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5003105-17.2023.8.08.0026.txt	EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MAURO LUCIO PEÇANHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº: 621.303077-87, portador do RG nº: M2085859, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, HUSSAN OLIVEIRA PEÇANHA, brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a pagar, inscrito no CPF sob nº: 172.360.597-22, portador do RG nº: 4.033.201, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, e HELENA SANTOS DE OLIVEIRA PEÇANHA, brasileira, casada, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº: 035.497.377-00, portadora do RG nº: 101.204.23-8, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Sebastião Alves de Almeida, 469 Bairro: Itaóca Praia Cidade: Itapemirim/ES CEP: 29.330-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Lisboa e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. UM ABSURDO! Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo. Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de retornarem para a cidade que residem após dias de lazer e turismo em Lisboa. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Lisboa, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Lisboa e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, os Requerentes foram esagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo stava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Assim, os Autores aguardaram por 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo. Ao tocarem o solo paulista, a demora incomum na abertura das portas da aeronave transformou a esperança em angústia, enquanto o tempo se desdobrava como uma eternidade. Com passos ansiosos e corações acelerados, os Autores desembarcaram, apenas para se depararem com um cenário caótico na esteira de bagagem. As malas, símbolos de suas jornadas e pertences pessoais, pareciam ter desaparecido em um limbo cruel. Quando, finalmente, localizaram suas malas, iniciou-se uma corrida frenética pelos corredores do aeroporto, e, após enfrentarem enormes filas e alcançarem o balcão de atendimento, a esperança dos Autores foi despedaçada por palavras ríspidas e cruéis proferidas por uma funcionária indiferente, que afirmou o voo já havia partido! A funcionária, imune ao sofrimento estampado nos rostos cansados, rejeitou-os com enorme indiferença, se limitando a dizer que não faria nada para ajuda-los, desconsiderando o desespero pintado nos olhos dos viajantes, que agora se viam à deriva em um mar de desilusões. Deste modo, estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los. Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h35min daquele mesmo dia. Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes. Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 São Paulo (GRU) – 23h35 ➔ Vitória (VIX) – 01h05 Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes sofreram um atraso de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. Salienta-se que a Autora Helena, amante de corridas de rua, havia previament enejado correr no “Desafio das 4 Estações”, todavia, em razão do cansaço extremo, se vi mpossibilitada de percorrer o árduo trajeto que exige bom condicionamento físico Doc.4 - Perda compromisso). Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, suportando situações de fome, sede, frio e cansaço. (Doc.5 – Registros). Por fim, ainda sobre o transtorno das bagagens na chegada a São Paulo, tem-se que o tormento aprofundou-se quando uma mala de mão, obrigada a ser despachada, desapareceu no caos da procura das bagagens. Na bagagem, havia um precioso “Playstation 5” e diversos itens de valor, que foram perdidos em meio ao tumulto da incompetência aeroportuária. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em limentação); Atrasou a chegada dos Autores ao destino em 6 (SEIS) HORAS E os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS para chegarem em seu destino; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014). Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor ue extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia a Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso de bsurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores, pelo tempo útil de 6 (SEIS) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram u enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e Sã Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, a desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação e voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar num realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarqu sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autore chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformad em um pesadelo. UM ABSURDO! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto a mate ria de fato e incide ncia dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual os Requerentes viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária aos Requerentes por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica; 4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , untada de novos documentos, se assim se fizer necessário. tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2023 Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Sim
5003105-17.2023.8.08.0026.txt	EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MAURO LUCIO PEÇANHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº: 621.303077-87, portador do RG nº: M2085859, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, HUSSAN OLIVEIRA PEÇANHA, brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a pagar, inscrito no CPF sob nº: 172.360.597-22, portador do RG nº: 4.033.201, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, e HELENA SANTOS DE OLIVEIRA PEÇANHA, brasileira, casada, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº: 035.497.377-00, portadora do RG nº: 101.204.23-8, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Sebastião Alves de Almeida, 469 Bairro: Itaóca Praia Cidade: Itapemirim/ES CEP: 29.330-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Lisboa e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. UM ABSURDO! Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo. Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de retornarem para a cidade que residem após dias de lazer e turismo em Lisboa. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Lisboa, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Lisboa e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, os Requerentes foram esagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo stava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Assim, os Autores aguardaram por 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo. Ao tocarem o solo paulista, a demora incomum na abertura das portas da aeronave transformou a esperança em angústia, enquanto o tempo se desdobrava como uma eternidade. Com passos ansiosos e corações acelerados, os Autores desembarcaram, apenas para se depararem com um cenário caótico na esteira de bagagem. As malas, símbolos de suas jornadas e pertences pessoais, pareciam ter desaparecido em um limbo cruel. Quando, finalmente, localizaram suas malas, iniciou-se uma corrida frenética pelos corredores do aeroporto, e, após enfrentarem enormes filas e alcançarem o balcão de atendimento, a esperança dos Autores foi despedaçada por palavras ríspidas e cruéis proferidas por uma funcionária indiferente, que afirmou o voo já havia partido! A funcionária, imune ao sofrimento estampado nos rostos cansados, rejeitou-os com enorme indiferença, se limitando a dizer que não faria nada para ajuda-los, desconsiderando o desespero pintado nos olhos dos viajantes, que agora se viam à deriva em um mar de desilusões. Deste modo, estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los. Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h35min daquele mesmo dia. Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes. Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 São Paulo (GRU) – 23h35 ➔ Vitória (VIX) – 01h05 Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes sofreram um atraso de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. Salienta-se que a Autora Helena, amante de corridas de rua, havia previament enejado correr no “Desafio das 4 Estações”, todavia, em razão do cansaço extremo, se vi mpossibilitada de percorrer o árduo trajeto que exige bom condicionamento físico Doc.4 - Perda compromisso). Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, suportando situações de fome, sede, frio e cansaço. (Doc.5 – Registros). Por fim, ainda sobre o transtorno das bagagens na chegada a São Paulo, tem-se que o tormento aprofundou-se quando uma mala de mão, obrigada a ser despachada, desapareceu no caos da procura das bagagens. Na bagagem, havia um precioso “Playstation 5” e diversos itens de valor, que foram perdidos em meio ao tumulto da incompetência aeroportuária. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em limentação); Atrasou a chegada dos Autores ao destino em 6 (SEIS) HORAS E os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS para chegarem em seu destino; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014). Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor ue extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia a Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso de bsurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores, pelo tempo útil de 6 (SEIS) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram u enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e Sã Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, a desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação e voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar num realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarqu sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autore chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformad em um pesadelo. UM ABSURDO! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto a mate ria de fato e incide ncia dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual os Requerentes viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária aos Requerentes por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica; 4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , untada de novos documentos, se assim se fizer necessário. tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2023 Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5003105-17.2023.8.08.0026.txt	EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MAURO LUCIO PEÇANHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº: 621.303077-87, portador do RG nº: M2085859, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, HUSSAN OLIVEIRA PEÇANHA, brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a pagar, inscrito no CPF sob nº: 172.360.597-22, portador do RG nº: 4.033.201, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, e HELENA SANTOS DE OLIVEIRA PEÇANHA, brasileira, casada, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº: 035.497.377-00, portadora do RG nº: 101.204.23-8, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Sebastião Alves de Almeida, 469 Bairro: Itaóca Praia Cidade: Itapemirim/ES CEP: 29.330-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Lisboa e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. UM ABSURDO! Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo. Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de retornarem para a cidade que residem após dias de lazer e turismo em Lisboa. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Lisboa, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Lisboa e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, os Requerentes foram esagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo stava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Assim, os Autores aguardaram por 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo. Ao tocarem o solo paulista, a demora incomum na abertura das portas da aeronave transformou a esperança em angústia, enquanto o tempo se desdobrava como uma eternidade. Com passos ansiosos e corações acelerados, os Autores desembarcaram, apenas para se depararem com um cenário caótico na esteira de bagagem. As malas, símbolos de suas jornadas e pertences pessoais, pareciam ter desaparecido em um limbo cruel. Quando, finalmente, localizaram suas malas, iniciou-se uma corrida frenética pelos corredores do aeroporto, e, após enfrentarem enormes filas e alcançarem o balcão de atendimento, a esperança dos Autores foi despedaçada por palavras ríspidas e cruéis proferidas por uma funcionária indiferente, que afirmou o voo já havia partido! A funcionária, imune ao sofrimento estampado nos rostos cansados, rejeitou-os com enorme indiferença, se limitando a dizer que não faria nada para ajuda-los, desconsiderando o desespero pintado nos olhos dos viajantes, que agora se viam à deriva em um mar de desilusões. Deste modo, estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los. Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h35min daquele mesmo dia. Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes. Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 São Paulo (GRU) – 23h35 ➔ Vitória (VIX) – 01h05 Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes sofreram um atraso de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. Salienta-se que a Autora Helena, amante de corridas de rua, havia previament enejado correr no “Desafio das 4 Estações”, todavia, em razão do cansaço extremo, se vi mpossibilitada de percorrer o árduo trajeto que exige bom condicionamento físico Doc.4 - Perda compromisso). Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, suportando situações de fome, sede, frio e cansaço. (Doc.5 – Registros). Por fim, ainda sobre o transtorno das bagagens na chegada a São Paulo, tem-se que o tormento aprofundou-se quando uma mala de mão, obrigada a ser despachada, desapareceu no caos da procura das bagagens. Na bagagem, havia um precioso “Playstation 5” e diversos itens de valor, que foram perdidos em meio ao tumulto da incompetência aeroportuária. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em limentação); Atrasou a chegada dos Autores ao destino em 6 (SEIS) HORAS E os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS para chegarem em seu destino; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014). Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor ue extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia a Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso de bsurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores, pelo tempo útil de 6 (SEIS) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram u enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e Sã Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, a desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação e voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar num realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarqu sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autore chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformad em um pesadelo. UM ABSURDO! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto a mate ria de fato e incide ncia dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual os Requerentes viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária aos Requerentes por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica; 4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , untada de novos documentos, se assim se fizer necessário. tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2023 Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Sim
5003105-17.2023.8.08.0026.txt	EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MAURO LUCIO PEÇANHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº: 621.303077-87, portador do RG nº: M2085859, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, HUSSAN OLIVEIRA PEÇANHA, brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a pagar, inscrito no CPF sob nº: 172.360.597-22, portador do RG nº: 4.033.201, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, e HELENA SANTOS DE OLIVEIRA PEÇANHA, brasileira, casada, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº: 035.497.377-00, portadora do RG nº: 101.204.23-8, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Sebastião Alves de Almeida, 469 Bairro: Itaóca Praia Cidade: Itapemirim/ES CEP: 29.330-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Lisboa e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. UM ABSURDO! Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo. Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de retornarem para a cidade que residem após dias de lazer e turismo em Lisboa. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Lisboa, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Lisboa e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, os Requerentes foram esagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo stava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Assim, os Autores aguardaram por 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo. Ao tocarem o solo paulista, a demora incomum na abertura das portas da aeronave transformou a esperança em angústia, enquanto o tempo se desdobrava como uma eternidade. Com passos ansiosos e corações acelerados, os Autores desembarcaram, apenas para se depararem com um cenário caótico na esteira de bagagem. As malas, símbolos de suas jornadas e pertences pessoais, pareciam ter desaparecido em um limbo cruel. Quando, finalmente, localizaram suas malas, iniciou-se uma corrida frenética pelos corredores do aeroporto, e, após enfrentarem enormes filas e alcançarem o balcão de atendimento, a esperança dos Autores foi despedaçada por palavras ríspidas e cruéis proferidas por uma funcionária indiferente, que afirmou o voo já havia partido! A funcionária, imune ao sofrimento estampado nos rostos cansados, rejeitou-os com enorme indiferença, se limitando a dizer que não faria nada para ajuda-los, desconsiderando o desespero pintado nos olhos dos viajantes, que agora se viam à deriva em um mar de desilusões. Deste modo, estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los. Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h35min daquele mesmo dia. Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes. Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 São Paulo (GRU) – 23h35 ➔ Vitória (VIX) – 01h05 Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes sofreram um atraso de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. Salienta-se que a Autora Helena, amante de corridas de rua, havia previament enejado correr no “Desafio das 4 Estações”, todavia, em razão do cansaço extremo, se vi mpossibilitada de percorrer o árduo trajeto que exige bom condicionamento físico Doc.4 - Perda compromisso). Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, suportando situações de fome, sede, frio e cansaço. (Doc.5 – Registros). Por fim, ainda sobre o transtorno das bagagens na chegada a São Paulo, tem-se que o tormento aprofundou-se quando uma mala de mão, obrigada a ser despachada, desapareceu no caos da procura das bagagens. Na bagagem, havia um precioso “Playstation 5” e diversos itens de valor, que foram perdidos em meio ao tumulto da incompetência aeroportuária. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em limentação); Atrasou a chegada dos Autores ao destino em 6 (SEIS) HORAS E os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS para chegarem em seu destino; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014). Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor ue extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia a Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso de bsurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores, pelo tempo útil de 6 (SEIS) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram u enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e Sã Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, a desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação e voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar num realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarqu sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autore chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformad em um pesadelo. UM ABSURDO! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto a mate ria de fato e incide ncia dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual os Requerentes viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária aos Requerentes por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica; 4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , untada de novos documentos, se assim se fizer necessário. tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2023 Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Sim
5003105-17.2023.8.08.0026.txt	EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MAURO LUCIO PEÇANHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº: 621.303077-87, portador do RG nº: M2085859, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, HUSSAN OLIVEIRA PEÇANHA, brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a pagar, inscrito no CPF sob nº: 172.360.597-22, portador do RG nº: 4.033.201, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, e HELENA SANTOS DE OLIVEIRA PEÇANHA, brasileira, casada, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº: 035.497.377-00, portadora do RG nº: 101.204.23-8, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Sebastião Alves de Almeida, 469 Bairro: Itaóca Praia Cidade: Itapemirim/ES CEP: 29.330-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Lisboa e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. UM ABSURDO! Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo. Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de retornarem para a cidade que residem após dias de lazer e turismo em Lisboa. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Lisboa, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Lisboa e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, os Requerentes foram esagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo stava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Assim, os Autores aguardaram por 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo. Ao tocarem o solo paulista, a demora incomum na abertura das portas da aeronave transformou a esperança em angústia, enquanto o tempo se desdobrava como uma eternidade. Com passos ansiosos e corações acelerados, os Autores desembarcaram, apenas para se depararem com um cenário caótico na esteira de bagagem. As malas, símbolos de suas jornadas e pertences pessoais, pareciam ter desaparecido em um limbo cruel. Quando, finalmente, localizaram suas malas, iniciou-se uma corrida frenética pelos corredores do aeroporto, e, após enfrentarem enormes filas e alcançarem o balcão de atendimento, a esperança dos Autores foi despedaçada por palavras ríspidas e cruéis proferidas por uma funcionária indiferente, que afirmou o voo já havia partido! A funcionária, imune ao sofrimento estampado nos rostos cansados, rejeitou-os com enorme indiferença, se limitando a dizer que não faria nada para ajuda-los, desconsiderando o desespero pintado nos olhos dos viajantes, que agora se viam à deriva em um mar de desilusões. Deste modo, estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los. Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h35min daquele mesmo dia. Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes. Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 São Paulo (GRU) – 23h35 ➔ Vitória (VIX) – 01h05 Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes sofreram um atraso de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. Salienta-se que a Autora Helena, amante de corridas de rua, havia previament enejado correr no “Desafio das 4 Estações”, todavia, em razão do cansaço extremo, se vi mpossibilitada de percorrer o árduo trajeto que exige bom condicionamento físico Doc.4 - Perda compromisso). Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, suportando situações de fome, sede, frio e cansaço. (Doc.5 – Registros). Por fim, ainda sobre o transtorno das bagagens na chegada a São Paulo, tem-se que o tormento aprofundou-se quando uma mala de mão, obrigada a ser despachada, desapareceu no caos da procura das bagagens. Na bagagem, havia um precioso “Playstation 5” e diversos itens de valor, que foram perdidos em meio ao tumulto da incompetência aeroportuária. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em limentação); Atrasou a chegada dos Autores ao destino em 6 (SEIS) HORAS E os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS para chegarem em seu destino; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014). Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor ue extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia a Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso de bsurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores, pelo tempo útil de 6 (SEIS) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram u enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e Sã Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, a desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação e voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar num realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarqu sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autore chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformad em um pesadelo. UM ABSURDO! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto a mate ria de fato e incide ncia dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual os Requerentes viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária aos Requerentes por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica; 4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , untada de novos documentos, se assim se fizer necessário. tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2023 Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5003105-17.2023.8.08.0026.txt	EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MAURO LUCIO PEÇANHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº: 621.303077-87, portador do RG nº: M2085859, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, HUSSAN OLIVEIRA PEÇANHA, brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a pagar, inscrito no CPF sob nº: 172.360.597-22, portador do RG nº: 4.033.201, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, e HELENA SANTOS DE OLIVEIRA PEÇANHA, brasileira, casada, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº: 035.497.377-00, portadora do RG nº: 101.204.23-8, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Sebastião Alves de Almeida, 469 Bairro: Itaóca Praia Cidade: Itapemirim/ES CEP: 29.330-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Lisboa e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. UM ABSURDO! Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo. Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de retornarem para a cidade que residem após dias de lazer e turismo em Lisboa. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Lisboa, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Lisboa e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, os Requerentes foram esagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo stava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Assim, os Autores aguardaram por 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo. Ao tocarem o solo paulista, a demora incomum na abertura das portas da aeronave transformou a esperança em angústia, enquanto o tempo se desdobrava como uma eternidade. Com passos ansiosos e corações acelerados, os Autores desembarcaram, apenas para se depararem com um cenário caótico na esteira de bagagem. As malas, símbolos de suas jornadas e pertences pessoais, pareciam ter desaparecido em um limbo cruel. Quando, finalmente, localizaram suas malas, iniciou-se uma corrida frenética pelos corredores do aeroporto, e, após enfrentarem enormes filas e alcançarem o balcão de atendimento, a esperança dos Autores foi despedaçada por palavras ríspidas e cruéis proferidas por uma funcionária indiferente, que afirmou o voo já havia partido! A funcionária, imune ao sofrimento estampado nos rostos cansados, rejeitou-os com enorme indiferença, se limitando a dizer que não faria nada para ajuda-los, desconsiderando o desespero pintado nos olhos dos viajantes, que agora se viam à deriva em um mar de desilusões. Deste modo, estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los. Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h35min daquele mesmo dia. Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes. Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 São Paulo (GRU) – 23h35 ➔ Vitória (VIX) – 01h05 Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes sofreram um atraso de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. Salienta-se que a Autora Helena, amante de corridas de rua, havia previament enejado correr no “Desafio das 4 Estações”, todavia, em razão do cansaço extremo, se vi mpossibilitada de percorrer o árduo trajeto que exige bom condicionamento físico Doc.4 - Perda compromisso). Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, suportando situações de fome, sede, frio e cansaço. (Doc.5 – Registros). Por fim, ainda sobre o transtorno das bagagens na chegada a São Paulo, tem-se que o tormento aprofundou-se quando uma mala de mão, obrigada a ser despachada, desapareceu no caos da procura das bagagens. Na bagagem, havia um precioso “Playstation 5” e diversos itens de valor, que foram perdidos em meio ao tumulto da incompetência aeroportuária. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em limentação); Atrasou a chegada dos Autores ao destino em 6 (SEIS) HORAS E os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS para chegarem em seu destino; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014). Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor ue extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia a Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso de bsurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores, pelo tempo útil de 6 (SEIS) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram u enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e Sã Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, a desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação e voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar num realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarqu sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autore chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformad em um pesadelo. UM ABSURDO! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto a mate ria de fato e incide ncia dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual os Requerentes viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária aos Requerentes por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica; 4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , untada de novos documentos, se assim se fizer necessário. tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2023 Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5003105-17.2023.8.08.0026.txt	EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MAURO LUCIO PEÇANHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº: 621.303077-87, portador do RG nº: M2085859, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, HUSSAN OLIVEIRA PEÇANHA, brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a pagar, inscrito no CPF sob nº: 172.360.597-22, portador do RG nº: 4.033.201, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, e HELENA SANTOS DE OLIVEIRA PEÇANHA, brasileira, casada, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº: 035.497.377-00, portadora do RG nº: 101.204.23-8, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Sebastião Alves de Almeida, 469 Bairro: Itaóca Praia Cidade: Itapemirim/ES CEP: 29.330-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Lisboa e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. UM ABSURDO! Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo. Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de retornarem para a cidade que residem após dias de lazer e turismo em Lisboa. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Lisboa, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Lisboa e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, os Requerentes foram esagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo stava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Assim, os Autores aguardaram por 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo. Ao tocarem o solo paulista, a demora incomum na abertura das portas da aeronave transformou a esperança em angústia, enquanto o tempo se desdobrava como uma eternidade. Com passos ansiosos e corações acelerados, os Autores desembarcaram, apenas para se depararem com um cenário caótico na esteira de bagagem. As malas, símbolos de suas jornadas e pertences pessoais, pareciam ter desaparecido em um limbo cruel. Quando, finalmente, localizaram suas malas, iniciou-se uma corrida frenética pelos corredores do aeroporto, e, após enfrentarem enormes filas e alcançarem o balcão de atendimento, a esperança dos Autores foi despedaçada por palavras ríspidas e cruéis proferidas por uma funcionária indiferente, que afirmou o voo já havia partido! A funcionária, imune ao sofrimento estampado nos rostos cansados, rejeitou-os com enorme indiferença, se limitando a dizer que não faria nada para ajuda-los, desconsiderando o desespero pintado nos olhos dos viajantes, que agora se viam à deriva em um mar de desilusões. Deste modo, estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los. Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h35min daquele mesmo dia. Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes. Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 São Paulo (GRU) – 23h35 ➔ Vitória (VIX) – 01h05 Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes sofreram um atraso de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. Salienta-se que a Autora Helena, amante de corridas de rua, havia previament enejado correr no “Desafio das 4 Estações”, todavia, em razão do cansaço extremo, se vi mpossibilitada de percorrer o árduo trajeto que exige bom condicionamento físico Doc.4 - Perda compromisso). Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, suportando situações de fome, sede, frio e cansaço. (Doc.5 – Registros). Por fim, ainda sobre o transtorno das bagagens na chegada a São Paulo, tem-se que o tormento aprofundou-se quando uma mala de mão, obrigada a ser despachada, desapareceu no caos da procura das bagagens. Na bagagem, havia um precioso “Playstation 5” e diversos itens de valor, que foram perdidos em meio ao tumulto da incompetência aeroportuária. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em limentação); Atrasou a chegada dos Autores ao destino em 6 (SEIS) HORAS E os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS para chegarem em seu destino; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014). Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor ue extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia a Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso de bsurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores, pelo tempo útil de 6 (SEIS) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram u enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e Sã Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, a desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação e voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar num realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarqu sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autore chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformad em um pesadelo. UM ABSURDO! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto a mate ria de fato e incide ncia dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual os Requerentes viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária aos Requerentes por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica; 4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , untada de novos documentos, se assim se fizer necessário. tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2023 Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Não
5003105-17.2023.8.08.0026.txt	EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MAURO LUCIO PEÇANHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº: 621.303077-87, portador do RG nº: M2085859, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, HUSSAN OLIVEIRA PEÇANHA, brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a pagar, inscrito no CPF sob nº: 172.360.597-22, portador do RG nº: 4.033.201, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, e HELENA SANTOS DE OLIVEIRA PEÇANHA, brasileira, casada, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº: 035.497.377-00, portadora do RG nº: 101.204.23-8, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Sebastião Alves de Almeida, 469 Bairro: Itaóca Praia Cidade: Itapemirim/ES CEP: 29.330-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Lisboa e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. UM ABSURDO! Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo. Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de retornarem para a cidade que residem após dias de lazer e turismo em Lisboa. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Lisboa, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Lisboa e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, os Requerentes foram esagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo stava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Assim, os Autores aguardaram por 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo. Ao tocarem o solo paulista, a demora incomum na abertura das portas da aeronave transformou a esperança em angústia, enquanto o tempo se desdobrava como uma eternidade. Com passos ansiosos e corações acelerados, os Autores desembarcaram, apenas para se depararem com um cenário caótico na esteira de bagagem. As malas, símbolos de suas jornadas e pertences pessoais, pareciam ter desaparecido em um limbo cruel. Quando, finalmente, localizaram suas malas, iniciou-se uma corrida frenética pelos corredores do aeroporto, e, após enfrentarem enormes filas e alcançarem o balcão de atendimento, a esperança dos Autores foi despedaçada por palavras ríspidas e cruéis proferidas por uma funcionária indiferente, que afirmou o voo já havia partido! A funcionária, imune ao sofrimento estampado nos rostos cansados, rejeitou-os com enorme indiferença, se limitando a dizer que não faria nada para ajuda-los, desconsiderando o desespero pintado nos olhos dos viajantes, que agora se viam à deriva em um mar de desilusões. Deste modo, estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los. Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h35min daquele mesmo dia. Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes. Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 São Paulo (GRU) – 23h35 ➔ Vitória (VIX) – 01h05 Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes sofreram um atraso de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. Salienta-se que a Autora Helena, amante de corridas de rua, havia previament enejado correr no “Desafio das 4 Estações”, todavia, em razão do cansaço extremo, se vi mpossibilitada de percorrer o árduo trajeto que exige bom condicionamento físico Doc.4 - Perda compromisso). Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, suportando situações de fome, sede, frio e cansaço. (Doc.5 – Registros). Por fim, ainda sobre o transtorno das bagagens na chegada a São Paulo, tem-se que o tormento aprofundou-se quando uma mala de mão, obrigada a ser despachada, desapareceu no caos da procura das bagagens. Na bagagem, havia um precioso “Playstation 5” e diversos itens de valor, que foram perdidos em meio ao tumulto da incompetência aeroportuária. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em limentação); Atrasou a chegada dos Autores ao destino em 6 (SEIS) HORAS E os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS para chegarem em seu destino; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014). Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor ue extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia a Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso de bsurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores, pelo tempo útil de 6 (SEIS) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram u enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e Sã Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, a desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação e voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar num realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarqu sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autore chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformad em um pesadelo. UM ABSURDO! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto a mate ria de fato e incide ncia dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual os Requerentes viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária aos Requerentes por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica; 4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , untada de novos documentos, se assim se fizer necessário. tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2023 Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Não
5003105-17.2023.8.08.0026.txt	EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MAURO LUCIO PEÇANHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº: 621.303077-87, portador do RG nº: M2085859, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, HUSSAN OLIVEIRA PEÇANHA, brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a pagar, inscrito no CPF sob nº: 172.360.597-22, portador do RG nº: 4.033.201, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, e HELENA SANTOS DE OLIVEIRA PEÇANHA, brasileira, casada, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº: 035.497.377-00, portadora do RG nº: 101.204.23-8, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Sebastião Alves de Almeida, 469 Bairro: Itaóca Praia Cidade: Itapemirim/ES CEP: 29.330-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Lisboa e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. UM ABSURDO! Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo. Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de retornarem para a cidade que residem após dias de lazer e turismo em Lisboa. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Lisboa, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Lisboa e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, os Requerentes foram esagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo stava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Assim, os Autores aguardaram por 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo. Ao tocarem o solo paulista, a demora incomum na abertura das portas da aeronave transformou a esperança em angústia, enquanto o tempo se desdobrava como uma eternidade. Com passos ansiosos e corações acelerados, os Autores desembarcaram, apenas para se depararem com um cenário caótico na esteira de bagagem. As malas, símbolos de suas jornadas e pertences pessoais, pareciam ter desaparecido em um limbo cruel. Quando, finalmente, localizaram suas malas, iniciou-se uma corrida frenética pelos corredores do aeroporto, e, após enfrentarem enormes filas e alcançarem o balcão de atendimento, a esperança dos Autores foi despedaçada por palavras ríspidas e cruéis proferidas por uma funcionária indiferente, que afirmou o voo já havia partido! A funcionária, imune ao sofrimento estampado nos rostos cansados, rejeitou-os com enorme indiferença, se limitando a dizer que não faria nada para ajuda-los, desconsiderando o desespero pintado nos olhos dos viajantes, que agora se viam à deriva em um mar de desilusões. Deste modo, estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los. Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h35min daquele mesmo dia. Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes. Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 São Paulo (GRU) – 23h35 ➔ Vitória (VIX) – 01h05 Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes sofreram um atraso de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. Salienta-se que a Autora Helena, amante de corridas de rua, havia previament enejado correr no “Desafio das 4 Estações”, todavia, em razão do cansaço extremo, se vi mpossibilitada de percorrer o árduo trajeto que exige bom condicionamento físico Doc.4 - Perda compromisso). Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, suportando situações de fome, sede, frio e cansaço. (Doc.5 – Registros). Por fim, ainda sobre o transtorno das bagagens na chegada a São Paulo, tem-se que o tormento aprofundou-se quando uma mala de mão, obrigada a ser despachada, desapareceu no caos da procura das bagagens. Na bagagem, havia um precioso “Playstation 5” e diversos itens de valor, que foram perdidos em meio ao tumulto da incompetência aeroportuária. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em limentação); Atrasou a chegada dos Autores ao destino em 6 (SEIS) HORAS E os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS para chegarem em seu destino; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014). Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor ue extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia a Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso de bsurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores, pelo tempo útil de 6 (SEIS) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram u enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e Sã Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, a desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação e voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar num realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarqu sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autore chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformad em um pesadelo. UM ABSURDO! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto a mate ria de fato e incide ncia dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual os Requerentes viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária aos Requerentes por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica; 4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , untada de novos documentos, se assim se fizer necessário. tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2023 Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Sim
5003105-17.2023.8.08.0026.txt	EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MAURO LUCIO PEÇANHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº: 621.303077-87, portador do RG nº: M2085859, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, HUSSAN OLIVEIRA PEÇANHA, brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a pagar, inscrito no CPF sob nº: 172.360.597-22, portador do RG nº: 4.033.201, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, e HELENA SANTOS DE OLIVEIRA PEÇANHA, brasileira, casada, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº: 035.497.377-00, portadora do RG nº: 101.204.23-8, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Sebastião Alves de Almeida, 469 Bairro: Itaóca Praia Cidade: Itapemirim/ES CEP: 29.330-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Lisboa e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. UM ABSURDO! Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo. Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de retornarem para a cidade que residem após dias de lazer e turismo em Lisboa. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Lisboa, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Lisboa e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, os Requerentes foram esagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo stava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Assim, os Autores aguardaram por 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo. Ao tocarem o solo paulista, a demora incomum na abertura das portas da aeronave transformou a esperança em angústia, enquanto o tempo se desdobrava como uma eternidade. Com passos ansiosos e corações acelerados, os Autores desembarcaram, apenas para se depararem com um cenário caótico na esteira de bagagem. As malas, símbolos de suas jornadas e pertences pessoais, pareciam ter desaparecido em um limbo cruel. Quando, finalmente, localizaram suas malas, iniciou-se uma corrida frenética pelos corredores do aeroporto, e, após enfrentarem enormes filas e alcançarem o balcão de atendimento, a esperança dos Autores foi despedaçada por palavras ríspidas e cruéis proferidas por uma funcionária indiferente, que afirmou o voo já havia partido! A funcionária, imune ao sofrimento estampado nos rostos cansados, rejeitou-os com enorme indiferença, se limitando a dizer que não faria nada para ajuda-los, desconsiderando o desespero pintado nos olhos dos viajantes, que agora se viam à deriva em um mar de desilusões. Deste modo, estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los. Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h35min daquele mesmo dia. Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes. Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 São Paulo (GRU) – 23h35 ➔ Vitória (VIX) – 01h05 Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes sofreram um atraso de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. Salienta-se que a Autora Helena, amante de corridas de rua, havia previament enejado correr no “Desafio das 4 Estações”, todavia, em razão do cansaço extremo, se vi mpossibilitada de percorrer o árduo trajeto que exige bom condicionamento físico Doc.4 - Perda compromisso). Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, suportando situações de fome, sede, frio e cansaço. (Doc.5 – Registros). Por fim, ainda sobre o transtorno das bagagens na chegada a São Paulo, tem-se que o tormento aprofundou-se quando uma mala de mão, obrigada a ser despachada, desapareceu no caos da procura das bagagens. Na bagagem, havia um precioso “Playstation 5” e diversos itens de valor, que foram perdidos em meio ao tumulto da incompetência aeroportuária. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em limentação); Atrasou a chegada dos Autores ao destino em 6 (SEIS) HORAS E os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS para chegarem em seu destino; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014). Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor ue extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia a Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso de bsurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores, pelo tempo útil de 6 (SEIS) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram u enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e Sã Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, a desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação e voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar num realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarqu sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autore chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformad em um pesadelo. UM ABSURDO! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto a mate ria de fato e incide ncia dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual os Requerentes viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária aos Requerentes por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica; 4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , untada de novos documentos, se assim se fizer necessário. tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2023 Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660	O autor falou se o voo foi cancelado?	Não
5003105-17.2023.8.08.0026.txt	EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MAURO LUCIO PEÇANHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº: 621.303077-87, portador do RG nº: M2085859, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, HUSSAN OLIVEIRA PEÇANHA, brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a pagar, inscrito no CPF sob nº: 172.360.597-22, portador do RG nº: 4.033.201, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, e HELENA SANTOS DE OLIVEIRA PEÇANHA, brasileira, casada, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº: 035.497.377-00, portadora do RG nº: 101.204.23-8, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Sebastião Alves de Almeida, 469 Bairro: Itaóca Praia Cidade: Itapemirim/ES CEP: 29.330-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Lisboa e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. UM ABSURDO! Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo. Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de retornarem para a cidade que residem após dias de lazer e turismo em Lisboa. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Lisboa, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Lisboa e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, os Requerentes foram esagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo stava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Assim, os Autores aguardaram por 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo. Ao tocarem o solo paulista, a demora incomum na abertura das portas da aeronave transformou a esperança em angústia, enquanto o tempo se desdobrava como uma eternidade. Com passos ansiosos e corações acelerados, os Autores desembarcaram, apenas para se depararem com um cenário caótico na esteira de bagagem. As malas, símbolos de suas jornadas e pertences pessoais, pareciam ter desaparecido em um limbo cruel. Quando, finalmente, localizaram suas malas, iniciou-se uma corrida frenética pelos corredores do aeroporto, e, após enfrentarem enormes filas e alcançarem o balcão de atendimento, a esperança dos Autores foi despedaçada por palavras ríspidas e cruéis proferidas por uma funcionária indiferente, que afirmou o voo já havia partido! A funcionária, imune ao sofrimento estampado nos rostos cansados, rejeitou-os com enorme indiferença, se limitando a dizer que não faria nada para ajuda-los, desconsiderando o desespero pintado nos olhos dos viajantes, que agora se viam à deriva em um mar de desilusões. Deste modo, estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los. Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h35min daquele mesmo dia. Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes. Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 São Paulo (GRU) – 23h35 ➔ Vitória (VIX) – 01h05 Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes sofreram um atraso de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. Salienta-se que a Autora Helena, amante de corridas de rua, havia previament enejado correr no “Desafio das 4 Estações”, todavia, em razão do cansaço extremo, se vi mpossibilitada de percorrer o árduo trajeto que exige bom condicionamento físico Doc.4 - Perda compromisso). Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, suportando situações de fome, sede, frio e cansaço. (Doc.5 – Registros). Por fim, ainda sobre o transtorno das bagagens na chegada a São Paulo, tem-se que o tormento aprofundou-se quando uma mala de mão, obrigada a ser despachada, desapareceu no caos da procura das bagagens. Na bagagem, havia um precioso “Playstation 5” e diversos itens de valor, que foram perdidos em meio ao tumulto da incompetência aeroportuária. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em limentação); Atrasou a chegada dos Autores ao destino em 6 (SEIS) HORAS E os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS para chegarem em seu destino; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014). Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor ue extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia a Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso de bsurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores, pelo tempo útil de 6 (SEIS) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram u enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e Sã Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, a desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação e voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar num realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarqu sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autore chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformad em um pesadelo. UM ABSURDO! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto a mate ria de fato e incide ncia dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual os Requerentes viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária aos Requerentes por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica; 4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , untada de novos documentos, se assim se fizer necessário. tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2023 Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Sim
