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5003122-17.2023.8.08.0038.txt
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N úmero: 5003122-17.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 30.315,57 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
MARCOS JUNIOR PANCERE, brasileiro, convivente, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 107.756.037-08 e RG nº 1920164 SSP ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), e SUÉLYN WAIANDT, brasileira, convivente, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.668/ES, no CPF sob o nº 127.031.787-35 e RG nº 1857775 SSP ES, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Rua Olivia Maria, 535, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM)
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscri o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sa 2, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos motiv e fato e de direito a seguir aduzidos.
I – PREAMBULARMENTE
DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA
Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a present demanda versa sobre transporte aéreo de passageiros. Trata-se de relação d consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicáve o artigo 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandad no foro do domicílio dos autores.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a pa das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse e auto composição, aguardando a designação da audiência de conciliação.
II - DOS FATOS
Os autores contrataram a Ré para transporte aéreo no trecho internacional Vitória (ES) a Santiago (Chile), ida e volta, com previsão de saída de Vitória para São Paulo no voo nº LA333, no dia 28/09/2023, horário de 10:05 e chegada as 11:45hs, com a conexão saindo de São Paulo no voo nº LA8130 às 13:25hs e chegada ao destino final 17:50hs. O retorno era previsto com origem em Santiago no voo nº LA8133 em 04/10 às 6:45hs, chegando em São Paulo às 10:35hs, com conexão no aeroporto de Guarulhos às 12:40hs, voo nº LA332, e chegada em Vitória às 14:05hs, conforme se denota dos bilhetes acostados.
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que era aniversário do autor, e foram feitas várias pesquisas de preços, benefícios, bem como foi necessária toda organização dos autores que são trabalhadores autônomos. Ocorre que, o que era pra ser uma deliciosa viagem de férias, começou a tornar- se um martírio, tendo em vista que no momento do embarque, após duas horas na fila para despacho da bagagem foram informados que esta não ocorreria e que seu voo estava remarcado para o próximo dia, com embarque em Vitória para São Paulo às 5:00hs, no voo LA4537, e de São Paulo à Mendoza (ARGENTINA)
partida às 8:15hs, chegada às 12:10hs, e Mendoza a Santiago 21:05hs. Sendo que o retorno permaneceria o mesmo.
Apavorada com a situação, tendo em vista o deslocamento de quatro horas de viagem, e ser inviável o retorno para a residência até o embarque no próximo dia tentaram procurar o guichê, onde novamente permaneceram na fila até aproximadamente às 14hs, sem alimentação, para ao final serem informados que nada poderia ser feito, pois não havia disponibilidade de voos para esse destino nesta data, restando tão somente a possibilidade de viagem no próximo dia – mesmo havendo passagens disponíveis para compra no site da Requerida - e caso os autores optassem por comprarem o novo bilhete, o que foi cogitado, perderiam por “no show” as passagens de volta, foi o que foi informado pela atendente, que disse ainda que seus superiores pediram pra informar que se não estivessem satisfeitos, que procurassem as medidas judiciais cabíveis.
Os autores, permaneceram em Vitória, para embarque no próximo dia de madrugada, mas tiveram despesas com alimentação e hotel. Com tudo, já haviam comprado e agendado para o próximo dia, no local de destino, que seria seu primeiro dia de férias, um passeio junto a empresa Zerando o Chile, o qual não puderam realizar, bem como perderam a diária do hotel de destino, Icon, não reembolsável, cuja reserva segue anexo. Tiveram ainda que arcar com o estacionamento do aeroporto pelo dia que não embarcaram e do hotel para permanecer em Vitória/ES, uma vez que o deslocamento para residência era totalmente inviável diante da remarcação. Não fosse suficiente todo o tormento narrado até aqui, também tiveram que suportar o atraso no voo de volta, que deveria sair de Santiago às 6:45hs, com chegada em Guarulhos às 10:35hs, mas chegou tão somente às 12:20hs, não sendo possível embarcar no voo de conexão de São Paulo para Vitória. Assim, os Autores tiveram sua passagem novamente remarcada, tendo que permanecer no aeroporto de Guarulhos por toda tarde, até às 18:15hs, tendo que suportar mais gastos com alimentação, e inclusive tendo que faltar a consulta médica agendada, uma vez que ao invés de chegarem ao seu destino final às 14hs como previsto, chegaram tão somente às 21hs, e ainda, SEM SUA BAGAGEM que fora EXTRAVIADA.
Os autores novamente precisaram se dirigir ao guichê e abrir um processo, que ficou registrado pelo nº de referencia VIXLA16366, para localização de bagagem de etiqueta nº LA613242, em nome da autora que esta subscreve, Suélyn
Waiandt, informados que, em sendo localizada a bagagem seria enviada residência dos mesmos. Os autores permaneceram sem os seus pertences, tend que desnecessariamente comprar roupas para permanecer em Santa Maria d Jetibá até sua ida a Nova Venécia. Somente no dia 07 de outubro é que Requerida entrou em contato com a Autora e informou que encontrou a bagage em Guarulhos e seria enviada no próximo voo, ainda assim, somente no dia 1 de outubro é finalmente receberam sua bagagem às 04:18hs da manhã, conform comprovante anexo.
Pasmem! Os autores tiveram um voo cancelado, dois voos atrasados, e a mala extraviada, numa única viagem.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelos Autores ultrapassaram os mero dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a reparar o prejuízos causados, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente açã visando a reparação de todo dano material e moral suportado, para que nã pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra os autores.
III- DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, importante ressaltar que há na espécie, inequívoca relaçã consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislaçã atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviç como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas a características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-s em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade d parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova. Prescrev a norma do art. 4º, I, do CDC:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
tificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. 6º, VIII, C ual reproduzimos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta feita, reque-se desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, co fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE
Por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil da requerida é de ordem objetiva, pois tal é regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor.
É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Por outro lado, não há necessidade de que a Autora comprove dolo ou culpa d Requerida, pois se trata de responsabilidade independente de culpa, previst expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927 parágrafo único, do Código Civil, como se vê:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, deve- se colacionar a previsão do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se caracterizado o ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização.
Inconcebível, portanto, a postura da Companhia aérea de impingir ao consumidores outra data de voo. É incontroverso o extravio da bagagem do autores, que foram privados por seis dias de ter acesso a seus pertences, o qu demonstra flagrante negligencia na prestação de serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por seis dias e, ainda assim, após encontrar, entregaram na casa do Autor de madrugada. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida. O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais,
continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
DO DANO MATERIAL
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por at lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
Os prejuízos causados aos autores, em decorrência dos fatos narrados seguem descritos e os comprovantes seguem anexo:
Demonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida em decorrência do cancelamento do voo, bem como dos atrasos R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostadas nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação causada pel relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a perda de um dia de viagem, bem como da bagagem extraviada e com a humilhação sofrida, não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Veja que no presente caso, a situação é tão grave que o autor perdeu um do seus cinco dias de férias por defeito na prestação do serviço, presente no ato d requerida remarcar o voo e não prestar nenhum tipo de auxílio aos requerentes nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores.
nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado num determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tend em vista que o Autor não possuía NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DA QUE TINHAM NO CORPO para permanecer em Vitória até o outro dia, quand iria para Santa Maria de Jetibá, tendo inclusive informado como seu endereç de residência temporária, já que permaneceria por lá nos próximos três dias, n esperança de ver sua bagagem restituída. Foram sucessivas situaçõe vexatórias e humilhantes que os representantes da companhia submeteram o requerentes. O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial d mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará companhia aérea, ora demandada. Também é importante mencionar todo desgaste para solucionar todos os imprevistos gerados, é o que podemo denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar se tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devend ser indenizado. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado rest
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Tam Linhas Aéreas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021) (grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)(grifo nosso)
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação nos requerentes por meio de seus representantes, bem como retornar ao destino sem sua mala, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibi novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da relações de consumo. Frise-se que os demandantes saíram humilhados, com sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínim de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não dever jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime d justo. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 10 (dez) vezes o valor do salári mínimo vigente, qual seja R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a cad Requerente.
IV - DO PEDIDO
Diante a todo o exposto, Requer:
a) seja determinada a citação dos Requeridos pelos correios, conform preconiza os artigos 247 e 248 do CPC, para, querendo, oferecer respost ao pedido, devendo constar no ofício às advertências do art. 344 do CPC
b) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a paga o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a cada um dos requerentes, para reparação dos danos morais sofridos, R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e set centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 2023;
) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º III, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990;
Protesta pela a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, bem como prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos).
Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 2023.
Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 202
SUÉLYN WAIANDT OAB/ES Nº 25.668
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5003122-17.2023.8.08.0038.txt
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N úmero: 5003122-17.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 30.315,57 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
MARCOS JUNIOR PANCERE, brasileiro, convivente, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 107.756.037-08 e RG nº 1920164 SSP ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), e SUÉLYN WAIANDT, brasileira, convivente, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.668/ES, no CPF sob o nº 127.031.787-35 e RG nº 1857775 SSP ES, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Rua Olivia Maria, 535, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM)
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscri o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sa 2, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos motiv e fato e de direito a seguir aduzidos.
I – PREAMBULARMENTE
DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA
Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a present demanda versa sobre transporte aéreo de passageiros. Trata-se de relação d consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicáve o artigo 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandad no foro do domicílio dos autores.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a pa das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse e auto composição, aguardando a designação da audiência de conciliação.
II - DOS FATOS
Os autores contrataram a Ré para transporte aéreo no trecho internacional Vitória (ES) a Santiago (Chile), ida e volta, com previsão de saída de Vitória para São Paulo no voo nº LA333, no dia 28/09/2023, horário de 10:05 e chegada as 11:45hs, com a conexão saindo de São Paulo no voo nº LA8130 às 13:25hs e chegada ao destino final 17:50hs. O retorno era previsto com origem em Santiago no voo nº LA8133 em 04/10 às 6:45hs, chegando em São Paulo às 10:35hs, com conexão no aeroporto de Guarulhos às 12:40hs, voo nº LA332, e chegada em Vitória às 14:05hs, conforme se denota dos bilhetes acostados.
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que era aniversário do autor, e foram feitas várias pesquisas de preços, benefícios, bem como foi necessária toda organização dos autores que são trabalhadores autônomos. Ocorre que, o que era pra ser uma deliciosa viagem de férias, começou a tornar- se um martírio, tendo em vista que no momento do embarque, após duas horas na fila para despacho da bagagem foram informados que esta não ocorreria e que seu voo estava remarcado para o próximo dia, com embarque em Vitória para São Paulo às 5:00hs, no voo LA4537, e de São Paulo à Mendoza (ARGENTINA)
partida às 8:15hs, chegada às 12:10hs, e Mendoza a Santiago 21:05hs. Sendo que o retorno permaneceria o mesmo.
Apavorada com a situação, tendo em vista o deslocamento de quatro horas de viagem, e ser inviável o retorno para a residência até o embarque no próximo dia tentaram procurar o guichê, onde novamente permaneceram na fila até aproximadamente às 14hs, sem alimentação, para ao final serem informados que nada poderia ser feito, pois não havia disponibilidade de voos para esse destino nesta data, restando tão somente a possibilidade de viagem no próximo dia – mesmo havendo passagens disponíveis para compra no site da Requerida - e caso os autores optassem por comprarem o novo bilhete, o que foi cogitado, perderiam por “no show” as passagens de volta, foi o que foi informado pela atendente, que disse ainda que seus superiores pediram pra informar que se não estivessem satisfeitos, que procurassem as medidas judiciais cabíveis.
Os autores, permaneceram em Vitória, para embarque no próximo dia de madrugada, mas tiveram despesas com alimentação e hotel. Com tudo, já haviam comprado e agendado para o próximo dia, no local de destino, que seria seu primeiro dia de férias, um passeio junto a empresa Zerando o Chile, o qual não puderam realizar, bem como perderam a diária do hotel de destino, Icon, não reembolsável, cuja reserva segue anexo. Tiveram ainda que arcar com o estacionamento do aeroporto pelo dia que não embarcaram e do hotel para permanecer em Vitória/ES, uma vez que o deslocamento para residência era totalmente inviável diante da remarcação. Não fosse suficiente todo o tormento narrado até aqui, também tiveram que suportar o atraso no voo de volta, que deveria sair de Santiago às 6:45hs, com chegada em Guarulhos às 10:35hs, mas chegou tão somente às 12:20hs, não sendo possível embarcar no voo de conexão de São Paulo para Vitória. Assim, os Autores tiveram sua passagem novamente remarcada, tendo que permanecer no aeroporto de Guarulhos por toda tarde, até às 18:15hs, tendo que suportar mais gastos com alimentação, e inclusive tendo que faltar a consulta médica agendada, uma vez que ao invés de chegarem ao seu destino final às 14hs como previsto, chegaram tão somente às 21hs, e ainda, SEM SUA BAGAGEM que fora EXTRAVIADA.
Os autores novamente precisaram se dirigir ao guichê e abrir um processo, que ficou registrado pelo nº de referencia VIXLA16366, para localização de bagagem de etiqueta nº LA613242, em nome da autora que esta subscreve, Suélyn
Waiandt, informados que, em sendo localizada a bagagem seria enviada residência dos mesmos. Os autores permaneceram sem os seus pertences, tend que desnecessariamente comprar roupas para permanecer em Santa Maria d Jetibá até sua ida a Nova Venécia. Somente no dia 07 de outubro é que Requerida entrou em contato com a Autora e informou que encontrou a bagage em Guarulhos e seria enviada no próximo voo, ainda assim, somente no dia 1 de outubro é finalmente receberam sua bagagem às 04:18hs da manhã, conform comprovante anexo.
Pasmem! Os autores tiveram um voo cancelado, dois voos atrasados, e a mala extraviada, numa única viagem.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelos Autores ultrapassaram os mero dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a reparar o prejuízos causados, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente açã visando a reparação de todo dano material e moral suportado, para que nã pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra os autores.
III- DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, importante ressaltar que há na espécie, inequívoca relaçã consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislaçã atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviç como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas a características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-s em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade d parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova. Prescrev a norma do art. 4º, I, do CDC:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
tificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. 6º, VIII, C ual reproduzimos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta feita, reque-se desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, co fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE
Por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil da requerida é de ordem objetiva, pois tal é regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor.
É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Por outro lado, não há necessidade de que a Autora comprove dolo ou culpa d Requerida, pois se trata de responsabilidade independente de culpa, previst expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927 parágrafo único, do Código Civil, como se vê:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, deve- se colacionar a previsão do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se caracterizado o ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização.
Inconcebível, portanto, a postura da Companhia aérea de impingir ao consumidores outra data de voo. É incontroverso o extravio da bagagem do autores, que foram privados por seis dias de ter acesso a seus pertences, o qu demonstra flagrante negligencia na prestação de serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por seis dias e, ainda assim, após encontrar, entregaram na casa do Autor de madrugada. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida. O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais,
continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
DO DANO MATERIAL
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por at lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
Os prejuízos causados aos autores, em decorrência dos fatos narrados seguem descritos e os comprovantes seguem anexo:
Demonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida em decorrência do cancelamento do voo, bem como dos atrasos R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostadas nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação causada pel relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a perda de um dia de viagem, bem como da bagagem extraviada e com a humilhação sofrida, não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Veja que no presente caso, a situação é tão grave que o autor perdeu um do seus cinco dias de férias por defeito na prestação do serviço, presente no ato d requerida remarcar o voo e não prestar nenhum tipo de auxílio aos requerentes nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores.
nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado num determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tend em vista que o Autor não possuía NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DA QUE TINHAM NO CORPO para permanecer em Vitória até o outro dia, quand iria para Santa Maria de Jetibá, tendo inclusive informado como seu endereç de residência temporária, já que permaneceria por lá nos próximos três dias, n esperança de ver sua bagagem restituída. Foram sucessivas situaçõe vexatórias e humilhantes que os representantes da companhia submeteram o requerentes. O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial d mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará companhia aérea, ora demandada. Também é importante mencionar todo desgaste para solucionar todos os imprevistos gerados, é o que podemo denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar se tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devend ser indenizado. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado rest
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Tam Linhas Aéreas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021) (grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)(grifo nosso)
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação nos requerentes por meio de seus representantes, bem como retornar ao destino sem sua mala, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibi novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da relações de consumo. Frise-se que os demandantes saíram humilhados, com sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínim de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não dever jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime d justo. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 10 (dez) vezes o valor do salári mínimo vigente, qual seja R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a cad Requerente.
IV - DO PEDIDO
Diante a todo o exposto, Requer:
a) seja determinada a citação dos Requeridos pelos correios, conform preconiza os artigos 247 e 248 do CPC, para, querendo, oferecer respost ao pedido, devendo constar no ofício às advertências do art. 344 do CPC
b) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a paga o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a cada um dos requerentes, para reparação dos danos morais sofridos, R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e set centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 2023;
) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º III, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990;
Protesta pela a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, bem como prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos).
Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 2023.
Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 202
SUÉLYN WAIANDT OAB/ES Nº 25.668
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5003122-17.2023.8.08.0038.txt
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N úmero: 5003122-17.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 30.315,57 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
MARCOS JUNIOR PANCERE, brasileiro, convivente, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 107.756.037-08 e RG nº 1920164 SSP ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), e SUÉLYN WAIANDT, brasileira, convivente, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.668/ES, no CPF sob o nº 127.031.787-35 e RG nº 1857775 SSP ES, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Rua Olivia Maria, 535, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM)
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscri o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sa 2, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos motiv e fato e de direito a seguir aduzidos.
I – PREAMBULARMENTE
DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA
Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a present demanda versa sobre transporte aéreo de passageiros. Trata-se de relação d consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicáve o artigo 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandad no foro do domicílio dos autores.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a pa das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse e auto composição, aguardando a designação da audiência de conciliação.
II - DOS FATOS
Os autores contrataram a Ré para transporte aéreo no trecho internacional Vitória (ES) a Santiago (Chile), ida e volta, com previsão de saída de Vitória para São Paulo no voo nº LA333, no dia 28/09/2023, horário de 10:05 e chegada as 11:45hs, com a conexão saindo de São Paulo no voo nº LA8130 às 13:25hs e chegada ao destino final 17:50hs. O retorno era previsto com origem em Santiago no voo nº LA8133 em 04/10 às 6:45hs, chegando em São Paulo às 10:35hs, com conexão no aeroporto de Guarulhos às 12:40hs, voo nº LA332, e chegada em Vitória às 14:05hs, conforme se denota dos bilhetes acostados.
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que era aniversário do autor, e foram feitas várias pesquisas de preços, benefícios, bem como foi necessária toda organização dos autores que são trabalhadores autônomos. Ocorre que, o que era pra ser uma deliciosa viagem de férias, começou a tornar- se um martírio, tendo em vista que no momento do embarque, após duas horas na fila para despacho da bagagem foram informados que esta não ocorreria e que seu voo estava remarcado para o próximo dia, com embarque em Vitória para São Paulo às 5:00hs, no voo LA4537, e de São Paulo à Mendoza (ARGENTINA)
partida às 8:15hs, chegada às 12:10hs, e Mendoza a Santiago 21:05hs. Sendo que o retorno permaneceria o mesmo.
Apavorada com a situação, tendo em vista o deslocamento de quatro horas de viagem, e ser inviável o retorno para a residência até o embarque no próximo dia tentaram procurar o guichê, onde novamente permaneceram na fila até aproximadamente às 14hs, sem alimentação, para ao final serem informados que nada poderia ser feito, pois não havia disponibilidade de voos para esse destino nesta data, restando tão somente a possibilidade de viagem no próximo dia – mesmo havendo passagens disponíveis para compra no site da Requerida - e caso os autores optassem por comprarem o novo bilhete, o que foi cogitado, perderiam por “no show” as passagens de volta, foi o que foi informado pela atendente, que disse ainda que seus superiores pediram pra informar que se não estivessem satisfeitos, que procurassem as medidas judiciais cabíveis.
Os autores, permaneceram em Vitória, para embarque no próximo dia de madrugada, mas tiveram despesas com alimentação e hotel. Com tudo, já haviam comprado e agendado para o próximo dia, no local de destino, que seria seu primeiro dia de férias, um passeio junto a empresa Zerando o Chile, o qual não puderam realizar, bem como perderam a diária do hotel de destino, Icon, não reembolsável, cuja reserva segue anexo. Tiveram ainda que arcar com o estacionamento do aeroporto pelo dia que não embarcaram e do hotel para permanecer em Vitória/ES, uma vez que o deslocamento para residência era totalmente inviável diante da remarcação. Não fosse suficiente todo o tormento narrado até aqui, também tiveram que suportar o atraso no voo de volta, que deveria sair de Santiago às 6:45hs, com chegada em Guarulhos às 10:35hs, mas chegou tão somente às 12:20hs, não sendo possível embarcar no voo de conexão de São Paulo para Vitória. Assim, os Autores tiveram sua passagem novamente remarcada, tendo que permanecer no aeroporto de Guarulhos por toda tarde, até às 18:15hs, tendo que suportar mais gastos com alimentação, e inclusive tendo que faltar a consulta médica agendada, uma vez que ao invés de chegarem ao seu destino final às 14hs como previsto, chegaram tão somente às 21hs, e ainda, SEM SUA BAGAGEM que fora EXTRAVIADA.
Os autores novamente precisaram se dirigir ao guichê e abrir um processo, que ficou registrado pelo nº de referencia VIXLA16366, para localização de bagagem de etiqueta nº LA613242, em nome da autora que esta subscreve, Suélyn
Waiandt, informados que, em sendo localizada a bagagem seria enviada residência dos mesmos. Os autores permaneceram sem os seus pertences, tend que desnecessariamente comprar roupas para permanecer em Santa Maria d Jetibá até sua ida a Nova Venécia. Somente no dia 07 de outubro é que Requerida entrou em contato com a Autora e informou que encontrou a bagage em Guarulhos e seria enviada no próximo voo, ainda assim, somente no dia 1 de outubro é finalmente receberam sua bagagem às 04:18hs da manhã, conform comprovante anexo.
Pasmem! Os autores tiveram um voo cancelado, dois voos atrasados, e a mala extraviada, numa única viagem.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelos Autores ultrapassaram os mero dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a reparar o prejuízos causados, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente açã visando a reparação de todo dano material e moral suportado, para que nã pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra os autores.
III- DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, importante ressaltar que há na espécie, inequívoca relaçã consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislaçã atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviç como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas a características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-s em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade d parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova. Prescrev a norma do art. 4º, I, do CDC:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
tificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. 6º, VIII, C ual reproduzimos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta feita, reque-se desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, co fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE
Por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil da requerida é de ordem objetiva, pois tal é regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor.
É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Por outro lado, não há necessidade de que a Autora comprove dolo ou culpa d Requerida, pois se trata de responsabilidade independente de culpa, previst expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927 parágrafo único, do Código Civil, como se vê:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, deve- se colacionar a previsão do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se caracterizado o ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização.
Inconcebível, portanto, a postura da Companhia aérea de impingir ao consumidores outra data de voo. É incontroverso o extravio da bagagem do autores, que foram privados por seis dias de ter acesso a seus pertences, o qu demonstra flagrante negligencia na prestação de serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por seis dias e, ainda assim, após encontrar, entregaram na casa do Autor de madrugada. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida. O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais,
continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
DO DANO MATERIAL
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por at lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
Os prejuízos causados aos autores, em decorrência dos fatos narrados seguem descritos e os comprovantes seguem anexo:
Demonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida em decorrência do cancelamento do voo, bem como dos atrasos R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostadas nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação causada pel relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a perda de um dia de viagem, bem como da bagagem extraviada e com a humilhação sofrida, não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Veja que no presente caso, a situação é tão grave que o autor perdeu um do seus cinco dias de férias por defeito na prestação do serviço, presente no ato d requerida remarcar o voo e não prestar nenhum tipo de auxílio aos requerentes nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores.
nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado num determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tend em vista que o Autor não possuía NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DA QUE TINHAM NO CORPO para permanecer em Vitória até o outro dia, quand iria para Santa Maria de Jetibá, tendo inclusive informado como seu endereç de residência temporária, já que permaneceria por lá nos próximos três dias, n esperança de ver sua bagagem restituída. Foram sucessivas situaçõe vexatórias e humilhantes que os representantes da companhia submeteram o requerentes. O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial d mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará companhia aérea, ora demandada. Também é importante mencionar todo desgaste para solucionar todos os imprevistos gerados, é o que podemo denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar se tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devend ser indenizado. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado rest
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Tam Linhas Aéreas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021) (grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)(grifo nosso)
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação nos requerentes por meio de seus representantes, bem como retornar ao destino sem sua mala, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibi novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da relações de consumo. Frise-se que os demandantes saíram humilhados, com sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínim de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não dever jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime d justo. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 10 (dez) vezes o valor do salári mínimo vigente, qual seja R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a cad Requerente.
IV - DO PEDIDO
Diante a todo o exposto, Requer:
a) seja determinada a citação dos Requeridos pelos correios, conform preconiza os artigos 247 e 248 do CPC, para, querendo, oferecer respost ao pedido, devendo constar no ofício às advertências do art. 344 do CPC
b) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a paga o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a cada um dos requerentes, para reparação dos danos morais sofridos, R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e set centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 2023;
) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º III, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990;
Protesta pela a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, bem como prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos).
Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 2023.
Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 202
SUÉLYN WAIANDT OAB/ES Nº 25.668
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5003122-17.2023.8.08.0038.txt
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N úmero: 5003122-17.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 30.315,57 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
MARCOS JUNIOR PANCERE, brasileiro, convivente, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 107.756.037-08 e RG nº 1920164 SSP ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), e SUÉLYN WAIANDT, brasileira, convivente, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.668/ES, no CPF sob o nº 127.031.787-35 e RG nº 1857775 SSP ES, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Rua Olivia Maria, 535, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM)
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscri o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sa 2, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos motiv e fato e de direito a seguir aduzidos.
I – PREAMBULARMENTE
DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA
Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a present demanda versa sobre transporte aéreo de passageiros. Trata-se de relação d consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicáve o artigo 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandad no foro do domicílio dos autores.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a pa das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse e auto composição, aguardando a designação da audiência de conciliação.
II - DOS FATOS
Os autores contrataram a Ré para transporte aéreo no trecho internacional Vitória (ES) a Santiago (Chile), ida e volta, com previsão de saída de Vitória para São Paulo no voo nº LA333, no dia 28/09/2023, horário de 10:05 e chegada as 11:45hs, com a conexão saindo de São Paulo no voo nº LA8130 às 13:25hs e chegada ao destino final 17:50hs. O retorno era previsto com origem em Santiago no voo nº LA8133 em 04/10 às 6:45hs, chegando em São Paulo às 10:35hs, com conexão no aeroporto de Guarulhos às 12:40hs, voo nº LA332, e chegada em Vitória às 14:05hs, conforme se denota dos bilhetes acostados.
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que era aniversário do autor, e foram feitas várias pesquisas de preços, benefícios, bem como foi necessária toda organização dos autores que são trabalhadores autônomos. Ocorre que, o que era pra ser uma deliciosa viagem de férias, começou a tornar- se um martírio, tendo em vista que no momento do embarque, após duas horas na fila para despacho da bagagem foram informados que esta não ocorreria e que seu voo estava remarcado para o próximo dia, com embarque em Vitória para São Paulo às 5:00hs, no voo LA4537, e de São Paulo à Mendoza (ARGENTINA)
partida às 8:15hs, chegada às 12:10hs, e Mendoza a Santiago 21:05hs. Sendo que o retorno permaneceria o mesmo.
Apavorada com a situação, tendo em vista o deslocamento de quatro horas de viagem, e ser inviável o retorno para a residência até o embarque no próximo dia tentaram procurar o guichê, onde novamente permaneceram na fila até aproximadamente às 14hs, sem alimentação, para ao final serem informados que nada poderia ser feito, pois não havia disponibilidade de voos para esse destino nesta data, restando tão somente a possibilidade de viagem no próximo dia – mesmo havendo passagens disponíveis para compra no site da Requerida - e caso os autores optassem por comprarem o novo bilhete, o que foi cogitado, perderiam por “no show” as passagens de volta, foi o que foi informado pela atendente, que disse ainda que seus superiores pediram pra informar que se não estivessem satisfeitos, que procurassem as medidas judiciais cabíveis.
Os autores, permaneceram em Vitória, para embarque no próximo dia de madrugada, mas tiveram despesas com alimentação e hotel. Com tudo, já haviam comprado e agendado para o próximo dia, no local de destino, que seria seu primeiro dia de férias, um passeio junto a empresa Zerando o Chile, o qual não puderam realizar, bem como perderam a diária do hotel de destino, Icon, não reembolsável, cuja reserva segue anexo. Tiveram ainda que arcar com o estacionamento do aeroporto pelo dia que não embarcaram e do hotel para permanecer em Vitória/ES, uma vez que o deslocamento para residência era totalmente inviável diante da remarcação. Não fosse suficiente todo o tormento narrado até aqui, também tiveram que suportar o atraso no voo de volta, que deveria sair de Santiago às 6:45hs, com chegada em Guarulhos às 10:35hs, mas chegou tão somente às 12:20hs, não sendo possível embarcar no voo de conexão de São Paulo para Vitória. Assim, os Autores tiveram sua passagem novamente remarcada, tendo que permanecer no aeroporto de Guarulhos por toda tarde, até às 18:15hs, tendo que suportar mais gastos com alimentação, e inclusive tendo que faltar a consulta médica agendada, uma vez que ao invés de chegarem ao seu destino final às 14hs como previsto, chegaram tão somente às 21hs, e ainda, SEM SUA BAGAGEM que fora EXTRAVIADA.
Os autores novamente precisaram se dirigir ao guichê e abrir um processo, que ficou registrado pelo nº de referencia VIXLA16366, para localização de bagagem de etiqueta nº LA613242, em nome da autora que esta subscreve, Suélyn
Waiandt, informados que, em sendo localizada a bagagem seria enviada residência dos mesmos. Os autores permaneceram sem os seus pertences, tend que desnecessariamente comprar roupas para permanecer em Santa Maria d Jetibá até sua ida a Nova Venécia. Somente no dia 07 de outubro é que Requerida entrou em contato com a Autora e informou que encontrou a bagage em Guarulhos e seria enviada no próximo voo, ainda assim, somente no dia 1 de outubro é finalmente receberam sua bagagem às 04:18hs da manhã, conform comprovante anexo.
Pasmem! Os autores tiveram um voo cancelado, dois voos atrasados, e a mala extraviada, numa única viagem.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelos Autores ultrapassaram os mero dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a reparar o prejuízos causados, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente açã visando a reparação de todo dano material e moral suportado, para que nã pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra os autores.
III- DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, importante ressaltar que há na espécie, inequívoca relaçã consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislaçã atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviç como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas a características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-s em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade d parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova. Prescrev a norma do art. 4º, I, do CDC:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
tificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. 6º, VIII, C ual reproduzimos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta feita, reque-se desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, co fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE
Por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil da requerida é de ordem objetiva, pois tal é regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor.
É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Por outro lado, não há necessidade de que a Autora comprove dolo ou culpa d Requerida, pois se trata de responsabilidade independente de culpa, previst expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927 parágrafo único, do Código Civil, como se vê:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, deve- se colacionar a previsão do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se caracterizado o ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização.
Inconcebível, portanto, a postura da Companhia aérea de impingir ao consumidores outra data de voo. É incontroverso o extravio da bagagem do autores, que foram privados por seis dias de ter acesso a seus pertences, o qu demonstra flagrante negligencia na prestação de serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por seis dias e, ainda assim, após encontrar, entregaram na casa do Autor de madrugada. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida. O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais,
continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
DO DANO MATERIAL
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por at lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
Os prejuízos causados aos autores, em decorrência dos fatos narrados seguem descritos e os comprovantes seguem anexo:
Demonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida em decorrência do cancelamento do voo, bem como dos atrasos R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostadas nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação causada pel relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a perda de um dia de viagem, bem como da bagagem extraviada e com a humilhação sofrida, não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Veja que no presente caso, a situação é tão grave que o autor perdeu um do seus cinco dias de férias por defeito na prestação do serviço, presente no ato d requerida remarcar o voo e não prestar nenhum tipo de auxílio aos requerentes nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores.
nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado num determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tend em vista que o Autor não possuía NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DA QUE TINHAM NO CORPO para permanecer em Vitória até o outro dia, quand iria para Santa Maria de Jetibá, tendo inclusive informado como seu endereç de residência temporária, já que permaneceria por lá nos próximos três dias, n esperança de ver sua bagagem restituída. Foram sucessivas situaçõe vexatórias e humilhantes que os representantes da companhia submeteram o requerentes. O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial d mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará companhia aérea, ora demandada. Também é importante mencionar todo desgaste para solucionar todos os imprevistos gerados, é o que podemo denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar se tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devend ser indenizado. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado rest
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Tam Linhas Aéreas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021) (grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)(grifo nosso)
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação nos requerentes por meio de seus representantes, bem como retornar ao destino sem sua mala, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibi novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da relações de consumo. Frise-se que os demandantes saíram humilhados, com sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínim de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não dever jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime d justo. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 10 (dez) vezes o valor do salári mínimo vigente, qual seja R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a cad Requerente.
