da requerida, o dano (ofensa (cid:224) psique do demandante) e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Assim, tratando-se de rela(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de direito material d consumo, impıe-se a inteira aplica(cid:231)ªo das normas previstas no C(cid:243)digo de Defesa d Consumidor, inclusive quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova.
Nesse diapasªo, no que se refere a atos il(cid:237)citos, o artigo 186 d C(cid:243)digo Civil assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por a(cid:231)ªo ou omissªo voluntÆria, negligŒncia ou imprudŒncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, uma das mais relevantes posturas adotadas pelo C(cid:243)dig Civil Brasileiro foi (cid:224) consagra(cid:231)ªo da reparabilidade dos danos patrimoniais e morais advindo da prÆtica de ato il(cid:237)cito. O artigo 927 abra(cid:231)ou a ideia da seguinte forma:
“Art. 927. Aquele que, por ato il(cid:237)cito (), causar dano a outrem, fica obrigado a reparÆ-lo”.
“Parágrafo œnico. HaverÆ obriga(cid:231)ªo de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Diante de todo o exposto nªo houve outra escolha ser a nªo se socorrer do judiciÆrio para que tenha sua demanda solucionada.
DA INVERSˆO DO (cid:212)NUS DA PROVA:
A presente demanda trata da ocorrŒncia de falha no servi(cid:231)o prestado pela RØ, culminando em sØrios danos ao consumidor, ora autora. Desta feita, infere-se que a
empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14, § 3”, do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de servi(cid:231)os responde, independentemente da existŒncia de culpa, pela repara(cid:231)ªo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos (cid:224) presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, bem como por informa(cid:231)ıes insuficientes ou inadequadas sobre sua frui(cid:231)ªo e riscos.
§ 3” O fornecedor de servi(cid:231)os s(cid:243) nªo serÆ responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o servi(cid:231)o, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Assim, prevŒ o CDC a chamada inversªo legal do (cid:244)nus probat(cid:243)rio, de modo que, para nªo ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, a RØ deverÆ demonstrar, cabalmente, que o servi(cid:231)o prestado nªo foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva do consumidor, o que Ø inimaginÆvel. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas FlÆvio Tartuce e Daniel Amorim Assump(cid:231)ªo Novaes sobre o tema:
“A inversão legal vem prevista expressamente em lei, nªo exigindo preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para su aplica(cid:231)ªo do caso concreto basta a tipifica(cid:231)ªo legal, nªo sendo, portanto, exig(cid:237)ve qualquer decisªo judicial determinando tal inversªo. Na realidade, a decisª judicial nesse sentido Ø desnecessÆria, porque a inversªo nªo decorre de anÆlise ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da pr(cid:243)pria previsªo lega (...) Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados n C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
Os exemplos dessa espØcie de inversªo do (cid:244)nus probat(cid:243)rio sªo encontrados no C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, em trŒs passagens do diploma legal.
segunda previsªo cuida do (cid:244)nus do fornecedor provar que o servi(cid:231)o nªo Ø efeituoso ou que hÆ culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos erado (art. 14, § 3”, do CDC).”
Esse posicionamento, do qual tambØm compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e SØrgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto (cid:224) inversªo do (cid:244)nus da prova, uma vez que se trata de determina(cid:231)ªo legal.
Nªo bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante tambØm ao Autor o direito (cid:224) inversªo judicial do (cid:244)nus da prova, com base no art. 6”, VIII, do CDC. Essa inversªo ope iudicis deve ocorrer pois o Autor Ø hipossuficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224) empresa, uma vez que nªo tem qualquer conhecimento espec(cid:237)fico
relacionado a mec(cid:226)nica, o que denota uma inferioridade tØcnica. AlØm disso, hÆ clara verossimilhança nos fatos narrados pelo Autor, haja vista que o seu veículo deu “pane mecânica” logo após sair do serviço de revisªo mec(cid:226)nica da RØ, restando evidente o nexo causal que liga o acontecimento “acidente” ao servi(cid:231)o prestado pela empresa.
Assim, requer a autora seja aplicada a inversªo do (cid:244)nus da prova no caso em tela, uma vez que determina(cid:231)ªo legal dos arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
DA REPARA˙ˆO DO DANO MORAL:
“A prima facie”, em tema de indeniza(cid:231)ªo, os ensinamentos de Cleiton Reis dªo o enfoque necessÆrio ao patrim(cid:244)nio moral do homem, a partir de uma reflexªo sobre a causa primÆria de sua existŒncia e finalidade, traduzindo uma posi(cid:231)ªo legal, doutrinÆria e jurisprudencial, por ser tal bem objeto da tutela estatal, como se extrai da li(cid:231)ªo a seguir transcrita, in verbis:
Os padrıes de virtude ou o patrim(cid:244)nio moral de cada homem Ø o maior acervo d ens espirituais de uma pessoa e constitui a causa do progresso da civiliza(cid:231)ªo. N erdade, serÆ o maior e mais sagrado patrim(cid:244)nio da humanidade, a causa primÆri a sua existŒncia e finalidade. Por todos esses fundamentos podemos concluir co xatidªo que os bens de um modo geral devem ser objeto da tutela do Estado e entre eles, como Ø not(cid:243)rio, o patrim(cid:244)nio moral. Afinal, o impØrio da paz social ruto da fraternidade individual entre os seres humanos, nªo foi apenas uma mer romessa do Juiz dos Juizes, mas uma senten(cid:231)a definitiva” (Dano Moral, Rio 1994 ag.136)
No mesmo diapasªo, o insuperÆvel Cl(cid:243)vis BevilÆqua, nos ensina que:
“Se o interesse moral justifica a a(cid:231)ªo para defendŒ-lo ou restaurÆ-lo, Ø claro que ta interesse Ø indenizÆvel, ainda que o bem moral se exprima em dinheiro. (cid:201) por mer necessidade dos meios humanos, sempre insuficientes, e nªo raro, grosseiros, qu o Direito se vŒ for(cid:231)ado a aceitar que se imputem em dinheiro o interesse de afei(cid:231)ª e outros interesses maiores” (Código Civil Comentado)
Embora o dinheiro nªo pague a dor atingida – por nªo ter pre(cid:231)o nem poder ser avaliada pecuniariamente – tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudŒncia, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento f(cid:237)sico
e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (Dano Moral e sua repara(cid:231)ªo, Forense, Rio 1994, pÆg. 56).
Christiano Almeida do Valle posicionando-se a respeito do tema diz que:
“O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim, tudo que possa alegrar a alma. O que Ø um lenitivo que, se nªo elide o sofrimento, pode melhorÆ- lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação.” (In Dano Moral, Aide Editora, Rio, 1994, pag. 128).
Pedro Lessa, entªo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
“Se o dano moral nªo se pode compensar completamente, por nªo haver pre(cid:231)o suficiente que o pague, indeniza-se, ao menos no limite do poss(cid:237)vel, dando-se uma soma que, se nªo Ø um perfeito ressarcimento, representa, todavia aquela compensa(cid:231)ªo que comporta as for(cid:231)as humanas”. (RT 8/180 e 11/36).
Assim, o valor dos danos morais experimentados pelo autor atinge o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA JURISPRUD˚NCIA:
A JurisprudŒncia PÆtria em julgados semelhantes, entende que o impedimento de embarque com os passageiros comparecendo antecipadamente aos guichŒs Ø uma falha na presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os, configurando assim o dano moral, senªo vejamos:
CONSUMIDOR. APELA˙ˆO C˝VEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NORMAS INTERNACIONAIS. INAPLIC`VEL. VOO NACIONAL. CDC. INDENIZA˙ˆO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTA˙ˆO DO SERVI˙O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Diante de demanda envolvendo compensa(cid:231)ªo por danos morais em virtude de impedimento para embarcar em voo nacional, impıe-se a observ(cid:226)ncia dos ditames do C(cid:243)digo de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto (cid:224) natureza da responsabilidade, que Ø objetiva. 2. Comprovado o comparecimento do passageiro para embarque atØ trinta minutos antes do horÆrio estabelecido no bilhete aØreo, nos termos do art. 16 da Resolu(cid:231)ªo 676 da AgŒncia Nacional da Avia(cid:231)ªo Civil ( ANAC), e ausente a prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de inexistŒncia do defeito no servi(cid:231)o contratado, impıe-se a condena(cid:231)ªo da companhia aØrea pelos danos morais sofridos. 3. Para fins de arbitramento do quantum indenizat(cid:243)rio por ofensa moral, deve-se sopesar a gravidade e a extensªo do dano, sob pena de se revelar contrÆria aos par(cid:226)metros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeita. Apela(cid:231)ªo e recurso adesivo desprovidos.
(TJ-DF 07042321520188070001 DF 0704232-15.2018.8.07.0001, Relator: MARIO- ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8“ Turma C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: Publicado no DJE : 02/04/2019 . PÆg.: Sem PÆgina Cadastrada.) APELA˙ˆO C˝VEL. INDENIZA˙ˆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A(cid:201)REO DE PESSOAS.IMPEDIMENTO DE QUE OS AUTORES EMBARCASSEM. ALEGA˙ˆO DE ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN. SENTEN˙A DE PROCED˚NCIA.APELA˙ˆO (1). ATRASO PARA A REALIZA˙ˆO DO CHECK-IN NˆO COMPROVADO. AUS˚NCIA DE OBSERV´NCIA (cid:192) PORTARIA N” 676/GC5 DA ANAC.PASSAGEIROS QUE CHEGARAM AO AEROPORTO COM MAIS DE TR˚S HORAS DE ANTECED˚NCIA E AO BALCˆO DA R(cid:201) COM MAIS DE TRINTA MINUTOS DE ANTECED˚NCIA. FALHA NA PRESTA˙ˆO DE SERVI˙O. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.ANALOGIA A JURISPRUD˚NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI˙A. IMPOSSIBILIDADE DE REDU˙ˆO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO (1) NˆO PROVIDO.RECURSO (2). DANOS MORAIS. MAJORA˙ˆO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE EM CASOS SEMELHANTES. HONOR`RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (1) NˆO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8“ C. C(cid:237)vel - AC - 1698256-4 - Astorga - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo - Un(cid:226)nime - J. 05.10.2017) (TJ-PR - APL: 16982564 PR 1698256-4 (Ac(cid:243)rdªo), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhªo, Data de Julgamento: 05/10/2017, 8“ C(cid:226)mara C(cid:237)vel, Data de Publica(cid:231)ªo: DJ: 2159 28/11/2017)
DOS PEDIDOS
a) Requer seja CITADA a requerida no endere(cid:231)o indicado na inicial, destacando que tal mandado seja realizado por via postal, visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse h. Ju(cid:237)zo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissªo quanto (cid:224) matØria de fato ou pena de revelia, com designa(cid:231)ªo de data para audiŒncia a critØrio do D. Ju(cid:237)zo.
b) Requer seja declarada competŒncia deste ju(cid:237)zo para o julgamento da presente nos termos do art. 100, § œnico do C(cid:243)digo de Processo Civil.
c) Requer seja julgado procedente o pedido de inversªo do (cid:244)nus da prova, conforme determina(cid:231)ªo legal dos Arts. 6”, VIII, e 14, § 3”, do CDC.
d) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo par ondenar o requerido solidariamente (cid:224) restitui(cid:231)ªo do valor pago pelas passagens n mport(cid:226)ncia de R$ 433,32 (quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos) crescido de juros e a atualiza(cid:231)ªo monetÆria na Øpoca do efetivo pagamento, conform
artigo 927 do C(cid:243)digo Civil, a t(cid:237)tulo de indeniza(cid:231)ªo por DANOS MATERIAIS, conforme fundamentado.
e) Requer seja julgada PROCEDENTE a presente a(cid:231)ªo para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de uma indeniza(cid:231)ªo, de cunho compensat(cid:243)rio e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a autora, conforme fundamentado, em valor pecuniÆrio justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e corre(cid:231)ªo da data do evento danoso.
f) Requer por fim, a produ(cid:231)ªo de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, testemunhal, sob pena de confissªo, e tantos mais que se fizerem necessÆrios.
g) Outrossim, requer que as intima(cid:231)ıes e ou notifica(cid:231)ıes doravante expedidas no presente processo sejam feitas exclusivamente aos cuidados do Dr. Sergio Luiz Mafra Afonso, advogado inscrito na OAB/ES sob o n”. 13.880, com endere(cid:231)o profissional na Rua AmØrico Siqueira, n” 58, Campo Grande Cariacica - ES, sob pena de nulidade.
DÆ-se (cid:224) causa o valor de R$ 5.433,32 (cinco mil, quatrocentos e trinta e trŒs reais e trinta e dois centavos), para efeitos de al(cid:231)ada.
Nesses termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 01 de dezembro de 2023.
S(cid:201)RGIO LUIZ MAFRA AFONS
OAB/ES 13.880
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5003071-76.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5003071-76.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 40.433,66 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _ Juizado Especial Cíve e São Mateus/ES
Prioridade de Tramitação – Idoso.
LACIR SPADETO PERINI, brasileira, viúva, aposentada, ins- crita no CPF sob o nº 031.769.237-24, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 500, Sernamby, São Mateus/ES, Cep.: 29.930-570, e TIONILA SPADETO VEN- TURIN, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o nº 480.637.977-87, re- sidente e domiciliada na Rua Augusta Baliana Mineti, nº 33, Minete, Venda Nova do Imigrante/ES, Cep.: 29.375-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine subscritos, integrantes da sociedade de advogados Rocha & Mendonça Advoga- dos, inscrita na OAB/ES sob o nº 23.002940-3522, com o devido acato a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, e LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
01. As Requerentes adquiriram passagens aéreas com destino à Viena, na Áustria, partindo de Vitória/ES, com conexões em São Paulo e Frank- furt, na Alemanha, para 03/08/2022 e, conforme orientação da companhia aérea, promoveram o despacho da bagagem que continha todos os pertences pessoais necessários para a viagem programada.
02. As Requerentes são pessoas idosas e com o intuito de facilitar o transporte de seus pertences, organizaram tudo em uma única mala, contendo roupas, remédios e demais objetos das passageiras.
03. Ao desembarcar no destino programado, as Requerentes se dirigiram ao saguão de retirada de bagagem, quando foram surpresadas pelo
extravio de sua mala, conforme se denota do comprovante de extravio emitido pela Requerida, que segue em anexo.
04. Diante do descuido da Requerida no transporte e organização das bagagens, as Requerentes foram colocadas em uma situação extremamente prejudicial, precisando adquirir remédios, roupas íntimas e roupas para uso diário, conforme se extrai das notas fiscais que seguem anexas.
05. O descaso da Requerida com relação aos pertences das Re- querentes, resultou na perda dos pertences pessoais e na necessidade de aquisição durante a viagem, dada a impossibilidade de permanecer longe de casa sem remé- dios e roupas, o que implicou em gastos muito maiores do que o planejado para viagem.
06. A Requerida, mesmo diante do extravio da bagagem, não for- neceu as Requerentes, pessoas idosas, o devido amparo e assistência para adquirir o necessário a manutenção da organização de sua viagem, permanecendo inerte quanto as suas obrigações na qualidade de prestadora de serviços e localizando as malas somente 6 dias após o ocorrido.
07. Resta evidente que a situação vivenciada pelas Requerentes não se trata de mero dissabor, mas de um dano experimentado em decorrência de má prestação do serviço ofertado pela Requerida.
08. Dessa forma, a fim de assegurar seus direitos como consumi- doras e buscar a reparação pelos gastos não planejados e abalo emocional, plei- teiam as Requerentes a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
II - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
09. As Requerentes são pessoas idosas, amparadas pela Lei 10.741/03 e, portanto, fazem jus a prioridade de tramitação e celeridade na prática de atos processuais, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, haja vista que as Requerentes possuem mais de 60 anos.
10. Nesse sentido, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da necessidade de prioridade de tramitação, frente a condição avançada de idade das Requerentes, com a devida identificação nos autos, a fim de evidenciar a refe- rida particularidade na tramitação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
11. De início, a relação jurídica havida nestes autos é típica relação de consumo, pois as Autoras são consumidoras dos serviços de transporte de pas- sageiros e a Requerida é fornecedora de viagens aéreas, e efetivam a prestação des- tes serviços de forma habitual, tratando-se de atividade tipicamente empresarial.
12. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º, do Código Consumerista, para configuração da relação de consumo, de vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, e, desta forma, a Legislação Consumerista deve balizar a análise da matéria vertida nestes Autos.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de senvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba- lhista.
13. Pois bem. Diante da aplicação do Código de Defesa do Con- sumidor ao caso destes Autos, é certo que milita em favor do consumidor a facili- tação da defesa processual, com a inversão do ônus da prova, sendo certo a neces- sidade de distribuição dinâmica do ônus probante. Neste sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Noutro sentido, é certo que a Requerida responde indepen- dentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consu- midores, sendo que, tratando-se da relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não demanda a comprovação da culpa. Neste sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Diante disso, restando presentes os pressupostos previstos no artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam as Requerentes pela
aplicação da legislação consumerista ao caso destes Autos, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva dos fornecedores.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
16. Sendo reconhecida e configurada a relação de consumo, cert que as Requerentes detêm o direito a inversão do ônus da prova, na forma d artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que compreende facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Senão, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. No caso dos Autos, a inversão do ônus da prova é impositiva, notadamente porque a Requerida assumiu a responsabilidade pelo armazenamento da mala das Requerentes durante a viagem aérea, sendo o extravio da bagagem ocasionado por falha na prestação do serviço da Requerida, enquanto empresa aé- rea.
18. Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a Requerida traga aos Autos documentos necessários e sufici- entes para elucidar o direito invocado pelas Requerentes, de forma a garantir a ampla defesa, o contraditório e a disposição constitucional de defesa do consumi- dor.
V – DOS DANOS MATERIAIS
19. Conforme anteriormente mencionado as requerentes despa- charam suas bagagens sendo vítimas de um extravio de bagagem que perdurou por 6 dias e com isso foram obrigadas a adquirir medicamentos e utensílios pessoais a fim de conseguir concluir sua viagem minimizando os prejuízos trazidos pela Ré.
20. A aquisição de medicamentos e roupas, inclusive roupas ínti- mas, restou inevitável quando as Requerentes chegaram ao seu destino e foram surpresadas com o extravio de sua mala que continha todo o necessário para a realização de uma viagem tranquila e organizada.
21. Diante da inércia da Requerida em cumprir o seu dever assis- tencial como fornecedora de serviços que apresentou falha na prestação das ativi- dades contratadas, as Requerentes sofreram com gastos que não cabe a elas supor- tar, relativos as compras de emergência efetuadas.
22. Consoante se extrai dos comprovantes fiscais anexos aos pre- sentes autos, as Requerentes absorveram uma despesa no importe de € 72,18 (se- tenta e dois euros e dezoito centavos), que convertidos, corrigidos e atualizados, importam no montante de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
23. Assim, os gastos suportados pelas Requerentes devem ser res- sarcidos pela Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, foram necessários diante da falha na prestação do serviço da Requerida que resul- tou no extravio dos pertences das Requerentes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
24. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que são devidas as reparações materiais quando do extravio temporário de bagagem, senão vejamos:
6501320845 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo inter- nacional. Extravio temporário de bagagem. Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 636331 em sede de repercussão geral. Relação de con- sumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na presta- ção de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno rela- cionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verifi- cada. Reparação material devida. Dano moral bem configurado. Indeni- zação devida. Manutenção da indenização arbitrada em primeira instân- cia no valor de R$10.000,00, segundo o critério da prudência e razoabili- dade. Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018714- 16.2022.8.26.0003; Ac. 16719549; São Paulo; Vigésima Câmara de Di- reito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 05/05/2023; DJESP 11/05/2023; Pág. 1807).
25. Assim, diante da situação fática vivenciada pelas Requerentes e do evidente prejuízo material, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
VI – DOS DANOS MORAIS
26. As Requerentes realizaram por muito tempo o devido plane- jamento para executar a viagem com destino a Áustria, cujo objetivo era desfrutar de um passeio tranquilo e sem intercorrências a fim de visitar o filho da Autora, que mora em Viana, na Áustria.
27. A fim de viabilizar a chegada até o destino selecionado, as Re- querentes adquiriram junto a Requerida as passagens aéreas que compreendiam o trajeto Vitória x Viena, passando por conexões esperadas entre Vitória x São Paulo, São Paulo x Frankfurt (Alemanha) e, por fim, Frankfurt x Viena (Áustria).
28. Ocorre que em algum momento da viagem, por falha na pres- tação do serviço da Requerida, a mala que continha os pertences das Requerentes foi extraviada, limitando-se a Requerida a apenas fornecer um comprovante de extravio que segue anexo aos autos, sem prestar nenhuma assistência.
29. Diante do extravio da bagagem, as Requerentes, já em idade avançada, ficaram completamente desassistidas, tendo que adquirir produtos e me- dicamentos para suprir suas necessidades básicas durante a viagem, sem nenhuma orientação.
30. A situação experimentada pelas Requerentes gerou um abalo emocional que enseja na devida reparação a título de danos morais, que se funda- menta, principalmente, na falta de assistência da companhia aérea durante o pro- blema causado pela própria Requerida.
31. Assim, consoante aponta o artigo 186 do Código Civil Brasi- leiro, a negligência e omissão da Requerida em relação a situação vivenciada pelas Requerentes, ainda que relativa a prejuízo moral, implica em ato ilícito, senão ve- jamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, comete ato ilícito.
32. Diante da prática de ato ilícito, surge o dever de indenizar, consoante determina o artigo 927 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, se trata de responsabilidade objetiva, existindo o dever de indenizar independen- temente de culpa da Requerida, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
33. Cavalieri Filho1 esclarece que enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa dano moral é lesão de um bem integrante da personali- dade; violação do bem personalíssimo, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicoló- gica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima.
34. No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência, que muito bem observa e considera o dever de indenizar quanto aos danos morais experi- mentados pelos consumidores, senão vejamos:
52522279 - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABI- LIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LI- MITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme docu- mento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido locali- zada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande trans- torno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporá- rio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a tí- tulo de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera des- conforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indeniza- ção desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, ape- sar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a tí- tulo de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que pro- mulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
ILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo-SP, Malheiros: 200
Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Sa- ques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1- CONDeNAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos mate- riais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quan- tia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pre- juízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Recla- mada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de- vendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362 do STJ. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julga- mento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatí- cios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1005886-11.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 05/05/2023; DJMT 09/05/2023).
35. Por oportuno, consoante legislação e entendimento jurispru- dencial que se aplicam a situação fática dos autos, as Requerentes pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.
6. Ex positis, requer à Vossa Excelência
) a citação da Requerida no endereço indicado na inicial, nos termos o artigo 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresen- ar contestação, e caso não o faça, requer que sejam aplicados desde ogo os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos arrados pela Requerente, consoante artigo 20 da Lei 9099/95;
b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;
c) que sejam admitidas todas as provas em direito admitidas, em es- pecial prova documental suplementar e testemunhal;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos ermos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária po danos materiais, no valor de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e trê reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizado monetariament desde o desembolso, incidindo juros de mora;
f) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora;
37. Dar-se-á a causa o valor de R$ 40.433,66 (quarenta mil, qua- trocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de maio de 2023.
BRINY ROCHA DE MENDONÇA OAB/ES 29.039
ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA OAB/ES 36.296
MATEUS OLIVEIRA MARTINS Acadêmico de Direito
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5003071-76.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5003071-76.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 40.433,66 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _ Juizado Especial Cíve e São Mateus/ES
Prioridade de Tramitação – Idoso.
LACIR SPADETO PERINI, brasileira, viúva, aposentada, ins- crita no CPF sob o nº 031.769.237-24, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 500, Sernamby, São Mateus/ES, Cep.: 29.930-570, e TIONILA SPADETO VEN- TURIN, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o nº 480.637.977-87, re- sidente e domiciliada na Rua Augusta Baliana Mineti, nº 33, Minete, Venda Nova do Imigrante/ES, Cep.: 29.375-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine subscritos, integrantes da sociedade de advogados Rocha & Mendonça Advoga- dos, inscrita na OAB/ES sob o nº 23.002940-3522, com o devido acato a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, e LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
01. As Requerentes adquiriram passagens aéreas com destino à Viena, na Áustria, partindo de Vitória/ES, com conexões em São Paulo e Frank- furt, na Alemanha, para 03/08/2022 e, conforme orientação da companhia aérea, promoveram o despacho da bagagem que continha todos os pertences pessoais necessários para a viagem programada.
02. As Requerentes são pessoas idosas e com o intuito de facilitar o transporte de seus pertences, organizaram tudo em uma única mala, contendo roupas, remédios e demais objetos das passageiras.
03. Ao desembarcar no destino programado, as Requerentes se dirigiram ao saguão de retirada de bagagem, quando foram surpresadas pelo
extravio de sua mala, conforme se denota do comprovante de extravio emitido pela Requerida, que segue em anexo.
04. Diante do descuido da Requerida no transporte e organização das bagagens, as Requerentes foram colocadas em uma situação extremamente prejudicial, precisando adquirir remédios, roupas íntimas e roupas para uso diário, conforme se extrai das notas fiscais que seguem anexas.
05. O descaso da Requerida com relação aos pertences das Re- querentes, resultou na perda dos pertences pessoais e na necessidade de aquisição durante a viagem, dada a impossibilidade de permanecer longe de casa sem remé- dios e roupas, o que implicou em gastos muito maiores do que o planejado para viagem.
06. A Requerida, mesmo diante do extravio da bagagem, não for- neceu as Requerentes, pessoas idosas, o devido amparo e assistência para adquirir o necessário a manutenção da organização de sua viagem, permanecendo inerte quanto as suas obrigações na qualidade de prestadora de serviços e localizando as malas somente 6 dias após o ocorrido.
07. Resta evidente que a situação vivenciada pelas Requerentes não se trata de mero dissabor, mas de um dano experimentado em decorrência de má prestação do serviço ofertado pela Requerida.
08. Dessa forma, a fim de assegurar seus direitos como consumi- doras e buscar a reparação pelos gastos não planejados e abalo emocional, plei- teiam as Requerentes a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
II - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
09. As Requerentes são pessoas idosas, amparadas pela Lei 10.741/03 e, portanto, fazem jus a prioridade de tramitação e celeridade na prática de atos processuais, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, haja vista que as Requerentes possuem mais de 60 anos.
10. Nesse sentido, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da necessidade de prioridade de tramitação, frente a condição avançada de idade das Requerentes, com a devida identificação nos autos, a fim de evidenciar a refe- rida particularidade na tramitação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
11. De início, a relação jurídica havida nestes autos é típica relação de consumo, pois as Autoras são consumidoras dos serviços de transporte de pas- sageiros e a Requerida é fornecedora de viagens aéreas, e efetivam a prestação des- tes serviços de forma habitual, tratando-se de atividade tipicamente empresarial.
12. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º, do Código Consumerista, para configuração da relação de consumo, de vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, e, desta forma, a Legislação Consumerista deve balizar a análise da matéria vertida nestes Autos.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de senvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba- lhista.
13. Pois bem. Diante da aplicação do Código de Defesa do Con- sumidor ao caso destes Autos, é certo que milita em favor do consumidor a facili- tação da defesa processual, com a inversão do ônus da prova, sendo certo a neces- sidade de distribuição dinâmica do ônus probante. Neste sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Noutro sentido, é certo que a Requerida responde indepen- dentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consu- midores, sendo que, tratando-se da relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não demanda a comprovação da culpa. Neste sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Diante disso, restando presentes os pressupostos previstos no artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam as Requerentes pela
aplicação da legislação consumerista ao caso destes Autos, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva dos fornecedores.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
16. Sendo reconhecida e configurada a relação de consumo, cert que as Requerentes detêm o direito a inversão do ônus da prova, na forma d artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que compreende facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Senão, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. No caso dos Autos, a inversão do ônus da prova é impositiva, notadamente porque a Requerida assumiu a responsabilidade pelo armazenamento da mala das Requerentes durante a viagem aérea, sendo o extravio da bagagem ocasionado por falha na prestação do serviço da Requerida, enquanto empresa aé- rea.
18. Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a Requerida traga aos Autos documentos necessários e sufici- entes para elucidar o direito invocado pelas Requerentes, de forma a garantir a ampla defesa, o contraditório e a disposição constitucional de defesa do consumi- dor.
V – DOS DANOS MATERIAIS
19. Conforme anteriormente mencionado as requerentes despa- charam suas bagagens sendo vítimas de um extravio de bagagem que perdurou por 6 dias e com isso foram obrigadas a adquirir medicamentos e utensílios pessoais a fim de conseguir concluir sua viagem minimizando os prejuízos trazidos pela Ré.
20. A aquisição de medicamentos e roupas, inclusive roupas ínti- mas, restou inevitável quando as Requerentes chegaram ao seu destino e foram surpresadas com o extravio de sua mala que continha todo o necessário para a realização de uma viagem tranquila e organizada.
21. Diante da inércia da Requerida em cumprir o seu dever assis- tencial como fornecedora de serviços que apresentou falha na prestação das ativi- dades contratadas, as Requerentes sofreram com gastos que não cabe a elas supor- tar, relativos as compras de emergência efetuadas.
22. Consoante se extrai dos comprovantes fiscais anexos aos pre- sentes autos, as Requerentes absorveram uma despesa no importe de € 72,18 (se- tenta e dois euros e dezoito centavos), que convertidos, corrigidos e atualizados, importam no montante de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
23. Assim, os gastos suportados pelas Requerentes devem ser res- sarcidos pela Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, foram necessários diante da falha na prestação do serviço da Requerida que resul- tou no extravio dos pertences das Requerentes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
24. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que são devidas as reparações materiais quando do extravio temporário de bagagem, senão vejamos:
6501320845 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo inter- nacional. Extravio temporário de bagagem. Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 636331 em sede de repercussão geral. Relação de con- sumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na presta- ção de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno rela- cionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verifi- cada. Reparação material devida. Dano moral bem configurado. Indeni- zação devida. Manutenção da indenização arbitrada em primeira instân- cia no valor de R$10.000,00, segundo o critério da prudência e razoabili- dade. Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018714- 16.2022.8.26.0003; Ac. 16719549; São Paulo; Vigésima Câmara de Di- reito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 05/05/2023; DJESP 11/05/2023; Pág. 1807).
25. Assim, diante da situação fática vivenciada pelas Requerentes e do evidente prejuízo material, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
VI – DOS DANOS MORAIS
26. As Requerentes realizaram por muito tempo o devido plane- jamento para executar a viagem com destino a Áustria, cujo objetivo era desfrutar de um passeio tranquilo e sem intercorrências a fim de visitar o filho da Autora, que mora em Viana, na Áustria.
27. A fim de viabilizar a chegada até o destino selecionado, as Re- querentes adquiriram junto a Requerida as passagens aéreas que compreendiam o trajeto Vitória x Viena, passando por conexões esperadas entre Vitória x São Paulo, São Paulo x Frankfurt (Alemanha) e, por fim, Frankfurt x Viena (Áustria).
28. Ocorre que em algum momento da viagem, por falha na pres- tação do serviço da Requerida, a mala que continha os pertences das Requerentes foi extraviada, limitando-se a Requerida a apenas fornecer um comprovante de extravio que segue anexo aos autos, sem prestar nenhuma assistência.
29. Diante do extravio da bagagem, as Requerentes, já em idade avançada, ficaram completamente desassistidas, tendo que adquirir produtos e me- dicamentos para suprir suas necessidades básicas durante a viagem, sem nenhuma orientação.
30. A situação experimentada pelas Requerentes gerou um abalo emocional que enseja na devida reparação a título de danos morais, que se funda- menta, principalmente, na falta de assistência da companhia aérea durante o pro- blema causado pela própria Requerida.
31. Assim, consoante aponta o artigo 186 do Código Civil Brasi- leiro, a negligência e omissão da Requerida em relação a situação vivenciada pelas Requerentes, ainda que relativa a prejuízo moral, implica em ato ilícito, senão ve- jamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, comete ato ilícito.
32. Diante da prática de ato ilícito, surge o dever de indenizar, consoante determina o artigo 927 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, se trata de responsabilidade objetiva, existindo o dever de indenizar independen- temente de culpa da Requerida, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
33. Cavalieri Filho1 esclarece que enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa dano moral é lesão de um bem integrante da personali- dade; violação do bem personalíssimo, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicoló- gica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima.
34. No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência, que muito bem observa e considera o dever de indenizar quanto aos danos morais experi- mentados pelos consumidores, senão vejamos:
52522279 - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABI- LIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LI- MITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme docu- mento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido locali- zada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande trans- torno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporá- rio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a tí- tulo de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera des- conforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indeniza- ção desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, ape- sar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a tí- tulo de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que pro- mulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
ILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo-SP, Malheiros: 200
Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Sa- ques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1- CONDeNAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos mate- riais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quan- tia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pre- juízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Recla- mada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de- vendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362 do STJ. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julga- mento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatí- cios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1005886-11.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 05/05/2023; DJMT 09/05/2023).
35. Por oportuno, consoante legislação e entendimento jurispru- dencial que se aplicam a situação fática dos autos, as Requerentes pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.
6. Ex positis, requer à Vossa Excelência
) a citação da Requerida no endereço indicado na inicial, nos termos o artigo 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresen- ar contestação, e caso não o faça, requer que sejam aplicados desde ogo os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos arrados pela Requerente, consoante artigo 20 da Lei 9099/95;
b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;
c) que sejam admitidas todas as provas em direito admitidas, em es- pecial prova documental suplementar e testemunhal;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos ermos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária po danos materiais, no valor de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e trê reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizado monetariament desde o desembolso, incidindo juros de mora;
f) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora;
37. Dar-se-á a causa o valor de R$ 40.433,66 (quarenta mil, qua- trocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de maio de 2023.
BRINY ROCHA DE MENDONÇA OAB/ES 29.039
ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA OAB/ES 36.296
MATEUS OLIVEIRA MARTINS Acadêmico de Direito
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5003071-76.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5003071-76.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 40.433,66 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _ Juizado Especial Cíve e São Mateus/ES
Prioridade de Tramitação – Idoso.
LACIR SPADETO PERINI, brasileira, viúva, aposentada, ins- crita no CPF sob o nº 031.769.237-24, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 500, Sernamby, São Mateus/ES, Cep.: 29.930-570, e TIONILA SPADETO VEN- TURIN, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o nº 480.637.977-87, re- sidente e domiciliada na Rua Augusta Baliana Mineti, nº 33, Minete, Venda Nova do Imigrante/ES, Cep.: 29.375-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine subscritos, integrantes da sociedade de advogados Rocha & Mendonça Advoga- dos, inscrita na OAB/ES sob o nº 23.002940-3522, com o devido acato a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, e LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
01. As Requerentes adquiriram passagens aéreas com destino à Viena, na Áustria, partindo de Vitória/ES, com conexões em São Paulo e Frank- furt, na Alemanha, para 03/08/2022 e, conforme orientação da companhia aérea, promoveram o despacho da bagagem que continha todos os pertences pessoais necessários para a viagem programada.