5003105-17.2023.8.08.0026.txt	EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MAURO LUCIO PEÇANHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº: 621.303077-87, portador do RG nº: M2085859, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, HUSSAN OLIVEIRA PEÇANHA, brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a pagar, inscrito no CPF sob nº: 172.360.597-22, portador do RG nº: 4.033.201, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, e HELENA SANTOS DE OLIVEIRA PEÇANHA, brasileira, casada, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº: 035.497.377-00, portadora do RG nº: 101.204.23-8, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Sebastião Alves de Almeida, 469 Bairro: Itaóca Praia Cidade: Itapemirim/ES CEP: 29.330-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Lisboa e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. UM ABSURDO! Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo. Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de retornarem para a cidade que residem após dias de lazer e turismo em Lisboa. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Lisboa, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Lisboa e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, os Requerentes foram esagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo stava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Assim, os Autores aguardaram por 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo. Ao tocarem o solo paulista, a demora incomum na abertura das portas da aeronave transformou a esperança em angústia, enquanto o tempo se desdobrava como uma eternidade. Com passos ansiosos e corações acelerados, os Autores desembarcaram, apenas para se depararem com um cenário caótico na esteira de bagagem. As malas, símbolos de suas jornadas e pertences pessoais, pareciam ter desaparecido em um limbo cruel. Quando, finalmente, localizaram suas malas, iniciou-se uma corrida frenética pelos corredores do aeroporto, e, após enfrentarem enormes filas e alcançarem o balcão de atendimento, a esperança dos Autores foi despedaçada por palavras ríspidas e cruéis proferidas por uma funcionária indiferente, que afirmou o voo já havia partido! A funcionária, imune ao sofrimento estampado nos rostos cansados, rejeitou-os com enorme indiferença, se limitando a dizer que não faria nada para ajuda-los, desconsiderando o desespero pintado nos olhos dos viajantes, que agora se viam à deriva em um mar de desilusões. Deste modo, estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los. Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h35min daquele mesmo dia. Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes. Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 São Paulo (GRU) – 23h35 ➔ Vitória (VIX) – 01h05 Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes sofreram um atraso de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. Salienta-se que a Autora Helena, amante de corridas de rua, havia previament enejado correr no “Desafio das 4 Estações”, todavia, em razão do cansaço extremo, se vi mpossibilitada de percorrer o árduo trajeto que exige bom condicionamento físico Doc.4 - Perda compromisso). Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, suportando situações de fome, sede, frio e cansaço. (Doc.5 – Registros). Por fim, ainda sobre o transtorno das bagagens na chegada a São Paulo, tem-se que o tormento aprofundou-se quando uma mala de mão, obrigada a ser despachada, desapareceu no caos da procura das bagagens. Na bagagem, havia um precioso “Playstation 5” e diversos itens de valor, que foram perdidos em meio ao tumulto da incompetência aeroportuária. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em limentação); Atrasou a chegada dos Autores ao destino em 6 (SEIS) HORAS E os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS para chegarem em seu destino; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014). Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor ue extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia a Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso de bsurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores, pelo tempo útil de 6 (SEIS) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram u enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e Sã Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, a desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação e voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar num realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarqu sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autore chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformad em um pesadelo. UM ABSURDO! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto a mate ria de fato e incide ncia dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual os Requerentes viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária aos Requerentes por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica; 4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , untada de novos documentos, se assim se fizer necessário. tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2023 Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5003105-17.2023.8.08.0026.txt	EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MAURO LUCIO PEÇANHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº: 621.303077-87, portador do RG nº: M2085859, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, HUSSAN OLIVEIRA PEÇANHA, brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a pagar, inscrito no CPF sob nº: 172.360.597-22, portador do RG nº: 4.033.201, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, e HELENA SANTOS DE OLIVEIRA PEÇANHA, brasileira, casada, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº: 035.497.377-00, portadora do RG nº: 101.204.23-8, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Sebastião Alves de Almeida, 469 Bairro: Itaóca Praia Cidade: Itapemirim/ES CEP: 29.330-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Lisboa e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. UM ABSURDO! Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo. Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de retornarem para a cidade que residem após dias de lazer e turismo em Lisboa. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Lisboa, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Lisboa e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, os Requerentes foram esagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo stava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Assim, os Autores aguardaram por 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo. Ao tocarem o solo paulista, a demora incomum na abertura das portas da aeronave transformou a esperança em angústia, enquanto o tempo se desdobrava como uma eternidade. Com passos ansiosos e corações acelerados, os Autores desembarcaram, apenas para se depararem com um cenário caótico na esteira de bagagem. As malas, símbolos de suas jornadas e pertences pessoais, pareciam ter desaparecido em um limbo cruel. Quando, finalmente, localizaram suas malas, iniciou-se uma corrida frenética pelos corredores do aeroporto, e, após enfrentarem enormes filas e alcançarem o balcão de atendimento, a esperança dos Autores foi despedaçada por palavras ríspidas e cruéis proferidas por uma funcionária indiferente, que afirmou o voo já havia partido! A funcionária, imune ao sofrimento estampado nos rostos cansados, rejeitou-os com enorme indiferença, se limitando a dizer que não faria nada para ajuda-los, desconsiderando o desespero pintado nos olhos dos viajantes, que agora se viam à deriva em um mar de desilusões. Deste modo, estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los. Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h35min daquele mesmo dia. Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes. Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 São Paulo (GRU) – 23h35 ➔ Vitória (VIX) – 01h05 Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes sofreram um atraso de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. Salienta-se que a Autora Helena, amante de corridas de rua, havia previament enejado correr no “Desafio das 4 Estações”, todavia, em razão do cansaço extremo, se vi mpossibilitada de percorrer o árduo trajeto que exige bom condicionamento físico Doc.4 - Perda compromisso). Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, suportando situações de fome, sede, frio e cansaço. (Doc.5 – Registros). Por fim, ainda sobre o transtorno das bagagens na chegada a São Paulo, tem-se que o tormento aprofundou-se quando uma mala de mão, obrigada a ser despachada, desapareceu no caos da procura das bagagens. Na bagagem, havia um precioso “Playstation 5” e diversos itens de valor, que foram perdidos em meio ao tumulto da incompetência aeroportuária. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em limentação); Atrasou a chegada dos Autores ao destino em 6 (SEIS) HORAS E os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS para chegarem em seu destino; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014). Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor ue extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia a Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso de bsurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores, pelo tempo útil de 6 (SEIS) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram u enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e Sã Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, a desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação e voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar num realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarqu sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autore chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformad em um pesadelo. UM ABSURDO! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto a mate ria de fato e incide ncia dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual os Requerentes viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária aos Requerentes por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica; 4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , untada de novos documentos, se assim se fizer necessário. tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2023 Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5003105-17.2023.8.08.0026.txt	EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MAURO LUCIO PEÇANHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº: 621.303077-87, portador do RG nº: M2085859, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, HUSSAN OLIVEIRA PEÇANHA, brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a pagar, inscrito no CPF sob nº: 172.360.597-22, portador do RG nº: 4.033.201, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, e HELENA SANTOS DE OLIVEIRA PEÇANHA, brasileira, casada, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº: 035.497.377-00, portadora do RG nº: 101.204.23-8, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Sebastião Alves de Almeida, 469 Bairro: Itaóca Praia Cidade: Itapemirim/ES CEP: 29.330-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Lisboa e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. UM ABSURDO! Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo. Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de retornarem para a cidade que residem após dias de lazer e turismo em Lisboa. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Lisboa, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Lisboa e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, os Requerentes foram esagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo stava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Assim, os Autores aguardaram por 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo. Ao tocarem o solo paulista, a demora incomum na abertura das portas da aeronave transformou a esperança em angústia, enquanto o tempo se desdobrava como uma eternidade. Com passos ansiosos e corações acelerados, os Autores desembarcaram, apenas para se depararem com um cenário caótico na esteira de bagagem. As malas, símbolos de suas jornadas e pertences pessoais, pareciam ter desaparecido em um limbo cruel. Quando, finalmente, localizaram suas malas, iniciou-se uma corrida frenética pelos corredores do aeroporto, e, após enfrentarem enormes filas e alcançarem o balcão de atendimento, a esperança dos Autores foi despedaçada por palavras ríspidas e cruéis proferidas por uma funcionária indiferente, que afirmou o voo já havia partido! A funcionária, imune ao sofrimento estampado nos rostos cansados, rejeitou-os com enorme indiferença, se limitando a dizer que não faria nada para ajuda-los, desconsiderando o desespero pintado nos olhos dos viajantes, que agora se viam à deriva em um mar de desilusões. Deste modo, estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los. Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h35min daquele mesmo dia. Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes. Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 São Paulo (GRU) – 23h35 ➔ Vitória (VIX) – 01h05 Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes sofreram um atraso de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. Salienta-se que a Autora Helena, amante de corridas de rua, havia previament enejado correr no “Desafio das 4 Estações”, todavia, em razão do cansaço extremo, se vi mpossibilitada de percorrer o árduo trajeto que exige bom condicionamento físico Doc.4 - Perda compromisso). Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, suportando situações de fome, sede, frio e cansaço. (Doc.5 – Registros). Por fim, ainda sobre o transtorno das bagagens na chegada a São Paulo, tem-se que o tormento aprofundou-se quando uma mala de mão, obrigada a ser despachada, desapareceu no caos da procura das bagagens. Na bagagem, havia um precioso “Playstation 5” e diversos itens de valor, que foram perdidos em meio ao tumulto da incompetência aeroportuária. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em limentação); Atrasou a chegada dos Autores ao destino em 6 (SEIS) HORAS E os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS para chegarem em seu destino; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014). Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor ue extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia a Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso de bsurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores, pelo tempo útil de 6 (SEIS) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram u enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e Sã Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, a desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação e voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar num realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarqu sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autore chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformad em um pesadelo. UM ABSURDO! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto a mate ria de fato e incide ncia dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual os Requerentes viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária aos Requerentes por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica; 4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , untada de novos documentos, se assim se fizer necessário. tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2023 Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5003105-17.2023.8.08.0026.txt	EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MAURO LUCIO PEÇANHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº: 621.303077-87, portador do RG nº: M2085859, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, HUSSAN OLIVEIRA PEÇANHA, brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a pagar, inscrito no CPF sob nº: 172.360.597-22, portador do RG nº: 4.033.201, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, e HELENA SANTOS DE OLIVEIRA PEÇANHA, brasileira, casada, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº: 035.497.377-00, portadora do RG nº: 101.204.23-8, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Sebastião Alves de Almeida, 469 Bairro: Itaóca Praia Cidade: Itapemirim/ES CEP: 29.330-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Lisboa e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. UM ABSURDO! Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo. Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de retornarem para a cidade que residem após dias de lazer e turismo em Lisboa. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Lisboa, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Lisboa e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, os Requerentes foram esagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo stava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Assim, os Autores aguardaram por 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo. Ao tocarem o solo paulista, a demora incomum na abertura das portas da aeronave transformou a esperança em angústia, enquanto o tempo se desdobrava como uma eternidade. Com passos ansiosos e corações acelerados, os Autores desembarcaram, apenas para se depararem com um cenário caótico na esteira de bagagem. As malas, símbolos de suas jornadas e pertences pessoais, pareciam ter desaparecido em um limbo cruel. Quando, finalmente, localizaram suas malas, iniciou-se uma corrida frenética pelos corredores do aeroporto, e, após enfrentarem enormes filas e alcançarem o balcão de atendimento, a esperança dos Autores foi despedaçada por palavras ríspidas e cruéis proferidas por uma funcionária indiferente, que afirmou o voo já havia partido! A funcionária, imune ao sofrimento estampado nos rostos cansados, rejeitou-os com enorme indiferença, se limitando a dizer que não faria nada para ajuda-los, desconsiderando o desespero pintado nos olhos dos viajantes, que agora se viam à deriva em um mar de desilusões. Deste modo, estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los. Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h35min daquele mesmo dia. Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes. Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 São Paulo (GRU) – 23h35 ➔ Vitória (VIX) – 01h05 Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes sofreram um atraso de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. Salienta-se que a Autora Helena, amante de corridas de rua, havia previament enejado correr no “Desafio das 4 Estações”, todavia, em razão do cansaço extremo, se vi mpossibilitada de percorrer o árduo trajeto que exige bom condicionamento físico Doc.4 - Perda compromisso). Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, suportando situações de fome, sede, frio e cansaço. (Doc.5 – Registros). Por fim, ainda sobre o transtorno das bagagens na chegada a São Paulo, tem-se que o tormento aprofundou-se quando uma mala de mão, obrigada a ser despachada, desapareceu no caos da procura das bagagens. Na bagagem, havia um precioso “Playstation 5” e diversos itens de valor, que foram perdidos em meio ao tumulto da incompetência aeroportuária. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em limentação); Atrasou a chegada dos Autores ao destino em 6 (SEIS) HORAS E os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS para chegarem em seu destino; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014). Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor ue extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia a Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso de bsurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores, pelo tempo útil de 6 (SEIS) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram u enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e Sã Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, a desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação e voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar num realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarqu sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autore chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformad em um pesadelo. UM ABSURDO! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto a mate ria de fato e incide ncia dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual os Requerentes viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária aos Requerentes por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica; 4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , untada de novos documentos, se assim se fizer necessário. tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2023 Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5003105-17.2023.8.08.0026.txt	EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MAURO LUCIO PEÇANHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº: 621.303077-87, portador do RG nº: M2085859, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, HUSSAN OLIVEIRA PEÇANHA, brasileiro, solteiro, auxiliar de contas a pagar, inscrito no CPF sob nº: 172.360.597-22, portador do RG nº: 4.033.201, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, e HELENA SANTOS DE OLIVEIRA PEÇANHA, brasileira, casada, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº: 035.497.377-00, portadora do RG nº: 101.204.23-8, com endereço eletrônico: helenaatum@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Sebastião Alves de Almeida, 469 Bairro: Itaóca Praia Cidade: Itapemirim/ES CEP: 29.330-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Lisboa e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 VOO DE VOLTA: 18/11/2023 Lisboa (LIS) – 08h25 ➔ São Paulo (GRU) – 15h15 São Paulo (GRU) – 17h35 ➔ Vitória (VIX) – 19h00 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. UM ABSURDO! Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo. Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem com intuito de retornarem para a cidade que residem após dias de lazer e turismo em Lisboa. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Lisboa, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Lisboa e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, os Requerentes foram esagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo stava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Assim, os Autores aguardaram por 50 (CINQUENTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo. Ao tocarem o solo paulista, a demora incomum na abertura das portas da aeronave transformou a esperança em angústia, enquanto o tempo se desdobrava como uma eternidade. Com passos ansiosos e corações acelerados, os Autores desembarcaram, apenas para se depararem com um cenário caótico na esteira de bagagem. As malas, símbolos de suas jornadas e pertences pessoais, pareciam ter desaparecido em um limbo cruel. Quando, finalmente, localizaram suas malas, iniciou-se uma corrida frenética pelos corredores do aeroporto, e, após enfrentarem enormes filas e alcançarem o balcão de atendimento, a esperança dos Autores foi despedaçada por palavras ríspidas e cruéis proferidas por uma funcionária indiferente, que afirmou o voo já havia partido! A funcionária, imune ao sofrimento estampado nos rostos cansados, rejeitou-os com enorme indiferença, se limitando a dizer que não faria nada para ajuda-los, desconsiderando o desespero pintado nos olhos dos viajantes, que agora se viam à deriva em um mar de desilusões. Deste modo, estando inconformados por terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los. Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados por funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 23h35min daquele mesmo dia. Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a estes. Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário) VOO DE VOLTA: 18/11/2023 São Paulo (GRU) – 23h35 ➔ Vitória (VIX) – 01h05 Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes sofreram um atraso de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, os Autores chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformado em um pesadelo. Salienta-se que a Autora Helena, amante de corridas de rua, havia previament enejado correr no “Desafio das 4 Estações”, todavia, em razão do cansaço extremo, se vi mpossibilitada de percorrer o árduo trajeto que exige bom condicionamento físico Doc.4 - Perda compromisso). Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, suportando situações de fome, sede, frio e cansaço. (Doc.5 – Registros). Por fim, ainda sobre o transtorno das bagagens na chegada a São Paulo, tem-se que o tormento aprofundou-se quando uma mala de mão, obrigada a ser despachada, desapareceu no caos da procura das bagagens. Na bagagem, havia um precioso “Playstation 5” e diversos itens de valor, que foram perdidos em meio ao tumulto da incompetência aeroportuária. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda a conexão seguinte; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; ealocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em limentação); Atrasou a chegada dos Autores ao destino em 6 (SEIS) HORAS E os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Sentiram-se extremamente abatidos e humilhados ao serem surpreendidos pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito ● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS para chegarem em seu destino; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014). Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor ue extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia a Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores sofreram um atraso de bsurdas e inaceitáveis 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores, pelo tempo útil de 6 (SEIS) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram u enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre Lisboa e Sã Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, a desembarcar, se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré e exigiriam sua realocação e voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigados a viajar num realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 6 (SEIS) HORAS. Para mais, foram compelidos a aguardar pelo novo embarqu sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste estresse e nervosismo, além de fome sede e frio. Em razão do atraso, os Autore chegaram exaustos a cidade que residem, tendo a linda viagem se transformad em um pesadelo. UM ABSURDO! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto a mate ria de fato e incide ncia dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual os Requerentes viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária aos Requerentes por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo assim, um total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica; 4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , untada de novos documentos, se assim se fizer necessário. tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2023 Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Sim
5003109-52.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Bruna Fagundes Manhães, brasileira, solteira, CPF nº: 147.625.627-69, ID nº: 27.837.629-8 residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº: 33, Ap. 201, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930 000, vem, por de seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 318 e se Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que a requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão a requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que a Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que (27) 9.9854-542- OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) b) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 rthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-542- arthur.peruchi@gmail.com	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Não
5003109-52.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Bruna Fagundes Manhães, brasileira, solteira, CPF nº: 147.625.627-69, ID nº: 27.837.629-8 residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº: 33, Ap. 201, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930 000, vem, por de seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 318 e se Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que a requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão a requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que a Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que (27) 9.9854-542- OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) b) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 rthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-542- arthur.peruchi@gmail.com	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Sim
5003109-52.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Bruna Fagundes Manhães, brasileira, solteira, CPF nº: 147.625.627-69, ID nº: 27.837.629-8 residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº: 33, Ap. 201, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930 000, vem, por de seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 318 e se Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que a requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão a requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que a Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que (27) 9.9854-542- OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) b) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 rthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-542- arthur.peruchi@gmail.com	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Não
5003109-52.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Bruna Fagundes Manhães, brasileira, solteira, CPF nº: 147.625.627-69, ID nº: 27.837.629-8 residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº: 33, Ap. 201, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930 000, vem, por de seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 318 e se Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que a requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão a requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que a Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que (27) 9.9854-542- OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) b) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 rthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-542- arthur.peruchi@gmail.com	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Não
5003109-52.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Bruna Fagundes Manhães, brasileira, solteira, CPF nº: 147.625.627-69, ID nº: 27.837.629-8 residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº: 33, Ap. 201, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930 000, vem, por de seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 318 e se Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que a requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão a requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que a Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que (27) 9.9854-542- OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) b) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 rthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-542- arthur.peruchi@gmail.com	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Não
5003109-52.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Bruna Fagundes Manhães, brasileira, solteira, CPF nº: 147.625.627-69, ID nº: 27.837.629-8 residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº: 33, Ap. 201, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930 000, vem, por de seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 318 e se Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que a requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão a requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que a Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que (27) 9.9854-542- OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) b) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 rthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-542- arthur.peruchi@gmail.com	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Sim
5003109-52.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Bruna Fagundes Manhães, brasileira, solteira, CPF nº: 147.625.627-69, ID nº: 27.837.629-8 residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº: 33, Ap. 201, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930 000, vem, por de seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 318 e se Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que a requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão a requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que a Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que (27) 9.9854-542- OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) b) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 rthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-542- arthur.peruchi@gmail.com	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Não
5003109-52.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Bruna Fagundes Manhães, brasileira, solteira, CPF nº: 147.625.627-69, ID nº: 27.837.629-8 residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº: 33, Ap. 201, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930 000, vem, por de seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 318 e se Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que a requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão a requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que a Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que (27) 9.9854-542- OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) b) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 rthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-542- arthur.peruchi@gmail.com	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Não
5003109-52.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Bruna Fagundes Manhães, brasileira, solteira, CPF nº: 147.625.627-69, ID nº: 27.837.629-8 residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº: 33, Ap. 201, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930 000, vem, por de seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 318 e se Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que a requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão a requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que a Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que (27) 9.9854-542- OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) b) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 rthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-542- arthur.peruchi@gmail.com	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5003109-52.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Bruna Fagundes Manhães, brasileira, solteira, CPF nº: 147.625.627-69, ID nº: 27.837.629-8 residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº: 33, Ap. 201, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930 000, vem, por de seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 318 e se Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que a requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão a requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que a Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que (27) 9.9854-542- OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) b) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 rthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-542- arthur.peruchi@gmail.com	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5003109-52.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Bruna Fagundes Manhães, brasileira, solteira, CPF nº: 147.625.627-69, ID nº: 27.837.629-8 residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº: 33, Ap. 201, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930 000, vem, por de seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 318 e se Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que a requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão a requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que a Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que (27) 9.9854-542- OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) b) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 rthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-542- arthur.peruchi@gmail.com	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Sim
5003109-52.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Bruna Fagundes Manhães, brasileira, solteira, CPF nº: 147.625.627-69, ID nº: 27.837.629-8 residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº: 33, Ap. 201, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930 000, vem, por de seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 318 e se Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que a requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão a requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que a Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que (27) 9.9854-542- OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) b) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 rthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-542- arthur.peruchi@gmail.com	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5003109-52.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Bruna Fagundes Manhães, brasileira, solteira, CPF nº: 147.625.627-69, ID nº: 27.837.629-8 residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº: 33, Ap. 201, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930 000, vem, por de seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 318 e se Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que a requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão a requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que a Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que (27) 9.9854-542- OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) b) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 rthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-542- arthur.peruchi@gmail.com	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5003109-52.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Bruna Fagundes Manhães, brasileira, solteira, CPF nº: 147.625.627-69, ID nº: 27.837.629-8 residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº: 33, Ap. 201, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930 000, vem, por de seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 318 e se Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que a requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão a requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que a Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que (27) 9.9854-542- OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) b) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 rthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-542- arthur.peruchi@gmail.com	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Não
5003109-52.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Bruna Fagundes Manhães, brasileira, solteira, CPF nº: 147.625.627-69, ID nº: 27.837.629-8 residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº: 33, Ap. 201, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930 000, vem, por de seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 318 e se Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que a requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão a requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que a Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que (27) 9.9854-542- OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) b) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 rthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-542- arthur.peruchi@gmail.com	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Não
5003109-52.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Bruna Fagundes Manhães, brasileira, solteira, CPF nº: 147.625.627-69, ID nº: 27.837.629-8 residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº: 33, Ap. 201, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930 000, vem, por de seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 318 e se Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que a requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão a requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que a Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que (27) 9.9854-542- OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) b) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 rthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-542- arthur.peruchi@gmail.com	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Não
5003109-52.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Bruna Fagundes Manhães, brasileira, solteira, CPF nº: 147.625.627-69, ID nº: 27.837.629-8 residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº: 33, Ap. 201, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930 000, vem, por de seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 318 e se Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que a requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão a requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que a Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que (27) 9.9854-542- OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) b) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 rthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-542- arthur.peruchi@gmail.com	O autor falou se o voo foi cancelado?	Não
5003109-52.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Bruna Fagundes Manhães, brasileira, solteira, CPF nº: 147.625.627-69, ID nº: 27.837.629-8 residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº: 33, Ap. 201, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930 000, vem, por de seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 318 e se Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que a requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão a requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que a Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que (27) 9.9854-542- OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) b) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 rthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-542- arthur.peruchi@gmail.com	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Não
5003109-52.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Bruna Fagundes Manhães, brasileira, solteira, CPF nº: 147.625.627-69, ID nº: 27.837.629-8 residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº: 33, Ap. 201, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930 000, vem, por de seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 318 e se Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que a requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão a requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que a Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que (27) 9.9854-542- OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) b) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 rthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-542- arthur.peruchi@gmail.com	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5003109-52.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Bruna Fagundes Manhães, brasileira, solteira, CPF nº: 147.625.627-69, ID nº: 27.837.629-8 residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº: 33, Ap. 201, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930 000, vem, por de seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 318 e se Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que a requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão a requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que a Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que (27) 9.9854-542- OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) b) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 rthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-542- arthur.peruchi@gmail.com	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5003109-52.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Bruna Fagundes Manhães, brasileira, solteira, CPF nº: 147.625.627-69, ID nº: 27.837.629-8 residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº: 33, Ap. 201, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930 000, vem, por de seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 318 e se Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que a requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão a requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que a Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que (27) 9.9854-542- OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) b) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 rthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-542- arthur.peruchi@gmail.com	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5003109-52.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Bruna Fagundes Manhães, brasileira, solteira, CPF nº: 147.625.627-69, ID nº: 27.837.629-8 residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº: 33, Ap. 201, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930 000, vem, por de seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 318 e se Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que a requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão a requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que a Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que (27) 9.9854-542- OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) b) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 rthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-542- arthur.peruchi@gmail.com	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5003109-52.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Bruna Fagundes Manhães, brasileira, solteira, CPF nº: 147.625.627-69, ID nº: 27.837.629-8 residente e domiciliada à Rua Sergipe, nº: 33, Ap. 201, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930 000, vem, por de seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 318 e se Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que a requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão a requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que a Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que (27) 9.9854-542- OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) b) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 rthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-542- arthur.peruchi@gmail.com	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Não
5003110-37.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Arthur Peruchi Riguette, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espirito Santo com o nº 34.640, CPF nº: 146.778.507- 55, ID nº: 18.116.845 PCMG, residente e domiciliado à Rua Aymores, nº: 83, 1º Andar, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930-000, atuando em causa própria, subscreve, com base no artigo 318 e seu Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que o requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão o requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que o Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio produtivo: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS ONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. NUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS ORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de oo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de aneiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de mbarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade p Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de eronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza onsumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei ederal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos ornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base m defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior ribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o ondão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar e força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do egócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se restam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu nus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. recedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 Arthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-5420 arthur.peruchi@gmail.com	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Não
5003110-37.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Arthur Peruchi Riguette, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espirito Santo com o nº 34.640, CPF nº: 146.778.507- 55, ID nº: 18.116.845 PCMG, residente e domiciliado à Rua Aymores, nº: 83, 1º Andar, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930-000, atuando em causa própria, subscreve, com base no artigo 318 e seu Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que o requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão o requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que o Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio produtivo: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS ONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. NUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS ORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de oo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de aneiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de mbarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade p Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de eronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza onsumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei ederal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos ornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base m defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior ribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o ondão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar e força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do egócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se restam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu nus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. recedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 Arthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-5420 arthur.peruchi@gmail.com	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Sim
5003110-37.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Arthur Peruchi Riguette, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espirito Santo com o nº 34.640, CPF nº: 146.778.507- 55, ID nº: 18.116.845 PCMG, residente e domiciliado à Rua Aymores, nº: 83, 1º Andar, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930-000, atuando em causa própria, subscreve, com base no artigo 318 e seu Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que o requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão o requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que o Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio produtivo: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS ONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. NUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS ORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de oo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de aneiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de mbarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade p Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de eronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza onsumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei ederal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos ornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base m defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior ribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o ondão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar e força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do egócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se restam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu nus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. recedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 Arthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-5420 arthur.peruchi@gmail.com	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Não