IV - DO PEDIDO
Diante a todo o exposto, Requer:
a) seja determinada a citação dos Requeridos pelos correios, conform preconiza os artigos 247 e 248 do CPC, para, querendo, oferecer respost ao pedido, devendo constar no ofício às advertências do art. 344 do CPC
b) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a paga o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a cada um dos requerentes, para reparação dos danos morais sofridos, R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e set centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 2023;
) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º III, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990;
Protesta pela a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, bem como prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos).
Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 2023.
Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 202
SUÉLYN WAIANDT OAB/ES Nº 25.668
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5003122-17.2023.8.08.0038.txt
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N úmero: 5003122-17.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 30.315,57 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
MARCOS JUNIOR PANCERE, brasileiro, convivente, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 107.756.037-08 e RG nº 1920164 SSP ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), e SUÉLYN WAIANDT, brasileira, convivente, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.668/ES, no CPF sob o nº 127.031.787-35 e RG nº 1857775 SSP ES, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Rua Olivia Maria, 535, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM)
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscri o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sa 2, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos motiv e fato e de direito a seguir aduzidos.
I – PREAMBULARMENTE
DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA
Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a present demanda versa sobre transporte aéreo de passageiros. Trata-se de relação d consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicáve o artigo 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandad no foro do domicílio dos autores.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a pa das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse e auto composição, aguardando a designação da audiência de conciliação.
II - DOS FATOS
Os autores contrataram a Ré para transporte aéreo no trecho internacional Vitória (ES) a Santiago (Chile), ida e volta, com previsão de saída de Vitória para São Paulo no voo nº LA333, no dia 28/09/2023, horário de 10:05 e chegada as 11:45hs, com a conexão saindo de São Paulo no voo nº LA8130 às 13:25hs e chegada ao destino final 17:50hs. O retorno era previsto com origem em Santiago no voo nº LA8133 em 04/10 às 6:45hs, chegando em São Paulo às 10:35hs, com conexão no aeroporto de Guarulhos às 12:40hs, voo nº LA332, e chegada em Vitória às 14:05hs, conforme se denota dos bilhetes acostados.
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que era aniversário do autor, e foram feitas várias pesquisas de preços, benefícios, bem como foi necessária toda organização dos autores que são trabalhadores autônomos. Ocorre que, o que era pra ser uma deliciosa viagem de férias, começou a tornar- se um martírio, tendo em vista que no momento do embarque, após duas horas na fila para despacho da bagagem foram informados que esta não ocorreria e que seu voo estava remarcado para o próximo dia, com embarque em Vitória para São Paulo às 5:00hs, no voo LA4537, e de São Paulo à Mendoza (ARGENTINA)
partida às 8:15hs, chegada às 12:10hs, e Mendoza a Santiago 21:05hs. Sendo que o retorno permaneceria o mesmo.
Apavorada com a situação, tendo em vista o deslocamento de quatro horas de viagem, e ser inviável o retorno para a residência até o embarque no próximo dia tentaram procurar o guichê, onde novamente permaneceram na fila até aproximadamente às 14hs, sem alimentação, para ao final serem informados que nada poderia ser feito, pois não havia disponibilidade de voos para esse destino nesta data, restando tão somente a possibilidade de viagem no próximo dia – mesmo havendo passagens disponíveis para compra no site da Requerida - e caso os autores optassem por comprarem o novo bilhete, o que foi cogitado, perderiam por “no show” as passagens de volta, foi o que foi informado pela atendente, que disse ainda que seus superiores pediram pra informar que se não estivessem satisfeitos, que procurassem as medidas judiciais cabíveis.
Os autores, permaneceram em Vitória, para embarque no próximo dia de madrugada, mas tiveram despesas com alimentação e hotel. Com tudo, já haviam comprado e agendado para o próximo dia, no local de destino, que seria seu primeiro dia de férias, um passeio junto a empresa Zerando o Chile, o qual não puderam realizar, bem como perderam a diária do hotel de destino, Icon, não reembolsável, cuja reserva segue anexo. Tiveram ainda que arcar com o estacionamento do aeroporto pelo dia que não embarcaram e do hotel para permanecer em Vitória/ES, uma vez que o deslocamento para residência era totalmente inviável diante da remarcação. Não fosse suficiente todo o tormento narrado até aqui, também tiveram que suportar o atraso no voo de volta, que deveria sair de Santiago às 6:45hs, com chegada em Guarulhos às 10:35hs, mas chegou tão somente às 12:20hs, não sendo possível embarcar no voo de conexão de São Paulo para Vitória. Assim, os Autores tiveram sua passagem novamente remarcada, tendo que permanecer no aeroporto de Guarulhos por toda tarde, até às 18:15hs, tendo que suportar mais gastos com alimentação, e inclusive tendo que faltar a consulta médica agendada, uma vez que ao invés de chegarem ao seu destino final às 14hs como previsto, chegaram tão somente às 21hs, e ainda, SEM SUA BAGAGEM que fora EXTRAVIADA.
Os autores novamente precisaram se dirigir ao guichê e abrir um processo, que ficou registrado pelo nº de referencia VIXLA16366, para localização de bagagem de etiqueta nº LA613242, em nome da autora que esta subscreve, Suélyn
Waiandt, informados que, em sendo localizada a bagagem seria enviada residência dos mesmos. Os autores permaneceram sem os seus pertences, tend que desnecessariamente comprar roupas para permanecer em Santa Maria d Jetibá até sua ida a Nova Venécia. Somente no dia 07 de outubro é que Requerida entrou em contato com a Autora e informou que encontrou a bagage em Guarulhos e seria enviada no próximo voo, ainda assim, somente no dia 1 de outubro é finalmente receberam sua bagagem às 04:18hs da manhã, conform comprovante anexo.
Pasmem! Os autores tiveram um voo cancelado, dois voos atrasados, e a mala extraviada, numa única viagem.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelos Autores ultrapassaram os mero dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a reparar o prejuízos causados, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente açã visando a reparação de todo dano material e moral suportado, para que nã pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra os autores.
III- DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, importante ressaltar que há na espécie, inequívoca relaçã consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislaçã atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviç como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas a características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-s em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade d parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova. Prescrev a norma do art. 4º, I, do CDC:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
tificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. 6º, VIII, C ual reproduzimos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta feita, reque-se desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, co fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE
Por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil da requerida é de ordem objetiva, pois tal é regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor.
É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Por outro lado, não há necessidade de que a Autora comprove dolo ou culpa d Requerida, pois se trata de responsabilidade independente de culpa, previst expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927 parágrafo único, do Código Civil, como se vê:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, deve- se colacionar a previsão do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se caracterizado o ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização.
Inconcebível, portanto, a postura da Companhia aérea de impingir ao consumidores outra data de voo. É incontroverso o extravio da bagagem do autores, que foram privados por seis dias de ter acesso a seus pertences, o qu demonstra flagrante negligencia na prestação de serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por seis dias e, ainda assim, após encontrar, entregaram na casa do Autor de madrugada. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida. O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais,
continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
DO DANO MATERIAL
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por at lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
Os prejuízos causados aos autores, em decorrência dos fatos narrados seguem descritos e os comprovantes seguem anexo:
Demonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida em decorrência do cancelamento do voo, bem como dos atrasos R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostadas nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação causada pel relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a perda de um dia de viagem, bem como da bagagem extraviada e com a humilhação sofrida, não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Veja que no presente caso, a situação é tão grave que o autor perdeu um do seus cinco dias de férias por defeito na prestação do serviço, presente no ato d requerida remarcar o voo e não prestar nenhum tipo de auxílio aos requerentes nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores.
nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado num determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tend em vista que o Autor não possuía NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DA QUE TINHAM NO CORPO para permanecer em Vitória até o outro dia, quand iria para Santa Maria de Jetibá, tendo inclusive informado como seu endereç de residência temporária, já que permaneceria por lá nos próximos três dias, n esperança de ver sua bagagem restituída. Foram sucessivas situaçõe vexatórias e humilhantes que os representantes da companhia submeteram o requerentes. O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial d mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará companhia aérea, ora demandada. Também é importante mencionar todo desgaste para solucionar todos os imprevistos gerados, é o que podemo denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar se tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devend ser indenizado. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado rest
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Tam Linhas Aéreas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021) (grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)(grifo nosso)
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação nos requerentes por meio de seus representantes, bem como retornar ao destino sem sua mala, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibi novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da relações de consumo. Frise-se que os demandantes saíram humilhados, com sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínim de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não dever jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime d justo. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 10 (dez) vezes o valor do salári mínimo vigente, qual seja R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a cad Requerente.
IV - DO PEDIDO
Diante a todo o exposto, Requer:
a) seja determinada a citação dos Requeridos pelos correios, conform preconiza os artigos 247 e 248 do CPC, para, querendo, oferecer respost ao pedido, devendo constar no ofício às advertências do art. 344 do CPC
b) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a paga o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a cada um dos requerentes, para reparação dos danos morais sofridos, R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e set centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 2023;
) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º III, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990;
Protesta pela a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, bem como prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos).
Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 2023.
Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 202
SUÉLYN WAIANDT OAB/ES Nº 25.668
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5003122-17.2023.8.08.0038.txt
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N úmero: 5003122-17.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 30.315,57 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
MARCOS JUNIOR PANCERE, brasileiro, convivente, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 107.756.037-08 e RG nº 1920164 SSP ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), e SUÉLYN WAIANDT, brasileira, convivente, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.668/ES, no CPF sob o nº 127.031.787-35 e RG nº 1857775 SSP ES, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Rua Olivia Maria, 535, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM)
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscri o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sa 2, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos motiv e fato e de direito a seguir aduzidos.
I – PREAMBULARMENTE
DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA
Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a present demanda versa sobre transporte aéreo de passageiros. Trata-se de relação d consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicáve o artigo 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandad no foro do domicílio dos autores.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a pa das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse e auto composição, aguardando a designação da audiência de conciliação.
II - DOS FATOS
Os autores contrataram a Ré para transporte aéreo no trecho internacional Vitória (ES) a Santiago (Chile), ida e volta, com previsão de saída de Vitória para São Paulo no voo nº LA333, no dia 28/09/2023, horário de 10:05 e chegada as 11:45hs, com a conexão saindo de São Paulo no voo nº LA8130 às 13:25hs e chegada ao destino final 17:50hs. O retorno era previsto com origem em Santiago no voo nº LA8133 em 04/10 às 6:45hs, chegando em São Paulo às 10:35hs, com conexão no aeroporto de Guarulhos às 12:40hs, voo nº LA332, e chegada em Vitória às 14:05hs, conforme se denota dos bilhetes acostados.
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que era aniversário do autor, e foram feitas várias pesquisas de preços, benefícios, bem como foi necessária toda organização dos autores que são trabalhadores autônomos. Ocorre que, o que era pra ser uma deliciosa viagem de férias, começou a tornar- se um martírio, tendo em vista que no momento do embarque, após duas horas na fila para despacho da bagagem foram informados que esta não ocorreria e que seu voo estava remarcado para o próximo dia, com embarque em Vitória para São Paulo às 5:00hs, no voo LA4537, e de São Paulo à Mendoza (ARGENTINA)
partida às 8:15hs, chegada às 12:10hs, e Mendoza a Santiago 21:05hs. Sendo que o retorno permaneceria o mesmo.
Apavorada com a situação, tendo em vista o deslocamento de quatro horas de viagem, e ser inviável o retorno para a residência até o embarque no próximo dia tentaram procurar o guichê, onde novamente permaneceram na fila até aproximadamente às 14hs, sem alimentação, para ao final serem informados que nada poderia ser feito, pois não havia disponibilidade de voos para esse destino nesta data, restando tão somente a possibilidade de viagem no próximo dia – mesmo havendo passagens disponíveis para compra no site da Requerida - e caso os autores optassem por comprarem o novo bilhete, o que foi cogitado, perderiam por “no show” as passagens de volta, foi o que foi informado pela atendente, que disse ainda que seus superiores pediram pra informar que se não estivessem satisfeitos, que procurassem as medidas judiciais cabíveis.
Os autores, permaneceram em Vitória, para embarque no próximo dia de madrugada, mas tiveram despesas com alimentação e hotel. Com tudo, já haviam comprado e agendado para o próximo dia, no local de destino, que seria seu primeiro dia de férias, um passeio junto a empresa Zerando o Chile, o qual não puderam realizar, bem como perderam a diária do hotel de destino, Icon, não reembolsável, cuja reserva segue anexo. Tiveram ainda que arcar com o estacionamento do aeroporto pelo dia que não embarcaram e do hotel para permanecer em Vitória/ES, uma vez que o deslocamento para residência era totalmente inviável diante da remarcação. Não fosse suficiente todo o tormento narrado até aqui, também tiveram que suportar o atraso no voo de volta, que deveria sair de Santiago às 6:45hs, com chegada em Guarulhos às 10:35hs, mas chegou tão somente às 12:20hs, não sendo possível embarcar no voo de conexão de São Paulo para Vitória. Assim, os Autores tiveram sua passagem novamente remarcada, tendo que permanecer no aeroporto de Guarulhos por toda tarde, até às 18:15hs, tendo que suportar mais gastos com alimentação, e inclusive tendo que faltar a consulta médica agendada, uma vez que ao invés de chegarem ao seu destino final às 14hs como previsto, chegaram tão somente às 21hs, e ainda, SEM SUA BAGAGEM que fora EXTRAVIADA.
Os autores novamente precisaram se dirigir ao guichê e abrir um processo, que ficou registrado pelo nº de referencia VIXLA16366, para localização de bagagem de etiqueta nº LA613242, em nome da autora que esta subscreve, Suélyn
Waiandt, informados que, em sendo localizada a bagagem seria enviada residência dos mesmos. Os autores permaneceram sem os seus pertences, tend que desnecessariamente comprar roupas para permanecer em Santa Maria d Jetibá até sua ida a Nova Venécia. Somente no dia 07 de outubro é que Requerida entrou em contato com a Autora e informou que encontrou a bagage em Guarulhos e seria enviada no próximo voo, ainda assim, somente no dia 1 de outubro é finalmente receberam sua bagagem às 04:18hs da manhã, conform comprovante anexo.
Pasmem! Os autores tiveram um voo cancelado, dois voos atrasados, e a mala extraviada, numa única viagem.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelos Autores ultrapassaram os mero dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a reparar o prejuízos causados, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente açã visando a reparação de todo dano material e moral suportado, para que nã pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra os autores.
III- DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, importante ressaltar que há na espécie, inequívoca relaçã consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislaçã atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviç como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas a características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-s em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade d parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova. Prescrev a norma do art. 4º, I, do CDC:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
tificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. 6º, VIII, C ual reproduzimos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta feita, reque-se desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, co fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE
Por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil da requerida é de ordem objetiva, pois tal é regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor.
É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Por outro lado, não há necessidade de que a Autora comprove dolo ou culpa d Requerida, pois se trata de responsabilidade independente de culpa, previst expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927 parágrafo único, do Código Civil, como se vê:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, deve- se colacionar a previsão do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se caracterizado o ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização.
Inconcebível, portanto, a postura da Companhia aérea de impingir ao consumidores outra data de voo. É incontroverso o extravio da bagagem do autores, que foram privados por seis dias de ter acesso a seus pertences, o qu demonstra flagrante negligencia na prestação de serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por seis dias e, ainda assim, após encontrar, entregaram na casa do Autor de madrugada. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida. O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais,
continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
DO DANO MATERIAL
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por at lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
Os prejuízos causados aos autores, em decorrência dos fatos narrados seguem descritos e os comprovantes seguem anexo:
Demonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida em decorrência do cancelamento do voo, bem como dos atrasos R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostadas nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação causada pel relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a perda de um dia de viagem, bem como da bagagem extraviada e com a humilhação sofrida, não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Veja que no presente caso, a situação é tão grave que o autor perdeu um do seus cinco dias de férias por defeito na prestação do serviço, presente no ato d requerida remarcar o voo e não prestar nenhum tipo de auxílio aos requerentes nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores.
nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado num determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tend em vista que o Autor não possuía NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DA QUE TINHAM NO CORPO para permanecer em Vitória até o outro dia, quand iria para Santa Maria de Jetibá, tendo inclusive informado como seu endereç de residência temporária, já que permaneceria por lá nos próximos três dias, n esperança de ver sua bagagem restituída. Foram sucessivas situaçõe vexatórias e humilhantes que os representantes da companhia submeteram o requerentes. O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial d mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará companhia aérea, ora demandada. Também é importante mencionar todo desgaste para solucionar todos os imprevistos gerados, é o que podemo denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar se tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devend ser indenizado. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado rest
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Tam Linhas Aéreas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021) (grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)(grifo nosso)
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação nos requerentes por meio de seus representantes, bem como retornar ao destino sem sua mala, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibi novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da relações de consumo. Frise-se que os demandantes saíram humilhados, com sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínim de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não dever jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime d justo. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 10 (dez) vezes o valor do salári mínimo vigente, qual seja R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a cad Requerente.
IV - DO PEDIDO
Diante a todo o exposto, Requer:
a) seja determinada a citação dos Requeridos pelos correios, conform preconiza os artigos 247 e 248 do CPC, para, querendo, oferecer respost ao pedido, devendo constar no ofício às advertências do art. 344 do CPC
b) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a paga o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a cada um dos requerentes, para reparação dos danos morais sofridos, R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e set centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 2023;
) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º III, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990;
Protesta pela a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, bem como prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos).
Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 2023.
Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 202
SUÉLYN WAIANDT OAB/ES Nº 25.668
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5003122-17.2023.8.08.0038.txt
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N úmero: 5003122-17.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 30.315,57 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
MARCOS JUNIOR PANCERE, brasileiro, convivente, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 107.756.037-08 e RG nº 1920164 SSP ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), e SUÉLYN WAIANDT, brasileira, convivente, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.668/ES, no CPF sob o nº 127.031.787-35 e RG nº 1857775 SSP ES, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Rua Olivia Maria, 535, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM)
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscri o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sa 2, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos motiv e fato e de direito a seguir aduzidos.
I – PREAMBULARMENTE
DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA
Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a present demanda versa sobre transporte aéreo de passageiros. Trata-se de relação d consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicáve o artigo 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandad no foro do domicílio dos autores.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a pa das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse e auto composição, aguardando a designação da audiência de conciliação.
II - DOS FATOS
Os autores contrataram a Ré para transporte aéreo no trecho internacional Vitória (ES) a Santiago (Chile), ida e volta, com previsão de saída de Vitória para São Paulo no voo nº LA333, no dia 28/09/2023, horário de 10:05 e chegada as 11:45hs, com a conexão saindo de São Paulo no voo nº LA8130 às 13:25hs e chegada ao destino final 17:50hs. O retorno era previsto com origem em Santiago no voo nº LA8133 em 04/10 às 6:45hs, chegando em São Paulo às 10:35hs, com conexão no aeroporto de Guarulhos às 12:40hs, voo nº LA332, e chegada em Vitória às 14:05hs, conforme se denota dos bilhetes acostados.
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que era aniversário do autor, e foram feitas várias pesquisas de preços, benefícios, bem como foi necessária toda organização dos autores que são trabalhadores autônomos. Ocorre que, o que era pra ser uma deliciosa viagem de férias, começou a tornar- se um martírio, tendo em vista que no momento do embarque, após duas horas na fila para despacho da bagagem foram informados que esta não ocorreria e que seu voo estava remarcado para o próximo dia, com embarque em Vitória para São Paulo às 5:00hs, no voo LA4537, e de São Paulo à Mendoza (ARGENTINA)
partida às 8:15hs, chegada às 12:10hs, e Mendoza a Santiago 21:05hs. Sendo que o retorno permaneceria o mesmo.
Apavorada com a situação, tendo em vista o deslocamento de quatro horas de viagem, e ser inviável o retorno para a residência até o embarque no próximo dia tentaram procurar o guichê, onde novamente permaneceram na fila até aproximadamente às 14hs, sem alimentação, para ao final serem informados que nada poderia ser feito, pois não havia disponibilidade de voos para esse destino nesta data, restando tão somente a possibilidade de viagem no próximo dia – mesmo havendo passagens disponíveis para compra no site da Requerida - e caso os autores optassem por comprarem o novo bilhete, o que foi cogitado, perderiam por “no show” as passagens de volta, foi o que foi informado pela atendente, que disse ainda que seus superiores pediram pra informar que se não estivessem satisfeitos, que procurassem as medidas judiciais cabíveis.
Os autores, permaneceram em Vitória, para embarque no próximo dia de madrugada, mas tiveram despesas com alimentação e hotel. Com tudo, já haviam comprado e agendado para o próximo dia, no local de destino, que seria seu primeiro dia de férias, um passeio junto a empresa Zerando o Chile, o qual não puderam realizar, bem como perderam a diária do hotel de destino, Icon, não reembolsável, cuja reserva segue anexo. Tiveram ainda que arcar com o estacionamento do aeroporto pelo dia que não embarcaram e do hotel para permanecer em Vitória/ES, uma vez que o deslocamento para residência era totalmente inviável diante da remarcação. Não fosse suficiente todo o tormento narrado até aqui, também tiveram que suportar o atraso no voo de volta, que deveria sair de Santiago às 6:45hs, com chegada em Guarulhos às 10:35hs, mas chegou tão somente às 12:20hs, não sendo possível embarcar no voo de conexão de São Paulo para Vitória. Assim, os Autores tiveram sua passagem novamente remarcada, tendo que permanecer no aeroporto de Guarulhos por toda tarde, até às 18:15hs, tendo que suportar mais gastos com alimentação, e inclusive tendo que faltar a consulta médica agendada, uma vez que ao invés de chegarem ao seu destino final às 14hs como previsto, chegaram tão somente às 21hs, e ainda, SEM SUA BAGAGEM que fora EXTRAVIADA.
Os autores novamente precisaram se dirigir ao guichê e abrir um processo, que ficou registrado pelo nº de referencia VIXLA16366, para localização de bagagem de etiqueta nº LA613242, em nome da autora que esta subscreve, Suélyn
Waiandt, informados que, em sendo localizada a bagagem seria enviada residência dos mesmos. Os autores permaneceram sem os seus pertences, tend que desnecessariamente comprar roupas para permanecer em Santa Maria d Jetibá até sua ida a Nova Venécia. Somente no dia 07 de outubro é que Requerida entrou em contato com a Autora e informou que encontrou a bagage em Guarulhos e seria enviada no próximo voo, ainda assim, somente no dia 1 de outubro é finalmente receberam sua bagagem às 04:18hs da manhã, conform comprovante anexo.
Pasmem! Os autores tiveram um voo cancelado, dois voos atrasados, e a mala extraviada, numa única viagem.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelos Autores ultrapassaram os mero dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a reparar o prejuízos causados, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente açã visando a reparação de todo dano material e moral suportado, para que nã pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra os autores.
III- DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, importante ressaltar que há na espécie, inequívoca relaçã consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislaçã atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviç como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas a características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-s em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade d parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova. Prescrev a norma do art. 4º, I, do CDC:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
tificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. 6º, VIII, C ual reproduzimos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta feita, reque-se desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, co fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE
Por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil da requerida é de ordem objetiva, pois tal é regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor.
É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Por outro lado, não há necessidade de que a Autora comprove dolo ou culpa d Requerida, pois se trata de responsabilidade independente de culpa, previst expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927 parágrafo único, do Código Civil, como se vê:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, deve- se colacionar a previsão do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se caracterizado o ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização.
Inconcebível, portanto, a postura da Companhia aérea de impingir ao consumidores outra data de voo. É incontroverso o extravio da bagagem do autores, que foram privados por seis dias de ter acesso a seus pertences, o qu demonstra flagrante negligencia na prestação de serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por seis dias e, ainda assim, após encontrar, entregaram na casa do Autor de madrugada. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida. O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais,
continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
DO DANO MATERIAL
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por at lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
Os prejuízos causados aos autores, em decorrência dos fatos narrados seguem descritos e os comprovantes seguem anexo:
Demonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida em decorrência do cancelamento do voo, bem como dos atrasos R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostadas nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação causada pel relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a perda de um dia de viagem, bem como da bagagem extraviada e com a humilhação sofrida, não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Veja que no presente caso, a situação é tão grave que o autor perdeu um do seus cinco dias de férias por defeito na prestação do serviço, presente no ato d requerida remarcar o voo e não prestar nenhum tipo de auxílio aos requerentes nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores.
nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado num determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tend em vista que o Autor não possuía NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DA QUE TINHAM NO CORPO para permanecer em Vitória até o outro dia, quand iria para Santa Maria de Jetibá, tendo inclusive informado como seu endereç de residência temporária, já que permaneceria por lá nos próximos três dias, n esperança de ver sua bagagem restituída. Foram sucessivas situaçõe vexatórias e humilhantes que os representantes da companhia submeteram o requerentes. O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial d mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará companhia aérea, ora demandada. Também é importante mencionar todo desgaste para solucionar todos os imprevistos gerados, é o que podemo denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar se tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devend ser indenizado. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado rest
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Tam Linhas Aéreas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021) (grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)(grifo nosso)
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação nos requerentes por meio de seus representantes, bem como retornar ao destino sem sua mala, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibi novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da relações de consumo. Frise-se que os demandantes saíram humilhados, com sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínim de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não dever jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime d justo. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 10 (dez) vezes o valor do salári mínimo vigente, qual seja R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a cad Requerente.
IV - DO PEDIDO
Diante a todo o exposto, Requer:
a) seja determinada a citação dos Requeridos pelos correios, conform preconiza os artigos 247 e 248 do CPC, para, querendo, oferecer respost ao pedido, devendo constar no ofício às advertências do art. 344 do CPC
b) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a paga o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a cada um dos requerentes, para reparação dos danos morais sofridos, R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e set centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 2023;
) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º III, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990;
Protesta pela a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, bem como prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos).
Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 2023.
Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 202
SUÉLYN WAIANDT OAB/ES Nº 25.668
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5003122-17.2023.8.08.0038.txt
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N úmero: 5003122-17.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 30.315,57 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
MARCOS JUNIOR PANCERE, brasileiro, convivente, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 107.756.037-08 e RG nº 1920164 SSP ES, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), e SUÉLYN WAIANDT, brasileira, convivente, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.668/ES, no CPF sob o nº 127.031.787-35 e RG nº 1857775 SSP ES, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Rua Olivia Maria, 535, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM)
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscri o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sa 2, Bairro Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelos motiv e fato e de direito a seguir aduzidos.
I – PREAMBULARMENTE
DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA
Antes de se adentrar no mérito desta exordial, vale destacar que a present demanda versa sobre transporte aéreo de passageiros. Trata-se de relação d consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicáve o artigo 101, I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandad no foro do domicílio dos autores.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a pa das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse e auto composição, aguardando a designação da audiência de conciliação.
II - DOS FATOS
Os autores contrataram a Ré para transporte aéreo no trecho internacional Vitória (ES) a Santiago (Chile), ida e volta, com previsão de saída de Vitória para São Paulo no voo nº LA333, no dia 28/09/2023, horário de 10:05 e chegada as 11:45hs, com a conexão saindo de São Paulo no voo nº LA8130 às 13:25hs e chegada ao destino final 17:50hs. O retorno era previsto com origem em Santiago no voo nº LA8133 em 04/10 às 6:45hs, chegando em São Paulo às 10:35hs, com conexão no aeroporto de Guarulhos às 12:40hs, voo nº LA332, e chegada em Vitória às 14:05hs, conforme se denota dos bilhetes acostados.
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que era aniversário do autor, e foram feitas várias pesquisas de preços, benefícios, bem como foi necessária toda organização dos autores que são trabalhadores autônomos. Ocorre que, o que era pra ser uma deliciosa viagem de férias, começou a tornar- se um martírio, tendo em vista que no momento do embarque, após duas horas na fila para despacho da bagagem foram informados que esta não ocorreria e que seu voo estava remarcado para o próximo dia, com embarque em Vitória para São Paulo às 5:00hs, no voo LA4537, e de São Paulo à Mendoza (ARGENTINA)
partida às 8:15hs, chegada às 12:10hs, e Mendoza a Santiago 21:05hs. Sendo que o retorno permaneceria o mesmo.
Apavorada com a situação, tendo em vista o deslocamento de quatro horas de viagem, e ser inviável o retorno para a residência até o embarque no próximo dia tentaram procurar o guichê, onde novamente permaneceram na fila até aproximadamente às 14hs, sem alimentação, para ao final serem informados que nada poderia ser feito, pois não havia disponibilidade de voos para esse destino nesta data, restando tão somente a possibilidade de viagem no próximo dia – mesmo havendo passagens disponíveis para compra no site da Requerida - e caso os autores optassem por comprarem o novo bilhete, o que foi cogitado, perderiam por “no show” as passagens de volta, foi o que foi informado pela atendente, que disse ainda que seus superiores pediram pra informar que se não estivessem satisfeitos, que procurassem as medidas judiciais cabíveis.
Os autores, permaneceram em Vitória, para embarque no próximo dia de madrugada, mas tiveram despesas com alimentação e hotel. Com tudo, já haviam comprado e agendado para o próximo dia, no local de destino, que seria seu primeiro dia de férias, um passeio junto a empresa Zerando o Chile, o qual não puderam realizar, bem como perderam a diária do hotel de destino, Icon, não reembolsável, cuja reserva segue anexo. Tiveram ainda que arcar com o estacionamento do aeroporto pelo dia que não embarcaram e do hotel para permanecer em Vitória/ES, uma vez que o deslocamento para residência era totalmente inviável diante da remarcação. Não fosse suficiente todo o tormento narrado até aqui, também tiveram que suportar o atraso no voo de volta, que deveria sair de Santiago às 6:45hs, com chegada em Guarulhos às 10:35hs, mas chegou tão somente às 12:20hs, não sendo possível embarcar no voo de conexão de São Paulo para Vitória. Assim, os Autores tiveram sua passagem novamente remarcada, tendo que permanecer no aeroporto de Guarulhos por toda tarde, até às 18:15hs, tendo que suportar mais gastos com alimentação, e inclusive tendo que faltar a consulta médica agendada, uma vez que ao invés de chegarem ao seu destino final às 14hs como previsto, chegaram tão somente às 21hs, e ainda, SEM SUA BAGAGEM que fora EXTRAVIADA.
Os autores novamente precisaram se dirigir ao guichê e abrir um processo, que ficou registrado pelo nº de referencia VIXLA16366, para localização de bagagem de etiqueta nº LA613242, em nome da autora que esta subscreve, Suélyn
Waiandt, informados que, em sendo localizada a bagagem seria enviada residência dos mesmos. Os autores permaneceram sem os seus pertences, tend que desnecessariamente comprar roupas para permanecer em Santa Maria d Jetibá até sua ida a Nova Venécia. Somente no dia 07 de outubro é que Requerida entrou em contato com a Autora e informou que encontrou a bagage em Guarulhos e seria enviada no próximo voo, ainda assim, somente no dia 1 de outubro é finalmente receberam sua bagagem às 04:18hs da manhã, conform comprovante anexo.
Pasmem! Os autores tiveram um voo cancelado, dois voos atrasados, e a mala extraviada, numa única viagem.
Dessa feita, os tormentos experimentados pelos Autores ultrapassaram os mero dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a reparar o prejuízos causados, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente açã visando a reparação de todo dano material e moral suportado, para que nã pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra os autores.
III- DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, importante ressaltar que há na espécie, inequívoca relaçã consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislaçã atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviç como destinatário final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas a características de vulnerabilidade, tais como a técnica, econômica e jurídica.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-s em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade d parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova. Prescrev a norma do art. 4º, I, do CDC:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
tificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. 6º, VIII, C ual reproduzimos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta feita, reque-se desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, co fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE
Por se tratar de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil da requerida é de ordem objetiva, pois tal é regra consagrada no Código de Defesa do Consumidor.