02. As Requerentes são pessoas idosas e com o intuito de facilitar o transporte de seus pertences, organizaram tudo em uma única mala, contendo roupas, remédios e demais objetos das passageiras.
03. Ao desembarcar no destino programado, as Requerentes se dirigiram ao saguão de retirada de bagagem, quando foram surpresadas pelo
extravio de sua mala, conforme se denota do comprovante de extravio emitido pela Requerida, que segue em anexo.
04. Diante do descuido da Requerida no transporte e organização das bagagens, as Requerentes foram colocadas em uma situação extremamente prejudicial, precisando adquirir remédios, roupas íntimas e roupas para uso diário, conforme se extrai das notas fiscais que seguem anexas.
05. O descaso da Requerida com relação aos pertences das Re- querentes, resultou na perda dos pertences pessoais e na necessidade de aquisição durante a viagem, dada a impossibilidade de permanecer longe de casa sem remé- dios e roupas, o que implicou em gastos muito maiores do que o planejado para viagem.
06. A Requerida, mesmo diante do extravio da bagagem, não for- neceu as Requerentes, pessoas idosas, o devido amparo e assistência para adquirir o necessário a manutenção da organização de sua viagem, permanecendo inerte quanto as suas obrigações na qualidade de prestadora de serviços e localizando as malas somente 6 dias após o ocorrido.
07. Resta evidente que a situação vivenciada pelas Requerentes não se trata de mero dissabor, mas de um dano experimentado em decorrência de má prestação do serviço ofertado pela Requerida.
08. Dessa forma, a fim de assegurar seus direitos como consumi- doras e buscar a reparação pelos gastos não planejados e abalo emocional, plei- teiam as Requerentes a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
II - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
09. As Requerentes são pessoas idosas, amparadas pela Lei 10.741/03 e, portanto, fazem jus a prioridade de tramitação e celeridade na prática de atos processuais, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, haja vista que as Requerentes possuem mais de 60 anos.
10. Nesse sentido, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da necessidade de prioridade de tramitação, frente a condição avançada de idade das Requerentes, com a devida identificação nos autos, a fim de evidenciar a refe- rida particularidade na tramitação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
11. De início, a relação jurídica havida nestes autos é típica relação de consumo, pois as Autoras são consumidoras dos serviços de transporte de pas- sageiros e a Requerida é fornecedora de viagens aéreas, e efetivam a prestação des- tes serviços de forma habitual, tratando-se de atividade tipicamente empresarial.
12. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º, do Código Consumerista, para configuração da relação de consumo, de vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, e, desta forma, a Legislação Consumerista deve balizar a análise da matéria vertida nestes Autos.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de senvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba- lhista.
13. Pois bem. Diante da aplicação do Código de Defesa do Con- sumidor ao caso destes Autos, é certo que milita em favor do consumidor a facili- tação da defesa processual, com a inversão do ônus da prova, sendo certo a neces- sidade de distribuição dinâmica do ônus probante. Neste sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Noutro sentido, é certo que a Requerida responde indepen- dentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consu- midores, sendo que, tratando-se da relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não demanda a comprovação da culpa. Neste sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Diante disso, restando presentes os pressupostos previstos no artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam as Requerentes pela
aplicação da legislação consumerista ao caso destes Autos, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva dos fornecedores.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
16. Sendo reconhecida e configurada a relação de consumo, cert que as Requerentes detêm o direito a inversão do ônus da prova, na forma d artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que compreende facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Senão, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. No caso dos Autos, a inversão do ônus da prova é impositiva, notadamente porque a Requerida assumiu a responsabilidade pelo armazenamento da mala das Requerentes durante a viagem aérea, sendo o extravio da bagagem ocasionado por falha na prestação do serviço da Requerida, enquanto empresa aé- rea.
18. Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a Requerida traga aos Autos documentos necessários e sufici- entes para elucidar o direito invocado pelas Requerentes, de forma a garantir a ampla defesa, o contraditório e a disposição constitucional de defesa do consumi- dor.
V – DOS DANOS MATERIAIS
19. Conforme anteriormente mencionado as requerentes despa- charam suas bagagens sendo vítimas de um extravio de bagagem que perdurou por 6 dias e com isso foram obrigadas a adquirir medicamentos e utensílios pessoais a fim de conseguir concluir sua viagem minimizando os prejuízos trazidos pela Ré.
20. A aquisição de medicamentos e roupas, inclusive roupas ínti- mas, restou inevitável quando as Requerentes chegaram ao seu destino e foram surpresadas com o extravio de sua mala que continha todo o necessário para a realização de uma viagem tranquila e organizada.
21. Diante da inércia da Requerida em cumprir o seu dever assis- tencial como fornecedora de serviços que apresentou falha na prestação das ativi- dades contratadas, as Requerentes sofreram com gastos que não cabe a elas supor- tar, relativos as compras de emergência efetuadas.
22. Consoante se extrai dos comprovantes fiscais anexos aos pre- sentes autos, as Requerentes absorveram uma despesa no importe de € 72,18 (se- tenta e dois euros e dezoito centavos), que convertidos, corrigidos e atualizados, importam no montante de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
23. Assim, os gastos suportados pelas Requerentes devem ser res- sarcidos pela Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, foram necessários diante da falha na prestação do serviço da Requerida que resul- tou no extravio dos pertences das Requerentes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
24. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que são devidas as reparações materiais quando do extravio temporário de bagagem, senão vejamos:
6501320845 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo inter- nacional. Extravio temporário de bagagem. Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 636331 em sede de repercussão geral. Relação de con- sumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na presta- ção de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno rela- cionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verifi- cada. Reparação material devida. Dano moral bem configurado. Indeni- zação devida. Manutenção da indenização arbitrada em primeira instân- cia no valor de R$10.000,00, segundo o critério da prudência e razoabili- dade. Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018714- 16.2022.8.26.0003; Ac. 16719549; São Paulo; Vigésima Câmara de Di- reito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 05/05/2023; DJESP 11/05/2023; Pág. 1807).
25. Assim, diante da situação fática vivenciada pelas Requerentes e do evidente prejuízo material, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
VI – DOS DANOS MORAIS
26. As Requerentes realizaram por muito tempo o devido plane- jamento para executar a viagem com destino a Áustria, cujo objetivo era desfrutar de um passeio tranquilo e sem intercorrências a fim de visitar o filho da Autora, que mora em Viana, na Áustria.
27. A fim de viabilizar a chegada até o destino selecionado, as Re- querentes adquiriram junto a Requerida as passagens aéreas que compreendiam o trajeto Vitória x Viena, passando por conexões esperadas entre Vitória x São Paulo, São Paulo x Frankfurt (Alemanha) e, por fim, Frankfurt x Viena (Áustria).
28. Ocorre que em algum momento da viagem, por falha na pres- tação do serviço da Requerida, a mala que continha os pertences das Requerentes foi extraviada, limitando-se a Requerida a apenas fornecer um comprovante de extravio que segue anexo aos autos, sem prestar nenhuma assistência.
29. Diante do extravio da bagagem, as Requerentes, já em idade avançada, ficaram completamente desassistidas, tendo que adquirir produtos e me- dicamentos para suprir suas necessidades básicas durante a viagem, sem nenhuma orientação.
30. A situação experimentada pelas Requerentes gerou um abalo emocional que enseja na devida reparação a título de danos morais, que se funda- menta, principalmente, na falta de assistência da companhia aérea durante o pro- blema causado pela própria Requerida.
31. Assim, consoante aponta o artigo 186 do Código Civil Brasi- leiro, a negligência e omissão da Requerida em relação a situação vivenciada pelas Requerentes, ainda que relativa a prejuízo moral, implica em ato ilícito, senão ve- jamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, comete ato ilícito.
32. Diante da prática de ato ilícito, surge o dever de indenizar, consoante determina o artigo 927 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, se trata de responsabilidade objetiva, existindo o dever de indenizar independen- temente de culpa da Requerida, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
33. Cavalieri Filho1 esclarece que enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa dano moral é lesão de um bem integrante da personali- dade; violação do bem personalíssimo, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicoló- gica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima.
34. No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência, que muito bem observa e considera o dever de indenizar quanto aos danos morais experi- mentados pelos consumidores, senão vejamos:
52522279 - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABI- LIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LI- MITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme docu- mento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido locali- zada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande trans- torno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporá- rio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a tí- tulo de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera des- conforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indeniza- ção desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, ape- sar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a tí- tulo de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que pro- mulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
ILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo-SP, Malheiros: 200
Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Sa- ques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1- CONDeNAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos mate- riais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quan- tia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pre- juízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Recla- mada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de- vendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362 do STJ. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julga- mento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatí- cios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1005886-11.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 05/05/2023; DJMT 09/05/2023).
35. Por oportuno, consoante legislação e entendimento jurispru- dencial que se aplicam a situação fática dos autos, as Requerentes pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.
6. Ex positis, requer à Vossa Excelência
) a citação da Requerida no endereço indicado na inicial, nos termos o artigo 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresen- ar contestação, e caso não o faça, requer que sejam aplicados desde ogo os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos arrados pela Requerente, consoante artigo 20 da Lei 9099/95;
b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;
c) que sejam admitidas todas as provas em direito admitidas, em es- pecial prova documental suplementar e testemunhal;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos ermos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária po danos materiais, no valor de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e trê reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizado monetariament desde o desembolso, incidindo juros de mora;
f) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora;
37. Dar-se-á a causa o valor de R$ 40.433,66 (quarenta mil, qua- trocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de maio de 2023.
BRINY ROCHA DE MENDONÇA OAB/ES 29.039
ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA OAB/ES 36.296
MATEUS OLIVEIRA MARTINS Acadêmico de Direito
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5003071-76.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5003071-76.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 40.433,66 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _ Juizado Especial Cíve e São Mateus/ES
Prioridade de Tramitação – Idoso.
LACIR SPADETO PERINI, brasileira, viúva, aposentada, ins- crita no CPF sob o nº 031.769.237-24, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 500, Sernamby, São Mateus/ES, Cep.: 29.930-570, e TIONILA SPADETO VEN- TURIN, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o nº 480.637.977-87, re- sidente e domiciliada na Rua Augusta Baliana Mineti, nº 33, Minete, Venda Nova do Imigrante/ES, Cep.: 29.375-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine subscritos, integrantes da sociedade de advogados Rocha & Mendonça Advoga- dos, inscrita na OAB/ES sob o nº 23.002940-3522, com o devido acato a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, e LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
01. As Requerentes adquiriram passagens aéreas com destino à Viena, na Áustria, partindo de Vitória/ES, com conexões em São Paulo e Frank- furt, na Alemanha, para 03/08/2022 e, conforme orientação da companhia aérea, promoveram o despacho da bagagem que continha todos os pertences pessoais necessários para a viagem programada.
02. As Requerentes são pessoas idosas e com o intuito de facilitar o transporte de seus pertences, organizaram tudo em uma única mala, contendo roupas, remédios e demais objetos das passageiras.
03. Ao desembarcar no destino programado, as Requerentes se dirigiram ao saguão de retirada de bagagem, quando foram surpresadas pelo
extravio de sua mala, conforme se denota do comprovante de extravio emitido pela Requerida, que segue em anexo.
04. Diante do descuido da Requerida no transporte e organização das bagagens, as Requerentes foram colocadas em uma situação extremamente prejudicial, precisando adquirir remédios, roupas íntimas e roupas para uso diário, conforme se extrai das notas fiscais que seguem anexas.
05. O descaso da Requerida com relação aos pertences das Re- querentes, resultou na perda dos pertences pessoais e na necessidade de aquisição durante a viagem, dada a impossibilidade de permanecer longe de casa sem remé- dios e roupas, o que implicou em gastos muito maiores do que o planejado para viagem.
06. A Requerida, mesmo diante do extravio da bagagem, não for- neceu as Requerentes, pessoas idosas, o devido amparo e assistência para adquirir o necessário a manutenção da organização de sua viagem, permanecendo inerte quanto as suas obrigações na qualidade de prestadora de serviços e localizando as malas somente 6 dias após o ocorrido.
07. Resta evidente que a situação vivenciada pelas Requerentes não se trata de mero dissabor, mas de um dano experimentado em decorrência de má prestação do serviço ofertado pela Requerida.
08. Dessa forma, a fim de assegurar seus direitos como consumi- doras e buscar a reparação pelos gastos não planejados e abalo emocional, plei- teiam as Requerentes a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
II - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
09. As Requerentes são pessoas idosas, amparadas pela Lei 10.741/03 e, portanto, fazem jus a prioridade de tramitação e celeridade na prática de atos processuais, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, haja vista que as Requerentes possuem mais de 60 anos.
10. Nesse sentido, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da necessidade de prioridade de tramitação, frente a condição avançada de idade das Requerentes, com a devida identificação nos autos, a fim de evidenciar a refe- rida particularidade na tramitação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
11. De início, a relação jurídica havida nestes autos é típica relação de consumo, pois as Autoras são consumidoras dos serviços de transporte de pas- sageiros e a Requerida é fornecedora de viagens aéreas, e efetivam a prestação des- tes serviços de forma habitual, tratando-se de atividade tipicamente empresarial.
12. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º, do Código Consumerista, para configuração da relação de consumo, de vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, e, desta forma, a Legislação Consumerista deve balizar a análise da matéria vertida nestes Autos.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de senvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba- lhista.
13. Pois bem. Diante da aplicação do Código de Defesa do Con- sumidor ao caso destes Autos, é certo que milita em favor do consumidor a facili- tação da defesa processual, com a inversão do ônus da prova, sendo certo a neces- sidade de distribuição dinâmica do ônus probante. Neste sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Noutro sentido, é certo que a Requerida responde indepen- dentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consu- midores, sendo que, tratando-se da relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não demanda a comprovação da culpa. Neste sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Diante disso, restando presentes os pressupostos previstos no artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam as Requerentes pela
aplicação da legislação consumerista ao caso destes Autos, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva dos fornecedores.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
16. Sendo reconhecida e configurada a relação de consumo, cert que as Requerentes detêm o direito a inversão do ônus da prova, na forma d artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que compreende facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Senão, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. No caso dos Autos, a inversão do ônus da prova é impositiva, notadamente porque a Requerida assumiu a responsabilidade pelo armazenamento da mala das Requerentes durante a viagem aérea, sendo o extravio da bagagem ocasionado por falha na prestação do serviço da Requerida, enquanto empresa aé- rea.
18. Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a Requerida traga aos Autos documentos necessários e sufici- entes para elucidar o direito invocado pelas Requerentes, de forma a garantir a ampla defesa, o contraditório e a disposição constitucional de defesa do consumi- dor.
V – DOS DANOS MATERIAIS
19. Conforme anteriormente mencionado as requerentes despa- charam suas bagagens sendo vítimas de um extravio de bagagem que perdurou por 6 dias e com isso foram obrigadas a adquirir medicamentos e utensílios pessoais a fim de conseguir concluir sua viagem minimizando os prejuízos trazidos pela Ré.
20. A aquisição de medicamentos e roupas, inclusive roupas ínti- mas, restou inevitável quando as Requerentes chegaram ao seu destino e foram surpresadas com o extravio de sua mala que continha todo o necessário para a realização de uma viagem tranquila e organizada.
21. Diante da inércia da Requerida em cumprir o seu dever assis- tencial como fornecedora de serviços que apresentou falha na prestação das ativi- dades contratadas, as Requerentes sofreram com gastos que não cabe a elas supor- tar, relativos as compras de emergência efetuadas.
22. Consoante se extrai dos comprovantes fiscais anexos aos pre- sentes autos, as Requerentes absorveram uma despesa no importe de € 72,18 (se- tenta e dois euros e dezoito centavos), que convertidos, corrigidos e atualizados, importam no montante de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
23. Assim, os gastos suportados pelas Requerentes devem ser res- sarcidos pela Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, foram necessários diante da falha na prestação do serviço da Requerida que resul- tou no extravio dos pertences das Requerentes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
24. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que são devidas as reparações materiais quando do extravio temporário de bagagem, senão vejamos:
6501320845 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo inter- nacional. Extravio temporário de bagagem. Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 636331 em sede de repercussão geral. Relação de con- sumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na presta- ção de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno rela- cionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verifi- cada. Reparação material devida. Dano moral bem configurado. Indeni- zação devida. Manutenção da indenização arbitrada em primeira instân- cia no valor de R$10.000,00, segundo o critério da prudência e razoabili- dade. Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018714- 16.2022.8.26.0003; Ac. 16719549; São Paulo; Vigésima Câmara de Di- reito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 05/05/2023; DJESP 11/05/2023; Pág. 1807).
25. Assim, diante da situação fática vivenciada pelas Requerentes e do evidente prejuízo material, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
VI – DOS DANOS MORAIS
26. As Requerentes realizaram por muito tempo o devido plane- jamento para executar a viagem com destino a Áustria, cujo objetivo era desfrutar de um passeio tranquilo e sem intercorrências a fim de visitar o filho da Autora, que mora em Viana, na Áustria.
27. A fim de viabilizar a chegada até o destino selecionado, as Re- querentes adquiriram junto a Requerida as passagens aéreas que compreendiam o trajeto Vitória x Viena, passando por conexões esperadas entre Vitória x São Paulo, São Paulo x Frankfurt (Alemanha) e, por fim, Frankfurt x Viena (Áustria).
28. Ocorre que em algum momento da viagem, por falha na pres- tação do serviço da Requerida, a mala que continha os pertences das Requerentes foi extraviada, limitando-se a Requerida a apenas fornecer um comprovante de extravio que segue anexo aos autos, sem prestar nenhuma assistência.
29. Diante do extravio da bagagem, as Requerentes, já em idade avançada, ficaram completamente desassistidas, tendo que adquirir produtos e me- dicamentos para suprir suas necessidades básicas durante a viagem, sem nenhuma orientação.
30. A situação experimentada pelas Requerentes gerou um abalo emocional que enseja na devida reparação a título de danos morais, que se funda- menta, principalmente, na falta de assistência da companhia aérea durante o pro- blema causado pela própria Requerida.
31. Assim, consoante aponta o artigo 186 do Código Civil Brasi- leiro, a negligência e omissão da Requerida em relação a situação vivenciada pelas Requerentes, ainda que relativa a prejuízo moral, implica em ato ilícito, senão ve- jamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, comete ato ilícito.
32. Diante da prática de ato ilícito, surge o dever de indenizar, consoante determina o artigo 927 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, se trata de responsabilidade objetiva, existindo o dever de indenizar independen- temente de culpa da Requerida, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
33. Cavalieri Filho1 esclarece que enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa dano moral é lesão de um bem integrante da personali- dade; violação do bem personalíssimo, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicoló- gica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima.
34. No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência, que muito bem observa e considera o dever de indenizar quanto aos danos morais experi- mentados pelos consumidores, senão vejamos:
52522279 - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABI- LIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LI- MITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme docu- mento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido locali- zada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande trans- torno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporá- rio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a tí- tulo de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera des- conforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indeniza- ção desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, ape- sar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a tí- tulo de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que pro- mulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
ILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo-SP, Malheiros: 200
Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Sa- ques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1- CONDeNAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos mate- riais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quan- tia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pre- juízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Recla- mada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de- vendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362 do STJ. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julga- mento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatí- cios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1005886-11.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 05/05/2023; DJMT 09/05/2023).
35. Por oportuno, consoante legislação e entendimento jurispru- dencial que se aplicam a situação fática dos autos, as Requerentes pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.
6. Ex positis, requer à Vossa Excelência
) a citação da Requerida no endereço indicado na inicial, nos termos o artigo 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresen- ar contestação, e caso não o faça, requer que sejam aplicados desde ogo os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos arrados pela Requerente, consoante artigo 20 da Lei 9099/95;
b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;
c) que sejam admitidas todas as provas em direito admitidas, em es- pecial prova documental suplementar e testemunhal;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos ermos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária po danos materiais, no valor de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e trê reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizado monetariament desde o desembolso, incidindo juros de mora;
f) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora;
37. Dar-se-á a causa o valor de R$ 40.433,66 (quarenta mil, qua- trocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de maio de 2023.
BRINY ROCHA DE MENDONÇA OAB/ES 29.039
ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA OAB/ES 36.296
MATEUS OLIVEIRA MARTINS Acadêmico de Direito
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5003071-76.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5003071-76.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 40.433,66 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _ Juizado Especial Cíve e São Mateus/ES
Prioridade de Tramitação – Idoso.
LACIR SPADETO PERINI, brasileira, viúva, aposentada, ins- crita no CPF sob o nº 031.769.237-24, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 500, Sernamby, São Mateus/ES, Cep.: 29.930-570, e TIONILA SPADETO VEN- TURIN, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o nº 480.637.977-87, re- sidente e domiciliada na Rua Augusta Baliana Mineti, nº 33, Minete, Venda Nova do Imigrante/ES, Cep.: 29.375-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine subscritos, integrantes da sociedade de advogados Rocha & Mendonça Advoga- dos, inscrita na OAB/ES sob o nº 23.002940-3522, com o devido acato a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, e LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
01. As Requerentes adquiriram passagens aéreas com destino à Viena, na Áustria, partindo de Vitória/ES, com conexões em São Paulo e Frank- furt, na Alemanha, para 03/08/2022 e, conforme orientação da companhia aérea, promoveram o despacho da bagagem que continha todos os pertences pessoais necessários para a viagem programada.
02. As Requerentes são pessoas idosas e com o intuito de facilitar o transporte de seus pertences, organizaram tudo em uma única mala, contendo roupas, remédios e demais objetos das passageiras.
03. Ao desembarcar no destino programado, as Requerentes se dirigiram ao saguão de retirada de bagagem, quando foram surpresadas pelo
extravio de sua mala, conforme se denota do comprovante de extravio emitido pela Requerida, que segue em anexo.
04. Diante do descuido da Requerida no transporte e organização das bagagens, as Requerentes foram colocadas em uma situação extremamente prejudicial, precisando adquirir remédios, roupas íntimas e roupas para uso diário, conforme se extrai das notas fiscais que seguem anexas.
05. O descaso da Requerida com relação aos pertences das Re- querentes, resultou na perda dos pertences pessoais e na necessidade de aquisição durante a viagem, dada a impossibilidade de permanecer longe de casa sem remé- dios e roupas, o que implicou em gastos muito maiores do que o planejado para viagem.
06. A Requerida, mesmo diante do extravio da bagagem, não for- neceu as Requerentes, pessoas idosas, o devido amparo e assistência para adquirir o necessário a manutenção da organização de sua viagem, permanecendo inerte quanto as suas obrigações na qualidade de prestadora de serviços e localizando as malas somente 6 dias após o ocorrido.
07. Resta evidente que a situação vivenciada pelas Requerentes não se trata de mero dissabor, mas de um dano experimentado em decorrência de má prestação do serviço ofertado pela Requerida.
08. Dessa forma, a fim de assegurar seus direitos como consumi- doras e buscar a reparação pelos gastos não planejados e abalo emocional, plei- teiam as Requerentes a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
II - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
09. As Requerentes são pessoas idosas, amparadas pela Lei 10.741/03 e, portanto, fazem jus a prioridade de tramitação e celeridade na prática de atos processuais, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, haja vista que as Requerentes possuem mais de 60 anos.
10. Nesse sentido, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da necessidade de prioridade de tramitação, frente a condição avançada de idade das Requerentes, com a devida identificação nos autos, a fim de evidenciar a refe- rida particularidade na tramitação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
11. De início, a relação jurídica havida nestes autos é típica relação de consumo, pois as Autoras são consumidoras dos serviços de transporte de pas- sageiros e a Requerida é fornecedora de viagens aéreas, e efetivam a prestação des- tes serviços de forma habitual, tratando-se de atividade tipicamente empresarial.
12. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º, do Código Consumerista, para configuração da relação de consumo, de vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, e, desta forma, a Legislação Consumerista deve balizar a análise da matéria vertida nestes Autos.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de senvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba- lhista.
13. Pois bem. Diante da aplicação do Código de Defesa do Con- sumidor ao caso destes Autos, é certo que milita em favor do consumidor a facili- tação da defesa processual, com a inversão do ônus da prova, sendo certo a neces- sidade de distribuição dinâmica do ônus probante. Neste sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Noutro sentido, é certo que a Requerida responde indepen- dentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consu- midores, sendo que, tratando-se da relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não demanda a comprovação da culpa. Neste sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Diante disso, restando presentes os pressupostos previstos no artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam as Requerentes pela
aplicação da legislação consumerista ao caso destes Autos, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva dos fornecedores.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
16. Sendo reconhecida e configurada a relação de consumo, cert que as Requerentes detêm o direito a inversão do ônus da prova, na forma d artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que compreende facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Senão, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. No caso dos Autos, a inversão do ônus da prova é impositiva, notadamente porque a Requerida assumiu a responsabilidade pelo armazenamento da mala das Requerentes durante a viagem aérea, sendo o extravio da bagagem ocasionado por falha na prestação do serviço da Requerida, enquanto empresa aé- rea.
18. Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a Requerida traga aos Autos documentos necessários e sufici- entes para elucidar o direito invocado pelas Requerentes, de forma a garantir a ampla defesa, o contraditório e a disposição constitucional de defesa do consumi- dor.
V – DOS DANOS MATERIAIS
19. Conforme anteriormente mencionado as requerentes despa- charam suas bagagens sendo vítimas de um extravio de bagagem que perdurou por 6 dias e com isso foram obrigadas a adquirir medicamentos e utensílios pessoais a fim de conseguir concluir sua viagem minimizando os prejuízos trazidos pela Ré.
20. A aquisição de medicamentos e roupas, inclusive roupas ínti- mas, restou inevitável quando as Requerentes chegaram ao seu destino e foram surpresadas com o extravio de sua mala que continha todo o necessário para a realização de uma viagem tranquila e organizada.
21. Diante da inércia da Requerida em cumprir o seu dever assis- tencial como fornecedora de serviços que apresentou falha na prestação das ativi- dades contratadas, as Requerentes sofreram com gastos que não cabe a elas supor- tar, relativos as compras de emergência efetuadas.
22. Consoante se extrai dos comprovantes fiscais anexos aos pre- sentes autos, as Requerentes absorveram uma despesa no importe de € 72,18 (se- tenta e dois euros e dezoito centavos), que convertidos, corrigidos e atualizados, importam no montante de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
23. Assim, os gastos suportados pelas Requerentes devem ser res- sarcidos pela Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, foram necessários diante da falha na prestação do serviço da Requerida que resul- tou no extravio dos pertences das Requerentes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
24. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que são devidas as reparações materiais quando do extravio temporário de bagagem, senão vejamos:
6501320845 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo inter- nacional. Extravio temporário de bagagem. Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 636331 em sede de repercussão geral. Relação de con- sumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na presta- ção de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno rela- cionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verifi- cada. Reparação material devida. Dano moral bem configurado. Indeni- zação devida. Manutenção da indenização arbitrada em primeira instân- cia no valor de R$10.000,00, segundo o critério da prudência e razoabili- dade. Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018714- 16.2022.8.26.0003; Ac. 16719549; São Paulo; Vigésima Câmara de Di- reito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 05/05/2023; DJESP 11/05/2023; Pág. 1807).
25. Assim, diante da situação fática vivenciada pelas Requerentes e do evidente prejuízo material, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
VI – DOS DANOS MORAIS
26. As Requerentes realizaram por muito tempo o devido plane- jamento para executar a viagem com destino a Áustria, cujo objetivo era desfrutar de um passeio tranquilo e sem intercorrências a fim de visitar o filho da Autora, que mora em Viana, na Áustria.
27. A fim de viabilizar a chegada até o destino selecionado, as Re- querentes adquiriram junto a Requerida as passagens aéreas que compreendiam o trajeto Vitória x Viena, passando por conexões esperadas entre Vitória x São Paulo, São Paulo x Frankfurt (Alemanha) e, por fim, Frankfurt x Viena (Áustria).
28. Ocorre que em algum momento da viagem, por falha na pres- tação do serviço da Requerida, a mala que continha os pertences das Requerentes foi extraviada, limitando-se a Requerida a apenas fornecer um comprovante de extravio que segue anexo aos autos, sem prestar nenhuma assistência.
29. Diante do extravio da bagagem, as Requerentes, já em idade avançada, ficaram completamente desassistidas, tendo que adquirir produtos e me- dicamentos para suprir suas necessidades básicas durante a viagem, sem nenhuma orientação.
30. A situação experimentada pelas Requerentes gerou um abalo emocional que enseja na devida reparação a título de danos morais, que se funda- menta, principalmente, na falta de assistência da companhia aérea durante o pro- blema causado pela própria Requerida.
31. Assim, consoante aponta o artigo 186 do Código Civil Brasi- leiro, a negligência e omissão da Requerida em relação a situação vivenciada pelas Requerentes, ainda que relativa a prejuízo moral, implica em ato ilícito, senão ve- jamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, comete ato ilícito.
32. Diante da prática de ato ilícito, surge o dever de indenizar, consoante determina o artigo 927 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, se trata de responsabilidade objetiva, existindo o dever de indenizar independen- temente de culpa da Requerida, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
33. Cavalieri Filho1 esclarece que enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa dano moral é lesão de um bem integrante da personali- dade; violação do bem personalíssimo, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicoló- gica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima.
34. No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência, que muito bem observa e considera o dever de indenizar quanto aos danos morais experi- mentados pelos consumidores, senão vejamos:
52522279 - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABI- LIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LI- MITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme docu- mento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido locali- zada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande trans- torno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporá- rio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a tí- tulo de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera des- conforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indeniza- ção desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, ape- sar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a tí- tulo de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que pro- mulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
ILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo-SP, Malheiros: 200
Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Sa- ques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1- CONDeNAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos mate- riais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quan- tia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pre- juízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Recla- mada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de- vendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362 do STJ. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julga- mento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatí- cios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1005886-11.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 05/05/2023; DJMT 09/05/2023).
35. Por oportuno, consoante legislação e entendimento jurispru- dencial que se aplicam a situação fática dos autos, as Requerentes pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.
6. Ex positis, requer à Vossa Excelência
) a citação da Requerida no endereço indicado na inicial, nos termos o artigo 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresen- ar contestação, e caso não o faça, requer que sejam aplicados desde ogo os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos arrados pela Requerente, consoante artigo 20 da Lei 9099/95;
b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;
c) que sejam admitidas todas as provas em direito admitidas, em es- pecial prova documental suplementar e testemunhal;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos ermos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária po danos materiais, no valor de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e trê reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizado monetariament desde o desembolso, incidindo juros de mora;
f) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora;
37. Dar-se-á a causa o valor de R$ 40.433,66 (quarenta mil, qua- trocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de maio de 2023.
BRINY ROCHA DE MENDONÇA OAB/ES 29.039
ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA OAB/ES 36.296
MATEUS OLIVEIRA MARTINS Acadêmico de Direito
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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N úmero: 5003071-76.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 40.433,66 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _ Juizado Especial Cíve e São Mateus/ES
Prioridade de Tramitação – Idoso.
LACIR SPADETO PERINI, brasileira, viúva, aposentada, ins- crita no CPF sob o nº 031.769.237-24, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 500, Sernamby, São Mateus/ES, Cep.: 29.930-570, e TIONILA SPADETO VEN- TURIN, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o nº 480.637.977-87, re- sidente e domiciliada na Rua Augusta Baliana Mineti, nº 33, Minete, Venda Nova do Imigrante/ES, Cep.: 29.375-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine subscritos, integrantes da sociedade de advogados Rocha & Mendonça Advoga- dos, inscrita na OAB/ES sob o nº 23.002940-3522, com o devido acato a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, e LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
01. As Requerentes adquiriram passagens aéreas com destino à Viena, na Áustria, partindo de Vitória/ES, com conexões em São Paulo e Frank- furt, na Alemanha, para 03/08/2022 e, conforme orientação da companhia aérea, promoveram o despacho da bagagem que continha todos os pertences pessoais necessários para a viagem programada.
02. As Requerentes são pessoas idosas e com o intuito de facilitar o transporte de seus pertences, organizaram tudo em uma única mala, contendo roupas, remédios e demais objetos das passageiras.
03. Ao desembarcar no destino programado, as Requerentes se dirigiram ao saguão de retirada de bagagem, quando foram surpresadas pelo
extravio de sua mala, conforme se denota do comprovante de extravio emitido pela Requerida, que segue em anexo.
04. Diante do descuido da Requerida no transporte e organização das bagagens, as Requerentes foram colocadas em uma situação extremamente prejudicial, precisando adquirir remédios, roupas íntimas e roupas para uso diário, conforme se extrai das notas fiscais que seguem anexas.
05. O descaso da Requerida com relação aos pertences das Re- querentes, resultou na perda dos pertences pessoais e na necessidade de aquisição durante a viagem, dada a impossibilidade de permanecer longe de casa sem remé- dios e roupas, o que implicou em gastos muito maiores do que o planejado para viagem.
06. A Requerida, mesmo diante do extravio da bagagem, não for- neceu as Requerentes, pessoas idosas, o devido amparo e assistência para adquirir o necessário a manutenção da organização de sua viagem, permanecendo inerte quanto as suas obrigações na qualidade de prestadora de serviços e localizando as malas somente 6 dias após o ocorrido.
07. Resta evidente que a situação vivenciada pelas Requerentes não se trata de mero dissabor, mas de um dano experimentado em decorrência de má prestação do serviço ofertado pela Requerida.
08. Dessa forma, a fim de assegurar seus direitos como consumi- doras e buscar a reparação pelos gastos não planejados e abalo emocional, plei- teiam as Requerentes a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
II - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
09. As Requerentes são pessoas idosas, amparadas pela Lei 10.741/03 e, portanto, fazem jus a prioridade de tramitação e celeridade na prática de atos processuais, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, haja vista que as Requerentes possuem mais de 60 anos.
10. Nesse sentido, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da necessidade de prioridade de tramitação, frente a condição avançada de idade das Requerentes, com a devida identificação nos autos, a fim de evidenciar a refe- rida particularidade na tramitação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
11. De início, a relação jurídica havida nestes autos é típica relação de consumo, pois as Autoras são consumidoras dos serviços de transporte de pas- sageiros e a Requerida é fornecedora de viagens aéreas, e efetivam a prestação des- tes serviços de forma habitual, tratando-se de atividade tipicamente empresarial.
12. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º, do Código Consumerista, para configuração da relação de consumo, de vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, e, desta forma, a Legislação Consumerista deve balizar a análise da matéria vertida nestes Autos.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de senvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba- lhista.