5003110-37.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Arthur Peruchi Riguette, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espirito Santo com o nº 34.640, CPF nº: 146.778.507- 55, ID nº: 18.116.845 PCMG, residente e domiciliado à Rua Aymores, nº: 83, 1º Andar, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930-000, atuando em causa própria, subscreve, com base no artigo 318 e seu Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que o requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão o requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que o Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio produtivo: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS ONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. NUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS ORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de oo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de aneiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de mbarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade p Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de eronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza onsumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei ederal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos ornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base m defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior ribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o ondão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar e força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do egócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se restam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu nus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. recedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 Arthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-5420 arthur.peruchi@gmail.com	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Não
5003110-37.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Arthur Peruchi Riguette, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espirito Santo com o nº 34.640, CPF nº: 146.778.507- 55, ID nº: 18.116.845 PCMG, residente e domiciliado à Rua Aymores, nº: 83, 1º Andar, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930-000, atuando em causa própria, subscreve, com base no artigo 318 e seu Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que o requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão o requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que o Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio produtivo: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS ONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. NUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS ORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de oo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de aneiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de mbarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade p Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de eronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza onsumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei ederal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos ornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base m defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior ribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o ondão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar e força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do egócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se restam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu nus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. recedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 Arthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-5420 arthur.peruchi@gmail.com	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Não
5003110-37.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Arthur Peruchi Riguette, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espirito Santo com o nº 34.640, CPF nº: 146.778.507- 55, ID nº: 18.116.845 PCMG, residente e domiciliado à Rua Aymores, nº: 83, 1º Andar, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930-000, atuando em causa própria, subscreve, com base no artigo 318 e seu Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que o requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão o requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que o Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio produtivo: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS ONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. NUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS ORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de oo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de aneiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de mbarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade p Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de eronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza onsumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei ederal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos ornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base m defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior ribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o ondão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar e força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do egócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se restam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu nus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. recedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 Arthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-5420 arthur.peruchi@gmail.com	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Sim
5003110-37.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Arthur Peruchi Riguette, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espirito Santo com o nº 34.640, CPF nº: 146.778.507- 55, ID nº: 18.116.845 PCMG, residente e domiciliado à Rua Aymores, nº: 83, 1º Andar, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930-000, atuando em causa própria, subscreve, com base no artigo 318 e seu Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que o requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão o requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que o Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio produtivo: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS ONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. NUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS ORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de oo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de aneiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de mbarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade p Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de eronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza onsumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei ederal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos ornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base m defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior ribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o ondão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar e força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do egócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se restam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu nus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. recedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 Arthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-5420 arthur.peruchi@gmail.com	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Não
5003110-37.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Arthur Peruchi Riguette, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espirito Santo com o nº 34.640, CPF nº: 146.778.507- 55, ID nº: 18.116.845 PCMG, residente e domiciliado à Rua Aymores, nº: 83, 1º Andar, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930-000, atuando em causa própria, subscreve, com base no artigo 318 e seu Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que o requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão o requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que o Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio produtivo: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS ONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. NUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS ORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de oo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de aneiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de mbarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade p Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de eronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza onsumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei ederal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos ornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base m defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior ribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o ondão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar e força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do egócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se restam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu nus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. recedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 Arthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-5420 arthur.peruchi@gmail.com	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Não
5003110-37.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Arthur Peruchi Riguette, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espirito Santo com o nº 34.640, CPF nº: 146.778.507- 55, ID nº: 18.116.845 PCMG, residente e domiciliado à Rua Aymores, nº: 83, 1º Andar, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930-000, atuando em causa própria, subscreve, com base no artigo 318 e seu Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que o requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão o requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que o Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio produtivo: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS ONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. NUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS ORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de oo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de aneiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de mbarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade p Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de eronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza onsumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei ederal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos ornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base m defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior ribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o ondão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar e força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do egócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se restam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu nus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. recedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 Arthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-5420 arthur.peruchi@gmail.com	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5003110-37.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Arthur Peruchi Riguette, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espirito Santo com o nº 34.640, CPF nº: 146.778.507- 55, ID nº: 18.116.845 PCMG, residente e domiciliado à Rua Aymores, nº: 83, 1º Andar, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930-000, atuando em causa própria, subscreve, com base no artigo 318 e seu Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que o requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão o requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que o Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio produtivo: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS ONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. NUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS ORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de oo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de aneiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de mbarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade p Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de eronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza onsumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei ederal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos ornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base m defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior ribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o ondão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar e força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do egócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se restam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu nus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. recedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 Arthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-5420 arthur.peruchi@gmail.com	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5003110-37.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Arthur Peruchi Riguette, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espirito Santo com o nº 34.640, CPF nº: 146.778.507- 55, ID nº: 18.116.845 PCMG, residente e domiciliado à Rua Aymores, nº: 83, 1º Andar, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930-000, atuando em causa própria, subscreve, com base no artigo 318 e seu Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que o requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão o requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que o Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio produtivo: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS ONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. NUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS ORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de oo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de aneiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de mbarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade p Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de eronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza onsumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei ederal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos ornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base m defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior ribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o ondão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar e força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do egócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se restam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu nus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. recedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 Arthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-5420 arthur.peruchi@gmail.com	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Sim
5003110-37.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Arthur Peruchi Riguette, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espirito Santo com o nº 34.640, CPF nº: 146.778.507- 55, ID nº: 18.116.845 PCMG, residente e domiciliado à Rua Aymores, nº: 83, 1º Andar, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930-000, atuando em causa própria, subscreve, com base no artigo 318 e seu Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que o requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão o requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que o Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio produtivo: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS ONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. NUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS ORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de oo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de aneiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de mbarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade p Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de eronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza onsumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei ederal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos ornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base m defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior ribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o ondão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar e força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do egócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se restam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu nus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. recedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 Arthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-5420 arthur.peruchi@gmail.com	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5003110-37.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Arthur Peruchi Riguette, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espirito Santo com o nº 34.640, CPF nº: 146.778.507- 55, ID nº: 18.116.845 PCMG, residente e domiciliado à Rua Aymores, nº: 83, 1º Andar, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930-000, atuando em causa própria, subscreve, com base no artigo 318 e seu Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que o requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão o requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que o Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio produtivo: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS ONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. NUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS ORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de oo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de aneiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de mbarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade p Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de eronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza onsumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei ederal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos ornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base m defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior ribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o ondão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar e força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do egócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se restam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu nus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. recedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 Arthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-5420 arthur.peruchi@gmail.com	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5003110-37.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Arthur Peruchi Riguette, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espirito Santo com o nº 34.640, CPF nº: 146.778.507- 55, ID nº: 18.116.845 PCMG, residente e domiciliado à Rua Aymores, nº: 83, 1º Andar, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930-000, atuando em causa própria, subscreve, com base no artigo 318 e seu Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que o requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão o requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que o Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio produtivo: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS ONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. NUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS ORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de oo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de aneiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de mbarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade p Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de eronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza onsumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei ederal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos ornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base m defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior ribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o ondão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar e força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do egócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se restam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu nus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. recedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 Arthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-5420 arthur.peruchi@gmail.com	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Não
5003110-37.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Arthur Peruchi Riguette, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espirito Santo com o nº 34.640, CPF nº: 146.778.507- 55, ID nº: 18.116.845 PCMG, residente e domiciliado à Rua Aymores, nº: 83, 1º Andar, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930-000, atuando em causa própria, subscreve, com base no artigo 318 e seu Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que o requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão o requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que o Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio produtivo: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS ONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. NUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS ORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de oo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de aneiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de mbarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade p Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de eronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza onsumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei ederal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos ornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base m defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior ribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o ondão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar e força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do egócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se restam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu nus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. recedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 Arthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-5420 arthur.peruchi@gmail.com	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Não
5003110-37.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Arthur Peruchi Riguette, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espirito Santo com o nº 34.640, CPF nº: 146.778.507- 55, ID nº: 18.116.845 PCMG, residente e domiciliado à Rua Aymores, nº: 83, 1º Andar, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930-000, atuando em causa própria, subscreve, com base no artigo 318 e seu Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que o requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão o requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que o Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio produtivo: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS ONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. NUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS ORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de oo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de aneiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de mbarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade p Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de eronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza onsumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei ederal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos ornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base m defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior ribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o ondão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar e força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do egócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se restam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu nus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. recedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 Arthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-5420 arthur.peruchi@gmail.com	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Não
5003110-37.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Arthur Peruchi Riguette, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espirito Santo com o nº 34.640, CPF nº: 146.778.507- 55, ID nº: 18.116.845 PCMG, residente e domiciliado à Rua Aymores, nº: 83, 1º Andar, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930-000, atuando em causa própria, subscreve, com base no artigo 318 e seu Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que o requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão o requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que o Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio produtivo: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS ONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. NUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS ORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de oo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de aneiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de mbarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade p Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de eronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza onsumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei ederal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos ornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base m defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior ribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o ondão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar e força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do egócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se restam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu nus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. recedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 Arthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-5420 arthur.peruchi@gmail.com	O autor falou se o voo foi cancelado?	Não
5003110-37.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Arthur Peruchi Riguette, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espirito Santo com o nº 34.640, CPF nº: 146.778.507- 55, ID nº: 18.116.845 PCMG, residente e domiciliado à Rua Aymores, nº: 83, 1º Andar, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930-000, atuando em causa própria, subscreve, com base no artigo 318 e seu Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que o requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão o requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que o Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio produtivo: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS ONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. NUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS ORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de oo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de aneiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de mbarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade p Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de eronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza onsumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei ederal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos ornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base m defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior ribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o ondão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar e força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do egócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se restam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu nus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. recedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 Arthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-5420 arthur.peruchi@gmail.com	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Não
5003110-37.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Arthur Peruchi Riguette, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espirito Santo com o nº 34.640, CPF nº: 146.778.507- 55, ID nº: 18.116.845 PCMG, residente e domiciliado à Rua Aymores, nº: 83, 1º Andar, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930-000, atuando em causa própria, subscreve, com base no artigo 318 e seu Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que o requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão o requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que o Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio produtivo: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS ONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. NUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS ORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de oo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de aneiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de mbarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade p Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de eronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza onsumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei ederal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos ornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base m defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior ribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o ondão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar e força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do egócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se restam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu nus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. recedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 Arthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-5420 arthur.peruchi@gmail.com	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5003110-37.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Arthur Peruchi Riguette, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espirito Santo com o nº 34.640, CPF nº: 146.778.507- 55, ID nº: 18.116.845 PCMG, residente e domiciliado à Rua Aymores, nº: 83, 1º Andar, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930-000, atuando em causa própria, subscreve, com base no artigo 318 e seu Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que o requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão o requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que o Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio produtivo: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS ONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. NUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS ORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de oo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de aneiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de mbarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade p Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de eronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza onsumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei ederal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos ornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base m defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior ribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o ondão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar e força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do egócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se restam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu nus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. recedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 Arthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-5420 arthur.peruchi@gmail.com	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5003110-37.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Arthur Peruchi Riguette, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espirito Santo com o nº 34.640, CPF nº: 146.778.507- 55, ID nº: 18.116.845 PCMG, residente e domiciliado à Rua Aymores, nº: 83, 1º Andar, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930-000, atuando em causa própria, subscreve, com base no artigo 318 e seu Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que o requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão o requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que o Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio produtivo: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS ONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. NUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS ORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de oo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de aneiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de mbarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade p Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de eronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza onsumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei ederal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos ornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base m defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior ribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o ondão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar e força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do egócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se restam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu nus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. recedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 Arthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-5420 arthur.peruchi@gmail.com	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5003110-37.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Arthur Peruchi Riguette, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espirito Santo com o nº 34.640, CPF nº: 146.778.507- 55, ID nº: 18.116.845 PCMG, residente e domiciliado à Rua Aymores, nº: 83, 1º Andar, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930-000, atuando em causa própria, subscreve, com base no artigo 318 e seu Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que o requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão o requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que o Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio produtivo: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS ONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. NUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS ORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de oo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de aneiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de mbarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade p Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de eronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza onsumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei ederal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos ornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base m defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior ribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o ondão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar e força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do egócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se restam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu nus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. recedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 Arthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-5420 arthur.peruchi@gmail.com	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5003110-37.2022.8.08.0038.txt	AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VEMÉCIA/ES Arthur Peruchi Riguette, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espirito Santo com o nº 34.640, CPF nº: 146.778.507- 55, ID nº: 18.116.845 PCMG, residente e domiciliado à Rua Aymores, nº: 83, 1º Andar, Nova Venécia/ES, CEP nº: 2930-000, atuando em causa própria, subscreve, com base no artigo 318 e seu Parágrafo Único e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de LATAM Airlines, pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A parte autora adquiriu da Empresa Ré bilhete aéreo para o trecho Santos Dumont/RJ à Vitória/ES, para voar no passado dia 15/11/2022, com horário de saída às 18:00. 2. Ao chegar no Aeroporto Santos Dumont/RJ com a antecedência necessária, se direcionou ao portão sinalizado para o embarque. 3. Ao chegar no portão incialmente indicado, portão nº 06, descobriu, ao ser informad por preposto da requerida, que o portão para seu voo seria o de nº 4, fazendo co que o requerente tivesse que se descolocar para o outro portão de forma corrida, e decorrência do anúncio da mudança ter ocorrido a poucos minutos do horári 4. Ao chegar em seu novo portão o requerente, descobriu, pelo mesmo preposto que informara da mudança do portão que o voo estaria alguns minutos atrasados. 5. Inicialmente foi informado um atraso de 15 minutos, entretanto, após decorrido o referido prazo, o atraso evoluiu para 30 minutos, sendo o embarque iniciado apenas 6. Ocorre que ao final o voo que deveria ter decolado as 18h:00min do aeroporto Santos 7. Com todo o atraso na decolagem do voo, não foi prestado pela companhia área requerida, em momento algum, assistência aos passageiros, nem mesmo informações foram passadas, fazendo com que a requerente tivesse que permanecer 8. O atraso inicial do voo, que o fez decolar em horário que deveria estar chegando em seu destino, conforme previsto, fez com que o Requerente tivesse que pegar estrada até sua casa no município de Nova Venécia/ES com o atraso, diminuindo seu tempo de descanso para o dia seguinte de trabalho. DO DIREITO 9. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 10. Outrossim, a responsabilidade civil da empresa Ré é OBJETIVA, com fulcro no artigo 14 do CDC, e nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil. Daí se vê que na forma determinada dos artigos acima transcritos, que o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados. É o que se depreende do teor da jurisprudência já consolidada sobre o tema, conforme se verificam das ementas abaixo citadas: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTADA CASO COMPROVE O FORNECEDOR DO SERVIÇO OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIADE PREVISTAS NO § 3º. FATOS INCONTROVERSOS, SENDO OBJETO DO RECURSO SE OCORREU, OU NÃO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. A ré, com o contrato de transporte, assume uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar são e salvo o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não se adimpliu por completo, considerando que o voo sofreu atraso de mais de 24 horas. Não socorre à ré sua tese defensiva de que o voo foi cancelado diante das péssimas condições meteorológicas na cidade de destino (Foz do Iguaçu), posto que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Fatos como este, cada vez mais comuns nos dias de hoje configuram o dano de natureza moral que deve ser indenizado, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justo e adequado pelo que merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RJ - APL: 00516035120128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL, Relator: MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORI DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 14 DO CDC TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MATERIA CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA Nº 94 DO TJ/RJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Presente a obrigação de indenizar pelos danos materiais, diante d comprovação desses. Juros incidentes a partir da citação, por se tratar d relação contratual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ART. 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 02156207520148190001 RIO DE JANEIR CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: KEYLA BLANK DE CNOP, Data d Julgamento: 16/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/04/2015). 11. Insta frisar que em matéria de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Sobre o tema leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO em abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorrente do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). 12. Tanto o CDC, quanto o CC quanto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal sobre este tema converge com o pleito autoral, devendo este, portanto, ser julgado procedente. Outrossim, considerando os fatos narrados, indubitável a ocorrência do desvio produtivo. 13. A jurisprudência do TJRJ tem privilegiado a referida teoria, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 14. Colaciona-se, portanto, a jurisprudência do TJRJ quanto a teoria do desvio produtivo: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Segundo o artigo 14 do cdc, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro - configurada a falha na prestação do serviço - teoria do risco do empreendimento- cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave que se caracteriza como hipótese de fortuito interno - - danos morais configurados, eis que a companhia aérea deveria cercarse de medidas preventivas, a fim de evitar atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte ou minimizar os danos ao passageiro, o que não ocorreu danos materiais - condenação da ré ao pagamento de indenização com correção monetária a partir do desembolso dano moral - indenização - arbitramento no valor de r$ 14.000,00, em observância ao critério de razoabilidade do desvio produtivo do consumidor e pedagógico-punitivo e das circunstâncias do caso concreto - correção monetária deverá incidir deste julgado e juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida - condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação - sentença que se reforma dá-se provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00200766920178190026, Relator: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 26/11/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO PROGRAMA SMILES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O autor relata que, em julho de 2014, pretendendo adquirir passagens aéreas para uma viagem para Portugal, constatou que a sua conta Smiles havia sido bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, não tendo outra alternativa senão pagar em espécie pela aquisição das passagens aéreas para Portugal. 2. Afirma que efetuou diversos contatos com a empresa ré a fim de resolver o problema, porém, não obteve êxito, e a sua conta Smiles permanece bloqueada. À luz da teoria do desvio produtivo (REsp nº 1.260.458), fica evidente que o demandante sofreu danos a sua dignidade, uma vez que por anos ficou sem informações concretas sobre os motivos que ensejaram a suspensão de sua conta do cartão Smiles. 5. Diante das peculiaridades do caso, sobretudo o lapso temporal, arbitra-se, nos termos do art. 944 do CC , além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, a sentença de improcedência deve ser mantida, haja vista que a pendência indicada pela parte ré, decorrente da emissão de bilhetes aéreos por meio do cartão de crédito da sogra do autor e posterior contestação do pagamento pela titular do cartão de crédito, precisa ser regularizada na esfera administrativa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00375915820148190209, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de voo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de Janeiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de embarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade dp Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de Aeronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza consumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base em defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar de força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do negócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se prestam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu ônus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANCELAMENTO DE VOO. APLICABILIDADE DAS NORMAS ONSTANTES DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. NUNCIADO Nº 433 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DANOS ORAIS CONFIGURADOS. VERBA MAJORADA. - Cancelamento de oo, partindo da cidade de Navegantes, com destino a cidade do Rio de aneiro. Opção de locomoção de ônibus até a cidade de Curitiba, a fim de mbarcar em aeronave, com conexão em Guarulhos, para chegar a cidade p Rio de Janeiro - Inaplicabilidade das normas insertas no Código de eronáutica Brasileiro, à medida que a lide em tela possui nítida natureza onsumerista, submetendo-se as normas específicas previstas na Lei ederal n.º 8.078/1990, que prevê a responsabilidade civil objetiva dos ornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, com base m defeitos relativos à prestação dos serviços. Precedente do Superior ribunal de Justiça - Eventuais problemas meteorológicos não têm o ondão de excluir a responsabilidade da empresa ré, em que pese de tratar e força maior, devido à atividade exercida pela empresa e do risco do egócio. Ademais, as provas produzidas pela ré são unilaterais e não se restam ao fim colimado, não tendo a empresa se desincumbido de seu nus probatório. Teor do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. recedentes deste TJ/RJ - Danos morais configurados e majorados, nesta oportunidade, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que incidem a partir da citação, data em que o devedor foi constituído em mora. Artigo 405 do Código Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01990637120188190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal c) A produção de todas as provas em direito admitidas; d) A inversão do ônus da prova, considerando que a parte Autora colaciona todos os documentos e provas aos quais teve acesso; Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Nova Venécia/ES, 29 de Novembro de 2022 Arthur Peruchi Riguette OAB/ES nº 34.640 (27) 9.9854-5420 arthur.peruchi@gmail.com	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Não
5003118-14.2022.8.08.0038.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GERLLYS SPEROTO CALVI, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº. 114.395.637-05 e RG 1918749/ES, residente e domiciliado a Rua Barão dos Aimorés, 48, Rúbia, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional estabelecido na Rua Salvador Cardoso, 78, sala 02, 2 andar, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), CEP 04.634-042, SAO PAULO/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1 - DO BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 2 - DOS FATOS O requerente contratou a requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Foz do Iguaçu/PR no dia 16/01/2022. A pedido da requerida foi despachado a bagagem de mão, sob alegação de que era necessário, tendo em vista a quantidade de passagens na aeronave (tics da bagagem em anexo). Vale destacar que a bagagem de mão do requerente havia sido adquirida pouco tempo antes da viagem (VIX X FOZ) junto ao site da AMAZON (conforme nota fiscal em anexo 006.238.407) e utilizada pela primeira vez na viagem supra mencionada, ou seja, trata-se de bagagem em perfeito estado de conservação (nova, nunca antes utilizada). Ocorre que, após o desembarque ao pegar a bagagem na esteira o requerente constatou que a mesma se encontrava totalmente danificada (fotos em anexo). No mesmo momento o requerente se dirigiu a um guichê/agente da requerida e fez reclamação, todavia, foi informado que o atendimento seria possível somente via Whatzapp ou pelo portal. O requerente então, refez todo translado/percurso de volta com a mala totalmente danificada. No dia 22/01/2022 o requerente fez a reclamação no site/porta da LATAM sob nº 38292347 e também via Whatzapp sob nº. 38294893 informando da avaria em sua bagagem, entretanto, não obteve resposta alguma (reclamações em Após um mês desde a primeira solicitação, em 22/02/2022 o requerente cansad de aguardar respostas da requerida requereu solução junto ao site d consumidor www.consumidor.gov.br sob protocolo nº. 2022.02/0000591038 (em anexo). Após requerimento junto ao site do consumidor a requerida LATAM se esquivando de um problema causado por ela mesma se limitou a dizer que necessitaria de um laudo da fabricante do produto para efetivar o reembolso da bagagem. Ora Excelência! Além de não resolver o problema criado por ela mesma, a requerida ainda abusa do consumidor e faz pedido impossível ao requerente, aliás, que não cabe ao mesmo, para se eximir de suas responsabilidades!!! É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a requerida não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais. Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. ão restando ao requerente outra saída, senão, acesso ao judiciári Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 3.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da requerida. A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto toda danificação demonstrada pelas fotos ora anexadas. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Para frisar a situação aflitiva em que o requerente experimentou, além de ter su mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer naturez ainda retornou para casa com a mala totalmente danificada e com riscos d perder objetos, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da requerida. Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor. O posicionamento jurisdicional é no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017) Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexa. 3.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência do requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova. 3.3 - DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da requerida, o requerente teve que seguir viagem com sua bagagem totalmente danificada, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da requerida. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; D) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. E) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor; F) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. Dar-se-á o valor da causa em R$ 3287,20 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nesses termos pede deferimento Nova Venécia 05 de dezembro de 2022 SABRINA PEREIRA DA COSTA OAB8ES 23.726	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Não
5003118-14.2022.8.08.0038.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GERLLYS SPEROTO CALVI, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº. 114.395.637-05 e RG 1918749/ES, residente e domiciliado a Rua Barão dos Aimorés, 48, Rúbia, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional estabelecido na Rua Salvador Cardoso, 78, sala 02, 2 andar, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), CEP 04.634-042, SAO PAULO/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1 - DO BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 2 - DOS FATOS O requerente contratou a requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Foz do Iguaçu/PR no dia 16/01/2022. A pedido da requerida foi despachado a bagagem de mão, sob alegação de que era necessário, tendo em vista a quantidade de passagens na aeronave (tics da bagagem em anexo). Vale destacar que a bagagem de mão do requerente havia sido adquirida pouco tempo antes da viagem (VIX X FOZ) junto ao site da AMAZON (conforme nota fiscal em anexo 006.238.407) e utilizada pela primeira vez na viagem supra mencionada, ou seja, trata-se de bagagem em perfeito estado de conservação (nova, nunca antes utilizada). Ocorre que, após o desembarque ao pegar a bagagem na esteira o requerente constatou que a mesma se encontrava totalmente danificada (fotos em anexo). No mesmo momento o requerente se dirigiu a um guichê/agente da requerida e fez reclamação, todavia, foi informado que o atendimento seria possível somente via Whatzapp ou pelo portal. O requerente então, refez todo translado/percurso de volta com a mala totalmente danificada. No dia 22/01/2022 o requerente fez a reclamação no site/porta da LATAM sob nº 38292347 e também via Whatzapp sob nº. 38294893 informando da avaria em sua bagagem, entretanto, não obteve resposta alguma (reclamações em Após um mês desde a primeira solicitação, em 22/02/2022 o requerente cansad de aguardar respostas da requerida requereu solução junto ao site d consumidor www.consumidor.gov.br sob protocolo nº. 2022.02/0000591038 (em anexo). Após requerimento junto ao site do consumidor a requerida LATAM se esquivando de um problema causado por ela mesma se limitou a dizer que necessitaria de um laudo da fabricante do produto para efetivar o reembolso da bagagem. Ora Excelência! Além de não resolver o problema criado por ela mesma, a requerida ainda abusa do consumidor e faz pedido impossível ao requerente, aliás, que não cabe ao mesmo, para se eximir de suas responsabilidades!!! É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a requerida não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais. Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. ão restando ao requerente outra saída, senão, acesso ao judiciári Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 3.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da requerida. A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto toda danificação demonstrada pelas fotos ora anexadas. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Para frisar a situação aflitiva em que o requerente experimentou, além de ter su mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer naturez ainda retornou para casa com a mala totalmente danificada e com riscos d perder objetos, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da requerida. Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor. O posicionamento jurisdicional é no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017) Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexa. 3.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência do requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova. 3.3 - DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da requerida, o requerente teve que seguir viagem com sua bagagem totalmente danificada, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da requerida. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; D) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. E) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor; F) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. Dar-se-á o valor da causa em R$ 3287,20 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nesses termos pede deferimento Nova Venécia 05 de dezembro de 2022 SABRINA PEREIRA DA COSTA OAB8ES 23.726	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Não