É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Por outro lado, não há necessidade de que a Autora comprove dolo ou culpa d Requerida, pois se trata de responsabilidade independente de culpa, previst expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927 parágrafo único, do Código Civil, como se vê:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda, deve- se colacionar a previsão do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se caracterizado o ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização.
Inconcebível, portanto, a postura da Companhia aérea de impingir ao consumidores outra data de voo. É incontroverso o extravio da bagagem do autores, que foram privados por seis dias de ter acesso a seus pertences, o qu demonstra flagrante negligencia na prestação de serviço da Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por seis dias e, ainda assim, após encontrar, entregaram na casa do Autor de madrugada. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida. O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais,
continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
DO DANO MATERIAL
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por at lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
Os prejuízos causados aos autores, em decorrência dos fatos narrados seguem descritos e os comprovantes seguem anexo:
Demonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida em decorrência do cancelamento do voo, bem como dos atrasos R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostadas nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação causada pel relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a perda de um dia de viagem, bem como da bagagem extraviada e com a humilhação sofrida, não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Veja que no presente caso, a situação é tão grave que o autor perdeu um do seus cinco dias de férias por defeito na prestação do serviço, presente no ato d requerida remarcar o voo e não prestar nenhum tipo de auxílio aos requerentes nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores.
nem sequer arcar com os gastos básicos de alimentação e permanência fora d residência dos autores. Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado num determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tend em vista que o Autor não possuía NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DA QUE TINHAM NO CORPO para permanecer em Vitória até o outro dia, quand iria para Santa Maria de Jetibá, tendo inclusive informado como seu endereç de residência temporária, já que permaneceria por lá nos próximos três dias, n esperança de ver sua bagagem restituída. Foram sucessivas situaçõe vexatórias e humilhantes que os representantes da companhia submeteram o requerentes. O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial d mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará companhia aérea, ora demandada. Também é importante mencionar todo desgaste para solucionar todos os imprevistos gerados, é o que podemo denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar se tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devend ser indenizado. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado rest
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à Tam Linhas Aéreas indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ-MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021) (grifo nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)(grifo nosso)
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação nos requerentes por meio de seus representantes, bem como retornar ao destino sem sua mala, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibi novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares da relações de consumo. Frise-se que os demandantes saíram humilhados, com sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínim de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não dever jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime d justo. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 10 (dez) vezes o valor do salári mínimo vigente, qual seja R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a cad Requerente.
IV - DO PEDIDO
Diante a todo o exposto, Requer:
a) seja determinada a citação dos Requeridos pelos correios, conform preconiza os artigos 247 e 248 do CPC, para, querendo, oferecer respost ao pedido, devendo constar no ofício às advertências do art. 344 do CPC
b) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a paga o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a cada um dos requerentes, para reparação dos danos morais sofridos, R$3.915,57 (três mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e set centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 2023;
) que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º III, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990;
Protesta pela a produção de todos os meios de prova, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos Réus, sob pena de confesso, bem como prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$30.315,57 (trinta mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos).
Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 2023.
Nova Venécia/ES, 27 de novembro de 202
SUÉLYN WAIANDT OAB/ES Nº 25.668
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5003129-60.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO JOSE SALVADOR, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 938.961.077-04, Carteira de Habilitação nº 498355380/ES, CÉDULA 1757936429 e OAB/ES nº 26001 e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 131.621.117-73, Carteira de Habilitação nº 4402156137/ES, Cédula 1926245907, OAB/ES nº 31.784 (OAB doc. 1), ambos advogando em causa própria, endereço profissional no rodapé e residentes e domiciliados na Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, apt. 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160, comparece respeitosamente perante V. Excelência, para propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL – código da atividade, 51.11-1-00 - Transporte aéreo de passageiros regular, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e- mail: FISCAL@TAM.COM.BR, tel.: (11) 5035-7319, website https://www.latamairlines.com/br/pt, (doc. 2) em razão da necessidade do pronunciamento jurisdicional devido a grave ameaça e lesão a direito líquido e certo, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados:
DOS FATOS
O primeiro autor, Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida no dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, abaixo e (doc. 3):
Em razão da desmarcação do compromisso na Capital Federal foram desmarcadas as passagens, sendo informado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, que geraria um crédito na conta LATAM PASS do primeiro autor, visto que a compra foi efetuada com o cartão de crédito deste.
Segundo a companhia aérea citada, o crédito seria gerado automaticamente ou deveria entrar em contato em até um ano para requerer e utiliza-lo.
Tentando rever o crédito, ao longo do tempo, os protocolo de atendimentos acumulavam, e depois de longas ligações de até dua horas, conforme print na caixa de e-mail franciscojosesalvador@gmail.com abaixo, quando acreditava que a LATAM iria resolver a entrega do crédito a ligação caia e no retorno, outro atendente iniciava a conversa co outro procedimento, não existindo um padrão, inclusive com criticas ao atendimentos anteriores, (abaixo e doc. 4):
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Lamentavelmente, o primeiro autor enfrentou uma peregrinação em ligações telefônicas, sendo constantemente avisado que haveria um retorno no e-mail em 05 dias úteis, no entanto o tempo perecia e a resposta não chegava, obrigando a novas ligações. Com esperança, parecia resolvido o problema no e-mail do dia 28/03/22, protocolo 39756313, bastando como condição para entregar o Travel Voucher, o
O E-mail foi retornado com a CNH do primeiro autor.
No dia 09/06/2022, o caso foi atualizado no protocolo n 1345159, requerendo novamente documentos pessoais e o código d eserva da compra da passagem para análise da situação:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Em retorno, em 10/06/2022, foram enviados os documentos requeridos, conforme print do E-mail abaixo e (doc. 5), com as três passagens, CNH e os três passaportes:
Depois de inúmeras ligações e protocolos, a LATAM requereu novamente documentos quase 10 meses depois do primeiro envio, no dia 30/03/2023:
Até que em 30/03/2023 foram fornecidos os números de VOUCHER para vincular no CPF do primeiro autor, abaixo e (doc. 6):
Por não conseguir cadastrar o TRAVEL VOUCHER na conta do primeiro autor, este entrou em contado novamente e foi-lhe exigido a criação de conta individual para FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e MELINA SILVA SALVADOR.
Novamente em ligação efetuada pelos requerentes, o atendente orientou a baixar o crédito correspondente a cada conta LATAM PASS, permitindo então, a partir do login LATAM PASS, fazer a compra de novas passagens com o crédito correspondente no WALLET, que seria de R$ 568,00:
Com o crédito disponível em cada conta, “sua LATAM Wallet”, houve a tentativa de compra das passagens para o Rio de Janeiro/RJ, visto que para Brasília/DF o valor disponível já não cobriria a compra, no entanto, ao tentar efetuar a reserva a partir do login de MELINA SILVA SALVADOR, o sistema impedia a compra por “ser menor não acompanhado”:
Então foi contatada a LATAM para resolver o problema, pois, haveria a necessidade de ter em uma das contas o VALOR SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DUAS PASSAGENS, DE MELINA SILVA SALVADOR, (nascida em 15/06/2019, três anos) e de UM ADULTO, pai ou mãe.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, afirmou que o crédito ficaria vinculado ao CPF, ou seja, o crédito de FRANCISCO deveria ser usado por FRANCISCO, o crédito de UANDERLEA deveria ser usado por UANDERLEA e o crédito de MELINA deveria ser usado por MELINA, mesmo sabendo do impedimento por ser ela menor desacompanhada, visto que no website contém esta recomendação.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, diante da impossibilidade de utilizar o crédito TRAVEL VOUCHER da MELINA, incluiu na passagem do pai FRANCISCO JOSE SALVADOR, o cadastro também da filha MELINA SILVA SALVADOR, sem utilizar o voucher desta, enviando por e-mail a confirmação no dia 06/04/2023, doc. 7:
Segundo a orientação, o documento anexo era para ser apresentado no check in no dia da viajem, em 03/05/2023, afirmando que não haveria problema, que seria uma solução comum, reserva abaixo e no (doc. 6):
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Após o cadastro e inclusão do nome de MELINA SILVA SALVADOR, na reserva de FRANCISCO, o cadastro de FRANCISCO, passou a exibir o status de viagem com cartão de embarque para ambos:
No status de Melina aparecia como infant(até dois anos), (nascida em 15/06/2019, 3 anos) mas, o atendente afirmou que não teria problema no embarque e, seria a única forma de incluir o nome dela.
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Destarte, o cadastro dela, MELINA, foi efetuado corretamente, constando a data de nascimento em 15/06/2019, (doc. 8):
Desafortunadamente e tristemente, no check in, n eroporto de Vitória/ES, a atendente, rechaçou o embarque, afirmand ue a MELINA SILVA SALVADOR deveria apresentar um cartão d mbarque individual, em razão da idade.
Apresentamos todos os documentos impressos com cartão de embarque conjunto, impressão do status logado dos três passageiros, explicitando ainda, os diversos protocolos em aberto e as respostas efetuadas, demonstrando que aquela “solução” foi criada pelo atendente da LATAM AIRLINES .
Na oportunidade, foi apresentado também, que o crédit de R$ 568,00 na LATAM WALLET, continuava ativo na conta de Melina, o seja, não foi utilizado pela impossibilidade relatada (menor nã acompanhada).
Devido ao acumulo de pessoas no guichê, o transtorno causado, a atendente ofereceu a única opção: COMPRAR UMA PASSAGEM PARA MELINA SILVA SALVADOR, de ida e volta, no valor de R$ 3.627,84 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Foi argumentado que não haveria a possibilidade, pois, não teríamos o valor, e que ainda teria o crédito de R$568,00 na conta de Melina (TRAVEL VOUCHER), e, em último caso, concordaríamos em pagar o valor da passagem dos pais, (R$ 417,84), sendo negado:
Tentamos argumentar que, pela quantidade de check in, o voo estaria com diversos assentos vazios e, caso a companhia permitisse o embarque, o TRAVEL VOUCHER de MELINA cobriria o custo, pois, não poderia ser usado e expiraria em 29/05/2023, mas, a atendente, fingia não ouvir e em descaso, virou-se para o atendente ao lado e disse: estou com fome.
Sem a possibilidade de seguir no voo, a atendente, pediu para deixar o guichê do check in e dirigir-se ao lado, para transferir a viagem de ida de 5:40hs para às 11:35hs e tentar comprar a passagem
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Cumpre salientar, as reservas foram efetuadas somente em nome dos pais, FRANCISCO JOSE SALVADOR, assento 3A e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, assento 22A, com assentos em separados, sendo que os nossos bilhetes originais, havíamos comprado os assentos lado a lado na fila 5, abaixo e (doc. 9):
Conforme orientação da atendente da LATAM AIRLINES durante a tentativa de check in, fizemos cotação posterior e a passagem constava no valor de R$ 1.814,65, ida e R$ 1.813,19, volta, perfazendo um
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Sem perspectivas e desapontados, sabendo que a companhia aérea – LATAM – ficou irredutível na resolução do problema, desistimos da viagem.
Desta forma, tínhamos a expectativa de atender um desejo de nossa filha Melina de viajar de avião, como diz ela, minhas amiguinhas já viajaram e eu não, e chegamos ao aeroporto animados com a
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Esta imagem acima contrasta fortemente com o rostinho triste devido à negativa do embarque e a falha na prestação de serviço pela LATAM AIRLINES BRASIL.
Nossa viagem ao Rio de Janeiro tinha encontro com as tias de minha esposa que queriam conhecer Melina pessoalmente:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Tinha ainda, a expectativa dos coleguinhas de escola, da professora, dos quais Melina avisou que viajaria de avião:
Melina também ajudou a escolher o hotel que tem piscina e estava dentro de nossas possibilidades financeiras, (doc. 10):
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
A reserva do hotel Atlântico Copacabana foi na modalidade não reembolsável, conforme descrito acima.
Pelo exposto, houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros efetuado pela LATAM AIRLINES SA, na demora e na efetividade, causando grandes transtornos materiais e morais aos contratantes, FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR E MELINA SILVA SALVADOR, situação que se afastam quilometricamente do mero aborrecimento.
DO DIREITO
DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS SUSPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LATAM AIRLINES
A constituição Federal garante a proteção aos que injustament tiveram danos em sua honra, além, do aborrecimento rotineiro.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No mesmo norte, o Código Civil em seu art.186 e 927, garantem a reparação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.036, obriga a indenização:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, o direito de ressarcimento dos danos materiais e morais, no caso concreto, encontram guarita na Constituição de 1988, no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.
DA RELAÇÃO APURADA ENTRE LATAM AIRLINES SA E O “USUÁRIO DO SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO”
O litígio exposto na presente demanda está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor inevitavelmente pela relação de consumo, com fundamento nos termos dos arts. 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso o concreto, os autores, contrataram o serviço de transporte aéreo, encontrando-se como destinatário final e a LATAM AIRLINES se enquadra nos termos do art. 3º do CDC, como prestadora de serviço.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmado nos fatos. O Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida ao dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa LATAM Airlines Brasil, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, por 635,08 cada perfazendo um total de R$ 1.905,24. (juntado no doc. 3)
A viagem foi desmarcada com antecedência e requerida a devolução do dinheiro ou creditado o TRAVEL VOUCHER.
O TRAVEL VOUCHER foi creditado somente em 30/03/2023, no valor de R$568,00 cada conta LATAM PASS, perfazendo um total de R$ 1.704,00 em razão do desconto da taxa de administração(anexado no doc. 6).
Além do valor das passagens foi gasto o valor da reserva do HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA, no valor de R$ 380,00, (anexado no doc. 10)
O combustível para o deslocamento de Guarapari/ES até Vitória/ES, no valor de R$ 100,00, pago no cartão de crédito do primeiro autor (doc. 11).
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Portanto, o valor requerido em danos materiais, provado com reserva/travel voucher, recibo do hotel no e-mail e demonstração no cartão de crédito, soma-se R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais)
DOS DANOS MORAIS
A restituição a título de danos morais tem previsão legal no art. 5º X CF/88, art. 186 e 927 CC/02 e do Art. 6º VI CDC, recaindo sob a tutela do arbitramento do juízo provocado na ação judicial.
É certo que o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a indenização deve se fundar na tríplice função: Compensar o dano sofrido; Punir o agente causador e Dissuadir nova prática do mesmo tipo do evento danoso.
Somados os fatores, Compensar, Punir e Dissuadir, o Magistrado terá a missão de encontrar o valor compatível com o dano sofrido e a condição econômica do agente causador do dano – LATAM AIRLINES, empresa multinacional, com patrimônio GIGANTESCO (ABAIXO), mas, figura entre as empresas com maior índice de reclamações, em simples pesquisa no google:
Neste sentido o E. TJ/ES tem noticiado decisões que além de decidir o caso concreto desestimulam as falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme dois casos abaixo:
1 - A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Colatina. Um morador dos Estados Unidos, que teria sofrido aborrecimentos após seu filho menor de idade viajar desacompanhado em razão de uma falha da companhia, deve ser indenizado por danos morais e materiais. Segundo os autos, o menor, que possui passaporte com autorização para viagens desacompanhado ou na companhia de um dos pais indistintamente, viajaria com a avó e o primo para reencontrar o pai. Entretanto, a companhia aérea impediu que a criança viajasse sem autorização assinada pelos genitores, o que, para não perderem as passagens, fez com que os parentes viajassem sem o menino. Diante da situação, o autor teve que comprar uma nova passagem aérea para o filho em outra empresa, que só dispunha de embarque para o dia seguinte ao programado inicialmente, sendo o menino exposto a uma viagem internacional desacompanhado de familiares. Em defesa, a ré alegou que, para que um menor viaje, é necessário que haja autorização judicial ou documento válido, o que afirmou estar disposto no site da companhia. O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, contudo, observou que as regras e procedimentos da empresa não podem ultrapassar lei
maior, visto que uma portaria da Anac estabelece que, para viagens internacionais, o documento exigido para embarque de menores é o passaporte, onde já constava expressa autorização dos genitores para viajar desacompanhado, o que foi ignorado
Dessa forma, entendendo a responsabilidade da requerida e considerando os gastos com novas passagens, taxa de acompanhamento de menor e translados, o magistrado condenou a ré ao pagamento de R$ 8.764, 10, a título de danos materiais. Por fim, julgando que a ocasião ultrapassou o mero dissabor, pois houve quebra de confiança e expectativa, e que a recusa no
http://www.tjes.jus.br/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- pai-de-menor-que-viajou-desacompanhado-devido-a-falha-da- empresa/
2 - Em virtude das falhas, o cliente teria precisado comprar uma nova passagem e realizar reserva em outro hotel, mesmo com pacote de viagem contratado.
Um passageiro, que teria contratado um pacote de viagens, ingressou com uma ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos após alegar ter suportado consecutivas falhas na prestação dos serviços admitidos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Vargem Alta.
Segundo os autos, o requerente contratou um pacote de viagem, o qual incluía 7 diárias em um hotel. No entanto, no segundo dia de hospedagem, o autor narrou ter recebido uma notificação determinando a desocupação de seu quarto, em razão da venda do hotel que, por conta disso, seria fechado. Diante do episódio, o homem precisou pagar, separadamente, reserva em outro hotel.
Não obstante, o autor expôs que seu voo de retorno foi alterado para o dia seguinte, sem que fosse comunicado previamente. Como não podia aguardar para retornar no dia posterior, o cliente teria desembolsado, também, o valor de uma nova passagem.
De acordo com o documentado, a agência de viagens chegou a informar ao contratante que faria o reembolso, contudo, isso não ocorreu. As requeridas contestaram, ainda, que as falhas aconteceram em decorrência do cenário pandêmico, o que, segundo o juiz, não teria sido comprovado.
Assim sendo, o magistrado entendeu que a agência de viagens deve se manter atualizada quanto ao funcionamento dos hotéis, e que deve ser responsabilizada objetivamente por eventuais danos
a Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-16
causados. Dessa forma, determinou que a empresa ressarça o requerente no valor de R$ 2.141,84, pertinente ao valor desembolsado para arcar com hotel. Por fim, o magistrado condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$4.848,39, referente aos danos materiais relacionados ao voo. As requeridas também foram sentenciadas a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
rocesso nº 0000625-51.2020.8.08.0061 itória, 19 de setembro de 2022
http://www.tjes.jus.br/agencia-de-viagens-e-companhia-aerea- devem-indenizar-consumidor-por-falhas-em-servicos-prestados/
Também no site jurídico CONJUR, o caso publicado ganhou repercussão na mídia por serem as passageiras duas juízas, que tiveram falha na prestação de serviço de transporte aéreo obteveram indenização no valor de R$ 10.000,00 cada:
"ESTRESSE DESMEDIDO" Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo 26 de novembro de 2020, 8h19
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane da Silva Brandão Lima e Larissa Nunes Pinto Sally. A decisão, de 28 de janeiro, foi mantida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em junho. No fim de outubro, a terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, negou seguimento a recurso extraordinário da Latam.
Em nota, a Latam informou ter cumprido a sentença, apesar de discordar do resultado. A empresa destacou que o cancelamento automático das passagens quando o passageiro não comparece para o voo é uma medida regulada pela Anac, e um procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo (leia a íntegra ao final da notícia).
As juízas e seus quatro filhos compraram passagens de ida e volta para Nova York. O voo para os EUA sairia do aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Para chegar lá, elas deveriam pegar um
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voo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. No dia, porém, se dirigiram ao do Galeão. As julgadoras tentaram embarcar de lá para São Paulo, mas a companhia aérea não permitiu, nem concedeu reembolso a elas. Como elas não apareceram para o embarque, a Latam cancelou as passagens. Cristiane, Larissa e seus filhos então compraram novos bilhetes, dormiram em hotel próximo ao Galeão e viajaram no dia seguinte.
À Justiça, elas pediram restituição das passagens e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Latam sustentou que a responsabilidade é das juízas, que não compareceram ao aeroporto de onde sairia o seu voo.
No projeto de sentença, homologado pelo 2º Juizado Especial Cível de Niterói, a juíza leiga Roberta Gavazzoni afirmou que, por mais que as juízas tenham errado ao se dirigir ao Galeão, e não ao Santos Dumont, é abusivo a Latam cancelar 12 passagens.
"As autoras, para manterem a viagem, acabaram sendo obrigadas a contratar voo para São Paulo; e, de lá, poderem embarcar para Nova York. Isso, naturalmente, custou não somente mais, já que as passagens foram compradas sem antecedência, a perda de diárias de hotel em Nova York e o pagamento de mais uma diária no destino, sem se olvidar que as autoras tiveram que se acomodar em hotel próximo à região do aeroporto, mais uma vez lhes custando recursos que poderiam, se assim desejassem, empregar em compras, passeios ou no que quer que desejassem", disse a juíza leiga.
Além disso, ela apontou que a companhia aérea submeteu as juízas a "estresse desmedido". "Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências. E, por mais que a viagem possa ter sido satisfatória, não há como se olvidar que o estresse perdurou durante ela."
Dessa maneira, Roberta Gavazzoni condenou a Latam a restituir a cada uma das juízas R$ 26.963,89. Além disso, ordenou que a empresa pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.
Leia a íntegra da nota da Latam:
A LATAM Airlines Brasil informa que recorreu da decisão informada, mas a mesma foi mantida. Em respeito ao Poder Judiciário, a companhia realizou o pagamento do valor total da condenação, apesar de não concordar com o resultado.
A LATAM esclarece que são apresentados aos clientes de forma clara e precisa desde os primeiros momentos da aquisição da passagem aérea as regras de compra, de local de partida do voo e de no-show (quando um passageiro não se apresenta ou deixa
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DRA. UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR – OAB/ES 31.784
de embarcar em um voo sem aviso prévio à companhia). O cancelamento automático das passagens por no-show é medida regulada e fiscalizada pela ANAC, sendo tal procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo.
Por fim, a LATAM reforça a necessidade de se combater o alto nível de judicialização e de eventuais valores desconexos de condenações recorrentes nos atuais processos judiciais contra empresas aéreas no Brasil.
Clique aqui para ler a decisão 0030914-75.2019.8.19.0002 https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/latam-indenizar-juizas erraram-aeroporto-perderam-voo
Logicamente, mensurar o sofrimento alheio e po consequência apurar o quanto deverá ser o valor do dano mora indenizável, não é tarefa fácil.
No Brasil impera o princípio da impessoalidade nos julgamento de cada caso concreto, servindo de parâmetro as R. Sentenças e Acórdãos em litígios semelhantes, sob pena, da lei ser mais justa para uns do que para outros.
Assim sendo, na lei civil, o dever de indenizar encontra amparo na responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo que na objetiva devem estar presentes a culpa, o dano e o nexo causal.
a) A culpa, também entendida na jurisprudência como erro (negligência, imprudência e omissão), e ficou evidenciada na demora e na ineficiência em fornecer o TRAVEL VOUCHER relativo às três passagens adquiridas em 27/09/2021 e desmarcadas, sendo que o crédito ocorreu a quase 1 ano e meio após o pedido de desmarcação, CREDITANDO UM DESTES NA CONTA DE MELINA SIVA SALVADOR, mesmo sabendo que o sistema de compra da companhia requerida não permite a transação;
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b) O dano foi evidenciado através da negativa do embarque da Melina Silva Salvador, frustrando a expectativa de viajar de avião em família, com avisos aos parentes e na escolinha infantil;
c) Nexo causal foi representado pela demora em creditar o TRAVEL VOUCHER, com inúmeros protocolos de requerimento, e ainda assim, creditado o VOUCHER na conta de Melina Silva Salvador, nascida em 15/06/2019, com conhecimento que não haveria a possibilidade de uso, em razão da obrigação imposta no sistema da LATAM AIRLINES, que somente autoriza a compra de menor acompanhada de um adulto, e para piorar e criar expectativa que sabidamente não seria concluída, foi inserida o nome de MELINA SILVA SALVADOR na passagem do pai, FRANCISCO JOSE SALVADOR.
Isto posto, o valor do dano material foi apurado com a juntada do TRAVEL VOUCHER(doc. 6), da reserva do hotel Atlântico Copacabana (doc. 10) e da gasolina comprada no cartão de crédito, (doc. 11) perfazendo o valor de R$ 2.184,00, portanto, data venea, não há dúvida no direito pleiteado.
O dano moral foi requerido com o mesmo valor decidido na jurisprudência juntada acima (Processos nº 0005240-31.2020.8.08.0014 e nº 0000625-51.2020.8.08.0061 TJ/ES), onde a empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 cada usuária do transporte aéreo, em relato até certo ponto, menos gravoso que o caso concreto.
Por derradeiro, os requerentes tentaram de todos os meios rever os VOUCHERS por ligação telefônica, que invariavelmente a atendente informava que a LATAM iria responder no e-mail em 05 dia úteis,
fato que não ocorria, então passados um período, os requerentes retornavam a ligação no 0800 012 3200 e culminaram com quase 1 ano e meio de intervalo sem solução, sendo que a compra das 3 passagens em 27/09/2021 somente tiveram liberados os TRAVEL VOUCHERS em 30/03/2023 com vencimento em 29/05/2023, sem contudo permitir o uso do VOUCHER no nome de MELINA SILVA SALVADOR, em gravíssima falha na prestação do serviço.
Portanto, os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.184,00 e de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER: I Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento: A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mil,
A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mi cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado;
B) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 para FRANCISCO JOSE SALVADOR, R$ 5.000,00 para UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e R$ 5.000,00 para MELINA SILVA SALVADOR, perfazendo um total de R$ 15.000,00, com base na jurisprudência do E. TJ/ES, acostados acima em casos
C) Somados os danos materiais, R$ 2.184,00 e os danos morais de R$ 15.000,00, requer seja condenada a LATAM AIRLINES BRASIL, no valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Seja notificada a parte requerida, para querendo,
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
apresentar contestação
III Requer ao digníssimo magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90;
IV Requer ainda, que as publicações e notificações dos atos processuais sejam endereçadas aos subescritores desta, Dr. Francisco José Salvador e Dr. Uanderlea Silva Santos Salvador, conforme indicado no rodapé, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º do CPC/15;
V Seja condenada a parte requerida as despesas eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso;
Dá-se à causa o valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Alfredo Chaves/ES, 05 de maio de 2023.
Francisco José Salvador Uanderlea Silva Santos Salvador OAB/ES 26001 OAB/ES 31.784
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5003129-60.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO JOSE SALVADOR, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 938.961.077-04, Carteira de Habilitação nº 498355380/ES, CÉDULA 1757936429 e OAB/ES nº 26001 e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 131.621.117-73, Carteira de Habilitação nº 4402156137/ES, Cédula 1926245907, OAB/ES nº 31.784 (OAB doc. 1), ambos advogando em causa própria, endereço profissional no rodapé e residentes e domiciliados na Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, apt. 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160, comparece respeitosamente perante V. Excelência, para propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL – código da atividade, 51.11-1-00 - Transporte aéreo de passageiros regular, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e- mail: FISCAL@TAM.COM.BR, tel.: (11) 5035-7319, website https://www.latamairlines.com/br/pt, (doc. 2) em razão da necessidade do pronunciamento jurisdicional devido a grave ameaça e lesão a direito líquido e certo, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados:
DOS FATOS
O primeiro autor, Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida no dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, abaixo e (doc. 3):
Em razão da desmarcação do compromisso na Capital Federal foram desmarcadas as passagens, sendo informado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, que geraria um crédito na conta LATAM PASS do primeiro autor, visto que a compra foi efetuada com o cartão de crédito deste.
Segundo a companhia aérea citada, o crédito seria gerado automaticamente ou deveria entrar em contato em até um ano para requerer e utiliza-lo.
Tentando rever o crédito, ao longo do tempo, os protocolo de atendimentos acumulavam, e depois de longas ligações de até dua horas, conforme print na caixa de e-mail franciscojosesalvador@gmail.com abaixo, quando acreditava que a LATAM iria resolver a entrega do crédito a ligação caia e no retorno, outro atendente iniciava a conversa co outro procedimento, não existindo um padrão, inclusive com criticas ao atendimentos anteriores, (abaixo e doc. 4):
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Lamentavelmente, o primeiro autor enfrentou uma peregrinação em ligações telefônicas, sendo constantemente avisado que haveria um retorno no e-mail em 05 dias úteis, no entanto o tempo perecia e a resposta não chegava, obrigando a novas ligações. Com esperança, parecia resolvido o problema no e-mail do dia 28/03/22, protocolo 39756313, bastando como condição para entregar o Travel Voucher, o
O E-mail foi retornado com a CNH do primeiro autor.
No dia 09/06/2022, o caso foi atualizado no protocolo n 1345159, requerendo novamente documentos pessoais e o código d eserva da compra da passagem para análise da situação:
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Em retorno, em 10/06/2022, foram enviados os documentos requeridos, conforme print do E-mail abaixo e (doc. 5), com as três passagens, CNH e os três passaportes:
Depois de inúmeras ligações e protocolos, a LATAM requereu novamente documentos quase 10 meses depois do primeiro envio, no dia 30/03/2023:
Até que em 30/03/2023 foram fornecidos os números de VOUCHER para vincular no CPF do primeiro autor, abaixo e (doc. 6):
Por não conseguir cadastrar o TRAVEL VOUCHER na conta do primeiro autor, este entrou em contado novamente e foi-lhe exigido a criação de conta individual para FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e MELINA SILVA SALVADOR.
Novamente em ligação efetuada pelos requerentes, o atendente orientou a baixar o crédito correspondente a cada conta LATAM PASS, permitindo então, a partir do login LATAM PASS, fazer a compra de novas passagens com o crédito correspondente no WALLET, que seria de R$ 568,00:
Com o crédito disponível em cada conta, “sua LATAM Wallet”, houve a tentativa de compra das passagens para o Rio de Janeiro/RJ, visto que para Brasília/DF o valor disponível já não cobriria a compra, no entanto, ao tentar efetuar a reserva a partir do login de MELINA SILVA SALVADOR, o sistema impedia a compra por “ser menor não acompanhado”:
Então foi contatada a LATAM para resolver o problema, pois, haveria a necessidade de ter em uma das contas o VALOR SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DUAS PASSAGENS, DE MELINA SILVA SALVADOR, (nascida em 15/06/2019, três anos) e de UM ADULTO, pai ou mãe.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, afirmou que o crédito ficaria vinculado ao CPF, ou seja, o crédito de FRANCISCO deveria ser usado por FRANCISCO, o crédito de UANDERLEA deveria ser usado por UANDERLEA e o crédito de MELINA deveria ser usado por MELINA, mesmo sabendo do impedimento por ser ela menor desacompanhada, visto que no website contém esta recomendação.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, diante da impossibilidade de utilizar o crédito TRAVEL VOUCHER da MELINA, incluiu na passagem do pai FRANCISCO JOSE SALVADOR, o cadastro também da filha MELINA SILVA SALVADOR, sem utilizar o voucher desta, enviando por e-mail a confirmação no dia 06/04/2023, doc. 7:
Segundo a orientação, o documento anexo era para ser apresentado no check in no dia da viajem, em 03/05/2023, afirmando que não haveria problema, que seria uma solução comum, reserva abaixo e no (doc. 6):
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Após o cadastro e inclusão do nome de MELINA SILVA SALVADOR, na reserva de FRANCISCO, o cadastro de FRANCISCO, passou a exibir o status de viagem com cartão de embarque para ambos:
No status de Melina aparecia como infant(até dois anos), (nascida em 15/06/2019, 3 anos) mas, o atendente afirmou que não teria problema no embarque e, seria a única forma de incluir o nome dela.
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Destarte, o cadastro dela, MELINA, foi efetuado corretamente, constando a data de nascimento em 15/06/2019, (doc. 8):
Desafortunadamente e tristemente, no check in, n eroporto de Vitória/ES, a atendente, rechaçou o embarque, afirmand ue a MELINA SILVA SALVADOR deveria apresentar um cartão d mbarque individual, em razão da idade.
Apresentamos todos os documentos impressos com cartão de embarque conjunto, impressão do status logado dos três passageiros, explicitando ainda, os diversos protocolos em aberto e as respostas efetuadas, demonstrando que aquela “solução” foi criada pelo atendente da LATAM AIRLINES .
Na oportunidade, foi apresentado também, que o crédit de R$ 568,00 na LATAM WALLET, continuava ativo na conta de Melina, o seja, não foi utilizado pela impossibilidade relatada (menor nã acompanhada).
Devido ao acumulo de pessoas no guichê, o transtorno causado, a atendente ofereceu a única opção: COMPRAR UMA PASSAGEM PARA MELINA SILVA SALVADOR, de ida e volta, no valor de R$ 3.627,84 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Foi argumentado que não haveria a possibilidade, pois, não teríamos o valor, e que ainda teria o crédito de R$568,00 na conta de Melina (TRAVEL VOUCHER), e, em último caso, concordaríamos em pagar o valor da passagem dos pais, (R$ 417,84), sendo negado:
Tentamos argumentar que, pela quantidade de check in, o voo estaria com diversos assentos vazios e, caso a companhia permitisse o embarque, o TRAVEL VOUCHER de MELINA cobriria o custo, pois, não poderia ser usado e expiraria em 29/05/2023, mas, a atendente, fingia não ouvir e em descaso, virou-se para o atendente ao lado e disse: estou com fome.