13. Pois bem. Diante da aplicação do Código de Defesa do Con- sumidor ao caso destes Autos, é certo que milita em favor do consumidor a facili- tação da defesa processual, com a inversão do ônus da prova, sendo certo a neces- sidade de distribuição dinâmica do ônus probante. Neste sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Noutro sentido, é certo que a Requerida responde indepen- dentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consu- midores, sendo que, tratando-se da relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não demanda a comprovação da culpa. Neste sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Diante disso, restando presentes os pressupostos previstos no artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam as Requerentes pela
aplicação da legislação consumerista ao caso destes Autos, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva dos fornecedores.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
16. Sendo reconhecida e configurada a relação de consumo, cert que as Requerentes detêm o direito a inversão do ônus da prova, na forma d artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que compreende facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Senão, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. No caso dos Autos, a inversão do ônus da prova é impositiva, notadamente porque a Requerida assumiu a responsabilidade pelo armazenamento da mala das Requerentes durante a viagem aérea, sendo o extravio da bagagem ocasionado por falha na prestação do serviço da Requerida, enquanto empresa aé- rea.
18. Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a Requerida traga aos Autos documentos necessários e sufici- entes para elucidar o direito invocado pelas Requerentes, de forma a garantir a ampla defesa, o contraditório e a disposição constitucional de defesa do consumi- dor.
V – DOS DANOS MATERIAIS
19. Conforme anteriormente mencionado as requerentes despa- charam suas bagagens sendo vítimas de um extravio de bagagem que perdurou por 6 dias e com isso foram obrigadas a adquirir medicamentos e utensílios pessoais a fim de conseguir concluir sua viagem minimizando os prejuízos trazidos pela Ré.
20. A aquisição de medicamentos e roupas, inclusive roupas ínti- mas, restou inevitável quando as Requerentes chegaram ao seu destino e foram surpresadas com o extravio de sua mala que continha todo o necessário para a realização de uma viagem tranquila e organizada.
21. Diante da inércia da Requerida em cumprir o seu dever assis- tencial como fornecedora de serviços que apresentou falha na prestação das ativi- dades contratadas, as Requerentes sofreram com gastos que não cabe a elas supor- tar, relativos as compras de emergência efetuadas.
22. Consoante se extrai dos comprovantes fiscais anexos aos pre- sentes autos, as Requerentes absorveram uma despesa no importe de € 72,18 (se- tenta e dois euros e dezoito centavos), que convertidos, corrigidos e atualizados, importam no montante de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
23. Assim, os gastos suportados pelas Requerentes devem ser res- sarcidos pela Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, foram necessários diante da falha na prestação do serviço da Requerida que resul- tou no extravio dos pertences das Requerentes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
24. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que são devidas as reparações materiais quando do extravio temporário de bagagem, senão vejamos:
6501320845 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo inter- nacional. Extravio temporário de bagagem. Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 636331 em sede de repercussão geral. Relação de con- sumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na presta- ção de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno rela- cionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verifi- cada. Reparação material devida. Dano moral bem configurado. Indeni- zação devida. Manutenção da indenização arbitrada em primeira instân- cia no valor de R$10.000,00, segundo o critério da prudência e razoabili- dade. Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018714- 16.2022.8.26.0003; Ac. 16719549; São Paulo; Vigésima Câmara de Di- reito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 05/05/2023; DJESP 11/05/2023; Pág. 1807).
25. Assim, diante da situação fática vivenciada pelas Requerentes e do evidente prejuízo material, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
VI – DOS DANOS MORAIS
26. As Requerentes realizaram por muito tempo o devido plane- jamento para executar a viagem com destino a Áustria, cujo objetivo era desfrutar de um passeio tranquilo e sem intercorrências a fim de visitar o filho da Autora, que mora em Viana, na Áustria.
27. A fim de viabilizar a chegada até o destino selecionado, as Re- querentes adquiriram junto a Requerida as passagens aéreas que compreendiam o trajeto Vitória x Viena, passando por conexões esperadas entre Vitória x São Paulo, São Paulo x Frankfurt (Alemanha) e, por fim, Frankfurt x Viena (Áustria).
28. Ocorre que em algum momento da viagem, por falha na pres- tação do serviço da Requerida, a mala que continha os pertences das Requerentes foi extraviada, limitando-se a Requerida a apenas fornecer um comprovante de extravio que segue anexo aos autos, sem prestar nenhuma assistência.
29. Diante do extravio da bagagem, as Requerentes, já em idade avançada, ficaram completamente desassistidas, tendo que adquirir produtos e me- dicamentos para suprir suas necessidades básicas durante a viagem, sem nenhuma orientação.
30. A situação experimentada pelas Requerentes gerou um abalo emocional que enseja na devida reparação a título de danos morais, que se funda- menta, principalmente, na falta de assistência da companhia aérea durante o pro- blema causado pela própria Requerida.
31. Assim, consoante aponta o artigo 186 do Código Civil Brasi- leiro, a negligência e omissão da Requerida em relação a situação vivenciada pelas Requerentes, ainda que relativa a prejuízo moral, implica em ato ilícito, senão ve- jamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, comete ato ilícito.
32. Diante da prática de ato ilícito, surge o dever de indenizar, consoante determina o artigo 927 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, se trata de responsabilidade objetiva, existindo o dever de indenizar independen- temente de culpa da Requerida, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
33. Cavalieri Filho1 esclarece que enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa dano moral é lesão de um bem integrante da personali- dade; violação do bem personalíssimo, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicoló- gica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima.
34. No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência, que muito bem observa e considera o dever de indenizar quanto aos danos morais experi- mentados pelos consumidores, senão vejamos:
52522279 - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABI- LIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LI- MITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme docu- mento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido locali- zada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande trans- torno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporá- rio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a tí- tulo de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera des- conforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indeniza- ção desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, ape- sar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a tí- tulo de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que pro- mulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
ILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo-SP, Malheiros: 200
Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Sa- ques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1- CONDeNAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos mate- riais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quan- tia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pre- juízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Recla- mada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de- vendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362 do STJ. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julga- mento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatí- cios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1005886-11.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 05/05/2023; DJMT 09/05/2023).
35. Por oportuno, consoante legislação e entendimento jurispru- dencial que se aplicam a situação fática dos autos, as Requerentes pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.
6. Ex positis, requer à Vossa Excelência
) a citação da Requerida no endereço indicado na inicial, nos termos o artigo 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresen- ar contestação, e caso não o faça, requer que sejam aplicados desde ogo os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos arrados pela Requerente, consoante artigo 20 da Lei 9099/95;
b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;
c) que sejam admitidas todas as provas em direito admitidas, em es- pecial prova documental suplementar e testemunhal;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos ermos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária po danos materiais, no valor de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e trê reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizado monetariament desde o desembolso, incidindo juros de mora;
f) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora;
37. Dar-se-á a causa o valor de R$ 40.433,66 (quarenta mil, qua- trocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de maio de 2023.
BRINY ROCHA DE MENDONÇA OAB/ES 29.039
ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA OAB/ES 36.296
MATEUS OLIVEIRA MARTINS Acadêmico de Direito
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5003071-76.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5003071-76.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 40.433,66 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _ Juizado Especial Cíve e São Mateus/ES
Prioridade de Tramitação – Idoso.
LACIR SPADETO PERINI, brasileira, viúva, aposentada, ins- crita no CPF sob o nº 031.769.237-24, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 500, Sernamby, São Mateus/ES, Cep.: 29.930-570, e TIONILA SPADETO VEN- TURIN, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o nº 480.637.977-87, re- sidente e domiciliada na Rua Augusta Baliana Mineti, nº 33, Minete, Venda Nova do Imigrante/ES, Cep.: 29.375-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine subscritos, integrantes da sociedade de advogados Rocha & Mendonça Advoga- dos, inscrita na OAB/ES sob o nº 23.002940-3522, com o devido acato a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, e LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
01. As Requerentes adquiriram passagens aéreas com destino à Viena, na Áustria, partindo de Vitória/ES, com conexões em São Paulo e Frank- furt, na Alemanha, para 03/08/2022 e, conforme orientação da companhia aérea, promoveram o despacho da bagagem que continha todos os pertences pessoais necessários para a viagem programada.
02. As Requerentes são pessoas idosas e com o intuito de facilitar o transporte de seus pertences, organizaram tudo em uma única mala, contendo roupas, remédios e demais objetos das passageiras.
03. Ao desembarcar no destino programado, as Requerentes se dirigiram ao saguão de retirada de bagagem, quando foram surpresadas pelo
extravio de sua mala, conforme se denota do comprovante de extravio emitido pela Requerida, que segue em anexo.
04. Diante do descuido da Requerida no transporte e organização das bagagens, as Requerentes foram colocadas em uma situação extremamente prejudicial, precisando adquirir remédios, roupas íntimas e roupas para uso diário, conforme se extrai das notas fiscais que seguem anexas.
05. O descaso da Requerida com relação aos pertences das Re- querentes, resultou na perda dos pertences pessoais e na necessidade de aquisição durante a viagem, dada a impossibilidade de permanecer longe de casa sem remé- dios e roupas, o que implicou em gastos muito maiores do que o planejado para viagem.
06. A Requerida, mesmo diante do extravio da bagagem, não for- neceu as Requerentes, pessoas idosas, o devido amparo e assistência para adquirir o necessário a manutenção da organização de sua viagem, permanecendo inerte quanto as suas obrigações na qualidade de prestadora de serviços e localizando as malas somente 6 dias após o ocorrido.
07. Resta evidente que a situação vivenciada pelas Requerentes não se trata de mero dissabor, mas de um dano experimentado em decorrência de má prestação do serviço ofertado pela Requerida.
08. Dessa forma, a fim de assegurar seus direitos como consumi- doras e buscar a reparação pelos gastos não planejados e abalo emocional, plei- teiam as Requerentes a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
II - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
09. As Requerentes são pessoas idosas, amparadas pela Lei 10.741/03 e, portanto, fazem jus a prioridade de tramitação e celeridade na prática de atos processuais, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, haja vista que as Requerentes possuem mais de 60 anos.
10. Nesse sentido, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da necessidade de prioridade de tramitação, frente a condição avançada de idade das Requerentes, com a devida identificação nos autos, a fim de evidenciar a refe- rida particularidade na tramitação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
11. De início, a relação jurídica havida nestes autos é típica relação de consumo, pois as Autoras são consumidoras dos serviços de transporte de pas- sageiros e a Requerida é fornecedora de viagens aéreas, e efetivam a prestação des- tes serviços de forma habitual, tratando-se de atividade tipicamente empresarial.
12. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º, do Código Consumerista, para configuração da relação de consumo, de vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, e, desta forma, a Legislação Consumerista deve balizar a análise da matéria vertida nestes Autos.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de senvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba- lhista.
13. Pois bem. Diante da aplicação do Código de Defesa do Con- sumidor ao caso destes Autos, é certo que milita em favor do consumidor a facili- tação da defesa processual, com a inversão do ônus da prova, sendo certo a neces- sidade de distribuição dinâmica do ônus probante. Neste sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Noutro sentido, é certo que a Requerida responde indepen- dentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consu- midores, sendo que, tratando-se da relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não demanda a comprovação da culpa. Neste sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Diante disso, restando presentes os pressupostos previstos no artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam as Requerentes pela
aplicação da legislação consumerista ao caso destes Autos, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva dos fornecedores.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
16. Sendo reconhecida e configurada a relação de consumo, cert que as Requerentes detêm o direito a inversão do ônus da prova, na forma d artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que compreende facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Senão, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. No caso dos Autos, a inversão do ônus da prova é impositiva, notadamente porque a Requerida assumiu a responsabilidade pelo armazenamento da mala das Requerentes durante a viagem aérea, sendo o extravio da bagagem ocasionado por falha na prestação do serviço da Requerida, enquanto empresa aé- rea.
18. Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a Requerida traga aos Autos documentos necessários e sufici- entes para elucidar o direito invocado pelas Requerentes, de forma a garantir a ampla defesa, o contraditório e a disposição constitucional de defesa do consumi- dor.
V – DOS DANOS MATERIAIS
19. Conforme anteriormente mencionado as requerentes despa- charam suas bagagens sendo vítimas de um extravio de bagagem que perdurou por 6 dias e com isso foram obrigadas a adquirir medicamentos e utensílios pessoais a fim de conseguir concluir sua viagem minimizando os prejuízos trazidos pela Ré.
20. A aquisição de medicamentos e roupas, inclusive roupas ínti- mas, restou inevitável quando as Requerentes chegaram ao seu destino e foram surpresadas com o extravio de sua mala que continha todo o necessário para a realização de uma viagem tranquila e organizada.
21. Diante da inércia da Requerida em cumprir o seu dever assis- tencial como fornecedora de serviços que apresentou falha na prestação das ativi- dades contratadas, as Requerentes sofreram com gastos que não cabe a elas supor- tar, relativos as compras de emergência efetuadas.
22. Consoante se extrai dos comprovantes fiscais anexos aos pre- sentes autos, as Requerentes absorveram uma despesa no importe de € 72,18 (se- tenta e dois euros e dezoito centavos), que convertidos, corrigidos e atualizados, importam no montante de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
23. Assim, os gastos suportados pelas Requerentes devem ser res- sarcidos pela Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, foram necessários diante da falha na prestação do serviço da Requerida que resul- tou no extravio dos pertences das Requerentes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
24. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que são devidas as reparações materiais quando do extravio temporário de bagagem, senão vejamos:
6501320845 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo inter- nacional. Extravio temporário de bagagem. Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 636331 em sede de repercussão geral. Relação de con- sumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na presta- ção de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno rela- cionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verifi- cada. Reparação material devida. Dano moral bem configurado. Indeni- zação devida. Manutenção da indenização arbitrada em primeira instân- cia no valor de R$10.000,00, segundo o critério da prudência e razoabili- dade. Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018714- 16.2022.8.26.0003; Ac. 16719549; São Paulo; Vigésima Câmara de Di- reito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 05/05/2023; DJESP 11/05/2023; Pág. 1807).
25. Assim, diante da situação fática vivenciada pelas Requerentes e do evidente prejuízo material, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
VI – DOS DANOS MORAIS
26. As Requerentes realizaram por muito tempo o devido plane- jamento para executar a viagem com destino a Áustria, cujo objetivo era desfrutar de um passeio tranquilo e sem intercorrências a fim de visitar o filho da Autora, que mora em Viana, na Áustria.
27. A fim de viabilizar a chegada até o destino selecionado, as Re- querentes adquiriram junto a Requerida as passagens aéreas que compreendiam o trajeto Vitória x Viena, passando por conexões esperadas entre Vitória x São Paulo, São Paulo x Frankfurt (Alemanha) e, por fim, Frankfurt x Viena (Áustria).
28. Ocorre que em algum momento da viagem, por falha na pres- tação do serviço da Requerida, a mala que continha os pertences das Requerentes foi extraviada, limitando-se a Requerida a apenas fornecer um comprovante de extravio que segue anexo aos autos, sem prestar nenhuma assistência.
29. Diante do extravio da bagagem, as Requerentes, já em idade avançada, ficaram completamente desassistidas, tendo que adquirir produtos e me- dicamentos para suprir suas necessidades básicas durante a viagem, sem nenhuma orientação.
30. A situação experimentada pelas Requerentes gerou um abalo emocional que enseja na devida reparação a título de danos morais, que se funda- menta, principalmente, na falta de assistência da companhia aérea durante o pro- blema causado pela própria Requerida.
31. Assim, consoante aponta o artigo 186 do Código Civil Brasi- leiro, a negligência e omissão da Requerida em relação a situação vivenciada pelas Requerentes, ainda que relativa a prejuízo moral, implica em ato ilícito, senão ve- jamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, comete ato ilícito.
32. Diante da prática de ato ilícito, surge o dever de indenizar, consoante determina o artigo 927 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, se trata de responsabilidade objetiva, existindo o dever de indenizar independen- temente de culpa da Requerida, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
33. Cavalieri Filho1 esclarece que enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa dano moral é lesão de um bem integrante da personali- dade; violação do bem personalíssimo, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicoló- gica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima.
34. No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência, que muito bem observa e considera o dever de indenizar quanto aos danos morais experi- mentados pelos consumidores, senão vejamos:
52522279 - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABI- LIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LI- MITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme docu- mento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido locali- zada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande trans- torno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporá- rio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a tí- tulo de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera des- conforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indeniza- ção desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, ape- sar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a tí- tulo de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que pro- mulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
ILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo-SP, Malheiros: 200
Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Sa- ques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1- CONDeNAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos mate- riais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quan- tia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pre- juízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Recla- mada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de- vendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362 do STJ. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julga- mento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatí- cios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1005886-11.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 05/05/2023; DJMT 09/05/2023).
35. Por oportuno, consoante legislação e entendimento jurispru- dencial que se aplicam a situação fática dos autos, as Requerentes pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.
6. Ex positis, requer à Vossa Excelência
) a citação da Requerida no endereço indicado na inicial, nos termos o artigo 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresen- ar contestação, e caso não o faça, requer que sejam aplicados desde ogo os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos arrados pela Requerente, consoante artigo 20 da Lei 9099/95;
b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;
c) que sejam admitidas todas as provas em direito admitidas, em es- pecial prova documental suplementar e testemunhal;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos ermos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária po danos materiais, no valor de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e trê reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizado monetariament desde o desembolso, incidindo juros de mora;
f) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora;
37. Dar-se-á a causa o valor de R$ 40.433,66 (quarenta mil, qua- trocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de maio de 2023.
BRINY ROCHA DE MENDONÇA OAB/ES 29.039
ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA OAB/ES 36.296
MATEUS OLIVEIRA MARTINS Acadêmico de Direito
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5003071-76.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5003071-76.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 40.433,66 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _ Juizado Especial Cíve e São Mateus/ES
Prioridade de Tramitação – Idoso.
LACIR SPADETO PERINI, brasileira, viúva, aposentada, ins- crita no CPF sob o nº 031.769.237-24, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 500, Sernamby, São Mateus/ES, Cep.: 29.930-570, e TIONILA SPADETO VEN- TURIN, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o nº 480.637.977-87, re- sidente e domiciliada na Rua Augusta Baliana Mineti, nº 33, Minete, Venda Nova do Imigrante/ES, Cep.: 29.375-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine subscritos, integrantes da sociedade de advogados Rocha & Mendonça Advoga- dos, inscrita na OAB/ES sob o nº 23.002940-3522, com o devido acato a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, e LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
01. As Requerentes adquiriram passagens aéreas com destino à Viena, na Áustria, partindo de Vitória/ES, com conexões em São Paulo e Frank- furt, na Alemanha, para 03/08/2022 e, conforme orientação da companhia aérea, promoveram o despacho da bagagem que continha todos os pertences pessoais necessários para a viagem programada.
02. As Requerentes são pessoas idosas e com o intuito de facilitar o transporte de seus pertences, organizaram tudo em uma única mala, contendo roupas, remédios e demais objetos das passageiras.
03. Ao desembarcar no destino programado, as Requerentes se dirigiram ao saguão de retirada de bagagem, quando foram surpresadas pelo
extravio de sua mala, conforme se denota do comprovante de extravio emitido pela Requerida, que segue em anexo.
04. Diante do descuido da Requerida no transporte e organização das bagagens, as Requerentes foram colocadas em uma situação extremamente prejudicial, precisando adquirir remédios, roupas íntimas e roupas para uso diário, conforme se extrai das notas fiscais que seguem anexas.
05. O descaso da Requerida com relação aos pertences das Re- querentes, resultou na perda dos pertences pessoais e na necessidade de aquisição durante a viagem, dada a impossibilidade de permanecer longe de casa sem remé- dios e roupas, o que implicou em gastos muito maiores do que o planejado para viagem.
06. A Requerida, mesmo diante do extravio da bagagem, não for- neceu as Requerentes, pessoas idosas, o devido amparo e assistência para adquirir o necessário a manutenção da organização de sua viagem, permanecendo inerte quanto as suas obrigações na qualidade de prestadora de serviços e localizando as malas somente 6 dias após o ocorrido.
07. Resta evidente que a situação vivenciada pelas Requerentes não se trata de mero dissabor, mas de um dano experimentado em decorrência de má prestação do serviço ofertado pela Requerida.
08. Dessa forma, a fim de assegurar seus direitos como consumi- doras e buscar a reparação pelos gastos não planejados e abalo emocional, plei- teiam as Requerentes a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
II - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
09. As Requerentes são pessoas idosas, amparadas pela Lei 10.741/03 e, portanto, fazem jus a prioridade de tramitação e celeridade na prática de atos processuais, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, haja vista que as Requerentes possuem mais de 60 anos.
10. Nesse sentido, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da necessidade de prioridade de tramitação, frente a condição avançada de idade das Requerentes, com a devida identificação nos autos, a fim de evidenciar a refe- rida particularidade na tramitação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
11. De início, a relação jurídica havida nestes autos é típica relação de consumo, pois as Autoras são consumidoras dos serviços de transporte de pas- sageiros e a Requerida é fornecedora de viagens aéreas, e efetivam a prestação des- tes serviços de forma habitual, tratando-se de atividade tipicamente empresarial.
12. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º, do Código Consumerista, para configuração da relação de consumo, de vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, e, desta forma, a Legislação Consumerista deve balizar a análise da matéria vertida nestes Autos.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de senvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba- lhista.
13. Pois bem. Diante da aplicação do Código de Defesa do Con- sumidor ao caso destes Autos, é certo que milita em favor do consumidor a facili- tação da defesa processual, com a inversão do ônus da prova, sendo certo a neces- sidade de distribuição dinâmica do ônus probante. Neste sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Noutro sentido, é certo que a Requerida responde indepen- dentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consu- midores, sendo que, tratando-se da relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não demanda a comprovação da culpa. Neste sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Diante disso, restando presentes os pressupostos previstos no artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam as Requerentes pela
aplicação da legislação consumerista ao caso destes Autos, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva dos fornecedores.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
16. Sendo reconhecida e configurada a relação de consumo, cert que as Requerentes detêm o direito a inversão do ônus da prova, na forma d artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que compreende facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Senão, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. No caso dos Autos, a inversão do ônus da prova é impositiva, notadamente porque a Requerida assumiu a responsabilidade pelo armazenamento da mala das Requerentes durante a viagem aérea, sendo o extravio da bagagem ocasionado por falha na prestação do serviço da Requerida, enquanto empresa aé- rea.
18. Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a Requerida traga aos Autos documentos necessários e sufici- entes para elucidar o direito invocado pelas Requerentes, de forma a garantir a ampla defesa, o contraditório e a disposição constitucional de defesa do consumi- dor.
V – DOS DANOS MATERIAIS
19. Conforme anteriormente mencionado as requerentes despa- charam suas bagagens sendo vítimas de um extravio de bagagem que perdurou por 6 dias e com isso foram obrigadas a adquirir medicamentos e utensílios pessoais a fim de conseguir concluir sua viagem minimizando os prejuízos trazidos pela Ré.
20. A aquisição de medicamentos e roupas, inclusive roupas ínti- mas, restou inevitável quando as Requerentes chegaram ao seu destino e foram surpresadas com o extravio de sua mala que continha todo o necessário para a realização de uma viagem tranquila e organizada.
21. Diante da inércia da Requerida em cumprir o seu dever assis- tencial como fornecedora de serviços que apresentou falha na prestação das ativi- dades contratadas, as Requerentes sofreram com gastos que não cabe a elas supor- tar, relativos as compras de emergência efetuadas.
22. Consoante se extrai dos comprovantes fiscais anexos aos pre- sentes autos, as Requerentes absorveram uma despesa no importe de € 72,18 (se- tenta e dois euros e dezoito centavos), que convertidos, corrigidos e atualizados, importam no montante de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
23. Assim, os gastos suportados pelas Requerentes devem ser res- sarcidos pela Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, foram necessários diante da falha na prestação do serviço da Requerida que resul- tou no extravio dos pertences das Requerentes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
24. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que são devidas as reparações materiais quando do extravio temporário de bagagem, senão vejamos:
6501320845 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo inter- nacional. Extravio temporário de bagagem. Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 636331 em sede de repercussão geral. Relação de con- sumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na presta- ção de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno rela- cionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verifi- cada. Reparação material devida. Dano moral bem configurado. Indeni- zação devida. Manutenção da indenização arbitrada em primeira instân- cia no valor de R$10.000,00, segundo o critério da prudência e razoabili- dade. Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018714- 16.2022.8.26.0003; Ac. 16719549; São Paulo; Vigésima Câmara de Di- reito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 05/05/2023; DJESP 11/05/2023; Pág. 1807).
25. Assim, diante da situação fática vivenciada pelas Requerentes e do evidente prejuízo material, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
VI – DOS DANOS MORAIS
26. As Requerentes realizaram por muito tempo o devido plane- jamento para executar a viagem com destino a Áustria, cujo objetivo era desfrutar de um passeio tranquilo e sem intercorrências a fim de visitar o filho da Autora, que mora em Viana, na Áustria.
27. A fim de viabilizar a chegada até o destino selecionado, as Re- querentes adquiriram junto a Requerida as passagens aéreas que compreendiam o trajeto Vitória x Viena, passando por conexões esperadas entre Vitória x São Paulo, São Paulo x Frankfurt (Alemanha) e, por fim, Frankfurt x Viena (Áustria).
28. Ocorre que em algum momento da viagem, por falha na pres- tação do serviço da Requerida, a mala que continha os pertences das Requerentes foi extraviada, limitando-se a Requerida a apenas fornecer um comprovante de extravio que segue anexo aos autos, sem prestar nenhuma assistência.
29. Diante do extravio da bagagem, as Requerentes, já em idade avançada, ficaram completamente desassistidas, tendo que adquirir produtos e me- dicamentos para suprir suas necessidades básicas durante a viagem, sem nenhuma orientação.
30. A situação experimentada pelas Requerentes gerou um abalo emocional que enseja na devida reparação a título de danos morais, que se funda- menta, principalmente, na falta de assistência da companhia aérea durante o pro- blema causado pela própria Requerida.
31. Assim, consoante aponta o artigo 186 do Código Civil Brasi- leiro, a negligência e omissão da Requerida em relação a situação vivenciada pelas Requerentes, ainda que relativa a prejuízo moral, implica em ato ilícito, senão ve- jamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, comete ato ilícito.
32. Diante da prática de ato ilícito, surge o dever de indenizar, consoante determina o artigo 927 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, se trata de responsabilidade objetiva, existindo o dever de indenizar independen- temente de culpa da Requerida, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
33. Cavalieri Filho1 esclarece que enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa dano moral é lesão de um bem integrante da personali- dade; violação do bem personalíssimo, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicoló- gica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima.
34. No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência, que muito bem observa e considera o dever de indenizar quanto aos danos morais experi- mentados pelos consumidores, senão vejamos:
52522279 - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABI- LIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LI- MITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme docu- mento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido locali- zada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande trans- torno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporá- rio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a tí- tulo de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera des- conforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indeniza- ção desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, ape- sar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a tí- tulo de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que pro- mulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
ILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo-SP, Malheiros: 200
Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Sa- ques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1- CONDeNAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos mate- riais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quan- tia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pre- juízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Recla- mada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de- vendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362 do STJ. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julga- mento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatí- cios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1005886-11.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 05/05/2023; DJMT 09/05/2023).
35. Por oportuno, consoante legislação e entendimento jurispru- dencial que se aplicam a situação fática dos autos, as Requerentes pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.
6. Ex positis, requer à Vossa Excelência
) a citação da Requerida no endereço indicado na inicial, nos termos o artigo 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresen- ar contestação, e caso não o faça, requer que sejam aplicados desde ogo os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos arrados pela Requerente, consoante artigo 20 da Lei 9099/95;
b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;
c) que sejam admitidas todas as provas em direito admitidas, em es- pecial prova documental suplementar e testemunhal;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos ermos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária po danos materiais, no valor de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e trê reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizado monetariament desde o desembolso, incidindo juros de mora;
f) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora;
37. Dar-se-á a causa o valor de R$ 40.433,66 (quarenta mil, qua- trocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de maio de 2023.
BRINY ROCHA DE MENDONÇA OAB/ES 29.039
ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA OAB/ES 36.296
MATEUS OLIVEIRA MARTINS Acadêmico de Direito
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5003071-76.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5003071-76.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 40.433,66 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _ Juizado Especial Cíve e São Mateus/ES
Prioridade de Tramitação – Idoso.
LACIR SPADETO PERINI, brasileira, viúva, aposentada, ins- crita no CPF sob o nº 031.769.237-24, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 500, Sernamby, São Mateus/ES, Cep.: 29.930-570, e TIONILA SPADETO VEN- TURIN, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o nº 480.637.977-87, re- sidente e domiciliada na Rua Augusta Baliana Mineti, nº 33, Minete, Venda Nova do Imigrante/ES, Cep.: 29.375-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine subscritos, integrantes da sociedade de advogados Rocha & Mendonça Advoga- dos, inscrita na OAB/ES sob o nº 23.002940-3522, com o devido acato a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, e LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
01. As Requerentes adquiriram passagens aéreas com destino à Viena, na Áustria, partindo de Vitória/ES, com conexões em São Paulo e Frank- furt, na Alemanha, para 03/08/2022 e, conforme orientação da companhia aérea, promoveram o despacho da bagagem que continha todos os pertences pessoais necessários para a viagem programada.
02. As Requerentes são pessoas idosas e com o intuito de facilitar o transporte de seus pertences, organizaram tudo em uma única mala, contendo roupas, remédios e demais objetos das passageiras.
03. Ao desembarcar no destino programado, as Requerentes se dirigiram ao saguão de retirada de bagagem, quando foram surpresadas pelo
extravio de sua mala, conforme se denota do comprovante de extravio emitido pela Requerida, que segue em anexo.
04. Diante do descuido da Requerida no transporte e organização das bagagens, as Requerentes foram colocadas em uma situação extremamente prejudicial, precisando adquirir remédios, roupas íntimas e roupas para uso diário, conforme se extrai das notas fiscais que seguem anexas.
05. O descaso da Requerida com relação aos pertences das Re- querentes, resultou na perda dos pertences pessoais e na necessidade de aquisição durante a viagem, dada a impossibilidade de permanecer longe de casa sem remé- dios e roupas, o que implicou em gastos muito maiores do que o planejado para viagem.
06. A Requerida, mesmo diante do extravio da bagagem, não for- neceu as Requerentes, pessoas idosas, o devido amparo e assistência para adquirir o necessário a manutenção da organização de sua viagem, permanecendo inerte quanto as suas obrigações na qualidade de prestadora de serviços e localizando as malas somente 6 dias após o ocorrido.
07. Resta evidente que a situação vivenciada pelas Requerentes não se trata de mero dissabor, mas de um dano experimentado em decorrência de má prestação do serviço ofertado pela Requerida.
08. Dessa forma, a fim de assegurar seus direitos como consumi- doras e buscar a reparação pelos gastos não planejados e abalo emocional, plei- teiam as Requerentes a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
II - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
09. As Requerentes são pessoas idosas, amparadas pela Lei 10.741/03 e, portanto, fazem jus a prioridade de tramitação e celeridade na prática de atos processuais, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, haja vista que as Requerentes possuem mais de 60 anos.
10. Nesse sentido, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da necessidade de prioridade de tramitação, frente a condição avançada de idade das Requerentes, com a devida identificação nos autos, a fim de evidenciar a refe- rida particularidade na tramitação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
11. De início, a relação jurídica havida nestes autos é típica relação de consumo, pois as Autoras são consumidoras dos serviços de transporte de pas- sageiros e a Requerida é fornecedora de viagens aéreas, e efetivam a prestação des- tes serviços de forma habitual, tratando-se de atividade tipicamente empresarial.
12. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º, do Código Consumerista, para configuração da relação de consumo, de vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, e, desta forma, a Legislação Consumerista deve balizar a análise da matéria vertida nestes Autos.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de senvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba- lhista.
13. Pois bem. Diante da aplicação do Código de Defesa do Con- sumidor ao caso destes Autos, é certo que milita em favor do consumidor a facili- tação da defesa processual, com a inversão do ônus da prova, sendo certo a neces- sidade de distribuição dinâmica do ônus probante. Neste sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Noutro sentido, é certo que a Requerida responde indepen- dentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consu- midores, sendo que, tratando-se da relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não demanda a comprovação da culpa. Neste sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Diante disso, restando presentes os pressupostos previstos no artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam as Requerentes pela
aplicação da legislação consumerista ao caso destes Autos, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva dos fornecedores.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
16. Sendo reconhecida e configurada a relação de consumo, cert que as Requerentes detêm o direito a inversão do ônus da prova, na forma d artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que compreende facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Senão, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. No caso dos Autos, a inversão do ônus da prova é impositiva, notadamente porque a Requerida assumiu a responsabilidade pelo armazenamento da mala das Requerentes durante a viagem aérea, sendo o extravio da bagagem ocasionado por falha na prestação do serviço da Requerida, enquanto empresa aé- rea.
18. Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a Requerida traga aos Autos documentos necessários e sufici- entes para elucidar o direito invocado pelas Requerentes, de forma a garantir a ampla defesa, o contraditório e a disposição constitucional de defesa do consumi- dor.
V – DOS DANOS MATERIAIS
19. Conforme anteriormente mencionado as requerentes despa- charam suas bagagens sendo vítimas de um extravio de bagagem que perdurou por 6 dias e com isso foram obrigadas a adquirir medicamentos e utensílios pessoais a fim de conseguir concluir sua viagem minimizando os prejuízos trazidos pela Ré.
20. A aquisição de medicamentos e roupas, inclusive roupas ínti- mas, restou inevitável quando as Requerentes chegaram ao seu destino e foram surpresadas com o extravio de sua mala que continha todo o necessário para a realização de uma viagem tranquila e organizada.
21. Diante da inércia da Requerida em cumprir o seu dever assis- tencial como fornecedora de serviços que apresentou falha na prestação das ativi- dades contratadas, as Requerentes sofreram com gastos que não cabe a elas supor- tar, relativos as compras de emergência efetuadas.
22. Consoante se extrai dos comprovantes fiscais anexos aos pre- sentes autos, as Requerentes absorveram uma despesa no importe de € 72,18 (se- tenta e dois euros e dezoito centavos), que convertidos, corrigidos e atualizados, importam no montante de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
23. Assim, os gastos suportados pelas Requerentes devem ser res- sarcidos pela Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, foram necessários diante da falha na prestação do serviço da Requerida que resul- tou no extravio dos pertences das Requerentes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
24. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que são devidas as reparações materiais quando do extravio temporário de bagagem, senão vejamos:
6501320845 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo inter- nacional. Extravio temporário de bagagem. Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 636331 em sede de repercussão geral. Relação de con- sumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na presta- ção de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno rela- cionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verifi- cada. Reparação material devida. Dano moral bem configurado. Indeni- zação devida. Manutenção da indenização arbitrada em primeira instân- cia no valor de R$10.000,00, segundo o critério da prudência e razoabili- dade. Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018714- 16.2022.8.26.0003; Ac. 16719549; São Paulo; Vigésima Câmara de Di- reito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 05/05/2023; DJESP 11/05/2023; Pág. 1807).