5003118-14.2022.8.08.0038.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GERLLYS SPEROTO CALVI, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº. 114.395.637-05 e RG 1918749/ES, residente e domiciliado a Rua Barão dos Aimorés, 48, Rúbia, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional estabelecido na Rua Salvador Cardoso, 78, sala 02, 2 andar, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), CEP 04.634-042, SAO PAULO/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1 - DO BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 2 - DOS FATOS O requerente contratou a requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Foz do Iguaçu/PR no dia 16/01/2022. A pedido da requerida foi despachado a bagagem de mão, sob alegação de que era necessário, tendo em vista a quantidade de passagens na aeronave (tics da bagagem em anexo). Vale destacar que a bagagem de mão do requerente havia sido adquirida pouco tempo antes da viagem (VIX X FOZ) junto ao site da AMAZON (conforme nota fiscal em anexo 006.238.407) e utilizada pela primeira vez na viagem supra mencionada, ou seja, trata-se de bagagem em perfeito estado de conservação (nova, nunca antes utilizada). Ocorre que, após o desembarque ao pegar a bagagem na esteira o requerente constatou que a mesma se encontrava totalmente danificada (fotos em anexo). No mesmo momento o requerente se dirigiu a um guichê/agente da requerida e fez reclamação, todavia, foi informado que o atendimento seria possível somente via Whatzapp ou pelo portal. O requerente então, refez todo translado/percurso de volta com a mala totalmente danificada. No dia 22/01/2022 o requerente fez a reclamação no site/porta da LATAM sob nº 38292347 e também via Whatzapp sob nº. 38294893 informando da avaria em sua bagagem, entretanto, não obteve resposta alguma (reclamações em Após um mês desde a primeira solicitação, em 22/02/2022 o requerente cansad de aguardar respostas da requerida requereu solução junto ao site d consumidor www.consumidor.gov.br sob protocolo nº. 2022.02/0000591038 (em anexo). Após requerimento junto ao site do consumidor a requerida LATAM se esquivando de um problema causado por ela mesma se limitou a dizer que necessitaria de um laudo da fabricante do produto para efetivar o reembolso da bagagem. Ora Excelência! Além de não resolver o problema criado por ela mesma, a requerida ainda abusa do consumidor e faz pedido impossível ao requerente, aliás, que não cabe ao mesmo, para se eximir de suas responsabilidades!!! É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a requerida não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais. Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. ão restando ao requerente outra saída, senão, acesso ao judiciári Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 3.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da requerida. A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto toda danificação demonstrada pelas fotos ora anexadas. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Para frisar a situação aflitiva em que o requerente experimentou, além de ter su mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer naturez ainda retornou para casa com a mala totalmente danificada e com riscos d perder objetos, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da requerida. Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor. O posicionamento jurisdicional é no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017) Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexa. 3.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência do requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova. 3.3 - DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da requerida, o requerente teve que seguir viagem com sua bagagem totalmente danificada, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da requerida. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; D) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. E) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor; F) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. Dar-se-á o valor da causa em R$ 3287,20 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nesses termos pede deferimento Nova Venécia 05 de dezembro de 2022 SABRINA PEREIRA DA COSTA OAB8ES 23.726	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Não
5003118-14.2022.8.08.0038.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GERLLYS SPEROTO CALVI, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº. 114.395.637-05 e RG 1918749/ES, residente e domiciliado a Rua Barão dos Aimorés, 48, Rúbia, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional estabelecido na Rua Salvador Cardoso, 78, sala 02, 2 andar, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), CEP 04.634-042, SAO PAULO/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1 - DO BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 2 - DOS FATOS O requerente contratou a requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Foz do Iguaçu/PR no dia 16/01/2022. A pedido da requerida foi despachado a bagagem de mão, sob alegação de que era necessário, tendo em vista a quantidade de passagens na aeronave (tics da bagagem em anexo). Vale destacar que a bagagem de mão do requerente havia sido adquirida pouco tempo antes da viagem (VIX X FOZ) junto ao site da AMAZON (conforme nota fiscal em anexo 006.238.407) e utilizada pela primeira vez na viagem supra mencionada, ou seja, trata-se de bagagem em perfeito estado de conservação (nova, nunca antes utilizada). Ocorre que, após o desembarque ao pegar a bagagem na esteira o requerente constatou que a mesma se encontrava totalmente danificada (fotos em anexo). No mesmo momento o requerente se dirigiu a um guichê/agente da requerida e fez reclamação, todavia, foi informado que o atendimento seria possível somente via Whatzapp ou pelo portal. O requerente então, refez todo translado/percurso de volta com a mala totalmente danificada. No dia 22/01/2022 o requerente fez a reclamação no site/porta da LATAM sob nº 38292347 e também via Whatzapp sob nº. 38294893 informando da avaria em sua bagagem, entretanto, não obteve resposta alguma (reclamações em Após um mês desde a primeira solicitação, em 22/02/2022 o requerente cansad de aguardar respostas da requerida requereu solução junto ao site d consumidor www.consumidor.gov.br sob protocolo nº. 2022.02/0000591038 (em anexo). Após requerimento junto ao site do consumidor a requerida LATAM se esquivando de um problema causado por ela mesma se limitou a dizer que necessitaria de um laudo da fabricante do produto para efetivar o reembolso da bagagem. Ora Excelência! Além de não resolver o problema criado por ela mesma, a requerida ainda abusa do consumidor e faz pedido impossível ao requerente, aliás, que não cabe ao mesmo, para se eximir de suas responsabilidades!!! É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a requerida não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais. Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. ão restando ao requerente outra saída, senão, acesso ao judiciári Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 3.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da requerida. A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto toda danificação demonstrada pelas fotos ora anexadas. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Para frisar a situação aflitiva em que o requerente experimentou, além de ter su mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer naturez ainda retornou para casa com a mala totalmente danificada e com riscos d perder objetos, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da requerida. Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor. O posicionamento jurisdicional é no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017) Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexa. 3.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência do requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova. 3.3 - DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da requerida, o requerente teve que seguir viagem com sua bagagem totalmente danificada, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da requerida. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; D) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. E) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor; F) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. Dar-se-á o valor da causa em R$ 3287,20 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nesses termos pede deferimento Nova Venécia 05 de dezembro de 2022 SABRINA PEREIRA DA COSTA OAB8ES 23.726	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Não
5003118-14.2022.8.08.0038.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GERLLYS SPEROTO CALVI, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº. 114.395.637-05 e RG 1918749/ES, residente e domiciliado a Rua Barão dos Aimorés, 48, Rúbia, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional estabelecido na Rua Salvador Cardoso, 78, sala 02, 2 andar, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), CEP 04.634-042, SAO PAULO/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1 - DO BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 2 - DOS FATOS O requerente contratou a requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Foz do Iguaçu/PR no dia 16/01/2022. A pedido da requerida foi despachado a bagagem de mão, sob alegação de que era necessário, tendo em vista a quantidade de passagens na aeronave (tics da bagagem em anexo). Vale destacar que a bagagem de mão do requerente havia sido adquirida pouco tempo antes da viagem (VIX X FOZ) junto ao site da AMAZON (conforme nota fiscal em anexo 006.238.407) e utilizada pela primeira vez na viagem supra mencionada, ou seja, trata-se de bagagem em perfeito estado de conservação (nova, nunca antes utilizada). Ocorre que, após o desembarque ao pegar a bagagem na esteira o requerente constatou que a mesma se encontrava totalmente danificada (fotos em anexo). No mesmo momento o requerente se dirigiu a um guichê/agente da requerida e fez reclamação, todavia, foi informado que o atendimento seria possível somente via Whatzapp ou pelo portal. O requerente então, refez todo translado/percurso de volta com a mala totalmente danificada. No dia 22/01/2022 o requerente fez a reclamação no site/porta da LATAM sob nº 38292347 e também via Whatzapp sob nº. 38294893 informando da avaria em sua bagagem, entretanto, não obteve resposta alguma (reclamações em Após um mês desde a primeira solicitação, em 22/02/2022 o requerente cansad de aguardar respostas da requerida requereu solução junto ao site d consumidor www.consumidor.gov.br sob protocolo nº. 2022.02/0000591038 (em anexo). Após requerimento junto ao site do consumidor a requerida LATAM se esquivando de um problema causado por ela mesma se limitou a dizer que necessitaria de um laudo da fabricante do produto para efetivar o reembolso da bagagem. Ora Excelência! Além de não resolver o problema criado por ela mesma, a requerida ainda abusa do consumidor e faz pedido impossível ao requerente, aliás, que não cabe ao mesmo, para se eximir de suas responsabilidades!!! É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a requerida não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais. Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. ão restando ao requerente outra saída, senão, acesso ao judiciári Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 3.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da requerida. A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto toda danificação demonstrada pelas fotos ora anexadas. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Para frisar a situação aflitiva em que o requerente experimentou, além de ter su mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer naturez ainda retornou para casa com a mala totalmente danificada e com riscos d perder objetos, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da requerida. Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor. O posicionamento jurisdicional é no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017) Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexa. 3.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência do requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova. 3.3 - DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da requerida, o requerente teve que seguir viagem com sua bagagem totalmente danificada, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da requerida. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; D) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. E) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor; F) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. Dar-se-á o valor da causa em R$ 3287,20 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nesses termos pede deferimento Nova Venécia 05 de dezembro de 2022 SABRINA PEREIRA DA COSTA OAB8ES 23.726	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Sim
5003118-14.2022.8.08.0038.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GERLLYS SPEROTO CALVI, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº. 114.395.637-05 e RG 1918749/ES, residente e domiciliado a Rua Barão dos Aimorés, 48, Rúbia, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional estabelecido na Rua Salvador Cardoso, 78, sala 02, 2 andar, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), CEP 04.634-042, SAO PAULO/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1 - DO BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 2 - DOS FATOS O requerente contratou a requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Foz do Iguaçu/PR no dia 16/01/2022. A pedido da requerida foi despachado a bagagem de mão, sob alegação de que era necessário, tendo em vista a quantidade de passagens na aeronave (tics da bagagem em anexo). Vale destacar que a bagagem de mão do requerente havia sido adquirida pouco tempo antes da viagem (VIX X FOZ) junto ao site da AMAZON (conforme nota fiscal em anexo 006.238.407) e utilizada pela primeira vez na viagem supra mencionada, ou seja, trata-se de bagagem em perfeito estado de conservação (nova, nunca antes utilizada). Ocorre que, após o desembarque ao pegar a bagagem na esteira o requerente constatou que a mesma se encontrava totalmente danificada (fotos em anexo). No mesmo momento o requerente se dirigiu a um guichê/agente da requerida e fez reclamação, todavia, foi informado que o atendimento seria possível somente via Whatzapp ou pelo portal. O requerente então, refez todo translado/percurso de volta com a mala totalmente danificada. No dia 22/01/2022 o requerente fez a reclamação no site/porta da LATAM sob nº 38292347 e também via Whatzapp sob nº. 38294893 informando da avaria em sua bagagem, entretanto, não obteve resposta alguma (reclamações em Após um mês desde a primeira solicitação, em 22/02/2022 o requerente cansad de aguardar respostas da requerida requereu solução junto ao site d consumidor www.consumidor.gov.br sob protocolo nº. 2022.02/0000591038 (em anexo). Após requerimento junto ao site do consumidor a requerida LATAM se esquivando de um problema causado por ela mesma se limitou a dizer que necessitaria de um laudo da fabricante do produto para efetivar o reembolso da bagagem. Ora Excelência! Além de não resolver o problema criado por ela mesma, a requerida ainda abusa do consumidor e faz pedido impossível ao requerente, aliás, que não cabe ao mesmo, para se eximir de suas responsabilidades!!! É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a requerida não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais. Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. ão restando ao requerente outra saída, senão, acesso ao judiciári Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 3.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da requerida. A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto toda danificação demonstrada pelas fotos ora anexadas. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Para frisar a situação aflitiva em que o requerente experimentou, além de ter su mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer naturez ainda retornou para casa com a mala totalmente danificada e com riscos d perder objetos, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da requerida. Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor. O posicionamento jurisdicional é no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017) Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexa. 3.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência do requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova. 3.3 - DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da requerida, o requerente teve que seguir viagem com sua bagagem totalmente danificada, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da requerida. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; D) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. E) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor; F) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. Dar-se-á o valor da causa em R$ 3287,20 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nesses termos pede deferimento Nova Venécia 05 de dezembro de 2022 SABRINA PEREIRA DA COSTA OAB8ES 23.726	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Sim
5003118-14.2022.8.08.0038.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GERLLYS SPEROTO CALVI, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº. 114.395.637-05 e RG 1918749/ES, residente e domiciliado a Rua Barão dos Aimorés, 48, Rúbia, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional estabelecido na Rua Salvador Cardoso, 78, sala 02, 2 andar, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), CEP 04.634-042, SAO PAULO/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1 - DO BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 2 - DOS FATOS O requerente contratou a requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Foz do Iguaçu/PR no dia 16/01/2022. A pedido da requerida foi despachado a bagagem de mão, sob alegação de que era necessário, tendo em vista a quantidade de passagens na aeronave (tics da bagagem em anexo). Vale destacar que a bagagem de mão do requerente havia sido adquirida pouco tempo antes da viagem (VIX X FOZ) junto ao site da AMAZON (conforme nota fiscal em anexo 006.238.407) e utilizada pela primeira vez na viagem supra mencionada, ou seja, trata-se de bagagem em perfeito estado de conservação (nova, nunca antes utilizada). Ocorre que, após o desembarque ao pegar a bagagem na esteira o requerente constatou que a mesma se encontrava totalmente danificada (fotos em anexo). No mesmo momento o requerente se dirigiu a um guichê/agente da requerida e fez reclamação, todavia, foi informado que o atendimento seria possível somente via Whatzapp ou pelo portal. O requerente então, refez todo translado/percurso de volta com a mala totalmente danificada. No dia 22/01/2022 o requerente fez a reclamação no site/porta da LATAM sob nº 38292347 e também via Whatzapp sob nº. 38294893 informando da avaria em sua bagagem, entretanto, não obteve resposta alguma (reclamações em Após um mês desde a primeira solicitação, em 22/02/2022 o requerente cansad de aguardar respostas da requerida requereu solução junto ao site d consumidor www.consumidor.gov.br sob protocolo nº. 2022.02/0000591038 (em anexo). Após requerimento junto ao site do consumidor a requerida LATAM se esquivando de um problema causado por ela mesma se limitou a dizer que necessitaria de um laudo da fabricante do produto para efetivar o reembolso da bagagem. Ora Excelência! Além de não resolver o problema criado por ela mesma, a requerida ainda abusa do consumidor e faz pedido impossível ao requerente, aliás, que não cabe ao mesmo, para se eximir de suas responsabilidades!!! É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a requerida não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais. Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. ão restando ao requerente outra saída, senão, acesso ao judiciári Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 3.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da requerida. A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto toda danificação demonstrada pelas fotos ora anexadas. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Para frisar a situação aflitiva em que o requerente experimentou, além de ter su mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer naturez ainda retornou para casa com a mala totalmente danificada e com riscos d perder objetos, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da requerida. Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor. O posicionamento jurisdicional é no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017) Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexa. 3.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência do requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova. 3.3 - DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da requerida, o requerente teve que seguir viagem com sua bagagem totalmente danificada, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da requerida. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; D) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. E) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor; F) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. Dar-se-á o valor da causa em R$ 3287,20 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nesses termos pede deferimento Nova Venécia 05 de dezembro de 2022 SABRINA PEREIRA DA COSTA OAB8ES 23.726	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Não
5003118-14.2022.8.08.0038.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GERLLYS SPEROTO CALVI, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº. 114.395.637-05 e RG 1918749/ES, residente e domiciliado a Rua Barão dos Aimorés, 48, Rúbia, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional estabelecido na Rua Salvador Cardoso, 78, sala 02, 2 andar, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), CEP 04.634-042, SAO PAULO/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1 - DO BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 2 - DOS FATOS O requerente contratou a requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Foz do Iguaçu/PR no dia 16/01/2022. A pedido da requerida foi despachado a bagagem de mão, sob alegação de que era necessário, tendo em vista a quantidade de passagens na aeronave (tics da bagagem em anexo). Vale destacar que a bagagem de mão do requerente havia sido adquirida pouco tempo antes da viagem (VIX X FOZ) junto ao site da AMAZON (conforme nota fiscal em anexo 006.238.407) e utilizada pela primeira vez na viagem supra mencionada, ou seja, trata-se de bagagem em perfeito estado de conservação (nova, nunca antes utilizada). Ocorre que, após o desembarque ao pegar a bagagem na esteira o requerente constatou que a mesma se encontrava totalmente danificada (fotos em anexo). No mesmo momento o requerente se dirigiu a um guichê/agente da requerida e fez reclamação, todavia, foi informado que o atendimento seria possível somente via Whatzapp ou pelo portal. O requerente então, refez todo translado/percurso de volta com a mala totalmente danificada. No dia 22/01/2022 o requerente fez a reclamação no site/porta da LATAM sob nº 38292347 e também via Whatzapp sob nº. 38294893 informando da avaria em sua bagagem, entretanto, não obteve resposta alguma (reclamações em Após um mês desde a primeira solicitação, em 22/02/2022 o requerente cansad de aguardar respostas da requerida requereu solução junto ao site d consumidor www.consumidor.gov.br sob protocolo nº. 2022.02/0000591038 (em anexo). Após requerimento junto ao site do consumidor a requerida LATAM se esquivando de um problema causado por ela mesma se limitou a dizer que necessitaria de um laudo da fabricante do produto para efetivar o reembolso da bagagem. Ora Excelência! Além de não resolver o problema criado por ela mesma, a requerida ainda abusa do consumidor e faz pedido impossível ao requerente, aliás, que não cabe ao mesmo, para se eximir de suas responsabilidades!!! É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a requerida não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais. Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. ão restando ao requerente outra saída, senão, acesso ao judiciári Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 3.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da requerida. A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto toda danificação demonstrada pelas fotos ora anexadas. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Para frisar a situação aflitiva em que o requerente experimentou, além de ter su mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer naturez ainda retornou para casa com a mala totalmente danificada e com riscos d perder objetos, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da requerida. Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor. O posicionamento jurisdicional é no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017) Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexa. 3.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência do requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova. 3.3 - DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da requerida, o requerente teve que seguir viagem com sua bagagem totalmente danificada, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da requerida. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; D) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. E) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor; F) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. Dar-se-á o valor da causa em R$ 3287,20 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nesses termos pede deferimento Nova Venécia 05 de dezembro de 2022 SABRINA PEREIRA DA COSTA OAB8ES 23.726	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Não
5003118-14.2022.8.08.0038.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GERLLYS SPEROTO CALVI, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº. 114.395.637-05 e RG 1918749/ES, residente e domiciliado a Rua Barão dos Aimorés, 48, Rúbia, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional estabelecido na Rua Salvador Cardoso, 78, sala 02, 2 andar, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), CEP 04.634-042, SAO PAULO/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1 - DO BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 2 - DOS FATOS O requerente contratou a requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Foz do Iguaçu/PR no dia 16/01/2022. A pedido da requerida foi despachado a bagagem de mão, sob alegação de que era necessário, tendo em vista a quantidade de passagens na aeronave (tics da bagagem em anexo). Vale destacar que a bagagem de mão do requerente havia sido adquirida pouco tempo antes da viagem (VIX X FOZ) junto ao site da AMAZON (conforme nota fiscal em anexo 006.238.407) e utilizada pela primeira vez na viagem supra mencionada, ou seja, trata-se de bagagem em perfeito estado de conservação (nova, nunca antes utilizada). Ocorre que, após o desembarque ao pegar a bagagem na esteira o requerente constatou que a mesma se encontrava totalmente danificada (fotos em anexo). No mesmo momento o requerente se dirigiu a um guichê/agente da requerida e fez reclamação, todavia, foi informado que o atendimento seria possível somente via Whatzapp ou pelo portal. O requerente então, refez todo translado/percurso de volta com a mala totalmente danificada. No dia 22/01/2022 o requerente fez a reclamação no site/porta da LATAM sob nº 38292347 e também via Whatzapp sob nº. 38294893 informando da avaria em sua bagagem, entretanto, não obteve resposta alguma (reclamações em Após um mês desde a primeira solicitação, em 22/02/2022 o requerente cansad de aguardar respostas da requerida requereu solução junto ao site d consumidor www.consumidor.gov.br sob protocolo nº. 2022.02/0000591038 (em anexo). Após requerimento junto ao site do consumidor a requerida LATAM se esquivando de um problema causado por ela mesma se limitou a dizer que necessitaria de um laudo da fabricante do produto para efetivar o reembolso da bagagem. Ora Excelência! Além de não resolver o problema criado por ela mesma, a requerida ainda abusa do consumidor e faz pedido impossível ao requerente, aliás, que não cabe ao mesmo, para se eximir de suas responsabilidades!!! É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a requerida não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais. Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. ão restando ao requerente outra saída, senão, acesso ao judiciári Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 3.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da requerida. A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto toda danificação demonstrada pelas fotos ora anexadas. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Para frisar a situação aflitiva em que o requerente experimentou, além de ter su mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer naturez ainda retornou para casa com a mala totalmente danificada e com riscos d perder objetos, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da requerida. Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor. O posicionamento jurisdicional é no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017) Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexa. 3.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência do requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova. 3.3 - DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da requerida, o requerente teve que seguir viagem com sua bagagem totalmente danificada, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da requerida. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; D) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. E) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor; F) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. Dar-se-á o valor da causa em R$ 3287,20 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nesses termos pede deferimento Nova Venécia 05 de dezembro de 2022 SABRINA PEREIRA DA COSTA OAB8ES 23.726	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Sim
5003118-14.2022.8.08.0038.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GERLLYS SPEROTO CALVI, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº. 114.395.637-05 e RG 1918749/ES, residente e domiciliado a Rua Barão dos Aimorés, 48, Rúbia, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional estabelecido na Rua Salvador Cardoso, 78, sala 02, 2 andar, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), CEP 04.634-042, SAO PAULO/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1 - DO BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 2 - DOS FATOS O requerente contratou a requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Foz do Iguaçu/PR no dia 16/01/2022. A pedido da requerida foi despachado a bagagem de mão, sob alegação de que era necessário, tendo em vista a quantidade de passagens na aeronave (tics da bagagem em anexo). Vale destacar que a bagagem de mão do requerente havia sido adquirida pouco tempo antes da viagem (VIX X FOZ) junto ao site da AMAZON (conforme nota fiscal em anexo 006.238.407) e utilizada pela primeira vez na viagem supra mencionada, ou seja, trata-se de bagagem em perfeito estado de conservação (nova, nunca antes utilizada). Ocorre que, após o desembarque ao pegar a bagagem na esteira o requerente constatou que a mesma se encontrava totalmente danificada (fotos em anexo). No mesmo momento o requerente se dirigiu a um guichê/agente da requerida e fez reclamação, todavia, foi informado que o atendimento seria possível somente via Whatzapp ou pelo portal. O requerente então, refez todo translado/percurso de volta com a mala totalmente danificada. No dia 22/01/2022 o requerente fez a reclamação no site/porta da LATAM sob nº 38292347 e também via Whatzapp sob nº. 38294893 informando da avaria em sua bagagem, entretanto, não obteve resposta alguma (reclamações em Após um mês desde a primeira solicitação, em 22/02/2022 o requerente cansad de aguardar respostas da requerida requereu solução junto ao site d consumidor www.consumidor.gov.br sob protocolo nº. 2022.02/0000591038 (em anexo). Após requerimento junto ao site do consumidor a requerida LATAM se esquivando de um problema causado por ela mesma se limitou a dizer que necessitaria de um laudo da fabricante do produto para efetivar o reembolso da bagagem. Ora Excelência! Além de não resolver o problema criado por ela mesma, a requerida ainda abusa do consumidor e faz pedido impossível ao requerente, aliás, que não cabe ao mesmo, para se eximir de suas responsabilidades!!! É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a requerida não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais. Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. ão restando ao requerente outra saída, senão, acesso ao judiciári Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 3.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da requerida. A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto toda danificação demonstrada pelas fotos ora anexadas. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Para frisar a situação aflitiva em que o requerente experimentou, além de ter su mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer naturez ainda retornou para casa com a mala totalmente danificada e com riscos d perder objetos, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da requerida. Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor. O posicionamento jurisdicional é no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017) Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexa. 3.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência do requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova. 3.3 - DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da requerida, o requerente teve que seguir viagem com sua bagagem totalmente danificada, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da requerida. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; D) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. E) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor; F) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. Dar-se-á o valor da causa em R$ 3287,20 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nesses termos pede deferimento Nova Venécia 05 de dezembro de 2022 SABRINA PEREIRA DA COSTA OAB8ES 23.726	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Sim
5003118-14.2022.8.08.0038.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GERLLYS SPEROTO CALVI, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº. 114.395.637-05 e RG 1918749/ES, residente e domiciliado a Rua Barão dos Aimorés, 48, Rúbia, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional estabelecido na Rua Salvador Cardoso, 78, sala 02, 2 andar, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), CEP 04.634-042, SAO PAULO/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1 - DO BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 2 - DOS FATOS O requerente contratou a requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Foz do Iguaçu/PR no dia 16/01/2022. A pedido da requerida foi despachado a bagagem de mão, sob alegação de que era necessário, tendo em vista a quantidade de passagens na aeronave (tics da bagagem em anexo). Vale destacar que a bagagem de mão do requerente havia sido adquirida pouco tempo antes da viagem (VIX X FOZ) junto ao site da AMAZON (conforme nota fiscal em anexo 006.238.407) e utilizada pela primeira vez na viagem supra mencionada, ou seja, trata-se de bagagem em perfeito estado de conservação (nova, nunca antes utilizada). Ocorre que, após o desembarque ao pegar a bagagem na esteira o requerente constatou que a mesma se encontrava totalmente danificada (fotos em anexo). No mesmo momento o requerente se dirigiu a um guichê/agente da requerida e fez reclamação, todavia, foi informado que o atendimento seria possível somente via Whatzapp ou pelo portal. O requerente então, refez todo translado/percurso de volta com a mala totalmente danificada. No dia 22/01/2022 o requerente fez a reclamação no site/porta da LATAM sob nº 38292347 e também via Whatzapp sob nº. 38294893 informando da avaria em sua bagagem, entretanto, não obteve resposta alguma (reclamações em Após um mês desde a primeira solicitação, em 22/02/2022 o requerente cansad de aguardar respostas da requerida requereu solução junto ao site d consumidor www.consumidor.gov.br sob protocolo nº. 2022.02/0000591038 (em anexo). Após requerimento junto ao site do consumidor a requerida LATAM se esquivando de um problema causado por ela mesma se limitou a dizer que necessitaria de um laudo da fabricante do produto para efetivar o reembolso da bagagem. Ora Excelência! Além de não resolver o problema criado por ela mesma, a requerida ainda abusa do consumidor e faz pedido impossível ao requerente, aliás, que não cabe ao mesmo, para se eximir de suas responsabilidades!!! É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a requerida não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais. Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. ão restando ao requerente outra saída, senão, acesso ao judiciári Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 3.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da requerida. A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto toda danificação demonstrada pelas fotos ora anexadas. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Para frisar a situação aflitiva em que o requerente experimentou, além de ter su mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer naturez ainda retornou para casa com a mala totalmente danificada e com riscos d perder objetos, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da requerida. Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor. O posicionamento jurisdicional é no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017) Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexa. 3.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência do requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova. 3.3 - DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da requerida, o requerente teve que seguir viagem com sua bagagem totalmente danificada, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da requerida. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; D) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. E) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor; F) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. Dar-se-á o valor da causa em R$ 3287,20 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nesses termos pede deferimento Nova Venécia 05 de dezembro de 2022 SABRINA PEREIRA DA COSTA OAB8ES 23.726	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Não
5003118-14.2022.8.08.0038.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GERLLYS SPEROTO CALVI, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº. 114.395.637-05 e RG 1918749/ES, residente e domiciliado a Rua Barão dos Aimorés, 48, Rúbia, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional estabelecido na Rua Salvador Cardoso, 78, sala 02, 2 andar, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), CEP 04.634-042, SAO PAULO/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1 - DO BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 2 - DOS FATOS O requerente contratou a requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Foz do Iguaçu/PR no dia 16/01/2022. A pedido da requerida foi despachado a bagagem de mão, sob alegação de que era necessário, tendo em vista a quantidade de passagens na aeronave (tics da bagagem em anexo). Vale destacar que a bagagem de mão do requerente havia sido adquirida pouco tempo antes da viagem (VIX X FOZ) junto ao site da AMAZON (conforme nota fiscal em anexo 006.238.407) e utilizada pela primeira vez na viagem supra mencionada, ou seja, trata-se de bagagem em perfeito estado de conservação (nova, nunca antes utilizada). Ocorre que, após o desembarque ao pegar a bagagem na esteira o requerente constatou que a mesma se encontrava totalmente danificada (fotos em anexo). No mesmo momento o requerente se dirigiu a um guichê/agente da requerida e fez reclamação, todavia, foi informado que o atendimento seria possível somente via Whatzapp ou pelo portal. O requerente então, refez todo translado/percurso de volta com a mala totalmente danificada. No dia 22/01/2022 o requerente fez a reclamação no site/porta da LATAM sob nº 38292347 e também via Whatzapp sob nº. 38294893 informando da avaria em sua bagagem, entretanto, não obteve resposta alguma (reclamações em Após um mês desde a primeira solicitação, em 22/02/2022 o requerente cansad de aguardar respostas da requerida requereu solução junto ao site d consumidor www.consumidor.gov.br sob protocolo nº. 2022.02/0000591038 (em anexo). Após requerimento junto ao site do consumidor a requerida LATAM se esquivando de um problema causado por ela mesma se limitou a dizer que necessitaria de um laudo da fabricante do produto para efetivar o reembolso da bagagem. Ora Excelência! Além de não resolver o problema criado por ela mesma, a requerida ainda abusa do consumidor e faz pedido impossível ao requerente, aliás, que não cabe ao mesmo, para se eximir de suas responsabilidades!!! É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a requerida não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais. Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. ão restando ao requerente outra saída, senão, acesso ao judiciári Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 3.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da requerida. A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto toda danificação demonstrada pelas fotos ora anexadas. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Para frisar a situação aflitiva em que o requerente experimentou, além de ter su mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer naturez ainda retornou para casa com a mala totalmente danificada e com riscos d perder objetos, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da requerida. Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor. O posicionamento jurisdicional é no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017) Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexa. 3.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência do requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova. 3.3 - DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da requerida, o requerente teve que seguir viagem com sua bagagem totalmente danificada, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da requerida. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; D) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. E) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor; F) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. Dar-se-á o valor da causa em R$ 3287,20 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nesses termos pede deferimento Nova Venécia 05 de dezembro de 2022 SABRINA PEREIRA DA COSTA OAB8ES 23.726	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5003118-14.2022.8.08.0038.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GERLLYS SPEROTO CALVI, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº. 114.395.637-05 e RG 1918749/ES, residente e domiciliado a Rua Barão dos Aimorés, 48, Rúbia, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional estabelecido na Rua Salvador Cardoso, 78, sala 02, 2 andar, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), CEP 04.634-042, SAO PAULO/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1 - DO BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 2 - DOS FATOS O requerente contratou a requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Foz do Iguaçu/PR no dia 16/01/2022. A pedido da requerida foi despachado a bagagem de mão, sob alegação de que era necessário, tendo em vista a quantidade de passagens na aeronave (tics da bagagem em anexo). Vale destacar que a bagagem de mão do requerente havia sido adquirida pouco tempo antes da viagem (VIX X FOZ) junto ao site da AMAZON (conforme nota fiscal em anexo 006.238.407) e utilizada pela primeira vez na viagem supra mencionada, ou seja, trata-se de bagagem em perfeito estado de conservação (nova, nunca antes utilizada). Ocorre que, após o desembarque ao pegar a bagagem na esteira o requerente constatou que a mesma se encontrava totalmente danificada (fotos em anexo). No mesmo momento o requerente se dirigiu a um guichê/agente da requerida e fez reclamação, todavia, foi informado que o atendimento seria possível somente via Whatzapp ou pelo portal. O requerente então, refez todo translado/percurso de volta com a mala totalmente danificada. No dia 22/01/2022 o requerente fez a reclamação no site/porta da LATAM sob nº 38292347 e também via Whatzapp sob nº. 38294893 informando da avaria em sua bagagem, entretanto, não obteve resposta alguma (reclamações em Após um mês desde a primeira solicitação, em 22/02/2022 o requerente cansad de aguardar respostas da requerida requereu solução junto ao site d consumidor www.consumidor.gov.br sob protocolo nº. 2022.02/0000591038 (em anexo). Após requerimento junto ao site do consumidor a requerida LATAM se esquivando de um problema causado por ela mesma se limitou a dizer que necessitaria de um laudo da fabricante do produto para efetivar o reembolso da bagagem. Ora Excelência! Além de não resolver o problema criado por ela mesma, a requerida ainda abusa do consumidor e faz pedido impossível ao requerente, aliás, que não cabe ao mesmo, para se eximir de suas responsabilidades!!! É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a requerida não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais. Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. ão restando ao requerente outra saída, senão, acesso ao judiciári Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 3.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da requerida. A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto toda danificação demonstrada pelas fotos ora anexadas. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Para frisar a situação aflitiva em que o requerente experimentou, além de ter su mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer naturez ainda retornou para casa com a mala totalmente danificada e com riscos d perder objetos, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da requerida. Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor. O posicionamento jurisdicional é no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017) Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexa. 3.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência do requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova. 3.3 - DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da requerida, o requerente teve que seguir viagem com sua bagagem totalmente danificada, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da requerida. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; D) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. E) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor; F) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. Dar-se-á o valor da causa em R$ 3287,20 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nesses termos pede deferimento Nova Venécia 05 de dezembro de 2022 SABRINA PEREIRA DA COSTA OAB8ES 23.726	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5003118-14.2022.8.08.0038.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GERLLYS SPEROTO CALVI, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº. 114.395.637-05 e RG 1918749/ES, residente e domiciliado a Rua Barão dos Aimorés, 48, Rúbia, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional estabelecido na Rua Salvador Cardoso, 78, sala 02, 2 andar, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), CEP 04.634-042, SAO PAULO/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1 - DO BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 2 - DOS FATOS O requerente contratou a requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Foz do Iguaçu/PR no dia 16/01/2022. A pedido da requerida foi despachado a bagagem de mão, sob alegação de que era necessário, tendo em vista a quantidade de passagens na aeronave (tics da bagagem em anexo). Vale destacar que a bagagem de mão do requerente havia sido adquirida pouco tempo antes da viagem (VIX X FOZ) junto ao site da AMAZON (conforme nota fiscal em anexo 006.238.407) e utilizada pela primeira vez na viagem supra mencionada, ou seja, trata-se de bagagem em perfeito estado de conservação (nova, nunca antes utilizada). Ocorre que, após o desembarque ao pegar a bagagem na esteira o requerente constatou que a mesma se encontrava totalmente danificada (fotos em anexo). No mesmo momento o requerente se dirigiu a um guichê/agente da requerida e fez reclamação, todavia, foi informado que o atendimento seria possível somente via Whatzapp ou pelo portal. O requerente então, refez todo translado/percurso de volta com a mala totalmente danificada. No dia 22/01/2022 o requerente fez a reclamação no site/porta da LATAM sob nº 38292347 e também via Whatzapp sob nº. 38294893 informando da avaria em sua bagagem, entretanto, não obteve resposta alguma (reclamações em Após um mês desde a primeira solicitação, em 22/02/2022 o requerente cansad de aguardar respostas da requerida requereu solução junto ao site d consumidor www.consumidor.gov.br sob protocolo nº. 2022.02/0000591038 (em anexo). Após requerimento junto ao site do consumidor a requerida LATAM se esquivando de um problema causado por ela mesma se limitou a dizer que necessitaria de um laudo da fabricante do produto para efetivar o reembolso da bagagem. Ora Excelência! Além de não resolver o problema criado por ela mesma, a requerida ainda abusa do consumidor e faz pedido impossível ao requerente, aliás, que não cabe ao mesmo, para se eximir de suas responsabilidades!!! É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a requerida não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais. Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. ão restando ao requerente outra saída, senão, acesso ao judiciári Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 3.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da requerida. A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto toda danificação demonstrada pelas fotos ora anexadas. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Para frisar a situação aflitiva em que o requerente experimentou, além de ter su mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer naturez ainda retornou para casa com a mala totalmente danificada e com riscos d perder objetos, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da requerida. Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor. O posicionamento jurisdicional é no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017) Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexa. 3.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência do requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova. 3.3 - DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da requerida, o requerente teve que seguir viagem com sua bagagem totalmente danificada, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da requerida. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; D) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. E) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor; F) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. Dar-se-á o valor da causa em R$ 3287,20 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nesses termos pede deferimento Nova Venécia 05 de dezembro de 2022 SABRINA PEREIRA DA COSTA OAB8ES 23.726	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Sim