Sem a possibilidade de seguir no voo, a atendente, pediu para deixar o guichê do check in e dirigir-se ao lado, para transferir a viagem de ida de 5:40hs para às 11:35hs e tentar comprar a passagem
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Cumpre salientar, as reservas foram efetuadas somente em nome dos pais, FRANCISCO JOSE SALVADOR, assento 3A e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, assento 22A, com assentos em separados, sendo que os nossos bilhetes originais, havíamos comprado os assentos lado a lado na fila 5, abaixo e (doc. 9):
Conforme orientação da atendente da LATAM AIRLINES durante a tentativa de check in, fizemos cotação posterior e a passagem constava no valor de R$ 1.814,65, ida e R$ 1.813,19, volta, perfazendo um
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Sem perspectivas e desapontados, sabendo que a companhia aérea – LATAM – ficou irredutível na resolução do problema, desistimos da viagem.
Desta forma, tínhamos a expectativa de atender um desejo de nossa filha Melina de viajar de avião, como diz ela, minhas amiguinhas já viajaram e eu não, e chegamos ao aeroporto animados com a
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Esta imagem acima contrasta fortemente com o rostinho triste devido à negativa do embarque e a falha na prestação de serviço pela LATAM AIRLINES BRASIL.
Nossa viagem ao Rio de Janeiro tinha encontro com as tias de minha esposa que queriam conhecer Melina pessoalmente:
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Tinha ainda, a expectativa dos coleguinhas de escola, da professora, dos quais Melina avisou que viajaria de avião:
Melina também ajudou a escolher o hotel que tem piscina e estava dentro de nossas possibilidades financeiras, (doc. 10):
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A reserva do hotel Atlântico Copacabana foi na modalidade não reembolsável, conforme descrito acima.
Pelo exposto, houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros efetuado pela LATAM AIRLINES SA, na demora e na efetividade, causando grandes transtornos materiais e morais aos contratantes, FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR E MELINA SILVA SALVADOR, situação que se afastam quilometricamente do mero aborrecimento.
DO DIREITO
DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS SUSPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LATAM AIRLINES
A constituição Federal garante a proteção aos que injustament tiveram danos em sua honra, além, do aborrecimento rotineiro.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No mesmo norte, o Código Civil em seu art.186 e 927, garantem a reparação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.036, obriga a indenização:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, o direito de ressarcimento dos danos materiais e morais, no caso concreto, encontram guarita na Constituição de 1988, no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.
DA RELAÇÃO APURADA ENTRE LATAM AIRLINES SA E O “USUÁRIO DO SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO”
O litígio exposto na presente demanda está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor inevitavelmente pela relação de consumo, com fundamento nos termos dos arts. 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso o concreto, os autores, contrataram o serviço de transporte aéreo, encontrando-se como destinatário final e a LATAM AIRLINES se enquadra nos termos do art. 3º do CDC, como prestadora de serviço.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmado nos fatos. O Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida ao dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa LATAM Airlines Brasil, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, por 635,08 cada perfazendo um total de R$ 1.905,24. (juntado no doc. 3)
A viagem foi desmarcada com antecedência e requerida a devolução do dinheiro ou creditado o TRAVEL VOUCHER.
O TRAVEL VOUCHER foi creditado somente em 30/03/2023, no valor de R$568,00 cada conta LATAM PASS, perfazendo um total de R$ 1.704,00 em razão do desconto da taxa de administração(anexado no doc. 6).
Além do valor das passagens foi gasto o valor da reserva do HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA, no valor de R$ 380,00, (anexado no doc. 10)
O combustível para o deslocamento de Guarapari/ES até Vitória/ES, no valor de R$ 100,00, pago no cartão de crédito do primeiro autor (doc. 11).
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Portanto, o valor requerido em danos materiais, provado com reserva/travel voucher, recibo do hotel no e-mail e demonstração no cartão de crédito, soma-se R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais)
DOS DANOS MORAIS
A restituição a título de danos morais tem previsão legal no art. 5º X CF/88, art. 186 e 927 CC/02 e do Art. 6º VI CDC, recaindo sob a tutela do arbitramento do juízo provocado na ação judicial.
É certo que o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a indenização deve se fundar na tríplice função: Compensar o dano sofrido; Punir o agente causador e Dissuadir nova prática do mesmo tipo do evento danoso.
Somados os fatores, Compensar, Punir e Dissuadir, o Magistrado terá a missão de encontrar o valor compatível com o dano sofrido e a condição econômica do agente causador do dano – LATAM AIRLINES, empresa multinacional, com patrimônio GIGANTESCO (ABAIXO), mas, figura entre as empresas com maior índice de reclamações, em simples pesquisa no google:
Neste sentido o E. TJ/ES tem noticiado decisões que além de decidir o caso concreto desestimulam as falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme dois casos abaixo:
1 - A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Colatina. Um morador dos Estados Unidos, que teria sofrido aborrecimentos após seu filho menor de idade viajar desacompanhado em razão de uma falha da companhia, deve ser indenizado por danos morais e materiais. Segundo os autos, o menor, que possui passaporte com autorização para viagens desacompanhado ou na companhia de um dos pais indistintamente, viajaria com a avó e o primo para reencontrar o pai. Entretanto, a companhia aérea impediu que a criança viajasse sem autorização assinada pelos genitores, o que, para não perderem as passagens, fez com que os parentes viajassem sem o menino. Diante da situação, o autor teve que comprar uma nova passagem aérea para o filho em outra empresa, que só dispunha de embarque para o dia seguinte ao programado inicialmente, sendo o menino exposto a uma viagem internacional desacompanhado de familiares. Em defesa, a ré alegou que, para que um menor viaje, é necessário que haja autorização judicial ou documento válido, o que afirmou estar disposto no site da companhia. O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, contudo, observou que as regras e procedimentos da empresa não podem ultrapassar lei
maior, visto que uma portaria da Anac estabelece que, para viagens internacionais, o documento exigido para embarque de menores é o passaporte, onde já constava expressa autorização dos genitores para viajar desacompanhado, o que foi ignorado
Dessa forma, entendendo a responsabilidade da requerida e considerando os gastos com novas passagens, taxa de acompanhamento de menor e translados, o magistrado condenou a ré ao pagamento de R$ 8.764, 10, a título de danos materiais. Por fim, julgando que a ocasião ultrapassou o mero dissabor, pois houve quebra de confiança e expectativa, e que a recusa no
http://www.tjes.jus.br/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- pai-de-menor-que-viajou-desacompanhado-devido-a-falha-da- empresa/
2 - Em virtude das falhas, o cliente teria precisado comprar uma nova passagem e realizar reserva em outro hotel, mesmo com pacote de viagem contratado.
Um passageiro, que teria contratado um pacote de viagens, ingressou com uma ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos após alegar ter suportado consecutivas falhas na prestação dos serviços admitidos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Vargem Alta.
Segundo os autos, o requerente contratou um pacote de viagem, o qual incluía 7 diárias em um hotel. No entanto, no segundo dia de hospedagem, o autor narrou ter recebido uma notificação determinando a desocupação de seu quarto, em razão da venda do hotel que, por conta disso, seria fechado. Diante do episódio, o homem precisou pagar, separadamente, reserva em outro hotel.
Não obstante, o autor expôs que seu voo de retorno foi alterado para o dia seguinte, sem que fosse comunicado previamente. Como não podia aguardar para retornar no dia posterior, o cliente teria desembolsado, também, o valor de uma nova passagem.
De acordo com o documentado, a agência de viagens chegou a informar ao contratante que faria o reembolso, contudo, isso não ocorreu. As requeridas contestaram, ainda, que as falhas aconteceram em decorrência do cenário pandêmico, o que, segundo o juiz, não teria sido comprovado.
Assim sendo, o magistrado entendeu que a agência de viagens deve se manter atualizada quanto ao funcionamento dos hotéis, e que deve ser responsabilizada objetivamente por eventuais danos
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causados. Dessa forma, determinou que a empresa ressarça o requerente no valor de R$ 2.141,84, pertinente ao valor desembolsado para arcar com hotel. Por fim, o magistrado condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$4.848,39, referente aos danos materiais relacionados ao voo. As requeridas também foram sentenciadas a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
rocesso nº 0000625-51.2020.8.08.0061 itória, 19 de setembro de 2022
http://www.tjes.jus.br/agencia-de-viagens-e-companhia-aerea- devem-indenizar-consumidor-por-falhas-em-servicos-prestados/
Também no site jurídico CONJUR, o caso publicado ganhou repercussão na mídia por serem as passageiras duas juízas, que tiveram falha na prestação de serviço de transporte aéreo obteveram indenização no valor de R$ 10.000,00 cada:
"ESTRESSE DESMEDIDO" Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo 26 de novembro de 2020, 8h19
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane da Silva Brandão Lima e Larissa Nunes Pinto Sally. A decisão, de 28 de janeiro, foi mantida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em junho. No fim de outubro, a terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, negou seguimento a recurso extraordinário da Latam.
Em nota, a Latam informou ter cumprido a sentença, apesar de discordar do resultado. A empresa destacou que o cancelamento automático das passagens quando o passageiro não comparece para o voo é uma medida regulada pela Anac, e um procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo (leia a íntegra ao final da notícia).
As juízas e seus quatro filhos compraram passagens de ida e volta para Nova York. O voo para os EUA sairia do aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Para chegar lá, elas deveriam pegar um
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voo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. No dia, porém, se dirigiram ao do Galeão. As julgadoras tentaram embarcar de lá para São Paulo, mas a companhia aérea não permitiu, nem concedeu reembolso a elas. Como elas não apareceram para o embarque, a Latam cancelou as passagens. Cristiane, Larissa e seus filhos então compraram novos bilhetes, dormiram em hotel próximo ao Galeão e viajaram no dia seguinte.
À Justiça, elas pediram restituição das passagens e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Latam sustentou que a responsabilidade é das juízas, que não compareceram ao aeroporto de onde sairia o seu voo.
No projeto de sentença, homologado pelo 2º Juizado Especial Cível de Niterói, a juíza leiga Roberta Gavazzoni afirmou que, por mais que as juízas tenham errado ao se dirigir ao Galeão, e não ao Santos Dumont, é abusivo a Latam cancelar 12 passagens.
"As autoras, para manterem a viagem, acabaram sendo obrigadas a contratar voo para São Paulo; e, de lá, poderem embarcar para Nova York. Isso, naturalmente, custou não somente mais, já que as passagens foram compradas sem antecedência, a perda de diárias de hotel em Nova York e o pagamento de mais uma diária no destino, sem se olvidar que as autoras tiveram que se acomodar em hotel próximo à região do aeroporto, mais uma vez lhes custando recursos que poderiam, se assim desejassem, empregar em compras, passeios ou no que quer que desejassem", disse a juíza leiga.
Além disso, ela apontou que a companhia aérea submeteu as juízas a "estresse desmedido". "Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências. E, por mais que a viagem possa ter sido satisfatória, não há como se olvidar que o estresse perdurou durante ela."
Dessa maneira, Roberta Gavazzoni condenou a Latam a restituir a cada uma das juízas R$ 26.963,89. Além disso, ordenou que a empresa pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.
Leia a íntegra da nota da Latam:
A LATAM Airlines Brasil informa que recorreu da decisão informada, mas a mesma foi mantida. Em respeito ao Poder Judiciário, a companhia realizou o pagamento do valor total da condenação, apesar de não concordar com o resultado.
A LATAM esclarece que são apresentados aos clientes de forma clara e precisa desde os primeiros momentos da aquisição da passagem aérea as regras de compra, de local de partida do voo e de no-show (quando um passageiro não se apresenta ou deixa
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DRA. UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR – OAB/ES 31.784
de embarcar em um voo sem aviso prévio à companhia). O cancelamento automático das passagens por no-show é medida regulada e fiscalizada pela ANAC, sendo tal procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo.
Por fim, a LATAM reforça a necessidade de se combater o alto nível de judicialização e de eventuais valores desconexos de condenações recorrentes nos atuais processos judiciais contra empresas aéreas no Brasil.
Clique aqui para ler a decisão 0030914-75.2019.8.19.0002 https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/latam-indenizar-juizas erraram-aeroporto-perderam-voo
Logicamente, mensurar o sofrimento alheio e po consequência apurar o quanto deverá ser o valor do dano mora indenizável, não é tarefa fácil.
No Brasil impera o princípio da impessoalidade nos julgamento de cada caso concreto, servindo de parâmetro as R. Sentenças e Acórdãos em litígios semelhantes, sob pena, da lei ser mais justa para uns do que para outros.
Assim sendo, na lei civil, o dever de indenizar encontra amparo na responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo que na objetiva devem estar presentes a culpa, o dano e o nexo causal.
a) A culpa, também entendida na jurisprudência como erro (negligência, imprudência e omissão), e ficou evidenciada na demora e na ineficiência em fornecer o TRAVEL VOUCHER relativo às três passagens adquiridas em 27/09/2021 e desmarcadas, sendo que o crédito ocorreu a quase 1 ano e meio após o pedido de desmarcação, CREDITANDO UM DESTES NA CONTA DE MELINA SIVA SALVADOR, mesmo sabendo que o sistema de compra da companhia requerida não permite a transação;
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
b) O dano foi evidenciado através da negativa do embarque da Melina Silva Salvador, frustrando a expectativa de viajar de avião em família, com avisos aos parentes e na escolinha infantil;
c) Nexo causal foi representado pela demora em creditar o TRAVEL VOUCHER, com inúmeros protocolos de requerimento, e ainda assim, creditado o VOUCHER na conta de Melina Silva Salvador, nascida em 15/06/2019, com conhecimento que não haveria a possibilidade de uso, em razão da obrigação imposta no sistema da LATAM AIRLINES, que somente autoriza a compra de menor acompanhada de um adulto, e para piorar e criar expectativa que sabidamente não seria concluída, foi inserida o nome de MELINA SILVA SALVADOR na passagem do pai, FRANCISCO JOSE SALVADOR.
Isto posto, o valor do dano material foi apurado com a juntada do TRAVEL VOUCHER(doc. 6), da reserva do hotel Atlântico Copacabana (doc. 10) e da gasolina comprada no cartão de crédito, (doc. 11) perfazendo o valor de R$ 2.184,00, portanto, data venea, não há dúvida no direito pleiteado.
O dano moral foi requerido com o mesmo valor decidido na jurisprudência juntada acima (Processos nº 0005240-31.2020.8.08.0014 e nº 0000625-51.2020.8.08.0061 TJ/ES), onde a empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 cada usuária do transporte aéreo, em relato até certo ponto, menos gravoso que o caso concreto.
Por derradeiro, os requerentes tentaram de todos os meios rever os VOUCHERS por ligação telefônica, que invariavelmente a atendente informava que a LATAM iria responder no e-mail em 05 dia úteis,
fato que não ocorria, então passados um período, os requerentes retornavam a ligação no 0800 012 3200 e culminaram com quase 1 ano e meio de intervalo sem solução, sendo que a compra das 3 passagens em 27/09/2021 somente tiveram liberados os TRAVEL VOUCHERS em 30/03/2023 com vencimento em 29/05/2023, sem contudo permitir o uso do VOUCHER no nome de MELINA SILVA SALVADOR, em gravíssima falha na prestação do serviço.
Portanto, os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.184,00 e de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER: I Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento: A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mil,
A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mi cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado;
B) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 para FRANCISCO JOSE SALVADOR, R$ 5.000,00 para UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e R$ 5.000,00 para MELINA SILVA SALVADOR, perfazendo um total de R$ 15.000,00, com base na jurisprudência do E. TJ/ES, acostados acima em casos
C) Somados os danos materiais, R$ 2.184,00 e os danos morais de R$ 15.000,00, requer seja condenada a LATAM AIRLINES BRASIL, no valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Seja notificada a parte requerida, para querendo,
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
apresentar contestação
III Requer ao digníssimo magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90;
IV Requer ainda, que as publicações e notificações dos atos processuais sejam endereçadas aos subescritores desta, Dr. Francisco José Salvador e Dr. Uanderlea Silva Santos Salvador, conforme indicado no rodapé, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º do CPC/15;
V Seja condenada a parte requerida as despesas eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso;
Dá-se à causa o valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Alfredo Chaves/ES, 05 de maio de 2023.
Francisco José Salvador Uanderlea Silva Santos Salvador OAB/ES 26001 OAB/ES 31.784
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5003129-60.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO JOSE SALVADOR, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 938.961.077-04, Carteira de Habilitação nº 498355380/ES, CÉDULA 1757936429 e OAB/ES nº 26001 e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 131.621.117-73, Carteira de Habilitação nº 4402156137/ES, Cédula 1926245907, OAB/ES nº 31.784 (OAB doc. 1), ambos advogando em causa própria, endereço profissional no rodapé e residentes e domiciliados na Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, apt. 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160, comparece respeitosamente perante V. Excelência, para propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL – código da atividade, 51.11-1-00 - Transporte aéreo de passageiros regular, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e- mail: FISCAL@TAM.COM.BR, tel.: (11) 5035-7319, website https://www.latamairlines.com/br/pt, (doc. 2) em razão da necessidade do pronunciamento jurisdicional devido a grave ameaça e lesão a direito líquido e certo, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados:
DOS FATOS
O primeiro autor, Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida no dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, abaixo e (doc. 3):
Em razão da desmarcação do compromisso na Capital Federal foram desmarcadas as passagens, sendo informado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, que geraria um crédito na conta LATAM PASS do primeiro autor, visto que a compra foi efetuada com o cartão de crédito deste.
Segundo a companhia aérea citada, o crédito seria gerado automaticamente ou deveria entrar em contato em até um ano para requerer e utiliza-lo.
Tentando rever o crédito, ao longo do tempo, os protocolo de atendimentos acumulavam, e depois de longas ligações de até dua horas, conforme print na caixa de e-mail franciscojosesalvador@gmail.com abaixo, quando acreditava que a LATAM iria resolver a entrega do crédito a ligação caia e no retorno, outro atendente iniciava a conversa co outro procedimento, não existindo um padrão, inclusive com criticas ao atendimentos anteriores, (abaixo e doc. 4):
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Lamentavelmente, o primeiro autor enfrentou uma peregrinação em ligações telefônicas, sendo constantemente avisado que haveria um retorno no e-mail em 05 dias úteis, no entanto o tempo perecia e a resposta não chegava, obrigando a novas ligações. Com esperança, parecia resolvido o problema no e-mail do dia 28/03/22, protocolo 39756313, bastando como condição para entregar o Travel Voucher, o
O E-mail foi retornado com a CNH do primeiro autor.
No dia 09/06/2022, o caso foi atualizado no protocolo n 1345159, requerendo novamente documentos pessoais e o código d eserva da compra da passagem para análise da situação:
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Em retorno, em 10/06/2022, foram enviados os documentos requeridos, conforme print do E-mail abaixo e (doc. 5), com as três passagens, CNH e os três passaportes:
Depois de inúmeras ligações e protocolos, a LATAM requereu novamente documentos quase 10 meses depois do primeiro envio, no dia 30/03/2023:
Até que em 30/03/2023 foram fornecidos os números de VOUCHER para vincular no CPF do primeiro autor, abaixo e (doc. 6):
Por não conseguir cadastrar o TRAVEL VOUCHER na conta do primeiro autor, este entrou em contado novamente e foi-lhe exigido a criação de conta individual para FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e MELINA SILVA SALVADOR.
Novamente em ligação efetuada pelos requerentes, o atendente orientou a baixar o crédito correspondente a cada conta LATAM PASS, permitindo então, a partir do login LATAM PASS, fazer a compra de novas passagens com o crédito correspondente no WALLET, que seria de R$ 568,00:
Com o crédito disponível em cada conta, “sua LATAM Wallet”, houve a tentativa de compra das passagens para o Rio de Janeiro/RJ, visto que para Brasília/DF o valor disponível já não cobriria a compra, no entanto, ao tentar efetuar a reserva a partir do login de MELINA SILVA SALVADOR, o sistema impedia a compra por “ser menor não acompanhado”:
Então foi contatada a LATAM para resolver o problema, pois, haveria a necessidade de ter em uma das contas o VALOR SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DUAS PASSAGENS, DE MELINA SILVA SALVADOR, (nascida em 15/06/2019, três anos) e de UM ADULTO, pai ou mãe.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, afirmou que o crédito ficaria vinculado ao CPF, ou seja, o crédito de FRANCISCO deveria ser usado por FRANCISCO, o crédito de UANDERLEA deveria ser usado por UANDERLEA e o crédito de MELINA deveria ser usado por MELINA, mesmo sabendo do impedimento por ser ela menor desacompanhada, visto que no website contém esta recomendação.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, diante da impossibilidade de utilizar o crédito TRAVEL VOUCHER da MELINA, incluiu na passagem do pai FRANCISCO JOSE SALVADOR, o cadastro também da filha MELINA SILVA SALVADOR, sem utilizar o voucher desta, enviando por e-mail a confirmação no dia 06/04/2023, doc. 7:
Segundo a orientação, o documento anexo era para ser apresentado no check in no dia da viajem, em 03/05/2023, afirmando que não haveria problema, que seria uma solução comum, reserva abaixo e no (doc. 6):
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Após o cadastro e inclusão do nome de MELINA SILVA SALVADOR, na reserva de FRANCISCO, o cadastro de FRANCISCO, passou a exibir o status de viagem com cartão de embarque para ambos:
No status de Melina aparecia como infant(até dois anos), (nascida em 15/06/2019, 3 anos) mas, o atendente afirmou que não teria problema no embarque e, seria a única forma de incluir o nome dela.
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Destarte, o cadastro dela, MELINA, foi efetuado corretamente, constando a data de nascimento em 15/06/2019, (doc. 8):
Desafortunadamente e tristemente, no check in, n eroporto de Vitória/ES, a atendente, rechaçou o embarque, afirmand ue a MELINA SILVA SALVADOR deveria apresentar um cartão d mbarque individual, em razão da idade.
Apresentamos todos os documentos impressos com cartão de embarque conjunto, impressão do status logado dos três passageiros, explicitando ainda, os diversos protocolos em aberto e as respostas efetuadas, demonstrando que aquela “solução” foi criada pelo atendente da LATAM AIRLINES .
Na oportunidade, foi apresentado também, que o crédit de R$ 568,00 na LATAM WALLET, continuava ativo na conta de Melina, o seja, não foi utilizado pela impossibilidade relatada (menor nã acompanhada).
Devido ao acumulo de pessoas no guichê, o transtorno causado, a atendente ofereceu a única opção: COMPRAR UMA PASSAGEM PARA MELINA SILVA SALVADOR, de ida e volta, no valor de R$ 3.627,84 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Foi argumentado que não haveria a possibilidade, pois, não teríamos o valor, e que ainda teria o crédito de R$568,00 na conta de Melina (TRAVEL VOUCHER), e, em último caso, concordaríamos em pagar o valor da passagem dos pais, (R$ 417,84), sendo negado:
Tentamos argumentar que, pela quantidade de check in, o voo estaria com diversos assentos vazios e, caso a companhia permitisse o embarque, o TRAVEL VOUCHER de MELINA cobriria o custo, pois, não poderia ser usado e expiraria em 29/05/2023, mas, a atendente, fingia não ouvir e em descaso, virou-se para o atendente ao lado e disse: estou com fome.
Sem a possibilidade de seguir no voo, a atendente, pediu para deixar o guichê do check in e dirigir-se ao lado, para transferir a viagem de ida de 5:40hs para às 11:35hs e tentar comprar a passagem
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Cumpre salientar, as reservas foram efetuadas somente em nome dos pais, FRANCISCO JOSE SALVADOR, assento 3A e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, assento 22A, com assentos em separados, sendo que os nossos bilhetes originais, havíamos comprado os assentos lado a lado na fila 5, abaixo e (doc. 9):
Conforme orientação da atendente da LATAM AIRLINES durante a tentativa de check in, fizemos cotação posterior e a passagem constava no valor de R$ 1.814,65, ida e R$ 1.813,19, volta, perfazendo um
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Sem perspectivas e desapontados, sabendo que a companhia aérea – LATAM – ficou irredutível na resolução do problema, desistimos da viagem.
Desta forma, tínhamos a expectativa de atender um desejo de nossa filha Melina de viajar de avião, como diz ela, minhas amiguinhas já viajaram e eu não, e chegamos ao aeroporto animados com a
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Esta imagem acima contrasta fortemente com o rostinho triste devido à negativa do embarque e a falha na prestação de serviço pela LATAM AIRLINES BRASIL.
Nossa viagem ao Rio de Janeiro tinha encontro com as tias de minha esposa que queriam conhecer Melina pessoalmente:
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Tinha ainda, a expectativa dos coleguinhas de escola, da professora, dos quais Melina avisou que viajaria de avião:
Melina também ajudou a escolher o hotel que tem piscina e estava dentro de nossas possibilidades financeiras, (doc. 10):
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A reserva do hotel Atlântico Copacabana foi na modalidade não reembolsável, conforme descrito acima.
Pelo exposto, houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros efetuado pela LATAM AIRLINES SA, na demora e na efetividade, causando grandes transtornos materiais e morais aos contratantes, FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR E MELINA SILVA SALVADOR, situação que se afastam quilometricamente do mero aborrecimento.
DO DIREITO
DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS SUSPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LATAM AIRLINES
A constituição Federal garante a proteção aos que injustament tiveram danos em sua honra, além, do aborrecimento rotineiro.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No mesmo norte, o Código Civil em seu art.186 e 927, garantem a reparação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.036, obriga a indenização:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, o direito de ressarcimento dos danos materiais e morais, no caso concreto, encontram guarita na Constituição de 1988, no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.
DA RELAÇÃO APURADA ENTRE LATAM AIRLINES SA E O “USUÁRIO DO SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO”
O litígio exposto na presente demanda está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor inevitavelmente pela relação de consumo, com fundamento nos termos dos arts. 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso o concreto, os autores, contrataram o serviço de transporte aéreo, encontrando-se como destinatário final e a LATAM AIRLINES se enquadra nos termos do art. 3º do CDC, como prestadora de serviço.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmado nos fatos. O Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida ao dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa LATAM Airlines Brasil, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, por 635,08 cada perfazendo um total de R$ 1.905,24. (juntado no doc. 3)
A viagem foi desmarcada com antecedência e requerida a devolução do dinheiro ou creditado o TRAVEL VOUCHER.
O TRAVEL VOUCHER foi creditado somente em 30/03/2023, no valor de R$568,00 cada conta LATAM PASS, perfazendo um total de R$ 1.704,00 em razão do desconto da taxa de administração(anexado no doc. 6).
Além do valor das passagens foi gasto o valor da reserva do HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA, no valor de R$ 380,00, (anexado no doc. 10)
O combustível para o deslocamento de Guarapari/ES até Vitória/ES, no valor de R$ 100,00, pago no cartão de crédito do primeiro autor (doc. 11).
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Portanto, o valor requerido em danos materiais, provado com reserva/travel voucher, recibo do hotel no e-mail e demonstração no cartão de crédito, soma-se R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais)
DOS DANOS MORAIS
A restituição a título de danos morais tem previsão legal no art. 5º X CF/88, art. 186 e 927 CC/02 e do Art. 6º VI CDC, recaindo sob a tutela do arbitramento do juízo provocado na ação judicial.
É certo que o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a indenização deve se fundar na tríplice função: Compensar o dano sofrido; Punir o agente causador e Dissuadir nova prática do mesmo tipo do evento danoso.
Somados os fatores, Compensar, Punir e Dissuadir, o Magistrado terá a missão de encontrar o valor compatível com o dano sofrido e a condição econômica do agente causador do dano – LATAM AIRLINES, empresa multinacional, com patrimônio GIGANTESCO (ABAIXO), mas, figura entre as empresas com maior índice de reclamações, em simples pesquisa no google:
Neste sentido o E. TJ/ES tem noticiado decisões que além de decidir o caso concreto desestimulam as falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme dois casos abaixo:
1 - A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Colatina. Um morador dos Estados Unidos, que teria sofrido aborrecimentos após seu filho menor de idade viajar desacompanhado em razão de uma falha da companhia, deve ser indenizado por danos morais e materiais. Segundo os autos, o menor, que possui passaporte com autorização para viagens desacompanhado ou na companhia de um dos pais indistintamente, viajaria com a avó e o primo para reencontrar o pai. Entretanto, a companhia aérea impediu que a criança viajasse sem autorização assinada pelos genitores, o que, para não perderem as passagens, fez com que os parentes viajassem sem o menino. Diante da situação, o autor teve que comprar uma nova passagem aérea para o filho em outra empresa, que só dispunha de embarque para o dia seguinte ao programado inicialmente, sendo o menino exposto a uma viagem internacional desacompanhado de familiares. Em defesa, a ré alegou que, para que um menor viaje, é necessário que haja autorização judicial ou documento válido, o que afirmou estar disposto no site da companhia. O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, contudo, observou que as regras e procedimentos da empresa não podem ultrapassar lei
maior, visto que uma portaria da Anac estabelece que, para viagens internacionais, o documento exigido para embarque de menores é o passaporte, onde já constava expressa autorização dos genitores para viajar desacompanhado, o que foi ignorado
Dessa forma, entendendo a responsabilidade da requerida e considerando os gastos com novas passagens, taxa de acompanhamento de menor e translados, o magistrado condenou a ré ao pagamento de R$ 8.764, 10, a título de danos materiais. Por fim, julgando que a ocasião ultrapassou o mero dissabor, pois houve quebra de confiança e expectativa, e que a recusa no
http://www.tjes.jus.br/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- pai-de-menor-que-viajou-desacompanhado-devido-a-falha-da- empresa/
2 - Em virtude das falhas, o cliente teria precisado comprar uma nova passagem e realizar reserva em outro hotel, mesmo com pacote de viagem contratado.
Um passageiro, que teria contratado um pacote de viagens, ingressou com uma ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos após alegar ter suportado consecutivas falhas na prestação dos serviços admitidos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Vargem Alta.
Segundo os autos, o requerente contratou um pacote de viagem, o qual incluía 7 diárias em um hotel. No entanto, no segundo dia de hospedagem, o autor narrou ter recebido uma notificação determinando a desocupação de seu quarto, em razão da venda do hotel que, por conta disso, seria fechado. Diante do episódio, o homem precisou pagar, separadamente, reserva em outro hotel.
Não obstante, o autor expôs que seu voo de retorno foi alterado para o dia seguinte, sem que fosse comunicado previamente. Como não podia aguardar para retornar no dia posterior, o cliente teria desembolsado, também, o valor de uma nova passagem.
De acordo com o documentado, a agência de viagens chegou a informar ao contratante que faria o reembolso, contudo, isso não ocorreu. As requeridas contestaram, ainda, que as falhas aconteceram em decorrência do cenário pandêmico, o que, segundo o juiz, não teria sido comprovado.
Assim sendo, o magistrado entendeu que a agência de viagens deve se manter atualizada quanto ao funcionamento dos hotéis, e que deve ser responsabilizada objetivamente por eventuais danos
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causados. Dessa forma, determinou que a empresa ressarça o requerente no valor de R$ 2.141,84, pertinente ao valor desembolsado para arcar com hotel. Por fim, o magistrado condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$4.848,39, referente aos danos materiais relacionados ao voo. As requeridas também foram sentenciadas a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
rocesso nº 0000625-51.2020.8.08.0061 itória, 19 de setembro de 2022
http://www.tjes.jus.br/agencia-de-viagens-e-companhia-aerea- devem-indenizar-consumidor-por-falhas-em-servicos-prestados/
Também no site jurídico CONJUR, o caso publicado ganhou repercussão na mídia por serem as passageiras duas juízas, que tiveram falha na prestação de serviço de transporte aéreo obteveram indenização no valor de R$ 10.000,00 cada:
"ESTRESSE DESMEDIDO" Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo 26 de novembro de 2020, 8h19
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane da Silva Brandão Lima e Larissa Nunes Pinto Sally. A decisão, de 28 de janeiro, foi mantida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em junho. No fim de outubro, a terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, negou seguimento a recurso extraordinário da Latam.
Em nota, a Latam informou ter cumprido a sentença, apesar de discordar do resultado. A empresa destacou que o cancelamento automático das passagens quando o passageiro não comparece para o voo é uma medida regulada pela Anac, e um procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo (leia a íntegra ao final da notícia).