25. Assim, diante da situação fática vivenciada pelas Requerentes e do evidente prejuízo material, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
VI – DOS DANOS MORAIS
26. As Requerentes realizaram por muito tempo o devido plane- jamento para executar a viagem com destino a Áustria, cujo objetivo era desfrutar de um passeio tranquilo e sem intercorrências a fim de visitar o filho da Autora, que mora em Viana, na Áustria.
27. A fim de viabilizar a chegada até o destino selecionado, as Re- querentes adquiriram junto a Requerida as passagens aéreas que compreendiam o trajeto Vitória x Viena, passando por conexões esperadas entre Vitória x São Paulo, São Paulo x Frankfurt (Alemanha) e, por fim, Frankfurt x Viena (Áustria).
28. Ocorre que em algum momento da viagem, por falha na pres- tação do serviço da Requerida, a mala que continha os pertences das Requerentes foi extraviada, limitando-se a Requerida a apenas fornecer um comprovante de extravio que segue anexo aos autos, sem prestar nenhuma assistência.
29. Diante do extravio da bagagem, as Requerentes, já em idade avançada, ficaram completamente desassistidas, tendo que adquirir produtos e me- dicamentos para suprir suas necessidades básicas durante a viagem, sem nenhuma orientação.
30. A situação experimentada pelas Requerentes gerou um abalo emocional que enseja na devida reparação a título de danos morais, que se funda- menta, principalmente, na falta de assistência da companhia aérea durante o pro- blema causado pela própria Requerida.
31. Assim, consoante aponta o artigo 186 do Código Civil Brasi- leiro, a negligência e omissão da Requerida em relação a situação vivenciada pelas Requerentes, ainda que relativa a prejuízo moral, implica em ato ilícito, senão ve- jamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, comete ato ilícito.
32. Diante da prática de ato ilícito, surge o dever de indenizar, consoante determina o artigo 927 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, se trata de responsabilidade objetiva, existindo o dever de indenizar independen- temente de culpa da Requerida, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
33. Cavalieri Filho1 esclarece que enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa dano moral é lesão de um bem integrante da personali- dade; violação do bem personalíssimo, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicoló- gica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima.
34. No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência, que muito bem observa e considera o dever de indenizar quanto aos danos morais experi- mentados pelos consumidores, senão vejamos:
52522279 - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABI- LIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LI- MITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme docu- mento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido locali- zada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande trans- torno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporá- rio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a tí- tulo de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera des- conforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indeniza- ção desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, ape- sar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a tí- tulo de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que pro- mulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
ILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo-SP, Malheiros: 200
Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Sa- ques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1- CONDeNAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos mate- riais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quan- tia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pre- juízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Recla- mada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de- vendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362 do STJ. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julga- mento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatí- cios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1005886-11.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 05/05/2023; DJMT 09/05/2023).
35. Por oportuno, consoante legislação e entendimento jurispru- dencial que se aplicam a situação fática dos autos, as Requerentes pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.
6. Ex positis, requer à Vossa Excelência
) a citação da Requerida no endereço indicado na inicial, nos termos o artigo 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresen- ar contestação, e caso não o faça, requer que sejam aplicados desde ogo os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos arrados pela Requerente, consoante artigo 20 da Lei 9099/95;
b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;
c) que sejam admitidas todas as provas em direito admitidas, em es- pecial prova documental suplementar e testemunhal;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos ermos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária po danos materiais, no valor de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e trê reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizado monetariament desde o desembolso, incidindo juros de mora;
f) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora;
37. Dar-se-á a causa o valor de R$ 40.433,66 (quarenta mil, qua- trocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de maio de 2023.
BRINY ROCHA DE MENDONÇA OAB/ES 29.039
ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA OAB/ES 36.296
MATEUS OLIVEIRA MARTINS Acadêmico de Direito
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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N úmero: 5003071-76.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 40.433,66 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _ Juizado Especial Cíve e São Mateus/ES
Prioridade de Tramitação – Idoso.
LACIR SPADETO PERINI, brasileira, viúva, aposentada, ins- crita no CPF sob o nº 031.769.237-24, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 500, Sernamby, São Mateus/ES, Cep.: 29.930-570, e TIONILA SPADETO VEN- TURIN, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o nº 480.637.977-87, re- sidente e domiciliada na Rua Augusta Baliana Mineti, nº 33, Minete, Venda Nova do Imigrante/ES, Cep.: 29.375-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine subscritos, integrantes da sociedade de advogados Rocha & Mendonça Advoga- dos, inscrita na OAB/ES sob o nº 23.002940-3522, com o devido acato a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, e LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
01. As Requerentes adquiriram passagens aéreas com destino à Viena, na Áustria, partindo de Vitória/ES, com conexões em São Paulo e Frank- furt, na Alemanha, para 03/08/2022 e, conforme orientação da companhia aérea, promoveram o despacho da bagagem que continha todos os pertences pessoais necessários para a viagem programada.
02. As Requerentes são pessoas idosas e com o intuito de facilitar o transporte de seus pertences, organizaram tudo em uma única mala, contendo roupas, remédios e demais objetos das passageiras.
03. Ao desembarcar no destino programado, as Requerentes se dirigiram ao saguão de retirada de bagagem, quando foram surpresadas pelo
extravio de sua mala, conforme se denota do comprovante de extravio emitido pela Requerida, que segue em anexo.
04. Diante do descuido da Requerida no transporte e organização das bagagens, as Requerentes foram colocadas em uma situação extremamente prejudicial, precisando adquirir remédios, roupas íntimas e roupas para uso diário, conforme se extrai das notas fiscais que seguem anexas.
05. O descaso da Requerida com relação aos pertences das Re- querentes, resultou na perda dos pertences pessoais e na necessidade de aquisição durante a viagem, dada a impossibilidade de permanecer longe de casa sem remé- dios e roupas, o que implicou em gastos muito maiores do que o planejado para viagem.
06. A Requerida, mesmo diante do extravio da bagagem, não for- neceu as Requerentes, pessoas idosas, o devido amparo e assistência para adquirir o necessário a manutenção da organização de sua viagem, permanecendo inerte quanto as suas obrigações na qualidade de prestadora de serviços e localizando as malas somente 6 dias após o ocorrido.
07. Resta evidente que a situação vivenciada pelas Requerentes não se trata de mero dissabor, mas de um dano experimentado em decorrência de má prestação do serviço ofertado pela Requerida.
08. Dessa forma, a fim de assegurar seus direitos como consumi- doras e buscar a reparação pelos gastos não planejados e abalo emocional, plei- teiam as Requerentes a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
II - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
09. As Requerentes são pessoas idosas, amparadas pela Lei 10.741/03 e, portanto, fazem jus a prioridade de tramitação e celeridade na prática de atos processuais, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, haja vista que as Requerentes possuem mais de 60 anos.
10. Nesse sentido, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da necessidade de prioridade de tramitação, frente a condição avançada de idade das Requerentes, com a devida identificação nos autos, a fim de evidenciar a refe- rida particularidade na tramitação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
11. De início, a relação jurídica havida nestes autos é típica relação de consumo, pois as Autoras são consumidoras dos serviços de transporte de pas- sageiros e a Requerida é fornecedora de viagens aéreas, e efetivam a prestação des- tes serviços de forma habitual, tratando-se de atividade tipicamente empresarial.
12. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º, do Código Consumerista, para configuração da relação de consumo, de vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, e, desta forma, a Legislação Consumerista deve balizar a análise da matéria vertida nestes Autos.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de senvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba- lhista.
13. Pois bem. Diante da aplicação do Código de Defesa do Con- sumidor ao caso destes Autos, é certo que milita em favor do consumidor a facili- tação da defesa processual, com a inversão do ônus da prova, sendo certo a neces- sidade de distribuição dinâmica do ônus probante. Neste sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Noutro sentido, é certo que a Requerida responde indepen- dentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consu- midores, sendo que, tratando-se da relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não demanda a comprovação da culpa. Neste sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Diante disso, restando presentes os pressupostos previstos no artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam as Requerentes pela
aplicação da legislação consumerista ao caso destes Autos, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva dos fornecedores.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
16. Sendo reconhecida e configurada a relação de consumo, cert que as Requerentes detêm o direito a inversão do ônus da prova, na forma d artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que compreende facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Senão, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. No caso dos Autos, a inversão do ônus da prova é impositiva, notadamente porque a Requerida assumiu a responsabilidade pelo armazenamento da mala das Requerentes durante a viagem aérea, sendo o extravio da bagagem ocasionado por falha na prestação do serviço da Requerida, enquanto empresa aé- rea.
18. Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a Requerida traga aos Autos documentos necessários e sufici- entes para elucidar o direito invocado pelas Requerentes, de forma a garantir a ampla defesa, o contraditório e a disposição constitucional de defesa do consumi- dor.
V – DOS DANOS MATERIAIS
19. Conforme anteriormente mencionado as requerentes despa- charam suas bagagens sendo vítimas de um extravio de bagagem que perdurou por 6 dias e com isso foram obrigadas a adquirir medicamentos e utensílios pessoais a fim de conseguir concluir sua viagem minimizando os prejuízos trazidos pela Ré.
20. A aquisição de medicamentos e roupas, inclusive roupas ínti- mas, restou inevitável quando as Requerentes chegaram ao seu destino e foram surpresadas com o extravio de sua mala que continha todo o necessário para a realização de uma viagem tranquila e organizada.
21. Diante da inércia da Requerida em cumprir o seu dever assis- tencial como fornecedora de serviços que apresentou falha na prestação das ativi- dades contratadas, as Requerentes sofreram com gastos que não cabe a elas supor- tar, relativos as compras de emergência efetuadas.
22. Consoante se extrai dos comprovantes fiscais anexos aos pre- sentes autos, as Requerentes absorveram uma despesa no importe de € 72,18 (se- tenta e dois euros e dezoito centavos), que convertidos, corrigidos e atualizados, importam no montante de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
23. Assim, os gastos suportados pelas Requerentes devem ser res- sarcidos pela Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, foram necessários diante da falha na prestação do serviço da Requerida que resul- tou no extravio dos pertences das Requerentes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
24. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que são devidas as reparações materiais quando do extravio temporário de bagagem, senão vejamos:
6501320845 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo inter- nacional. Extravio temporário de bagagem. Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 636331 em sede de repercussão geral. Relação de con- sumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na presta- ção de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno rela- cionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verifi- cada. Reparação material devida. Dano moral bem configurado. Indeni- zação devida. Manutenção da indenização arbitrada em primeira instân- cia no valor de R$10.000,00, segundo o critério da prudência e razoabili- dade. Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018714- 16.2022.8.26.0003; Ac. 16719549; São Paulo; Vigésima Câmara de Di- reito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 05/05/2023; DJESP 11/05/2023; Pág. 1807).
25. Assim, diante da situação fática vivenciada pelas Requerentes e do evidente prejuízo material, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
VI – DOS DANOS MORAIS
26. As Requerentes realizaram por muito tempo o devido plane- jamento para executar a viagem com destino a Áustria, cujo objetivo era desfrutar de um passeio tranquilo e sem intercorrências a fim de visitar o filho da Autora, que mora em Viana, na Áustria.
27. A fim de viabilizar a chegada até o destino selecionado, as Re- querentes adquiriram junto a Requerida as passagens aéreas que compreendiam o trajeto Vitória x Viena, passando por conexões esperadas entre Vitória x São Paulo, São Paulo x Frankfurt (Alemanha) e, por fim, Frankfurt x Viena (Áustria).
28. Ocorre que em algum momento da viagem, por falha na pres- tação do serviço da Requerida, a mala que continha os pertences das Requerentes foi extraviada, limitando-se a Requerida a apenas fornecer um comprovante de extravio que segue anexo aos autos, sem prestar nenhuma assistência.
29. Diante do extravio da bagagem, as Requerentes, já em idade avançada, ficaram completamente desassistidas, tendo que adquirir produtos e me- dicamentos para suprir suas necessidades básicas durante a viagem, sem nenhuma orientação.
30. A situação experimentada pelas Requerentes gerou um abalo emocional que enseja na devida reparação a título de danos morais, que se funda- menta, principalmente, na falta de assistência da companhia aérea durante o pro- blema causado pela própria Requerida.
31. Assim, consoante aponta o artigo 186 do Código Civil Brasi- leiro, a negligência e omissão da Requerida em relação a situação vivenciada pelas Requerentes, ainda que relativa a prejuízo moral, implica em ato ilícito, senão ve- jamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, comete ato ilícito.
32. Diante da prática de ato ilícito, surge o dever de indenizar, consoante determina o artigo 927 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, se trata de responsabilidade objetiva, existindo o dever de indenizar independen- temente de culpa da Requerida, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
33. Cavalieri Filho1 esclarece que enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa dano moral é lesão de um bem integrante da personali- dade; violação do bem personalíssimo, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicoló- gica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima.
34. No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência, que muito bem observa e considera o dever de indenizar quanto aos danos morais experi- mentados pelos consumidores, senão vejamos:
52522279 - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABI- LIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LI- MITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme docu- mento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido locali- zada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande trans- torno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporá- rio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a tí- tulo de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera des- conforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indeniza- ção desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, ape- sar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a tí- tulo de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que pro- mulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
ILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo-SP, Malheiros: 200
Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Sa- ques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1- CONDeNAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos mate- riais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quan- tia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pre- juízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Recla- mada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de- vendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362 do STJ. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julga- mento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatí- cios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1005886-11.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 05/05/2023; DJMT 09/05/2023).
35. Por oportuno, consoante legislação e entendimento jurispru- dencial que se aplicam a situação fática dos autos, as Requerentes pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.
6. Ex positis, requer à Vossa Excelência
) a citação da Requerida no endereço indicado na inicial, nos termos o artigo 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresen- ar contestação, e caso não o faça, requer que sejam aplicados desde ogo os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos arrados pela Requerente, consoante artigo 20 da Lei 9099/95;
b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;
c) que sejam admitidas todas as provas em direito admitidas, em es- pecial prova documental suplementar e testemunhal;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos ermos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária po danos materiais, no valor de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e trê reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizado monetariament desde o desembolso, incidindo juros de mora;
f) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora;
37. Dar-se-á a causa o valor de R$ 40.433,66 (quarenta mil, qua- trocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de maio de 2023.
BRINY ROCHA DE MENDONÇA OAB/ES 29.039
ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA OAB/ES 36.296
MATEUS OLIVEIRA MARTINS Acadêmico de Direito
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5003071-76.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5003071-76.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 40.433,66 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _ Juizado Especial Cíve e São Mateus/ES
Prioridade de Tramitação – Idoso.
LACIR SPADETO PERINI, brasileira, viúva, aposentada, ins- crita no CPF sob o nº 031.769.237-24, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 500, Sernamby, São Mateus/ES, Cep.: 29.930-570, e TIONILA SPADETO VEN- TURIN, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o nº 480.637.977-87, re- sidente e domiciliada na Rua Augusta Baliana Mineti, nº 33, Minete, Venda Nova do Imigrante/ES, Cep.: 29.375-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine subscritos, integrantes da sociedade de advogados Rocha & Mendonça Advoga- dos, inscrita na OAB/ES sob o nº 23.002940-3522, com o devido acato a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, e LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
01. As Requerentes adquiriram passagens aéreas com destino à Viena, na Áustria, partindo de Vitória/ES, com conexões em São Paulo e Frank- furt, na Alemanha, para 03/08/2022 e, conforme orientação da companhia aérea, promoveram o despacho da bagagem que continha todos os pertences pessoais necessários para a viagem programada.
02. As Requerentes são pessoas idosas e com o intuito de facilitar o transporte de seus pertences, organizaram tudo em uma única mala, contendo roupas, remédios e demais objetos das passageiras.
03. Ao desembarcar no destino programado, as Requerentes se dirigiram ao saguão de retirada de bagagem, quando foram surpresadas pelo
extravio de sua mala, conforme se denota do comprovante de extravio emitido pela Requerida, que segue em anexo.
04. Diante do descuido da Requerida no transporte e organização das bagagens, as Requerentes foram colocadas em uma situação extremamente prejudicial, precisando adquirir remédios, roupas íntimas e roupas para uso diário, conforme se extrai das notas fiscais que seguem anexas.
05. O descaso da Requerida com relação aos pertences das Re- querentes, resultou na perda dos pertences pessoais e na necessidade de aquisição durante a viagem, dada a impossibilidade de permanecer longe de casa sem remé- dios e roupas, o que implicou em gastos muito maiores do que o planejado para viagem.
06. A Requerida, mesmo diante do extravio da bagagem, não for- neceu as Requerentes, pessoas idosas, o devido amparo e assistência para adquirir o necessário a manutenção da organização de sua viagem, permanecendo inerte quanto as suas obrigações na qualidade de prestadora de serviços e localizando as malas somente 6 dias após o ocorrido.
07. Resta evidente que a situação vivenciada pelas Requerentes não se trata de mero dissabor, mas de um dano experimentado em decorrência de má prestação do serviço ofertado pela Requerida.
08. Dessa forma, a fim de assegurar seus direitos como consumi- doras e buscar a reparação pelos gastos não planejados e abalo emocional, plei- teiam as Requerentes a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
II - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
09. As Requerentes são pessoas idosas, amparadas pela Lei 10.741/03 e, portanto, fazem jus a prioridade de tramitação e celeridade na prática de atos processuais, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, haja vista que as Requerentes possuem mais de 60 anos.
10. Nesse sentido, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da necessidade de prioridade de tramitação, frente a condição avançada de idade das Requerentes, com a devida identificação nos autos, a fim de evidenciar a refe- rida particularidade na tramitação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
11. De início, a relação jurídica havida nestes autos é típica relação de consumo, pois as Autoras são consumidoras dos serviços de transporte de pas- sageiros e a Requerida é fornecedora de viagens aéreas, e efetivam a prestação des- tes serviços de forma habitual, tratando-se de atividade tipicamente empresarial.
12. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º, do Código Consumerista, para configuração da relação de consumo, de vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, e, desta forma, a Legislação Consumerista deve balizar a análise da matéria vertida nestes Autos.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de senvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba- lhista.
13. Pois bem. Diante da aplicação do Código de Defesa do Con- sumidor ao caso destes Autos, é certo que milita em favor do consumidor a facili- tação da defesa processual, com a inversão do ônus da prova, sendo certo a neces- sidade de distribuição dinâmica do ônus probante. Neste sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Noutro sentido, é certo que a Requerida responde indepen- dentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consu- midores, sendo que, tratando-se da relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não demanda a comprovação da culpa. Neste sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Diante disso, restando presentes os pressupostos previstos no artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam as Requerentes pela
aplicação da legislação consumerista ao caso destes Autos, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva dos fornecedores.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
16. Sendo reconhecida e configurada a relação de consumo, cert que as Requerentes detêm o direito a inversão do ônus da prova, na forma d artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que compreende facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Senão, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. No caso dos Autos, a inversão do ônus da prova é impositiva, notadamente porque a Requerida assumiu a responsabilidade pelo armazenamento da mala das Requerentes durante a viagem aérea, sendo o extravio da bagagem ocasionado por falha na prestação do serviço da Requerida, enquanto empresa aé- rea.
18. Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a Requerida traga aos Autos documentos necessários e sufici- entes para elucidar o direito invocado pelas Requerentes, de forma a garantir a ampla defesa, o contraditório e a disposição constitucional de defesa do consumi- dor.
V – DOS DANOS MATERIAIS
19. Conforme anteriormente mencionado as requerentes despa- charam suas bagagens sendo vítimas de um extravio de bagagem que perdurou por 6 dias e com isso foram obrigadas a adquirir medicamentos e utensílios pessoais a fim de conseguir concluir sua viagem minimizando os prejuízos trazidos pela Ré.
20. A aquisição de medicamentos e roupas, inclusive roupas ínti- mas, restou inevitável quando as Requerentes chegaram ao seu destino e foram surpresadas com o extravio de sua mala que continha todo o necessário para a realização de uma viagem tranquila e organizada.
21. Diante da inércia da Requerida em cumprir o seu dever assis- tencial como fornecedora de serviços que apresentou falha na prestação das ativi- dades contratadas, as Requerentes sofreram com gastos que não cabe a elas supor- tar, relativos as compras de emergência efetuadas.
22. Consoante se extrai dos comprovantes fiscais anexos aos pre- sentes autos, as Requerentes absorveram uma despesa no importe de € 72,18 (se- tenta e dois euros e dezoito centavos), que convertidos, corrigidos e atualizados, importam no montante de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
23. Assim, os gastos suportados pelas Requerentes devem ser res- sarcidos pela Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, foram necessários diante da falha na prestação do serviço da Requerida que resul- tou no extravio dos pertences das Requerentes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
24. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que são devidas as reparações materiais quando do extravio temporário de bagagem, senão vejamos:
6501320845 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo inter- nacional. Extravio temporário de bagagem. Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 636331 em sede de repercussão geral. Relação de con- sumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na presta- ção de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno rela- cionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verifi- cada. Reparação material devida. Dano moral bem configurado. Indeni- zação devida. Manutenção da indenização arbitrada em primeira instân- cia no valor de R$10.000,00, segundo o critério da prudência e razoabili- dade. Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018714- 16.2022.8.26.0003; Ac. 16719549; São Paulo; Vigésima Câmara de Di- reito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 05/05/2023; DJESP 11/05/2023; Pág. 1807).
25. Assim, diante da situação fática vivenciada pelas Requerentes e do evidente prejuízo material, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
VI – DOS DANOS MORAIS
26. As Requerentes realizaram por muito tempo o devido plane- jamento para executar a viagem com destino a Áustria, cujo objetivo era desfrutar de um passeio tranquilo e sem intercorrências a fim de visitar o filho da Autora, que mora em Viana, na Áustria.
27. A fim de viabilizar a chegada até o destino selecionado, as Re- querentes adquiriram junto a Requerida as passagens aéreas que compreendiam o trajeto Vitória x Viena, passando por conexões esperadas entre Vitória x São Paulo, São Paulo x Frankfurt (Alemanha) e, por fim, Frankfurt x Viena (Áustria).
28. Ocorre que em algum momento da viagem, por falha na pres- tação do serviço da Requerida, a mala que continha os pertences das Requerentes foi extraviada, limitando-se a Requerida a apenas fornecer um comprovante de extravio que segue anexo aos autos, sem prestar nenhuma assistência.
29. Diante do extravio da bagagem, as Requerentes, já em idade avançada, ficaram completamente desassistidas, tendo que adquirir produtos e me- dicamentos para suprir suas necessidades básicas durante a viagem, sem nenhuma orientação.
30. A situação experimentada pelas Requerentes gerou um abalo emocional que enseja na devida reparação a título de danos morais, que se funda- menta, principalmente, na falta de assistência da companhia aérea durante o pro- blema causado pela própria Requerida.
31. Assim, consoante aponta o artigo 186 do Código Civil Brasi- leiro, a negligência e omissão da Requerida em relação a situação vivenciada pelas Requerentes, ainda que relativa a prejuízo moral, implica em ato ilícito, senão ve- jamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, comete ato ilícito.
32. Diante da prática de ato ilícito, surge o dever de indenizar, consoante determina o artigo 927 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, se trata de responsabilidade objetiva, existindo o dever de indenizar independen- temente de culpa da Requerida, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
33. Cavalieri Filho1 esclarece que enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa dano moral é lesão de um bem integrante da personali- dade; violação do bem personalíssimo, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicoló- gica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima.
34. No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência, que muito bem observa e considera o dever de indenizar quanto aos danos morais experi- mentados pelos consumidores, senão vejamos:
52522279 - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABI- LIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LI- MITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme docu- mento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido locali- zada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande trans- torno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporá- rio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a tí- tulo de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera des- conforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indeniza- ção desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, ape- sar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a tí- tulo de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que pro- mulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
ILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo-SP, Malheiros: 200
Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Sa- ques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1- CONDeNAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos mate- riais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quan- tia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pre- juízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Recla- mada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de- vendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362 do STJ. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julga- mento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatí- cios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1005886-11.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 05/05/2023; DJMT 09/05/2023).
35. Por oportuno, consoante legislação e entendimento jurispru- dencial que se aplicam a situação fática dos autos, as Requerentes pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.
6. Ex positis, requer à Vossa Excelência
) a citação da Requerida no endereço indicado na inicial, nos termos o artigo 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresen- ar contestação, e caso não o faça, requer que sejam aplicados desde ogo os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos arrados pela Requerente, consoante artigo 20 da Lei 9099/95;
b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;
c) que sejam admitidas todas as provas em direito admitidas, em es- pecial prova documental suplementar e testemunhal;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos ermos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária po danos materiais, no valor de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e trê reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizado monetariament desde o desembolso, incidindo juros de mora;
f) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora;
37. Dar-se-á a causa o valor de R$ 40.433,66 (quarenta mil, qua- trocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de maio de 2023.
BRINY ROCHA DE MENDONÇA OAB/ES 29.039
ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA OAB/ES 36.296
MATEUS OLIVEIRA MARTINS Acadêmico de Direito
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5003071-76.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5003071-76.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 40.433,66 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _ Juizado Especial Cíve e São Mateus/ES
Prioridade de Tramitação – Idoso.
LACIR SPADETO PERINI, brasileira, viúva, aposentada, ins- crita no CPF sob o nº 031.769.237-24, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 500, Sernamby, São Mateus/ES, Cep.: 29.930-570, e TIONILA SPADETO VEN- TURIN, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o nº 480.637.977-87, re- sidente e domiciliada na Rua Augusta Baliana Mineti, nº 33, Minete, Venda Nova do Imigrante/ES, Cep.: 29.375-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine subscritos, integrantes da sociedade de advogados Rocha & Mendonça Advoga- dos, inscrita na OAB/ES sob o nº 23.002940-3522, com o devido acato a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, e LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
01. As Requerentes adquiriram passagens aéreas com destino à Viena, na Áustria, partindo de Vitória/ES, com conexões em São Paulo e Frank- furt, na Alemanha, para 03/08/2022 e, conforme orientação da companhia aérea, promoveram o despacho da bagagem que continha todos os pertences pessoais necessários para a viagem programada.
02. As Requerentes são pessoas idosas e com o intuito de facilitar o transporte de seus pertences, organizaram tudo em uma única mala, contendo roupas, remédios e demais objetos das passageiras.
03. Ao desembarcar no destino programado, as Requerentes se dirigiram ao saguão de retirada de bagagem, quando foram surpresadas pelo
extravio de sua mala, conforme se denota do comprovante de extravio emitido pela Requerida, que segue em anexo.
04. Diante do descuido da Requerida no transporte e organização das bagagens, as Requerentes foram colocadas em uma situação extremamente prejudicial, precisando adquirir remédios, roupas íntimas e roupas para uso diário, conforme se extrai das notas fiscais que seguem anexas.
05. O descaso da Requerida com relação aos pertences das Re- querentes, resultou na perda dos pertences pessoais e na necessidade de aquisição durante a viagem, dada a impossibilidade de permanecer longe de casa sem remé- dios e roupas, o que implicou em gastos muito maiores do que o planejado para viagem.
06. A Requerida, mesmo diante do extravio da bagagem, não for- neceu as Requerentes, pessoas idosas, o devido amparo e assistência para adquirir o necessário a manutenção da organização de sua viagem, permanecendo inerte quanto as suas obrigações na qualidade de prestadora de serviços e localizando as malas somente 6 dias após o ocorrido.
07. Resta evidente que a situação vivenciada pelas Requerentes não se trata de mero dissabor, mas de um dano experimentado em decorrência de má prestação do serviço ofertado pela Requerida.
08. Dessa forma, a fim de assegurar seus direitos como consumi- doras e buscar a reparação pelos gastos não planejados e abalo emocional, plei- teiam as Requerentes a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
II - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
09. As Requerentes são pessoas idosas, amparadas pela Lei 10.741/03 e, portanto, fazem jus a prioridade de tramitação e celeridade na prática de atos processuais, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, haja vista que as Requerentes possuem mais de 60 anos.
10. Nesse sentido, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da necessidade de prioridade de tramitação, frente a condição avançada de idade das Requerentes, com a devida identificação nos autos, a fim de evidenciar a refe- rida particularidade na tramitação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
11. De início, a relação jurídica havida nestes autos é típica relação de consumo, pois as Autoras são consumidoras dos serviços de transporte de pas- sageiros e a Requerida é fornecedora de viagens aéreas, e efetivam a prestação des- tes serviços de forma habitual, tratando-se de atividade tipicamente empresarial.
12. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º, do Código Consumerista, para configuração da relação de consumo, de vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, e, desta forma, a Legislação Consumerista deve balizar a análise da matéria vertida nestes Autos.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de senvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba- lhista.
13. Pois bem. Diante da aplicação do Código de Defesa do Con- sumidor ao caso destes Autos, é certo que milita em favor do consumidor a facili- tação da defesa processual, com a inversão do ônus da prova, sendo certo a neces- sidade de distribuição dinâmica do ônus probante. Neste sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Noutro sentido, é certo que a Requerida responde indepen- dentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consu- midores, sendo que, tratando-se da relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não demanda a comprovação da culpa. Neste sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Diante disso, restando presentes os pressupostos previstos no artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam as Requerentes pela
aplicação da legislação consumerista ao caso destes Autos, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva dos fornecedores.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
16. Sendo reconhecida e configurada a relação de consumo, cert que as Requerentes detêm o direito a inversão do ônus da prova, na forma d artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que compreende facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Senão, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. No caso dos Autos, a inversão do ônus da prova é impositiva, notadamente porque a Requerida assumiu a responsabilidade pelo armazenamento da mala das Requerentes durante a viagem aérea, sendo o extravio da bagagem ocasionado por falha na prestação do serviço da Requerida, enquanto empresa aé- rea.
18. Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a Requerida traga aos Autos documentos necessários e sufici- entes para elucidar o direito invocado pelas Requerentes, de forma a garantir a ampla defesa, o contraditório e a disposição constitucional de defesa do consumi- dor.
V – DOS DANOS MATERIAIS
19. Conforme anteriormente mencionado as requerentes despa- charam suas bagagens sendo vítimas de um extravio de bagagem que perdurou por 6 dias e com isso foram obrigadas a adquirir medicamentos e utensílios pessoais a fim de conseguir concluir sua viagem minimizando os prejuízos trazidos pela Ré.
20. A aquisição de medicamentos e roupas, inclusive roupas ínti- mas, restou inevitável quando as Requerentes chegaram ao seu destino e foram surpresadas com o extravio de sua mala que continha todo o necessário para a realização de uma viagem tranquila e organizada.
21. Diante da inércia da Requerida em cumprir o seu dever assis- tencial como fornecedora de serviços que apresentou falha na prestação das ativi- dades contratadas, as Requerentes sofreram com gastos que não cabe a elas supor- tar, relativos as compras de emergência efetuadas.
22. Consoante se extrai dos comprovantes fiscais anexos aos pre- sentes autos, as Requerentes absorveram uma despesa no importe de € 72,18 (se- tenta e dois euros e dezoito centavos), que convertidos, corrigidos e atualizados, importam no montante de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
23. Assim, os gastos suportados pelas Requerentes devem ser res- sarcidos pela Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, foram necessários diante da falha na prestação do serviço da Requerida que resul- tou no extravio dos pertences das Requerentes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
24. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que são devidas as reparações materiais quando do extravio temporário de bagagem, senão vejamos:
6501320845 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo inter- nacional. Extravio temporário de bagagem. Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 636331 em sede de repercussão geral. Relação de con- sumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na presta- ção de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno rela- cionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verifi- cada. Reparação material devida. Dano moral bem configurado. Indeni- zação devida. Manutenção da indenização arbitrada em primeira instân- cia no valor de R$10.000,00, segundo o critério da prudência e razoabili- dade. Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018714- 16.2022.8.26.0003; Ac. 16719549; São Paulo; Vigésima Câmara de Di- reito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 05/05/2023; DJESP 11/05/2023; Pág. 1807).
25. Assim, diante da situação fática vivenciada pelas Requerentes e do evidente prejuízo material, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
VI – DOS DANOS MORAIS
26. As Requerentes realizaram por muito tempo o devido plane- jamento para executar a viagem com destino a Áustria, cujo objetivo era desfrutar de um passeio tranquilo e sem intercorrências a fim de visitar o filho da Autora, que mora em Viana, na Áustria.
27. A fim de viabilizar a chegada até o destino selecionado, as Re- querentes adquiriram junto a Requerida as passagens aéreas que compreendiam o trajeto Vitória x Viena, passando por conexões esperadas entre Vitória x São Paulo, São Paulo x Frankfurt (Alemanha) e, por fim, Frankfurt x Viena (Áustria).
28. Ocorre que em algum momento da viagem, por falha na pres- tação do serviço da Requerida, a mala que continha os pertences das Requerentes foi extraviada, limitando-se a Requerida a apenas fornecer um comprovante de extravio que segue anexo aos autos, sem prestar nenhuma assistência.
29. Diante do extravio da bagagem, as Requerentes, já em idade avançada, ficaram completamente desassistidas, tendo que adquirir produtos e me- dicamentos para suprir suas necessidades básicas durante a viagem, sem nenhuma orientação.
30. A situação experimentada pelas Requerentes gerou um abalo emocional que enseja na devida reparação a título de danos morais, que se funda- menta, principalmente, na falta de assistência da companhia aérea durante o pro- blema causado pela própria Requerida.
31. Assim, consoante aponta o artigo 186 do Código Civil Brasi- leiro, a negligência e omissão da Requerida em relação a situação vivenciada pelas Requerentes, ainda que relativa a prejuízo moral, implica em ato ilícito, senão ve- jamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, comete ato ilícito.
32. Diante da prática de ato ilícito, surge o dever de indenizar, consoante determina o artigo 927 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, se trata de responsabilidade objetiva, existindo o dever de indenizar independen- temente de culpa da Requerida, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
33. Cavalieri Filho1 esclarece que enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa dano moral é lesão de um bem integrante da personali- dade; violação do bem personalíssimo, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicoló- gica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima.
34. No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência, que muito bem observa e considera o dever de indenizar quanto aos danos morais experi- mentados pelos consumidores, senão vejamos:
52522279 - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABI- LIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LI- MITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme docu- mento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido locali- zada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande trans- torno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporá- rio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a tí- tulo de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera des- conforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indeniza- ção desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, ape- sar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a tí- tulo de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que pro- mulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
ILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo-SP, Malheiros: 200
Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Sa- ques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1- CONDeNAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos mate- riais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quan- tia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pre- juízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Recla- mada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de- vendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362 do STJ. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julga- mento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatí- cios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1005886-11.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 05/05/2023; DJMT 09/05/2023).
35. Por oportuno, consoante legislação e entendimento jurispru- dencial que se aplicam a situação fática dos autos, as Requerentes pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.