5003118-14.2022.8.08.0038.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GERLLYS SPEROTO CALVI, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº. 114.395.637-05 e RG 1918749/ES, residente e domiciliado a Rua Barão dos Aimorés, 48, Rúbia, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional estabelecido na Rua Salvador Cardoso, 78, sala 02, 2 andar, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), CEP 04.634-042, SAO PAULO/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1 - DO BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 2 - DOS FATOS O requerente contratou a requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Foz do Iguaçu/PR no dia 16/01/2022. A pedido da requerida foi despachado a bagagem de mão, sob alegação de que era necessário, tendo em vista a quantidade de passagens na aeronave (tics da bagagem em anexo). Vale destacar que a bagagem de mão do requerente havia sido adquirida pouco tempo antes da viagem (VIX X FOZ) junto ao site da AMAZON (conforme nota fiscal em anexo 006.238.407) e utilizada pela primeira vez na viagem supra mencionada, ou seja, trata-se de bagagem em perfeito estado de conservação (nova, nunca antes utilizada). Ocorre que, após o desembarque ao pegar a bagagem na esteira o requerente constatou que a mesma se encontrava totalmente danificada (fotos em anexo). No mesmo momento o requerente se dirigiu a um guichê/agente da requerida e fez reclamação, todavia, foi informado que o atendimento seria possível somente via Whatzapp ou pelo portal. O requerente então, refez todo translado/percurso de volta com a mala totalmente danificada. No dia 22/01/2022 o requerente fez a reclamação no site/porta da LATAM sob nº 38292347 e também via Whatzapp sob nº. 38294893 informando da avaria em sua bagagem, entretanto, não obteve resposta alguma (reclamações em Após um mês desde a primeira solicitação, em 22/02/2022 o requerente cansad de aguardar respostas da requerida requereu solução junto ao site d consumidor www.consumidor.gov.br sob protocolo nº. 2022.02/0000591038 (em anexo). Após requerimento junto ao site do consumidor a requerida LATAM se esquivando de um problema causado por ela mesma se limitou a dizer que necessitaria de um laudo da fabricante do produto para efetivar o reembolso da bagagem. Ora Excelência! Além de não resolver o problema criado por ela mesma, a requerida ainda abusa do consumidor e faz pedido impossível ao requerente, aliás, que não cabe ao mesmo, para se eximir de suas responsabilidades!!! É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a requerida não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais. Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. ão restando ao requerente outra saída, senão, acesso ao judiciári Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 3.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da requerida. A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto toda danificação demonstrada pelas fotos ora anexadas. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Para frisar a situação aflitiva em que o requerente experimentou, além de ter su mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer naturez ainda retornou para casa com a mala totalmente danificada e com riscos d perder objetos, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da requerida. Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor. O posicionamento jurisdicional é no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017) Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexa. 3.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência do requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova. 3.3 - DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da requerida, o requerente teve que seguir viagem com sua bagagem totalmente danificada, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da requerida. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; D) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. E) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor; F) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. Dar-se-á o valor da causa em R$ 3287,20 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nesses termos pede deferimento Nova Venécia 05 de dezembro de 2022 SABRINA PEREIRA DA COSTA OAB8ES 23.726	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Não
5003118-14.2022.8.08.0038.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GERLLYS SPEROTO CALVI, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº. 114.395.637-05 e RG 1918749/ES, residente e domiciliado a Rua Barão dos Aimorés, 48, Rúbia, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional estabelecido na Rua Salvador Cardoso, 78, sala 02, 2 andar, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), CEP 04.634-042, SAO PAULO/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1 - DO BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 2 - DOS FATOS O requerente contratou a requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Foz do Iguaçu/PR no dia 16/01/2022. A pedido da requerida foi despachado a bagagem de mão, sob alegação de que era necessário, tendo em vista a quantidade de passagens na aeronave (tics da bagagem em anexo). Vale destacar que a bagagem de mão do requerente havia sido adquirida pouco tempo antes da viagem (VIX X FOZ) junto ao site da AMAZON (conforme nota fiscal em anexo 006.238.407) e utilizada pela primeira vez na viagem supra mencionada, ou seja, trata-se de bagagem em perfeito estado de conservação (nova, nunca antes utilizada). Ocorre que, após o desembarque ao pegar a bagagem na esteira o requerente constatou que a mesma se encontrava totalmente danificada (fotos em anexo). No mesmo momento o requerente se dirigiu a um guichê/agente da requerida e fez reclamação, todavia, foi informado que o atendimento seria possível somente via Whatzapp ou pelo portal. O requerente então, refez todo translado/percurso de volta com a mala totalmente danificada. No dia 22/01/2022 o requerente fez a reclamação no site/porta da LATAM sob nº 38292347 e também via Whatzapp sob nº. 38294893 informando da avaria em sua bagagem, entretanto, não obteve resposta alguma (reclamações em Após um mês desde a primeira solicitação, em 22/02/2022 o requerente cansad de aguardar respostas da requerida requereu solução junto ao site d consumidor www.consumidor.gov.br sob protocolo nº. 2022.02/0000591038 (em anexo). Após requerimento junto ao site do consumidor a requerida LATAM se esquivando de um problema causado por ela mesma se limitou a dizer que necessitaria de um laudo da fabricante do produto para efetivar o reembolso da bagagem. Ora Excelência! Além de não resolver o problema criado por ela mesma, a requerida ainda abusa do consumidor e faz pedido impossível ao requerente, aliás, que não cabe ao mesmo, para se eximir de suas responsabilidades!!! É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a requerida não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais. Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. ão restando ao requerente outra saída, senão, acesso ao judiciári Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 3.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da requerida. A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto toda danificação demonstrada pelas fotos ora anexadas. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Para frisar a situação aflitiva em que o requerente experimentou, além de ter su mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer naturez ainda retornou para casa com a mala totalmente danificada e com riscos d perder objetos, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da requerida. Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor. O posicionamento jurisdicional é no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017) Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexa. 3.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência do requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova. 3.3 - DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da requerida, o requerente teve que seguir viagem com sua bagagem totalmente danificada, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da requerida. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; D) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. E) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor; F) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. Dar-se-á o valor da causa em R$ 3287,20 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nesses termos pede deferimento Nova Venécia 05 de dezembro de 2022 SABRINA PEREIRA DA COSTA OAB8ES 23.726	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Não
5003118-14.2022.8.08.0038.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GERLLYS SPEROTO CALVI, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº. 114.395.637-05 e RG 1918749/ES, residente e domiciliado a Rua Barão dos Aimorés, 48, Rúbia, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional estabelecido na Rua Salvador Cardoso, 78, sala 02, 2 andar, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), CEP 04.634-042, SAO PAULO/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1 - DO BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 2 - DOS FATOS O requerente contratou a requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Foz do Iguaçu/PR no dia 16/01/2022. A pedido da requerida foi despachado a bagagem de mão, sob alegação de que era necessário, tendo em vista a quantidade de passagens na aeronave (tics da bagagem em anexo). Vale destacar que a bagagem de mão do requerente havia sido adquirida pouco tempo antes da viagem (VIX X FOZ) junto ao site da AMAZON (conforme nota fiscal em anexo 006.238.407) e utilizada pela primeira vez na viagem supra mencionada, ou seja, trata-se de bagagem em perfeito estado de conservação (nova, nunca antes utilizada). Ocorre que, após o desembarque ao pegar a bagagem na esteira o requerente constatou que a mesma se encontrava totalmente danificada (fotos em anexo). No mesmo momento o requerente se dirigiu a um guichê/agente da requerida e fez reclamação, todavia, foi informado que o atendimento seria possível somente via Whatzapp ou pelo portal. O requerente então, refez todo translado/percurso de volta com a mala totalmente danificada. No dia 22/01/2022 o requerente fez a reclamação no site/porta da LATAM sob nº 38292347 e também via Whatzapp sob nº. 38294893 informando da avaria em sua bagagem, entretanto, não obteve resposta alguma (reclamações em Após um mês desde a primeira solicitação, em 22/02/2022 o requerente cansad de aguardar respostas da requerida requereu solução junto ao site d consumidor www.consumidor.gov.br sob protocolo nº. 2022.02/0000591038 (em anexo). Após requerimento junto ao site do consumidor a requerida LATAM se esquivando de um problema causado por ela mesma se limitou a dizer que necessitaria de um laudo da fabricante do produto para efetivar o reembolso da bagagem. Ora Excelência! Além de não resolver o problema criado por ela mesma, a requerida ainda abusa do consumidor e faz pedido impossível ao requerente, aliás, que não cabe ao mesmo, para se eximir de suas responsabilidades!!! É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a requerida não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais. Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. ão restando ao requerente outra saída, senão, acesso ao judiciári Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 3.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da requerida. A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto toda danificação demonstrada pelas fotos ora anexadas. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Para frisar a situação aflitiva em que o requerente experimentou, além de ter su mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer naturez ainda retornou para casa com a mala totalmente danificada e com riscos d perder objetos, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da requerida. Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor. O posicionamento jurisdicional é no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017) Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexa. 3.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência do requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova. 3.3 - DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da requerida, o requerente teve que seguir viagem com sua bagagem totalmente danificada, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da requerida. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; D) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. E) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor; F) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. Dar-se-á o valor da causa em R$ 3287,20 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nesses termos pede deferimento Nova Venécia 05 de dezembro de 2022 SABRINA PEREIRA DA COSTA OAB8ES 23.726	O autor falou se o voo foi cancelado?	Não
5003118-14.2022.8.08.0038.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GERLLYS SPEROTO CALVI, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº. 114.395.637-05 e RG 1918749/ES, residente e domiciliado a Rua Barão dos Aimorés, 48, Rúbia, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional estabelecido na Rua Salvador Cardoso, 78, sala 02, 2 andar, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), CEP 04.634-042, SAO PAULO/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1 - DO BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 2 - DOS FATOS O requerente contratou a requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Foz do Iguaçu/PR no dia 16/01/2022. A pedido da requerida foi despachado a bagagem de mão, sob alegação de que era necessário, tendo em vista a quantidade de passagens na aeronave (tics da bagagem em anexo). Vale destacar que a bagagem de mão do requerente havia sido adquirida pouco tempo antes da viagem (VIX X FOZ) junto ao site da AMAZON (conforme nota fiscal em anexo 006.238.407) e utilizada pela primeira vez na viagem supra mencionada, ou seja, trata-se de bagagem em perfeito estado de conservação (nova, nunca antes utilizada). Ocorre que, após o desembarque ao pegar a bagagem na esteira o requerente constatou que a mesma se encontrava totalmente danificada (fotos em anexo). No mesmo momento o requerente se dirigiu a um guichê/agente da requerida e fez reclamação, todavia, foi informado que o atendimento seria possível somente via Whatzapp ou pelo portal. O requerente então, refez todo translado/percurso de volta com a mala totalmente danificada. No dia 22/01/2022 o requerente fez a reclamação no site/porta da LATAM sob nº 38292347 e também via Whatzapp sob nº. 38294893 informando da avaria em sua bagagem, entretanto, não obteve resposta alguma (reclamações em Após um mês desde a primeira solicitação, em 22/02/2022 o requerente cansad de aguardar respostas da requerida requereu solução junto ao site d consumidor www.consumidor.gov.br sob protocolo nº. 2022.02/0000591038 (em anexo). Após requerimento junto ao site do consumidor a requerida LATAM se esquivando de um problema causado por ela mesma se limitou a dizer que necessitaria de um laudo da fabricante do produto para efetivar o reembolso da bagagem. Ora Excelência! Além de não resolver o problema criado por ela mesma, a requerida ainda abusa do consumidor e faz pedido impossível ao requerente, aliás, que não cabe ao mesmo, para se eximir de suas responsabilidades!!! É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a requerida não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais. Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. ão restando ao requerente outra saída, senão, acesso ao judiciári Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 3.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da requerida. A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto toda danificação demonstrada pelas fotos ora anexadas. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Para frisar a situação aflitiva em que o requerente experimentou, além de ter su mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer naturez ainda retornou para casa com a mala totalmente danificada e com riscos d perder objetos, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da requerida. Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor. O posicionamento jurisdicional é no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017) Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexa. 3.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência do requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova. 3.3 - DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da requerida, o requerente teve que seguir viagem com sua bagagem totalmente danificada, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da requerida. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; D) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. E) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor; F) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. Dar-se-á o valor da causa em R$ 3287,20 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nesses termos pede deferimento Nova Venécia 05 de dezembro de 2022 SABRINA PEREIRA DA COSTA OAB8ES 23.726	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Sim
5003118-14.2022.8.08.0038.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GERLLYS SPEROTO CALVI, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº. 114.395.637-05 e RG 1918749/ES, residente e domiciliado a Rua Barão dos Aimorés, 48, Rúbia, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional estabelecido na Rua Salvador Cardoso, 78, sala 02, 2 andar, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), CEP 04.634-042, SAO PAULO/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1 - DO BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 2 - DOS FATOS O requerente contratou a requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Foz do Iguaçu/PR no dia 16/01/2022. A pedido da requerida foi despachado a bagagem de mão, sob alegação de que era necessário, tendo em vista a quantidade de passagens na aeronave (tics da bagagem em anexo). Vale destacar que a bagagem de mão do requerente havia sido adquirida pouco tempo antes da viagem (VIX X FOZ) junto ao site da AMAZON (conforme nota fiscal em anexo 006.238.407) e utilizada pela primeira vez na viagem supra mencionada, ou seja, trata-se de bagagem em perfeito estado de conservação (nova, nunca antes utilizada). Ocorre que, após o desembarque ao pegar a bagagem na esteira o requerente constatou que a mesma se encontrava totalmente danificada (fotos em anexo). No mesmo momento o requerente se dirigiu a um guichê/agente da requerida e fez reclamação, todavia, foi informado que o atendimento seria possível somente via Whatzapp ou pelo portal. O requerente então, refez todo translado/percurso de volta com a mala totalmente danificada. No dia 22/01/2022 o requerente fez a reclamação no site/porta da LATAM sob nº 38292347 e também via Whatzapp sob nº. 38294893 informando da avaria em sua bagagem, entretanto, não obteve resposta alguma (reclamações em Após um mês desde a primeira solicitação, em 22/02/2022 o requerente cansad de aguardar respostas da requerida requereu solução junto ao site d consumidor www.consumidor.gov.br sob protocolo nº. 2022.02/0000591038 (em anexo). Após requerimento junto ao site do consumidor a requerida LATAM se esquivando de um problema causado por ela mesma se limitou a dizer que necessitaria de um laudo da fabricante do produto para efetivar o reembolso da bagagem. Ora Excelência! Além de não resolver o problema criado por ela mesma, a requerida ainda abusa do consumidor e faz pedido impossível ao requerente, aliás, que não cabe ao mesmo, para se eximir de suas responsabilidades!!! É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a requerida não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais. Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. ão restando ao requerente outra saída, senão, acesso ao judiciári Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 3.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da requerida. A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto toda danificação demonstrada pelas fotos ora anexadas. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Para frisar a situação aflitiva em que o requerente experimentou, além de ter su mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer naturez ainda retornou para casa com a mala totalmente danificada e com riscos d perder objetos, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da requerida. Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor. O posicionamento jurisdicional é no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017) Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexa. 3.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência do requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova. 3.3 - DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da requerida, o requerente teve que seguir viagem com sua bagagem totalmente danificada, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da requerida. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; D) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. E) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor; F) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. Dar-se-á o valor da causa em R$ 3287,20 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nesses termos pede deferimento Nova Venécia 05 de dezembro de 2022 SABRINA PEREIRA DA COSTA OAB8ES 23.726	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5003118-14.2022.8.08.0038.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GERLLYS SPEROTO CALVI, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº. 114.395.637-05 e RG 1918749/ES, residente e domiciliado a Rua Barão dos Aimorés, 48, Rúbia, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional estabelecido na Rua Salvador Cardoso, 78, sala 02, 2 andar, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), CEP 04.634-042, SAO PAULO/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1 - DO BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 2 - DOS FATOS O requerente contratou a requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Foz do Iguaçu/PR no dia 16/01/2022. A pedido da requerida foi despachado a bagagem de mão, sob alegação de que era necessário, tendo em vista a quantidade de passagens na aeronave (tics da bagagem em anexo). Vale destacar que a bagagem de mão do requerente havia sido adquirida pouco tempo antes da viagem (VIX X FOZ) junto ao site da AMAZON (conforme nota fiscal em anexo 006.238.407) e utilizada pela primeira vez na viagem supra mencionada, ou seja, trata-se de bagagem em perfeito estado de conservação (nova, nunca antes utilizada). Ocorre que, após o desembarque ao pegar a bagagem na esteira o requerente constatou que a mesma se encontrava totalmente danificada (fotos em anexo). No mesmo momento o requerente se dirigiu a um guichê/agente da requerida e fez reclamação, todavia, foi informado que o atendimento seria possível somente via Whatzapp ou pelo portal. O requerente então, refez todo translado/percurso de volta com a mala totalmente danificada. No dia 22/01/2022 o requerente fez a reclamação no site/porta da LATAM sob nº 38292347 e também via Whatzapp sob nº. 38294893 informando da avaria em sua bagagem, entretanto, não obteve resposta alguma (reclamações em Após um mês desde a primeira solicitação, em 22/02/2022 o requerente cansad de aguardar respostas da requerida requereu solução junto ao site d consumidor www.consumidor.gov.br sob protocolo nº. 2022.02/0000591038 (em anexo). Após requerimento junto ao site do consumidor a requerida LATAM se esquivando de um problema causado por ela mesma se limitou a dizer que necessitaria de um laudo da fabricante do produto para efetivar o reembolso da bagagem. Ora Excelência! Além de não resolver o problema criado por ela mesma, a requerida ainda abusa do consumidor e faz pedido impossível ao requerente, aliás, que não cabe ao mesmo, para se eximir de suas responsabilidades!!! É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a requerida não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais. Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. ão restando ao requerente outra saída, senão, acesso ao judiciári Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 3.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da requerida. A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto toda danificação demonstrada pelas fotos ora anexadas. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Para frisar a situação aflitiva em que o requerente experimentou, além de ter su mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer naturez ainda retornou para casa com a mala totalmente danificada e com riscos d perder objetos, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da requerida. Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor. O posicionamento jurisdicional é no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017) Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexa. 3.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência do requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova. 3.3 - DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da requerida, o requerente teve que seguir viagem com sua bagagem totalmente danificada, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da requerida. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; D) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. E) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor; F) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. Dar-se-á o valor da causa em R$ 3287,20 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nesses termos pede deferimento Nova Venécia 05 de dezembro de 2022 SABRINA PEREIRA DA COSTA OAB8ES 23.726	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5003118-14.2022.8.08.0038.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GERLLYS SPEROTO CALVI, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº. 114.395.637-05 e RG 1918749/ES, residente e domiciliado a Rua Barão dos Aimorés, 48, Rúbia, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional estabelecido na Rua Salvador Cardoso, 78, sala 02, 2 andar, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), CEP 04.634-042, SAO PAULO/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1 - DO BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 2 - DOS FATOS O requerente contratou a requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Foz do Iguaçu/PR no dia 16/01/2022. A pedido da requerida foi despachado a bagagem de mão, sob alegação de que era necessário, tendo em vista a quantidade de passagens na aeronave (tics da bagagem em anexo). Vale destacar que a bagagem de mão do requerente havia sido adquirida pouco tempo antes da viagem (VIX X FOZ) junto ao site da AMAZON (conforme nota fiscal em anexo 006.238.407) e utilizada pela primeira vez na viagem supra mencionada, ou seja, trata-se de bagagem em perfeito estado de conservação (nova, nunca antes utilizada). Ocorre que, após o desembarque ao pegar a bagagem na esteira o requerente constatou que a mesma se encontrava totalmente danificada (fotos em anexo). No mesmo momento o requerente se dirigiu a um guichê/agente da requerida e fez reclamação, todavia, foi informado que o atendimento seria possível somente via Whatzapp ou pelo portal. O requerente então, refez todo translado/percurso de volta com a mala totalmente danificada. No dia 22/01/2022 o requerente fez a reclamação no site/porta da LATAM sob nº 38292347 e também via Whatzapp sob nº. 38294893 informando da avaria em sua bagagem, entretanto, não obteve resposta alguma (reclamações em Após um mês desde a primeira solicitação, em 22/02/2022 o requerente cansad de aguardar respostas da requerida requereu solução junto ao site d consumidor www.consumidor.gov.br sob protocolo nº. 2022.02/0000591038 (em anexo). Após requerimento junto ao site do consumidor a requerida LATAM se esquivando de um problema causado por ela mesma se limitou a dizer que necessitaria de um laudo da fabricante do produto para efetivar o reembolso da bagagem. Ora Excelência! Além de não resolver o problema criado por ela mesma, a requerida ainda abusa do consumidor e faz pedido impossível ao requerente, aliás, que não cabe ao mesmo, para se eximir de suas responsabilidades!!! É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a requerida não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais. Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. ão restando ao requerente outra saída, senão, acesso ao judiciári Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 3.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da requerida. A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto toda danificação demonstrada pelas fotos ora anexadas. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Para frisar a situação aflitiva em que o requerente experimentou, além de ter su mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer naturez ainda retornou para casa com a mala totalmente danificada e com riscos d perder objetos, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da requerida. Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor. O posicionamento jurisdicional é no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017) Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexa. 3.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência do requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova. 3.3 - DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da requerida, o requerente teve que seguir viagem com sua bagagem totalmente danificada, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da requerida. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; D) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. E) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor; F) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. Dar-se-á o valor da causa em R$ 3287,20 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nesses termos pede deferimento Nova Venécia 05 de dezembro de 2022 SABRINA PEREIRA DA COSTA OAB8ES 23.726	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5003118-14.2022.8.08.0038.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GERLLYS SPEROTO CALVI, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº. 114.395.637-05 e RG 1918749/ES, residente e domiciliado a Rua Barão dos Aimorés, 48, Rúbia, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional estabelecido na Rua Salvador Cardoso, 78, sala 02, 2 andar, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), CEP 04.634-042, SAO PAULO/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1 - DO BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 2 - DOS FATOS O requerente contratou a requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Foz do Iguaçu/PR no dia 16/01/2022. A pedido da requerida foi despachado a bagagem de mão, sob alegação de que era necessário, tendo em vista a quantidade de passagens na aeronave (tics da bagagem em anexo). Vale destacar que a bagagem de mão do requerente havia sido adquirida pouco tempo antes da viagem (VIX X FOZ) junto ao site da AMAZON (conforme nota fiscal em anexo 006.238.407) e utilizada pela primeira vez na viagem supra mencionada, ou seja, trata-se de bagagem em perfeito estado de conservação (nova, nunca antes utilizada). Ocorre que, após o desembarque ao pegar a bagagem na esteira o requerente constatou que a mesma se encontrava totalmente danificada (fotos em anexo). No mesmo momento o requerente se dirigiu a um guichê/agente da requerida e fez reclamação, todavia, foi informado que o atendimento seria possível somente via Whatzapp ou pelo portal. O requerente então, refez todo translado/percurso de volta com a mala totalmente danificada. No dia 22/01/2022 o requerente fez a reclamação no site/porta da LATAM sob nº 38292347 e também via Whatzapp sob nº. 38294893 informando da avaria em sua bagagem, entretanto, não obteve resposta alguma (reclamações em Após um mês desde a primeira solicitação, em 22/02/2022 o requerente cansad de aguardar respostas da requerida requereu solução junto ao site d consumidor www.consumidor.gov.br sob protocolo nº. 2022.02/0000591038 (em anexo). Após requerimento junto ao site do consumidor a requerida LATAM se esquivando de um problema causado por ela mesma se limitou a dizer que necessitaria de um laudo da fabricante do produto para efetivar o reembolso da bagagem. Ora Excelência! Além de não resolver o problema criado por ela mesma, a requerida ainda abusa do consumidor e faz pedido impossível ao requerente, aliás, que não cabe ao mesmo, para se eximir de suas responsabilidades!!! É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a requerida não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais. Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. ão restando ao requerente outra saída, senão, acesso ao judiciári Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 3.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da requerida. A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto toda danificação demonstrada pelas fotos ora anexadas. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Para frisar a situação aflitiva em que o requerente experimentou, além de ter su mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer naturez ainda retornou para casa com a mala totalmente danificada e com riscos d perder objetos, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da requerida. Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor. O posicionamento jurisdicional é no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017) Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexa. 3.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência do requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova. 3.3 - DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da requerida, o requerente teve que seguir viagem com sua bagagem totalmente danificada, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da requerida. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; D) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. E) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor; F) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. Dar-se-á o valor da causa em R$ 3287,20 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nesses termos pede deferimento Nova Venécia 05 de dezembro de 2022 SABRINA PEREIRA DA COSTA OAB8ES 23.726	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5003118-14.2022.8.08.0038.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GERLLYS SPEROTO CALVI, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº. 114.395.637-05 e RG 1918749/ES, residente e domiciliado a Rua Barão dos Aimorés, 48, Rúbia, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, escritório profissional estabelecido na Rua Salvador Cardoso, 78, sala 02, 2 andar, cep 29830-000, Nova Venécia/ES, onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no endereço R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), CEP 04.634-042, SAO PAULO/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1 - DO BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. 2 - DOS FATOS O requerente contratou a requerida para transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Foz do Iguaçu/PR no dia 16/01/2022. A pedido da requerida foi despachado a bagagem de mão, sob alegação de que era necessário, tendo em vista a quantidade de passagens na aeronave (tics da bagagem em anexo). Vale destacar que a bagagem de mão do requerente havia sido adquirida pouco tempo antes da viagem (VIX X FOZ) junto ao site da AMAZON (conforme nota fiscal em anexo 006.238.407) e utilizada pela primeira vez na viagem supra mencionada, ou seja, trata-se de bagagem em perfeito estado de conservação (nova, nunca antes utilizada). Ocorre que, após o desembarque ao pegar a bagagem na esteira o requerente constatou que a mesma se encontrava totalmente danificada (fotos em anexo). No mesmo momento o requerente se dirigiu a um guichê/agente da requerida e fez reclamação, todavia, foi informado que o atendimento seria possível somente via Whatzapp ou pelo portal. O requerente então, refez todo translado/percurso de volta com a mala totalmente danificada. No dia 22/01/2022 o requerente fez a reclamação no site/porta da LATAM sob nº 38292347 e também via Whatzapp sob nº. 38294893 informando da avaria em sua bagagem, entretanto, não obteve resposta alguma (reclamações em Após um mês desde a primeira solicitação, em 22/02/2022 o requerente cansad de aguardar respostas da requerida requereu solução junto ao site d consumidor www.consumidor.gov.br sob protocolo nº. 2022.02/0000591038 (em anexo). Após requerimento junto ao site do consumidor a requerida LATAM se esquivando de um problema causado por ela mesma se limitou a dizer que necessitaria de um laudo da fabricante do produto para efetivar o reembolso da bagagem. Ora Excelência! Além de não resolver o problema criado por ela mesma, a requerida ainda abusa do consumidor e faz pedido impossível ao requerente, aliás, que não cabe ao mesmo, para se eximir de suas responsabilidades!!! É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a requerida não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais. Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. ão restando ao requerente outra saída, senão, acesso ao judiciári Rua Sergipe, 149, Margareth, cep 29830-000, Nova Venécia-E e-mail: sabrinaadves@gmail.com (27) 99897-3008 3.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva com “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. O fato no caso em comento é dano à mala, onde esta estava sob a guarda da requerida. A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto toda danificação demonstrada pelas fotos ora anexadas. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Para frisar a situação aflitiva em que o requerente experimentou, além de ter su mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer naturez ainda retornou para casa com a mala totalmente danificada e com riscos d perder objetos, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da requerida. Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor. O posicionamento jurisdicional é no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017) Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexa. 3.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência do requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova. 3.3 - DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da requerida, o requerente teve que seguir viagem com sua bagagem totalmente danificada, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da requerida. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; D) Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. E) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor; F) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. Dar-se-á o valor da causa em R$ 3287,20 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Nesses termos pede deferimento Nova Venécia 05 de dezembro de 2022 SABRINA PEREIRA DA COSTA OAB8ES 23.726	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Não
5003122-17.2023.8.08.0038.txt	N úmero: 5003122-17.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 30.315,57 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES MARCOS JUNIOR PANCERE, brasileiro, convivente, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 107.756.037-08 e RG nº 1920164 SSP ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), e SUÉLYN WAIANDT, brasileira, convivente, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.668/ES, no CPF sob o nº 127.031.787-35 e RG nº 1857775 SSP ES, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Rua Olivia Maria, 535, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM) m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscri o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sa 2, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos motiv e fato e de direito a seguir aduzidos. I – PREAMBULARMENTE DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a present demanda versa sobre transporte aéreo de passageiros. Trata-se de relação d consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicáve o artigo 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandad no foro do domicílio dos autores. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a pa das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse e auto composição, aguardando a designação da audiência de conciliação. II - DOS FATOS Os autores contrataram a Ré para transporte aéreo no trecho internacional Vitória (ES) a Santiago (Chile), ida e volta, com previsão de saída de Vitória para São Paulo no voo nº LA333, no dia 28/09/2023, horário de 10:05 e chegada as 11:45hs, com a conexão saindo de São Paulo no voo nº LA8130 às 13:25hs e chegada ao destino final 17:50hs. O retorno era previsto com origem em Santiago no voo nº LA8133 em 04/10 às 6:45hs, chegando em São Paulo às 10:35hs, com conexão no aeroporto de Guarulhos às 12:40hs, voo nº LA332, e chegada em Vitória às 14:05hs, conforme se denota dos bilhetes acostados. Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que era aniversário do autor, e foram feitas várias pesquisas de preços, benefícios, bem como foi necessária toda organização dos autores que são trabalhadores autônomos. Ocorre que, o que era pra ser uma deliciosa viagem de férias, começou a tornar- se um martírio, tendo em vista que no momento do embarque, após duas horas na fila para despacho da bagagem foram informados que esta não ocorreria e que seu voo estava remarcado para o próximo dia, com embarque em Vitória para São Paulo às 5:00hs, no voo LA4537, e de São Paulo à Mendoza (ARGENTINA) partida às 8:15hs, chegada às 12:10hs, e Mendoza a Santiago 21:05hs. Sendo que o retorno permaneceria o mesmo. Apavorada com a situação, tendo em vista o deslocamento de quatro horas de viagem, e ser inviável o retorno para a residência até o embarque no próximo dia tentaram procurar o guichê, onde novamente permaneceram na fila até aproximadamente às 14hs, sem alimentação, para ao final serem informados que nada poderia ser feito, pois não havia disponibilidade de voos para esse destino nesta data, restando tão somente a possibilidade de viagem no próximo dia – mesmo havendo passagens disponíveis para compra no site da Requerida - e caso os autores optassem por comprarem o novo bilhete, o que foi cogitado, perderiam por “no show” as passagens de volta, foi o que foi informado pela atendente, que disse ainda que seus superiores pediram pra informar que se não estivessem satisfeitos, que procurassem as medidas judiciais cabíveis. Os autores, permaneceram em Vitória, para embarque no próximo dia de madrugada, mas tiveram despesas com alimentação e hotel. Com tudo, já haviam comprado e agendado para o próximo dia, no local de destino, que seria seu primeiro dia de férias, um passeio junto a empresa Zerando o Chile, o qual não puderam realizar, bem como perderam a diária do hotel de destino, Icon, não reembolsável, cuja reserva segue anexo. Tiveram ainda que arcar com o estacionamento do aeroporto pelo dia que não embarcaram e do hotel para permanecer em Vitória/ES, uma vez que o deslocamento para residência era totalmente inviável diante da remarcação. Não fosse suficiente todo o tormento narrado até aqui, também tiveram que suportar o atraso no voo de volta, que deveria sair de Santiago às 6:45hs, com chegada em Guarulhos às 10:35hs, mas chegou tão somente às 12:20hs, não sendo possível embarcar no voo de conexão de São Paulo para Vitória. Assim, os Autores tiveram sua passagem novamente remarcada, tendo que permanecer no aeroporto de Guarulhos por toda tarde, até às 18:15hs, tendo que suportar mais gastos com alimentação, e inclusive tendo que faltar a consulta médica agendada, uma vez que ao invés de chegarem ao seu destino final às 14hs como previsto, chegaram tão somente às 21hs, e ainda, SEM SUA BAGAGEM que fora EXTRAVIADA. Os autores novamente precisaram se dirigir ao guichê e abrir um processo, que ficou registrado pelo nº de referencia VIXLA16366, para localização de bagagem de etiqueta nº LA613242, em nome da autora que esta subscreve, Suélyn Waiandt, informados que, em sendo localizada a bagagem seria enviada residência dos mesmos. Os autores permaneceram sem os seus pertences, tend que desnecessariamente comprar roupas para permanecer em Santa Maria d Jetibá até sua ida a Nova Venécia. Somente no dia 07 de outubro é que Requerida entrou em contato com a Autora e informou que encontrou a bagage em Guarulhos e seria enviada no próximo voo, ainda assim, somente no dia 1 de outubro é finalmente receberam sua bagagem às 04:18hs da manhã, conform comprovante anexo. Pasmem! Os autores tiveram um voo cancelado, dois voos atrasados, e a mala extraviada, numa única viagem. Dessa feita, os tormentos experimentados pelos Autores ultrapassaram os mero dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a reparar o prejuízos causados, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente açã visando a reparação de todo dano material e moral suportado, para que nã pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra os autores. III- DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, importante ressaltar que há na espécie, inequívoca relaçã consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislaçã atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviç como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas a características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-s em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade d parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova. Prescrev a norma do art. 4º, I, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. tificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. 6º, VIII, C ual reproduzimos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Desta feita, reque-se desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, co fulcro no art. 6º, VIII do CDC. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE Por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil da requerida é de ordem objetiva, pois tal é regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Por outro lado, não há necessidade de que a Autora comprove dolo ou culpa d Requerida, pois se trata de responsabilidade independente de culpa, previst expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927 parágrafo único, do Código Civil, como se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, deve- se colacionar a previsão do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se caracterizado o ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização. Inconcebível, portanto, a postura da Companhia aérea de impingir ao consumidores outra data de voo. É incontroverso o extravio da bagagem do autores, que foram privados por seis dias de ter acesso a seus pertences, o qu demonstra flagrante negligencia na prestação de serviço da Requerida. Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por seis dias e, ainda assim, após encontrar, entregaram na casa do Autor de madrugada. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida. O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. DO DANO MATERIAL Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por at lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado. Os prejuízos causados aos autores, em decorrência dos fatos narrados seguem descritos e os comprovantes seguem anexo: Demonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida em decorrência do cancelamento do voo, bem como dos atrasos R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. DO DANO MORAL Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostadas nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação causada pel relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com a perda de um dia de viagem, bem como da bagagem extraviada e com a humilhação sofrida, não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização. Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Veja que no presente caso, a situação é tão grave que o autor perdeu um do seus cinco dias de férias por defeito na prestação do serviço, presente no ato d requerida remarcar o voo e não prestar nenhum tipo de auxílio aos requerentes nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado num determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tend em vista que o Autor não possuía NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DA QUE TINHAM NO CORPO para permanecer em Vitória até o outro dia, quand iria para Santa Maria de Jetibá, tendo inclusive informado como seu endereç de residência temporária, já que permaneceria por lá nos próximos três dias, n esperança de ver sua bagagem restituída. Foram sucessivas situaçõe vexatórias e humilhantes que os representantes da companhia submeteram o requerentes. O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial d mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará companhia aérea, ora demandada. Também é importante mencionar todo desgaste para solucionar todos os imprevistos gerados, é o que podemo denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar se tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devend ser indenizado. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado rest Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Tam Linhas Aéreas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)(grifo nosso) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor. Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação nos requerentes por meio de seus representantes, bem como retornar ao destino sem sua mala, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibi novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da relações de consumo. Frise-se que os demandantes saíram humilhados, com sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínim de conforto e se sentirem menos desrespeitados. A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não dever jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime d justo. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 10 (dez) vezes o valor do salári mínimo vigente, qual seja R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a cad Requerente. IV - DO PEDIDO Diante a todo o exposto, Requer: a) seja determinada a citação dos Requeridos pelos correios, conform preconiza os artigos 247 e 248 do CPC, para, querendo, oferecer respost ao pedido, devendo constar no ofício às advertências do art. 344 do CPC b) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a paga o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a cada um dos requerentes, para reparação dos danos morais sofridos, R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e set centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 2023; ) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º III, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990; Protesta pela a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, bem como prova documental. Dá-se a causa o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 2023. Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 202 SUÉLYN WAIANDT OAB/ES Nº 25.668	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Sim