As juízas e seus quatro filhos compraram passagens de ida e volta para Nova York. O voo para os EUA sairia do aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Para chegar lá, elas deveriam pegar um
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voo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. No dia, porém, se dirigiram ao do Galeão. As julgadoras tentaram embarcar de lá para São Paulo, mas a companhia aérea não permitiu, nem concedeu reembolso a elas. Como elas não apareceram para o embarque, a Latam cancelou as passagens. Cristiane, Larissa e seus filhos então compraram novos bilhetes, dormiram em hotel próximo ao Galeão e viajaram no dia seguinte.
À Justiça, elas pediram restituição das passagens e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Latam sustentou que a responsabilidade é das juízas, que não compareceram ao aeroporto de onde sairia o seu voo.
No projeto de sentença, homologado pelo 2º Juizado Especial Cível de Niterói, a juíza leiga Roberta Gavazzoni afirmou que, por mais que as juízas tenham errado ao se dirigir ao Galeão, e não ao Santos Dumont, é abusivo a Latam cancelar 12 passagens.
"As autoras, para manterem a viagem, acabaram sendo obrigadas a contratar voo para São Paulo; e, de lá, poderem embarcar para Nova York. Isso, naturalmente, custou não somente mais, já que as passagens foram compradas sem antecedência, a perda de diárias de hotel em Nova York e o pagamento de mais uma diária no destino, sem se olvidar que as autoras tiveram que se acomodar em hotel próximo à região do aeroporto, mais uma vez lhes custando recursos que poderiam, se assim desejassem, empregar em compras, passeios ou no que quer que desejassem", disse a juíza leiga.
Além disso, ela apontou que a companhia aérea submeteu as juízas a "estresse desmedido". "Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências. E, por mais que a viagem possa ter sido satisfatória, não há como se olvidar que o estresse perdurou durante ela."
Dessa maneira, Roberta Gavazzoni condenou a Latam a restituir a cada uma das juízas R$ 26.963,89. Além disso, ordenou que a empresa pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.
Leia a íntegra da nota da Latam:
A LATAM Airlines Brasil informa que recorreu da decisão informada, mas a mesma foi mantida. Em respeito ao Poder Judiciário, a companhia realizou o pagamento do valor total da condenação, apesar de não concordar com o resultado.
A LATAM esclarece que são apresentados aos clientes de forma clara e precisa desde os primeiros momentos da aquisição da passagem aérea as regras de compra, de local de partida do voo e de no-show (quando um passageiro não se apresenta ou deixa
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DRA. UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR – OAB/ES 31.784
de embarcar em um voo sem aviso prévio à companhia). O cancelamento automático das passagens por no-show é medida regulada e fiscalizada pela ANAC, sendo tal procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo.
Por fim, a LATAM reforça a necessidade de se combater o alto nível de judicialização e de eventuais valores desconexos de condenações recorrentes nos atuais processos judiciais contra empresas aéreas no Brasil.
Clique aqui para ler a decisão 0030914-75.2019.8.19.0002 https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/latam-indenizar-juizas erraram-aeroporto-perderam-voo
Logicamente, mensurar o sofrimento alheio e po consequência apurar o quanto deverá ser o valor do dano mora indenizável, não é tarefa fácil.
No Brasil impera o princípio da impessoalidade nos julgamento de cada caso concreto, servindo de parâmetro as R. Sentenças e Acórdãos em litígios semelhantes, sob pena, da lei ser mais justa para uns do que para outros.
Assim sendo, na lei civil, o dever de indenizar encontra amparo na responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo que na objetiva devem estar presentes a culpa, o dano e o nexo causal.
a) A culpa, também entendida na jurisprudência como erro (negligência, imprudência e omissão), e ficou evidenciada na demora e na ineficiência em fornecer o TRAVEL VOUCHER relativo às três passagens adquiridas em 27/09/2021 e desmarcadas, sendo que o crédito ocorreu a quase 1 ano e meio após o pedido de desmarcação, CREDITANDO UM DESTES NA CONTA DE MELINA SIVA SALVADOR, mesmo sabendo que o sistema de compra da companhia requerida não permite a transação;
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
b) O dano foi evidenciado através da negativa do embarque da Melina Silva Salvador, frustrando a expectativa de viajar de avião em família, com avisos aos parentes e na escolinha infantil;
c) Nexo causal foi representado pela demora em creditar o TRAVEL VOUCHER, com inúmeros protocolos de requerimento, e ainda assim, creditado o VOUCHER na conta de Melina Silva Salvador, nascida em 15/06/2019, com conhecimento que não haveria a possibilidade de uso, em razão da obrigação imposta no sistema da LATAM AIRLINES, que somente autoriza a compra de menor acompanhada de um adulto, e para piorar e criar expectativa que sabidamente não seria concluída, foi inserida o nome de MELINA SILVA SALVADOR na passagem do pai, FRANCISCO JOSE SALVADOR.
Isto posto, o valor do dano material foi apurado com a juntada do TRAVEL VOUCHER(doc. 6), da reserva do hotel Atlântico Copacabana (doc. 10) e da gasolina comprada no cartão de crédito, (doc. 11) perfazendo o valor de R$ 2.184,00, portanto, data venea, não há dúvida no direito pleiteado.
O dano moral foi requerido com o mesmo valor decidido na jurisprudência juntada acima (Processos nº 0005240-31.2020.8.08.0014 e nº 0000625-51.2020.8.08.0061 TJ/ES), onde a empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 cada usuária do transporte aéreo, em relato até certo ponto, menos gravoso que o caso concreto.
Por derradeiro, os requerentes tentaram de todos os meios rever os VOUCHERS por ligação telefônica, que invariavelmente a atendente informava que a LATAM iria responder no e-mail em 05 dia úteis,
fato que não ocorria, então passados um período, os requerentes retornavam a ligação no 0800 012 3200 e culminaram com quase 1 ano e meio de intervalo sem solução, sendo que a compra das 3 passagens em 27/09/2021 somente tiveram liberados os TRAVEL VOUCHERS em 30/03/2023 com vencimento em 29/05/2023, sem contudo permitir o uso do VOUCHER no nome de MELINA SILVA SALVADOR, em gravíssima falha na prestação do serviço.
Portanto, os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.184,00 e de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER: I Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento: A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mil,
A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mi cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado;
B) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 para FRANCISCO JOSE SALVADOR, R$ 5.000,00 para UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e R$ 5.000,00 para MELINA SILVA SALVADOR, perfazendo um total de R$ 15.000,00, com base na jurisprudência do E. TJ/ES, acostados acima em casos
C) Somados os danos materiais, R$ 2.184,00 e os danos morais de R$ 15.000,00, requer seja condenada a LATAM AIRLINES BRASIL, no valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Seja notificada a parte requerida, para querendo,
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
apresentar contestação
III Requer ao digníssimo magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90;
IV Requer ainda, que as publicações e notificações dos atos processuais sejam endereçadas aos subescritores desta, Dr. Francisco José Salvador e Dr. Uanderlea Silva Santos Salvador, conforme indicado no rodapé, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º do CPC/15;
V Seja condenada a parte requerida as despesas eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso;
Dá-se à causa o valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Alfredo Chaves/ES, 05 de maio de 2023.
Francisco José Salvador Uanderlea Silva Santos Salvador OAB/ES 26001 OAB/ES 31.784
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5003129-60.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO JOSE SALVADOR, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 938.961.077-04, Carteira de Habilitação nº 498355380/ES, CÉDULA 1757936429 e OAB/ES nº 26001 e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 131.621.117-73, Carteira de Habilitação nº 4402156137/ES, Cédula 1926245907, OAB/ES nº 31.784 (OAB doc. 1), ambos advogando em causa própria, endereço profissional no rodapé e residentes e domiciliados na Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, apt. 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160, comparece respeitosamente perante V. Excelência, para propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL – código da atividade, 51.11-1-00 - Transporte aéreo de passageiros regular, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e- mail: FISCAL@TAM.COM.BR, tel.: (11) 5035-7319, website https://www.latamairlines.com/br/pt, (doc. 2) em razão da necessidade do pronunciamento jurisdicional devido a grave ameaça e lesão a direito líquido e certo, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados:
DOS FATOS
O primeiro autor, Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida no dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, abaixo e (doc. 3):
Em razão da desmarcação do compromisso na Capital Federal foram desmarcadas as passagens, sendo informado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, que geraria um crédito na conta LATAM PASS do primeiro autor, visto que a compra foi efetuada com o cartão de crédito deste.
Segundo a companhia aérea citada, o crédito seria gerado automaticamente ou deveria entrar em contato em até um ano para requerer e utiliza-lo.
Tentando rever o crédito, ao longo do tempo, os protocolo de atendimentos acumulavam, e depois de longas ligações de até dua horas, conforme print na caixa de e-mail franciscojosesalvador@gmail.com abaixo, quando acreditava que a LATAM iria resolver a entrega do crédito a ligação caia e no retorno, outro atendente iniciava a conversa co outro procedimento, não existindo um padrão, inclusive com criticas ao atendimentos anteriores, (abaixo e doc. 4):
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Lamentavelmente, o primeiro autor enfrentou uma peregrinação em ligações telefônicas, sendo constantemente avisado que haveria um retorno no e-mail em 05 dias úteis, no entanto o tempo perecia e a resposta não chegava, obrigando a novas ligações. Com esperança, parecia resolvido o problema no e-mail do dia 28/03/22, protocolo 39756313, bastando como condição para entregar o Travel Voucher, o
O E-mail foi retornado com a CNH do primeiro autor.
No dia 09/06/2022, o caso foi atualizado no protocolo n 1345159, requerendo novamente documentos pessoais e o código d eserva da compra da passagem para análise da situação:
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Em retorno, em 10/06/2022, foram enviados os documentos requeridos, conforme print do E-mail abaixo e (doc. 5), com as três passagens, CNH e os três passaportes:
Depois de inúmeras ligações e protocolos, a LATAM requereu novamente documentos quase 10 meses depois do primeiro envio, no dia 30/03/2023:
Até que em 30/03/2023 foram fornecidos os números de VOUCHER para vincular no CPF do primeiro autor, abaixo e (doc. 6):
Por não conseguir cadastrar o TRAVEL VOUCHER na conta do primeiro autor, este entrou em contado novamente e foi-lhe exigido a criação de conta individual para FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e MELINA SILVA SALVADOR.
Novamente em ligação efetuada pelos requerentes, o atendente orientou a baixar o crédito correspondente a cada conta LATAM PASS, permitindo então, a partir do login LATAM PASS, fazer a compra de novas passagens com o crédito correspondente no WALLET, que seria de R$ 568,00:
Com o crédito disponível em cada conta, “sua LATAM Wallet”, houve a tentativa de compra das passagens para o Rio de Janeiro/RJ, visto que para Brasília/DF o valor disponível já não cobriria a compra, no entanto, ao tentar efetuar a reserva a partir do login de MELINA SILVA SALVADOR, o sistema impedia a compra por “ser menor não acompanhado”:
Então foi contatada a LATAM para resolver o problema, pois, haveria a necessidade de ter em uma das contas o VALOR SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DUAS PASSAGENS, DE MELINA SILVA SALVADOR, (nascida em 15/06/2019, três anos) e de UM ADULTO, pai ou mãe.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, afirmou que o crédito ficaria vinculado ao CPF, ou seja, o crédito de FRANCISCO deveria ser usado por FRANCISCO, o crédito de UANDERLEA deveria ser usado por UANDERLEA e o crédito de MELINA deveria ser usado por MELINA, mesmo sabendo do impedimento por ser ela menor desacompanhada, visto que no website contém esta recomendação.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, diante da impossibilidade de utilizar o crédito TRAVEL VOUCHER da MELINA, incluiu na passagem do pai FRANCISCO JOSE SALVADOR, o cadastro também da filha MELINA SILVA SALVADOR, sem utilizar o voucher desta, enviando por e-mail a confirmação no dia 06/04/2023, doc. 7:
Segundo a orientação, o documento anexo era para ser apresentado no check in no dia da viajem, em 03/05/2023, afirmando que não haveria problema, que seria uma solução comum, reserva abaixo e no (doc. 6):
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Após o cadastro e inclusão do nome de MELINA SILVA SALVADOR, na reserva de FRANCISCO, o cadastro de FRANCISCO, passou a exibir o status de viagem com cartão de embarque para ambos:
No status de Melina aparecia como infant(até dois anos), (nascida em 15/06/2019, 3 anos) mas, o atendente afirmou que não teria problema no embarque e, seria a única forma de incluir o nome dela.
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Destarte, o cadastro dela, MELINA, foi efetuado corretamente, constando a data de nascimento em 15/06/2019, (doc. 8):
Desafortunadamente e tristemente, no check in, n eroporto de Vitória/ES, a atendente, rechaçou o embarque, afirmand ue a MELINA SILVA SALVADOR deveria apresentar um cartão d mbarque individual, em razão da idade.
Apresentamos todos os documentos impressos com cartão de embarque conjunto, impressão do status logado dos três passageiros, explicitando ainda, os diversos protocolos em aberto e as respostas efetuadas, demonstrando que aquela “solução” foi criada pelo atendente da LATAM AIRLINES .
Na oportunidade, foi apresentado também, que o crédit de R$ 568,00 na LATAM WALLET, continuava ativo na conta de Melina, o seja, não foi utilizado pela impossibilidade relatada (menor nã acompanhada).
Devido ao acumulo de pessoas no guichê, o transtorno causado, a atendente ofereceu a única opção: COMPRAR UMA PASSAGEM PARA MELINA SILVA SALVADOR, de ida e volta, no valor de R$ 3.627,84 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Foi argumentado que não haveria a possibilidade, pois, não teríamos o valor, e que ainda teria o crédito de R$568,00 na conta de Melina (TRAVEL VOUCHER), e, em último caso, concordaríamos em pagar o valor da passagem dos pais, (R$ 417,84), sendo negado:
Tentamos argumentar que, pela quantidade de check in, o voo estaria com diversos assentos vazios e, caso a companhia permitisse o embarque, o TRAVEL VOUCHER de MELINA cobriria o custo, pois, não poderia ser usado e expiraria em 29/05/2023, mas, a atendente, fingia não ouvir e em descaso, virou-se para o atendente ao lado e disse: estou com fome.
Sem a possibilidade de seguir no voo, a atendente, pediu para deixar o guichê do check in e dirigir-se ao lado, para transferir a viagem de ida de 5:40hs para às 11:35hs e tentar comprar a passagem
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Cumpre salientar, as reservas foram efetuadas somente em nome dos pais, FRANCISCO JOSE SALVADOR, assento 3A e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, assento 22A, com assentos em separados, sendo que os nossos bilhetes originais, havíamos comprado os assentos lado a lado na fila 5, abaixo e (doc. 9):
Conforme orientação da atendente da LATAM AIRLINES durante a tentativa de check in, fizemos cotação posterior e a passagem constava no valor de R$ 1.814,65, ida e R$ 1.813,19, volta, perfazendo um
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Sem perspectivas e desapontados, sabendo que a companhia aérea – LATAM – ficou irredutível na resolução do problema, desistimos da viagem.
Desta forma, tínhamos a expectativa de atender um desejo de nossa filha Melina de viajar de avião, como diz ela, minhas amiguinhas já viajaram e eu não, e chegamos ao aeroporto animados com a
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Esta imagem acima contrasta fortemente com o rostinho triste devido à negativa do embarque e a falha na prestação de serviço pela LATAM AIRLINES BRASIL.
Nossa viagem ao Rio de Janeiro tinha encontro com as tias de minha esposa que queriam conhecer Melina pessoalmente:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Tinha ainda, a expectativa dos coleguinhas de escola, da professora, dos quais Melina avisou que viajaria de avião:
Melina também ajudou a escolher o hotel que tem piscina e estava dentro de nossas possibilidades financeiras, (doc. 10):
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
A reserva do hotel Atlântico Copacabana foi na modalidade não reembolsável, conforme descrito acima.
Pelo exposto, houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros efetuado pela LATAM AIRLINES SA, na demora e na efetividade, causando grandes transtornos materiais e morais aos contratantes, FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR E MELINA SILVA SALVADOR, situação que se afastam quilometricamente do mero aborrecimento.
DO DIREITO
DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS SUSPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LATAM AIRLINES
A constituição Federal garante a proteção aos que injustament tiveram danos em sua honra, além, do aborrecimento rotineiro.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No mesmo norte, o Código Civil em seu art.186 e 927, garantem a reparação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.036, obriga a indenização:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, o direito de ressarcimento dos danos materiais e morais, no caso concreto, encontram guarita na Constituição de 1988, no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.
DA RELAÇÃO APURADA ENTRE LATAM AIRLINES SA E O “USUÁRIO DO SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO”
O litígio exposto na presente demanda está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor inevitavelmente pela relação de consumo, com fundamento nos termos dos arts. 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso o concreto, os autores, contrataram o serviço de transporte aéreo, encontrando-se como destinatário final e a LATAM AIRLINES se enquadra nos termos do art. 3º do CDC, como prestadora de serviço.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmado nos fatos. O Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida ao dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa LATAM Airlines Brasil, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, por 635,08 cada perfazendo um total de R$ 1.905,24. (juntado no doc. 3)
A viagem foi desmarcada com antecedência e requerida a devolução do dinheiro ou creditado o TRAVEL VOUCHER.
O TRAVEL VOUCHER foi creditado somente em 30/03/2023, no valor de R$568,00 cada conta LATAM PASS, perfazendo um total de R$ 1.704,00 em razão do desconto da taxa de administração(anexado no doc. 6).
Além do valor das passagens foi gasto o valor da reserva do HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA, no valor de R$ 380,00, (anexado no doc. 10)
O combustível para o deslocamento de Guarapari/ES até Vitória/ES, no valor de R$ 100,00, pago no cartão de crédito do primeiro autor (doc. 11).
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Portanto, o valor requerido em danos materiais, provado com reserva/travel voucher, recibo do hotel no e-mail e demonstração no cartão de crédito, soma-se R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais)
DOS DANOS MORAIS
A restituição a título de danos morais tem previsão legal no art. 5º X CF/88, art. 186 e 927 CC/02 e do Art. 6º VI CDC, recaindo sob a tutela do arbitramento do juízo provocado na ação judicial.
É certo que o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a indenização deve se fundar na tríplice função: Compensar o dano sofrido; Punir o agente causador e Dissuadir nova prática do mesmo tipo do evento danoso.
Somados os fatores, Compensar, Punir e Dissuadir, o Magistrado terá a missão de encontrar o valor compatível com o dano sofrido e a condição econômica do agente causador do dano – LATAM AIRLINES, empresa multinacional, com patrimônio GIGANTESCO (ABAIXO), mas, figura entre as empresas com maior índice de reclamações, em simples pesquisa no google:
Neste sentido o E. TJ/ES tem noticiado decisões que além de decidir o caso concreto desestimulam as falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme dois casos abaixo:
1 - A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Colatina. Um morador dos Estados Unidos, que teria sofrido aborrecimentos após seu filho menor de idade viajar desacompanhado em razão de uma falha da companhia, deve ser indenizado por danos morais e materiais. Segundo os autos, o menor, que possui passaporte com autorização para viagens desacompanhado ou na companhia de um dos pais indistintamente, viajaria com a avó e o primo para reencontrar o pai. Entretanto, a companhia aérea impediu que a criança viajasse sem autorização assinada pelos genitores, o que, para não perderem as passagens, fez com que os parentes viajassem sem o menino. Diante da situação, o autor teve que comprar uma nova passagem aérea para o filho em outra empresa, que só dispunha de embarque para o dia seguinte ao programado inicialmente, sendo o menino exposto a uma viagem internacional desacompanhado de familiares. Em defesa, a ré alegou que, para que um menor viaje, é necessário que haja autorização judicial ou documento válido, o que afirmou estar disposto no site da companhia. O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, contudo, observou que as regras e procedimentos da empresa não podem ultrapassar lei
maior, visto que uma portaria da Anac estabelece que, para viagens internacionais, o documento exigido para embarque de menores é o passaporte, onde já constava expressa autorização dos genitores para viajar desacompanhado, o que foi ignorado
Dessa forma, entendendo a responsabilidade da requerida e considerando os gastos com novas passagens, taxa de acompanhamento de menor e translados, o magistrado condenou a ré ao pagamento de R$ 8.764, 10, a título de danos materiais. Por fim, julgando que a ocasião ultrapassou o mero dissabor, pois houve quebra de confiança e expectativa, e que a recusa no
http://www.tjes.jus.br/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- pai-de-menor-que-viajou-desacompanhado-devido-a-falha-da- empresa/
2 - Em virtude das falhas, o cliente teria precisado comprar uma nova passagem e realizar reserva em outro hotel, mesmo com pacote de viagem contratado.
Um passageiro, que teria contratado um pacote de viagens, ingressou com uma ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos após alegar ter suportado consecutivas falhas na prestação dos serviços admitidos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Vargem Alta.
Segundo os autos, o requerente contratou um pacote de viagem, o qual incluía 7 diárias em um hotel. No entanto, no segundo dia de hospedagem, o autor narrou ter recebido uma notificação determinando a desocupação de seu quarto, em razão da venda do hotel que, por conta disso, seria fechado. Diante do episódio, o homem precisou pagar, separadamente, reserva em outro hotel.
Não obstante, o autor expôs que seu voo de retorno foi alterado para o dia seguinte, sem que fosse comunicado previamente. Como não podia aguardar para retornar no dia posterior, o cliente teria desembolsado, também, o valor de uma nova passagem.
De acordo com o documentado, a agência de viagens chegou a informar ao contratante que faria o reembolso, contudo, isso não ocorreu. As requeridas contestaram, ainda, que as falhas aconteceram em decorrência do cenário pandêmico, o que, segundo o juiz, não teria sido comprovado.
Assim sendo, o magistrado entendeu que a agência de viagens deve se manter atualizada quanto ao funcionamento dos hotéis, e que deve ser responsabilizada objetivamente por eventuais danos
a Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-16
causados. Dessa forma, determinou que a empresa ressarça o requerente no valor de R$ 2.141,84, pertinente ao valor desembolsado para arcar com hotel. Por fim, o magistrado condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$4.848,39, referente aos danos materiais relacionados ao voo. As requeridas também foram sentenciadas a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
rocesso nº 0000625-51.2020.8.08.0061 itória, 19 de setembro de 2022
http://www.tjes.jus.br/agencia-de-viagens-e-companhia-aerea- devem-indenizar-consumidor-por-falhas-em-servicos-prestados/
Também no site jurídico CONJUR, o caso publicado ganhou repercussão na mídia por serem as passageiras duas juízas, que tiveram falha na prestação de serviço de transporte aéreo obteveram indenização no valor de R$ 10.000,00 cada:
"ESTRESSE DESMEDIDO" Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo 26 de novembro de 2020, 8h19
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane da Silva Brandão Lima e Larissa Nunes Pinto Sally. A decisão, de 28 de janeiro, foi mantida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em junho. No fim de outubro, a terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, negou seguimento a recurso extraordinário da Latam.
Em nota, a Latam informou ter cumprido a sentença, apesar de discordar do resultado. A empresa destacou que o cancelamento automático das passagens quando o passageiro não comparece para o voo é uma medida regulada pela Anac, e um procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo (leia a íntegra ao final da notícia).
As juízas e seus quatro filhos compraram passagens de ida e volta para Nova York. O voo para os EUA sairia do aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Para chegar lá, elas deveriam pegar um
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voo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. No dia, porém, se dirigiram ao do Galeão. As julgadoras tentaram embarcar de lá para São Paulo, mas a companhia aérea não permitiu, nem concedeu reembolso a elas. Como elas não apareceram para o embarque, a Latam cancelou as passagens. Cristiane, Larissa e seus filhos então compraram novos bilhetes, dormiram em hotel próximo ao Galeão e viajaram no dia seguinte.
À Justiça, elas pediram restituição das passagens e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Latam sustentou que a responsabilidade é das juízas, que não compareceram ao aeroporto de onde sairia o seu voo.
No projeto de sentença, homologado pelo 2º Juizado Especial Cível de Niterói, a juíza leiga Roberta Gavazzoni afirmou que, por mais que as juízas tenham errado ao se dirigir ao Galeão, e não ao Santos Dumont, é abusivo a Latam cancelar 12 passagens.
"As autoras, para manterem a viagem, acabaram sendo obrigadas a contratar voo para São Paulo; e, de lá, poderem embarcar para Nova York. Isso, naturalmente, custou não somente mais, já que as passagens foram compradas sem antecedência, a perda de diárias de hotel em Nova York e o pagamento de mais uma diária no destino, sem se olvidar que as autoras tiveram que se acomodar em hotel próximo à região do aeroporto, mais uma vez lhes custando recursos que poderiam, se assim desejassem, empregar em compras, passeios ou no que quer que desejassem", disse a juíza leiga.
Além disso, ela apontou que a companhia aérea submeteu as juízas a "estresse desmedido". "Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências. E, por mais que a viagem possa ter sido satisfatória, não há como se olvidar que o estresse perdurou durante ela."
Dessa maneira, Roberta Gavazzoni condenou a Latam a restituir a cada uma das juízas R$ 26.963,89. Além disso, ordenou que a empresa pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.
Leia a íntegra da nota da Latam:
A LATAM Airlines Brasil informa que recorreu da decisão informada, mas a mesma foi mantida. Em respeito ao Poder Judiciário, a companhia realizou o pagamento do valor total da condenação, apesar de não concordar com o resultado.
A LATAM esclarece que são apresentados aos clientes de forma clara e precisa desde os primeiros momentos da aquisição da passagem aérea as regras de compra, de local de partida do voo e de no-show (quando um passageiro não se apresenta ou deixa
a Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-16
DRA. UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR – OAB/ES 31.784
de embarcar em um voo sem aviso prévio à companhia). O cancelamento automático das passagens por no-show é medida regulada e fiscalizada pela ANAC, sendo tal procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo.
Por fim, a LATAM reforça a necessidade de se combater o alto nível de judicialização e de eventuais valores desconexos de condenações recorrentes nos atuais processos judiciais contra empresas aéreas no Brasil.
Clique aqui para ler a decisão 0030914-75.2019.8.19.0002 https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/latam-indenizar-juizas erraram-aeroporto-perderam-voo
Logicamente, mensurar o sofrimento alheio e po consequência apurar o quanto deverá ser o valor do dano mora indenizável, não é tarefa fácil.
No Brasil impera o princípio da impessoalidade nos julgamento de cada caso concreto, servindo de parâmetro as R. Sentenças e Acórdãos em litígios semelhantes, sob pena, da lei ser mais justa para uns do que para outros.
Assim sendo, na lei civil, o dever de indenizar encontra amparo na responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo que na objetiva devem estar presentes a culpa, o dano e o nexo causal.
a) A culpa, também entendida na jurisprudência como erro (negligência, imprudência e omissão), e ficou evidenciada na demora e na ineficiência em fornecer o TRAVEL VOUCHER relativo às três passagens adquiridas em 27/09/2021 e desmarcadas, sendo que o crédito ocorreu a quase 1 ano e meio após o pedido de desmarcação, CREDITANDO UM DESTES NA CONTA DE MELINA SIVA SALVADOR, mesmo sabendo que o sistema de compra da companhia requerida não permite a transação;
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
b) O dano foi evidenciado através da negativa do embarque da Melina Silva Salvador, frustrando a expectativa de viajar de avião em família, com avisos aos parentes e na escolinha infantil;
c) Nexo causal foi representado pela demora em creditar o TRAVEL VOUCHER, com inúmeros protocolos de requerimento, e ainda assim, creditado o VOUCHER na conta de Melina Silva Salvador, nascida em 15/06/2019, com conhecimento que não haveria a possibilidade de uso, em razão da obrigação imposta no sistema da LATAM AIRLINES, que somente autoriza a compra de menor acompanhada de um adulto, e para piorar e criar expectativa que sabidamente não seria concluída, foi inserida o nome de MELINA SILVA SALVADOR na passagem do pai, FRANCISCO JOSE SALVADOR.
Isto posto, o valor do dano material foi apurado com a juntada do TRAVEL VOUCHER(doc. 6), da reserva do hotel Atlântico Copacabana (doc. 10) e da gasolina comprada no cartão de crédito, (doc. 11) perfazendo o valor de R$ 2.184,00, portanto, data venea, não há dúvida no direito pleiteado.
O dano moral foi requerido com o mesmo valor decidido na jurisprudência juntada acima (Processos nº 0005240-31.2020.8.08.0014 e nº 0000625-51.2020.8.08.0061 TJ/ES), onde a empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 cada usuária do transporte aéreo, em relato até certo ponto, menos gravoso que o caso concreto.
Por derradeiro, os requerentes tentaram de todos os meios rever os VOUCHERS por ligação telefônica, que invariavelmente a atendente informava que a LATAM iria responder no e-mail em 05 dia úteis,
fato que não ocorria, então passados um período, os requerentes retornavam a ligação no 0800 012 3200 e culminaram com quase 1 ano e meio de intervalo sem solução, sendo que a compra das 3 passagens em 27/09/2021 somente tiveram liberados os TRAVEL VOUCHERS em 30/03/2023 com vencimento em 29/05/2023, sem contudo permitir o uso do VOUCHER no nome de MELINA SILVA SALVADOR, em gravíssima falha na prestação do serviço.
Portanto, os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.184,00 e de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER: I Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento: A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mil,
A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mi cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado;
B) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 para FRANCISCO JOSE SALVADOR, R$ 5.000,00 para UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e R$ 5.000,00 para MELINA SILVA SALVADOR, perfazendo um total de R$ 15.000,00, com base na jurisprudência do E. TJ/ES, acostados acima em casos
C) Somados os danos materiais, R$ 2.184,00 e os danos morais de R$ 15.000,00, requer seja condenada a LATAM AIRLINES BRASIL, no valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Seja notificada a parte requerida, para querendo,
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
apresentar contestação
III Requer ao digníssimo magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90;
IV Requer ainda, que as publicações e notificações dos atos processuais sejam endereçadas aos subescritores desta, Dr. Francisco José Salvador e Dr. Uanderlea Silva Santos Salvador, conforme indicado no rodapé, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º do CPC/15;
V Seja condenada a parte requerida as despesas eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso;
Dá-se à causa o valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Alfredo Chaves/ES, 05 de maio de 2023.
Francisco José Salvador Uanderlea Silva Santos Salvador OAB/ES 26001 OAB/ES 31.784
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5003129-60.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO JOSE SALVADOR, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 938.961.077-04, Carteira de Habilitação nº 498355380/ES, CÉDULA 1757936429 e OAB/ES nº 26001 e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 131.621.117-73, Carteira de Habilitação nº 4402156137/ES, Cédula 1926245907, OAB/ES nº 31.784 (OAB doc. 1), ambos advogando em causa própria, endereço profissional no rodapé e residentes e domiciliados na Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, apt. 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160, comparece respeitosamente perante V. Excelência, para propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL – código da atividade, 51.11-1-00 - Transporte aéreo de passageiros regular, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e- mail: FISCAL@TAM.COM.BR, tel.: (11) 5035-7319, website https://www.latamairlines.com/br/pt, (doc. 2) em razão da necessidade do pronunciamento jurisdicional devido a grave ameaça e lesão a direito líquido e certo, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados:
DOS FATOS
O primeiro autor, Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida no dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, abaixo e (doc. 3):
Em razão da desmarcação do compromisso na Capital Federal foram desmarcadas as passagens, sendo informado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, que geraria um crédito na conta LATAM PASS do primeiro autor, visto que a compra foi efetuada com o cartão de crédito deste.
Segundo a companhia aérea citada, o crédito seria gerado automaticamente ou deveria entrar em contato em até um ano para requerer e utiliza-lo.
Tentando rever o crédito, ao longo do tempo, os protocolo de atendimentos acumulavam, e depois de longas ligações de até dua horas, conforme print na caixa de e-mail franciscojosesalvador@gmail.com abaixo, quando acreditava que a LATAM iria resolver a entrega do crédito a ligação caia e no retorno, outro atendente iniciava a conversa co outro procedimento, não existindo um padrão, inclusive com criticas ao atendimentos anteriores, (abaixo e doc. 4):
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Lamentavelmente, o primeiro autor enfrentou uma peregrinação em ligações telefônicas, sendo constantemente avisado que haveria um retorno no e-mail em 05 dias úteis, no entanto o tempo perecia e a resposta não chegava, obrigando a novas ligações. Com esperança, parecia resolvido o problema no e-mail do dia 28/03/22, protocolo 39756313, bastando como condição para entregar o Travel Voucher, o
O E-mail foi retornado com a CNH do primeiro autor.