6. Ex positis, requer à Vossa Excelência
) a citação da Requerida no endereço indicado na inicial, nos termos o artigo 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresen- ar contestação, e caso não o faça, requer que sejam aplicados desde ogo os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos arrados pela Requerente, consoante artigo 20 da Lei 9099/95;
b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;
c) que sejam admitidas todas as provas em direito admitidas, em es- pecial prova documental suplementar e testemunhal;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos ermos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária po danos materiais, no valor de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e trê reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizado monetariament desde o desembolso, incidindo juros de mora;
f) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora;
37. Dar-se-á a causa o valor de R$ 40.433,66 (quarenta mil, qua- trocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de maio de 2023.
BRINY ROCHA DE MENDONÇA OAB/ES 29.039
ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA OAB/ES 36.296
MATEUS OLIVEIRA MARTINS Acadêmico de Direito
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5003071-76.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5003071-76.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 40.433,66 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _ Juizado Especial Cíve e São Mateus/ES
Prioridade de Tramitação – Idoso.
LACIR SPADETO PERINI, brasileira, viúva, aposentada, ins- crita no CPF sob o nº 031.769.237-24, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 500, Sernamby, São Mateus/ES, Cep.: 29.930-570, e TIONILA SPADETO VEN- TURIN, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o nº 480.637.977-87, re- sidente e domiciliada na Rua Augusta Baliana Mineti, nº 33, Minete, Venda Nova do Imigrante/ES, Cep.: 29.375-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine subscritos, integrantes da sociedade de advogados Rocha & Mendonça Advoga- dos, inscrita na OAB/ES sob o nº 23.002940-3522, com o devido acato a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, e LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
01. As Requerentes adquiriram passagens aéreas com destino à Viena, na Áustria, partindo de Vitória/ES, com conexões em São Paulo e Frank- furt, na Alemanha, para 03/08/2022 e, conforme orientação da companhia aérea, promoveram o despacho da bagagem que continha todos os pertences pessoais necessários para a viagem programada.
02. As Requerentes são pessoas idosas e com o intuito de facilitar o transporte de seus pertences, organizaram tudo em uma única mala, contendo roupas, remédios e demais objetos das passageiras.
03. Ao desembarcar no destino programado, as Requerentes se dirigiram ao saguão de retirada de bagagem, quando foram surpresadas pelo
extravio de sua mala, conforme se denota do comprovante de extravio emitido pela Requerida, que segue em anexo.
04. Diante do descuido da Requerida no transporte e organização das bagagens, as Requerentes foram colocadas em uma situação extremamente prejudicial, precisando adquirir remédios, roupas íntimas e roupas para uso diário, conforme se extrai das notas fiscais que seguem anexas.
05. O descaso da Requerida com relação aos pertences das Re- querentes, resultou na perda dos pertences pessoais e na necessidade de aquisição durante a viagem, dada a impossibilidade de permanecer longe de casa sem remé- dios e roupas, o que implicou em gastos muito maiores do que o planejado para viagem.
06. A Requerida, mesmo diante do extravio da bagagem, não for- neceu as Requerentes, pessoas idosas, o devido amparo e assistência para adquirir o necessário a manutenção da organização de sua viagem, permanecendo inerte quanto as suas obrigações na qualidade de prestadora de serviços e localizando as malas somente 6 dias após o ocorrido.
07. Resta evidente que a situação vivenciada pelas Requerentes não se trata de mero dissabor, mas de um dano experimentado em decorrência de má prestação do serviço ofertado pela Requerida.
08. Dessa forma, a fim de assegurar seus direitos como consumi- doras e buscar a reparação pelos gastos não planejados e abalo emocional, plei- teiam as Requerentes a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
II - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
09. As Requerentes são pessoas idosas, amparadas pela Lei 10.741/03 e, portanto, fazem jus a prioridade de tramitação e celeridade na prática de atos processuais, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, haja vista que as Requerentes possuem mais de 60 anos.
10. Nesse sentido, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da necessidade de prioridade de tramitação, frente a condição avançada de idade das Requerentes, com a devida identificação nos autos, a fim de evidenciar a refe- rida particularidade na tramitação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
11. De início, a relação jurídica havida nestes autos é típica relação de consumo, pois as Autoras são consumidoras dos serviços de transporte de pas- sageiros e a Requerida é fornecedora de viagens aéreas, e efetivam a prestação des- tes serviços de forma habitual, tratando-se de atividade tipicamente empresarial.
12. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º, do Código Consumerista, para configuração da relação de consumo, de vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, e, desta forma, a Legislação Consumerista deve balizar a análise da matéria vertida nestes Autos.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de senvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba- lhista.
13. Pois bem. Diante da aplicação do Código de Defesa do Con- sumidor ao caso destes Autos, é certo que milita em favor do consumidor a facili- tação da defesa processual, com a inversão do ônus da prova, sendo certo a neces- sidade de distribuição dinâmica do ônus probante. Neste sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Noutro sentido, é certo que a Requerida responde indepen- dentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consu- midores, sendo que, tratando-se da relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não demanda a comprovação da culpa. Neste sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Diante disso, restando presentes os pressupostos previstos no artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam as Requerentes pela
aplicação da legislação consumerista ao caso destes Autos, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva dos fornecedores.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
16. Sendo reconhecida e configurada a relação de consumo, cert que as Requerentes detêm o direito a inversão do ônus da prova, na forma d artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que compreende facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Senão, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. No caso dos Autos, a inversão do ônus da prova é impositiva, notadamente porque a Requerida assumiu a responsabilidade pelo armazenamento da mala das Requerentes durante a viagem aérea, sendo o extravio da bagagem ocasionado por falha na prestação do serviço da Requerida, enquanto empresa aé- rea.
18. Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a Requerida traga aos Autos documentos necessários e sufici- entes para elucidar o direito invocado pelas Requerentes, de forma a garantir a ampla defesa, o contraditório e a disposição constitucional de defesa do consumi- dor.
V – DOS DANOS MATERIAIS
19. Conforme anteriormente mencionado as requerentes despa- charam suas bagagens sendo vítimas de um extravio de bagagem que perdurou por 6 dias e com isso foram obrigadas a adquirir medicamentos e utensílios pessoais a fim de conseguir concluir sua viagem minimizando os prejuízos trazidos pela Ré.
20. A aquisição de medicamentos e roupas, inclusive roupas ínti- mas, restou inevitável quando as Requerentes chegaram ao seu destino e foram surpresadas com o extravio de sua mala que continha todo o necessário para a realização de uma viagem tranquila e organizada.
21. Diante da inércia da Requerida em cumprir o seu dever assis- tencial como fornecedora de serviços que apresentou falha na prestação das ativi- dades contratadas, as Requerentes sofreram com gastos que não cabe a elas supor- tar, relativos as compras de emergência efetuadas.
22. Consoante se extrai dos comprovantes fiscais anexos aos pre- sentes autos, as Requerentes absorveram uma despesa no importe de € 72,18 (se- tenta e dois euros e dezoito centavos), que convertidos, corrigidos e atualizados, importam no montante de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
23. Assim, os gastos suportados pelas Requerentes devem ser res- sarcidos pela Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, foram necessários diante da falha na prestação do serviço da Requerida que resul- tou no extravio dos pertences das Requerentes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
24. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que são devidas as reparações materiais quando do extravio temporário de bagagem, senão vejamos:
6501320845 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo inter- nacional. Extravio temporário de bagagem. Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 636331 em sede de repercussão geral. Relação de con- sumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na presta- ção de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno rela- cionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verifi- cada. Reparação material devida. Dano moral bem configurado. Indeni- zação devida. Manutenção da indenização arbitrada em primeira instân- cia no valor de R$10.000,00, segundo o critério da prudência e razoabili- dade. Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018714- 16.2022.8.26.0003; Ac. 16719549; São Paulo; Vigésima Câmara de Di- reito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 05/05/2023; DJESP 11/05/2023; Pág. 1807).
25. Assim, diante da situação fática vivenciada pelas Requerentes e do evidente prejuízo material, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
VI – DOS DANOS MORAIS
26. As Requerentes realizaram por muito tempo o devido plane- jamento para executar a viagem com destino a Áustria, cujo objetivo era desfrutar de um passeio tranquilo e sem intercorrências a fim de visitar o filho da Autora, que mora em Viana, na Áustria.
27. A fim de viabilizar a chegada até o destino selecionado, as Re- querentes adquiriram junto a Requerida as passagens aéreas que compreendiam o trajeto Vitória x Viena, passando por conexões esperadas entre Vitória x São Paulo, São Paulo x Frankfurt (Alemanha) e, por fim, Frankfurt x Viena (Áustria).
28. Ocorre que em algum momento da viagem, por falha na pres- tação do serviço da Requerida, a mala que continha os pertences das Requerentes foi extraviada, limitando-se a Requerida a apenas fornecer um comprovante de extravio que segue anexo aos autos, sem prestar nenhuma assistência.
29. Diante do extravio da bagagem, as Requerentes, já em idade avançada, ficaram completamente desassistidas, tendo que adquirir produtos e me- dicamentos para suprir suas necessidades básicas durante a viagem, sem nenhuma orientação.
30. A situação experimentada pelas Requerentes gerou um abalo emocional que enseja na devida reparação a título de danos morais, que se funda- menta, principalmente, na falta de assistência da companhia aérea durante o pro- blema causado pela própria Requerida.
31. Assim, consoante aponta o artigo 186 do Código Civil Brasi- leiro, a negligência e omissão da Requerida em relação a situação vivenciada pelas Requerentes, ainda que relativa a prejuízo moral, implica em ato ilícito, senão ve- jamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, comete ato ilícito.
32. Diante da prática de ato ilícito, surge o dever de indenizar, consoante determina o artigo 927 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, se trata de responsabilidade objetiva, existindo o dever de indenizar independen- temente de culpa da Requerida, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
33. Cavalieri Filho1 esclarece que enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa dano moral é lesão de um bem integrante da personali- dade; violação do bem personalíssimo, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicoló- gica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima.
34. No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência, que muito bem observa e considera o dever de indenizar quanto aos danos morais experi- mentados pelos consumidores, senão vejamos:
52522279 - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABI- LIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LI- MITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme docu- mento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido locali- zada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande trans- torno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporá- rio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a tí- tulo de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera des- conforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indeniza- ção desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, ape- sar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a tí- tulo de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que pro- mulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
ILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo-SP, Malheiros: 200
Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Sa- ques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1- CONDeNAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos mate- riais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quan- tia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pre- juízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Recla- mada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de- vendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362 do STJ. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julga- mento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatí- cios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1005886-11.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 05/05/2023; DJMT 09/05/2023).
35. Por oportuno, consoante legislação e entendimento jurispru- dencial que se aplicam a situação fática dos autos, as Requerentes pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.
6. Ex positis, requer à Vossa Excelência
) a citação da Requerida no endereço indicado na inicial, nos termos o artigo 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresen- ar contestação, e caso não o faça, requer que sejam aplicados desde ogo os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos arrados pela Requerente, consoante artigo 20 da Lei 9099/95;
b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;
c) que sejam admitidas todas as provas em direito admitidas, em es- pecial prova documental suplementar e testemunhal;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos ermos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária po danos materiais, no valor de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e trê reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizado monetariament desde o desembolso, incidindo juros de mora;
f) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora;
37. Dar-se-á a causa o valor de R$ 40.433,66 (quarenta mil, qua- trocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de maio de 2023.
BRINY ROCHA DE MENDONÇA OAB/ES 29.039
ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA OAB/ES 36.296
MATEUS OLIVEIRA MARTINS Acadêmico de Direito
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5003071-76.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5003071-76.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 40.433,66 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _ Juizado Especial Cíve e São Mateus/ES
Prioridade de Tramitação – Idoso.
LACIR SPADETO PERINI, brasileira, viúva, aposentada, ins- crita no CPF sob o nº 031.769.237-24, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 500, Sernamby, São Mateus/ES, Cep.: 29.930-570, e TIONILA SPADETO VEN- TURIN, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o nº 480.637.977-87, re- sidente e domiciliada na Rua Augusta Baliana Mineti, nº 33, Minete, Venda Nova do Imigrante/ES, Cep.: 29.375-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine subscritos, integrantes da sociedade de advogados Rocha & Mendonça Advoga- dos, inscrita na OAB/ES sob o nº 23.002940-3522, com o devido acato a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, e LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
01. As Requerentes adquiriram passagens aéreas com destino à Viena, na Áustria, partindo de Vitória/ES, com conexões em São Paulo e Frank- furt, na Alemanha, para 03/08/2022 e, conforme orientação da companhia aérea, promoveram o despacho da bagagem que continha todos os pertences pessoais necessários para a viagem programada.
02. As Requerentes são pessoas idosas e com o intuito de facilitar o transporte de seus pertences, organizaram tudo em uma única mala, contendo roupas, remédios e demais objetos das passageiras.
03. Ao desembarcar no destino programado, as Requerentes se dirigiram ao saguão de retirada de bagagem, quando foram surpresadas pelo
extravio de sua mala, conforme se denota do comprovante de extravio emitido pela Requerida, que segue em anexo.
04. Diante do descuido da Requerida no transporte e organização das bagagens, as Requerentes foram colocadas em uma situação extremamente prejudicial, precisando adquirir remédios, roupas íntimas e roupas para uso diário, conforme se extrai das notas fiscais que seguem anexas.
05. O descaso da Requerida com relação aos pertences das Re- querentes, resultou na perda dos pertences pessoais e na necessidade de aquisição durante a viagem, dada a impossibilidade de permanecer longe de casa sem remé- dios e roupas, o que implicou em gastos muito maiores do que o planejado para viagem.
06. A Requerida, mesmo diante do extravio da bagagem, não for- neceu as Requerentes, pessoas idosas, o devido amparo e assistência para adquirir o necessário a manutenção da organização de sua viagem, permanecendo inerte quanto as suas obrigações na qualidade de prestadora de serviços e localizando as malas somente 6 dias após o ocorrido.
07. Resta evidente que a situação vivenciada pelas Requerentes não se trata de mero dissabor, mas de um dano experimentado em decorrência de má prestação do serviço ofertado pela Requerida.
08. Dessa forma, a fim de assegurar seus direitos como consumi- doras e buscar a reparação pelos gastos não planejados e abalo emocional, plei- teiam as Requerentes a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
II - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
09. As Requerentes são pessoas idosas, amparadas pela Lei 10.741/03 e, portanto, fazem jus a prioridade de tramitação e celeridade na prática de atos processuais, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, haja vista que as Requerentes possuem mais de 60 anos.
10. Nesse sentido, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da necessidade de prioridade de tramitação, frente a condição avançada de idade das Requerentes, com a devida identificação nos autos, a fim de evidenciar a refe- rida particularidade na tramitação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
11. De início, a relação jurídica havida nestes autos é típica relação de consumo, pois as Autoras são consumidoras dos serviços de transporte de pas- sageiros e a Requerida é fornecedora de viagens aéreas, e efetivam a prestação des- tes serviços de forma habitual, tratando-se de atividade tipicamente empresarial.
12. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º, do Código Consumerista, para configuração da relação de consumo, de vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, e, desta forma, a Legislação Consumerista deve balizar a análise da matéria vertida nestes Autos.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de senvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba- lhista.
13. Pois bem. Diante da aplicação do Código de Defesa do Con- sumidor ao caso destes Autos, é certo que milita em favor do consumidor a facili- tação da defesa processual, com a inversão do ônus da prova, sendo certo a neces- sidade de distribuição dinâmica do ônus probante. Neste sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Noutro sentido, é certo que a Requerida responde indepen- dentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consu- midores, sendo que, tratando-se da relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não demanda a comprovação da culpa. Neste sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Diante disso, restando presentes os pressupostos previstos no artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam as Requerentes pela
aplicação da legislação consumerista ao caso destes Autos, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva dos fornecedores.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
16. Sendo reconhecida e configurada a relação de consumo, cert que as Requerentes detêm o direito a inversão do ônus da prova, na forma d artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que compreende facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Senão, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. No caso dos Autos, a inversão do ônus da prova é impositiva, notadamente porque a Requerida assumiu a responsabilidade pelo armazenamento da mala das Requerentes durante a viagem aérea, sendo o extravio da bagagem ocasionado por falha na prestação do serviço da Requerida, enquanto empresa aé- rea.
18. Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a Requerida traga aos Autos documentos necessários e sufici- entes para elucidar o direito invocado pelas Requerentes, de forma a garantir a ampla defesa, o contraditório e a disposição constitucional de defesa do consumi- dor.
V – DOS DANOS MATERIAIS
19. Conforme anteriormente mencionado as requerentes despa- charam suas bagagens sendo vítimas de um extravio de bagagem que perdurou por 6 dias e com isso foram obrigadas a adquirir medicamentos e utensílios pessoais a fim de conseguir concluir sua viagem minimizando os prejuízos trazidos pela Ré.
20. A aquisição de medicamentos e roupas, inclusive roupas ínti- mas, restou inevitável quando as Requerentes chegaram ao seu destino e foram surpresadas com o extravio de sua mala que continha todo o necessário para a realização de uma viagem tranquila e organizada.
21. Diante da inércia da Requerida em cumprir o seu dever assis- tencial como fornecedora de serviços que apresentou falha na prestação das ativi- dades contratadas, as Requerentes sofreram com gastos que não cabe a elas supor- tar, relativos as compras de emergência efetuadas.
22. Consoante se extrai dos comprovantes fiscais anexos aos pre- sentes autos, as Requerentes absorveram uma despesa no importe de € 72,18 (se- tenta e dois euros e dezoito centavos), que convertidos, corrigidos e atualizados, importam no montante de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
23. Assim, os gastos suportados pelas Requerentes devem ser res- sarcidos pela Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, foram necessários diante da falha na prestação do serviço da Requerida que resul- tou no extravio dos pertences das Requerentes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
24. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que são devidas as reparações materiais quando do extravio temporário de bagagem, senão vejamos:
6501320845 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo inter- nacional. Extravio temporário de bagagem. Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 636331 em sede de repercussão geral. Relação de con- sumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na presta- ção de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno rela- cionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verifi- cada. Reparação material devida. Dano moral bem configurado. Indeni- zação devida. Manutenção da indenização arbitrada em primeira instân- cia no valor de R$10.000,00, segundo o critério da prudência e razoabili- dade. Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018714- 16.2022.8.26.0003; Ac. 16719549; São Paulo; Vigésima Câmara de Di- reito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 05/05/2023; DJESP 11/05/2023; Pág. 1807).
25. Assim, diante da situação fática vivenciada pelas Requerentes e do evidente prejuízo material, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
VI – DOS DANOS MORAIS
26. As Requerentes realizaram por muito tempo o devido plane- jamento para executar a viagem com destino a Áustria, cujo objetivo era desfrutar de um passeio tranquilo e sem intercorrências a fim de visitar o filho da Autora, que mora em Viana, na Áustria.
27. A fim de viabilizar a chegada até o destino selecionado, as Re- querentes adquiriram junto a Requerida as passagens aéreas que compreendiam o trajeto Vitória x Viena, passando por conexões esperadas entre Vitória x São Paulo, São Paulo x Frankfurt (Alemanha) e, por fim, Frankfurt x Viena (Áustria).
28. Ocorre que em algum momento da viagem, por falha na pres- tação do serviço da Requerida, a mala que continha os pertences das Requerentes foi extraviada, limitando-se a Requerida a apenas fornecer um comprovante de extravio que segue anexo aos autos, sem prestar nenhuma assistência.
29. Diante do extravio da bagagem, as Requerentes, já em idade avançada, ficaram completamente desassistidas, tendo que adquirir produtos e me- dicamentos para suprir suas necessidades básicas durante a viagem, sem nenhuma orientação.
30. A situação experimentada pelas Requerentes gerou um abalo emocional que enseja na devida reparação a título de danos morais, que se funda- menta, principalmente, na falta de assistência da companhia aérea durante o pro- blema causado pela própria Requerida.
31. Assim, consoante aponta o artigo 186 do Código Civil Brasi- leiro, a negligência e omissão da Requerida em relação a situação vivenciada pelas Requerentes, ainda que relativa a prejuízo moral, implica em ato ilícito, senão ve- jamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, comete ato ilícito.
32. Diante da prática de ato ilícito, surge o dever de indenizar, consoante determina o artigo 927 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, se trata de responsabilidade objetiva, existindo o dever de indenizar independen- temente de culpa da Requerida, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
33. Cavalieri Filho1 esclarece que enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa dano moral é lesão de um bem integrante da personali- dade; violação do bem personalíssimo, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicoló- gica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima.
34. No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência, que muito bem observa e considera o dever de indenizar quanto aos danos morais experi- mentados pelos consumidores, senão vejamos:
52522279 - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABI- LIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LI- MITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme docu- mento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido locali- zada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande trans- torno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporá- rio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a tí- tulo de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera des- conforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indeniza- ção desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, ape- sar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a tí- tulo de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que pro- mulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
ILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo-SP, Malheiros: 200
Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Sa- ques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1- CONDeNAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos mate- riais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quan- tia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pre- juízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Recla- mada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de- vendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362 do STJ. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julga- mento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatí- cios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1005886-11.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 05/05/2023; DJMT 09/05/2023).
35. Por oportuno, consoante legislação e entendimento jurispru- dencial que se aplicam a situação fática dos autos, as Requerentes pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.
6. Ex positis, requer à Vossa Excelência
) a citação da Requerida no endereço indicado na inicial, nos termos o artigo 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresen- ar contestação, e caso não o faça, requer que sejam aplicados desde ogo os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos arrados pela Requerente, consoante artigo 20 da Lei 9099/95;
b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;
c) que sejam admitidas todas as provas em direito admitidas, em es- pecial prova documental suplementar e testemunhal;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos ermos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária po danos materiais, no valor de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e trê reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizado monetariament desde o desembolso, incidindo juros de mora;
f) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora;
37. Dar-se-á a causa o valor de R$ 40.433,66 (quarenta mil, qua- trocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de maio de 2023.
BRINY ROCHA DE MENDONÇA OAB/ES 29.039
ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA OAB/ES 36.296
MATEUS OLIVEIRA MARTINS Acadêmico de Direito
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5003071-76.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5003071-76.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 40.433,66 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _ Juizado Especial Cíve e São Mateus/ES
Prioridade de Tramitação – Idoso.
LACIR SPADETO PERINI, brasileira, viúva, aposentada, ins- crita no CPF sob o nº 031.769.237-24, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 500, Sernamby, São Mateus/ES, Cep.: 29.930-570, e TIONILA SPADETO VEN- TURIN, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o nº 480.637.977-87, re- sidente e domiciliada na Rua Augusta Baliana Mineti, nº 33, Minete, Venda Nova do Imigrante/ES, Cep.: 29.375-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine subscritos, integrantes da sociedade de advogados Rocha & Mendonça Advoga- dos, inscrita na OAB/ES sob o nº 23.002940-3522, com o devido acato a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, e LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
01. As Requerentes adquiriram passagens aéreas com destino à Viena, na Áustria, partindo de Vitória/ES, com conexões em São Paulo e Frank- furt, na Alemanha, para 03/08/2022 e, conforme orientação da companhia aérea, promoveram o despacho da bagagem que continha todos os pertences pessoais necessários para a viagem programada.
02. As Requerentes são pessoas idosas e com o intuito de facilitar o transporte de seus pertences, organizaram tudo em uma única mala, contendo roupas, remédios e demais objetos das passageiras.
03. Ao desembarcar no destino programado, as Requerentes se dirigiram ao saguão de retirada de bagagem, quando foram surpresadas pelo
extravio de sua mala, conforme se denota do comprovante de extravio emitido pela Requerida, que segue em anexo.
04. Diante do descuido da Requerida no transporte e organização das bagagens, as Requerentes foram colocadas em uma situação extremamente prejudicial, precisando adquirir remédios, roupas íntimas e roupas para uso diário, conforme se extrai das notas fiscais que seguem anexas.
05. O descaso da Requerida com relação aos pertences das Re- querentes, resultou na perda dos pertences pessoais e na necessidade de aquisição durante a viagem, dada a impossibilidade de permanecer longe de casa sem remé- dios e roupas, o que implicou em gastos muito maiores do que o planejado para viagem.
06. A Requerida, mesmo diante do extravio da bagagem, não for- neceu as Requerentes, pessoas idosas, o devido amparo e assistência para adquirir o necessário a manutenção da organização de sua viagem, permanecendo inerte quanto as suas obrigações na qualidade de prestadora de serviços e localizando as malas somente 6 dias após o ocorrido.
07. Resta evidente que a situação vivenciada pelas Requerentes não se trata de mero dissabor, mas de um dano experimentado em decorrência de má prestação do serviço ofertado pela Requerida.
08. Dessa forma, a fim de assegurar seus direitos como consumi- doras e buscar a reparação pelos gastos não planejados e abalo emocional, plei- teiam as Requerentes a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
II - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
09. As Requerentes são pessoas idosas, amparadas pela Lei 10.741/03 e, portanto, fazem jus a prioridade de tramitação e celeridade na prática de atos processuais, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, haja vista que as Requerentes possuem mais de 60 anos.
10. Nesse sentido, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da necessidade de prioridade de tramitação, frente a condição avançada de idade das Requerentes, com a devida identificação nos autos, a fim de evidenciar a refe- rida particularidade na tramitação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
11. De início, a relação jurídica havida nestes autos é típica relação de consumo, pois as Autoras são consumidoras dos serviços de transporte de pas- sageiros e a Requerida é fornecedora de viagens aéreas, e efetivam a prestação des- tes serviços de forma habitual, tratando-se de atividade tipicamente empresarial.
12. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º, do Código Consumerista, para configuração da relação de consumo, de vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, e, desta forma, a Legislação Consumerista deve balizar a análise da matéria vertida nestes Autos.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de senvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba- lhista.
13. Pois bem. Diante da aplicação do Código de Defesa do Con- sumidor ao caso destes Autos, é certo que milita em favor do consumidor a facili- tação da defesa processual, com a inversão do ônus da prova, sendo certo a neces- sidade de distribuição dinâmica do ônus probante. Neste sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Noutro sentido, é certo que a Requerida responde indepen- dentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consu- midores, sendo que, tratando-se da relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não demanda a comprovação da culpa. Neste sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Diante disso, restando presentes os pressupostos previstos no artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam as Requerentes pela
aplicação da legislação consumerista ao caso destes Autos, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva dos fornecedores.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
16. Sendo reconhecida e configurada a relação de consumo, cert que as Requerentes detêm o direito a inversão do ônus da prova, na forma d artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que compreende facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Senão, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. No caso dos Autos, a inversão do ônus da prova é impositiva, notadamente porque a Requerida assumiu a responsabilidade pelo armazenamento da mala das Requerentes durante a viagem aérea, sendo o extravio da bagagem ocasionado por falha na prestação do serviço da Requerida, enquanto empresa aé- rea.
18. Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a Requerida traga aos Autos documentos necessários e sufici- entes para elucidar o direito invocado pelas Requerentes, de forma a garantir a ampla defesa, o contraditório e a disposição constitucional de defesa do consumi- dor.
V – DOS DANOS MATERIAIS
19. Conforme anteriormente mencionado as requerentes despa- charam suas bagagens sendo vítimas de um extravio de bagagem que perdurou por 6 dias e com isso foram obrigadas a adquirir medicamentos e utensílios pessoais a fim de conseguir concluir sua viagem minimizando os prejuízos trazidos pela Ré.
20. A aquisição de medicamentos e roupas, inclusive roupas ínti- mas, restou inevitável quando as Requerentes chegaram ao seu destino e foram surpresadas com o extravio de sua mala que continha todo o necessário para a realização de uma viagem tranquila e organizada.
21. Diante da inércia da Requerida em cumprir o seu dever assis- tencial como fornecedora de serviços que apresentou falha na prestação das ativi- dades contratadas, as Requerentes sofreram com gastos que não cabe a elas supor- tar, relativos as compras de emergência efetuadas.
22. Consoante se extrai dos comprovantes fiscais anexos aos pre- sentes autos, as Requerentes absorveram uma despesa no importe de € 72,18 (se- tenta e dois euros e dezoito centavos), que convertidos, corrigidos e atualizados, importam no montante de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
23. Assim, os gastos suportados pelas Requerentes devem ser res- sarcidos pela Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, foram necessários diante da falha na prestação do serviço da Requerida que resul- tou no extravio dos pertences das Requerentes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
24. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que são devidas as reparações materiais quando do extravio temporário de bagagem, senão vejamos:
6501320845 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo inter- nacional. Extravio temporário de bagagem. Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 636331 em sede de repercussão geral. Relação de con- sumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na presta- ção de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno rela- cionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verifi- cada. Reparação material devida. Dano moral bem configurado. Indeni- zação devida. Manutenção da indenização arbitrada em primeira instân- cia no valor de R$10.000,00, segundo o critério da prudência e razoabili- dade. Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018714- 16.2022.8.26.0003; Ac. 16719549; São Paulo; Vigésima Câmara de Di- reito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 05/05/2023; DJESP 11/05/2023; Pág. 1807).
25. Assim, diante da situação fática vivenciada pelas Requerentes e do evidente prejuízo material, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
VI – DOS DANOS MORAIS
26. As Requerentes realizaram por muito tempo o devido plane- jamento para executar a viagem com destino a Áustria, cujo objetivo era desfrutar de um passeio tranquilo e sem intercorrências a fim de visitar o filho da Autora, que mora em Viana, na Áustria.
27. A fim de viabilizar a chegada até o destino selecionado, as Re- querentes adquiriram junto a Requerida as passagens aéreas que compreendiam o trajeto Vitória x Viena, passando por conexões esperadas entre Vitória x São Paulo, São Paulo x Frankfurt (Alemanha) e, por fim, Frankfurt x Viena (Áustria).
28. Ocorre que em algum momento da viagem, por falha na pres- tação do serviço da Requerida, a mala que continha os pertences das Requerentes foi extraviada, limitando-se a Requerida a apenas fornecer um comprovante de extravio que segue anexo aos autos, sem prestar nenhuma assistência.
29. Diante do extravio da bagagem, as Requerentes, já em idade avançada, ficaram completamente desassistidas, tendo que adquirir produtos e me- dicamentos para suprir suas necessidades básicas durante a viagem, sem nenhuma orientação.
30. A situação experimentada pelas Requerentes gerou um abalo emocional que enseja na devida reparação a título de danos morais, que se funda- menta, principalmente, na falta de assistência da companhia aérea durante o pro- blema causado pela própria Requerida.
31. Assim, consoante aponta o artigo 186 do Código Civil Brasi- leiro, a negligência e omissão da Requerida em relação a situação vivenciada pelas Requerentes, ainda que relativa a prejuízo moral, implica em ato ilícito, senão ve- jamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, comete ato ilícito.
32. Diante da prática de ato ilícito, surge o dever de indenizar, consoante determina o artigo 927 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, se trata de responsabilidade objetiva, existindo o dever de indenizar independen- temente de culpa da Requerida, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
33. Cavalieri Filho1 esclarece que enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa dano moral é lesão de um bem integrante da personali- dade; violação do bem personalíssimo, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicoló- gica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima.
34. No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência, que muito bem observa e considera o dever de indenizar quanto aos danos morais experi- mentados pelos consumidores, senão vejamos:
52522279 - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABI- LIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LI- MITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme docu- mento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido locali- zada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande trans- torno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporá- rio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a tí- tulo de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera des- conforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indeniza- ção desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, ape- sar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a tí- tulo de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que pro- mulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
ILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo-SP, Malheiros: 200
Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Sa- ques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1- CONDeNAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos mate- riais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quan- tia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pre- juízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Recla- mada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de- vendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362 do STJ. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julga- mento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatí- cios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1005886-11.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 05/05/2023; DJMT 09/05/2023).
35. Por oportuno, consoante legislação e entendimento jurispru- dencial que se aplicam a situação fática dos autos, as Requerentes pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.
6. Ex positis, requer à Vossa Excelência
) a citação da Requerida no endereço indicado na inicial, nos termos o artigo 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresen- ar contestação, e caso não o faça, requer que sejam aplicados desde ogo os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos arrados pela Requerente, consoante artigo 20 da Lei 9099/95;
b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;
c) que sejam admitidas todas as provas em direito admitidas, em es- pecial prova documental suplementar e testemunhal;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos ermos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária po danos materiais, no valor de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e trê reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizado monetariament desde o desembolso, incidindo juros de mora;
f) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora;
37. Dar-se-á a causa o valor de R$ 40.433,66 (quarenta mil, qua- trocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de maio de 2023.
BRINY ROCHA DE MENDONÇA OAB/ES 29.039
ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA OAB/ES 36.296
MATEUS OLIVEIRA MARTINS Acadêmico de Direito
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5003071-76.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5003071-76.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 40.433,66 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _ Juizado Especial Cíve e São Mateus/ES
Prioridade de Tramitação – Idoso.
LACIR SPADETO PERINI, brasileira, viúva, aposentada, ins- crita no CPF sob o nº 031.769.237-24, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 500, Sernamby, São Mateus/ES, Cep.: 29.930-570, e TIONILA SPADETO VEN- TURIN, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o nº 480.637.977-87, re- sidente e domiciliada na Rua Augusta Baliana Mineti, nº 33, Minete, Venda Nova do Imigrante/ES, Cep.: 29.375-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine subscritos, integrantes da sociedade de advogados Rocha & Mendonça Advoga- dos, inscrita na OAB/ES sob o nº 23.002940-3522, com o devido acato a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, e LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
01. As Requerentes adquiriram passagens aéreas com destino à Viena, na Áustria, partindo de Vitória/ES, com conexões em São Paulo e Frank- furt, na Alemanha, para 03/08/2022 e, conforme orientação da companhia aérea, promoveram o despacho da bagagem que continha todos os pertences pessoais necessários para a viagem programada.
02. As Requerentes são pessoas idosas e com o intuito de facilitar o transporte de seus pertences, organizaram tudo em uma única mala, contendo roupas, remédios e demais objetos das passageiras.
03. Ao desembarcar no destino programado, as Requerentes se dirigiram ao saguão de retirada de bagagem, quando foram surpresadas pelo
extravio de sua mala, conforme se denota do comprovante de extravio emitido pela Requerida, que segue em anexo.
04. Diante do descuido da Requerida no transporte e organização das bagagens, as Requerentes foram colocadas em uma situação extremamente prejudicial, precisando adquirir remédios, roupas íntimas e roupas para uso diário, conforme se extrai das notas fiscais que seguem anexas.
05. O descaso da Requerida com relação aos pertences das Re- querentes, resultou na perda dos pertences pessoais e na necessidade de aquisição durante a viagem, dada a impossibilidade de permanecer longe de casa sem remé- dios e roupas, o que implicou em gastos muito maiores do que o planejado para viagem.
06. A Requerida, mesmo diante do extravio da bagagem, não for- neceu as Requerentes, pessoas idosas, o devido amparo e assistência para adquirir o necessário a manutenção da organização de sua viagem, permanecendo inerte quanto as suas obrigações na qualidade de prestadora de serviços e localizando as malas somente 6 dias após o ocorrido.