5003122-17.2023.8.08.0038.txt	N úmero: 5003122-17.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 30.315,57 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES MARCOS JUNIOR PANCERE, brasileiro, convivente, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 107.756.037-08 e RG nº 1920164 SSP ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), e SUÉLYN WAIANDT, brasileira, convivente, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.668/ES, no CPF sob o nº 127.031.787-35 e RG nº 1857775 SSP ES, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Rua Olivia Maria, 535, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM) m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscri o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sa 2, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos motiv e fato e de direito a seguir aduzidos. I – PREAMBULARMENTE DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a present demanda versa sobre transporte aéreo de passageiros. Trata-se de relação d consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicáve o artigo 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandad no foro do domicílio dos autores. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a pa das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse e auto composição, aguardando a designação da audiência de conciliação. II - DOS FATOS Os autores contrataram a Ré para transporte aéreo no trecho internacional Vitória (ES) a Santiago (Chile), ida e volta, com previsão de saída de Vitória para São Paulo no voo nº LA333, no dia 28/09/2023, horário de 10:05 e chegada as 11:45hs, com a conexão saindo de São Paulo no voo nº LA8130 às 13:25hs e chegada ao destino final 17:50hs. O retorno era previsto com origem em Santiago no voo nº LA8133 em 04/10 às 6:45hs, chegando em São Paulo às 10:35hs, com conexão no aeroporto de Guarulhos às 12:40hs, voo nº LA332, e chegada em Vitória às 14:05hs, conforme se denota dos bilhetes acostados. Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que era aniversário do autor, e foram feitas várias pesquisas de preços, benefícios, bem como foi necessária toda organização dos autores que são trabalhadores autônomos. Ocorre que, o que era pra ser uma deliciosa viagem de férias, começou a tornar- se um martírio, tendo em vista que no momento do embarque, após duas horas na fila para despacho da bagagem foram informados que esta não ocorreria e que seu voo estava remarcado para o próximo dia, com embarque em Vitória para São Paulo às 5:00hs, no voo LA4537, e de São Paulo à Mendoza (ARGENTINA) partida às 8:15hs, chegada às 12:10hs, e Mendoza a Santiago 21:05hs. Sendo que o retorno permaneceria o mesmo. Apavorada com a situação, tendo em vista o deslocamento de quatro horas de viagem, e ser inviável o retorno para a residência até o embarque no próximo dia tentaram procurar o guichê, onde novamente permaneceram na fila até aproximadamente às 14hs, sem alimentação, para ao final serem informados que nada poderia ser feito, pois não havia disponibilidade de voos para esse destino nesta data, restando tão somente a possibilidade de viagem no próximo dia – mesmo havendo passagens disponíveis para compra no site da Requerida - e caso os autores optassem por comprarem o novo bilhete, o que foi cogitado, perderiam por “no show” as passagens de volta, foi o que foi informado pela atendente, que disse ainda que seus superiores pediram pra informar que se não estivessem satisfeitos, que procurassem as medidas judiciais cabíveis. Os autores, permaneceram em Vitória, para embarque no próximo dia de madrugada, mas tiveram despesas com alimentação e hotel. Com tudo, já haviam comprado e agendado para o próximo dia, no local de destino, que seria seu primeiro dia de férias, um passeio junto a empresa Zerando o Chile, o qual não puderam realizar, bem como perderam a diária do hotel de destino, Icon, não reembolsável, cuja reserva segue anexo. Tiveram ainda que arcar com o estacionamento do aeroporto pelo dia que não embarcaram e do hotel para permanecer em Vitória/ES, uma vez que o deslocamento para residência era totalmente inviável diante da remarcação. Não fosse suficiente todo o tormento narrado até aqui, também tiveram que suportar o atraso no voo de volta, que deveria sair de Santiago às 6:45hs, com chegada em Guarulhos às 10:35hs, mas chegou tão somente às 12:20hs, não sendo possível embarcar no voo de conexão de São Paulo para Vitória. Assim, os Autores tiveram sua passagem novamente remarcada, tendo que permanecer no aeroporto de Guarulhos por toda tarde, até às 18:15hs, tendo que suportar mais gastos com alimentação, e inclusive tendo que faltar a consulta médica agendada, uma vez que ao invés de chegarem ao seu destino final às 14hs como previsto, chegaram tão somente às 21hs, e ainda, SEM SUA BAGAGEM que fora EXTRAVIADA. Os autores novamente precisaram se dirigir ao guichê e abrir um processo, que ficou registrado pelo nº de referencia VIXLA16366, para localização de bagagem de etiqueta nº LA613242, em nome da autora que esta subscreve, Suélyn Waiandt, informados que, em sendo localizada a bagagem seria enviada residência dos mesmos. Os autores permaneceram sem os seus pertences, tend que desnecessariamente comprar roupas para permanecer em Santa Maria d Jetibá até sua ida a Nova Venécia. Somente no dia 07 de outubro é que Requerida entrou em contato com a Autora e informou que encontrou a bagage em Guarulhos e seria enviada no próximo voo, ainda assim, somente no dia 1 de outubro é finalmente receberam sua bagagem às 04:18hs da manhã, conform comprovante anexo. Pasmem! Os autores tiveram um voo cancelado, dois voos atrasados, e a mala extraviada, numa única viagem. Dessa feita, os tormentos experimentados pelos Autores ultrapassaram os mero dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a reparar o prejuízos causados, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente açã visando a reparação de todo dano material e moral suportado, para que nã pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra os autores. III- DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, importante ressaltar que há na espécie, inequívoca relaçã consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislaçã atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviç como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas a características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-s em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade d parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova. Prescrev a norma do art. 4º, I, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. tificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. 6º, VIII, C ual reproduzimos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Desta feita, reque-se desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, co fulcro no art. 6º, VIII do CDC. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE Por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil da requerida é de ordem objetiva, pois tal é regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Por outro lado, não há necessidade de que a Autora comprove dolo ou culpa d Requerida, pois se trata de responsabilidade independente de culpa, previst expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927 parágrafo único, do Código Civil, como se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, deve- se colacionar a previsão do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se caracterizado o ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização. Inconcebível, portanto, a postura da Companhia aérea de impingir ao consumidores outra data de voo. É incontroverso o extravio da bagagem do autores, que foram privados por seis dias de ter acesso a seus pertences, o qu demonstra flagrante negligencia na prestação de serviço da Requerida. Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por seis dias e, ainda assim, após encontrar, entregaram na casa do Autor de madrugada. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida. O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. DO DANO MATERIAL Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por at lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado. Os prejuízos causados aos autores, em decorrência dos fatos narrados seguem descritos e os comprovantes seguem anexo: Demonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida em decorrência do cancelamento do voo, bem como dos atrasos R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. DO DANO MORAL Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostadas nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação causada pel relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com a perda de um dia de viagem, bem como da bagagem extraviada e com a humilhação sofrida, não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização. Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Veja que no presente caso, a situação é tão grave que o autor perdeu um do seus cinco dias de férias por defeito na prestação do serviço, presente no ato d requerida remarcar o voo e não prestar nenhum tipo de auxílio aos requerentes nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado num determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tend em vista que o Autor não possuía NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DA QUE TINHAM NO CORPO para permanecer em Vitória até o outro dia, quand iria para Santa Maria de Jetibá, tendo inclusive informado como seu endereç de residência temporária, já que permaneceria por lá nos próximos três dias, n esperança de ver sua bagagem restituída. Foram sucessivas situaçõe vexatórias e humilhantes que os representantes da companhia submeteram o requerentes. O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial d mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará companhia aérea, ora demandada. Também é importante mencionar todo desgaste para solucionar todos os imprevistos gerados, é o que podemo denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar se tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devend ser indenizado. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado rest Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Tam Linhas Aéreas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)(grifo nosso) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor. Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação nos requerentes por meio de seus representantes, bem como retornar ao destino sem sua mala, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibi novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da relações de consumo. Frise-se que os demandantes saíram humilhados, com sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínim de conforto e se sentirem menos desrespeitados. A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não dever jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime d justo. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 10 (dez) vezes o valor do salári mínimo vigente, qual seja R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a cad Requerente. IV - DO PEDIDO Diante a todo o exposto, Requer: a) seja determinada a citação dos Requeridos pelos correios, conform preconiza os artigos 247 e 248 do CPC, para, querendo, oferecer respost ao pedido, devendo constar no ofício às advertências do art. 344 do CPC b) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a paga o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a cada um dos requerentes, para reparação dos danos morais sofridos, R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e set centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 2023; ) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º III, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990; Protesta pela a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, bem como prova documental. Dá-se a causa o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 2023. Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 202 SUÉLYN WAIANDT OAB/ES Nº 25.668	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Sim
5003122-17.2023.8.08.0038.txt	N úmero: 5003122-17.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 30.315,57 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES MARCOS JUNIOR PANCERE, brasileiro, convivente, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 107.756.037-08 e RG nº 1920164 SSP ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), e SUÉLYN WAIANDT, brasileira, convivente, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.668/ES, no CPF sob o nº 127.031.787-35 e RG nº 1857775 SSP ES, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Rua Olivia Maria, 535, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM) m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscri o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sa 2, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos motiv e fato e de direito a seguir aduzidos. I – PREAMBULARMENTE DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a present demanda versa sobre transporte aéreo de passageiros. Trata-se de relação d consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicáve o artigo 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandad no foro do domicílio dos autores. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a pa das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse e auto composição, aguardando a designação da audiência de conciliação. II - DOS FATOS Os autores contrataram a Ré para transporte aéreo no trecho internacional Vitória (ES) a Santiago (Chile), ida e volta, com previsão de saída de Vitória para São Paulo no voo nº LA333, no dia 28/09/2023, horário de 10:05 e chegada as 11:45hs, com a conexão saindo de São Paulo no voo nº LA8130 às 13:25hs e chegada ao destino final 17:50hs. O retorno era previsto com origem em Santiago no voo nº LA8133 em 04/10 às 6:45hs, chegando em São Paulo às 10:35hs, com conexão no aeroporto de Guarulhos às 12:40hs, voo nº LA332, e chegada em Vitória às 14:05hs, conforme se denota dos bilhetes acostados. Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que era aniversário do autor, e foram feitas várias pesquisas de preços, benefícios, bem como foi necessária toda organização dos autores que são trabalhadores autônomos. Ocorre que, o que era pra ser uma deliciosa viagem de férias, começou a tornar- se um martírio, tendo em vista que no momento do embarque, após duas horas na fila para despacho da bagagem foram informados que esta não ocorreria e que seu voo estava remarcado para o próximo dia, com embarque em Vitória para São Paulo às 5:00hs, no voo LA4537, e de São Paulo à Mendoza (ARGENTINA) partida às 8:15hs, chegada às 12:10hs, e Mendoza a Santiago 21:05hs. Sendo que o retorno permaneceria o mesmo. Apavorada com a situação, tendo em vista o deslocamento de quatro horas de viagem, e ser inviável o retorno para a residência até o embarque no próximo dia tentaram procurar o guichê, onde novamente permaneceram na fila até aproximadamente às 14hs, sem alimentação, para ao final serem informados que nada poderia ser feito, pois não havia disponibilidade de voos para esse destino nesta data, restando tão somente a possibilidade de viagem no próximo dia – mesmo havendo passagens disponíveis para compra no site da Requerida - e caso os autores optassem por comprarem o novo bilhete, o que foi cogitado, perderiam por “no show” as passagens de volta, foi o que foi informado pela atendente, que disse ainda que seus superiores pediram pra informar que se não estivessem satisfeitos, que procurassem as medidas judiciais cabíveis. Os autores, permaneceram em Vitória, para embarque no próximo dia de madrugada, mas tiveram despesas com alimentação e hotel. Com tudo, já haviam comprado e agendado para o próximo dia, no local de destino, que seria seu primeiro dia de férias, um passeio junto a empresa Zerando o Chile, o qual não puderam realizar, bem como perderam a diária do hotel de destino, Icon, não reembolsável, cuja reserva segue anexo. Tiveram ainda que arcar com o estacionamento do aeroporto pelo dia que não embarcaram e do hotel para permanecer em Vitória/ES, uma vez que o deslocamento para residência era totalmente inviável diante da remarcação. Não fosse suficiente todo o tormento narrado até aqui, também tiveram que suportar o atraso no voo de volta, que deveria sair de Santiago às 6:45hs, com chegada em Guarulhos às 10:35hs, mas chegou tão somente às 12:20hs, não sendo possível embarcar no voo de conexão de São Paulo para Vitória. Assim, os Autores tiveram sua passagem novamente remarcada, tendo que permanecer no aeroporto de Guarulhos por toda tarde, até às 18:15hs, tendo que suportar mais gastos com alimentação, e inclusive tendo que faltar a consulta médica agendada, uma vez que ao invés de chegarem ao seu destino final às 14hs como previsto, chegaram tão somente às 21hs, e ainda, SEM SUA BAGAGEM que fora EXTRAVIADA. Os autores novamente precisaram se dirigir ao guichê e abrir um processo, que ficou registrado pelo nº de referencia VIXLA16366, para localização de bagagem de etiqueta nº LA613242, em nome da autora que esta subscreve, Suélyn Waiandt, informados que, em sendo localizada a bagagem seria enviada residência dos mesmos. Os autores permaneceram sem os seus pertences, tend que desnecessariamente comprar roupas para permanecer em Santa Maria d Jetibá até sua ida a Nova Venécia. Somente no dia 07 de outubro é que Requerida entrou em contato com a Autora e informou que encontrou a bagage em Guarulhos e seria enviada no próximo voo, ainda assim, somente no dia 1 de outubro é finalmente receberam sua bagagem às 04:18hs da manhã, conform comprovante anexo. Pasmem! Os autores tiveram um voo cancelado, dois voos atrasados, e a mala extraviada, numa única viagem. Dessa feita, os tormentos experimentados pelos Autores ultrapassaram os mero dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a reparar o prejuízos causados, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente açã visando a reparação de todo dano material e moral suportado, para que nã pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra os autores. III- DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, importante ressaltar que há na espécie, inequívoca relaçã consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislaçã atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviç como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas a características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-s em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade d parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova. Prescrev a norma do art. 4º, I, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. tificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. 6º, VIII, C ual reproduzimos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Desta feita, reque-se desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, co fulcro no art. 6º, VIII do CDC. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE Por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil da requerida é de ordem objetiva, pois tal é regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Por outro lado, não há necessidade de que a Autora comprove dolo ou culpa d Requerida, pois se trata de responsabilidade independente de culpa, previst expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927 parágrafo único, do Código Civil, como se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, deve- se colacionar a previsão do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se caracterizado o ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização. Inconcebível, portanto, a postura da Companhia aérea de impingir ao consumidores outra data de voo. É incontroverso o extravio da bagagem do autores, que foram privados por seis dias de ter acesso a seus pertences, o qu demonstra flagrante negligencia na prestação de serviço da Requerida. Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por seis dias e, ainda assim, após encontrar, entregaram na casa do Autor de madrugada. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida. O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. DO DANO MATERIAL Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por at lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado. Os prejuízos causados aos autores, em decorrência dos fatos narrados seguem descritos e os comprovantes seguem anexo: Demonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida em decorrência do cancelamento do voo, bem como dos atrasos R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. DO DANO MORAL Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostadas nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação causada pel relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com a perda de um dia de viagem, bem como da bagagem extraviada e com a humilhação sofrida, não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização. Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Veja que no presente caso, a situação é tão grave que o autor perdeu um do seus cinco dias de férias por defeito na prestação do serviço, presente no ato d requerida remarcar o voo e não prestar nenhum tipo de auxílio aos requerentes nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado num determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tend em vista que o Autor não possuía NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DA QUE TINHAM NO CORPO para permanecer em Vitória até o outro dia, quand iria para Santa Maria de Jetibá, tendo inclusive informado como seu endereç de residência temporária, já que permaneceria por lá nos próximos três dias, n esperança de ver sua bagagem restituída. Foram sucessivas situaçõe vexatórias e humilhantes que os representantes da companhia submeteram o requerentes. O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial d mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará companhia aérea, ora demandada. Também é importante mencionar todo desgaste para solucionar todos os imprevistos gerados, é o que podemo denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar se tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devend ser indenizado. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado rest Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Tam Linhas Aéreas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)(grifo nosso) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor. Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação nos requerentes por meio de seus representantes, bem como retornar ao destino sem sua mala, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibi novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da relações de consumo. Frise-se que os demandantes saíram humilhados, com sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínim de conforto e se sentirem menos desrespeitados. A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não dever jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime d justo. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 10 (dez) vezes o valor do salári mínimo vigente, qual seja R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a cad Requerente. IV - DO PEDIDO Diante a todo o exposto, Requer: a) seja determinada a citação dos Requeridos pelos correios, conform preconiza os artigos 247 e 248 do CPC, para, querendo, oferecer respost ao pedido, devendo constar no ofício às advertências do art. 344 do CPC b) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a paga o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a cada um dos requerentes, para reparação dos danos morais sofridos, R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e set centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 2023; ) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º III, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990; Protesta pela a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, bem como prova documental. Dá-se a causa o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 2023. Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 202 SUÉLYN WAIANDT OAB/ES Nº 25.668	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Sim
5003122-17.2023.8.08.0038.txt	N úmero: 5003122-17.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 30.315,57 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES MARCOS JUNIOR PANCERE, brasileiro, convivente, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 107.756.037-08 e RG nº 1920164 SSP ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), e SUÉLYN WAIANDT, brasileira, convivente, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.668/ES, no CPF sob o nº 127.031.787-35 e RG nº 1857775 SSP ES, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Rua Olivia Maria, 535, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM) m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscri o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sa 2, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos motiv e fato e de direito a seguir aduzidos. I – PREAMBULARMENTE DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a present demanda versa sobre transporte aéreo de passageiros. Trata-se de relação d consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicáve o artigo 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandad no foro do domicílio dos autores. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a pa das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse e auto composição, aguardando a designação da audiência de conciliação. II - DOS FATOS Os autores contrataram a Ré para transporte aéreo no trecho internacional Vitória (ES) a Santiago (Chile), ida e volta, com previsão de saída de Vitória para São Paulo no voo nº LA333, no dia 28/09/2023, horário de 10:05 e chegada as 11:45hs, com a conexão saindo de São Paulo no voo nº LA8130 às 13:25hs e chegada ao destino final 17:50hs. O retorno era previsto com origem em Santiago no voo nº LA8133 em 04/10 às 6:45hs, chegando em São Paulo às 10:35hs, com conexão no aeroporto de Guarulhos às 12:40hs, voo nº LA332, e chegada em Vitória às 14:05hs, conforme se denota dos bilhetes acostados. Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que era aniversário do autor, e foram feitas várias pesquisas de preços, benefícios, bem como foi necessária toda organização dos autores que são trabalhadores autônomos. Ocorre que, o que era pra ser uma deliciosa viagem de férias, começou a tornar- se um martírio, tendo em vista que no momento do embarque, após duas horas na fila para despacho da bagagem foram informados que esta não ocorreria e que seu voo estava remarcado para o próximo dia, com embarque em Vitória para São Paulo às 5:00hs, no voo LA4537, e de São Paulo à Mendoza (ARGENTINA) partida às 8:15hs, chegada às 12:10hs, e Mendoza a Santiago 21:05hs. Sendo que o retorno permaneceria o mesmo. Apavorada com a situação, tendo em vista o deslocamento de quatro horas de viagem, e ser inviável o retorno para a residência até o embarque no próximo dia tentaram procurar o guichê, onde novamente permaneceram na fila até aproximadamente às 14hs, sem alimentação, para ao final serem informados que nada poderia ser feito, pois não havia disponibilidade de voos para esse destino nesta data, restando tão somente a possibilidade de viagem no próximo dia – mesmo havendo passagens disponíveis para compra no site da Requerida - e caso os autores optassem por comprarem o novo bilhete, o que foi cogitado, perderiam por “no show” as passagens de volta, foi o que foi informado pela atendente, que disse ainda que seus superiores pediram pra informar que se não estivessem satisfeitos, que procurassem as medidas judiciais cabíveis. Os autores, permaneceram em Vitória, para embarque no próximo dia de madrugada, mas tiveram despesas com alimentação e hotel. Com tudo, já haviam comprado e agendado para o próximo dia, no local de destino, que seria seu primeiro dia de férias, um passeio junto a empresa Zerando o Chile, o qual não puderam realizar, bem como perderam a diária do hotel de destino, Icon, não reembolsável, cuja reserva segue anexo. Tiveram ainda que arcar com o estacionamento do aeroporto pelo dia que não embarcaram e do hotel para permanecer em Vitória/ES, uma vez que o deslocamento para residência era totalmente inviável diante da remarcação. Não fosse suficiente todo o tormento narrado até aqui, também tiveram que suportar o atraso no voo de volta, que deveria sair de Santiago às 6:45hs, com chegada em Guarulhos às 10:35hs, mas chegou tão somente às 12:20hs, não sendo possível embarcar no voo de conexão de São Paulo para Vitória. Assim, os Autores tiveram sua passagem novamente remarcada, tendo que permanecer no aeroporto de Guarulhos por toda tarde, até às 18:15hs, tendo que suportar mais gastos com alimentação, e inclusive tendo que faltar a consulta médica agendada, uma vez que ao invés de chegarem ao seu destino final às 14hs como previsto, chegaram tão somente às 21hs, e ainda, SEM SUA BAGAGEM que fora EXTRAVIADA. Os autores novamente precisaram se dirigir ao guichê e abrir um processo, que ficou registrado pelo nº de referencia VIXLA16366, para localização de bagagem de etiqueta nº LA613242, em nome da autora que esta subscreve, Suélyn Waiandt, informados que, em sendo localizada a bagagem seria enviada residência dos mesmos. Os autores permaneceram sem os seus pertences, tend que desnecessariamente comprar roupas para permanecer em Santa Maria d Jetibá até sua ida a Nova Venécia. Somente no dia 07 de outubro é que Requerida entrou em contato com a Autora e informou que encontrou a bagage em Guarulhos e seria enviada no próximo voo, ainda assim, somente no dia 1 de outubro é finalmente receberam sua bagagem às 04:18hs da manhã, conform comprovante anexo. Pasmem! Os autores tiveram um voo cancelado, dois voos atrasados, e a mala extraviada, numa única viagem. Dessa feita, os tormentos experimentados pelos Autores ultrapassaram os mero dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a reparar o prejuízos causados, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente açã visando a reparação de todo dano material e moral suportado, para que nã pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra os autores. III- DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, importante ressaltar que há na espécie, inequívoca relaçã consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislaçã atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviç como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas a características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-s em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade d parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova. Prescrev a norma do art. 4º, I, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. tificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. 6º, VIII, C ual reproduzimos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Desta feita, reque-se desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, co fulcro no art. 6º, VIII do CDC. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE Por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil da requerida é de ordem objetiva, pois tal é regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Por outro lado, não há necessidade de que a Autora comprove dolo ou culpa d Requerida, pois se trata de responsabilidade independente de culpa, previst expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927 parágrafo único, do Código Civil, como se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, deve- se colacionar a previsão do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se caracterizado o ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização. Inconcebível, portanto, a postura da Companhia aérea de impingir ao consumidores outra data de voo. É incontroverso o extravio da bagagem do autores, que foram privados por seis dias de ter acesso a seus pertences, o qu demonstra flagrante negligencia na prestação de serviço da Requerida. Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por seis dias e, ainda assim, após encontrar, entregaram na casa do Autor de madrugada. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida. O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. DO DANO MATERIAL Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por at lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado. Os prejuízos causados aos autores, em decorrência dos fatos narrados seguem descritos e os comprovantes seguem anexo: Demonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida em decorrência do cancelamento do voo, bem como dos atrasos R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. DO DANO MORAL Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostadas nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação causada pel relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com a perda de um dia de viagem, bem como da bagagem extraviada e com a humilhação sofrida, não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização. Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Veja que no presente caso, a situação é tão grave que o autor perdeu um do seus cinco dias de férias por defeito na prestação do serviço, presente no ato d requerida remarcar o voo e não prestar nenhum tipo de auxílio aos requerentes nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado num determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tend em vista que o Autor não possuía NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DA QUE TINHAM NO CORPO para permanecer em Vitória até o outro dia, quand iria para Santa Maria de Jetibá, tendo inclusive informado como seu endereç de residência temporária, já que permaneceria por lá nos próximos três dias, n esperança de ver sua bagagem restituída. Foram sucessivas situaçõe vexatórias e humilhantes que os representantes da companhia submeteram o requerentes. O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial d mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará companhia aérea, ora demandada. Também é importante mencionar todo desgaste para solucionar todos os imprevistos gerados, é o que podemo denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar se tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devend ser indenizado. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado rest Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Tam Linhas Aéreas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)(grifo nosso) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor. Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação nos requerentes por meio de seus representantes, bem como retornar ao destino sem sua mala, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibi novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da relações de consumo. Frise-se que os demandantes saíram humilhados, com sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínim de conforto e se sentirem menos desrespeitados. A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não dever jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime d justo. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 10 (dez) vezes o valor do salári mínimo vigente, qual seja R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a cad Requerente. IV - DO PEDIDO Diante a todo o exposto, Requer: a) seja determinada a citação dos Requeridos pelos correios, conform preconiza os artigos 247 e 248 do CPC, para, querendo, oferecer respost ao pedido, devendo constar no ofício às advertências do art. 344 do CPC b) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a paga o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a cada um dos requerentes, para reparação dos danos morais sofridos, R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e set centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 2023; ) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º III, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990; Protesta pela a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, bem como prova documental. Dá-se a causa o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 2023. Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 202 SUÉLYN WAIANDT OAB/ES Nº 25.668	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Sim
5003122-17.2023.8.08.0038.txt	N úmero: 5003122-17.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 30.315,57 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES MARCOS JUNIOR PANCERE, brasileiro, convivente, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 107.756.037-08 e RG nº 1920164 SSP ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), e SUÉLYN WAIANDT, brasileira, convivente, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.668/ES, no CPF sob o nº 127.031.787-35 e RG nº 1857775 SSP ES, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Rua Olivia Maria, 535, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM) m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscri o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sa 2, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos motiv e fato e de direito a seguir aduzidos. I – PREAMBULARMENTE DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a present demanda versa sobre transporte aéreo de passageiros. Trata-se de relação d consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicáve o artigo 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandad no foro do domicílio dos autores. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a pa das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse e auto composição, aguardando a designação da audiência de conciliação. II - DOS FATOS Os autores contrataram a Ré para transporte aéreo no trecho internacional Vitória (ES) a Santiago (Chile), ida e volta, com previsão de saída de Vitória para São Paulo no voo nº LA333, no dia 28/09/2023, horário de 10:05 e chegada as 11:45hs, com a conexão saindo de São Paulo no voo nº LA8130 às 13:25hs e chegada ao destino final 17:50hs. O retorno era previsto com origem em Santiago no voo nº LA8133 em 04/10 às 6:45hs, chegando em São Paulo às 10:35hs, com conexão no aeroporto de Guarulhos às 12:40hs, voo nº LA332, e chegada em Vitória às 14:05hs, conforme se denota dos bilhetes acostados. Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que era aniversário do autor, e foram feitas várias pesquisas de preços, benefícios, bem como foi necessária toda organização dos autores que são trabalhadores autônomos. Ocorre que, o que era pra ser uma deliciosa viagem de férias, começou a tornar- se um martírio, tendo em vista que no momento do embarque, após duas horas na fila para despacho da bagagem foram informados que esta não ocorreria e que seu voo estava remarcado para o próximo dia, com embarque em Vitória para São Paulo às 5:00hs, no voo LA4537, e de São Paulo à Mendoza (ARGENTINA) partida às 8:15hs, chegada às 12:10hs, e Mendoza a Santiago 21:05hs. Sendo que o retorno permaneceria o mesmo. Apavorada com a situação, tendo em vista o deslocamento de quatro horas de viagem, e ser inviável o retorno para a residência até o embarque no próximo dia tentaram procurar o guichê, onde novamente permaneceram na fila até aproximadamente às 14hs, sem alimentação, para ao final serem informados que nada poderia ser feito, pois não havia disponibilidade de voos para esse destino nesta data, restando tão somente a possibilidade de viagem no próximo dia – mesmo havendo passagens disponíveis para compra no site da Requerida - e caso os autores optassem por comprarem o novo bilhete, o que foi cogitado, perderiam por “no show” as passagens de volta, foi o que foi informado pela atendente, que disse ainda que seus superiores pediram pra informar que se não estivessem satisfeitos, que procurassem as medidas judiciais cabíveis. Os autores, permaneceram em Vitória, para embarque no próximo dia de madrugada, mas tiveram despesas com alimentação e hotel. Com tudo, já haviam comprado e agendado para o próximo dia, no local de destino, que seria seu primeiro dia de férias, um passeio junto a empresa Zerando o Chile, o qual não puderam realizar, bem como perderam a diária do hotel de destino, Icon, não reembolsável, cuja reserva segue anexo. Tiveram ainda que arcar com o estacionamento do aeroporto pelo dia que não embarcaram e do hotel para permanecer em Vitória/ES, uma vez que o deslocamento para residência era totalmente inviável diante da remarcação. Não fosse suficiente todo o tormento narrado até aqui, também tiveram que suportar o atraso no voo de volta, que deveria sair de Santiago às 6:45hs, com chegada em Guarulhos às 10:35hs, mas chegou tão somente às 12:20hs, não sendo possível embarcar no voo de conexão de São Paulo para Vitória. Assim, os Autores tiveram sua passagem novamente remarcada, tendo que permanecer no aeroporto de Guarulhos por toda tarde, até às 18:15hs, tendo que suportar mais gastos com alimentação, e inclusive tendo que faltar a consulta médica agendada, uma vez que ao invés de chegarem ao seu destino final às 14hs como previsto, chegaram tão somente às 21hs, e ainda, SEM SUA BAGAGEM que fora EXTRAVIADA. Os autores novamente precisaram se dirigir ao guichê e abrir um processo, que ficou registrado pelo nº de referencia VIXLA16366, para localização de bagagem de etiqueta nº LA613242, em nome da autora que esta subscreve, Suélyn Waiandt, informados que, em sendo localizada a bagagem seria enviada residência dos mesmos. Os autores permaneceram sem os seus pertences, tend que desnecessariamente comprar roupas para permanecer em Santa Maria d Jetibá até sua ida a Nova Venécia. Somente no dia 07 de outubro é que Requerida entrou em contato com a Autora e informou que encontrou a bagage em Guarulhos e seria enviada no próximo voo, ainda assim, somente no dia 1 de outubro é finalmente receberam sua bagagem às 04:18hs da manhã, conform comprovante anexo. Pasmem! Os autores tiveram um voo cancelado, dois voos atrasados, e a mala extraviada, numa única viagem. Dessa feita, os tormentos experimentados pelos Autores ultrapassaram os mero dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a reparar o prejuízos causados, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente açã visando a reparação de todo dano material e moral suportado, para que nã pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra os autores. III- DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, importante ressaltar que há na espécie, inequívoca relaçã consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislaçã atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviç como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas a características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-s em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade d parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova. Prescrev a norma do art. 4º, I, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. tificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. 6º, VIII, C ual reproduzimos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Desta feita, reque-se desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, co fulcro no art. 6º, VIII do CDC. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE Por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil da requerida é de ordem objetiva, pois tal é regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Por outro lado, não há necessidade de que a Autora comprove dolo ou culpa d Requerida, pois se trata de responsabilidade independente de culpa, previst expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927 parágrafo único, do Código Civil, como se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, deve- se colacionar a previsão do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se caracterizado o ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização. Inconcebível, portanto, a postura da Companhia aérea de impingir ao consumidores outra data de voo. É incontroverso o extravio da bagagem do autores, que foram privados por seis dias de ter acesso a seus pertences, o qu demonstra flagrante negligencia na prestação de serviço da Requerida. Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por seis dias e, ainda assim, após encontrar, entregaram na casa do Autor de madrugada. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida. O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. DO DANO MATERIAL Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por at lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado. Os prejuízos causados aos autores, em decorrência dos fatos narrados seguem descritos e os comprovantes seguem anexo: Demonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida em decorrência do cancelamento do voo, bem como dos atrasos R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. DO DANO MORAL Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostadas nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação causada pel relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com a perda de um dia de viagem, bem como da bagagem extraviada e com a humilhação sofrida, não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização. Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Veja que no presente caso, a situação é tão grave que o autor perdeu um do seus cinco dias de férias por defeito na prestação do serviço, presente no ato d requerida remarcar o voo e não prestar nenhum tipo de auxílio aos requerentes nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado num determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tend em vista que o Autor não possuía NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DA QUE TINHAM NO CORPO para permanecer em Vitória até o outro dia, quand iria para Santa Maria de Jetibá, tendo inclusive informado como seu endereç de residência temporária, já que permaneceria por lá nos próximos três dias, n esperança de ver sua bagagem restituída. Foram sucessivas situaçõe vexatórias e humilhantes que os representantes da companhia submeteram o requerentes. O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial d mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará companhia aérea, ora demandada. Também é importante mencionar todo desgaste para solucionar todos os imprevistos gerados, é o que podemo denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar se tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devend ser indenizado. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado rest Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Tam Linhas Aéreas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)(grifo nosso) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor. Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação nos requerentes por meio de seus representantes, bem como retornar ao destino sem sua mala, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibi novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da relações de consumo. Frise-se que os demandantes saíram humilhados, com sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínim de conforto e se sentirem menos desrespeitados. A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não dever jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime d justo. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 10 (dez) vezes o valor do salári mínimo vigente, qual seja R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a cad Requerente. IV - DO PEDIDO Diante a todo o exposto, Requer: a) seja determinada a citação dos Requeridos pelos correios, conform preconiza os artigos 247 e 248 do CPC, para, querendo, oferecer respost ao pedido, devendo constar no ofício às advertências do art. 344 do CPC b) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a paga o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a cada um dos requerentes, para reparação dos danos morais sofridos, R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e set centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 2023; ) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º III, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990; Protesta pela a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, bem como prova documental. Dá-se a causa o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 2023. Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 202 SUÉLYN WAIANDT OAB/ES Nº 25.668	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Sim
5003122-17.2023.8.08.0038.txt	N úmero: 5003122-17.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 30.315,57 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES MARCOS JUNIOR PANCERE, brasileiro, convivente, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 107.756.037-08 e RG nº 1920164 SSP ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), e SUÉLYN WAIANDT, brasileira, convivente, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.668/ES, no CPF sob o nº 127.031.787-35 e RG nº 1857775 SSP ES, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Rua Olivia Maria, 535, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM) m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscri o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sa 2, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos motiv e fato e de direito a seguir aduzidos. I – PREAMBULARMENTE DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a present demanda versa sobre transporte aéreo de passageiros. Trata-se de relação d consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicáve o artigo 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandad no foro do domicílio dos autores. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a pa das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse e auto composição, aguardando a designação da audiência de conciliação. II - DOS FATOS Os autores contrataram a Ré para transporte aéreo no trecho internacional Vitória (ES) a Santiago (Chile), ida e volta, com previsão de saída de Vitória para São Paulo no voo nº LA333, no dia 28/09/2023, horário de 10:05 e chegada as 11:45hs, com a conexão saindo de São Paulo no voo nº LA8130 às 13:25hs e chegada ao destino final 17:50hs. O retorno era previsto com origem em Santiago no voo nº LA8133 em 04/10 às 6:45hs, chegando em São Paulo às 10:35hs, com conexão no aeroporto de Guarulhos às 12:40hs, voo nº LA332, e chegada em Vitória às 14:05hs, conforme se denota dos bilhetes acostados. Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que era aniversário do autor, e foram feitas várias pesquisas de preços, benefícios, bem como foi necessária toda organização dos autores que são trabalhadores autônomos. Ocorre que, o que era pra ser uma deliciosa viagem de férias, começou a tornar- se um martírio, tendo em vista que no momento do embarque, após duas horas na fila para despacho da bagagem foram informados que esta não ocorreria e que seu voo estava remarcado para o próximo dia, com embarque em Vitória para São Paulo às 5:00hs, no voo LA4537, e de São Paulo à Mendoza (ARGENTINA) partida às 8:15hs, chegada às 12:10hs, e Mendoza a Santiago 21:05hs. Sendo que o retorno permaneceria o mesmo. Apavorada com a situação, tendo em vista o deslocamento de quatro horas de viagem, e ser inviável o retorno para a residência até o embarque no próximo dia tentaram procurar o guichê, onde novamente permaneceram na fila até aproximadamente às 14hs, sem alimentação, para ao final serem informados que nada poderia ser feito, pois não havia disponibilidade de voos para esse destino nesta data, restando tão somente a possibilidade de viagem no próximo dia – mesmo havendo passagens disponíveis para compra no site da Requerida - e caso os autores optassem por comprarem o novo bilhete, o que foi cogitado, perderiam por “no show” as passagens de volta, foi o que foi informado pela atendente, que disse ainda que seus superiores pediram pra informar que se não estivessem satisfeitos, que procurassem as medidas judiciais cabíveis. Os autores, permaneceram em Vitória, para embarque no próximo dia de madrugada, mas tiveram despesas com alimentação e hotel. Com tudo, já haviam comprado e agendado para o próximo dia, no local de destino, que seria seu primeiro dia de férias, um passeio junto a empresa Zerando o Chile, o qual não puderam realizar, bem como perderam a diária do hotel de destino, Icon, não reembolsável, cuja reserva segue anexo. Tiveram ainda que arcar com o estacionamento do aeroporto pelo dia que não embarcaram e do hotel para permanecer em Vitória/ES, uma vez que o deslocamento para residência era totalmente inviável diante da remarcação. Não fosse suficiente todo o tormento narrado até aqui, também tiveram que suportar o atraso no voo de volta, que deveria sair de Santiago às 6:45hs, com chegada em Guarulhos às 10:35hs, mas chegou tão somente às 12:20hs, não sendo possível embarcar no voo de conexão de São Paulo para Vitória. Assim, os Autores tiveram sua passagem novamente remarcada, tendo que permanecer no aeroporto de Guarulhos por toda tarde, até às 18:15hs, tendo que suportar mais gastos com alimentação, e inclusive tendo que faltar a consulta médica agendada, uma vez que ao invés de chegarem ao seu destino final às 14hs como previsto, chegaram tão somente às 21hs, e ainda, SEM SUA BAGAGEM que fora EXTRAVIADA. Os autores novamente precisaram se dirigir ao guichê e abrir um processo, que ficou registrado pelo nº de referencia VIXLA16366, para localização de bagagem de etiqueta nº LA613242, em nome da autora que esta subscreve, Suélyn Waiandt, informados que, em sendo localizada a bagagem seria enviada residência dos mesmos. Os autores permaneceram sem os seus pertences, tend que desnecessariamente comprar roupas para permanecer em Santa Maria d Jetibá até sua ida a Nova Venécia. Somente no dia 07 de outubro é que Requerida entrou em contato com a Autora e informou que encontrou a bagage em Guarulhos e seria enviada no próximo voo, ainda assim, somente no dia 1 de outubro é finalmente receberam sua bagagem às 04:18hs da manhã, conform comprovante anexo. Pasmem! Os autores tiveram um voo cancelado, dois voos atrasados, e a mala extraviada, numa única viagem. Dessa feita, os tormentos experimentados pelos Autores ultrapassaram os mero dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a reparar o prejuízos causados, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente açã visando a reparação de todo dano material e moral suportado, para que nã pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra os autores. III- DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, importante ressaltar que há na espécie, inequívoca relaçã consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislaçã atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviç como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas a características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-s em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade d parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova. Prescrev a norma do art. 4º, I, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. tificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. 6º, VIII, C ual reproduzimos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Desta feita, reque-se desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, co fulcro no art. 6º, VIII do CDC. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE Por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil da requerida é de ordem objetiva, pois tal é regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Por outro lado, não há necessidade de que a Autora comprove dolo ou culpa d Requerida, pois se trata de responsabilidade independente de culpa, previst expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927 parágrafo único, do Código Civil, como se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, deve- se colacionar a previsão do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se caracterizado o ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização. Inconcebível, portanto, a postura da Companhia aérea de impingir ao consumidores outra data de voo. É incontroverso o extravio da bagagem do autores, que foram privados por seis dias de ter acesso a seus pertences, o qu demonstra flagrante negligencia na prestação de serviço da Requerida. Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por seis dias e, ainda assim, após encontrar, entregaram na casa do Autor de madrugada. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida. O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. DO DANO MATERIAL Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por at lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado. Os prejuízos causados aos autores, em decorrência dos fatos narrados seguem descritos e os comprovantes seguem anexo: Demonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida em decorrência do cancelamento do voo, bem como dos atrasos R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. DO DANO MORAL Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostadas nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação causada pel relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com a perda de um dia de viagem, bem como da bagagem extraviada e com a humilhação sofrida, não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização. Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Veja que no presente caso, a situação é tão grave que o autor perdeu um do seus cinco dias de férias por defeito na prestação do serviço, presente no ato d requerida remarcar o voo e não prestar nenhum tipo de auxílio aos requerentes nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado num determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tend em vista que o Autor não possuía NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DA QUE TINHAM NO CORPO para permanecer em Vitória até o outro dia, quand iria para Santa Maria de Jetibá, tendo inclusive informado como seu endereç de residência temporária, já que permaneceria por lá nos próximos três dias, n esperança de ver sua bagagem restituída. Foram sucessivas situaçõe vexatórias e humilhantes que os representantes da companhia submeteram o requerentes. O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial d mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará companhia aérea, ora demandada. Também é importante mencionar todo desgaste para solucionar todos os imprevistos gerados, é o que podemo denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar se tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devend ser indenizado. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado rest Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Tam Linhas Aéreas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)(grifo nosso) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor. Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação nos requerentes por meio de seus representantes, bem como retornar ao destino sem sua mala, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibi novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da relações de consumo. Frise-se que os demandantes saíram humilhados, com sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínim de conforto e se sentirem menos desrespeitados. A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não dever jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime d justo. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 10 (dez) vezes o valor do salári mínimo vigente, qual seja R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a cad Requerente. IV - DO PEDIDO Diante a todo o exposto, Requer: a) seja determinada a citação dos Requeridos pelos correios, conform preconiza os artigos 247 e 248 do CPC, para, querendo, oferecer respost ao pedido, devendo constar no ofício às advertências do art. 344 do CPC b) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a paga o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a cada um dos requerentes, para reparação dos danos morais sofridos, R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e set centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 2023; ) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º III, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990; Protesta pela a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, bem como prova documental. Dá-se a causa o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 2023. Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 202 SUÉLYN WAIANDT OAB/ES Nº 25.668	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Sim