No dia 09/06/2022, o caso foi atualizado no protocolo n 1345159, requerendo novamente documentos pessoais e o código d eserva da compra da passagem para análise da situação:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Em retorno, em 10/06/2022, foram enviados os documentos requeridos, conforme print do E-mail abaixo e (doc. 5), com as três passagens, CNH e os três passaportes:
Depois de inúmeras ligações e protocolos, a LATAM requereu novamente documentos quase 10 meses depois do primeiro envio, no dia 30/03/2023:
Até que em 30/03/2023 foram fornecidos os números de VOUCHER para vincular no CPF do primeiro autor, abaixo e (doc. 6):
Por não conseguir cadastrar o TRAVEL VOUCHER na conta do primeiro autor, este entrou em contado novamente e foi-lhe exigido a criação de conta individual para FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e MELINA SILVA SALVADOR.
Novamente em ligação efetuada pelos requerentes, o atendente orientou a baixar o crédito correspondente a cada conta LATAM PASS, permitindo então, a partir do login LATAM PASS, fazer a compra de novas passagens com o crédito correspondente no WALLET, que seria de R$ 568,00:
Com o crédito disponível em cada conta, “sua LATAM Wallet”, houve a tentativa de compra das passagens para o Rio de Janeiro/RJ, visto que para Brasília/DF o valor disponível já não cobriria a compra, no entanto, ao tentar efetuar a reserva a partir do login de MELINA SILVA SALVADOR, o sistema impedia a compra por “ser menor não acompanhado”:
Então foi contatada a LATAM para resolver o problema, pois, haveria a necessidade de ter em uma das contas o VALOR SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DUAS PASSAGENS, DE MELINA SILVA SALVADOR, (nascida em 15/06/2019, três anos) e de UM ADULTO, pai ou mãe.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, afirmou que o crédito ficaria vinculado ao CPF, ou seja, o crédito de FRANCISCO deveria ser usado por FRANCISCO, o crédito de UANDERLEA deveria ser usado por UANDERLEA e o crédito de MELINA deveria ser usado por MELINA, mesmo sabendo do impedimento por ser ela menor desacompanhada, visto que no website contém esta recomendação.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, diante da impossibilidade de utilizar o crédito TRAVEL VOUCHER da MELINA, incluiu na passagem do pai FRANCISCO JOSE SALVADOR, o cadastro também da filha MELINA SILVA SALVADOR, sem utilizar o voucher desta, enviando por e-mail a confirmação no dia 06/04/2023, doc. 7:
Segundo a orientação, o documento anexo era para ser apresentado no check in no dia da viajem, em 03/05/2023, afirmando que não haveria problema, que seria uma solução comum, reserva abaixo e no (doc. 6):
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Após o cadastro e inclusão do nome de MELINA SILVA SALVADOR, na reserva de FRANCISCO, o cadastro de FRANCISCO, passou a exibir o status de viagem com cartão de embarque para ambos:
No status de Melina aparecia como infant(até dois anos), (nascida em 15/06/2019, 3 anos) mas, o atendente afirmou que não teria problema no embarque e, seria a única forma de incluir o nome dela.
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Destarte, o cadastro dela, MELINA, foi efetuado corretamente, constando a data de nascimento em 15/06/2019, (doc. 8):
Desafortunadamente e tristemente, no check in, n eroporto de Vitória/ES, a atendente, rechaçou o embarque, afirmand ue a MELINA SILVA SALVADOR deveria apresentar um cartão d mbarque individual, em razão da idade.
Apresentamos todos os documentos impressos com cartão de embarque conjunto, impressão do status logado dos três passageiros, explicitando ainda, os diversos protocolos em aberto e as respostas efetuadas, demonstrando que aquela “solução” foi criada pelo atendente da LATAM AIRLINES .
Na oportunidade, foi apresentado também, que o crédit de R$ 568,00 na LATAM WALLET, continuava ativo na conta de Melina, o seja, não foi utilizado pela impossibilidade relatada (menor nã acompanhada).
Devido ao acumulo de pessoas no guichê, o transtorno causado, a atendente ofereceu a única opção: COMPRAR UMA PASSAGEM PARA MELINA SILVA SALVADOR, de ida e volta, no valor de R$ 3.627,84 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Foi argumentado que não haveria a possibilidade, pois, não teríamos o valor, e que ainda teria o crédito de R$568,00 na conta de Melina (TRAVEL VOUCHER), e, em último caso, concordaríamos em pagar o valor da passagem dos pais, (R$ 417,84), sendo negado:
Tentamos argumentar que, pela quantidade de check in, o voo estaria com diversos assentos vazios e, caso a companhia permitisse o embarque, o TRAVEL VOUCHER de MELINA cobriria o custo, pois, não poderia ser usado e expiraria em 29/05/2023, mas, a atendente, fingia não ouvir e em descaso, virou-se para o atendente ao lado e disse: estou com fome.
Sem a possibilidade de seguir no voo, a atendente, pediu para deixar o guichê do check in e dirigir-se ao lado, para transferir a viagem de ida de 5:40hs para às 11:35hs e tentar comprar a passagem
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Cumpre salientar, as reservas foram efetuadas somente em nome dos pais, FRANCISCO JOSE SALVADOR, assento 3A e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, assento 22A, com assentos em separados, sendo que os nossos bilhetes originais, havíamos comprado os assentos lado a lado na fila 5, abaixo e (doc. 9):
Conforme orientação da atendente da LATAM AIRLINES durante a tentativa de check in, fizemos cotação posterior e a passagem constava no valor de R$ 1.814,65, ida e R$ 1.813,19, volta, perfazendo um
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Sem perspectivas e desapontados, sabendo que a companhia aérea – LATAM – ficou irredutível na resolução do problema, desistimos da viagem.
Desta forma, tínhamos a expectativa de atender um desejo de nossa filha Melina de viajar de avião, como diz ela, minhas amiguinhas já viajaram e eu não, e chegamos ao aeroporto animados com a
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Esta imagem acima contrasta fortemente com o rostinho triste devido à negativa do embarque e a falha na prestação de serviço pela LATAM AIRLINES BRASIL.
Nossa viagem ao Rio de Janeiro tinha encontro com as tias de minha esposa que queriam conhecer Melina pessoalmente:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Tinha ainda, a expectativa dos coleguinhas de escola, da professora, dos quais Melina avisou que viajaria de avião:
Melina também ajudou a escolher o hotel que tem piscina e estava dentro de nossas possibilidades financeiras, (doc. 10):
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
A reserva do hotel Atlântico Copacabana foi na modalidade não reembolsável, conforme descrito acima.
Pelo exposto, houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros efetuado pela LATAM AIRLINES SA, na demora e na efetividade, causando grandes transtornos materiais e morais aos contratantes, FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR E MELINA SILVA SALVADOR, situação que se afastam quilometricamente do mero aborrecimento.
DO DIREITO
DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS SUSPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LATAM AIRLINES
A constituição Federal garante a proteção aos que injustament tiveram danos em sua honra, além, do aborrecimento rotineiro.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No mesmo norte, o Código Civil em seu art.186 e 927, garantem a reparação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.036, obriga a indenização:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, o direito de ressarcimento dos danos materiais e morais, no caso concreto, encontram guarita na Constituição de 1988, no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.
DA RELAÇÃO APURADA ENTRE LATAM AIRLINES SA E O “USUÁRIO DO SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO”
O litígio exposto na presente demanda está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor inevitavelmente pela relação de consumo, com fundamento nos termos dos arts. 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso o concreto, os autores, contrataram o serviço de transporte aéreo, encontrando-se como destinatário final e a LATAM AIRLINES se enquadra nos termos do art. 3º do CDC, como prestadora de serviço.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmado nos fatos. O Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida ao dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa LATAM Airlines Brasil, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, por 635,08 cada perfazendo um total de R$ 1.905,24. (juntado no doc. 3)
A viagem foi desmarcada com antecedência e requerida a devolução do dinheiro ou creditado o TRAVEL VOUCHER.
O TRAVEL VOUCHER foi creditado somente em 30/03/2023, no valor de R$568,00 cada conta LATAM PASS, perfazendo um total de R$ 1.704,00 em razão do desconto da taxa de administração(anexado no doc. 6).
Além do valor das passagens foi gasto o valor da reserva do HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA, no valor de R$ 380,00, (anexado no doc. 10)
O combustível para o deslocamento de Guarapari/ES até Vitória/ES, no valor de R$ 100,00, pago no cartão de crédito do primeiro autor (doc. 11).
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Portanto, o valor requerido em danos materiais, provado com reserva/travel voucher, recibo do hotel no e-mail e demonstração no cartão de crédito, soma-se R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais)
DOS DANOS MORAIS
A restituição a título de danos morais tem previsão legal no art. 5º X CF/88, art. 186 e 927 CC/02 e do Art. 6º VI CDC, recaindo sob a tutela do arbitramento do juízo provocado na ação judicial.
É certo que o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a indenização deve se fundar na tríplice função: Compensar o dano sofrido; Punir o agente causador e Dissuadir nova prática do mesmo tipo do evento danoso.
Somados os fatores, Compensar, Punir e Dissuadir, o Magistrado terá a missão de encontrar o valor compatível com o dano sofrido e a condição econômica do agente causador do dano – LATAM AIRLINES, empresa multinacional, com patrimônio GIGANTESCO (ABAIXO), mas, figura entre as empresas com maior índice de reclamações, em simples pesquisa no google:
Neste sentido o E. TJ/ES tem noticiado decisões que além de decidir o caso concreto desestimulam as falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme dois casos abaixo:
1 - A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Colatina. Um morador dos Estados Unidos, que teria sofrido aborrecimentos após seu filho menor de idade viajar desacompanhado em razão de uma falha da companhia, deve ser indenizado por danos morais e materiais. Segundo os autos, o menor, que possui passaporte com autorização para viagens desacompanhado ou na companhia de um dos pais indistintamente, viajaria com a avó e o primo para reencontrar o pai. Entretanto, a companhia aérea impediu que a criança viajasse sem autorização assinada pelos genitores, o que, para não perderem as passagens, fez com que os parentes viajassem sem o menino. Diante da situação, o autor teve que comprar uma nova passagem aérea para o filho em outra empresa, que só dispunha de embarque para o dia seguinte ao programado inicialmente, sendo o menino exposto a uma viagem internacional desacompanhado de familiares. Em defesa, a ré alegou que, para que um menor viaje, é necessário que haja autorização judicial ou documento válido, o que afirmou estar disposto no site da companhia. O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, contudo, observou que as regras e procedimentos da empresa não podem ultrapassar lei
maior, visto que uma portaria da Anac estabelece que, para viagens internacionais, o documento exigido para embarque de menores é o passaporte, onde já constava expressa autorização dos genitores para viajar desacompanhado, o que foi ignorado
Dessa forma, entendendo a responsabilidade da requerida e considerando os gastos com novas passagens, taxa de acompanhamento de menor e translados, o magistrado condenou a ré ao pagamento de R$ 8.764, 10, a título de danos materiais. Por fim, julgando que a ocasião ultrapassou o mero dissabor, pois houve quebra de confiança e expectativa, e que a recusa no
http://www.tjes.jus.br/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- pai-de-menor-que-viajou-desacompanhado-devido-a-falha-da- empresa/
2 - Em virtude das falhas, o cliente teria precisado comprar uma nova passagem e realizar reserva em outro hotel, mesmo com pacote de viagem contratado.
Um passageiro, que teria contratado um pacote de viagens, ingressou com uma ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos após alegar ter suportado consecutivas falhas na prestação dos serviços admitidos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Vargem Alta.
Segundo os autos, o requerente contratou um pacote de viagem, o qual incluía 7 diárias em um hotel. No entanto, no segundo dia de hospedagem, o autor narrou ter recebido uma notificação determinando a desocupação de seu quarto, em razão da venda do hotel que, por conta disso, seria fechado. Diante do episódio, o homem precisou pagar, separadamente, reserva em outro hotel.
Não obstante, o autor expôs que seu voo de retorno foi alterado para o dia seguinte, sem que fosse comunicado previamente. Como não podia aguardar para retornar no dia posterior, o cliente teria desembolsado, também, o valor de uma nova passagem.
De acordo com o documentado, a agência de viagens chegou a informar ao contratante que faria o reembolso, contudo, isso não ocorreu. As requeridas contestaram, ainda, que as falhas aconteceram em decorrência do cenário pandêmico, o que, segundo o juiz, não teria sido comprovado.
Assim sendo, o magistrado entendeu que a agência de viagens deve se manter atualizada quanto ao funcionamento dos hotéis, e que deve ser responsabilizada objetivamente por eventuais danos
a Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-16
causados. Dessa forma, determinou que a empresa ressarça o requerente no valor de R$ 2.141,84, pertinente ao valor desembolsado para arcar com hotel. Por fim, o magistrado condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$4.848,39, referente aos danos materiais relacionados ao voo. As requeridas também foram sentenciadas a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
rocesso nº 0000625-51.2020.8.08.0061 itória, 19 de setembro de 2022
http://www.tjes.jus.br/agencia-de-viagens-e-companhia-aerea- devem-indenizar-consumidor-por-falhas-em-servicos-prestados/
Também no site jurídico CONJUR, o caso publicado ganhou repercussão na mídia por serem as passageiras duas juízas, que tiveram falha na prestação de serviço de transporte aéreo obteveram indenização no valor de R$ 10.000,00 cada:
"ESTRESSE DESMEDIDO" Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo 26 de novembro de 2020, 8h19
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane da Silva Brandão Lima e Larissa Nunes Pinto Sally. A decisão, de 28 de janeiro, foi mantida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em junho. No fim de outubro, a terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, negou seguimento a recurso extraordinário da Latam.
Em nota, a Latam informou ter cumprido a sentença, apesar de discordar do resultado. A empresa destacou que o cancelamento automático das passagens quando o passageiro não comparece para o voo é uma medida regulada pela Anac, e um procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo (leia a íntegra ao final da notícia).
As juízas e seus quatro filhos compraram passagens de ida e volta para Nova York. O voo para os EUA sairia do aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Para chegar lá, elas deveriam pegar um
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voo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. No dia, porém, se dirigiram ao do Galeão. As julgadoras tentaram embarcar de lá para São Paulo, mas a companhia aérea não permitiu, nem concedeu reembolso a elas. Como elas não apareceram para o embarque, a Latam cancelou as passagens. Cristiane, Larissa e seus filhos então compraram novos bilhetes, dormiram em hotel próximo ao Galeão e viajaram no dia seguinte.
À Justiça, elas pediram restituição das passagens e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Latam sustentou que a responsabilidade é das juízas, que não compareceram ao aeroporto de onde sairia o seu voo.
No projeto de sentença, homologado pelo 2º Juizado Especial Cível de Niterói, a juíza leiga Roberta Gavazzoni afirmou que, por mais que as juízas tenham errado ao se dirigir ao Galeão, e não ao Santos Dumont, é abusivo a Latam cancelar 12 passagens.
"As autoras, para manterem a viagem, acabaram sendo obrigadas a contratar voo para São Paulo; e, de lá, poderem embarcar para Nova York. Isso, naturalmente, custou não somente mais, já que as passagens foram compradas sem antecedência, a perda de diárias de hotel em Nova York e o pagamento de mais uma diária no destino, sem se olvidar que as autoras tiveram que se acomodar em hotel próximo à região do aeroporto, mais uma vez lhes custando recursos que poderiam, se assim desejassem, empregar em compras, passeios ou no que quer que desejassem", disse a juíza leiga.
Além disso, ela apontou que a companhia aérea submeteu as juízas a "estresse desmedido". "Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências. E, por mais que a viagem possa ter sido satisfatória, não há como se olvidar que o estresse perdurou durante ela."
Dessa maneira, Roberta Gavazzoni condenou a Latam a restituir a cada uma das juízas R$ 26.963,89. Além disso, ordenou que a empresa pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.
Leia a íntegra da nota da Latam:
A LATAM Airlines Brasil informa que recorreu da decisão informada, mas a mesma foi mantida. Em respeito ao Poder Judiciário, a companhia realizou o pagamento do valor total da condenação, apesar de não concordar com o resultado.
A LATAM esclarece que são apresentados aos clientes de forma clara e precisa desde os primeiros momentos da aquisição da passagem aérea as regras de compra, de local de partida do voo e de no-show (quando um passageiro não se apresenta ou deixa
a Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-16
DRA. UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR – OAB/ES 31.784
de embarcar em um voo sem aviso prévio à companhia). O cancelamento automático das passagens por no-show é medida regulada e fiscalizada pela ANAC, sendo tal procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo.
Por fim, a LATAM reforça a necessidade de se combater o alto nível de judicialização e de eventuais valores desconexos de condenações recorrentes nos atuais processos judiciais contra empresas aéreas no Brasil.
Clique aqui para ler a decisão 0030914-75.2019.8.19.0002 https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/latam-indenizar-juizas erraram-aeroporto-perderam-voo
Logicamente, mensurar o sofrimento alheio e po consequência apurar o quanto deverá ser o valor do dano mora indenizável, não é tarefa fácil.
No Brasil impera o princípio da impessoalidade nos julgamento de cada caso concreto, servindo de parâmetro as R. Sentenças e Acórdãos em litígios semelhantes, sob pena, da lei ser mais justa para uns do que para outros.
Assim sendo, na lei civil, o dever de indenizar encontra amparo na responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo que na objetiva devem estar presentes a culpa, o dano e o nexo causal.
a) A culpa, também entendida na jurisprudência como erro (negligência, imprudência e omissão), e ficou evidenciada na demora e na ineficiência em fornecer o TRAVEL VOUCHER relativo às três passagens adquiridas em 27/09/2021 e desmarcadas, sendo que o crédito ocorreu a quase 1 ano e meio após o pedido de desmarcação, CREDITANDO UM DESTES NA CONTA DE MELINA SIVA SALVADOR, mesmo sabendo que o sistema de compra da companhia requerida não permite a transação;
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
b) O dano foi evidenciado através da negativa do embarque da Melina Silva Salvador, frustrando a expectativa de viajar de avião em família, com avisos aos parentes e na escolinha infantil;
c) Nexo causal foi representado pela demora em creditar o TRAVEL VOUCHER, com inúmeros protocolos de requerimento, e ainda assim, creditado o VOUCHER na conta de Melina Silva Salvador, nascida em 15/06/2019, com conhecimento que não haveria a possibilidade de uso, em razão da obrigação imposta no sistema da LATAM AIRLINES, que somente autoriza a compra de menor acompanhada de um adulto, e para piorar e criar expectativa que sabidamente não seria concluída, foi inserida o nome de MELINA SILVA SALVADOR na passagem do pai, FRANCISCO JOSE SALVADOR.
Isto posto, o valor do dano material foi apurado com a juntada do TRAVEL VOUCHER(doc. 6), da reserva do hotel Atlântico Copacabana (doc. 10) e da gasolina comprada no cartão de crédito, (doc. 11) perfazendo o valor de R$ 2.184,00, portanto, data venea, não há dúvida no direito pleiteado.
O dano moral foi requerido com o mesmo valor decidido na jurisprudência juntada acima (Processos nº 0005240-31.2020.8.08.0014 e nº 0000625-51.2020.8.08.0061 TJ/ES), onde a empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 cada usuária do transporte aéreo, em relato até certo ponto, menos gravoso que o caso concreto.
Por derradeiro, os requerentes tentaram de todos os meios rever os VOUCHERS por ligação telefônica, que invariavelmente a atendente informava que a LATAM iria responder no e-mail em 05 dia úteis,
fato que não ocorria, então passados um período, os requerentes retornavam a ligação no 0800 012 3200 e culminaram com quase 1 ano e meio de intervalo sem solução, sendo que a compra das 3 passagens em 27/09/2021 somente tiveram liberados os TRAVEL VOUCHERS em 30/03/2023 com vencimento em 29/05/2023, sem contudo permitir o uso do VOUCHER no nome de MELINA SILVA SALVADOR, em gravíssima falha na prestação do serviço.
Portanto, os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.184,00 e de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER: I Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento: A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mil,
A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mi cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado;
B) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 para FRANCISCO JOSE SALVADOR, R$ 5.000,00 para UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e R$ 5.000,00 para MELINA SILVA SALVADOR, perfazendo um total de R$ 15.000,00, com base na jurisprudência do E. TJ/ES, acostados acima em casos
C) Somados os danos materiais, R$ 2.184,00 e os danos morais de R$ 15.000,00, requer seja condenada a LATAM AIRLINES BRASIL, no valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Seja notificada a parte requerida, para querendo,
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
apresentar contestação
III Requer ao digníssimo magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90;
IV Requer ainda, que as publicações e notificações dos atos processuais sejam endereçadas aos subescritores desta, Dr. Francisco José Salvador e Dr. Uanderlea Silva Santos Salvador, conforme indicado no rodapé, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º do CPC/15;
V Seja condenada a parte requerida as despesas eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso;
Dá-se à causa o valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Alfredo Chaves/ES, 05 de maio de 2023.
Francisco José Salvador Uanderlea Silva Santos Salvador OAB/ES 26001 OAB/ES 31.784
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5003129-60.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO JOSE SALVADOR, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 938.961.077-04, Carteira de Habilitação nº 498355380/ES, CÉDULA 1757936429 e OAB/ES nº 26001 e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 131.621.117-73, Carteira de Habilitação nº 4402156137/ES, Cédula 1926245907, OAB/ES nº 31.784 (OAB doc. 1), ambos advogando em causa própria, endereço profissional no rodapé e residentes e domiciliados na Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, apt. 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160, comparece respeitosamente perante V. Excelência, para propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL – código da atividade, 51.11-1-00 - Transporte aéreo de passageiros regular, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e- mail: FISCAL@TAM.COM.BR, tel.: (11) 5035-7319, website https://www.latamairlines.com/br/pt, (doc. 2) em razão da necessidade do pronunciamento jurisdicional devido a grave ameaça e lesão a direito líquido e certo, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados:
DOS FATOS
O primeiro autor, Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida no dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, abaixo e (doc. 3):
Em razão da desmarcação do compromisso na Capital Federal foram desmarcadas as passagens, sendo informado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, que geraria um crédito na conta LATAM PASS do primeiro autor, visto que a compra foi efetuada com o cartão de crédito deste.
Segundo a companhia aérea citada, o crédito seria gerado automaticamente ou deveria entrar em contato em até um ano para requerer e utiliza-lo.
Tentando rever o crédito, ao longo do tempo, os protocolo de atendimentos acumulavam, e depois de longas ligações de até dua horas, conforme print na caixa de e-mail franciscojosesalvador@gmail.com abaixo, quando acreditava que a LATAM iria resolver a entrega do crédito a ligação caia e no retorno, outro atendente iniciava a conversa co outro procedimento, não existindo um padrão, inclusive com criticas ao atendimentos anteriores, (abaixo e doc. 4):
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Lamentavelmente, o primeiro autor enfrentou uma peregrinação em ligações telefônicas, sendo constantemente avisado que haveria um retorno no e-mail em 05 dias úteis, no entanto o tempo perecia e a resposta não chegava, obrigando a novas ligações. Com esperança, parecia resolvido o problema no e-mail do dia 28/03/22, protocolo 39756313, bastando como condição para entregar o Travel Voucher, o
O E-mail foi retornado com a CNH do primeiro autor.
No dia 09/06/2022, o caso foi atualizado no protocolo n 1345159, requerendo novamente documentos pessoais e o código d eserva da compra da passagem para análise da situação:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Em retorno, em 10/06/2022, foram enviados os documentos requeridos, conforme print do E-mail abaixo e (doc. 5), com as três passagens, CNH e os três passaportes:
Depois de inúmeras ligações e protocolos, a LATAM requereu novamente documentos quase 10 meses depois do primeiro envio, no dia 30/03/2023:
Até que em 30/03/2023 foram fornecidos os números de VOUCHER para vincular no CPF do primeiro autor, abaixo e (doc. 6):
Por não conseguir cadastrar o TRAVEL VOUCHER na conta do primeiro autor, este entrou em contado novamente e foi-lhe exigido a criação de conta individual para FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e MELINA SILVA SALVADOR.
Novamente em ligação efetuada pelos requerentes, o atendente orientou a baixar o crédito correspondente a cada conta LATAM PASS, permitindo então, a partir do login LATAM PASS, fazer a compra de novas passagens com o crédito correspondente no WALLET, que seria de R$ 568,00:
Com o crédito disponível em cada conta, “sua LATAM Wallet”, houve a tentativa de compra das passagens para o Rio de Janeiro/RJ, visto que para Brasília/DF o valor disponível já não cobriria a compra, no entanto, ao tentar efetuar a reserva a partir do login de MELINA SILVA SALVADOR, o sistema impedia a compra por “ser menor não acompanhado”:
Então foi contatada a LATAM para resolver o problema, pois, haveria a necessidade de ter em uma das contas o VALOR SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DUAS PASSAGENS, DE MELINA SILVA SALVADOR, (nascida em 15/06/2019, três anos) e de UM ADULTO, pai ou mãe.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, afirmou que o crédito ficaria vinculado ao CPF, ou seja, o crédito de FRANCISCO deveria ser usado por FRANCISCO, o crédito de UANDERLEA deveria ser usado por UANDERLEA e o crédito de MELINA deveria ser usado por MELINA, mesmo sabendo do impedimento por ser ela menor desacompanhada, visto que no website contém esta recomendação.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, diante da impossibilidade de utilizar o crédito TRAVEL VOUCHER da MELINA, incluiu na passagem do pai FRANCISCO JOSE SALVADOR, o cadastro também da filha MELINA SILVA SALVADOR, sem utilizar o voucher desta, enviando por e-mail a confirmação no dia 06/04/2023, doc. 7:
Segundo a orientação, o documento anexo era para ser apresentado no check in no dia da viajem, em 03/05/2023, afirmando que não haveria problema, que seria uma solução comum, reserva abaixo e no (doc. 6):
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Após o cadastro e inclusão do nome de MELINA SILVA SALVADOR, na reserva de FRANCISCO, o cadastro de FRANCISCO, passou a exibir o status de viagem com cartão de embarque para ambos:
No status de Melina aparecia como infant(até dois anos), (nascida em 15/06/2019, 3 anos) mas, o atendente afirmou que não teria problema no embarque e, seria a única forma de incluir o nome dela.
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Destarte, o cadastro dela, MELINA, foi efetuado corretamente, constando a data de nascimento em 15/06/2019, (doc. 8):
Desafortunadamente e tristemente, no check in, n eroporto de Vitória/ES, a atendente, rechaçou o embarque, afirmand ue a MELINA SILVA SALVADOR deveria apresentar um cartão d mbarque individual, em razão da idade.
Apresentamos todos os documentos impressos com cartão de embarque conjunto, impressão do status logado dos três passageiros, explicitando ainda, os diversos protocolos em aberto e as respostas efetuadas, demonstrando que aquela “solução” foi criada pelo atendente da LATAM AIRLINES .
Na oportunidade, foi apresentado também, que o crédit de R$ 568,00 na LATAM WALLET, continuava ativo na conta de Melina, o seja, não foi utilizado pela impossibilidade relatada (menor nã acompanhada).
Devido ao acumulo de pessoas no guichê, o transtorno causado, a atendente ofereceu a única opção: COMPRAR UMA PASSAGEM PARA MELINA SILVA SALVADOR, de ida e volta, no valor de R$ 3.627,84 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Foi argumentado que não haveria a possibilidade, pois, não teríamos o valor, e que ainda teria o crédito de R$568,00 na conta de Melina (TRAVEL VOUCHER), e, em último caso, concordaríamos em pagar o valor da passagem dos pais, (R$ 417,84), sendo negado:
Tentamos argumentar que, pela quantidade de check in, o voo estaria com diversos assentos vazios e, caso a companhia permitisse o embarque, o TRAVEL VOUCHER de MELINA cobriria o custo, pois, não poderia ser usado e expiraria em 29/05/2023, mas, a atendente, fingia não ouvir e em descaso, virou-se para o atendente ao lado e disse: estou com fome.
Sem a possibilidade de seguir no voo, a atendente, pediu para deixar o guichê do check in e dirigir-se ao lado, para transferir a viagem de ida de 5:40hs para às 11:35hs e tentar comprar a passagem
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Cumpre salientar, as reservas foram efetuadas somente em nome dos pais, FRANCISCO JOSE SALVADOR, assento 3A e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, assento 22A, com assentos em separados, sendo que os nossos bilhetes originais, havíamos comprado os assentos lado a lado na fila 5, abaixo e (doc. 9):
Conforme orientação da atendente da LATAM AIRLINES durante a tentativa de check in, fizemos cotação posterior e a passagem constava no valor de R$ 1.814,65, ida e R$ 1.813,19, volta, perfazendo um
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Sem perspectivas e desapontados, sabendo que a companhia aérea – LATAM – ficou irredutível na resolução do problema, desistimos da viagem.
Desta forma, tínhamos a expectativa de atender um desejo de nossa filha Melina de viajar de avião, como diz ela, minhas amiguinhas já viajaram e eu não, e chegamos ao aeroporto animados com a
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Esta imagem acima contrasta fortemente com o rostinho triste devido à negativa do embarque e a falha na prestação de serviço pela LATAM AIRLINES BRASIL.
Nossa viagem ao Rio de Janeiro tinha encontro com as tias de minha esposa que queriam conhecer Melina pessoalmente:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Tinha ainda, a expectativa dos coleguinhas de escola, da professora, dos quais Melina avisou que viajaria de avião:
Melina também ajudou a escolher o hotel que tem piscina e estava dentro de nossas possibilidades financeiras, (doc. 10):
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
A reserva do hotel Atlântico Copacabana foi na modalidade não reembolsável, conforme descrito acima.
Pelo exposto, houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros efetuado pela LATAM AIRLINES SA, na demora e na efetividade, causando grandes transtornos materiais e morais aos contratantes, FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR E MELINA SILVA SALVADOR, situação que se afastam quilometricamente do mero aborrecimento.
DO DIREITO
DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS SUSPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LATAM AIRLINES
A constituição Federal garante a proteção aos que injustament tiveram danos em sua honra, além, do aborrecimento rotineiro.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No mesmo norte, o Código Civil em seu art.186 e 927, garantem a reparação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.036, obriga a indenização:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, o direito de ressarcimento dos danos materiais e morais, no caso concreto, encontram guarita na Constituição de 1988, no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.
DA RELAÇÃO APURADA ENTRE LATAM AIRLINES SA E O “USUÁRIO DO SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO”
O litígio exposto na presente demanda está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor inevitavelmente pela relação de consumo, com fundamento nos termos dos arts. 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso o concreto, os autores, contrataram o serviço de transporte aéreo, encontrando-se como destinatário final e a LATAM AIRLINES se enquadra nos termos do art. 3º do CDC, como prestadora de serviço.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmado nos fatos. O Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida ao dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa LATAM Airlines Brasil, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, por 635,08 cada perfazendo um total de R$ 1.905,24. (juntado no doc. 3)
A viagem foi desmarcada com antecedência e requerida a devolução do dinheiro ou creditado o TRAVEL VOUCHER.
O TRAVEL VOUCHER foi creditado somente em 30/03/2023, no valor de R$568,00 cada conta LATAM PASS, perfazendo um total de R$ 1.704,00 em razão do desconto da taxa de administração(anexado no doc. 6).
Além do valor das passagens foi gasto o valor da reserva do HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA, no valor de R$ 380,00, (anexado no doc. 10)
O combustível para o deslocamento de Guarapari/ES até Vitória/ES, no valor de R$ 100,00, pago no cartão de crédito do primeiro autor (doc. 11).
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Portanto, o valor requerido em danos materiais, provado com reserva/travel voucher, recibo do hotel no e-mail e demonstração no cartão de crédito, soma-se R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais)
DOS DANOS MORAIS
A restituição a título de danos morais tem previsão legal no art. 5º X CF/88, art. 186 e 927 CC/02 e do Art. 6º VI CDC, recaindo sob a tutela do arbitramento do juízo provocado na ação judicial.
É certo que o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a indenização deve se fundar na tríplice função: Compensar o dano sofrido; Punir o agente causador e Dissuadir nova prática do mesmo tipo do evento danoso.