07. Resta evidente que a situação vivenciada pelas Requerentes não se trata de mero dissabor, mas de um dano experimentado em decorrência de má prestação do serviço ofertado pela Requerida.
08. Dessa forma, a fim de assegurar seus direitos como consumi- doras e buscar a reparação pelos gastos não planejados e abalo emocional, plei- teiam as Requerentes a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
II - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
09. As Requerentes são pessoas idosas, amparadas pela Lei 10.741/03 e, portanto, fazem jus a prioridade de tramitação e celeridade na prática de atos processuais, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, haja vista que as Requerentes possuem mais de 60 anos.
10. Nesse sentido, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da necessidade de prioridade de tramitação, frente a condição avançada de idade das Requerentes, com a devida identificação nos autos, a fim de evidenciar a refe- rida particularidade na tramitação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
11. De início, a relação jurídica havida nestes autos é típica relação de consumo, pois as Autoras são consumidoras dos serviços de transporte de pas- sageiros e a Requerida é fornecedora de viagens aéreas, e efetivam a prestação des- tes serviços de forma habitual, tratando-se de atividade tipicamente empresarial.
12. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º, do Código Consumerista, para configuração da relação de consumo, de vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, e, desta forma, a Legislação Consumerista deve balizar a análise da matéria vertida nestes Autos.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de senvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba- lhista.
13. Pois bem. Diante da aplicação do Código de Defesa do Con- sumidor ao caso destes Autos, é certo que milita em favor do consumidor a facili- tação da defesa processual, com a inversão do ônus da prova, sendo certo a neces- sidade de distribuição dinâmica do ônus probante. Neste sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Noutro sentido, é certo que a Requerida responde indepen- dentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consu- midores, sendo que, tratando-se da relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não demanda a comprovação da culpa. Neste sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Diante disso, restando presentes os pressupostos previstos no artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam as Requerentes pela
aplicação da legislação consumerista ao caso destes Autos, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva dos fornecedores.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
16. Sendo reconhecida e configurada a relação de consumo, cert que as Requerentes detêm o direito a inversão do ônus da prova, na forma d artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que compreende facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Senão, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. No caso dos Autos, a inversão do ônus da prova é impositiva, notadamente porque a Requerida assumiu a responsabilidade pelo armazenamento da mala das Requerentes durante a viagem aérea, sendo o extravio da bagagem ocasionado por falha na prestação do serviço da Requerida, enquanto empresa aé- rea.
18. Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a Requerida traga aos Autos documentos necessários e sufici- entes para elucidar o direito invocado pelas Requerentes, de forma a garantir a ampla defesa, o contraditório e a disposição constitucional de defesa do consumi- dor.
V – DOS DANOS MATERIAIS
19. Conforme anteriormente mencionado as requerentes despa- charam suas bagagens sendo vítimas de um extravio de bagagem que perdurou por 6 dias e com isso foram obrigadas a adquirir medicamentos e utensílios pessoais a fim de conseguir concluir sua viagem minimizando os prejuízos trazidos pela Ré.
20. A aquisição de medicamentos e roupas, inclusive roupas ínti- mas, restou inevitável quando as Requerentes chegaram ao seu destino e foram surpresadas com o extravio de sua mala que continha todo o necessário para a realização de uma viagem tranquila e organizada.
21. Diante da inércia da Requerida em cumprir o seu dever assis- tencial como fornecedora de serviços que apresentou falha na prestação das ativi- dades contratadas, as Requerentes sofreram com gastos que não cabe a elas supor- tar, relativos as compras de emergência efetuadas.
22. Consoante se extrai dos comprovantes fiscais anexos aos pre- sentes autos, as Requerentes absorveram uma despesa no importe de € 72,18 (se- tenta e dois euros e dezoito centavos), que convertidos, corrigidos e atualizados, importam no montante de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
23. Assim, os gastos suportados pelas Requerentes devem ser res- sarcidos pela Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, foram necessários diante da falha na prestação do serviço da Requerida que resul- tou no extravio dos pertences das Requerentes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
24. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que são devidas as reparações materiais quando do extravio temporário de bagagem, senão vejamos:
6501320845 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo inter- nacional. Extravio temporário de bagagem. Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 636331 em sede de repercussão geral. Relação de con- sumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na presta- ção de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno rela- cionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verifi- cada. Reparação material devida. Dano moral bem configurado. Indeni- zação devida. Manutenção da indenização arbitrada em primeira instân- cia no valor de R$10.000,00, segundo o critério da prudência e razoabili- dade. Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018714- 16.2022.8.26.0003; Ac. 16719549; São Paulo; Vigésima Câmara de Di- reito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 05/05/2023; DJESP 11/05/2023; Pág. 1807).
25. Assim, diante da situação fática vivenciada pelas Requerentes e do evidente prejuízo material, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
VI – DOS DANOS MORAIS
26. As Requerentes realizaram por muito tempo o devido plane- jamento para executar a viagem com destino a Áustria, cujo objetivo era desfrutar de um passeio tranquilo e sem intercorrências a fim de visitar o filho da Autora, que mora em Viana, na Áustria.
27. A fim de viabilizar a chegada até o destino selecionado, as Re- querentes adquiriram junto a Requerida as passagens aéreas que compreendiam o trajeto Vitória x Viena, passando por conexões esperadas entre Vitória x São Paulo, São Paulo x Frankfurt (Alemanha) e, por fim, Frankfurt x Viena (Áustria).
28. Ocorre que em algum momento da viagem, por falha na pres- tação do serviço da Requerida, a mala que continha os pertences das Requerentes foi extraviada, limitando-se a Requerida a apenas fornecer um comprovante de extravio que segue anexo aos autos, sem prestar nenhuma assistência.
29. Diante do extravio da bagagem, as Requerentes, já em idade avançada, ficaram completamente desassistidas, tendo que adquirir produtos e me- dicamentos para suprir suas necessidades básicas durante a viagem, sem nenhuma orientação.
30. A situação experimentada pelas Requerentes gerou um abalo emocional que enseja na devida reparação a título de danos morais, que se funda- menta, principalmente, na falta de assistência da companhia aérea durante o pro- blema causado pela própria Requerida.
31. Assim, consoante aponta o artigo 186 do Código Civil Brasi- leiro, a negligência e omissão da Requerida em relação a situação vivenciada pelas Requerentes, ainda que relativa a prejuízo moral, implica em ato ilícito, senão ve- jamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, comete ato ilícito.
32. Diante da prática de ato ilícito, surge o dever de indenizar, consoante determina o artigo 927 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, se trata de responsabilidade objetiva, existindo o dever de indenizar independen- temente de culpa da Requerida, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
33. Cavalieri Filho1 esclarece que enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa dano moral é lesão de um bem integrante da personali- dade; violação do bem personalíssimo, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicoló- gica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima.
34. No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência, que muito bem observa e considera o dever de indenizar quanto aos danos morais experi- mentados pelos consumidores, senão vejamos:
52522279 - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABI- LIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LI- MITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme docu- mento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido locali- zada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande trans- torno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporá- rio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a tí- tulo de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera des- conforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indeniza- ção desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, ape- sar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a tí- tulo de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que pro- mulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
ILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo-SP, Malheiros: 200
Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Sa- ques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1- CONDeNAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos mate- riais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quan- tia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pre- juízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Recla- mada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de- vendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362 do STJ. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julga- mento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatí- cios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1005886-11.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 05/05/2023; DJMT 09/05/2023).
35. Por oportuno, consoante legislação e entendimento jurispru- dencial que se aplicam a situação fática dos autos, as Requerentes pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.
6. Ex positis, requer à Vossa Excelência
) a citação da Requerida no endereço indicado na inicial, nos termos o artigo 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresen- ar contestação, e caso não o faça, requer que sejam aplicados desde ogo os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos arrados pela Requerente, consoante artigo 20 da Lei 9099/95;
b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;
c) que sejam admitidas todas as provas em direito admitidas, em es- pecial prova documental suplementar e testemunhal;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos ermos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária po danos materiais, no valor de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e trê reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizado monetariament desde o desembolso, incidindo juros de mora;
f) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora;
37. Dar-se-á a causa o valor de R$ 40.433,66 (quarenta mil, qua- trocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de maio de 2023.
BRINY ROCHA DE MENDONÇA OAB/ES 29.039
ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA OAB/ES 36.296
MATEUS OLIVEIRA MARTINS Acadêmico de Direito
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5003071-76.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5003071-76.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 40.433,66 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _ Juizado Especial Cíve e São Mateus/ES
Prioridade de Tramitação – Idoso.
LACIR SPADETO PERINI, brasileira, viúva, aposentada, ins- crita no CPF sob o nº 031.769.237-24, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 500, Sernamby, São Mateus/ES, Cep.: 29.930-570, e TIONILA SPADETO VEN- TURIN, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o nº 480.637.977-87, re- sidente e domiciliada na Rua Augusta Baliana Mineti, nº 33, Minete, Venda Nova do Imigrante/ES, Cep.: 29.375-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine subscritos, integrantes da sociedade de advogados Rocha & Mendonça Advoga- dos, inscrita na OAB/ES sob o nº 23.002940-3522, com o devido acato a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, e LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
01. As Requerentes adquiriram passagens aéreas com destino à Viena, na Áustria, partindo de Vitória/ES, com conexões em São Paulo e Frank- furt, na Alemanha, para 03/08/2022 e, conforme orientação da companhia aérea, promoveram o despacho da bagagem que continha todos os pertences pessoais necessários para a viagem programada.
02. As Requerentes são pessoas idosas e com o intuito de facilitar o transporte de seus pertences, organizaram tudo em uma única mala, contendo roupas, remédios e demais objetos das passageiras.
03. Ao desembarcar no destino programado, as Requerentes se dirigiram ao saguão de retirada de bagagem, quando foram surpresadas pelo
extravio de sua mala, conforme se denota do comprovante de extravio emitido pela Requerida, que segue em anexo.
04. Diante do descuido da Requerida no transporte e organização das bagagens, as Requerentes foram colocadas em uma situação extremamente prejudicial, precisando adquirir remédios, roupas íntimas e roupas para uso diário, conforme se extrai das notas fiscais que seguem anexas.
05. O descaso da Requerida com relação aos pertences das Re- querentes, resultou na perda dos pertences pessoais e na necessidade de aquisição durante a viagem, dada a impossibilidade de permanecer longe de casa sem remé- dios e roupas, o que implicou em gastos muito maiores do que o planejado para viagem.
06. A Requerida, mesmo diante do extravio da bagagem, não for- neceu as Requerentes, pessoas idosas, o devido amparo e assistência para adquirir o necessário a manutenção da organização de sua viagem, permanecendo inerte quanto as suas obrigações na qualidade de prestadora de serviços e localizando as malas somente 6 dias após o ocorrido.
07. Resta evidente que a situação vivenciada pelas Requerentes não se trata de mero dissabor, mas de um dano experimentado em decorrência de má prestação do serviço ofertado pela Requerida.
08. Dessa forma, a fim de assegurar seus direitos como consumi- doras e buscar a reparação pelos gastos não planejados e abalo emocional, plei- teiam as Requerentes a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
II - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
09. As Requerentes são pessoas idosas, amparadas pela Lei 10.741/03 e, portanto, fazem jus a prioridade de tramitação e celeridade na prática de atos processuais, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, haja vista que as Requerentes possuem mais de 60 anos.
10. Nesse sentido, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da necessidade de prioridade de tramitação, frente a condição avançada de idade das Requerentes, com a devida identificação nos autos, a fim de evidenciar a refe- rida particularidade na tramitação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
11. De início, a relação jurídica havida nestes autos é típica relação de consumo, pois as Autoras são consumidoras dos serviços de transporte de pas- sageiros e a Requerida é fornecedora de viagens aéreas, e efetivam a prestação des- tes serviços de forma habitual, tratando-se de atividade tipicamente empresarial.
12. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º, do Código Consumerista, para configuração da relação de consumo, de vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, e, desta forma, a Legislação Consumerista deve balizar a análise da matéria vertida nestes Autos.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de senvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba- lhista.
13. Pois bem. Diante da aplicação do Código de Defesa do Con- sumidor ao caso destes Autos, é certo que milita em favor do consumidor a facili- tação da defesa processual, com a inversão do ônus da prova, sendo certo a neces- sidade de distribuição dinâmica do ônus probante. Neste sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Noutro sentido, é certo que a Requerida responde indepen- dentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consu- midores, sendo que, tratando-se da relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não demanda a comprovação da culpa. Neste sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Diante disso, restando presentes os pressupostos previstos no artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam as Requerentes pela
aplicação da legislação consumerista ao caso destes Autos, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva dos fornecedores.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
16. Sendo reconhecida e configurada a relação de consumo, cert que as Requerentes detêm o direito a inversão do ônus da prova, na forma d artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que compreende facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Senão, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. No caso dos Autos, a inversão do ônus da prova é impositiva, notadamente porque a Requerida assumiu a responsabilidade pelo armazenamento da mala das Requerentes durante a viagem aérea, sendo o extravio da bagagem ocasionado por falha na prestação do serviço da Requerida, enquanto empresa aé- rea.
18. Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a Requerida traga aos Autos documentos necessários e sufici- entes para elucidar o direito invocado pelas Requerentes, de forma a garantir a ampla defesa, o contraditório e a disposição constitucional de defesa do consumi- dor.
V – DOS DANOS MATERIAIS
19. Conforme anteriormente mencionado as requerentes despa- charam suas bagagens sendo vítimas de um extravio de bagagem que perdurou por 6 dias e com isso foram obrigadas a adquirir medicamentos e utensílios pessoais a fim de conseguir concluir sua viagem minimizando os prejuízos trazidos pela Ré.
20. A aquisição de medicamentos e roupas, inclusive roupas ínti- mas, restou inevitável quando as Requerentes chegaram ao seu destino e foram surpresadas com o extravio de sua mala que continha todo o necessário para a realização de uma viagem tranquila e organizada.
21. Diante da inércia da Requerida em cumprir o seu dever assis- tencial como fornecedora de serviços que apresentou falha na prestação das ativi- dades contratadas, as Requerentes sofreram com gastos que não cabe a elas supor- tar, relativos as compras de emergência efetuadas.
22. Consoante se extrai dos comprovantes fiscais anexos aos pre- sentes autos, as Requerentes absorveram uma despesa no importe de € 72,18 (se- tenta e dois euros e dezoito centavos), que convertidos, corrigidos e atualizados, importam no montante de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
23. Assim, os gastos suportados pelas Requerentes devem ser res- sarcidos pela Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, foram necessários diante da falha na prestação do serviço da Requerida que resul- tou no extravio dos pertences das Requerentes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
24. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que são devidas as reparações materiais quando do extravio temporário de bagagem, senão vejamos:
6501320845 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo inter- nacional. Extravio temporário de bagagem. Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 636331 em sede de repercussão geral. Relação de con- sumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na presta- ção de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno rela- cionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verifi- cada. Reparação material devida. Dano moral bem configurado. Indeni- zação devida. Manutenção da indenização arbitrada em primeira instân- cia no valor de R$10.000,00, segundo o critério da prudência e razoabili- dade. Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018714- 16.2022.8.26.0003; Ac. 16719549; São Paulo; Vigésima Câmara de Di- reito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 05/05/2023; DJESP 11/05/2023; Pág. 1807).
25. Assim, diante da situação fática vivenciada pelas Requerentes e do evidente prejuízo material, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
VI – DOS DANOS MORAIS
26. As Requerentes realizaram por muito tempo o devido plane- jamento para executar a viagem com destino a Áustria, cujo objetivo era desfrutar de um passeio tranquilo e sem intercorrências a fim de visitar o filho da Autora, que mora em Viana, na Áustria.
27. A fim de viabilizar a chegada até o destino selecionado, as Re- querentes adquiriram junto a Requerida as passagens aéreas que compreendiam o trajeto Vitória x Viena, passando por conexões esperadas entre Vitória x São Paulo, São Paulo x Frankfurt (Alemanha) e, por fim, Frankfurt x Viena (Áustria).
28. Ocorre que em algum momento da viagem, por falha na pres- tação do serviço da Requerida, a mala que continha os pertences das Requerentes foi extraviada, limitando-se a Requerida a apenas fornecer um comprovante de extravio que segue anexo aos autos, sem prestar nenhuma assistência.
29. Diante do extravio da bagagem, as Requerentes, já em idade avançada, ficaram completamente desassistidas, tendo que adquirir produtos e me- dicamentos para suprir suas necessidades básicas durante a viagem, sem nenhuma orientação.
30. A situação experimentada pelas Requerentes gerou um abalo emocional que enseja na devida reparação a título de danos morais, que se funda- menta, principalmente, na falta de assistência da companhia aérea durante o pro- blema causado pela própria Requerida.
31. Assim, consoante aponta o artigo 186 do Código Civil Brasi- leiro, a negligência e omissão da Requerida em relação a situação vivenciada pelas Requerentes, ainda que relativa a prejuízo moral, implica em ato ilícito, senão ve- jamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, comete ato ilícito.
32. Diante da prática de ato ilícito, surge o dever de indenizar, consoante determina o artigo 927 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, se trata de responsabilidade objetiva, existindo o dever de indenizar independen- temente de culpa da Requerida, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
33. Cavalieri Filho1 esclarece que enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa dano moral é lesão de um bem integrante da personali- dade; violação do bem personalíssimo, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicoló- gica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima.
34. No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência, que muito bem observa e considera o dever de indenizar quanto aos danos morais experi- mentados pelos consumidores, senão vejamos:
52522279 - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABI- LIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LI- MITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme docu- mento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido locali- zada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande trans- torno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporá- rio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a tí- tulo de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera des- conforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indeniza- ção desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, ape- sar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a tí- tulo de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que pro- mulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
ILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo-SP, Malheiros: 200
Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Sa- ques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1- CONDeNAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos mate- riais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quan- tia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pre- juízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Recla- mada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de- vendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362 do STJ. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julga- mento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatí- cios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1005886-11.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 05/05/2023; DJMT 09/05/2023).
35. Por oportuno, consoante legislação e entendimento jurispru- dencial que se aplicam a situação fática dos autos, as Requerentes pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.
6. Ex positis, requer à Vossa Excelência
) a citação da Requerida no endereço indicado na inicial, nos termos o artigo 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresen- ar contestação, e caso não o faça, requer que sejam aplicados desde ogo os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos arrados pela Requerente, consoante artigo 20 da Lei 9099/95;
b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;
c) que sejam admitidas todas as provas em direito admitidas, em es- pecial prova documental suplementar e testemunhal;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos ermos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária po danos materiais, no valor de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e trê reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizado monetariament desde o desembolso, incidindo juros de mora;
f) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora;
37. Dar-se-á a causa o valor de R$ 40.433,66 (quarenta mil, qua- trocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de maio de 2023.
BRINY ROCHA DE MENDONÇA OAB/ES 29.039
ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA OAB/ES 36.296
MATEUS OLIVEIRA MARTINS Acadêmico de Direito
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5003071-76.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5003071-76.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 40.433,66 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _ Juizado Especial Cíve e São Mateus/ES
Prioridade de Tramitação – Idoso.
LACIR SPADETO PERINI, brasileira, viúva, aposentada, ins- crita no CPF sob o nº 031.769.237-24, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 500, Sernamby, São Mateus/ES, Cep.: 29.930-570, e TIONILA SPADETO VEN- TURIN, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o nº 480.637.977-87, re- sidente e domiciliada na Rua Augusta Baliana Mineti, nº 33, Minete, Venda Nova do Imigrante/ES, Cep.: 29.375-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine subscritos, integrantes da sociedade de advogados Rocha & Mendonça Advoga- dos, inscrita na OAB/ES sob o nº 23.002940-3522, com o devido acato a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, e LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
01. As Requerentes adquiriram passagens aéreas com destino à Viena, na Áustria, partindo de Vitória/ES, com conexões em São Paulo e Frank- furt, na Alemanha, para 03/08/2022 e, conforme orientação da companhia aérea, promoveram o despacho da bagagem que continha todos os pertences pessoais necessários para a viagem programada.
02. As Requerentes são pessoas idosas e com o intuito de facilitar o transporte de seus pertences, organizaram tudo em uma única mala, contendo roupas, remédios e demais objetos das passageiras.
03. Ao desembarcar no destino programado, as Requerentes se dirigiram ao saguão de retirada de bagagem, quando foram surpresadas pelo
extravio de sua mala, conforme se denota do comprovante de extravio emitido pela Requerida, que segue em anexo.
04. Diante do descuido da Requerida no transporte e organização das bagagens, as Requerentes foram colocadas em uma situação extremamente prejudicial, precisando adquirir remédios, roupas íntimas e roupas para uso diário, conforme se extrai das notas fiscais que seguem anexas.
05. O descaso da Requerida com relação aos pertences das Re- querentes, resultou na perda dos pertences pessoais e na necessidade de aquisição durante a viagem, dada a impossibilidade de permanecer longe de casa sem remé- dios e roupas, o que implicou em gastos muito maiores do que o planejado para viagem.
06. A Requerida, mesmo diante do extravio da bagagem, não for- neceu as Requerentes, pessoas idosas, o devido amparo e assistência para adquirir o necessário a manutenção da organização de sua viagem, permanecendo inerte quanto as suas obrigações na qualidade de prestadora de serviços e localizando as malas somente 6 dias após o ocorrido.
07. Resta evidente que a situação vivenciada pelas Requerentes não se trata de mero dissabor, mas de um dano experimentado em decorrência de má prestação do serviço ofertado pela Requerida.
08. Dessa forma, a fim de assegurar seus direitos como consumi- doras e buscar a reparação pelos gastos não planejados e abalo emocional, plei- teiam as Requerentes a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
II - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
09. As Requerentes são pessoas idosas, amparadas pela Lei 10.741/03 e, portanto, fazem jus a prioridade de tramitação e celeridade na prática de atos processuais, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, haja vista que as Requerentes possuem mais de 60 anos.
10. Nesse sentido, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da necessidade de prioridade de tramitação, frente a condição avançada de idade das Requerentes, com a devida identificação nos autos, a fim de evidenciar a refe- rida particularidade na tramitação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
11. De início, a relação jurídica havida nestes autos é típica relação de consumo, pois as Autoras são consumidoras dos serviços de transporte de pas- sageiros e a Requerida é fornecedora de viagens aéreas, e efetivam a prestação des- tes serviços de forma habitual, tratando-se de atividade tipicamente empresarial.
12. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º, do Código Consumerista, para configuração da relação de consumo, de vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, e, desta forma, a Legislação Consumerista deve balizar a análise da matéria vertida nestes Autos.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de senvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba- lhista.
13. Pois bem. Diante da aplicação do Código de Defesa do Con- sumidor ao caso destes Autos, é certo que milita em favor do consumidor a facili- tação da defesa processual, com a inversão do ônus da prova, sendo certo a neces- sidade de distribuição dinâmica do ônus probante. Neste sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Noutro sentido, é certo que a Requerida responde indepen- dentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consu- midores, sendo que, tratando-se da relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não demanda a comprovação da culpa. Neste sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Diante disso, restando presentes os pressupostos previstos no artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam as Requerentes pela
aplicação da legislação consumerista ao caso destes Autos, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva dos fornecedores.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
16. Sendo reconhecida e configurada a relação de consumo, cert que as Requerentes detêm o direito a inversão do ônus da prova, na forma d artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que compreende facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Senão, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. No caso dos Autos, a inversão do ônus da prova é impositiva, notadamente porque a Requerida assumiu a responsabilidade pelo armazenamento da mala das Requerentes durante a viagem aérea, sendo o extravio da bagagem ocasionado por falha na prestação do serviço da Requerida, enquanto empresa aé- rea.
18. Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a Requerida traga aos Autos documentos necessários e sufici- entes para elucidar o direito invocado pelas Requerentes, de forma a garantir a ampla defesa, o contraditório e a disposição constitucional de defesa do consumi- dor.
V – DOS DANOS MATERIAIS
19. Conforme anteriormente mencionado as requerentes despa- charam suas bagagens sendo vítimas de um extravio de bagagem que perdurou por 6 dias e com isso foram obrigadas a adquirir medicamentos e utensílios pessoais a fim de conseguir concluir sua viagem minimizando os prejuízos trazidos pela Ré.
20. A aquisição de medicamentos e roupas, inclusive roupas ínti- mas, restou inevitável quando as Requerentes chegaram ao seu destino e foram surpresadas com o extravio de sua mala que continha todo o necessário para a realização de uma viagem tranquila e organizada.
21. Diante da inércia da Requerida em cumprir o seu dever assis- tencial como fornecedora de serviços que apresentou falha na prestação das ativi- dades contratadas, as Requerentes sofreram com gastos que não cabe a elas supor- tar, relativos as compras de emergência efetuadas.
22. Consoante se extrai dos comprovantes fiscais anexos aos pre- sentes autos, as Requerentes absorveram uma despesa no importe de € 72,18 (se- tenta e dois euros e dezoito centavos), que convertidos, corrigidos e atualizados, importam no montante de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
23. Assim, os gastos suportados pelas Requerentes devem ser res- sarcidos pela Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, foram necessários diante da falha na prestação do serviço da Requerida que resul- tou no extravio dos pertences das Requerentes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
24. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que são devidas as reparações materiais quando do extravio temporário de bagagem, senão vejamos:
6501320845 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo inter- nacional. Extravio temporário de bagagem. Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 636331 em sede de repercussão geral. Relação de con- sumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na presta- ção de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno rela- cionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verifi- cada. Reparação material devida. Dano moral bem configurado. Indeni- zação devida. Manutenção da indenização arbitrada em primeira instân- cia no valor de R$10.000,00, segundo o critério da prudência e razoabili- dade. Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018714- 16.2022.8.26.0003; Ac. 16719549; São Paulo; Vigésima Câmara de Di- reito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 05/05/2023; DJESP 11/05/2023; Pág. 1807).
25. Assim, diante da situação fática vivenciada pelas Requerentes e do evidente prejuízo material, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
VI – DOS DANOS MORAIS
26. As Requerentes realizaram por muito tempo o devido plane- jamento para executar a viagem com destino a Áustria, cujo objetivo era desfrutar de um passeio tranquilo e sem intercorrências a fim de visitar o filho da Autora, que mora em Viana, na Áustria.
27. A fim de viabilizar a chegada até o destino selecionado, as Re- querentes adquiriram junto a Requerida as passagens aéreas que compreendiam o trajeto Vitória x Viena, passando por conexões esperadas entre Vitória x São Paulo, São Paulo x Frankfurt (Alemanha) e, por fim, Frankfurt x Viena (Áustria).
28. Ocorre que em algum momento da viagem, por falha na pres- tação do serviço da Requerida, a mala que continha os pertences das Requerentes foi extraviada, limitando-se a Requerida a apenas fornecer um comprovante de extravio que segue anexo aos autos, sem prestar nenhuma assistência.
29. Diante do extravio da bagagem, as Requerentes, já em idade avançada, ficaram completamente desassistidas, tendo que adquirir produtos e me- dicamentos para suprir suas necessidades básicas durante a viagem, sem nenhuma orientação.
30. A situação experimentada pelas Requerentes gerou um abalo emocional que enseja na devida reparação a título de danos morais, que se funda- menta, principalmente, na falta de assistência da companhia aérea durante o pro- blema causado pela própria Requerida.
31. Assim, consoante aponta o artigo 186 do Código Civil Brasi- leiro, a negligência e omissão da Requerida em relação a situação vivenciada pelas Requerentes, ainda que relativa a prejuízo moral, implica em ato ilícito, senão ve- jamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, comete ato ilícito.
32. Diante da prática de ato ilícito, surge o dever de indenizar, consoante determina o artigo 927 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, se trata de responsabilidade objetiva, existindo o dever de indenizar independen- temente de culpa da Requerida, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
33. Cavalieri Filho1 esclarece que enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa dano moral é lesão de um bem integrante da personali- dade; violação do bem personalíssimo, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicoló- gica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima.
34. No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência, que muito bem observa e considera o dever de indenizar quanto aos danos morais experi- mentados pelos consumidores, senão vejamos:
52522279 - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABI- LIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LI- MITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme docu- mento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido locali- zada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande trans- torno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporá- rio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a tí- tulo de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera des- conforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indeniza- ção desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, ape- sar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a tí- tulo de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que pro- mulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
ILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo-SP, Malheiros: 200
Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Sa- ques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1- CONDeNAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos mate- riais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quan- tia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pre- juízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Recla- mada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de- vendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362 do STJ. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julga- mento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatí- cios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1005886-11.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 05/05/2023; DJMT 09/05/2023).
35. Por oportuno, consoante legislação e entendimento jurispru- dencial que se aplicam a situação fática dos autos, as Requerentes pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.
6. Ex positis, requer à Vossa Excelência
) a citação da Requerida no endereço indicado na inicial, nos termos o artigo 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresen- ar contestação, e caso não o faça, requer que sejam aplicados desde ogo os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos arrados pela Requerente, consoante artigo 20 da Lei 9099/95;
b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;
c) que sejam admitidas todas as provas em direito admitidas, em es- pecial prova documental suplementar e testemunhal;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos ermos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária po danos materiais, no valor de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e trê reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizado monetariament desde o desembolso, incidindo juros de mora;
f) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora;
37. Dar-se-á a causa o valor de R$ 40.433,66 (quarenta mil, qua- trocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de maio de 2023.
BRINY ROCHA DE MENDONÇA OAB/ES 29.039
ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA OAB/ES 36.296
MATEUS OLIVEIRA MARTINS Acadêmico de Direito
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5003071-76.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5003071-76.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 40.433,66 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _ Juizado Especial Cíve e São Mateus/ES
Prioridade de Tramitação – Idoso.
LACIR SPADETO PERINI, brasileira, viúva, aposentada, ins- crita no CPF sob o nº 031.769.237-24, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 500, Sernamby, São Mateus/ES, Cep.: 29.930-570, e TIONILA SPADETO VEN- TURIN, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o nº 480.637.977-87, re- sidente e domiciliada na Rua Augusta Baliana Mineti, nº 33, Minete, Venda Nova do Imigrante/ES, Cep.: 29.375-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine subscritos, integrantes da sociedade de advogados Rocha & Mendonça Advoga- dos, inscrita na OAB/ES sob o nº 23.002940-3522, com o devido acato a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, e LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
01. As Requerentes adquiriram passagens aéreas com destino à Viena, na Áustria, partindo de Vitória/ES, com conexões em São Paulo e Frank- furt, na Alemanha, para 03/08/2022 e, conforme orientação da companhia aérea, promoveram o despacho da bagagem que continha todos os pertences pessoais necessários para a viagem programada.
02. As Requerentes são pessoas idosas e com o intuito de facilitar o transporte de seus pertences, organizaram tudo em uma única mala, contendo roupas, remédios e demais objetos das passageiras.
03. Ao desembarcar no destino programado, as Requerentes se dirigiram ao saguão de retirada de bagagem, quando foram surpresadas pelo
extravio de sua mala, conforme se denota do comprovante de extravio emitido pela Requerida, que segue em anexo.
04. Diante do descuido da Requerida no transporte e organização das bagagens, as Requerentes foram colocadas em uma situação extremamente prejudicial, precisando adquirir remédios, roupas íntimas e roupas para uso diário, conforme se extrai das notas fiscais que seguem anexas.
05. O descaso da Requerida com relação aos pertences das Re- querentes, resultou na perda dos pertences pessoais e na necessidade de aquisição durante a viagem, dada a impossibilidade de permanecer longe de casa sem remé- dios e roupas, o que implicou em gastos muito maiores do que o planejado para viagem.
06. A Requerida, mesmo diante do extravio da bagagem, não for- neceu as Requerentes, pessoas idosas, o devido amparo e assistência para adquirir o necessário a manutenção da organização de sua viagem, permanecendo inerte quanto as suas obrigações na qualidade de prestadora de serviços e localizando as malas somente 6 dias após o ocorrido.
07. Resta evidente que a situação vivenciada pelas Requerentes não se trata de mero dissabor, mas de um dano experimentado em decorrência de má prestação do serviço ofertado pela Requerida.
08. Dessa forma, a fim de assegurar seus direitos como consumi- doras e buscar a reparação pelos gastos não planejados e abalo emocional, plei- teiam as Requerentes a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
II - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
09. As Requerentes são pessoas idosas, amparadas pela Lei 10.741/03 e, portanto, fazem jus a prioridade de tramitação e celeridade na prática de atos processuais, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, haja vista que as Requerentes possuem mais de 60 anos.
10. Nesse sentido, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da necessidade de prioridade de tramitação, frente a condição avançada de idade das Requerentes, com a devida identificação nos autos, a fim de evidenciar a refe- rida particularidade na tramitação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
11. De início, a relação jurídica havida nestes autos é típica relação de consumo, pois as Autoras são consumidoras dos serviços de transporte de pas- sageiros e a Requerida é fornecedora de viagens aéreas, e efetivam a prestação des- tes serviços de forma habitual, tratando-se de atividade tipicamente empresarial.
12. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º, do Código Consumerista, para configuração da relação de consumo, de vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, e, desta forma, a Legislação Consumerista deve balizar a análise da matéria vertida nestes Autos.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de senvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba- lhista.
13. Pois bem. Diante da aplicação do Código de Defesa do Con- sumidor ao caso destes Autos, é certo que milita em favor do consumidor a facili- tação da defesa processual, com a inversão do ônus da prova, sendo certo a neces- sidade de distribuição dinâmica do ônus probante. Neste sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Noutro sentido, é certo que a Requerida responde indepen- dentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consu- midores, sendo que, tratando-se da relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não demanda a comprovação da culpa. Neste sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Diante disso, restando presentes os pressupostos previstos no artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam as Requerentes pela
aplicação da legislação consumerista ao caso destes Autos, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva dos fornecedores.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
16. Sendo reconhecida e configurada a relação de consumo, cert que as Requerentes detêm o direito a inversão do ônus da prova, na forma d artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que compreende facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Senão, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. No caso dos Autos, a inversão do ônus da prova é impositiva, notadamente porque a Requerida assumiu a responsabilidade pelo armazenamento da mala das Requerentes durante a viagem aérea, sendo o extravio da bagagem ocasionado por falha na prestação do serviço da Requerida, enquanto empresa aé- rea.
18. Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a Requerida traga aos Autos documentos necessários e sufici- entes para elucidar o direito invocado pelas Requerentes, de forma a garantir a ampla defesa, o contraditório e a disposição constitucional de defesa do consumi- dor.
V – DOS DANOS MATERIAIS
19. Conforme anteriormente mencionado as requerentes despa- charam suas bagagens sendo vítimas de um extravio de bagagem que perdurou por 6 dias e com isso foram obrigadas a adquirir medicamentos e utensílios pessoais a fim de conseguir concluir sua viagem minimizando os prejuízos trazidos pela Ré.