5003122-17.2023.8.08.0038.txt	N úmero: 5003122-17.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 30.315,57 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES MARCOS JUNIOR PANCERE, brasileiro, convivente, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 107.756.037-08 e RG nº 1920164 SSP ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), e SUÉLYN WAIANDT, brasileira, convivente, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.668/ES, no CPF sob o nº 127.031.787-35 e RG nº 1857775 SSP ES, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Rua Olivia Maria, 535, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM) m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscri o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sa 2, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos motiv e fato e de direito a seguir aduzidos. I – PREAMBULARMENTE DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a present demanda versa sobre transporte aéreo de passageiros. Trata-se de relação d consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicáve o artigo 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandad no foro do domicílio dos autores. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a pa das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse e auto composição, aguardando a designação da audiência de conciliação. II - DOS FATOS Os autores contrataram a Ré para transporte aéreo no trecho internacional Vitória (ES) a Santiago (Chile), ida e volta, com previsão de saída de Vitória para São Paulo no voo nº LA333, no dia 28/09/2023, horário de 10:05 e chegada as 11:45hs, com a conexão saindo de São Paulo no voo nº LA8130 às 13:25hs e chegada ao destino final 17:50hs. O retorno era previsto com origem em Santiago no voo nº LA8133 em 04/10 às 6:45hs, chegando em São Paulo às 10:35hs, com conexão no aeroporto de Guarulhos às 12:40hs, voo nº LA332, e chegada em Vitória às 14:05hs, conforme se denota dos bilhetes acostados. Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que era aniversário do autor, e foram feitas várias pesquisas de preços, benefícios, bem como foi necessária toda organização dos autores que são trabalhadores autônomos. Ocorre que, o que era pra ser uma deliciosa viagem de férias, começou a tornar- se um martírio, tendo em vista que no momento do embarque, após duas horas na fila para despacho da bagagem foram informados que esta não ocorreria e que seu voo estava remarcado para o próximo dia, com embarque em Vitória para São Paulo às 5:00hs, no voo LA4537, e de São Paulo à Mendoza (ARGENTINA) partida às 8:15hs, chegada às 12:10hs, e Mendoza a Santiago 21:05hs. Sendo que o retorno permaneceria o mesmo. Apavorada com a situação, tendo em vista o deslocamento de quatro horas de viagem, e ser inviável o retorno para a residência até o embarque no próximo dia tentaram procurar o guichê, onde novamente permaneceram na fila até aproximadamente às 14hs, sem alimentação, para ao final serem informados que nada poderia ser feito, pois não havia disponibilidade de voos para esse destino nesta data, restando tão somente a possibilidade de viagem no próximo dia – mesmo havendo passagens disponíveis para compra no site da Requerida - e caso os autores optassem por comprarem o novo bilhete, o que foi cogitado, perderiam por “no show” as passagens de volta, foi o que foi informado pela atendente, que disse ainda que seus superiores pediram pra informar que se não estivessem satisfeitos, que procurassem as medidas judiciais cabíveis. Os autores, permaneceram em Vitória, para embarque no próximo dia de madrugada, mas tiveram despesas com alimentação e hotel. Com tudo, já haviam comprado e agendado para o próximo dia, no local de destino, que seria seu primeiro dia de férias, um passeio junto a empresa Zerando o Chile, o qual não puderam realizar, bem como perderam a diária do hotel de destino, Icon, não reembolsável, cuja reserva segue anexo. Tiveram ainda que arcar com o estacionamento do aeroporto pelo dia que não embarcaram e do hotel para permanecer em Vitória/ES, uma vez que o deslocamento para residência era totalmente inviável diante da remarcação. Não fosse suficiente todo o tormento narrado até aqui, também tiveram que suportar o atraso no voo de volta, que deveria sair de Santiago às 6:45hs, com chegada em Guarulhos às 10:35hs, mas chegou tão somente às 12:20hs, não sendo possível embarcar no voo de conexão de São Paulo para Vitória. Assim, os Autores tiveram sua passagem novamente remarcada, tendo que permanecer no aeroporto de Guarulhos por toda tarde, até às 18:15hs, tendo que suportar mais gastos com alimentação, e inclusive tendo que faltar a consulta médica agendada, uma vez que ao invés de chegarem ao seu destino final às 14hs como previsto, chegaram tão somente às 21hs, e ainda, SEM SUA BAGAGEM que fora EXTRAVIADA. Os autores novamente precisaram se dirigir ao guichê e abrir um processo, que ficou registrado pelo nº de referencia VIXLA16366, para localização de bagagem de etiqueta nº LA613242, em nome da autora que esta subscreve, Suélyn Waiandt, informados que, em sendo localizada a bagagem seria enviada residência dos mesmos. Os autores permaneceram sem os seus pertences, tend que desnecessariamente comprar roupas para permanecer em Santa Maria d Jetibá até sua ida a Nova Venécia. Somente no dia 07 de outubro é que Requerida entrou em contato com a Autora e informou que encontrou a bagage em Guarulhos e seria enviada no próximo voo, ainda assim, somente no dia 1 de outubro é finalmente receberam sua bagagem às 04:18hs da manhã, conform comprovante anexo. Pasmem! Os autores tiveram um voo cancelado, dois voos atrasados, e a mala extraviada, numa única viagem. Dessa feita, os tormentos experimentados pelos Autores ultrapassaram os mero dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a reparar o prejuízos causados, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente açã visando a reparação de todo dano material e moral suportado, para que nã pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra os autores. III- DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, importante ressaltar que há na espécie, inequívoca relaçã consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislaçã atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviç como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas a características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-s em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade d parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova. Prescrev a norma do art. 4º, I, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. tificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. 6º, VIII, C ual reproduzimos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Desta feita, reque-se desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, co fulcro no art. 6º, VIII do CDC. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE Por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil da requerida é de ordem objetiva, pois tal é regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Por outro lado, não há necessidade de que a Autora comprove dolo ou culpa d Requerida, pois se trata de responsabilidade independente de culpa, previst expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927 parágrafo único, do Código Civil, como se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, deve- se colacionar a previsão do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se caracterizado o ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização. Inconcebível, portanto, a postura da Companhia aérea de impingir ao consumidores outra data de voo. É incontroverso o extravio da bagagem do autores, que foram privados por seis dias de ter acesso a seus pertences, o qu demonstra flagrante negligencia na prestação de serviço da Requerida. Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por seis dias e, ainda assim, após encontrar, entregaram na casa do Autor de madrugada. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida. O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. DO DANO MATERIAL Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por at lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado. Os prejuízos causados aos autores, em decorrência dos fatos narrados seguem descritos e os comprovantes seguem anexo: Demonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida em decorrência do cancelamento do voo, bem como dos atrasos R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. DO DANO MORAL Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostadas nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação causada pel relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com a perda de um dia de viagem, bem como da bagagem extraviada e com a humilhação sofrida, não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização. Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Veja que no presente caso, a situação é tão grave que o autor perdeu um do seus cinco dias de férias por defeito na prestação do serviço, presente no ato d requerida remarcar o voo e não prestar nenhum tipo de auxílio aos requerentes nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado num determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tend em vista que o Autor não possuía NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DA QUE TINHAM NO CORPO para permanecer em Vitória até o outro dia, quand iria para Santa Maria de Jetibá, tendo inclusive informado como seu endereç de residência temporária, já que permaneceria por lá nos próximos três dias, n esperança de ver sua bagagem restituída. Foram sucessivas situaçõe vexatórias e humilhantes que os representantes da companhia submeteram o requerentes. O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial d mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará companhia aérea, ora demandada. Também é importante mencionar todo desgaste para solucionar todos os imprevistos gerados, é o que podemo denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar se tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devend ser indenizado. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado rest Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Tam Linhas Aéreas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)(grifo nosso) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor. Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação nos requerentes por meio de seus representantes, bem como retornar ao destino sem sua mala, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibi novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da relações de consumo. Frise-se que os demandantes saíram humilhados, com sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínim de conforto e se sentirem menos desrespeitados. A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não dever jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime d justo. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 10 (dez) vezes o valor do salári mínimo vigente, qual seja R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a cad Requerente. IV - DO PEDIDO Diante a todo o exposto, Requer: a) seja determinada a citação dos Requeridos pelos correios, conform preconiza os artigos 247 e 248 do CPC, para, querendo, oferecer respost ao pedido, devendo constar no ofício às advertências do art. 344 do CPC b) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a paga o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a cada um dos requerentes, para reparação dos danos morais sofridos, R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e set centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 2023; ) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º III, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990; Protesta pela a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, bem como prova documental. Dá-se a causa o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 2023. Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 202 SUÉLYN WAIANDT OAB/ES Nº 25.668	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Não
5003122-17.2023.8.08.0038.txt	N úmero: 5003122-17.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 30.315,57 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES MARCOS JUNIOR PANCERE, brasileiro, convivente, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 107.756.037-08 e RG nº 1920164 SSP ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), e SUÉLYN WAIANDT, brasileira, convivente, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.668/ES, no CPF sob o nº 127.031.787-35 e RG nº 1857775 SSP ES, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Rua Olivia Maria, 535, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM) m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscri o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sa 2, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos motiv e fato e de direito a seguir aduzidos. I – PREAMBULARMENTE DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a present demanda versa sobre transporte aéreo de passageiros. Trata-se de relação d consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicáve o artigo 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandad no foro do domicílio dos autores. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a pa das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse e auto composição, aguardando a designação da audiência de conciliação. II - DOS FATOS Os autores contrataram a Ré para transporte aéreo no trecho internacional Vitória (ES) a Santiago (Chile), ida e volta, com previsão de saída de Vitória para São Paulo no voo nº LA333, no dia 28/09/2023, horário de 10:05 e chegada as 11:45hs, com a conexão saindo de São Paulo no voo nº LA8130 às 13:25hs e chegada ao destino final 17:50hs. O retorno era previsto com origem em Santiago no voo nº LA8133 em 04/10 às 6:45hs, chegando em São Paulo às 10:35hs, com conexão no aeroporto de Guarulhos às 12:40hs, voo nº LA332, e chegada em Vitória às 14:05hs, conforme se denota dos bilhetes acostados. Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que era aniversário do autor, e foram feitas várias pesquisas de preços, benefícios, bem como foi necessária toda organização dos autores que são trabalhadores autônomos. Ocorre que, o que era pra ser uma deliciosa viagem de férias, começou a tornar- se um martírio, tendo em vista que no momento do embarque, após duas horas na fila para despacho da bagagem foram informados que esta não ocorreria e que seu voo estava remarcado para o próximo dia, com embarque em Vitória para São Paulo às 5:00hs, no voo LA4537, e de São Paulo à Mendoza (ARGENTINA) partida às 8:15hs, chegada às 12:10hs, e Mendoza a Santiago 21:05hs. Sendo que o retorno permaneceria o mesmo. Apavorada com a situação, tendo em vista o deslocamento de quatro horas de viagem, e ser inviável o retorno para a residência até o embarque no próximo dia tentaram procurar o guichê, onde novamente permaneceram na fila até aproximadamente às 14hs, sem alimentação, para ao final serem informados que nada poderia ser feito, pois não havia disponibilidade de voos para esse destino nesta data, restando tão somente a possibilidade de viagem no próximo dia – mesmo havendo passagens disponíveis para compra no site da Requerida - e caso os autores optassem por comprarem o novo bilhete, o que foi cogitado, perderiam por “no show” as passagens de volta, foi o que foi informado pela atendente, que disse ainda que seus superiores pediram pra informar que se não estivessem satisfeitos, que procurassem as medidas judiciais cabíveis. Os autores, permaneceram em Vitória, para embarque no próximo dia de madrugada, mas tiveram despesas com alimentação e hotel. Com tudo, já haviam comprado e agendado para o próximo dia, no local de destino, que seria seu primeiro dia de férias, um passeio junto a empresa Zerando o Chile, o qual não puderam realizar, bem como perderam a diária do hotel de destino, Icon, não reembolsável, cuja reserva segue anexo. Tiveram ainda que arcar com o estacionamento do aeroporto pelo dia que não embarcaram e do hotel para permanecer em Vitória/ES, uma vez que o deslocamento para residência era totalmente inviável diante da remarcação. Não fosse suficiente todo o tormento narrado até aqui, também tiveram que suportar o atraso no voo de volta, que deveria sair de Santiago às 6:45hs, com chegada em Guarulhos às 10:35hs, mas chegou tão somente às 12:20hs, não sendo possível embarcar no voo de conexão de São Paulo para Vitória. Assim, os Autores tiveram sua passagem novamente remarcada, tendo que permanecer no aeroporto de Guarulhos por toda tarde, até às 18:15hs, tendo que suportar mais gastos com alimentação, e inclusive tendo que faltar a consulta médica agendada, uma vez que ao invés de chegarem ao seu destino final às 14hs como previsto, chegaram tão somente às 21hs, e ainda, SEM SUA BAGAGEM que fora EXTRAVIADA. Os autores novamente precisaram se dirigir ao guichê e abrir um processo, que ficou registrado pelo nº de referencia VIXLA16366, para localização de bagagem de etiqueta nº LA613242, em nome da autora que esta subscreve, Suélyn Waiandt, informados que, em sendo localizada a bagagem seria enviada residência dos mesmos. Os autores permaneceram sem os seus pertences, tend que desnecessariamente comprar roupas para permanecer em Santa Maria d Jetibá até sua ida a Nova Venécia. Somente no dia 07 de outubro é que Requerida entrou em contato com a Autora e informou que encontrou a bagage em Guarulhos e seria enviada no próximo voo, ainda assim, somente no dia 1 de outubro é finalmente receberam sua bagagem às 04:18hs da manhã, conform comprovante anexo. Pasmem! Os autores tiveram um voo cancelado, dois voos atrasados, e a mala extraviada, numa única viagem. Dessa feita, os tormentos experimentados pelos Autores ultrapassaram os mero dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a reparar o prejuízos causados, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente açã visando a reparação de todo dano material e moral suportado, para que nã pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra os autores. III- DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, importante ressaltar que há na espécie, inequívoca relaçã consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislaçã atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviç como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas a características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-s em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade d parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova. Prescrev a norma do art. 4º, I, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. tificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. 6º, VIII, C ual reproduzimos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Desta feita, reque-se desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, co fulcro no art. 6º, VIII do CDC. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE Por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil da requerida é de ordem objetiva, pois tal é regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Por outro lado, não há necessidade de que a Autora comprove dolo ou culpa d Requerida, pois se trata de responsabilidade independente de culpa, previst expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927 parágrafo único, do Código Civil, como se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, deve- se colacionar a previsão do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se caracterizado o ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização. Inconcebível, portanto, a postura da Companhia aérea de impingir ao consumidores outra data de voo. É incontroverso o extravio da bagagem do autores, que foram privados por seis dias de ter acesso a seus pertences, o qu demonstra flagrante negligencia na prestação de serviço da Requerida. Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por seis dias e, ainda assim, após encontrar, entregaram na casa do Autor de madrugada. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida. O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. DO DANO MATERIAL Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por at lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado. Os prejuízos causados aos autores, em decorrência dos fatos narrados seguem descritos e os comprovantes seguem anexo: Demonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida em decorrência do cancelamento do voo, bem como dos atrasos R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. DO DANO MORAL Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostadas nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação causada pel relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com a perda de um dia de viagem, bem como da bagagem extraviada e com a humilhação sofrida, não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização. Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Veja que no presente caso, a situação é tão grave que o autor perdeu um do seus cinco dias de férias por defeito na prestação do serviço, presente no ato d requerida remarcar o voo e não prestar nenhum tipo de auxílio aos requerentes nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado num determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tend em vista que o Autor não possuía NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DA QUE TINHAM NO CORPO para permanecer em Vitória até o outro dia, quand iria para Santa Maria de Jetibá, tendo inclusive informado como seu endereç de residência temporária, já que permaneceria por lá nos próximos três dias, n esperança de ver sua bagagem restituída. Foram sucessivas situaçõe vexatórias e humilhantes que os representantes da companhia submeteram o requerentes. O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial d mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará companhia aérea, ora demandada. Também é importante mencionar todo desgaste para solucionar todos os imprevistos gerados, é o que podemo denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar se tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devend ser indenizado. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado rest Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Tam Linhas Aéreas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)(grifo nosso) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor. Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação nos requerentes por meio de seus representantes, bem como retornar ao destino sem sua mala, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibi novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da relações de consumo. Frise-se que os demandantes saíram humilhados, com sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínim de conforto e se sentirem menos desrespeitados. A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não dever jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime d justo. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 10 (dez) vezes o valor do salári mínimo vigente, qual seja R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a cad Requerente. IV - DO PEDIDO Diante a todo o exposto, Requer: a) seja determinada a citação dos Requeridos pelos correios, conform preconiza os artigos 247 e 248 do CPC, para, querendo, oferecer respost ao pedido, devendo constar no ofício às advertências do art. 344 do CPC b) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a paga o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a cada um dos requerentes, para reparação dos danos morais sofridos, R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e set centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 2023; ) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º III, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990; Protesta pela a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, bem como prova documental. Dá-se a causa o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 2023. Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 202 SUÉLYN WAIANDT OAB/ES Nº 25.668	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Sim
5003122-17.2023.8.08.0038.txt	N úmero: 5003122-17.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 30.315,57 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES MARCOS JUNIOR PANCERE, brasileiro, convivente, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 107.756.037-08 e RG nº 1920164 SSP ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), e SUÉLYN WAIANDT, brasileira, convivente, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.668/ES, no CPF sob o nº 127.031.787-35 e RG nº 1857775 SSP ES, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Rua Olivia Maria, 535, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM) m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscri o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sa 2, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos motiv e fato e de direito a seguir aduzidos. I – PREAMBULARMENTE DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a present demanda versa sobre transporte aéreo de passageiros. Trata-se de relação d consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicáve o artigo 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandad no foro do domicílio dos autores. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a pa das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse e auto composição, aguardando a designação da audiência de conciliação. II - DOS FATOS Os autores contrataram a Ré para transporte aéreo no trecho internacional Vitória (ES) a Santiago (Chile), ida e volta, com previsão de saída de Vitória para São Paulo no voo nº LA333, no dia 28/09/2023, horário de 10:05 e chegada as 11:45hs, com a conexão saindo de São Paulo no voo nº LA8130 às 13:25hs e chegada ao destino final 17:50hs. O retorno era previsto com origem em Santiago no voo nº LA8133 em 04/10 às 6:45hs, chegando em São Paulo às 10:35hs, com conexão no aeroporto de Guarulhos às 12:40hs, voo nº LA332, e chegada em Vitória às 14:05hs, conforme se denota dos bilhetes acostados. Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que era aniversário do autor, e foram feitas várias pesquisas de preços, benefícios, bem como foi necessária toda organização dos autores que são trabalhadores autônomos. Ocorre que, o que era pra ser uma deliciosa viagem de férias, começou a tornar- se um martírio, tendo em vista que no momento do embarque, após duas horas na fila para despacho da bagagem foram informados que esta não ocorreria e que seu voo estava remarcado para o próximo dia, com embarque em Vitória para São Paulo às 5:00hs, no voo LA4537, e de São Paulo à Mendoza (ARGENTINA) partida às 8:15hs, chegada às 12:10hs, e Mendoza a Santiago 21:05hs. Sendo que o retorno permaneceria o mesmo. Apavorada com a situação, tendo em vista o deslocamento de quatro horas de viagem, e ser inviável o retorno para a residência até o embarque no próximo dia tentaram procurar o guichê, onde novamente permaneceram na fila até aproximadamente às 14hs, sem alimentação, para ao final serem informados que nada poderia ser feito, pois não havia disponibilidade de voos para esse destino nesta data, restando tão somente a possibilidade de viagem no próximo dia – mesmo havendo passagens disponíveis para compra no site da Requerida - e caso os autores optassem por comprarem o novo bilhete, o que foi cogitado, perderiam por “no show” as passagens de volta, foi o que foi informado pela atendente, que disse ainda que seus superiores pediram pra informar que se não estivessem satisfeitos, que procurassem as medidas judiciais cabíveis. Os autores, permaneceram em Vitória, para embarque no próximo dia de madrugada, mas tiveram despesas com alimentação e hotel. Com tudo, já haviam comprado e agendado para o próximo dia, no local de destino, que seria seu primeiro dia de férias, um passeio junto a empresa Zerando o Chile, o qual não puderam realizar, bem como perderam a diária do hotel de destino, Icon, não reembolsável, cuja reserva segue anexo. Tiveram ainda que arcar com o estacionamento do aeroporto pelo dia que não embarcaram e do hotel para permanecer em Vitória/ES, uma vez que o deslocamento para residência era totalmente inviável diante da remarcação. Não fosse suficiente todo o tormento narrado até aqui, também tiveram que suportar o atraso no voo de volta, que deveria sair de Santiago às 6:45hs, com chegada em Guarulhos às 10:35hs, mas chegou tão somente às 12:20hs, não sendo possível embarcar no voo de conexão de São Paulo para Vitória. Assim, os Autores tiveram sua passagem novamente remarcada, tendo que permanecer no aeroporto de Guarulhos por toda tarde, até às 18:15hs, tendo que suportar mais gastos com alimentação, e inclusive tendo que faltar a consulta médica agendada, uma vez que ao invés de chegarem ao seu destino final às 14hs como previsto, chegaram tão somente às 21hs, e ainda, SEM SUA BAGAGEM que fora EXTRAVIADA. Os autores novamente precisaram se dirigir ao guichê e abrir um processo, que ficou registrado pelo nº de referencia VIXLA16366, para localização de bagagem de etiqueta nº LA613242, em nome da autora que esta subscreve, Suélyn Waiandt, informados que, em sendo localizada a bagagem seria enviada residência dos mesmos. Os autores permaneceram sem os seus pertences, tend que desnecessariamente comprar roupas para permanecer em Santa Maria d Jetibá até sua ida a Nova Venécia. Somente no dia 07 de outubro é que Requerida entrou em contato com a Autora e informou que encontrou a bagage em Guarulhos e seria enviada no próximo voo, ainda assim, somente no dia 1 de outubro é finalmente receberam sua bagagem às 04:18hs da manhã, conform comprovante anexo. Pasmem! Os autores tiveram um voo cancelado, dois voos atrasados, e a mala extraviada, numa única viagem. Dessa feita, os tormentos experimentados pelos Autores ultrapassaram os mero dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a reparar o prejuízos causados, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente açã visando a reparação de todo dano material e moral suportado, para que nã pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra os autores. III- DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, importante ressaltar que há na espécie, inequívoca relaçã consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislaçã atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviç como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas a características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-s em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade d parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova. Prescrev a norma do art. 4º, I, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. tificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. 6º, VIII, C ual reproduzimos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Desta feita, reque-se desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, co fulcro no art. 6º, VIII do CDC. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE Por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil da requerida é de ordem objetiva, pois tal é regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Por outro lado, não há necessidade de que a Autora comprove dolo ou culpa d Requerida, pois se trata de responsabilidade independente de culpa, previst expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927 parágrafo único, do Código Civil, como se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, deve- se colacionar a previsão do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se caracterizado o ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização. Inconcebível, portanto, a postura da Companhia aérea de impingir ao consumidores outra data de voo. É incontroverso o extravio da bagagem do autores, que foram privados por seis dias de ter acesso a seus pertences, o qu demonstra flagrante negligencia na prestação de serviço da Requerida. Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por seis dias e, ainda assim, após encontrar, entregaram na casa do Autor de madrugada. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida. O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. DO DANO MATERIAL Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por at lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado. Os prejuízos causados aos autores, em decorrência dos fatos narrados seguem descritos e os comprovantes seguem anexo: Demonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida em decorrência do cancelamento do voo, bem como dos atrasos R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. DO DANO MORAL Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostadas nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação causada pel relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com a perda de um dia de viagem, bem como da bagagem extraviada e com a humilhação sofrida, não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização. Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Veja que no presente caso, a situação é tão grave que o autor perdeu um do seus cinco dias de férias por defeito na prestação do serviço, presente no ato d requerida remarcar o voo e não prestar nenhum tipo de auxílio aos requerentes nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado num determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tend em vista que o Autor não possuía NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DA QUE TINHAM NO CORPO para permanecer em Vitória até o outro dia, quand iria para Santa Maria de Jetibá, tendo inclusive informado como seu endereç de residência temporária, já que permaneceria por lá nos próximos três dias, n esperança de ver sua bagagem restituída. Foram sucessivas situaçõe vexatórias e humilhantes que os representantes da companhia submeteram o requerentes. O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial d mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará companhia aérea, ora demandada. Também é importante mencionar todo desgaste para solucionar todos os imprevistos gerados, é o que podemo denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar se tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devend ser indenizado. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado rest Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Tam Linhas Aéreas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)(grifo nosso) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor. Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação nos requerentes por meio de seus representantes, bem como retornar ao destino sem sua mala, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibi novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da relações de consumo. Frise-se que os demandantes saíram humilhados, com sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínim de conforto e se sentirem menos desrespeitados. A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não dever jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime d justo. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 10 (dez) vezes o valor do salári mínimo vigente, qual seja R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a cad Requerente. IV - DO PEDIDO Diante a todo o exposto, Requer: a) seja determinada a citação dos Requeridos pelos correios, conform preconiza os artigos 247 e 248 do CPC, para, querendo, oferecer respost ao pedido, devendo constar no ofício às advertências do art. 344 do CPC b) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a paga o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a cada um dos requerentes, para reparação dos danos morais sofridos, R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e set centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 2023; ) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º III, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990; Protesta pela a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, bem como prova documental. Dá-se a causa o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 2023. Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 202 SUÉLYN WAIANDT OAB/ES Nº 25.668	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5003122-17.2023.8.08.0038.txt	N úmero: 5003122-17.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 30.315,57 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES MARCOS JUNIOR PANCERE, brasileiro, convivente, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 107.756.037-08 e RG nº 1920164 SSP ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), e SUÉLYN WAIANDT, brasileira, convivente, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.668/ES, no CPF sob o nº 127.031.787-35 e RG nº 1857775 SSP ES, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Rua Olivia Maria, 535, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM) m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscri o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sa 2, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos motiv e fato e de direito a seguir aduzidos. I – PREAMBULARMENTE DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a present demanda versa sobre transporte aéreo de passageiros. Trata-se de relação d consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicáve o artigo 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandad no foro do domicílio dos autores. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a pa das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse e auto composição, aguardando a designação da audiência de conciliação. II - DOS FATOS Os autores contrataram a Ré para transporte aéreo no trecho internacional Vitória (ES) a Santiago (Chile), ida e volta, com previsão de saída de Vitória para São Paulo no voo nº LA333, no dia 28/09/2023, horário de 10:05 e chegada as 11:45hs, com a conexão saindo de São Paulo no voo nº LA8130 às 13:25hs e chegada ao destino final 17:50hs. O retorno era previsto com origem em Santiago no voo nº LA8133 em 04/10 às 6:45hs, chegando em São Paulo às 10:35hs, com conexão no aeroporto de Guarulhos às 12:40hs, voo nº LA332, e chegada em Vitória às 14:05hs, conforme se denota dos bilhetes acostados. Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que era aniversário do autor, e foram feitas várias pesquisas de preços, benefícios, bem como foi necessária toda organização dos autores que são trabalhadores autônomos. Ocorre que, o que era pra ser uma deliciosa viagem de férias, começou a tornar- se um martírio, tendo em vista que no momento do embarque, após duas horas na fila para despacho da bagagem foram informados que esta não ocorreria e que seu voo estava remarcado para o próximo dia, com embarque em Vitória para São Paulo às 5:00hs, no voo LA4537, e de São Paulo à Mendoza (ARGENTINA) partida às 8:15hs, chegada às 12:10hs, e Mendoza a Santiago 21:05hs. Sendo que o retorno permaneceria o mesmo. Apavorada com a situação, tendo em vista o deslocamento de quatro horas de viagem, e ser inviável o retorno para a residência até o embarque no próximo dia tentaram procurar o guichê, onde novamente permaneceram na fila até aproximadamente às 14hs, sem alimentação, para ao final serem informados que nada poderia ser feito, pois não havia disponibilidade de voos para esse destino nesta data, restando tão somente a possibilidade de viagem no próximo dia – mesmo havendo passagens disponíveis para compra no site da Requerida - e caso os autores optassem por comprarem o novo bilhete, o que foi cogitado, perderiam por “no show” as passagens de volta, foi o que foi informado pela atendente, que disse ainda que seus superiores pediram pra informar que se não estivessem satisfeitos, que procurassem as medidas judiciais cabíveis. Os autores, permaneceram em Vitória, para embarque no próximo dia de madrugada, mas tiveram despesas com alimentação e hotel. Com tudo, já haviam comprado e agendado para o próximo dia, no local de destino, que seria seu primeiro dia de férias, um passeio junto a empresa Zerando o Chile, o qual não puderam realizar, bem como perderam a diária do hotel de destino, Icon, não reembolsável, cuja reserva segue anexo. Tiveram ainda que arcar com o estacionamento do aeroporto pelo dia que não embarcaram e do hotel para permanecer em Vitória/ES, uma vez que o deslocamento para residência era totalmente inviável diante da remarcação. Não fosse suficiente todo o tormento narrado até aqui, também tiveram que suportar o atraso no voo de volta, que deveria sair de Santiago às 6:45hs, com chegada em Guarulhos às 10:35hs, mas chegou tão somente às 12:20hs, não sendo possível embarcar no voo de conexão de São Paulo para Vitória. Assim, os Autores tiveram sua passagem novamente remarcada, tendo que permanecer no aeroporto de Guarulhos por toda tarde, até às 18:15hs, tendo que suportar mais gastos com alimentação, e inclusive tendo que faltar a consulta médica agendada, uma vez que ao invés de chegarem ao seu destino final às 14hs como previsto, chegaram tão somente às 21hs, e ainda, SEM SUA BAGAGEM que fora EXTRAVIADA. Os autores novamente precisaram se dirigir ao guichê e abrir um processo, que ficou registrado pelo nº de referencia VIXLA16366, para localização de bagagem de etiqueta nº LA613242, em nome da autora que esta subscreve, Suélyn Waiandt, informados que, em sendo localizada a bagagem seria enviada residência dos mesmos. Os autores permaneceram sem os seus pertences, tend que desnecessariamente comprar roupas para permanecer em Santa Maria d Jetibá até sua ida a Nova Venécia. Somente no dia 07 de outubro é que Requerida entrou em contato com a Autora e informou que encontrou a bagage em Guarulhos e seria enviada no próximo voo, ainda assim, somente no dia 1 de outubro é finalmente receberam sua bagagem às 04:18hs da manhã, conform comprovante anexo. Pasmem! Os autores tiveram um voo cancelado, dois voos atrasados, e a mala extraviada, numa única viagem. Dessa feita, os tormentos experimentados pelos Autores ultrapassaram os mero dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a reparar o prejuízos causados, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente açã visando a reparação de todo dano material e moral suportado, para que nã pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra os autores. III- DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, importante ressaltar que há na espécie, inequívoca relaçã consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislaçã atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviç como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas a características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-s em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade d parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova. Prescrev a norma do art. 4º, I, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. tificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. 6º, VIII, C ual reproduzimos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Desta feita, reque-se desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, co fulcro no art. 6º, VIII do CDC. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE Por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil da requerida é de ordem objetiva, pois tal é regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Por outro lado, não há necessidade de que a Autora comprove dolo ou culpa d Requerida, pois se trata de responsabilidade independente de culpa, previst expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927 parágrafo único, do Código Civil, como se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, deve- se colacionar a previsão do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se caracterizado o ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização. Inconcebível, portanto, a postura da Companhia aérea de impingir ao consumidores outra data de voo. É incontroverso o extravio da bagagem do autores, que foram privados por seis dias de ter acesso a seus pertences, o qu demonstra flagrante negligencia na prestação de serviço da Requerida. Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por seis dias e, ainda assim, após encontrar, entregaram na casa do Autor de madrugada. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida. O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. DO DANO MATERIAL Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por at lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado. Os prejuízos causados aos autores, em decorrência dos fatos narrados seguem descritos e os comprovantes seguem anexo: Demonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida em decorrência do cancelamento do voo, bem como dos atrasos R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. DO DANO MORAL Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostadas nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação causada pel relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com a perda de um dia de viagem, bem como da bagagem extraviada e com a humilhação sofrida, não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização. Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Veja que no presente caso, a situação é tão grave que o autor perdeu um do seus cinco dias de férias por defeito na prestação do serviço, presente no ato d requerida remarcar o voo e não prestar nenhum tipo de auxílio aos requerentes nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado num determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tend em vista que o Autor não possuía NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DA QUE TINHAM NO CORPO para permanecer em Vitória até o outro dia, quand iria para Santa Maria de Jetibá, tendo inclusive informado como seu endereç de residência temporária, já que permaneceria por lá nos próximos três dias, n esperança de ver sua bagagem restituída. Foram sucessivas situaçõe vexatórias e humilhantes que os representantes da companhia submeteram o requerentes. O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial d mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará companhia aérea, ora demandada. Também é importante mencionar todo desgaste para solucionar todos os imprevistos gerados, é o que podemo denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar se tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devend ser indenizado. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado rest Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Tam Linhas Aéreas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)(grifo nosso) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor. Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação nos requerentes por meio de seus representantes, bem como retornar ao destino sem sua mala, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibi novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da relações de consumo. Frise-se que os demandantes saíram humilhados, com sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínim de conforto e se sentirem menos desrespeitados. A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não dever jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime d justo. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 10 (dez) vezes o valor do salári mínimo vigente, qual seja R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a cad Requerente. IV - DO PEDIDO Diante a todo o exposto, Requer: a) seja determinada a citação dos Requeridos pelos correios, conform preconiza os artigos 247 e 248 do CPC, para, querendo, oferecer respost ao pedido, devendo constar no ofício às advertências do art. 344 do CPC b) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a paga o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a cada um dos requerentes, para reparação dos danos morais sofridos, R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e set centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 2023; ) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º III, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990; Protesta pela a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, bem como prova documental. Dá-se a causa o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 2023. Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 202 SUÉLYN WAIANDT OAB/ES Nº 25.668	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5003122-17.2023.8.08.0038.txt	N úmero: 5003122-17.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 30.315,57 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES MARCOS JUNIOR PANCERE, brasileiro, convivente, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 107.756.037-08 e RG nº 1920164 SSP ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), e SUÉLYN WAIANDT, brasileira, convivente, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.668/ES, no CPF sob o nº 127.031.787-35 e RG nº 1857775 SSP ES, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Rua Olivia Maria, 535, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM) m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscri o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sa 2, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos motiv e fato e de direito a seguir aduzidos. I – PREAMBULARMENTE DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a present demanda versa sobre transporte aéreo de passageiros. Trata-se de relação d consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicáve o artigo 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandad no foro do domicílio dos autores. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a pa das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse e auto composição, aguardando a designação da audiência de conciliação. II - DOS FATOS Os autores contrataram a Ré para transporte aéreo no trecho internacional Vitória (ES) a Santiago (Chile), ida e volta, com previsão de saída de Vitória para São Paulo no voo nº LA333, no dia 28/09/2023, horário de 10:05 e chegada as 11:45hs, com a conexão saindo de São Paulo no voo nº LA8130 às 13:25hs e chegada ao destino final 17:50hs. O retorno era previsto com origem em Santiago no voo nº LA8133 em 04/10 às 6:45hs, chegando em São Paulo às 10:35hs, com conexão no aeroporto de Guarulhos às 12:40hs, voo nº LA332, e chegada em Vitória às 14:05hs, conforme se denota dos bilhetes acostados. Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que era aniversário do autor, e foram feitas várias pesquisas de preços, benefícios, bem como foi necessária toda organização dos autores que são trabalhadores autônomos. Ocorre que, o que era pra ser uma deliciosa viagem de férias, começou a tornar- se um martírio, tendo em vista que no momento do embarque, após duas horas na fila para despacho da bagagem foram informados que esta não ocorreria e que seu voo estava remarcado para o próximo dia, com embarque em Vitória para São Paulo às 5:00hs, no voo LA4537, e de São Paulo à Mendoza (ARGENTINA) partida às 8:15hs, chegada às 12:10hs, e Mendoza a Santiago 21:05hs. Sendo que o retorno permaneceria o mesmo. Apavorada com a situação, tendo em vista o deslocamento de quatro horas de viagem, e ser inviável o retorno para a residência até o embarque no próximo dia tentaram procurar o guichê, onde novamente permaneceram na fila até aproximadamente às 14hs, sem alimentação, para ao final serem informados que nada poderia ser feito, pois não havia disponibilidade de voos para esse destino nesta data, restando tão somente a possibilidade de viagem no próximo dia – mesmo havendo passagens disponíveis para compra no site da Requerida - e caso os autores optassem por comprarem o novo bilhete, o que foi cogitado, perderiam por “no show” as passagens de volta, foi o que foi informado pela atendente, que disse ainda que seus superiores pediram pra informar que se não estivessem satisfeitos, que procurassem as medidas judiciais cabíveis. Os autores, permaneceram em Vitória, para embarque no próximo dia de madrugada, mas tiveram despesas com alimentação e hotel. Com tudo, já haviam comprado e agendado para o próximo dia, no local de destino, que seria seu primeiro dia de férias, um passeio junto a empresa Zerando o Chile, o qual não puderam realizar, bem como perderam a diária do hotel de destino, Icon, não reembolsável, cuja reserva segue anexo. Tiveram ainda que arcar com o estacionamento do aeroporto pelo dia que não embarcaram e do hotel para permanecer em Vitória/ES, uma vez que o deslocamento para residência era totalmente inviável diante da remarcação. Não fosse suficiente todo o tormento narrado até aqui, também tiveram que suportar o atraso no voo de volta, que deveria sair de Santiago às 6:45hs, com chegada em Guarulhos às 10:35hs, mas chegou tão somente às 12:20hs, não sendo possível embarcar no voo de conexão de São Paulo para Vitória. Assim, os Autores tiveram sua passagem novamente remarcada, tendo que permanecer no aeroporto de Guarulhos por toda tarde, até às 18:15hs, tendo que suportar mais gastos com alimentação, e inclusive tendo que faltar a consulta médica agendada, uma vez que ao invés de chegarem ao seu destino final às 14hs como previsto, chegaram tão somente às 21hs, e ainda, SEM SUA BAGAGEM que fora EXTRAVIADA. Os autores novamente precisaram se dirigir ao guichê e abrir um processo, que ficou registrado pelo nº de referencia VIXLA16366, para localização de bagagem de etiqueta nº LA613242, em nome da autora que esta subscreve, Suélyn Waiandt, informados que, em sendo localizada a bagagem seria enviada residência dos mesmos. Os autores permaneceram sem os seus pertences, tend que desnecessariamente comprar roupas para permanecer em Santa Maria d Jetibá até sua ida a Nova Venécia. Somente no dia 07 de outubro é que Requerida entrou em contato com a Autora e informou que encontrou a bagage em Guarulhos e seria enviada no próximo voo, ainda assim, somente no dia 1 de outubro é finalmente receberam sua bagagem às 04:18hs da manhã, conform comprovante anexo. Pasmem! Os autores tiveram um voo cancelado, dois voos atrasados, e a mala extraviada, numa única viagem. Dessa feita, os tormentos experimentados pelos Autores ultrapassaram os mero dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a reparar o prejuízos causados, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente açã visando a reparação de todo dano material e moral suportado, para que nã pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra os autores. III- DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, importante ressaltar que há na espécie, inequívoca relaçã consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislaçã atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviç como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas a características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-s em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade d parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova. Prescrev a norma do art. 4º, I, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. tificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. 6º, VIII, C ual reproduzimos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Desta feita, reque-se desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, co fulcro no art. 6º, VIII do CDC. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE Por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil da requerida é de ordem objetiva, pois tal é regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Por outro lado, não há necessidade de que a Autora comprove dolo ou culpa d Requerida, pois se trata de responsabilidade independente de culpa, previst expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927 parágrafo único, do Código Civil, como se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, deve- se colacionar a previsão do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se caracterizado o ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização. Inconcebível, portanto, a postura da Companhia aérea de impingir ao consumidores outra data de voo. É incontroverso o extravio da bagagem do autores, que foram privados por seis dias de ter acesso a seus pertences, o qu demonstra flagrante negligencia na prestação de serviço da Requerida. Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por seis dias e, ainda assim, após encontrar, entregaram na casa do Autor de madrugada. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida. O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. DO DANO MATERIAL Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por at lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado. Os prejuízos causados aos autores, em decorrência dos fatos narrados seguem descritos e os comprovantes seguem anexo: Demonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida em decorrência do cancelamento do voo, bem como dos atrasos R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. DO DANO MORAL Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostadas nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação causada pel relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com a perda de um dia de viagem, bem como da bagagem extraviada e com a humilhação sofrida, não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização. Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Veja que no presente caso, a situação é tão grave que o autor perdeu um do seus cinco dias de férias por defeito na prestação do serviço, presente no ato d requerida remarcar o voo e não prestar nenhum tipo de auxílio aos requerentes nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado num determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tend em vista que o Autor não possuía NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DA QUE TINHAM NO CORPO para permanecer em Vitória até o outro dia, quand iria para Santa Maria de Jetibá, tendo inclusive informado como seu endereç de residência temporária, já que permaneceria por lá nos próximos três dias, n esperança de ver sua bagagem restituída. Foram sucessivas situaçõe vexatórias e humilhantes que os representantes da companhia submeteram o requerentes. O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial d mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará companhia aérea, ora demandada. Também é importante mencionar todo desgaste para solucionar todos os imprevistos gerados, é o que podemo denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar se tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devend ser indenizado. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado rest Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Tam Linhas Aéreas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)(grifo nosso) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor. Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação nos requerentes por meio de seus representantes, bem como retornar ao destino sem sua mala, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibi novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da relações de consumo. Frise-se que os demandantes saíram humilhados, com sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínim de conforto e se sentirem menos desrespeitados. A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não dever jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime d justo. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 10 (dez) vezes o valor do salári mínimo vigente, qual seja R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a cad Requerente. IV - DO PEDIDO Diante a todo o exposto, Requer: a) seja determinada a citação dos Requeridos pelos correios, conform preconiza os artigos 247 e 248 do CPC, para, querendo, oferecer respost ao pedido, devendo constar no ofício às advertências do art. 344 do CPC b) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a paga o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a cada um dos requerentes, para reparação dos danos morais sofridos, R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e set centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 2023; ) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º III, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990; Protesta pela a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, bem como prova documental. Dá-se a causa o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 2023. Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 202 SUÉLYN WAIANDT OAB/ES Nº 25.668	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Sim