Somados os fatores, Compensar, Punir e Dissuadir, o Magistrado terá a missão de encontrar o valor compatível com o dano sofrido e a condição econômica do agente causador do dano – LATAM AIRLINES, empresa multinacional, com patrimônio GIGANTESCO (ABAIXO), mas, figura entre as empresas com maior índice de reclamações, em simples pesquisa no google:
Neste sentido o E. TJ/ES tem noticiado decisões que além de decidir o caso concreto desestimulam as falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme dois casos abaixo:
1 - A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Colatina. Um morador dos Estados Unidos, que teria sofrido aborrecimentos após seu filho menor de idade viajar desacompanhado em razão de uma falha da companhia, deve ser indenizado por danos morais e materiais. Segundo os autos, o menor, que possui passaporte com autorização para viagens desacompanhado ou na companhia de um dos pais indistintamente, viajaria com a avó e o primo para reencontrar o pai. Entretanto, a companhia aérea impediu que a criança viajasse sem autorização assinada pelos genitores, o que, para não perderem as passagens, fez com que os parentes viajassem sem o menino. Diante da situação, o autor teve que comprar uma nova passagem aérea para o filho em outra empresa, que só dispunha de embarque para o dia seguinte ao programado inicialmente, sendo o menino exposto a uma viagem internacional desacompanhado de familiares. Em defesa, a ré alegou que, para que um menor viaje, é necessário que haja autorização judicial ou documento válido, o que afirmou estar disposto no site da companhia. O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, contudo, observou que as regras e procedimentos da empresa não podem ultrapassar lei
maior, visto que uma portaria da Anac estabelece que, para viagens internacionais, o documento exigido para embarque de menores é o passaporte, onde já constava expressa autorização dos genitores para viajar desacompanhado, o que foi ignorado
Dessa forma, entendendo a responsabilidade da requerida e considerando os gastos com novas passagens, taxa de acompanhamento de menor e translados, o magistrado condenou a ré ao pagamento de R$ 8.764, 10, a título de danos materiais. Por fim, julgando que a ocasião ultrapassou o mero dissabor, pois houve quebra de confiança e expectativa, e que a recusa no
http://www.tjes.jus.br/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- pai-de-menor-que-viajou-desacompanhado-devido-a-falha-da- empresa/
2 - Em virtude das falhas, o cliente teria precisado comprar uma nova passagem e realizar reserva em outro hotel, mesmo com pacote de viagem contratado.
Um passageiro, que teria contratado um pacote de viagens, ingressou com uma ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos após alegar ter suportado consecutivas falhas na prestação dos serviços admitidos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Vargem Alta.
Segundo os autos, o requerente contratou um pacote de viagem, o qual incluía 7 diárias em um hotel. No entanto, no segundo dia de hospedagem, o autor narrou ter recebido uma notificação determinando a desocupação de seu quarto, em razão da venda do hotel que, por conta disso, seria fechado. Diante do episódio, o homem precisou pagar, separadamente, reserva em outro hotel.
Não obstante, o autor expôs que seu voo de retorno foi alterado para o dia seguinte, sem que fosse comunicado previamente. Como não podia aguardar para retornar no dia posterior, o cliente teria desembolsado, também, o valor de uma nova passagem.
De acordo com o documentado, a agência de viagens chegou a informar ao contratante que faria o reembolso, contudo, isso não ocorreu. As requeridas contestaram, ainda, que as falhas aconteceram em decorrência do cenário pandêmico, o que, segundo o juiz, não teria sido comprovado.
Assim sendo, o magistrado entendeu que a agência de viagens deve se manter atualizada quanto ao funcionamento dos hotéis, e que deve ser responsabilizada objetivamente por eventuais danos
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causados. Dessa forma, determinou que a empresa ressarça o requerente no valor de R$ 2.141,84, pertinente ao valor desembolsado para arcar com hotel. Por fim, o magistrado condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$4.848,39, referente aos danos materiais relacionados ao voo. As requeridas também foram sentenciadas a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
rocesso nº 0000625-51.2020.8.08.0061 itória, 19 de setembro de 2022
http://www.tjes.jus.br/agencia-de-viagens-e-companhia-aerea- devem-indenizar-consumidor-por-falhas-em-servicos-prestados/
Também no site jurídico CONJUR, o caso publicado ganhou repercussão na mídia por serem as passageiras duas juízas, que tiveram falha na prestação de serviço de transporte aéreo obteveram indenização no valor de R$ 10.000,00 cada:
"ESTRESSE DESMEDIDO" Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo 26 de novembro de 2020, 8h19
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane da Silva Brandão Lima e Larissa Nunes Pinto Sally. A decisão, de 28 de janeiro, foi mantida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em junho. No fim de outubro, a terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, negou seguimento a recurso extraordinário da Latam.
Em nota, a Latam informou ter cumprido a sentença, apesar de discordar do resultado. A empresa destacou que o cancelamento automático das passagens quando o passageiro não comparece para o voo é uma medida regulada pela Anac, e um procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo (leia a íntegra ao final da notícia).
As juízas e seus quatro filhos compraram passagens de ida e volta para Nova York. O voo para os EUA sairia do aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Para chegar lá, elas deveriam pegar um
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voo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. No dia, porém, se dirigiram ao do Galeão. As julgadoras tentaram embarcar de lá para São Paulo, mas a companhia aérea não permitiu, nem concedeu reembolso a elas. Como elas não apareceram para o embarque, a Latam cancelou as passagens. Cristiane, Larissa e seus filhos então compraram novos bilhetes, dormiram em hotel próximo ao Galeão e viajaram no dia seguinte.
À Justiça, elas pediram restituição das passagens e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Latam sustentou que a responsabilidade é das juízas, que não compareceram ao aeroporto de onde sairia o seu voo.
No projeto de sentença, homologado pelo 2º Juizado Especial Cível de Niterói, a juíza leiga Roberta Gavazzoni afirmou que, por mais que as juízas tenham errado ao se dirigir ao Galeão, e não ao Santos Dumont, é abusivo a Latam cancelar 12 passagens.
"As autoras, para manterem a viagem, acabaram sendo obrigadas a contratar voo para São Paulo; e, de lá, poderem embarcar para Nova York. Isso, naturalmente, custou não somente mais, já que as passagens foram compradas sem antecedência, a perda de diárias de hotel em Nova York e o pagamento de mais uma diária no destino, sem se olvidar que as autoras tiveram que se acomodar em hotel próximo à região do aeroporto, mais uma vez lhes custando recursos que poderiam, se assim desejassem, empregar em compras, passeios ou no que quer que desejassem", disse a juíza leiga.
Além disso, ela apontou que a companhia aérea submeteu as juízas a "estresse desmedido". "Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências. E, por mais que a viagem possa ter sido satisfatória, não há como se olvidar que o estresse perdurou durante ela."
Dessa maneira, Roberta Gavazzoni condenou a Latam a restituir a cada uma das juízas R$ 26.963,89. Além disso, ordenou que a empresa pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.
Leia a íntegra da nota da Latam:
A LATAM Airlines Brasil informa que recorreu da decisão informada, mas a mesma foi mantida. Em respeito ao Poder Judiciário, a companhia realizou o pagamento do valor total da condenação, apesar de não concordar com o resultado.
A LATAM esclarece que são apresentados aos clientes de forma clara e precisa desde os primeiros momentos da aquisição da passagem aérea as regras de compra, de local de partida do voo e de no-show (quando um passageiro não se apresenta ou deixa
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DRA. UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR – OAB/ES 31.784
de embarcar em um voo sem aviso prévio à companhia). O cancelamento automático das passagens por no-show é medida regulada e fiscalizada pela ANAC, sendo tal procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo.
Por fim, a LATAM reforça a necessidade de se combater o alto nível de judicialização e de eventuais valores desconexos de condenações recorrentes nos atuais processos judiciais contra empresas aéreas no Brasil.
Clique aqui para ler a decisão 0030914-75.2019.8.19.0002 https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/latam-indenizar-juizas erraram-aeroporto-perderam-voo
Logicamente, mensurar o sofrimento alheio e po consequência apurar o quanto deverá ser o valor do dano mora indenizável, não é tarefa fácil.
No Brasil impera o princípio da impessoalidade nos julgamento de cada caso concreto, servindo de parâmetro as R. Sentenças e Acórdãos em litígios semelhantes, sob pena, da lei ser mais justa para uns do que para outros.
Assim sendo, na lei civil, o dever de indenizar encontra amparo na responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo que na objetiva devem estar presentes a culpa, o dano e o nexo causal.
a) A culpa, também entendida na jurisprudência como erro (negligência, imprudência e omissão), e ficou evidenciada na demora e na ineficiência em fornecer o TRAVEL VOUCHER relativo às três passagens adquiridas em 27/09/2021 e desmarcadas, sendo que o crédito ocorreu a quase 1 ano e meio após o pedido de desmarcação, CREDITANDO UM DESTES NA CONTA DE MELINA SIVA SALVADOR, mesmo sabendo que o sistema de compra da companhia requerida não permite a transação;
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
b) O dano foi evidenciado através da negativa do embarque da Melina Silva Salvador, frustrando a expectativa de viajar de avião em família, com avisos aos parentes e na escolinha infantil;
c) Nexo causal foi representado pela demora em creditar o TRAVEL VOUCHER, com inúmeros protocolos de requerimento, e ainda assim, creditado o VOUCHER na conta de Melina Silva Salvador, nascida em 15/06/2019, com conhecimento que não haveria a possibilidade de uso, em razão da obrigação imposta no sistema da LATAM AIRLINES, que somente autoriza a compra de menor acompanhada de um adulto, e para piorar e criar expectativa que sabidamente não seria concluída, foi inserida o nome de MELINA SILVA SALVADOR na passagem do pai, FRANCISCO JOSE SALVADOR.
Isto posto, o valor do dano material foi apurado com a juntada do TRAVEL VOUCHER(doc. 6), da reserva do hotel Atlântico Copacabana (doc. 10) e da gasolina comprada no cartão de crédito, (doc. 11) perfazendo o valor de R$ 2.184,00, portanto, data venea, não há dúvida no direito pleiteado.
O dano moral foi requerido com o mesmo valor decidido na jurisprudência juntada acima (Processos nº 0005240-31.2020.8.08.0014 e nº 0000625-51.2020.8.08.0061 TJ/ES), onde a empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 cada usuária do transporte aéreo, em relato até certo ponto, menos gravoso que o caso concreto.
Por derradeiro, os requerentes tentaram de todos os meios rever os VOUCHERS por ligação telefônica, que invariavelmente a atendente informava que a LATAM iria responder no e-mail em 05 dia úteis,
fato que não ocorria, então passados um período, os requerentes retornavam a ligação no 0800 012 3200 e culminaram com quase 1 ano e meio de intervalo sem solução, sendo que a compra das 3 passagens em 27/09/2021 somente tiveram liberados os TRAVEL VOUCHERS em 30/03/2023 com vencimento em 29/05/2023, sem contudo permitir o uso do VOUCHER no nome de MELINA SILVA SALVADOR, em gravíssima falha na prestação do serviço.
Portanto, os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.184,00 e de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER: I Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento: A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mil,
A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mi cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado;
B) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 para FRANCISCO JOSE SALVADOR, R$ 5.000,00 para UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e R$ 5.000,00 para MELINA SILVA SALVADOR, perfazendo um total de R$ 15.000,00, com base na jurisprudência do E. TJ/ES, acostados acima em casos
C) Somados os danos materiais, R$ 2.184,00 e os danos morais de R$ 15.000,00, requer seja condenada a LATAM AIRLINES BRASIL, no valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Seja notificada a parte requerida, para querendo,
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
apresentar contestação
III Requer ao digníssimo magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90;
IV Requer ainda, que as publicações e notificações dos atos processuais sejam endereçadas aos subescritores desta, Dr. Francisco José Salvador e Dr. Uanderlea Silva Santos Salvador, conforme indicado no rodapé, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º do CPC/15;
V Seja condenada a parte requerida as despesas eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso;
Dá-se à causa o valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Alfredo Chaves/ES, 05 de maio de 2023.
Francisco José Salvador Uanderlea Silva Santos Salvador OAB/ES 26001 OAB/ES 31.784
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5003129-60.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO JOSE SALVADOR, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 938.961.077-04, Carteira de Habilitação nº 498355380/ES, CÉDULA 1757936429 e OAB/ES nº 26001 e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 131.621.117-73, Carteira de Habilitação nº 4402156137/ES, Cédula 1926245907, OAB/ES nº 31.784 (OAB doc. 1), ambos advogando em causa própria, endereço profissional no rodapé e residentes e domiciliados na Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, apt. 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160, comparece respeitosamente perante V. Excelência, para propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL – código da atividade, 51.11-1-00 - Transporte aéreo de passageiros regular, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e- mail: FISCAL@TAM.COM.BR, tel.: (11) 5035-7319, website https://www.latamairlines.com/br/pt, (doc. 2) em razão da necessidade do pronunciamento jurisdicional devido a grave ameaça e lesão a direito líquido e certo, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados:
DOS FATOS
O primeiro autor, Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida no dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, abaixo e (doc. 3):
Em razão da desmarcação do compromisso na Capital Federal foram desmarcadas as passagens, sendo informado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, que geraria um crédito na conta LATAM PASS do primeiro autor, visto que a compra foi efetuada com o cartão de crédito deste.
Segundo a companhia aérea citada, o crédito seria gerado automaticamente ou deveria entrar em contato em até um ano para requerer e utiliza-lo.
Tentando rever o crédito, ao longo do tempo, os protocolo de atendimentos acumulavam, e depois de longas ligações de até dua horas, conforme print na caixa de e-mail franciscojosesalvador@gmail.com abaixo, quando acreditava que a LATAM iria resolver a entrega do crédito a ligação caia e no retorno, outro atendente iniciava a conversa co outro procedimento, não existindo um padrão, inclusive com criticas ao atendimentos anteriores, (abaixo e doc. 4):
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Lamentavelmente, o primeiro autor enfrentou uma peregrinação em ligações telefônicas, sendo constantemente avisado que haveria um retorno no e-mail em 05 dias úteis, no entanto o tempo perecia e a resposta não chegava, obrigando a novas ligações. Com esperança, parecia resolvido o problema no e-mail do dia 28/03/22, protocolo 39756313, bastando como condição para entregar o Travel Voucher, o
O E-mail foi retornado com a CNH do primeiro autor.
No dia 09/06/2022, o caso foi atualizado no protocolo n 1345159, requerendo novamente documentos pessoais e o código d eserva da compra da passagem para análise da situação:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Em retorno, em 10/06/2022, foram enviados os documentos requeridos, conforme print do E-mail abaixo e (doc. 5), com as três passagens, CNH e os três passaportes:
Depois de inúmeras ligações e protocolos, a LATAM requereu novamente documentos quase 10 meses depois do primeiro envio, no dia 30/03/2023:
Até que em 30/03/2023 foram fornecidos os números de VOUCHER para vincular no CPF do primeiro autor, abaixo e (doc. 6):
Por não conseguir cadastrar o TRAVEL VOUCHER na conta do primeiro autor, este entrou em contado novamente e foi-lhe exigido a criação de conta individual para FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e MELINA SILVA SALVADOR.
Novamente em ligação efetuada pelos requerentes, o atendente orientou a baixar o crédito correspondente a cada conta LATAM PASS, permitindo então, a partir do login LATAM PASS, fazer a compra de novas passagens com o crédito correspondente no WALLET, que seria de R$ 568,00:
Com o crédito disponível em cada conta, “sua LATAM Wallet”, houve a tentativa de compra das passagens para o Rio de Janeiro/RJ, visto que para Brasília/DF o valor disponível já não cobriria a compra, no entanto, ao tentar efetuar a reserva a partir do login de MELINA SILVA SALVADOR, o sistema impedia a compra por “ser menor não acompanhado”:
Então foi contatada a LATAM para resolver o problema, pois, haveria a necessidade de ter em uma das contas o VALOR SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DUAS PASSAGENS, DE MELINA SILVA SALVADOR, (nascida em 15/06/2019, três anos) e de UM ADULTO, pai ou mãe.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, afirmou que o crédito ficaria vinculado ao CPF, ou seja, o crédito de FRANCISCO deveria ser usado por FRANCISCO, o crédito de UANDERLEA deveria ser usado por UANDERLEA e o crédito de MELINA deveria ser usado por MELINA, mesmo sabendo do impedimento por ser ela menor desacompanhada, visto que no website contém esta recomendação.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, diante da impossibilidade de utilizar o crédito TRAVEL VOUCHER da MELINA, incluiu na passagem do pai FRANCISCO JOSE SALVADOR, o cadastro também da filha MELINA SILVA SALVADOR, sem utilizar o voucher desta, enviando por e-mail a confirmação no dia 06/04/2023, doc. 7:
Segundo a orientação, o documento anexo era para ser apresentado no check in no dia da viajem, em 03/05/2023, afirmando que não haveria problema, que seria uma solução comum, reserva abaixo e no (doc. 6):
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Após o cadastro e inclusão do nome de MELINA SILVA SALVADOR, na reserva de FRANCISCO, o cadastro de FRANCISCO, passou a exibir o status de viagem com cartão de embarque para ambos:
No status de Melina aparecia como infant(até dois anos), (nascida em 15/06/2019, 3 anos) mas, o atendente afirmou que não teria problema no embarque e, seria a única forma de incluir o nome dela.
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Destarte, o cadastro dela, MELINA, foi efetuado corretamente, constando a data de nascimento em 15/06/2019, (doc. 8):
Desafortunadamente e tristemente, no check in, n eroporto de Vitória/ES, a atendente, rechaçou o embarque, afirmand ue a MELINA SILVA SALVADOR deveria apresentar um cartão d mbarque individual, em razão da idade.
Apresentamos todos os documentos impressos com cartão de embarque conjunto, impressão do status logado dos três passageiros, explicitando ainda, os diversos protocolos em aberto e as respostas efetuadas, demonstrando que aquela “solução” foi criada pelo atendente da LATAM AIRLINES .
Na oportunidade, foi apresentado também, que o crédit de R$ 568,00 na LATAM WALLET, continuava ativo na conta de Melina, o seja, não foi utilizado pela impossibilidade relatada (menor nã acompanhada).
Devido ao acumulo de pessoas no guichê, o transtorno causado, a atendente ofereceu a única opção: COMPRAR UMA PASSAGEM PARA MELINA SILVA SALVADOR, de ida e volta, no valor de R$ 3.627,84 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Foi argumentado que não haveria a possibilidade, pois, não teríamos o valor, e que ainda teria o crédito de R$568,00 na conta de Melina (TRAVEL VOUCHER), e, em último caso, concordaríamos em pagar o valor da passagem dos pais, (R$ 417,84), sendo negado:
Tentamos argumentar que, pela quantidade de check in, o voo estaria com diversos assentos vazios e, caso a companhia permitisse o embarque, o TRAVEL VOUCHER de MELINA cobriria o custo, pois, não poderia ser usado e expiraria em 29/05/2023, mas, a atendente, fingia não ouvir e em descaso, virou-se para o atendente ao lado e disse: estou com fome.
Sem a possibilidade de seguir no voo, a atendente, pediu para deixar o guichê do check in e dirigir-se ao lado, para transferir a viagem de ida de 5:40hs para às 11:35hs e tentar comprar a passagem
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Cumpre salientar, as reservas foram efetuadas somente em nome dos pais, FRANCISCO JOSE SALVADOR, assento 3A e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, assento 22A, com assentos em separados, sendo que os nossos bilhetes originais, havíamos comprado os assentos lado a lado na fila 5, abaixo e (doc. 9):
Conforme orientação da atendente da LATAM AIRLINES durante a tentativa de check in, fizemos cotação posterior e a passagem constava no valor de R$ 1.814,65, ida e R$ 1.813,19, volta, perfazendo um
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Sem perspectivas e desapontados, sabendo que a companhia aérea – LATAM – ficou irredutível na resolução do problema, desistimos da viagem.
Desta forma, tínhamos a expectativa de atender um desejo de nossa filha Melina de viajar de avião, como diz ela, minhas amiguinhas já viajaram e eu não, e chegamos ao aeroporto animados com a
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Esta imagem acima contrasta fortemente com o rostinho triste devido à negativa do embarque e a falha na prestação de serviço pela LATAM AIRLINES BRASIL.
Nossa viagem ao Rio de Janeiro tinha encontro com as tias de minha esposa que queriam conhecer Melina pessoalmente:
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Tinha ainda, a expectativa dos coleguinhas de escola, da professora, dos quais Melina avisou que viajaria de avião:
Melina também ajudou a escolher o hotel que tem piscina e estava dentro de nossas possibilidades financeiras, (doc. 10):
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A reserva do hotel Atlântico Copacabana foi na modalidade não reembolsável, conforme descrito acima.
Pelo exposto, houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros efetuado pela LATAM AIRLINES SA, na demora e na efetividade, causando grandes transtornos materiais e morais aos contratantes, FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR E MELINA SILVA SALVADOR, situação que se afastam quilometricamente do mero aborrecimento.
DO DIREITO
DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS SUSPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LATAM AIRLINES
A constituição Federal garante a proteção aos que injustament tiveram danos em sua honra, além, do aborrecimento rotineiro.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No mesmo norte, o Código Civil em seu art.186 e 927, garantem a reparação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.036, obriga a indenização:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, o direito de ressarcimento dos danos materiais e morais, no caso concreto, encontram guarita na Constituição de 1988, no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.
DA RELAÇÃO APURADA ENTRE LATAM AIRLINES SA E O “USUÁRIO DO SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO”
O litígio exposto na presente demanda está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor inevitavelmente pela relação de consumo, com fundamento nos termos dos arts. 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso o concreto, os autores, contrataram o serviço de transporte aéreo, encontrando-se como destinatário final e a LATAM AIRLINES se enquadra nos termos do art. 3º do CDC, como prestadora de serviço.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmado nos fatos. O Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida ao dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa LATAM Airlines Brasil, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, por 635,08 cada perfazendo um total de R$ 1.905,24. (juntado no doc. 3)
A viagem foi desmarcada com antecedência e requerida a devolução do dinheiro ou creditado o TRAVEL VOUCHER.
O TRAVEL VOUCHER foi creditado somente em 30/03/2023, no valor de R$568,00 cada conta LATAM PASS, perfazendo um total de R$ 1.704,00 em razão do desconto da taxa de administração(anexado no doc. 6).
Além do valor das passagens foi gasto o valor da reserva do HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA, no valor de R$ 380,00, (anexado no doc. 10)
O combustível para o deslocamento de Guarapari/ES até Vitória/ES, no valor de R$ 100,00, pago no cartão de crédito do primeiro autor (doc. 11).
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Portanto, o valor requerido em danos materiais, provado com reserva/travel voucher, recibo do hotel no e-mail e demonstração no cartão de crédito, soma-se R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais)
DOS DANOS MORAIS
A restituição a título de danos morais tem previsão legal no art. 5º X CF/88, art. 186 e 927 CC/02 e do Art. 6º VI CDC, recaindo sob a tutela do arbitramento do juízo provocado na ação judicial.
É certo que o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a indenização deve se fundar na tríplice função: Compensar o dano sofrido; Punir o agente causador e Dissuadir nova prática do mesmo tipo do evento danoso.
Somados os fatores, Compensar, Punir e Dissuadir, o Magistrado terá a missão de encontrar o valor compatível com o dano sofrido e a condição econômica do agente causador do dano – LATAM AIRLINES, empresa multinacional, com patrimônio GIGANTESCO (ABAIXO), mas, figura entre as empresas com maior índice de reclamações, em simples pesquisa no google:
Neste sentido o E. TJ/ES tem noticiado decisões que além de decidir o caso concreto desestimulam as falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme dois casos abaixo:
1 - A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Colatina. Um morador dos Estados Unidos, que teria sofrido aborrecimentos após seu filho menor de idade viajar desacompanhado em razão de uma falha da companhia, deve ser indenizado por danos morais e materiais. Segundo os autos, o menor, que possui passaporte com autorização para viagens desacompanhado ou na companhia de um dos pais indistintamente, viajaria com a avó e o primo para reencontrar o pai. Entretanto, a companhia aérea impediu que a criança viajasse sem autorização assinada pelos genitores, o que, para não perderem as passagens, fez com que os parentes viajassem sem o menino. Diante da situação, o autor teve que comprar uma nova passagem aérea para o filho em outra empresa, que só dispunha de embarque para o dia seguinte ao programado inicialmente, sendo o menino exposto a uma viagem internacional desacompanhado de familiares. Em defesa, a ré alegou que, para que um menor viaje, é necessário que haja autorização judicial ou documento válido, o que afirmou estar disposto no site da companhia. O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, contudo, observou que as regras e procedimentos da empresa não podem ultrapassar lei
maior, visto que uma portaria da Anac estabelece que, para viagens internacionais, o documento exigido para embarque de menores é o passaporte, onde já constava expressa autorização dos genitores para viajar desacompanhado, o que foi ignorado
Dessa forma, entendendo a responsabilidade da requerida e considerando os gastos com novas passagens, taxa de acompanhamento de menor e translados, o magistrado condenou a ré ao pagamento de R$ 8.764, 10, a título de danos materiais. Por fim, julgando que a ocasião ultrapassou o mero dissabor, pois houve quebra de confiança e expectativa, e que a recusa no
http://www.tjes.jus.br/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- pai-de-menor-que-viajou-desacompanhado-devido-a-falha-da- empresa/
2 - Em virtude das falhas, o cliente teria precisado comprar uma nova passagem e realizar reserva em outro hotel, mesmo com pacote de viagem contratado.
Um passageiro, que teria contratado um pacote de viagens, ingressou com uma ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos após alegar ter suportado consecutivas falhas na prestação dos serviços admitidos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Vargem Alta.
Segundo os autos, o requerente contratou um pacote de viagem, o qual incluía 7 diárias em um hotel. No entanto, no segundo dia de hospedagem, o autor narrou ter recebido uma notificação determinando a desocupação de seu quarto, em razão da venda do hotel que, por conta disso, seria fechado. Diante do episódio, o homem precisou pagar, separadamente, reserva em outro hotel.
Não obstante, o autor expôs que seu voo de retorno foi alterado para o dia seguinte, sem que fosse comunicado previamente. Como não podia aguardar para retornar no dia posterior, o cliente teria desembolsado, também, o valor de uma nova passagem.
De acordo com o documentado, a agência de viagens chegou a informar ao contratante que faria o reembolso, contudo, isso não ocorreu. As requeridas contestaram, ainda, que as falhas aconteceram em decorrência do cenário pandêmico, o que, segundo o juiz, não teria sido comprovado.
Assim sendo, o magistrado entendeu que a agência de viagens deve se manter atualizada quanto ao funcionamento dos hotéis, e que deve ser responsabilizada objetivamente por eventuais danos
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causados. Dessa forma, determinou que a empresa ressarça o requerente no valor de R$ 2.141,84, pertinente ao valor desembolsado para arcar com hotel. Por fim, o magistrado condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$4.848,39, referente aos danos materiais relacionados ao voo. As requeridas também foram sentenciadas a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
rocesso nº 0000625-51.2020.8.08.0061 itória, 19 de setembro de 2022
http://www.tjes.jus.br/agencia-de-viagens-e-companhia-aerea- devem-indenizar-consumidor-por-falhas-em-servicos-prestados/
Também no site jurídico CONJUR, o caso publicado ganhou repercussão na mídia por serem as passageiras duas juízas, que tiveram falha na prestação de serviço de transporte aéreo obteveram indenização no valor de R$ 10.000,00 cada:
"ESTRESSE DESMEDIDO" Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo 26 de novembro de 2020, 8h19
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane da Silva Brandão Lima e Larissa Nunes Pinto Sally. A decisão, de 28 de janeiro, foi mantida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em junho. No fim de outubro, a terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, negou seguimento a recurso extraordinário da Latam.
Em nota, a Latam informou ter cumprido a sentença, apesar de discordar do resultado. A empresa destacou que o cancelamento automático das passagens quando o passageiro não comparece para o voo é uma medida regulada pela Anac, e um procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo (leia a íntegra ao final da notícia).
As juízas e seus quatro filhos compraram passagens de ida e volta para Nova York. O voo para os EUA sairia do aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Para chegar lá, elas deveriam pegar um
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voo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. No dia, porém, se dirigiram ao do Galeão. As julgadoras tentaram embarcar de lá para São Paulo, mas a companhia aérea não permitiu, nem concedeu reembolso a elas. Como elas não apareceram para o embarque, a Latam cancelou as passagens. Cristiane, Larissa e seus filhos então compraram novos bilhetes, dormiram em hotel próximo ao Galeão e viajaram no dia seguinte.
À Justiça, elas pediram restituição das passagens e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Latam sustentou que a responsabilidade é das juízas, que não compareceram ao aeroporto de onde sairia o seu voo.
No projeto de sentença, homologado pelo 2º Juizado Especial Cível de Niterói, a juíza leiga Roberta Gavazzoni afirmou que, por mais que as juízas tenham errado ao se dirigir ao Galeão, e não ao Santos Dumont, é abusivo a Latam cancelar 12 passagens.
"As autoras, para manterem a viagem, acabaram sendo obrigadas a contratar voo para São Paulo; e, de lá, poderem embarcar para Nova York. Isso, naturalmente, custou não somente mais, já que as passagens foram compradas sem antecedência, a perda de diárias de hotel em Nova York e o pagamento de mais uma diária no destino, sem se olvidar que as autoras tiveram que se acomodar em hotel próximo à região do aeroporto, mais uma vez lhes custando recursos que poderiam, se assim desejassem, empregar em compras, passeios ou no que quer que desejassem", disse a juíza leiga.
Além disso, ela apontou que a companhia aérea submeteu as juízas a "estresse desmedido". "Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências. E, por mais que a viagem possa ter sido satisfatória, não há como se olvidar que o estresse perdurou durante ela."
Dessa maneira, Roberta Gavazzoni condenou a Latam a restituir a cada uma das juízas R$ 26.963,89. Além disso, ordenou que a empresa pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.
Leia a íntegra da nota da Latam:
A LATAM Airlines Brasil informa que recorreu da decisão informada, mas a mesma foi mantida. Em respeito ao Poder Judiciário, a companhia realizou o pagamento do valor total da condenação, apesar de não concordar com o resultado.
A LATAM esclarece que são apresentados aos clientes de forma clara e precisa desde os primeiros momentos da aquisição da passagem aérea as regras de compra, de local de partida do voo e de no-show (quando um passageiro não se apresenta ou deixa
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DRA. UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR – OAB/ES 31.784
de embarcar em um voo sem aviso prévio à companhia). O cancelamento automático das passagens por no-show é medida regulada e fiscalizada pela ANAC, sendo tal procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo.
Por fim, a LATAM reforça a necessidade de se combater o alto nível de judicialização e de eventuais valores desconexos de condenações recorrentes nos atuais processos judiciais contra empresas aéreas no Brasil.
Clique aqui para ler a decisão 0030914-75.2019.8.19.0002 https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/latam-indenizar-juizas erraram-aeroporto-perderam-voo
Logicamente, mensurar o sofrimento alheio e po consequência apurar o quanto deverá ser o valor do dano mora indenizável, não é tarefa fácil.
No Brasil impera o princípio da impessoalidade nos julgamento de cada caso concreto, servindo de parâmetro as R. Sentenças e Acórdãos em litígios semelhantes, sob pena, da lei ser mais justa para uns do que para outros.
Assim sendo, na lei civil, o dever de indenizar encontra amparo na responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo que na objetiva devem estar presentes a culpa, o dano e o nexo causal.
a) A culpa, também entendida na jurisprudência como erro (negligência, imprudência e omissão), e ficou evidenciada na demora e na ineficiência em fornecer o TRAVEL VOUCHER relativo às três passagens adquiridas em 27/09/2021 e desmarcadas, sendo que o crédito ocorreu a quase 1 ano e meio após o pedido de desmarcação, CREDITANDO UM DESTES NA CONTA DE MELINA SIVA SALVADOR, mesmo sabendo que o sistema de compra da companhia requerida não permite a transação;
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
b) O dano foi evidenciado através da negativa do embarque da Melina Silva Salvador, frustrando a expectativa de viajar de avião em família, com avisos aos parentes e na escolinha infantil;
c) Nexo causal foi representado pela demora em creditar o TRAVEL VOUCHER, com inúmeros protocolos de requerimento, e ainda assim, creditado o VOUCHER na conta de Melina Silva Salvador, nascida em 15/06/2019, com conhecimento que não haveria a possibilidade de uso, em razão da obrigação imposta no sistema da LATAM AIRLINES, que somente autoriza a compra de menor acompanhada de um adulto, e para piorar e criar expectativa que sabidamente não seria concluída, foi inserida o nome de MELINA SILVA SALVADOR na passagem do pai, FRANCISCO JOSE SALVADOR.
Isto posto, o valor do dano material foi apurado com a juntada do TRAVEL VOUCHER(doc. 6), da reserva do hotel Atlântico Copacabana (doc. 10) e da gasolina comprada no cartão de crédito, (doc. 11) perfazendo o valor de R$ 2.184,00, portanto, data venea, não há dúvida no direito pleiteado.
O dano moral foi requerido com o mesmo valor decidido na jurisprudência juntada acima (Processos nº 0005240-31.2020.8.08.0014 e nº 0000625-51.2020.8.08.0061 TJ/ES), onde a empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 cada usuária do transporte aéreo, em relato até certo ponto, menos gravoso que o caso concreto.