20. A aquisição de medicamentos e roupas, inclusive roupas ínti- mas, restou inevitável quando as Requerentes chegaram ao seu destino e foram surpresadas com o extravio de sua mala que continha todo o necessário para a realização de uma viagem tranquila e organizada.
21. Diante da inércia da Requerida em cumprir o seu dever assis- tencial como fornecedora de serviços que apresentou falha na prestação das ativi- dades contratadas, as Requerentes sofreram com gastos que não cabe a elas supor- tar, relativos as compras de emergência efetuadas.
22. Consoante se extrai dos comprovantes fiscais anexos aos pre- sentes autos, as Requerentes absorveram uma despesa no importe de € 72,18 (se- tenta e dois euros e dezoito centavos), que convertidos, corrigidos e atualizados, importam no montante de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
23. Assim, os gastos suportados pelas Requerentes devem ser res- sarcidos pela Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, foram necessários diante da falha na prestação do serviço da Requerida que resul- tou no extravio dos pertences das Requerentes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
24. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que são devidas as reparações materiais quando do extravio temporário de bagagem, senão vejamos:
6501320845 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo inter- nacional. Extravio temporário de bagagem. Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 636331 em sede de repercussão geral. Relação de con- sumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na presta- ção de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno rela- cionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verifi- cada. Reparação material devida. Dano moral bem configurado. Indeni- zação devida. Manutenção da indenização arbitrada em primeira instân- cia no valor de R$10.000,00, segundo o critério da prudência e razoabili- dade. Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018714- 16.2022.8.26.0003; Ac. 16719549; São Paulo; Vigésima Câmara de Di- reito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 05/05/2023; DJESP 11/05/2023; Pág. 1807).
25. Assim, diante da situação fática vivenciada pelas Requerentes e do evidente prejuízo material, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
VI – DOS DANOS MORAIS
26. As Requerentes realizaram por muito tempo o devido plane- jamento para executar a viagem com destino a Áustria, cujo objetivo era desfrutar de um passeio tranquilo e sem intercorrências a fim de visitar o filho da Autora, que mora em Viana, na Áustria.
27. A fim de viabilizar a chegada até o destino selecionado, as Re- querentes adquiriram junto a Requerida as passagens aéreas que compreendiam o trajeto Vitória x Viena, passando por conexões esperadas entre Vitória x São Paulo, São Paulo x Frankfurt (Alemanha) e, por fim, Frankfurt x Viena (Áustria).
28. Ocorre que em algum momento da viagem, por falha na pres- tação do serviço da Requerida, a mala que continha os pertences das Requerentes foi extraviada, limitando-se a Requerida a apenas fornecer um comprovante de extravio que segue anexo aos autos, sem prestar nenhuma assistência.
29. Diante do extravio da bagagem, as Requerentes, já em idade avançada, ficaram completamente desassistidas, tendo que adquirir produtos e me- dicamentos para suprir suas necessidades básicas durante a viagem, sem nenhuma orientação.
30. A situação experimentada pelas Requerentes gerou um abalo emocional que enseja na devida reparação a título de danos morais, que se funda- menta, principalmente, na falta de assistência da companhia aérea durante o pro- blema causado pela própria Requerida.
31. Assim, consoante aponta o artigo 186 do Código Civil Brasi- leiro, a negligência e omissão da Requerida em relação a situação vivenciada pelas Requerentes, ainda que relativa a prejuízo moral, implica em ato ilícito, senão ve- jamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, comete ato ilícito.
32. Diante da prática de ato ilícito, surge o dever de indenizar, consoante determina o artigo 927 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, se trata de responsabilidade objetiva, existindo o dever de indenizar independen- temente de culpa da Requerida, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
33. Cavalieri Filho1 esclarece que enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa dano moral é lesão de um bem integrante da personali- dade; violação do bem personalíssimo, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicoló- gica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima.
34. No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência, que muito bem observa e considera o dever de indenizar quanto aos danos morais experi- mentados pelos consumidores, senão vejamos:
52522279 - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABI- LIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LI- MITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme docu- mento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido locali- zada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande trans- torno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporá- rio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a tí- tulo de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera des- conforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indeniza- ção desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, ape- sar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a tí- tulo de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que pro- mulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
ILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo-SP, Malheiros: 200
Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Sa- ques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1- CONDeNAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos mate- riais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quan- tia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pre- juízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Recla- mada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de- vendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362 do STJ. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julga- mento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatí- cios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1005886-11.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 05/05/2023; DJMT 09/05/2023).
35. Por oportuno, consoante legislação e entendimento jurispru- dencial que se aplicam a situação fática dos autos, as Requerentes pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.
6. Ex positis, requer à Vossa Excelência
) a citação da Requerida no endereço indicado na inicial, nos termos o artigo 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresen- ar contestação, e caso não o faça, requer que sejam aplicados desde ogo os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos arrados pela Requerente, consoante artigo 20 da Lei 9099/95;
b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;
c) que sejam admitidas todas as provas em direito admitidas, em es- pecial prova documental suplementar e testemunhal;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos ermos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária po danos materiais, no valor de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e trê reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizado monetariament desde o desembolso, incidindo juros de mora;
f) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora;
37. Dar-se-á a causa o valor de R$ 40.433,66 (quarenta mil, qua- trocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de maio de 2023.
BRINY ROCHA DE MENDONÇA OAB/ES 29.039
ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA OAB/ES 36.296
MATEUS OLIVEIRA MARTINS Acadêmico de Direito
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5003071-76.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5003071-76.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 40.433,66 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _ Juizado Especial Cíve e São Mateus/ES
Prioridade de Tramitação – Idoso.
LACIR SPADETO PERINI, brasileira, viúva, aposentada, ins- crita no CPF sob o nº 031.769.237-24, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 500, Sernamby, São Mateus/ES, Cep.: 29.930-570, e TIONILA SPADETO VEN- TURIN, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o nº 480.637.977-87, re- sidente e domiciliada na Rua Augusta Baliana Mineti, nº 33, Minete, Venda Nova do Imigrante/ES, Cep.: 29.375-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine subscritos, integrantes da sociedade de advogados Rocha & Mendonça Advoga- dos, inscrita na OAB/ES sob o nº 23.002940-3522, com o devido acato a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, e LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
01. As Requerentes adquiriram passagens aéreas com destino à Viena, na Áustria, partindo de Vitória/ES, com conexões em São Paulo e Frank- furt, na Alemanha, para 03/08/2022 e, conforme orientação da companhia aérea, promoveram o despacho da bagagem que continha todos os pertences pessoais necessários para a viagem programada.
02. As Requerentes são pessoas idosas e com o intuito de facilitar o transporte de seus pertences, organizaram tudo em uma única mala, contendo roupas, remédios e demais objetos das passageiras.
03. Ao desembarcar no destino programado, as Requerentes se dirigiram ao saguão de retirada de bagagem, quando foram surpresadas pelo
extravio de sua mala, conforme se denota do comprovante de extravio emitido pela Requerida, que segue em anexo.
04. Diante do descuido da Requerida no transporte e organização das bagagens, as Requerentes foram colocadas em uma situação extremamente prejudicial, precisando adquirir remédios, roupas íntimas e roupas para uso diário, conforme se extrai das notas fiscais que seguem anexas.
05. O descaso da Requerida com relação aos pertences das Re- querentes, resultou na perda dos pertences pessoais e na necessidade de aquisição durante a viagem, dada a impossibilidade de permanecer longe de casa sem remé- dios e roupas, o que implicou em gastos muito maiores do que o planejado para viagem.
06. A Requerida, mesmo diante do extravio da bagagem, não for- neceu as Requerentes, pessoas idosas, o devido amparo e assistência para adquirir o necessário a manutenção da organização de sua viagem, permanecendo inerte quanto as suas obrigações na qualidade de prestadora de serviços e localizando as malas somente 6 dias após o ocorrido.
07. Resta evidente que a situação vivenciada pelas Requerentes não se trata de mero dissabor, mas de um dano experimentado em decorrência de má prestação do serviço ofertado pela Requerida.
08. Dessa forma, a fim de assegurar seus direitos como consumi- doras e buscar a reparação pelos gastos não planejados e abalo emocional, plei- teiam as Requerentes a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
II - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
09. As Requerentes são pessoas idosas, amparadas pela Lei 10.741/03 e, portanto, fazem jus a prioridade de tramitação e celeridade na prática de atos processuais, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, haja vista que as Requerentes possuem mais de 60 anos.
10. Nesse sentido, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da necessidade de prioridade de tramitação, frente a condição avançada de idade das Requerentes, com a devida identificação nos autos, a fim de evidenciar a refe- rida particularidade na tramitação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
11. De início, a relação jurídica havida nestes autos é típica relação de consumo, pois as Autoras são consumidoras dos serviços de transporte de pas- sageiros e a Requerida é fornecedora de viagens aéreas, e efetivam a prestação des- tes serviços de forma habitual, tratando-se de atividade tipicamente empresarial.
12. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º, do Código Consumerista, para configuração da relação de consumo, de vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, e, desta forma, a Legislação Consumerista deve balizar a análise da matéria vertida nestes Autos.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de senvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba- lhista.
13. Pois bem. Diante da aplicação do Código de Defesa do Con- sumidor ao caso destes Autos, é certo que milita em favor do consumidor a facili- tação da defesa processual, com a inversão do ônus da prova, sendo certo a neces- sidade de distribuição dinâmica do ônus probante. Neste sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Noutro sentido, é certo que a Requerida responde indepen- dentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consu- midores, sendo que, tratando-se da relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não demanda a comprovação da culpa. Neste sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Diante disso, restando presentes os pressupostos previstos no artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam as Requerentes pela
aplicação da legislação consumerista ao caso destes Autos, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva dos fornecedores.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
16. Sendo reconhecida e configurada a relação de consumo, cert que as Requerentes detêm o direito a inversão do ônus da prova, na forma d artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que compreende facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Senão, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. No caso dos Autos, a inversão do ônus da prova é impositiva, notadamente porque a Requerida assumiu a responsabilidade pelo armazenamento da mala das Requerentes durante a viagem aérea, sendo o extravio da bagagem ocasionado por falha na prestação do serviço da Requerida, enquanto empresa aé- rea.
18. Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a Requerida traga aos Autos documentos necessários e sufici- entes para elucidar o direito invocado pelas Requerentes, de forma a garantir a ampla defesa, o contraditório e a disposição constitucional de defesa do consumi- dor.
V – DOS DANOS MATERIAIS
19. Conforme anteriormente mencionado as requerentes despa- charam suas bagagens sendo vítimas de um extravio de bagagem que perdurou por 6 dias e com isso foram obrigadas a adquirir medicamentos e utensílios pessoais a fim de conseguir concluir sua viagem minimizando os prejuízos trazidos pela Ré.
20. A aquisição de medicamentos e roupas, inclusive roupas ínti- mas, restou inevitável quando as Requerentes chegaram ao seu destino e foram surpresadas com o extravio de sua mala que continha todo o necessário para a realização de uma viagem tranquila e organizada.
21. Diante da inércia da Requerida em cumprir o seu dever assis- tencial como fornecedora de serviços que apresentou falha na prestação das ativi- dades contratadas, as Requerentes sofreram com gastos que não cabe a elas supor- tar, relativos as compras de emergência efetuadas.
22. Consoante se extrai dos comprovantes fiscais anexos aos pre- sentes autos, as Requerentes absorveram uma despesa no importe de € 72,18 (se- tenta e dois euros e dezoito centavos), que convertidos, corrigidos e atualizados, importam no montante de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
23. Assim, os gastos suportados pelas Requerentes devem ser res- sarcidos pela Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, foram necessários diante da falha na prestação do serviço da Requerida que resul- tou no extravio dos pertences das Requerentes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
24. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que são devidas as reparações materiais quando do extravio temporário de bagagem, senão vejamos:
6501320845 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo inter- nacional. Extravio temporário de bagagem. Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 636331 em sede de repercussão geral. Relação de con- sumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na presta- ção de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno rela- cionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verifi- cada. Reparação material devida. Dano moral bem configurado. Indeni- zação devida. Manutenção da indenização arbitrada em primeira instân- cia no valor de R$10.000,00, segundo o critério da prudência e razoabili- dade. Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018714- 16.2022.8.26.0003; Ac. 16719549; São Paulo; Vigésima Câmara de Di- reito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 05/05/2023; DJESP 11/05/2023; Pág. 1807).
25. Assim, diante da situação fática vivenciada pelas Requerentes e do evidente prejuízo material, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
VI – DOS DANOS MORAIS
26. As Requerentes realizaram por muito tempo o devido plane- jamento para executar a viagem com destino a Áustria, cujo objetivo era desfrutar de um passeio tranquilo e sem intercorrências a fim de visitar o filho da Autora, que mora em Viana, na Áustria.
27. A fim de viabilizar a chegada até o destino selecionado, as Re- querentes adquiriram junto a Requerida as passagens aéreas que compreendiam o trajeto Vitória x Viena, passando por conexões esperadas entre Vitória x São Paulo, São Paulo x Frankfurt (Alemanha) e, por fim, Frankfurt x Viena (Áustria).
28. Ocorre que em algum momento da viagem, por falha na pres- tação do serviço da Requerida, a mala que continha os pertences das Requerentes foi extraviada, limitando-se a Requerida a apenas fornecer um comprovante de extravio que segue anexo aos autos, sem prestar nenhuma assistência.
29. Diante do extravio da bagagem, as Requerentes, já em idade avançada, ficaram completamente desassistidas, tendo que adquirir produtos e me- dicamentos para suprir suas necessidades básicas durante a viagem, sem nenhuma orientação.
30. A situação experimentada pelas Requerentes gerou um abalo emocional que enseja na devida reparação a título de danos morais, que se funda- menta, principalmente, na falta de assistência da companhia aérea durante o pro- blema causado pela própria Requerida.
31. Assim, consoante aponta o artigo 186 do Código Civil Brasi- leiro, a negligência e omissão da Requerida em relação a situação vivenciada pelas Requerentes, ainda que relativa a prejuízo moral, implica em ato ilícito, senão ve- jamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, comete ato ilícito.
32. Diante da prática de ato ilícito, surge o dever de indenizar, consoante determina o artigo 927 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, se trata de responsabilidade objetiva, existindo o dever de indenizar independen- temente de culpa da Requerida, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
33. Cavalieri Filho1 esclarece que enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa dano moral é lesão de um bem integrante da personali- dade; violação do bem personalíssimo, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicoló- gica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima.
34. No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência, que muito bem observa e considera o dever de indenizar quanto aos danos morais experi- mentados pelos consumidores, senão vejamos:
52522279 - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABI- LIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LI- MITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme docu- mento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido locali- zada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande trans- torno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporá- rio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a tí- tulo de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera des- conforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indeniza- ção desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, ape- sar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a tí- tulo de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que pro- mulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
ILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo-SP, Malheiros: 200
Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Sa- ques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1- CONDeNAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos mate- riais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quan- tia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pre- juízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Recla- mada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de- vendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362 do STJ. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julga- mento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatí- cios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1005886-11.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 05/05/2023; DJMT 09/05/2023).
35. Por oportuno, consoante legislação e entendimento jurispru- dencial que se aplicam a situação fática dos autos, as Requerentes pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.
6. Ex positis, requer à Vossa Excelência
) a citação da Requerida no endereço indicado na inicial, nos termos o artigo 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresen- ar contestação, e caso não o faça, requer que sejam aplicados desde ogo os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos arrados pela Requerente, consoante artigo 20 da Lei 9099/95;
b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;
c) que sejam admitidas todas as provas em direito admitidas, em es- pecial prova documental suplementar e testemunhal;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos ermos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária po danos materiais, no valor de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e trê reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizado monetariament desde o desembolso, incidindo juros de mora;
f) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora;
37. Dar-se-á a causa o valor de R$ 40.433,66 (quarenta mil, qua- trocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de maio de 2023.
BRINY ROCHA DE MENDONÇA OAB/ES 29.039
ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA OAB/ES 36.296
MATEUS OLIVEIRA MARTINS Acadêmico de Direito
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5003071-76.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5003071-76.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 40.433,66 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _ Juizado Especial Cíve e São Mateus/ES
Prioridade de Tramitação – Idoso.
LACIR SPADETO PERINI, brasileira, viúva, aposentada, ins- crita no CPF sob o nº 031.769.237-24, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 500, Sernamby, São Mateus/ES, Cep.: 29.930-570, e TIONILA SPADETO VEN- TURIN, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o nº 480.637.977-87, re- sidente e domiciliada na Rua Augusta Baliana Mineti, nº 33, Minete, Venda Nova do Imigrante/ES, Cep.: 29.375-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine subscritos, integrantes da sociedade de advogados Rocha & Mendonça Advoga- dos, inscrita na OAB/ES sob o nº 23.002940-3522, com o devido acato a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, e LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
01. As Requerentes adquiriram passagens aéreas com destino à Viena, na Áustria, partindo de Vitória/ES, com conexões em São Paulo e Frank- furt, na Alemanha, para 03/08/2022 e, conforme orientação da companhia aérea, promoveram o despacho da bagagem que continha todos os pertences pessoais necessários para a viagem programada.
02. As Requerentes são pessoas idosas e com o intuito de facilitar o transporte de seus pertences, organizaram tudo em uma única mala, contendo roupas, remédios e demais objetos das passageiras.
03. Ao desembarcar no destino programado, as Requerentes se dirigiram ao saguão de retirada de bagagem, quando foram surpresadas pelo
extravio de sua mala, conforme se denota do comprovante de extravio emitido pela Requerida, que segue em anexo.
04. Diante do descuido da Requerida no transporte e organização das bagagens, as Requerentes foram colocadas em uma situação extremamente prejudicial, precisando adquirir remédios, roupas íntimas e roupas para uso diário, conforme se extrai das notas fiscais que seguem anexas.
05. O descaso da Requerida com relação aos pertences das Re- querentes, resultou na perda dos pertences pessoais e na necessidade de aquisição durante a viagem, dada a impossibilidade de permanecer longe de casa sem remé- dios e roupas, o que implicou em gastos muito maiores do que o planejado para viagem.
06. A Requerida, mesmo diante do extravio da bagagem, não for- neceu as Requerentes, pessoas idosas, o devido amparo e assistência para adquirir o necessário a manutenção da organização de sua viagem, permanecendo inerte quanto as suas obrigações na qualidade de prestadora de serviços e localizando as malas somente 6 dias após o ocorrido.
07. Resta evidente que a situação vivenciada pelas Requerentes não se trata de mero dissabor, mas de um dano experimentado em decorrência de má prestação do serviço ofertado pela Requerida.
08. Dessa forma, a fim de assegurar seus direitos como consumi- doras e buscar a reparação pelos gastos não planejados e abalo emocional, plei- teiam as Requerentes a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
II - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
09. As Requerentes são pessoas idosas, amparadas pela Lei 10.741/03 e, portanto, fazem jus a prioridade de tramitação e celeridade na prática de atos processuais, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, haja vista que as Requerentes possuem mais de 60 anos.
10. Nesse sentido, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da necessidade de prioridade de tramitação, frente a condição avançada de idade das Requerentes, com a devida identificação nos autos, a fim de evidenciar a refe- rida particularidade na tramitação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
11. De início, a relação jurídica havida nestes autos é típica relação de consumo, pois as Autoras são consumidoras dos serviços de transporte de pas- sageiros e a Requerida é fornecedora de viagens aéreas, e efetivam a prestação des- tes serviços de forma habitual, tratando-se de atividade tipicamente empresarial.
12. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º, do Código Consumerista, para configuração da relação de consumo, de vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, e, desta forma, a Legislação Consumerista deve balizar a análise da matéria vertida nestes Autos.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de senvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba- lhista.
13. Pois bem. Diante da aplicação do Código de Defesa do Con- sumidor ao caso destes Autos, é certo que milita em favor do consumidor a facili- tação da defesa processual, com a inversão do ônus da prova, sendo certo a neces- sidade de distribuição dinâmica do ônus probante. Neste sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Noutro sentido, é certo que a Requerida responde indepen- dentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consu- midores, sendo que, tratando-se da relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não demanda a comprovação da culpa. Neste sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Diante disso, restando presentes os pressupostos previstos no artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam as Requerentes pela
aplicação da legislação consumerista ao caso destes Autos, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva dos fornecedores.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
16. Sendo reconhecida e configurada a relação de consumo, cert que as Requerentes detêm o direito a inversão do ônus da prova, na forma d artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que compreende facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Senão, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. No caso dos Autos, a inversão do ônus da prova é impositiva, notadamente porque a Requerida assumiu a responsabilidade pelo armazenamento da mala das Requerentes durante a viagem aérea, sendo o extravio da bagagem ocasionado por falha na prestação do serviço da Requerida, enquanto empresa aé- rea.
18. Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a Requerida traga aos Autos documentos necessários e sufici- entes para elucidar o direito invocado pelas Requerentes, de forma a garantir a ampla defesa, o contraditório e a disposição constitucional de defesa do consumi- dor.
V – DOS DANOS MATERIAIS
19. Conforme anteriormente mencionado as requerentes despa- charam suas bagagens sendo vítimas de um extravio de bagagem que perdurou por 6 dias e com isso foram obrigadas a adquirir medicamentos e utensílios pessoais a fim de conseguir concluir sua viagem minimizando os prejuízos trazidos pela Ré.
20. A aquisição de medicamentos e roupas, inclusive roupas ínti- mas, restou inevitável quando as Requerentes chegaram ao seu destino e foram surpresadas com o extravio de sua mala que continha todo o necessário para a realização de uma viagem tranquila e organizada.
21. Diante da inércia da Requerida em cumprir o seu dever assis- tencial como fornecedora de serviços que apresentou falha na prestação das ativi- dades contratadas, as Requerentes sofreram com gastos que não cabe a elas supor- tar, relativos as compras de emergência efetuadas.
22. Consoante se extrai dos comprovantes fiscais anexos aos pre- sentes autos, as Requerentes absorveram uma despesa no importe de € 72,18 (se- tenta e dois euros e dezoito centavos), que convertidos, corrigidos e atualizados, importam no montante de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
23. Assim, os gastos suportados pelas Requerentes devem ser res- sarcidos pela Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, foram necessários diante da falha na prestação do serviço da Requerida que resul- tou no extravio dos pertences das Requerentes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
24. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que são devidas as reparações materiais quando do extravio temporário de bagagem, senão vejamos:
6501320845 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo inter- nacional. Extravio temporário de bagagem. Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 636331 em sede de repercussão geral. Relação de con- sumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na presta- ção de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno rela- cionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verifi- cada. Reparação material devida. Dano moral bem configurado. Indeni- zação devida. Manutenção da indenização arbitrada em primeira instân- cia no valor de R$10.000,00, segundo o critério da prudência e razoabili- dade. Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018714- 16.2022.8.26.0003; Ac. 16719549; São Paulo; Vigésima Câmara de Di- reito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 05/05/2023; DJESP 11/05/2023; Pág. 1807).
25. Assim, diante da situação fática vivenciada pelas Requerentes e do evidente prejuízo material, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
VI – DOS DANOS MORAIS
26. As Requerentes realizaram por muito tempo o devido plane- jamento para executar a viagem com destino a Áustria, cujo objetivo era desfrutar de um passeio tranquilo e sem intercorrências a fim de visitar o filho da Autora, que mora em Viana, na Áustria.
27. A fim de viabilizar a chegada até o destino selecionado, as Re- querentes adquiriram junto a Requerida as passagens aéreas que compreendiam o trajeto Vitória x Viena, passando por conexões esperadas entre Vitória x São Paulo, São Paulo x Frankfurt (Alemanha) e, por fim, Frankfurt x Viena (Áustria).
28. Ocorre que em algum momento da viagem, por falha na pres- tação do serviço da Requerida, a mala que continha os pertences das Requerentes foi extraviada, limitando-se a Requerida a apenas fornecer um comprovante de extravio que segue anexo aos autos, sem prestar nenhuma assistência.
29. Diante do extravio da bagagem, as Requerentes, já em idade avançada, ficaram completamente desassistidas, tendo que adquirir produtos e me- dicamentos para suprir suas necessidades básicas durante a viagem, sem nenhuma orientação.
30. A situação experimentada pelas Requerentes gerou um abalo emocional que enseja na devida reparação a título de danos morais, que se funda- menta, principalmente, na falta de assistência da companhia aérea durante o pro- blema causado pela própria Requerida.
31. Assim, consoante aponta o artigo 186 do Código Civil Brasi- leiro, a negligência e omissão da Requerida em relação a situação vivenciada pelas Requerentes, ainda que relativa a prejuízo moral, implica em ato ilícito, senão ve- jamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, comete ato ilícito.
32. Diante da prática de ato ilícito, surge o dever de indenizar, consoante determina o artigo 927 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, se trata de responsabilidade objetiva, existindo o dever de indenizar independen- temente de culpa da Requerida, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
33. Cavalieri Filho1 esclarece que enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa dano moral é lesão de um bem integrante da personali- dade; violação do bem personalíssimo, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicoló- gica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima.
34. No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência, que muito bem observa e considera o dever de indenizar quanto aos danos morais experi- mentados pelos consumidores, senão vejamos:
52522279 - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABI- LIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LI- MITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme docu- mento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido locali- zada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande trans- torno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporá- rio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a tí- tulo de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera des- conforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indeniza- ção desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, ape- sar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a tí- tulo de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que pro- mulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
ILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo-SP, Malheiros: 200
Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Sa- ques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1- CONDeNAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos mate- riais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quan- tia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pre- juízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Recla- mada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de- vendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362 do STJ. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julga- mento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatí- cios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1005886-11.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 05/05/2023; DJMT 09/05/2023).
35. Por oportuno, consoante legislação e entendimento jurispru- dencial que se aplicam a situação fática dos autos, as Requerentes pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.
6. Ex positis, requer à Vossa Excelência
) a citação da Requerida no endereço indicado na inicial, nos termos o artigo 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresen- ar contestação, e caso não o faça, requer que sejam aplicados desde ogo os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos arrados pela Requerente, consoante artigo 20 da Lei 9099/95;
b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;
c) que sejam admitidas todas as provas em direito admitidas, em es- pecial prova documental suplementar e testemunhal;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos ermos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária po danos materiais, no valor de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e trê reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizado monetariament desde o desembolso, incidindo juros de mora;
f) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora;
37. Dar-se-á a causa o valor de R$ 40.433,66 (quarenta mil, qua- trocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de maio de 2023.
BRINY ROCHA DE MENDONÇA OAB/ES 29.039
ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA OAB/ES 36.296
MATEUS OLIVEIRA MARTINS Acadêmico de Direito
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5003071-76.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5003071-76.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 40.433,66 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _ Juizado Especial Cíve e São Mateus/ES
Prioridade de Tramitação – Idoso.
LACIR SPADETO PERINI, brasileira, viúva, aposentada, ins- crita no CPF sob o nº 031.769.237-24, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 500, Sernamby, São Mateus/ES, Cep.: 29.930-570, e TIONILA SPADETO VEN- TURIN, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o nº 480.637.977-87, re- sidente e domiciliada na Rua Augusta Baliana Mineti, nº 33, Minete, Venda Nova do Imigrante/ES, Cep.: 29.375-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine subscritos, integrantes da sociedade de advogados Rocha & Mendonça Advoga- dos, inscrita na OAB/ES sob o nº 23.002940-3522, com o devido acato a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, e LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
01. As Requerentes adquiriram passagens aéreas com destino à Viena, na Áustria, partindo de Vitória/ES, com conexões em São Paulo e Frank- furt, na Alemanha, para 03/08/2022 e, conforme orientação da companhia aérea, promoveram o despacho da bagagem que continha todos os pertences pessoais necessários para a viagem programada.
02. As Requerentes são pessoas idosas e com o intuito de facilitar o transporte de seus pertences, organizaram tudo em uma única mala, contendo roupas, remédios e demais objetos das passageiras.
03. Ao desembarcar no destino programado, as Requerentes se dirigiram ao saguão de retirada de bagagem, quando foram surpresadas pelo
extravio de sua mala, conforme se denota do comprovante de extravio emitido pela Requerida, que segue em anexo.
04. Diante do descuido da Requerida no transporte e organização das bagagens, as Requerentes foram colocadas em uma situação extremamente prejudicial, precisando adquirir remédios, roupas íntimas e roupas para uso diário, conforme se extrai das notas fiscais que seguem anexas.
05. O descaso da Requerida com relação aos pertences das Re- querentes, resultou na perda dos pertences pessoais e na necessidade de aquisição durante a viagem, dada a impossibilidade de permanecer longe de casa sem remé- dios e roupas, o que implicou em gastos muito maiores do que o planejado para viagem.
06. A Requerida, mesmo diante do extravio da bagagem, não for- neceu as Requerentes, pessoas idosas, o devido amparo e assistência para adquirir o necessário a manutenção da organização de sua viagem, permanecendo inerte quanto as suas obrigações na qualidade de prestadora de serviços e localizando as malas somente 6 dias após o ocorrido.
07. Resta evidente que a situação vivenciada pelas Requerentes não se trata de mero dissabor, mas de um dano experimentado em decorrência de má prestação do serviço ofertado pela Requerida.
08. Dessa forma, a fim de assegurar seus direitos como consumi- doras e buscar a reparação pelos gastos não planejados e abalo emocional, plei- teiam as Requerentes a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
II - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
09. As Requerentes são pessoas idosas, amparadas pela Lei 10.741/03 e, portanto, fazem jus a prioridade de tramitação e celeridade na prática de atos processuais, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, haja vista que as Requerentes possuem mais de 60 anos.
10. Nesse sentido, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da necessidade de prioridade de tramitação, frente a condição avançada de idade das Requerentes, com a devida identificação nos autos, a fim de evidenciar a refe- rida particularidade na tramitação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
11. De início, a relação jurídica havida nestes autos é típica relação de consumo, pois as Autoras são consumidoras dos serviços de transporte de pas- sageiros e a Requerida é fornecedora de viagens aéreas, e efetivam a prestação des- tes serviços de forma habitual, tratando-se de atividade tipicamente empresarial.
12. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º, do Código Consumerista, para configuração da relação de consumo, de vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, e, desta forma, a Legislação Consumerista deve balizar a análise da matéria vertida nestes Autos.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de senvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba- lhista.
13. Pois bem. Diante da aplicação do Código de Defesa do Con- sumidor ao caso destes Autos, é certo que milita em favor do consumidor a facili- tação da defesa processual, com a inversão do ônus da prova, sendo certo a neces- sidade de distribuição dinâmica do ônus probante. Neste sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Noutro sentido, é certo que a Requerida responde indepen- dentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consu- midores, sendo que, tratando-se da relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não demanda a comprovação da culpa. Neste sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Diante disso, restando presentes os pressupostos previstos no artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam as Requerentes pela
aplicação da legislação consumerista ao caso destes Autos, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva dos fornecedores.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
16. Sendo reconhecida e configurada a relação de consumo, cert que as Requerentes detêm o direito a inversão do ônus da prova, na forma d artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que compreende facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Senão, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. No caso dos Autos, a inversão do ônus da prova é impositiva, notadamente porque a Requerida assumiu a responsabilidade pelo armazenamento da mala das Requerentes durante a viagem aérea, sendo o extravio da bagagem ocasionado por falha na prestação do serviço da Requerida, enquanto empresa aé- rea.
18. Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a Requerida traga aos Autos documentos necessários e sufici- entes para elucidar o direito invocado pelas Requerentes, de forma a garantir a ampla defesa, o contraditório e a disposição constitucional de defesa do consumi- dor.
V – DOS DANOS MATERIAIS
19. Conforme anteriormente mencionado as requerentes despa- charam suas bagagens sendo vítimas de um extravio de bagagem que perdurou por 6 dias e com isso foram obrigadas a adquirir medicamentos e utensílios pessoais a fim de conseguir concluir sua viagem minimizando os prejuízos trazidos pela Ré.
20. A aquisição de medicamentos e roupas, inclusive roupas ínti- mas, restou inevitável quando as Requerentes chegaram ao seu destino e foram surpresadas com o extravio de sua mala que continha todo o necessário para a realização de uma viagem tranquila e organizada.
21. Diante da inércia da Requerida em cumprir o seu dever assis- tencial como fornecedora de serviços que apresentou falha na prestação das ativi- dades contratadas, as Requerentes sofreram com gastos que não cabe a elas supor- tar, relativos as compras de emergência efetuadas.
22. Consoante se extrai dos comprovantes fiscais anexos aos pre- sentes autos, as Requerentes absorveram uma despesa no importe de € 72,18 (se- tenta e dois euros e dezoito centavos), que convertidos, corrigidos e atualizados, importam no montante de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
23. Assim, os gastos suportados pelas Requerentes devem ser res- sarcidos pela Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, foram necessários diante da falha na prestação do serviço da Requerida que resul- tou no extravio dos pertences das Requerentes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
24. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que são devidas as reparações materiais quando do extravio temporário de bagagem, senão vejamos:
6501320845 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo inter- nacional. Extravio temporário de bagagem. Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 636331 em sede de repercussão geral. Relação de con- sumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na presta- ção de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno rela- cionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verifi- cada. Reparação material devida. Dano moral bem configurado. Indeni- zação devida. Manutenção da indenização arbitrada em primeira instân- cia no valor de R$10.000,00, segundo o critério da prudência e razoabili- dade. Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018714- 16.2022.8.26.0003; Ac. 16719549; São Paulo; Vigésima Câmara de Di- reito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 05/05/2023; DJESP 11/05/2023; Pág. 1807).
25. Assim, diante da situação fática vivenciada pelas Requerentes e do evidente prejuízo material, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
VI – DOS DANOS MORAIS
26. As Requerentes realizaram por muito tempo o devido plane- jamento para executar a viagem com destino a Áustria, cujo objetivo era desfrutar de um passeio tranquilo e sem intercorrências a fim de visitar o filho da Autora, que mora em Viana, na Áustria.
27. A fim de viabilizar a chegada até o destino selecionado, as Re- querentes adquiriram junto a Requerida as passagens aéreas que compreendiam o trajeto Vitória x Viena, passando por conexões esperadas entre Vitória x São Paulo, São Paulo x Frankfurt (Alemanha) e, por fim, Frankfurt x Viena (Áustria).
28. Ocorre que em algum momento da viagem, por falha na pres- tação do serviço da Requerida, a mala que continha os pertences das Requerentes foi extraviada, limitando-se a Requerida a apenas fornecer um comprovante de extravio que segue anexo aos autos, sem prestar nenhuma assistência.
29. Diante do extravio da bagagem, as Requerentes, já em idade avançada, ficaram completamente desassistidas, tendo que adquirir produtos e me- dicamentos para suprir suas necessidades básicas durante a viagem, sem nenhuma orientação.
30. A situação experimentada pelas Requerentes gerou um abalo emocional que enseja na devida reparação a título de danos morais, que se funda- menta, principalmente, na falta de assistência da companhia aérea durante o pro- blema causado pela própria Requerida.