5003122-17.2023.8.08.0038.txt	N úmero: 5003122-17.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 30.315,57 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES MARCOS JUNIOR PANCERE, brasileiro, convivente, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 107.756.037-08 e RG nº 1920164 SSP ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), e SUÉLYN WAIANDT, brasileira, convivente, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.668/ES, no CPF sob o nº 127.031.787-35 e RG nº 1857775 SSP ES, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Rua Olivia Maria, 535, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM) m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscri o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sa 2, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos motiv e fato e de direito a seguir aduzidos. I – PREAMBULARMENTE DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a present demanda versa sobre transporte aéreo de passageiros. Trata-se de relação d consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicáve o artigo 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandad no foro do domicílio dos autores. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a pa das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse e auto composição, aguardando a designação da audiência de conciliação. II - DOS FATOS Os autores contrataram a Ré para transporte aéreo no trecho internacional Vitória (ES) a Santiago (Chile), ida e volta, com previsão de saída de Vitória para São Paulo no voo nº LA333, no dia 28/09/2023, horário de 10:05 e chegada as 11:45hs, com a conexão saindo de São Paulo no voo nº LA8130 às 13:25hs e chegada ao destino final 17:50hs. O retorno era previsto com origem em Santiago no voo nº LA8133 em 04/10 às 6:45hs, chegando em São Paulo às 10:35hs, com conexão no aeroporto de Guarulhos às 12:40hs, voo nº LA332, e chegada em Vitória às 14:05hs, conforme se denota dos bilhetes acostados. Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que era aniversário do autor, e foram feitas várias pesquisas de preços, benefícios, bem como foi necessária toda organização dos autores que são trabalhadores autônomos. Ocorre que, o que era pra ser uma deliciosa viagem de férias, começou a tornar- se um martírio, tendo em vista que no momento do embarque, após duas horas na fila para despacho da bagagem foram informados que esta não ocorreria e que seu voo estava remarcado para o próximo dia, com embarque em Vitória para São Paulo às 5:00hs, no voo LA4537, e de São Paulo à Mendoza (ARGENTINA) partida às 8:15hs, chegada às 12:10hs, e Mendoza a Santiago 21:05hs. Sendo que o retorno permaneceria o mesmo. Apavorada com a situação, tendo em vista o deslocamento de quatro horas de viagem, e ser inviável o retorno para a residência até o embarque no próximo dia tentaram procurar o guichê, onde novamente permaneceram na fila até aproximadamente às 14hs, sem alimentação, para ao final serem informados que nada poderia ser feito, pois não havia disponibilidade de voos para esse destino nesta data, restando tão somente a possibilidade de viagem no próximo dia – mesmo havendo passagens disponíveis para compra no site da Requerida - e caso os autores optassem por comprarem o novo bilhete, o que foi cogitado, perderiam por “no show” as passagens de volta, foi o que foi informado pela atendente, que disse ainda que seus superiores pediram pra informar que se não estivessem satisfeitos, que procurassem as medidas judiciais cabíveis. Os autores, permaneceram em Vitória, para embarque no próximo dia de madrugada, mas tiveram despesas com alimentação e hotel. Com tudo, já haviam comprado e agendado para o próximo dia, no local de destino, que seria seu primeiro dia de férias, um passeio junto a empresa Zerando o Chile, o qual não puderam realizar, bem como perderam a diária do hotel de destino, Icon, não reembolsável, cuja reserva segue anexo. Tiveram ainda que arcar com o estacionamento do aeroporto pelo dia que não embarcaram e do hotel para permanecer em Vitória/ES, uma vez que o deslocamento para residência era totalmente inviável diante da remarcação. Não fosse suficiente todo o tormento narrado até aqui, também tiveram que suportar o atraso no voo de volta, que deveria sair de Santiago às 6:45hs, com chegada em Guarulhos às 10:35hs, mas chegou tão somente às 12:20hs, não sendo possível embarcar no voo de conexão de São Paulo para Vitória. Assim, os Autores tiveram sua passagem novamente remarcada, tendo que permanecer no aeroporto de Guarulhos por toda tarde, até às 18:15hs, tendo que suportar mais gastos com alimentação, e inclusive tendo que faltar a consulta médica agendada, uma vez que ao invés de chegarem ao seu destino final às 14hs como previsto, chegaram tão somente às 21hs, e ainda, SEM SUA BAGAGEM que fora EXTRAVIADA. Os autores novamente precisaram se dirigir ao guichê e abrir um processo, que ficou registrado pelo nº de referencia VIXLA16366, para localização de bagagem de etiqueta nº LA613242, em nome da autora que esta subscreve, Suélyn Waiandt, informados que, em sendo localizada a bagagem seria enviada residência dos mesmos. Os autores permaneceram sem os seus pertences, tend que desnecessariamente comprar roupas para permanecer em Santa Maria d Jetibá até sua ida a Nova Venécia. Somente no dia 07 de outubro é que Requerida entrou em contato com a Autora e informou que encontrou a bagage em Guarulhos e seria enviada no próximo voo, ainda assim, somente no dia 1 de outubro é finalmente receberam sua bagagem às 04:18hs da manhã, conform comprovante anexo. Pasmem! Os autores tiveram um voo cancelado, dois voos atrasados, e a mala extraviada, numa única viagem. Dessa feita, os tormentos experimentados pelos Autores ultrapassaram os mero dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a reparar o prejuízos causados, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente açã visando a reparação de todo dano material e moral suportado, para que nã pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra os autores. III- DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, importante ressaltar que há na espécie, inequívoca relaçã consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislaçã atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviç como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas a características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-s em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade d parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova. Prescrev a norma do art. 4º, I, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. tificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. 6º, VIII, C ual reproduzimos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Desta feita, reque-se desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, co fulcro no art. 6º, VIII do CDC. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE Por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil da requerida é de ordem objetiva, pois tal é regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Por outro lado, não há necessidade de que a Autora comprove dolo ou culpa d Requerida, pois se trata de responsabilidade independente de culpa, previst expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927 parágrafo único, do Código Civil, como se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, deve- se colacionar a previsão do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se caracterizado o ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização. Inconcebível, portanto, a postura da Companhia aérea de impingir ao consumidores outra data de voo. É incontroverso o extravio da bagagem do autores, que foram privados por seis dias de ter acesso a seus pertences, o qu demonstra flagrante negligencia na prestação de serviço da Requerida. Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por seis dias e, ainda assim, após encontrar, entregaram na casa do Autor de madrugada. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida. O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. DO DANO MATERIAL Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por at lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado. Os prejuízos causados aos autores, em decorrência dos fatos narrados seguem descritos e os comprovantes seguem anexo: Demonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida em decorrência do cancelamento do voo, bem como dos atrasos R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. DO DANO MORAL Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostadas nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação causada pel relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com a perda de um dia de viagem, bem como da bagagem extraviada e com a humilhação sofrida, não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização. Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Veja que no presente caso, a situação é tão grave que o autor perdeu um do seus cinco dias de férias por defeito na prestação do serviço, presente no ato d requerida remarcar o voo e não prestar nenhum tipo de auxílio aos requerentes nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado num determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tend em vista que o Autor não possuía NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DA QUE TINHAM NO CORPO para permanecer em Vitória até o outro dia, quand iria para Santa Maria de Jetibá, tendo inclusive informado como seu endereç de residência temporária, já que permaneceria por lá nos próximos três dias, n esperança de ver sua bagagem restituída. Foram sucessivas situaçõe vexatórias e humilhantes que os representantes da companhia submeteram o requerentes. O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial d mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará companhia aérea, ora demandada. Também é importante mencionar todo desgaste para solucionar todos os imprevistos gerados, é o que podemo denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar se tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devend ser indenizado. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado rest Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Tam Linhas Aéreas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)(grifo nosso) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor. Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação nos requerentes por meio de seus representantes, bem como retornar ao destino sem sua mala, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibi novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da relações de consumo. Frise-se que os demandantes saíram humilhados, com sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínim de conforto e se sentirem menos desrespeitados. A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não dever jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime d justo. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 10 (dez) vezes o valor do salári mínimo vigente, qual seja R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a cad Requerente. IV - DO PEDIDO Diante a todo o exposto, Requer: a) seja determinada a citação dos Requeridos pelos correios, conform preconiza os artigos 247 e 248 do CPC, para, querendo, oferecer respost ao pedido, devendo constar no ofício às advertências do art. 344 do CPC b) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a paga o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a cada um dos requerentes, para reparação dos danos morais sofridos, R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e set centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 2023; ) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º III, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990; Protesta pela a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, bem como prova documental. Dá-se a causa o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 2023. Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 202 SUÉLYN WAIANDT OAB/ES Nº 25.668	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5003122-17.2023.8.08.0038.txt	N úmero: 5003122-17.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 30.315,57 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES MARCOS JUNIOR PANCERE, brasileiro, convivente, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 107.756.037-08 e RG nº 1920164 SSP ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), e SUÉLYN WAIANDT, brasileira, convivente, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.668/ES, no CPF sob o nº 127.031.787-35 e RG nº 1857775 SSP ES, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Rua Olivia Maria, 535, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM) m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscri o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sa 2, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos motiv e fato e de direito a seguir aduzidos. I – PREAMBULARMENTE DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a present demanda versa sobre transporte aéreo de passageiros. Trata-se de relação d consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicáve o artigo 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandad no foro do domicílio dos autores. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a pa das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse e auto composição, aguardando a designação da audiência de conciliação. II - DOS FATOS Os autores contrataram a Ré para transporte aéreo no trecho internacional Vitória (ES) a Santiago (Chile), ida e volta, com previsão de saída de Vitória para São Paulo no voo nº LA333, no dia 28/09/2023, horário de 10:05 e chegada as 11:45hs, com a conexão saindo de São Paulo no voo nº LA8130 às 13:25hs e chegada ao destino final 17:50hs. O retorno era previsto com origem em Santiago no voo nº LA8133 em 04/10 às 6:45hs, chegando em São Paulo às 10:35hs, com conexão no aeroporto de Guarulhos às 12:40hs, voo nº LA332, e chegada em Vitória às 14:05hs, conforme se denota dos bilhetes acostados. Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que era aniversário do autor, e foram feitas várias pesquisas de preços, benefícios, bem como foi necessária toda organização dos autores que são trabalhadores autônomos. Ocorre que, o que era pra ser uma deliciosa viagem de férias, começou a tornar- se um martírio, tendo em vista que no momento do embarque, após duas horas na fila para despacho da bagagem foram informados que esta não ocorreria e que seu voo estava remarcado para o próximo dia, com embarque em Vitória para São Paulo às 5:00hs, no voo LA4537, e de São Paulo à Mendoza (ARGENTINA) partida às 8:15hs, chegada às 12:10hs, e Mendoza a Santiago 21:05hs. Sendo que o retorno permaneceria o mesmo. Apavorada com a situação, tendo em vista o deslocamento de quatro horas de viagem, e ser inviável o retorno para a residência até o embarque no próximo dia tentaram procurar o guichê, onde novamente permaneceram na fila até aproximadamente às 14hs, sem alimentação, para ao final serem informados que nada poderia ser feito, pois não havia disponibilidade de voos para esse destino nesta data, restando tão somente a possibilidade de viagem no próximo dia – mesmo havendo passagens disponíveis para compra no site da Requerida - e caso os autores optassem por comprarem o novo bilhete, o que foi cogitado, perderiam por “no show” as passagens de volta, foi o que foi informado pela atendente, que disse ainda que seus superiores pediram pra informar que se não estivessem satisfeitos, que procurassem as medidas judiciais cabíveis. Os autores, permaneceram em Vitória, para embarque no próximo dia de madrugada, mas tiveram despesas com alimentação e hotel. Com tudo, já haviam comprado e agendado para o próximo dia, no local de destino, que seria seu primeiro dia de férias, um passeio junto a empresa Zerando o Chile, o qual não puderam realizar, bem como perderam a diária do hotel de destino, Icon, não reembolsável, cuja reserva segue anexo. Tiveram ainda que arcar com o estacionamento do aeroporto pelo dia que não embarcaram e do hotel para permanecer em Vitória/ES, uma vez que o deslocamento para residência era totalmente inviável diante da remarcação. Não fosse suficiente todo o tormento narrado até aqui, também tiveram que suportar o atraso no voo de volta, que deveria sair de Santiago às 6:45hs, com chegada em Guarulhos às 10:35hs, mas chegou tão somente às 12:20hs, não sendo possível embarcar no voo de conexão de São Paulo para Vitória. Assim, os Autores tiveram sua passagem novamente remarcada, tendo que permanecer no aeroporto de Guarulhos por toda tarde, até às 18:15hs, tendo que suportar mais gastos com alimentação, e inclusive tendo que faltar a consulta médica agendada, uma vez que ao invés de chegarem ao seu destino final às 14hs como previsto, chegaram tão somente às 21hs, e ainda, SEM SUA BAGAGEM que fora EXTRAVIADA. Os autores novamente precisaram se dirigir ao guichê e abrir um processo, que ficou registrado pelo nº de referencia VIXLA16366, para localização de bagagem de etiqueta nº LA613242, em nome da autora que esta subscreve, Suélyn Waiandt, informados que, em sendo localizada a bagagem seria enviada residência dos mesmos. Os autores permaneceram sem os seus pertences, tend que desnecessariamente comprar roupas para permanecer em Santa Maria d Jetibá até sua ida a Nova Venécia. Somente no dia 07 de outubro é que Requerida entrou em contato com a Autora e informou que encontrou a bagage em Guarulhos e seria enviada no próximo voo, ainda assim, somente no dia 1 de outubro é finalmente receberam sua bagagem às 04:18hs da manhã, conform comprovante anexo. Pasmem! Os autores tiveram um voo cancelado, dois voos atrasados, e a mala extraviada, numa única viagem. Dessa feita, os tormentos experimentados pelos Autores ultrapassaram os mero dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a reparar o prejuízos causados, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente açã visando a reparação de todo dano material e moral suportado, para que nã pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra os autores. III- DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, importante ressaltar que há na espécie, inequívoca relaçã consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislaçã atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviç como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas a características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-s em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade d parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova. Prescrev a norma do art. 4º, I, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. tificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. 6º, VIII, C ual reproduzimos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Desta feita, reque-se desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, co fulcro no art. 6º, VIII do CDC. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE Por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil da requerida é de ordem objetiva, pois tal é regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Por outro lado, não há necessidade de que a Autora comprove dolo ou culpa d Requerida, pois se trata de responsabilidade independente de culpa, previst expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927 parágrafo único, do Código Civil, como se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, deve- se colacionar a previsão do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se caracterizado o ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização. Inconcebível, portanto, a postura da Companhia aérea de impingir ao consumidores outra data de voo. É incontroverso o extravio da bagagem do autores, que foram privados por seis dias de ter acesso a seus pertences, o qu demonstra flagrante negligencia na prestação de serviço da Requerida. Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por seis dias e, ainda assim, após encontrar, entregaram na casa do Autor de madrugada. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida. O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. DO DANO MATERIAL Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por at lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado. Os prejuízos causados aos autores, em decorrência dos fatos narrados seguem descritos e os comprovantes seguem anexo: Demonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida em decorrência do cancelamento do voo, bem como dos atrasos R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. DO DANO MORAL Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostadas nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação causada pel relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com a perda de um dia de viagem, bem como da bagagem extraviada e com a humilhação sofrida, não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização. Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Veja que no presente caso, a situação é tão grave que o autor perdeu um do seus cinco dias de férias por defeito na prestação do serviço, presente no ato d requerida remarcar o voo e não prestar nenhum tipo de auxílio aos requerentes nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado num determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tend em vista que o Autor não possuía NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DA QUE TINHAM NO CORPO para permanecer em Vitória até o outro dia, quand iria para Santa Maria de Jetibá, tendo inclusive informado como seu endereç de residência temporária, já que permaneceria por lá nos próximos três dias, n esperança de ver sua bagagem restituída. Foram sucessivas situaçõe vexatórias e humilhantes que os representantes da companhia submeteram o requerentes. O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial d mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará companhia aérea, ora demandada. Também é importante mencionar todo desgaste para solucionar todos os imprevistos gerados, é o que podemo denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar se tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devend ser indenizado. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado rest Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Tam Linhas Aéreas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)(grifo nosso) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor. Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação nos requerentes por meio de seus representantes, bem como retornar ao destino sem sua mala, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibi novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da relações de consumo. Frise-se que os demandantes saíram humilhados, com sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínim de conforto e se sentirem menos desrespeitados. A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não dever jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime d justo. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 10 (dez) vezes o valor do salári mínimo vigente, qual seja R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a cad Requerente. IV - DO PEDIDO Diante a todo o exposto, Requer: a) seja determinada a citação dos Requeridos pelos correios, conform preconiza os artigos 247 e 248 do CPC, para, querendo, oferecer respost ao pedido, devendo constar no ofício às advertências do art. 344 do CPC b) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a paga o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a cada um dos requerentes, para reparação dos danos morais sofridos, R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e set centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 2023; ) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º III, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990; Protesta pela a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, bem como prova documental. Dá-se a causa o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 2023. Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 202 SUÉLYN WAIANDT OAB/ES Nº 25.668	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5003122-17.2023.8.08.0038.txt	N úmero: 5003122-17.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 30.315,57 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES MARCOS JUNIOR PANCERE, brasileiro, convivente, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 107.756.037-08 e RG nº 1920164 SSP ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), e SUÉLYN WAIANDT, brasileira, convivente, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.668/ES, no CPF sob o nº 127.031.787-35 e RG nº 1857775 SSP ES, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Rua Olivia Maria, 535, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM) m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscri o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sa 2, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos motiv e fato e de direito a seguir aduzidos. I – PREAMBULARMENTE DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a present demanda versa sobre transporte aéreo de passageiros. Trata-se de relação d consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicáve o artigo 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandad no foro do domicílio dos autores. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a pa das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse e auto composição, aguardando a designação da audiência de conciliação. II - DOS FATOS Os autores contrataram a Ré para transporte aéreo no trecho internacional Vitória (ES) a Santiago (Chile), ida e volta, com previsão de saída de Vitória para São Paulo no voo nº LA333, no dia 28/09/2023, horário de 10:05 e chegada as 11:45hs, com a conexão saindo de São Paulo no voo nº LA8130 às 13:25hs e chegada ao destino final 17:50hs. O retorno era previsto com origem em Santiago no voo nº LA8133 em 04/10 às 6:45hs, chegando em São Paulo às 10:35hs, com conexão no aeroporto de Guarulhos às 12:40hs, voo nº LA332, e chegada em Vitória às 14:05hs, conforme se denota dos bilhetes acostados. Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que era aniversário do autor, e foram feitas várias pesquisas de preços, benefícios, bem como foi necessária toda organização dos autores que são trabalhadores autônomos. Ocorre que, o que era pra ser uma deliciosa viagem de férias, começou a tornar- se um martírio, tendo em vista que no momento do embarque, após duas horas na fila para despacho da bagagem foram informados que esta não ocorreria e que seu voo estava remarcado para o próximo dia, com embarque em Vitória para São Paulo às 5:00hs, no voo LA4537, e de São Paulo à Mendoza (ARGENTINA) partida às 8:15hs, chegada às 12:10hs, e Mendoza a Santiago 21:05hs. Sendo que o retorno permaneceria o mesmo. Apavorada com a situação, tendo em vista o deslocamento de quatro horas de viagem, e ser inviável o retorno para a residência até o embarque no próximo dia tentaram procurar o guichê, onde novamente permaneceram na fila até aproximadamente às 14hs, sem alimentação, para ao final serem informados que nada poderia ser feito, pois não havia disponibilidade de voos para esse destino nesta data, restando tão somente a possibilidade de viagem no próximo dia – mesmo havendo passagens disponíveis para compra no site da Requerida - e caso os autores optassem por comprarem o novo bilhete, o que foi cogitado, perderiam por “no show” as passagens de volta, foi o que foi informado pela atendente, que disse ainda que seus superiores pediram pra informar que se não estivessem satisfeitos, que procurassem as medidas judiciais cabíveis. Os autores, permaneceram em Vitória, para embarque no próximo dia de madrugada, mas tiveram despesas com alimentação e hotel. Com tudo, já haviam comprado e agendado para o próximo dia, no local de destino, que seria seu primeiro dia de férias, um passeio junto a empresa Zerando o Chile, o qual não puderam realizar, bem como perderam a diária do hotel de destino, Icon, não reembolsável, cuja reserva segue anexo. Tiveram ainda que arcar com o estacionamento do aeroporto pelo dia que não embarcaram e do hotel para permanecer em Vitória/ES, uma vez que o deslocamento para residência era totalmente inviável diante da remarcação. Não fosse suficiente todo o tormento narrado até aqui, também tiveram que suportar o atraso no voo de volta, que deveria sair de Santiago às 6:45hs, com chegada em Guarulhos às 10:35hs, mas chegou tão somente às 12:20hs, não sendo possível embarcar no voo de conexão de São Paulo para Vitória. Assim, os Autores tiveram sua passagem novamente remarcada, tendo que permanecer no aeroporto de Guarulhos por toda tarde, até às 18:15hs, tendo que suportar mais gastos com alimentação, e inclusive tendo que faltar a consulta médica agendada, uma vez que ao invés de chegarem ao seu destino final às 14hs como previsto, chegaram tão somente às 21hs, e ainda, SEM SUA BAGAGEM que fora EXTRAVIADA. Os autores novamente precisaram se dirigir ao guichê e abrir um processo, que ficou registrado pelo nº de referencia VIXLA16366, para localização de bagagem de etiqueta nº LA613242, em nome da autora que esta subscreve, Suélyn Waiandt, informados que, em sendo localizada a bagagem seria enviada residência dos mesmos. Os autores permaneceram sem os seus pertences, tend que desnecessariamente comprar roupas para permanecer em Santa Maria d Jetibá até sua ida a Nova Venécia. Somente no dia 07 de outubro é que Requerida entrou em contato com a Autora e informou que encontrou a bagage em Guarulhos e seria enviada no próximo voo, ainda assim, somente no dia 1 de outubro é finalmente receberam sua bagagem às 04:18hs da manhã, conform comprovante anexo. Pasmem! Os autores tiveram um voo cancelado, dois voos atrasados, e a mala extraviada, numa única viagem. Dessa feita, os tormentos experimentados pelos Autores ultrapassaram os mero dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a reparar o prejuízos causados, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente açã visando a reparação de todo dano material e moral suportado, para que nã pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra os autores. III- DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, importante ressaltar que há na espécie, inequívoca relaçã consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislaçã atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviç como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas a características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-s em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade d parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova. Prescrev a norma do art. 4º, I, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. tificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. 6º, VIII, C ual reproduzimos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Desta feita, reque-se desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, co fulcro no art. 6º, VIII do CDC. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE Por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil da requerida é de ordem objetiva, pois tal é regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Por outro lado, não há necessidade de que a Autora comprove dolo ou culpa d Requerida, pois se trata de responsabilidade independente de culpa, previst expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927 parágrafo único, do Código Civil, como se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, deve- se colacionar a previsão do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se caracterizado o ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização. Inconcebível, portanto, a postura da Companhia aérea de impingir ao consumidores outra data de voo. É incontroverso o extravio da bagagem do autores, que foram privados por seis dias de ter acesso a seus pertences, o qu demonstra flagrante negligencia na prestação de serviço da Requerida. Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por seis dias e, ainda assim, após encontrar, entregaram na casa do Autor de madrugada. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida. O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. DO DANO MATERIAL Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por at lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado. Os prejuízos causados aos autores, em decorrência dos fatos narrados seguem descritos e os comprovantes seguem anexo: Demonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida em decorrência do cancelamento do voo, bem como dos atrasos R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. DO DANO MORAL Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostadas nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação causada pel relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com a perda de um dia de viagem, bem como da bagagem extraviada e com a humilhação sofrida, não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização. Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Veja que no presente caso, a situação é tão grave que o autor perdeu um do seus cinco dias de férias por defeito na prestação do serviço, presente no ato d requerida remarcar o voo e não prestar nenhum tipo de auxílio aos requerentes nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado num determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tend em vista que o Autor não possuía NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DA QUE TINHAM NO CORPO para permanecer em Vitória até o outro dia, quand iria para Santa Maria de Jetibá, tendo inclusive informado como seu endereç de residência temporária, já que permaneceria por lá nos próximos três dias, n esperança de ver sua bagagem restituída. Foram sucessivas situaçõe vexatórias e humilhantes que os representantes da companhia submeteram o requerentes. O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial d mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará companhia aérea, ora demandada. Também é importante mencionar todo desgaste para solucionar todos os imprevistos gerados, é o que podemo denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar se tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devend ser indenizado. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado rest Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Tam Linhas Aéreas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)(grifo nosso) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor. Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação nos requerentes por meio de seus representantes, bem como retornar ao destino sem sua mala, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibi novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da relações de consumo. Frise-se que os demandantes saíram humilhados, com sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínim de conforto e se sentirem menos desrespeitados. A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não dever jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime d justo. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 10 (dez) vezes o valor do salári mínimo vigente, qual seja R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a cad Requerente. IV - DO PEDIDO Diante a todo o exposto, Requer: a) seja determinada a citação dos Requeridos pelos correios, conform preconiza os artigos 247 e 248 do CPC, para, querendo, oferecer respost ao pedido, devendo constar no ofício às advertências do art. 344 do CPC b) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a paga o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a cada um dos requerentes, para reparação dos danos morais sofridos, R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e set centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 2023; ) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º III, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990; Protesta pela a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, bem como prova documental. Dá-se a causa o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 2023. Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 202 SUÉLYN WAIANDT OAB/ES Nº 25.668	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Não
5003122-17.2023.8.08.0038.txt	N úmero: 5003122-17.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 30.315,57 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES MARCOS JUNIOR PANCERE, brasileiro, convivente, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 107.756.037-08 e RG nº 1920164 SSP ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), e SUÉLYN WAIANDT, brasileira, convivente, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.668/ES, no CPF sob o nº 127.031.787-35 e RG nº 1857775 SSP ES, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Rua Olivia Maria, 535, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM) m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscri o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sa 2, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos motiv e fato e de direito a seguir aduzidos. I – PREAMBULARMENTE DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a present demanda versa sobre transporte aéreo de passageiros. Trata-se de relação d consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicáve o artigo 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandad no foro do domicílio dos autores. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a pa das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse e auto composição, aguardando a designação da audiência de conciliação. II - DOS FATOS Os autores contrataram a Ré para transporte aéreo no trecho internacional Vitória (ES) a Santiago (Chile), ida e volta, com previsão de saída de Vitória para São Paulo no voo nº LA333, no dia 28/09/2023, horário de 10:05 e chegada as 11:45hs, com a conexão saindo de São Paulo no voo nº LA8130 às 13:25hs e chegada ao destino final 17:50hs. O retorno era previsto com origem em Santiago no voo nº LA8133 em 04/10 às 6:45hs, chegando em São Paulo às 10:35hs, com conexão no aeroporto de Guarulhos às 12:40hs, voo nº LA332, e chegada em Vitória às 14:05hs, conforme se denota dos bilhetes acostados. Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que era aniversário do autor, e foram feitas várias pesquisas de preços, benefícios, bem como foi necessária toda organização dos autores que são trabalhadores autônomos. Ocorre que, o que era pra ser uma deliciosa viagem de férias, começou a tornar- se um martírio, tendo em vista que no momento do embarque, após duas horas na fila para despacho da bagagem foram informados que esta não ocorreria e que seu voo estava remarcado para o próximo dia, com embarque em Vitória para São Paulo às 5:00hs, no voo LA4537, e de São Paulo à Mendoza (ARGENTINA) partida às 8:15hs, chegada às 12:10hs, e Mendoza a Santiago 21:05hs. Sendo que o retorno permaneceria o mesmo. Apavorada com a situação, tendo em vista o deslocamento de quatro horas de viagem, e ser inviável o retorno para a residência até o embarque no próximo dia tentaram procurar o guichê, onde novamente permaneceram na fila até aproximadamente às 14hs, sem alimentação, para ao final serem informados que nada poderia ser feito, pois não havia disponibilidade de voos para esse destino nesta data, restando tão somente a possibilidade de viagem no próximo dia – mesmo havendo passagens disponíveis para compra no site da Requerida - e caso os autores optassem por comprarem o novo bilhete, o que foi cogitado, perderiam por “no show” as passagens de volta, foi o que foi informado pela atendente, que disse ainda que seus superiores pediram pra informar que se não estivessem satisfeitos, que procurassem as medidas judiciais cabíveis. Os autores, permaneceram em Vitória, para embarque no próximo dia de madrugada, mas tiveram despesas com alimentação e hotel. Com tudo, já haviam comprado e agendado para o próximo dia, no local de destino, que seria seu primeiro dia de férias, um passeio junto a empresa Zerando o Chile, o qual não puderam realizar, bem como perderam a diária do hotel de destino, Icon, não reembolsável, cuja reserva segue anexo. Tiveram ainda que arcar com o estacionamento do aeroporto pelo dia que não embarcaram e do hotel para permanecer em Vitória/ES, uma vez que o deslocamento para residência era totalmente inviável diante da remarcação. Não fosse suficiente todo o tormento narrado até aqui, também tiveram que suportar o atraso no voo de volta, que deveria sair de Santiago às 6:45hs, com chegada em Guarulhos às 10:35hs, mas chegou tão somente às 12:20hs, não sendo possível embarcar no voo de conexão de São Paulo para Vitória. Assim, os Autores tiveram sua passagem novamente remarcada, tendo que permanecer no aeroporto de Guarulhos por toda tarde, até às 18:15hs, tendo que suportar mais gastos com alimentação, e inclusive tendo que faltar a consulta médica agendada, uma vez que ao invés de chegarem ao seu destino final às 14hs como previsto, chegaram tão somente às 21hs, e ainda, SEM SUA BAGAGEM que fora EXTRAVIADA. Os autores novamente precisaram se dirigir ao guichê e abrir um processo, que ficou registrado pelo nº de referencia VIXLA16366, para localização de bagagem de etiqueta nº LA613242, em nome da autora que esta subscreve, Suélyn Waiandt, informados que, em sendo localizada a bagagem seria enviada residência dos mesmos. Os autores permaneceram sem os seus pertences, tend que desnecessariamente comprar roupas para permanecer em Santa Maria d Jetibá até sua ida a Nova Venécia. Somente no dia 07 de outubro é que Requerida entrou em contato com a Autora e informou que encontrou a bagage em Guarulhos e seria enviada no próximo voo, ainda assim, somente no dia 1 de outubro é finalmente receberam sua bagagem às 04:18hs da manhã, conform comprovante anexo. Pasmem! Os autores tiveram um voo cancelado, dois voos atrasados, e a mala extraviada, numa única viagem. Dessa feita, os tormentos experimentados pelos Autores ultrapassaram os mero dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a reparar o prejuízos causados, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente açã visando a reparação de todo dano material e moral suportado, para que nã pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra os autores. III- DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, importante ressaltar que há na espécie, inequívoca relaçã consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislaçã atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviç como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas a características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-s em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade d parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova. Prescrev a norma do art. 4º, I, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. tificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. 6º, VIII, C ual reproduzimos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Desta feita, reque-se desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, co fulcro no art. 6º, VIII do CDC. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE Por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil da requerida é de ordem objetiva, pois tal é regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Por outro lado, não há necessidade de que a Autora comprove dolo ou culpa d Requerida, pois se trata de responsabilidade independente de culpa, previst expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927 parágrafo único, do Código Civil, como se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, deve- se colacionar a previsão do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se caracterizado o ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização. Inconcebível, portanto, a postura da Companhia aérea de impingir ao consumidores outra data de voo. É incontroverso o extravio da bagagem do autores, que foram privados por seis dias de ter acesso a seus pertences, o qu demonstra flagrante negligencia na prestação de serviço da Requerida. Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por seis dias e, ainda assim, após encontrar, entregaram na casa do Autor de madrugada. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida. O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. DO DANO MATERIAL Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por at lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado. Os prejuízos causados aos autores, em decorrência dos fatos narrados seguem descritos e os comprovantes seguem anexo: Demonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida em decorrência do cancelamento do voo, bem como dos atrasos R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. DO DANO MORAL Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostadas nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação causada pel relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em questão, com a perda de um dia de viagem, bem como da bagagem extraviada e com a humilhação sofrida, não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização. Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Veja que no presente caso, a situação é tão grave que o autor perdeu um do seus cinco dias de férias por defeito na prestação do serviço, presente no ato d requerida remarcar o voo e não prestar nenhum tipo de auxílio aos requerentes nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado num determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tend em vista que o Autor não possuía NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DA QUE TINHAM NO CORPO para permanecer em Vitória até o outro dia, quand iria para Santa Maria de Jetibá, tendo inclusive informado como seu endereç de residência temporária, já que permaneceria por lá nos próximos três dias, n esperança de ver sua bagagem restituída. Foram sucessivas situaçõe vexatórias e humilhantes que os representantes da companhia submeteram o requerentes. O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial d mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará companhia aérea, ora demandada. Também é importante mencionar todo desgaste para solucionar todos os imprevistos gerados, é o que podemo denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar se tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devend ser indenizado. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado rest Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Tam Linhas Aéreas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)(grifo nosso) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor. Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação nos requerentes por meio de seus representantes, bem como retornar ao destino sem sua mala, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor. Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibi novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da relações de consumo. Frise-se que os demandantes saíram humilhados, com sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínim de conforto e se sentirem menos desrespeitados. A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não dever jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime d justo. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 10 (dez) vezes o valor do salári mínimo vigente, qual seja R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a cad Requerente. IV - DO PEDIDO Diante a todo o exposto, Requer: a) seja determinada a citação dos Requeridos pelos correios, conform preconiza os artigos 247 e 248 do CPC, para, querendo, oferecer respost ao pedido, devendo constar no ofício às advertências do art. 344 do CPC b) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a paga o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a cada um dos requerentes, para reparação dos danos morais sofridos, R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e set centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 2023; ) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º III, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990; Protesta pela a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, bem como prova documental. Dá-se a causa o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 2023. Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 202 SUÉLYN WAIANDT OAB/ES Nº 25.668	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Não

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