31. Assim, consoante aponta o artigo 186 do Código Civil Brasi- leiro, a negligência e omissão da Requerida em relação a situação vivenciada pelas Requerentes, ainda que relativa a prejuízo moral, implica em ato ilícito, senão ve- jamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, comete ato ilícito.
32. Diante da prática de ato ilícito, surge o dever de indenizar, consoante determina o artigo 927 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, se trata de responsabilidade objetiva, existindo o dever de indenizar independen- temente de culpa da Requerida, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
33. Cavalieri Filho1 esclarece que enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa dano moral é lesão de um bem integrante da personali- dade; violação do bem personalíssimo, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicoló- gica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima.
34. No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência, que muito bem observa e considera o dever de indenizar quanto aos danos morais experi- mentados pelos consumidores, senão vejamos:
52522279 - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABI- LIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LI- MITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme docu- mento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido locali- zada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande trans- torno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporá- rio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a tí- tulo de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera des- conforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indeniza- ção desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, ape- sar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a tí- tulo de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que pro- mulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
ILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo-SP, Malheiros: 200
Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Sa- ques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1- CONDeNAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos mate- riais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quan- tia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pre- juízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Recla- mada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de- vendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362 do STJ. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julga- mento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatí- cios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1005886-11.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 05/05/2023; DJMT 09/05/2023).
35. Por oportuno, consoante legislação e entendimento jurispru- dencial que se aplicam a situação fática dos autos, as Requerentes pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.
6. Ex positis, requer à Vossa Excelência
) a citação da Requerida no endereço indicado na inicial, nos termos o artigo 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresen- ar contestação, e caso não o faça, requer que sejam aplicados desde ogo os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos arrados pela Requerente, consoante artigo 20 da Lei 9099/95;
b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;
c) que sejam admitidas todas as provas em direito admitidas, em es- pecial prova documental suplementar e testemunhal;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos ermos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária po danos materiais, no valor de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e trê reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizado monetariament desde o desembolso, incidindo juros de mora;
f) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora;
37. Dar-se-á a causa o valor de R$ 40.433,66 (quarenta mil, qua- trocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de maio de 2023.
BRINY ROCHA DE MENDONÇA OAB/ES 29.039
ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA OAB/ES 36.296
MATEUS OLIVEIRA MARTINS Acadêmico de Direito
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5003071-76.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5003071-76.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 40.433,66 Assuntos: Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _ Juizado Especial Cíve e São Mateus/ES
Prioridade de Tramitação – Idoso.
LACIR SPADETO PERINI, brasileira, viúva, aposentada, ins- crita no CPF sob o nº 031.769.237-24, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 500, Sernamby, São Mateus/ES, Cep.: 29.930-570, e TIONILA SPADETO VEN- TURIN, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o nº 480.637.977-87, re- sidente e domiciliada na Rua Augusta Baliana Mineti, nº 33, Minete, Venda Nova do Imigrante/ES, Cep.: 29.375-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine subscritos, integrantes da sociedade de advogados Rocha & Mendonça Advoga- dos, inscrita na OAB/ES sob o nº 23.002940-3522, com o devido acato a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, e LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5.001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – SÍNTESE DOS FATOS
01. As Requerentes adquiriram passagens aéreas com destino à Viena, na Áustria, partindo de Vitória/ES, com conexões em São Paulo e Frank- furt, na Alemanha, para 03/08/2022 e, conforme orientação da companhia aérea, promoveram o despacho da bagagem que continha todos os pertences pessoais necessários para a viagem programada.
02. As Requerentes são pessoas idosas e com o intuito de facilitar o transporte de seus pertences, organizaram tudo em uma única mala, contendo roupas, remédios e demais objetos das passageiras.
03. Ao desembarcar no destino programado, as Requerentes se dirigiram ao saguão de retirada de bagagem, quando foram surpresadas pelo
extravio de sua mala, conforme se denota do comprovante de extravio emitido pela Requerida, que segue em anexo.
04. Diante do descuido da Requerida no transporte e organização das bagagens, as Requerentes foram colocadas em uma situação extremamente prejudicial, precisando adquirir remédios, roupas íntimas e roupas para uso diário, conforme se extrai das notas fiscais que seguem anexas.
05. O descaso da Requerida com relação aos pertences das Re- querentes, resultou na perda dos pertences pessoais e na necessidade de aquisição durante a viagem, dada a impossibilidade de permanecer longe de casa sem remé- dios e roupas, o que implicou em gastos muito maiores do que o planejado para viagem.
06. A Requerida, mesmo diante do extravio da bagagem, não for- neceu as Requerentes, pessoas idosas, o devido amparo e assistência para adquirir o necessário a manutenção da organização de sua viagem, permanecendo inerte quanto as suas obrigações na qualidade de prestadora de serviços e localizando as malas somente 6 dias após o ocorrido.
07. Resta evidente que a situação vivenciada pelas Requerentes não se trata de mero dissabor, mas de um dano experimentado em decorrência de má prestação do serviço ofertado pela Requerida.
08. Dessa forma, a fim de assegurar seus direitos como consumi- doras e buscar a reparação pelos gastos não planejados e abalo emocional, plei- teiam as Requerentes a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
II - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
09. As Requerentes são pessoas idosas, amparadas pela Lei 10.741/03 e, portanto, fazem jus a prioridade de tramitação e celeridade na prática de atos processuais, nos termos do inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, haja vista que as Requerentes possuem mais de 60 anos.
10. Nesse sentido, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da necessidade de prioridade de tramitação, frente a condição avançada de idade das Requerentes, com a devida identificação nos autos, a fim de evidenciar a refe- rida particularidade na tramitação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
11. De início, a relação jurídica havida nestes autos é típica relação de consumo, pois as Autoras são consumidoras dos serviços de transporte de pas- sageiros e a Requerida é fornecedora de viagens aéreas, e efetivam a prestação des- tes serviços de forma habitual, tratando-se de atividade tipicamente empresarial.
12. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º, do Código Consumerista, para configuração da relação de consumo, de vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, e, desta forma, a Legislação Consumerista deve balizar a análise da matéria vertida nestes Autos.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de senvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba- lhista.
13. Pois bem. Diante da aplicação do Código de Defesa do Con- sumidor ao caso destes Autos, é certo que milita em favor do consumidor a facili- tação da defesa processual, com a inversão do ônus da prova, sendo certo a neces- sidade de distribuição dinâmica do ônus probante. Neste sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14. Noutro sentido, é certo que a Requerida responde indepen- dentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consu- midores, sendo que, tratando-se da relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, não demanda a comprovação da culpa. Neste sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Diante disso, restando presentes os pressupostos previstos no artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam as Requerentes pela
aplicação da legislação consumerista ao caso destes Autos, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva dos fornecedores.
IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
16. Sendo reconhecida e configurada a relação de consumo, cert que as Requerentes detêm o direito a inversão do ônus da prova, na forma d artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que compreende facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Senão, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
17. No caso dos Autos, a inversão do ônus da prova é impositiva, notadamente porque a Requerida assumiu a responsabilidade pelo armazenamento da mala das Requerentes durante a viagem aérea, sendo o extravio da bagagem ocasionado por falha na prestação do serviço da Requerida, enquanto empresa aé- rea.
18. Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a Requerida traga aos Autos documentos necessários e sufici- entes para elucidar o direito invocado pelas Requerentes, de forma a garantir a ampla defesa, o contraditório e a disposição constitucional de defesa do consumi- dor.
V – DOS DANOS MATERIAIS
19. Conforme anteriormente mencionado as requerentes despa- charam suas bagagens sendo vítimas de um extravio de bagagem que perdurou por 6 dias e com isso foram obrigadas a adquirir medicamentos e utensílios pessoais a fim de conseguir concluir sua viagem minimizando os prejuízos trazidos pela Ré.
20. A aquisição de medicamentos e roupas, inclusive roupas ínti- mas, restou inevitável quando as Requerentes chegaram ao seu destino e foram surpresadas com o extravio de sua mala que continha todo o necessário para a realização de uma viagem tranquila e organizada.
21. Diante da inércia da Requerida em cumprir o seu dever assis- tencial como fornecedora de serviços que apresentou falha na prestação das ativi- dades contratadas, as Requerentes sofreram com gastos que não cabe a elas supor- tar, relativos as compras de emergência efetuadas.
22. Consoante se extrai dos comprovantes fiscais anexos aos pre- sentes autos, as Requerentes absorveram uma despesa no importe de € 72,18 (se- tenta e dois euros e dezoito centavos), que convertidos, corrigidos e atualizados, importam no montante de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
23. Assim, os gastos suportados pelas Requerentes devem ser res- sarcidos pela Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, foram necessários diante da falha na prestação do serviço da Requerida que resul- tou no extravio dos pertences das Requerentes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
24. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que são devidas as reparações materiais quando do extravio temporário de bagagem, senão vejamos:
6501320845 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo inter- nacional. Extravio temporário de bagagem. Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 636331 em sede de repercussão geral. Relação de con- sumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na presta- ção de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno rela- cionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verifi- cada. Reparação material devida. Dano moral bem configurado. Indeni- zação devida. Manutenção da indenização arbitrada em primeira instân- cia no valor de R$10.000,00, segundo o critério da prudência e razoabili- dade. Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018714- 16.2022.8.26.0003; Ac. 16719549; São Paulo; Vigésima Câmara de Di- reito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 05/05/2023; DJESP 11/05/2023; Pág. 1807).
25. Assim, diante da situação fática vivenciada pelas Requerentes e do evidente prejuízo material, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
VI – DOS DANOS MORAIS
26. As Requerentes realizaram por muito tempo o devido plane- jamento para executar a viagem com destino a Áustria, cujo objetivo era desfrutar de um passeio tranquilo e sem intercorrências a fim de visitar o filho da Autora, que mora em Viana, na Áustria.
27. A fim de viabilizar a chegada até o destino selecionado, as Re- querentes adquiriram junto a Requerida as passagens aéreas que compreendiam o trajeto Vitória x Viena, passando por conexões esperadas entre Vitória x São Paulo, São Paulo x Frankfurt (Alemanha) e, por fim, Frankfurt x Viena (Áustria).
28. Ocorre que em algum momento da viagem, por falha na pres- tação do serviço da Requerida, a mala que continha os pertences das Requerentes foi extraviada, limitando-se a Requerida a apenas fornecer um comprovante de extravio que segue anexo aos autos, sem prestar nenhuma assistência.
29. Diante do extravio da bagagem, as Requerentes, já em idade avançada, ficaram completamente desassistidas, tendo que adquirir produtos e me- dicamentos para suprir suas necessidades básicas durante a viagem, sem nenhuma orientação.
30. A situação experimentada pelas Requerentes gerou um abalo emocional que enseja na devida reparação a título de danos morais, que se funda- menta, principalmente, na falta de assistência da companhia aérea durante o pro- blema causado pela própria Requerida.
31. Assim, consoante aponta o artigo 186 do Código Civil Brasi- leiro, a negligência e omissão da Requerida em relação a situação vivenciada pelas Requerentes, ainda que relativa a prejuízo moral, implica em ato ilícito, senão ve- jamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, comete ato ilícito.
32. Diante da prática de ato ilícito, surge o dever de indenizar, consoante determina o artigo 927 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, se trata de responsabilidade objetiva, existindo o dever de indenizar independen- temente de culpa da Requerida, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou- trem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
33. Cavalieri Filho1 esclarece que enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa dano moral é lesão de um bem integrante da personali- dade; violação do bem personalíssimo, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicoló- gica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima.
34. No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência, que muito bem observa e considera o dever de indenizar quanto aos danos morais experi- mentados pelos consumidores, senão vejamos:
52522279 - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO IN- TERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABI- LIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LI- MITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme docu- mento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido locali- zada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande trans- torno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporá- rio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a tí- tulo de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera des- conforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indeniza- ção desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabi- lidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, ape- sar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a tí- tulo de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que pro- mulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
ILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo-SP, Malheiros: 200
Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Sa- ques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1- CONDeNAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos mate- riais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quan- tia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pre- juízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Recla- mada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de- vendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362 do STJ. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julga- mento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatí- cios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito - Relator (JECMT; RInom 1005886-11.2022.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 05/05/2023; DJMT 09/05/2023).
35. Por oportuno, consoante legislação e entendimento jurispru- dencial que se aplicam a situação fática dos autos, as Requerentes pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, a título de danos morais.
6. Ex positis, requer à Vossa Excelência
) a citação da Requerida no endereço indicado na inicial, nos termos o artigo 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresen- ar contestação, e caso não o faça, requer que sejam aplicados desde ogo os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos arrados pela Requerente, consoante artigo 20 da Lei 9099/95;
b) a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;
c) que sejam admitidas todas as provas em direito admitidas, em es- pecial prova documental suplementar e testemunhal;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos ermos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária po danos materiais, no valor de R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e trê reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizado monetariament desde o desembolso, incidindo juros de mora;
f) que seja recebida, processada e julgada a presente ação a fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora;
37. Dar-se-á a causa o valor de R$ 40.433,66 (quarenta mil, qua- trocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de maio de 2023.
BRINY ROCHA DE MENDONÇA OAB/ES 29.039
ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA OAB/ES 36.296
MATEUS OLIVEIRA MARTINS Acadêmico de Direito
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5003105-17.2023.8.08.0026.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
MAURO LUCIO PEÇANHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº: 621.303077-87, portador do RG nº: M2085859, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, HUSSAN OLIVEIRA PEÇANHA, brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a pagar, inscrito no CPF sob nº: 172.360.597-22, portador do RG nº: 4.033.201, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, e HELENA SANTOS DE OLIVEIRA PEÇANHA, brasileira, casada, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº: 035.497.377-00, portadora do RG nº: 101.204.23-8, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Sebastião Alves de Almeida, 469 Bairro: Itaóca Praia Cidade: Itapemirim/ES CEP: 29.330-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Lisboa e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00
VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de retornarem para a cidade que residem após dias de lazer e turismo em Lisboa. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Lisboa, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Lisboa e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, os Requerentes foram
esagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo stava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, os Autores aguardaram por 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo. Ao tocarem o solo paulista, a demora incomum na abertura das portas da aeronave transformou a esperança em angústia, enquanto o tempo se desdobrava como uma eternidade.
Com passos ansiosos e corações acelerados, os Autores desembarcaram, apenas para se depararem com um cenário caótico na esteira de bagagem. As malas, símbolos de suas jornadas e pertences pessoais, pareciam ter desaparecido em um limbo cruel.
Quando, finalmente, localizaram suas malas, iniciou-se uma corrida frenética pelos corredores do aeroporto, e, após enfrentarem enormes filas e alcançarem o balcão de atendimento, a esperança dos Autores foi despedaçada por palavras ríspidas e cruéis proferidas por uma funcionária indiferente, que afirmou o voo já havia partido!
A funcionária, imune ao sofrimento estampado nos rostos cansados, rejeitou-os com enorme indiferença, se limitando a dizer que não faria nada para ajuda-los, desconsiderando o desespero pintado nos olhos dos viajantes, que agora se viam à deriva em um mar de desilusões.
Deste modo, estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h35min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 18/11/2023 São Paulo (GRU) – 23h35 ➔ Vitória (VIX) – 01h05
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes sofreram um atraso de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo.
Salienta-se que a Autora Helena, amante de corridas de rua, havia previament enejado correr no “Desafio das 4 Estações”, todavia, em razão do cansaço extremo, se vi mpossibilitada de percorrer o árduo trajeto que exige bom condicionamento físico Doc.4 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, suportando situações de fome, sede, frio e cansaço. (Doc.5 – Registros).
Por fim, ainda sobre o transtorno das bagagens na chegada a São Paulo, tem-se que o tormento aprofundou-se quando uma mala de mão, obrigada a ser despachada, desapareceu no caos da procura das bagagens. Na bagagem, havia um precioso “Playstation 5” e diversos itens de valor, que foram perdidos em meio ao tumulto da incompetência aeroportuária.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em limentação);
Atrasou a chegada dos Autores ao destino em 6 (SEIS) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS para chegarem em seu destino;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor
ue extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia a Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso de bsurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores, pelo tempo útil de 6 (SEIS) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram u enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e Sã Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, a desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação e voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar num realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarqu sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autore chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformad em um pesadelo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto a mate ria de fato e incide ncia dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual os Requerentes viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária aos Requerentes por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , untada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5003105-17.2023.8.08.0026.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
MAURO LUCIO PEÇANHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº: 621.303077-87, portador do RG nº: M2085859, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, HUSSAN OLIVEIRA PEÇANHA, brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a pagar, inscrito no CPF sob nº: 172.360.597-22, portador do RG nº: 4.033.201, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, e HELENA SANTOS DE OLIVEIRA PEÇANHA, brasileira, casada, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº: 035.497.377-00, portadora do RG nº: 101.204.23-8, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Sebastião Alves de Almeida, 469 Bairro: Itaóca Praia Cidade: Itapemirim/ES CEP: 29.330-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Lisboa e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00
VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de retornarem para a cidade que residem após dias de lazer e turismo em Lisboa. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Lisboa, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Lisboa e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, os Requerentes foram
esagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo stava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, os Autores aguardaram por 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo. Ao tocarem o solo paulista, a demora incomum na abertura das portas da aeronave transformou a esperança em angústia, enquanto o tempo se desdobrava como uma eternidade.
Com passos ansiosos e corações acelerados, os Autores desembarcaram, apenas para se depararem com um cenário caótico na esteira de bagagem. As malas, símbolos de suas jornadas e pertences pessoais, pareciam ter desaparecido em um limbo cruel.
Quando, finalmente, localizaram suas malas, iniciou-se uma corrida frenética pelos corredores do aeroporto, e, após enfrentarem enormes filas e alcançarem o balcão de atendimento, a esperança dos Autores foi despedaçada por palavras ríspidas e cruéis proferidas por uma funcionária indiferente, que afirmou o voo já havia partido!
A funcionária, imune ao sofrimento estampado nos rostos cansados, rejeitou-os com enorme indiferença, se limitando a dizer que não faria nada para ajuda-los, desconsiderando o desespero pintado nos olhos dos viajantes, que agora se viam à deriva em um mar de desilusões.
Deste modo, estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h35min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 18/11/2023 São Paulo (GRU) – 23h35 ➔ Vitória (VIX) – 01h05
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes sofreram um atraso de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo.
Salienta-se que a Autora Helena, amante de corridas de rua, havia previament enejado correr no “Desafio das 4 Estações”, todavia, em razão do cansaço extremo, se vi mpossibilitada de percorrer o árduo trajeto que exige bom condicionamento físico Doc.4 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, suportando situações de fome, sede, frio e cansaço. (Doc.5 – Registros).
Por fim, ainda sobre o transtorno das bagagens na chegada a São Paulo, tem-se que o tormento aprofundou-se quando uma mala de mão, obrigada a ser despachada, desapareceu no caos da procura das bagagens. Na bagagem, havia um precioso “Playstation 5” e diversos itens de valor, que foram perdidos em meio ao tumulto da incompetência aeroportuária.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em limentação);
Atrasou a chegada dos Autores ao destino em 6 (SEIS) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS para chegarem em seu destino;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor
ue extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia a Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso de bsurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores, pelo tempo útil de 6 (SEIS) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram u enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e Sã Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, a desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação e voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar num realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarqu sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autore chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformad em um pesadelo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto a mate ria de fato e incide ncia dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual os Requerentes viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária aos Requerentes por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , untada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5003105-17.2023.8.08.0026.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
MAURO LUCIO PEÇANHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº: 621.303077-87, portador do RG nº: M2085859, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, HUSSAN OLIVEIRA PEÇANHA, brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a pagar, inscrito no CPF sob nº: 172.360.597-22, portador do RG nº: 4.033.201, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, e HELENA SANTOS DE OLIVEIRA PEÇANHA, brasileira, casada, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº: 035.497.377-00, portadora do RG nº: 101.204.23-8, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Sebastião Alves de Almeida, 469 Bairro: Itaóca Praia Cidade: Itapemirim/ES CEP: 29.330-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Lisboa e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00
VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de retornarem para a cidade que residem após dias de lazer e turismo em Lisboa. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Lisboa, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Lisboa e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, os Requerentes foram
esagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo stava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, os Autores aguardaram por 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo. Ao tocarem o solo paulista, a demora incomum na abertura das portas da aeronave transformou a esperança em angústia, enquanto o tempo se desdobrava como uma eternidade.
Com passos ansiosos e corações acelerados, os Autores desembarcaram, apenas para se depararem com um cenário caótico na esteira de bagagem. As malas, símbolos de suas jornadas e pertences pessoais, pareciam ter desaparecido em um limbo cruel.
Quando, finalmente, localizaram suas malas, iniciou-se uma corrida frenética pelos corredores do aeroporto, e, após enfrentarem enormes filas e alcançarem o balcão de atendimento, a esperança dos Autores foi despedaçada por palavras ríspidas e cruéis proferidas por uma funcionária indiferente, que afirmou o voo já havia partido!
A funcionária, imune ao sofrimento estampado nos rostos cansados, rejeitou-os com enorme indiferença, se limitando a dizer que não faria nada para ajuda-los, desconsiderando o desespero pintado nos olhos dos viajantes, que agora se viam à deriva em um mar de desilusões.
Deste modo, estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h35min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 18/11/2023 São Paulo (GRU) – 23h35 ➔ Vitória (VIX) – 01h05
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes sofreram um atraso de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo.
Salienta-se que a Autora Helena, amante de corridas de rua, havia previament enejado correr no “Desafio das 4 Estações”, todavia, em razão do cansaço extremo, se vi mpossibilitada de percorrer o árduo trajeto que exige bom condicionamento físico Doc.4 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, suportando situações de fome, sede, frio e cansaço. (Doc.5 – Registros).
Por fim, ainda sobre o transtorno das bagagens na chegada a São Paulo, tem-se que o tormento aprofundou-se quando uma mala de mão, obrigada a ser despachada, desapareceu no caos da procura das bagagens. Na bagagem, havia um precioso “Playstation 5” e diversos itens de valor, que foram perdidos em meio ao tumulto da incompetência aeroportuária.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em limentação);
Atrasou a chegada dos Autores ao destino em 6 (SEIS) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS para chegarem em seu destino;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor
ue extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia a Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso de bsurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores, pelo tempo útil de 6 (SEIS) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram u enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e Sã Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, a desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação e voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar num realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarqu sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autore chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformad em um pesadelo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto a mate ria de fato e incide ncia dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual os Requerentes viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária aos Requerentes por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , untada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5003105-17.2023.8.08.0026.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
MAURO LUCIO PEÇANHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº: 621.303077-87, portador do RG nº: M2085859, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, HUSSAN OLIVEIRA PEÇANHA, brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a pagar, inscrito no CPF sob nº: 172.360.597-22, portador do RG nº: 4.033.201, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, e HELENA SANTOS DE OLIVEIRA PEÇANHA, brasileira, casada, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº: 035.497.377-00, portadora do RG nº: 101.204.23-8, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Sebastião Alves de Almeida, 469 Bairro: Itaóca Praia Cidade: Itapemirim/ES CEP: 29.330-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Lisboa e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00
VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de retornarem para a cidade que residem após dias de lazer e turismo em Lisboa. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Lisboa, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Lisboa e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, os Requerentes foram
esagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo stava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, os Autores aguardaram por 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo. Ao tocarem o solo paulista, a demora incomum na abertura das portas da aeronave transformou a esperança em angústia, enquanto o tempo se desdobrava como uma eternidade.
Com passos ansiosos e corações acelerados, os Autores desembarcaram, apenas para se depararem com um cenário caótico na esteira de bagagem. As malas, símbolos de suas jornadas e pertences pessoais, pareciam ter desaparecido em um limbo cruel.
Quando, finalmente, localizaram suas malas, iniciou-se uma corrida frenética pelos corredores do aeroporto, e, após enfrentarem enormes filas e alcançarem o balcão de atendimento, a esperança dos Autores foi despedaçada por palavras ríspidas e cruéis proferidas por uma funcionária indiferente, que afirmou o voo já havia partido!
A funcionária, imune ao sofrimento estampado nos rostos cansados, rejeitou-os com enorme indiferença, se limitando a dizer que não faria nada para ajuda-los, desconsiderando o desespero pintado nos olhos dos viajantes, que agora se viam à deriva em um mar de desilusões.
Deste modo, estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h35min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 18/11/2023 São Paulo (GRU) – 23h35 ➔ Vitória (VIX) – 01h05
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes sofreram um atraso de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo.
Salienta-se que a Autora Helena, amante de corridas de rua, havia previament enejado correr no “Desafio das 4 Estações”, todavia, em razão do cansaço extremo, se vi mpossibilitada de percorrer o árduo trajeto que exige bom condicionamento físico Doc.4 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, suportando situações de fome, sede, frio e cansaço. (Doc.5 – Registros).
Por fim, ainda sobre o transtorno das bagagens na chegada a São Paulo, tem-se que o tormento aprofundou-se quando uma mala de mão, obrigada a ser despachada, desapareceu no caos da procura das bagagens. Na bagagem, havia um precioso “Playstation 5” e diversos itens de valor, que foram perdidos em meio ao tumulto da incompetência aeroportuária.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em limentação);
Atrasou a chegada dos Autores ao destino em 6 (SEIS) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS para chegarem em seu destino;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor
ue extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia a Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso de bsurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores, pelo tempo útil de 6 (SEIS) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram u enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e Sã Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, a desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação e voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar num realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarqu sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autore chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformad em um pesadelo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto a mate ria de fato e incide ncia dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual os Requerentes viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária aos Requerentes por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , untada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5003105-17.2023.8.08.0026.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
MAURO LUCIO PEÇANHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº: 621.303077-87, portador do RG nº: M2085859, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, HUSSAN OLIVEIRA PEÇANHA, brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a pagar, inscrito no CPF sob nº: 172.360.597-22, portador do RG nº: 4.033.201, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, e HELENA SANTOS DE OLIVEIRA PEÇANHA, brasileira, casada, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº: 035.497.377-00, portadora do RG nº: 101.204.23-8, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Sebastião Alves de Almeida, 469 Bairro: Itaóca Praia Cidade: Itapemirim/ES CEP: 29.330-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Lisboa e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00
VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de retornarem para a cidade que residem após dias de lazer e turismo em Lisboa. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Lisboa, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Lisboa e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, os Requerentes foram
esagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo stava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, os Autores aguardaram por 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo. Ao tocarem o solo paulista, a demora incomum na abertura das portas da aeronave transformou a esperança em angústia, enquanto o tempo se desdobrava como uma eternidade.
Com passos ansiosos e corações acelerados, os Autores desembarcaram, apenas para se depararem com um cenário caótico na esteira de bagagem. As malas, símbolos de suas jornadas e pertences pessoais, pareciam ter desaparecido em um limbo cruel.
Quando, finalmente, localizaram suas malas, iniciou-se uma corrida frenética pelos corredores do aeroporto, e, após enfrentarem enormes filas e alcançarem o balcão de atendimento, a esperança dos Autores foi despedaçada por palavras ríspidas e cruéis proferidas por uma funcionária indiferente, que afirmou o voo já havia partido!
A funcionária, imune ao sofrimento estampado nos rostos cansados, rejeitou-os com enorme indiferença, se limitando a dizer que não faria nada para ajuda-los, desconsiderando o desespero pintado nos olhos dos viajantes, que agora se viam à deriva em um mar de desilusões.
Deste modo, estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h35min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 18/11/2023 São Paulo (GRU) – 23h35 ➔ Vitória (VIX) – 01h05
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes sofreram um atraso de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo.
Salienta-se que a Autora Helena, amante de corridas de rua, havia previament enejado correr no “Desafio das 4 Estações”, todavia, em razão do cansaço extremo, se vi mpossibilitada de percorrer o árduo trajeto que exige bom condicionamento físico Doc.4 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, suportando situações de fome, sede, frio e cansaço. (Doc.5 – Registros).
Por fim, ainda sobre o transtorno das bagagens na chegada a São Paulo, tem-se que o tormento aprofundou-se quando uma mala de mão, obrigada a ser despachada, desapareceu no caos da procura das bagagens. Na bagagem, havia um precioso “Playstation 5” e diversos itens de valor, que foram perdidos em meio ao tumulto da incompetência aeroportuária.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em limentação);
Atrasou a chegada dos Autores ao destino em 6 (SEIS) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS para chegarem em seu destino;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor
ue extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia a Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso de bsurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores, pelo tempo útil de 6 (SEIS) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram u enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e Sã Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, a desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação e voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar num realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarqu sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autore chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformad em um pesadelo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto a mate ria de fato e incide ncia dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual os Requerentes viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária aos Requerentes por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , untada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5003105-17.2023.8.08.0026.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
MAURO LUCIO PEÇANHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº: 621.303077-87, portador do RG nº: M2085859, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, HUSSAN OLIVEIRA PEÇANHA, brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a pagar, inscrito no CPF sob nº: 172.360.597-22, portador do RG nº: 4.033.201, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, e HELENA SANTOS DE OLIVEIRA PEÇANHA, brasileira, casada, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº: 035.497.377-00, portadora do RG nº: 101.204.23-8, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Sebastião Alves de Almeida, 469 Bairro: Itaóca Praia Cidade: Itapemirim/ES CEP: 29.330-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Lisboa e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00
VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de retornarem para a cidade que residem após dias de lazer e turismo em Lisboa. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Lisboa, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Lisboa e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, os Requerentes foram
esagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo stava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, os Autores aguardaram por 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo. Ao tocarem o solo paulista, a demora incomum na abertura das portas da aeronave transformou a esperança em angústia, enquanto o tempo se desdobrava como uma eternidade.
Com passos ansiosos e corações acelerados, os Autores desembarcaram, apenas para se depararem com um cenário caótico na esteira de bagagem. As malas, símbolos de suas jornadas e pertences pessoais, pareciam ter desaparecido em um limbo cruel.
Quando, finalmente, localizaram suas malas, iniciou-se uma corrida frenética pelos corredores do aeroporto, e, após enfrentarem enormes filas e alcançarem o balcão de atendimento, a esperança dos Autores foi despedaçada por palavras ríspidas e cruéis proferidas por uma funcionária indiferente, que afirmou o voo já havia partido!
A funcionária, imune ao sofrimento estampado nos rostos cansados, rejeitou-os com enorme indiferença, se limitando a dizer que não faria nada para ajuda-los, desconsiderando o desespero pintado nos olhos dos viajantes, que agora se viam à deriva em um mar de desilusões.
Deste modo, estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h35min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 18/11/2023 São Paulo (GRU) – 23h35 ➔ Vitória (VIX) – 01h05
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes sofreram um atraso de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo.
Salienta-se que a Autora Helena, amante de corridas de rua, havia previament enejado correr no “Desafio das 4 Estações”, todavia, em razão do cansaço extremo, se vi mpossibilitada de percorrer o árduo trajeto que exige bom condicionamento físico Doc.4 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, suportando situações de fome, sede, frio e cansaço. (Doc.5 – Registros).
Por fim, ainda sobre o transtorno das bagagens na chegada a São Paulo, tem-se que o tormento aprofundou-se quando uma mala de mão, obrigada a ser despachada, desapareceu no caos da procura das bagagens. Na bagagem, havia um precioso “Playstation 5” e diversos itens de valor, que foram perdidos em meio ao tumulto da incompetência aeroportuária.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em limentação);
Atrasou a chegada dos Autores ao destino em 6 (SEIS) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS para chegarem em seu destino;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor
ue extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia a Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso de bsurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores, pelo tempo útil de 6 (SEIS) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram u enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e Sã Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, a desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação e voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar num realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarqu sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autore chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformad em um pesadelo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto a mate ria de fato e incide ncia dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual os Requerentes viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária aos Requerentes por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , untada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5003105-17.2023.8.08.0026.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
MAURO LUCIO PEÇANHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº: 621.303077-87, portador do RG nº: M2085859, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, HUSSAN OLIVEIRA PEÇANHA, brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a pagar, inscrito no CPF sob nº: 172.360.597-22, portador do RG nº: 4.033.201, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, e HELENA SANTOS DE OLIVEIRA PEÇANHA, brasileira, casada, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº: 035.497.377-00, portadora do RG nº: 101.204.23-8, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Sebastião Alves de Almeida, 469 Bairro: Itaóca Praia Cidade: Itapemirim/ES CEP: 29.330-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Lisboa e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00
VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de retornarem para a cidade que residem após dias de lazer e turismo em Lisboa. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Lisboa, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Lisboa e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, os Requerentes foram
esagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo stava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Assim, os Autores aguardaram por 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo. Ao tocarem o solo paulista, a demora incomum na abertura das portas da aeronave transformou a esperança em angústia, enquanto o tempo se desdobrava como uma eternidade.
Com passos ansiosos e corações acelerados, os Autores desembarcaram, apenas para se depararem com um cenário caótico na esteira de bagagem. As malas, símbolos de suas jornadas e pertences pessoais, pareciam ter desaparecido em um limbo cruel.
Quando, finalmente, localizaram suas malas, iniciou-se uma corrida frenética pelos corredores do aeroporto, e, após enfrentarem enormes filas e alcançarem o balcão de atendimento, a esperança dos Autores foi despedaçada por palavras ríspidas e cruéis proferidas por uma funcionária indiferente, que afirmou o voo já havia partido!
A funcionária, imune ao sofrimento estampado nos rostos cansados, rejeitou-os com enorme indiferença, se limitando a dizer que não faria nada para ajuda-los, desconsiderando o desespero pintado nos olhos dos viajantes, que agora se viam à deriva em um mar de desilusões.
Deste modo, estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h35min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 18/11/2023 São Paulo (GRU) – 23h35 ➔ Vitória (VIX) – 01h05
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes sofreram um atraso de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo.
Salienta-se que a Autora Helena, amante de corridas de rua, havia previament enejado correr no “Desafio das 4 Estações”, todavia, em razão do cansaço extremo, se vi mpossibilitada de percorrer o árduo trajeto que exige bom condicionamento físico Doc.4 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, suportando situações de fome, sede, frio e cansaço. (Doc.5 – Registros).
Por fim, ainda sobre o transtorno das bagagens na chegada a São Paulo, tem-se que o tormento aprofundou-se quando uma mala de mão, obrigada a ser despachada, desapareceu no caos da procura das bagagens. Na bagagem, havia um precioso “Playstation 5” e diversos itens de valor, que foram perdidos em meio ao tumulto da incompetência aeroportuária.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte;
● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em limentação);
Atrasou a chegada dos Autores ao destino em 6 (SEIS) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS para chegarem em seu destino;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor
ue extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia a Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso de bsurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores, pelo tempo útil de 6 (SEIS) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em
virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram u enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e Sã Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, a desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação e voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar num realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarqu sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autore chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformad em um pesadelo. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se
que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto a mate ria de fato e incide ncia dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual os Requerentes viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária aos Requerentes por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , untada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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