Por derradeiro, os requerentes tentaram de todos os meios rever os VOUCHERS por ligação telefônica, que invariavelmente a atendente informava que a LATAM iria responder no e-mail em 05 dia úteis,
fato que não ocorria, então passados um período, os requerentes retornavam a ligação no 0800 012 3200 e culminaram com quase 1 ano e meio de intervalo sem solução, sendo que a compra das 3 passagens em 27/09/2021 somente tiveram liberados os TRAVEL VOUCHERS em 30/03/2023 com vencimento em 29/05/2023, sem contudo permitir o uso do VOUCHER no nome de MELINA SILVA SALVADOR, em gravíssima falha na prestação do serviço.
Portanto, os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.184,00 e de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER: I Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento: A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mil,
A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mi cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado;
B) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 para FRANCISCO JOSE SALVADOR, R$ 5.000,00 para UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e R$ 5.000,00 para MELINA SILVA SALVADOR, perfazendo um total de R$ 15.000,00, com base na jurisprudência do E. TJ/ES, acostados acima em casos
C) Somados os danos materiais, R$ 2.184,00 e os danos morais de R$ 15.000,00, requer seja condenada a LATAM AIRLINES BRASIL, no valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Seja notificada a parte requerida, para querendo,
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
apresentar contestação
III Requer ao digníssimo magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90;
IV Requer ainda, que as publicações e notificações dos atos processuais sejam endereçadas aos subescritores desta, Dr. Francisco José Salvador e Dr. Uanderlea Silva Santos Salvador, conforme indicado no rodapé, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º do CPC/15;
V Seja condenada a parte requerida as despesas eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso;
Dá-se à causa o valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Alfredo Chaves/ES, 05 de maio de 2023.
Francisco José Salvador Uanderlea Silva Santos Salvador OAB/ES 26001 OAB/ES 31.784
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5003129-60.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO JOSE SALVADOR, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 938.961.077-04, Carteira de Habilitação nº 498355380/ES, CÉDULA 1757936429 e OAB/ES nº 26001 e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 131.621.117-73, Carteira de Habilitação nº 4402156137/ES, Cédula 1926245907, OAB/ES nº 31.784 (OAB doc. 1), ambos advogando em causa própria, endereço profissional no rodapé e residentes e domiciliados na Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, apt. 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160, comparece respeitosamente perante V. Excelência, para propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL – código da atividade, 51.11-1-00 - Transporte aéreo de passageiros regular, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e- mail: FISCAL@TAM.COM.BR, tel.: (11) 5035-7319, website https://www.latamairlines.com/br/pt, (doc. 2) em razão da necessidade do pronunciamento jurisdicional devido a grave ameaça e lesão a direito líquido e certo, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados:
DOS FATOS
O primeiro autor, Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida no dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, abaixo e (doc. 3):
Em razão da desmarcação do compromisso na Capital Federal foram desmarcadas as passagens, sendo informado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, que geraria um crédito na conta LATAM PASS do primeiro autor, visto que a compra foi efetuada com o cartão de crédito deste.
Segundo a companhia aérea citada, o crédito seria gerado automaticamente ou deveria entrar em contato em até um ano para requerer e utiliza-lo.
Tentando rever o crédito, ao longo do tempo, os protocolo de atendimentos acumulavam, e depois de longas ligações de até dua horas, conforme print na caixa de e-mail franciscojosesalvador@gmail.com abaixo, quando acreditava que a LATAM iria resolver a entrega do crédito a ligação caia e no retorno, outro atendente iniciava a conversa co outro procedimento, não existindo um padrão, inclusive com criticas ao atendimentos anteriores, (abaixo e doc. 4):
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Lamentavelmente, o primeiro autor enfrentou uma peregrinação em ligações telefônicas, sendo constantemente avisado que haveria um retorno no e-mail em 05 dias úteis, no entanto o tempo perecia e a resposta não chegava, obrigando a novas ligações. Com esperança, parecia resolvido o problema no e-mail do dia 28/03/22, protocolo 39756313, bastando como condição para entregar o Travel Voucher, o
O E-mail foi retornado com a CNH do primeiro autor.
No dia 09/06/2022, o caso foi atualizado no protocolo n 1345159, requerendo novamente documentos pessoais e o código d eserva da compra da passagem para análise da situação:
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Em retorno, em 10/06/2022, foram enviados os documentos requeridos, conforme print do E-mail abaixo e (doc. 5), com as três passagens, CNH e os três passaportes:
Depois de inúmeras ligações e protocolos, a LATAM requereu novamente documentos quase 10 meses depois do primeiro envio, no dia 30/03/2023:
Até que em 30/03/2023 foram fornecidos os números de VOUCHER para vincular no CPF do primeiro autor, abaixo e (doc. 6):
Por não conseguir cadastrar o TRAVEL VOUCHER na conta do primeiro autor, este entrou em contado novamente e foi-lhe exigido a criação de conta individual para FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e MELINA SILVA SALVADOR.
Novamente em ligação efetuada pelos requerentes, o atendente orientou a baixar o crédito correspondente a cada conta LATAM PASS, permitindo então, a partir do login LATAM PASS, fazer a compra de novas passagens com o crédito correspondente no WALLET, que seria de R$ 568,00:
Com o crédito disponível em cada conta, “sua LATAM Wallet”, houve a tentativa de compra das passagens para o Rio de Janeiro/RJ, visto que para Brasília/DF o valor disponível já não cobriria a compra, no entanto, ao tentar efetuar a reserva a partir do login de MELINA SILVA SALVADOR, o sistema impedia a compra por “ser menor não acompanhado”:
Então foi contatada a LATAM para resolver o problema, pois, haveria a necessidade de ter em uma das contas o VALOR SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DUAS PASSAGENS, DE MELINA SILVA SALVADOR, (nascida em 15/06/2019, três anos) e de UM ADULTO, pai ou mãe.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, afirmou que o crédito ficaria vinculado ao CPF, ou seja, o crédito de FRANCISCO deveria ser usado por FRANCISCO, o crédito de UANDERLEA deveria ser usado por UANDERLEA e o crédito de MELINA deveria ser usado por MELINA, mesmo sabendo do impedimento por ser ela menor desacompanhada, visto que no website contém esta recomendação.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, diante da impossibilidade de utilizar o crédito TRAVEL VOUCHER da MELINA, incluiu na passagem do pai FRANCISCO JOSE SALVADOR, o cadastro também da filha MELINA SILVA SALVADOR, sem utilizar o voucher desta, enviando por e-mail a confirmação no dia 06/04/2023, doc. 7:
Segundo a orientação, o documento anexo era para ser apresentado no check in no dia da viajem, em 03/05/2023, afirmando que não haveria problema, que seria uma solução comum, reserva abaixo e no (doc. 6):
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Após o cadastro e inclusão do nome de MELINA SILVA SALVADOR, na reserva de FRANCISCO, o cadastro de FRANCISCO, passou a exibir o status de viagem com cartão de embarque para ambos:
No status de Melina aparecia como infant(até dois anos), (nascida em 15/06/2019, 3 anos) mas, o atendente afirmou que não teria problema no embarque e, seria a única forma de incluir o nome dela.
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Destarte, o cadastro dela, MELINA, foi efetuado corretamente, constando a data de nascimento em 15/06/2019, (doc. 8):
Desafortunadamente e tristemente, no check in, n eroporto de Vitória/ES, a atendente, rechaçou o embarque, afirmand ue a MELINA SILVA SALVADOR deveria apresentar um cartão d mbarque individual, em razão da idade.
Apresentamos todos os documentos impressos com cartão de embarque conjunto, impressão do status logado dos três passageiros, explicitando ainda, os diversos protocolos em aberto e as respostas efetuadas, demonstrando que aquela “solução” foi criada pelo atendente da LATAM AIRLINES .
Na oportunidade, foi apresentado também, que o crédit de R$ 568,00 na LATAM WALLET, continuava ativo na conta de Melina, o seja, não foi utilizado pela impossibilidade relatada (menor nã acompanhada).
Devido ao acumulo de pessoas no guichê, o transtorno causado, a atendente ofereceu a única opção: COMPRAR UMA PASSAGEM PARA MELINA SILVA SALVADOR, de ida e volta, no valor de R$ 3.627,84 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Foi argumentado que não haveria a possibilidade, pois, não teríamos o valor, e que ainda teria o crédito de R$568,00 na conta de Melina (TRAVEL VOUCHER), e, em último caso, concordaríamos em pagar o valor da passagem dos pais, (R$ 417,84), sendo negado:
Tentamos argumentar que, pela quantidade de check in, o voo estaria com diversos assentos vazios e, caso a companhia permitisse o embarque, o TRAVEL VOUCHER de MELINA cobriria o custo, pois, não poderia ser usado e expiraria em 29/05/2023, mas, a atendente, fingia não ouvir e em descaso, virou-se para o atendente ao lado e disse: estou com fome.
Sem a possibilidade de seguir no voo, a atendente, pediu para deixar o guichê do check in e dirigir-se ao lado, para transferir a viagem de ida de 5:40hs para às 11:35hs e tentar comprar a passagem
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Cumpre salientar, as reservas foram efetuadas somente em nome dos pais, FRANCISCO JOSE SALVADOR, assento 3A e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, assento 22A, com assentos em separados, sendo que os nossos bilhetes originais, havíamos comprado os assentos lado a lado na fila 5, abaixo e (doc. 9):
Conforme orientação da atendente da LATAM AIRLINES durante a tentativa de check in, fizemos cotação posterior e a passagem constava no valor de R$ 1.814,65, ida e R$ 1.813,19, volta, perfazendo um
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Sem perspectivas e desapontados, sabendo que a companhia aérea – LATAM – ficou irredutível na resolução do problema, desistimos da viagem.
Desta forma, tínhamos a expectativa de atender um desejo de nossa filha Melina de viajar de avião, como diz ela, minhas amiguinhas já viajaram e eu não, e chegamos ao aeroporto animados com a
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Esta imagem acima contrasta fortemente com o rostinho triste devido à negativa do embarque e a falha na prestação de serviço pela LATAM AIRLINES BRASIL.
Nossa viagem ao Rio de Janeiro tinha encontro com as tias de minha esposa que queriam conhecer Melina pessoalmente:
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Tinha ainda, a expectativa dos coleguinhas de escola, da professora, dos quais Melina avisou que viajaria de avião:
Melina também ajudou a escolher o hotel que tem piscina e estava dentro de nossas possibilidades financeiras, (doc. 10):
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
A reserva do hotel Atlântico Copacabana foi na modalidade não reembolsável, conforme descrito acima.
Pelo exposto, houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros efetuado pela LATAM AIRLINES SA, na demora e na efetividade, causando grandes transtornos materiais e morais aos contratantes, FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR E MELINA SILVA SALVADOR, situação que se afastam quilometricamente do mero aborrecimento.
DO DIREITO
DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS SUSPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LATAM AIRLINES
A constituição Federal garante a proteção aos que injustament tiveram danos em sua honra, além, do aborrecimento rotineiro.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No mesmo norte, o Código Civil em seu art.186 e 927, garantem a reparação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.036, obriga a indenização:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, o direito de ressarcimento dos danos materiais e morais, no caso concreto, encontram guarita na Constituição de 1988, no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.
DA RELAÇÃO APURADA ENTRE LATAM AIRLINES SA E O “USUÁRIO DO SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO”
O litígio exposto na presente demanda está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor inevitavelmente pela relação de consumo, com fundamento nos termos dos arts. 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso o concreto, os autores, contrataram o serviço de transporte aéreo, encontrando-se como destinatário final e a LATAM AIRLINES se enquadra nos termos do art. 3º do CDC, como prestadora de serviço.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmado nos fatos. O Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida ao dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa LATAM Airlines Brasil, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, por 635,08 cada perfazendo um total de R$ 1.905,24. (juntado no doc. 3)
A viagem foi desmarcada com antecedência e requerida a devolução do dinheiro ou creditado o TRAVEL VOUCHER.
O TRAVEL VOUCHER foi creditado somente em 30/03/2023, no valor de R$568,00 cada conta LATAM PASS, perfazendo um total de R$ 1.704,00 em razão do desconto da taxa de administração(anexado no doc. 6).
Além do valor das passagens foi gasto o valor da reserva do HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA, no valor de R$ 380,00, (anexado no doc. 10)
O combustível para o deslocamento de Guarapari/ES até Vitória/ES, no valor de R$ 100,00, pago no cartão de crédito do primeiro autor (doc. 11).
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Portanto, o valor requerido em danos materiais, provado com reserva/travel voucher, recibo do hotel no e-mail e demonstração no cartão de crédito, soma-se R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais)
DOS DANOS MORAIS
A restituição a título de danos morais tem previsão legal no art. 5º X CF/88, art. 186 e 927 CC/02 e do Art. 6º VI CDC, recaindo sob a tutela do arbitramento do juízo provocado na ação judicial.
É certo que o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a indenização deve se fundar na tríplice função: Compensar o dano sofrido; Punir o agente causador e Dissuadir nova prática do mesmo tipo do evento danoso.
Somados os fatores, Compensar, Punir e Dissuadir, o Magistrado terá a missão de encontrar o valor compatível com o dano sofrido e a condição econômica do agente causador do dano – LATAM AIRLINES, empresa multinacional, com patrimônio GIGANTESCO (ABAIXO), mas, figura entre as empresas com maior índice de reclamações, em simples pesquisa no google:
Neste sentido o E. TJ/ES tem noticiado decisões que além de decidir o caso concreto desestimulam as falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme dois casos abaixo:
1 - A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Colatina. Um morador dos Estados Unidos, que teria sofrido aborrecimentos após seu filho menor de idade viajar desacompanhado em razão de uma falha da companhia, deve ser indenizado por danos morais e materiais. Segundo os autos, o menor, que possui passaporte com autorização para viagens desacompanhado ou na companhia de um dos pais indistintamente, viajaria com a avó e o primo para reencontrar o pai. Entretanto, a companhia aérea impediu que a criança viajasse sem autorização assinada pelos genitores, o que, para não perderem as passagens, fez com que os parentes viajassem sem o menino. Diante da situação, o autor teve que comprar uma nova passagem aérea para o filho em outra empresa, que só dispunha de embarque para o dia seguinte ao programado inicialmente, sendo o menino exposto a uma viagem internacional desacompanhado de familiares. Em defesa, a ré alegou que, para que um menor viaje, é necessário que haja autorização judicial ou documento válido, o que afirmou estar disposto no site da companhia. O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, contudo, observou que as regras e procedimentos da empresa não podem ultrapassar lei
maior, visto que uma portaria da Anac estabelece que, para viagens internacionais, o documento exigido para embarque de menores é o passaporte, onde já constava expressa autorização dos genitores para viajar desacompanhado, o que foi ignorado
Dessa forma, entendendo a responsabilidade da requerida e considerando os gastos com novas passagens, taxa de acompanhamento de menor e translados, o magistrado condenou a ré ao pagamento de R$ 8.764, 10, a título de danos materiais. Por fim, julgando que a ocasião ultrapassou o mero dissabor, pois houve quebra de confiança e expectativa, e que a recusa no
http://www.tjes.jus.br/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- pai-de-menor-que-viajou-desacompanhado-devido-a-falha-da- empresa/
2 - Em virtude das falhas, o cliente teria precisado comprar uma nova passagem e realizar reserva em outro hotel, mesmo com pacote de viagem contratado.
Um passageiro, que teria contratado um pacote de viagens, ingressou com uma ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos após alegar ter suportado consecutivas falhas na prestação dos serviços admitidos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Vargem Alta.
Segundo os autos, o requerente contratou um pacote de viagem, o qual incluía 7 diárias em um hotel. No entanto, no segundo dia de hospedagem, o autor narrou ter recebido uma notificação determinando a desocupação de seu quarto, em razão da venda do hotel que, por conta disso, seria fechado. Diante do episódio, o homem precisou pagar, separadamente, reserva em outro hotel.
Não obstante, o autor expôs que seu voo de retorno foi alterado para o dia seguinte, sem que fosse comunicado previamente. Como não podia aguardar para retornar no dia posterior, o cliente teria desembolsado, também, o valor de uma nova passagem.
De acordo com o documentado, a agência de viagens chegou a informar ao contratante que faria o reembolso, contudo, isso não ocorreu. As requeridas contestaram, ainda, que as falhas aconteceram em decorrência do cenário pandêmico, o que, segundo o juiz, não teria sido comprovado.
Assim sendo, o magistrado entendeu que a agência de viagens deve se manter atualizada quanto ao funcionamento dos hotéis, e que deve ser responsabilizada objetivamente por eventuais danos
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causados. Dessa forma, determinou que a empresa ressarça o requerente no valor de R$ 2.141,84, pertinente ao valor desembolsado para arcar com hotel. Por fim, o magistrado condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$4.848,39, referente aos danos materiais relacionados ao voo. As requeridas também foram sentenciadas a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
rocesso nº 0000625-51.2020.8.08.0061 itória, 19 de setembro de 2022
http://www.tjes.jus.br/agencia-de-viagens-e-companhia-aerea- devem-indenizar-consumidor-por-falhas-em-servicos-prestados/
Também no site jurídico CONJUR, o caso publicado ganhou repercussão na mídia por serem as passageiras duas juízas, que tiveram falha na prestação de serviço de transporte aéreo obteveram indenização no valor de R$ 10.000,00 cada:
"ESTRESSE DESMEDIDO" Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo 26 de novembro de 2020, 8h19
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane da Silva Brandão Lima e Larissa Nunes Pinto Sally. A decisão, de 28 de janeiro, foi mantida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em junho. No fim de outubro, a terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, negou seguimento a recurso extraordinário da Latam.
Em nota, a Latam informou ter cumprido a sentença, apesar de discordar do resultado. A empresa destacou que o cancelamento automático das passagens quando o passageiro não comparece para o voo é uma medida regulada pela Anac, e um procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo (leia a íntegra ao final da notícia).
As juízas e seus quatro filhos compraram passagens de ida e volta para Nova York. O voo para os EUA sairia do aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Para chegar lá, elas deveriam pegar um
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voo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. No dia, porém, se dirigiram ao do Galeão. As julgadoras tentaram embarcar de lá para São Paulo, mas a companhia aérea não permitiu, nem concedeu reembolso a elas. Como elas não apareceram para o embarque, a Latam cancelou as passagens. Cristiane, Larissa e seus filhos então compraram novos bilhetes, dormiram em hotel próximo ao Galeão e viajaram no dia seguinte.
À Justiça, elas pediram restituição das passagens e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Latam sustentou que a responsabilidade é das juízas, que não compareceram ao aeroporto de onde sairia o seu voo.
No projeto de sentença, homologado pelo 2º Juizado Especial Cível de Niterói, a juíza leiga Roberta Gavazzoni afirmou que, por mais que as juízas tenham errado ao se dirigir ao Galeão, e não ao Santos Dumont, é abusivo a Latam cancelar 12 passagens.
"As autoras, para manterem a viagem, acabaram sendo obrigadas a contratar voo para São Paulo; e, de lá, poderem embarcar para Nova York. Isso, naturalmente, custou não somente mais, já que as passagens foram compradas sem antecedência, a perda de diárias de hotel em Nova York e o pagamento de mais uma diária no destino, sem se olvidar que as autoras tiveram que se acomodar em hotel próximo à região do aeroporto, mais uma vez lhes custando recursos que poderiam, se assim desejassem, empregar em compras, passeios ou no que quer que desejassem", disse a juíza leiga.
Além disso, ela apontou que a companhia aérea submeteu as juízas a "estresse desmedido". "Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências. E, por mais que a viagem possa ter sido satisfatória, não há como se olvidar que o estresse perdurou durante ela."
Dessa maneira, Roberta Gavazzoni condenou a Latam a restituir a cada uma das juízas R$ 26.963,89. Além disso, ordenou que a empresa pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.
Leia a íntegra da nota da Latam:
A LATAM Airlines Brasil informa que recorreu da decisão informada, mas a mesma foi mantida. Em respeito ao Poder Judiciário, a companhia realizou o pagamento do valor total da condenação, apesar de não concordar com o resultado.
A LATAM esclarece que são apresentados aos clientes de forma clara e precisa desde os primeiros momentos da aquisição da passagem aérea as regras de compra, de local de partida do voo e de no-show (quando um passageiro não se apresenta ou deixa
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DRA. UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR – OAB/ES 31.784
de embarcar em um voo sem aviso prévio à companhia). O cancelamento automático das passagens por no-show é medida regulada e fiscalizada pela ANAC, sendo tal procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo.
Por fim, a LATAM reforça a necessidade de se combater o alto nível de judicialização e de eventuais valores desconexos de condenações recorrentes nos atuais processos judiciais contra empresas aéreas no Brasil.
Clique aqui para ler a decisão 0030914-75.2019.8.19.0002 https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/latam-indenizar-juizas erraram-aeroporto-perderam-voo
Logicamente, mensurar o sofrimento alheio e po consequência apurar o quanto deverá ser o valor do dano mora indenizável, não é tarefa fácil.
No Brasil impera o princípio da impessoalidade nos julgamento de cada caso concreto, servindo de parâmetro as R. Sentenças e Acórdãos em litígios semelhantes, sob pena, da lei ser mais justa para uns do que para outros.
Assim sendo, na lei civil, o dever de indenizar encontra amparo na responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo que na objetiva devem estar presentes a culpa, o dano e o nexo causal.
a) A culpa, também entendida na jurisprudência como erro (negligência, imprudência e omissão), e ficou evidenciada na demora e na ineficiência em fornecer o TRAVEL VOUCHER relativo às três passagens adquiridas em 27/09/2021 e desmarcadas, sendo que o crédito ocorreu a quase 1 ano e meio após o pedido de desmarcação, CREDITANDO UM DESTES NA CONTA DE MELINA SIVA SALVADOR, mesmo sabendo que o sistema de compra da companhia requerida não permite a transação;
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b) O dano foi evidenciado através da negativa do embarque da Melina Silva Salvador, frustrando a expectativa de viajar de avião em família, com avisos aos parentes e na escolinha infantil;
c) Nexo causal foi representado pela demora em creditar o TRAVEL VOUCHER, com inúmeros protocolos de requerimento, e ainda assim, creditado o VOUCHER na conta de Melina Silva Salvador, nascida em 15/06/2019, com conhecimento que não haveria a possibilidade de uso, em razão da obrigação imposta no sistema da LATAM AIRLINES, que somente autoriza a compra de menor acompanhada de um adulto, e para piorar e criar expectativa que sabidamente não seria concluída, foi inserida o nome de MELINA SILVA SALVADOR na passagem do pai, FRANCISCO JOSE SALVADOR.
Isto posto, o valor do dano material foi apurado com a juntada do TRAVEL VOUCHER(doc. 6), da reserva do hotel Atlântico Copacabana (doc. 10) e da gasolina comprada no cartão de crédito, (doc. 11) perfazendo o valor de R$ 2.184,00, portanto, data venea, não há dúvida no direito pleiteado.
O dano moral foi requerido com o mesmo valor decidido na jurisprudência juntada acima (Processos nº 0005240-31.2020.8.08.0014 e nº 0000625-51.2020.8.08.0061 TJ/ES), onde a empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 cada usuária do transporte aéreo, em relato até certo ponto, menos gravoso que o caso concreto.
Por derradeiro, os requerentes tentaram de todos os meios rever os VOUCHERS por ligação telefônica, que invariavelmente a atendente informava que a LATAM iria responder no e-mail em 05 dia úteis,
fato que não ocorria, então passados um período, os requerentes retornavam a ligação no 0800 012 3200 e culminaram com quase 1 ano e meio de intervalo sem solução, sendo que a compra das 3 passagens em 27/09/2021 somente tiveram liberados os TRAVEL VOUCHERS em 30/03/2023 com vencimento em 29/05/2023, sem contudo permitir o uso do VOUCHER no nome de MELINA SILVA SALVADOR, em gravíssima falha na prestação do serviço.
Portanto, os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.184,00 e de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER: I Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento: A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mil,
A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mi cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado;
B) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 para FRANCISCO JOSE SALVADOR, R$ 5.000,00 para UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e R$ 5.000,00 para MELINA SILVA SALVADOR, perfazendo um total de R$ 15.000,00, com base na jurisprudência do E. TJ/ES, acostados acima em casos
C) Somados os danos materiais, R$ 2.184,00 e os danos morais de R$ 15.000,00, requer seja condenada a LATAM AIRLINES BRASIL, no valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Seja notificada a parte requerida, para querendo,
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
apresentar contestação
III Requer ao digníssimo magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90;
IV Requer ainda, que as publicações e notificações dos atos processuais sejam endereçadas aos subescritores desta, Dr. Francisco José Salvador e Dr. Uanderlea Silva Santos Salvador, conforme indicado no rodapé, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º do CPC/15;
V Seja condenada a parte requerida as despesas eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso;
Dá-se à causa o valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Alfredo Chaves/ES, 05 de maio de 2023.
Francisco José Salvador Uanderlea Silva Santos Salvador OAB/ES 26001 OAB/ES 31.784
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5003129-60.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO JOSE SALVADOR, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 938.961.077-04, Carteira de Habilitação nº 498355380/ES, CÉDULA 1757936429 e OAB/ES nº 26001 e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 131.621.117-73, Carteira de Habilitação nº 4402156137/ES, Cédula 1926245907, OAB/ES nº 31.784 (OAB doc. 1), ambos advogando em causa própria, endereço profissional no rodapé e residentes e domiciliados na Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, apt. 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160, comparece respeitosamente perante V. Excelência, para propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL – código da atividade, 51.11-1-00 - Transporte aéreo de passageiros regular, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e- mail: FISCAL@TAM.COM.BR, tel.: (11) 5035-7319, website https://www.latamairlines.com/br/pt, (doc. 2) em razão da necessidade do pronunciamento jurisdicional devido a grave ameaça e lesão a direito líquido e certo, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados:
DOS FATOS
O primeiro autor, Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida no dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, abaixo e (doc. 3):
Em razão da desmarcação do compromisso na Capital Federal foram desmarcadas as passagens, sendo informado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, que geraria um crédito na conta LATAM PASS do primeiro autor, visto que a compra foi efetuada com o cartão de crédito deste.
Segundo a companhia aérea citada, o crédito seria gerado automaticamente ou deveria entrar em contato em até um ano para requerer e utiliza-lo.
Tentando rever o crédito, ao longo do tempo, os protocolo de atendimentos acumulavam, e depois de longas ligações de até dua horas, conforme print na caixa de e-mail franciscojosesalvador@gmail.com abaixo, quando acreditava que a LATAM iria resolver a entrega do crédito a ligação caia e no retorno, outro atendente iniciava a conversa co outro procedimento, não existindo um padrão, inclusive com criticas ao atendimentos anteriores, (abaixo e doc. 4):
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Lamentavelmente, o primeiro autor enfrentou uma peregrinação em ligações telefônicas, sendo constantemente avisado que haveria um retorno no e-mail em 05 dias úteis, no entanto o tempo perecia e a resposta não chegava, obrigando a novas ligações. Com esperança, parecia resolvido o problema no e-mail do dia 28/03/22, protocolo 39756313, bastando como condição para entregar o Travel Voucher, o
O E-mail foi retornado com a CNH do primeiro autor.
No dia 09/06/2022, o caso foi atualizado no protocolo n 1345159, requerendo novamente documentos pessoais e o código d eserva da compra da passagem para análise da situação:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Em retorno, em 10/06/2022, foram enviados os documentos requeridos, conforme print do E-mail abaixo e (doc. 5), com as três passagens, CNH e os três passaportes:
Depois de inúmeras ligações e protocolos, a LATAM requereu novamente documentos quase 10 meses depois do primeiro envio, no dia 30/03/2023:
Até que em 30/03/2023 foram fornecidos os números de VOUCHER para vincular no CPF do primeiro autor, abaixo e (doc. 6):
Por não conseguir cadastrar o TRAVEL VOUCHER na conta do primeiro autor, este entrou em contado novamente e foi-lhe exigido a criação de conta individual para FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e MELINA SILVA SALVADOR.
Novamente em ligação efetuada pelos requerentes, o atendente orientou a baixar o crédito correspondente a cada conta LATAM PASS, permitindo então, a partir do login LATAM PASS, fazer a compra de novas passagens com o crédito correspondente no WALLET, que seria de R$ 568,00:
Com o crédito disponível em cada conta, “sua LATAM Wallet”, houve a tentativa de compra das passagens para o Rio de Janeiro/RJ, visto que para Brasília/DF o valor disponível já não cobriria a compra, no entanto, ao tentar efetuar a reserva a partir do login de MELINA SILVA SALVADOR, o sistema impedia a compra por “ser menor não acompanhado”:
Então foi contatada a LATAM para resolver o problema, pois, haveria a necessidade de ter em uma das contas o VALOR SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DUAS PASSAGENS, DE MELINA SILVA SALVADOR, (nascida em 15/06/2019, três anos) e de UM ADULTO, pai ou mãe.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, afirmou que o crédito ficaria vinculado ao CPF, ou seja, o crédito de FRANCISCO deveria ser usado por FRANCISCO, o crédito de UANDERLEA deveria ser usado por UANDERLEA e o crédito de MELINA deveria ser usado por MELINA, mesmo sabendo do impedimento por ser ela menor desacompanhada, visto que no website contém esta recomendação.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, diante da impossibilidade de utilizar o crédito TRAVEL VOUCHER da MELINA, incluiu na passagem do pai FRANCISCO JOSE SALVADOR, o cadastro também da filha MELINA SILVA SALVADOR, sem utilizar o voucher desta, enviando por e-mail a confirmação no dia 06/04/2023, doc. 7:
Segundo a orientação, o documento anexo era para ser apresentado no check in no dia da viajem, em 03/05/2023, afirmando que não haveria problema, que seria uma solução comum, reserva abaixo e no (doc. 6):
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Após o cadastro e inclusão do nome de MELINA SILVA SALVADOR, na reserva de FRANCISCO, o cadastro de FRANCISCO, passou a exibir o status de viagem com cartão de embarque para ambos:
No status de Melina aparecia como infant(até dois anos), (nascida em 15/06/2019, 3 anos) mas, o atendente afirmou que não teria problema no embarque e, seria a única forma de incluir o nome dela.
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Destarte, o cadastro dela, MELINA, foi efetuado corretamente, constando a data de nascimento em 15/06/2019, (doc. 8):
Desafortunadamente e tristemente, no check in, n eroporto de Vitória/ES, a atendente, rechaçou o embarque, afirmand ue a MELINA SILVA SALVADOR deveria apresentar um cartão d mbarque individual, em razão da idade.
Apresentamos todos os documentos impressos com cartão de embarque conjunto, impressão do status logado dos três passageiros, explicitando ainda, os diversos protocolos em aberto e as respostas efetuadas, demonstrando que aquela “solução” foi criada pelo atendente da LATAM AIRLINES .
Na oportunidade, foi apresentado também, que o crédit de R$ 568,00 na LATAM WALLET, continuava ativo na conta de Melina, o seja, não foi utilizado pela impossibilidade relatada (menor nã acompanhada).
Devido ao acumulo de pessoas no guichê, o transtorno causado, a atendente ofereceu a única opção: COMPRAR UMA PASSAGEM PARA MELINA SILVA SALVADOR, de ida e volta, no valor de R$ 3.627,84 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Foi argumentado que não haveria a possibilidade, pois, não teríamos o valor, e que ainda teria o crédito de R$568,00 na conta de Melina (TRAVEL VOUCHER), e, em último caso, concordaríamos em pagar o valor da passagem dos pais, (R$ 417,84), sendo negado:
Tentamos argumentar que, pela quantidade de check in, o voo estaria com diversos assentos vazios e, caso a companhia permitisse o embarque, o TRAVEL VOUCHER de MELINA cobriria o custo, pois, não poderia ser usado e expiraria em 29/05/2023, mas, a atendente, fingia não ouvir e em descaso, virou-se para o atendente ao lado e disse: estou com fome.
Sem a possibilidade de seguir no voo, a atendente, pediu para deixar o guichê do check in e dirigir-se ao lado, para transferir a viagem de ida de 5:40hs para às 11:35hs e tentar comprar a passagem
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Cumpre salientar, as reservas foram efetuadas somente em nome dos pais, FRANCISCO JOSE SALVADOR, assento 3A e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, assento 22A, com assentos em separados, sendo que os nossos bilhetes originais, havíamos comprado os assentos lado a lado na fila 5, abaixo e (doc. 9):
Conforme orientação da atendente da LATAM AIRLINES durante a tentativa de check in, fizemos cotação posterior e a passagem constava no valor de R$ 1.814,65, ida e R$ 1.813,19, volta, perfazendo um
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Sem perspectivas e desapontados, sabendo que a companhia aérea – LATAM – ficou irredutível na resolução do problema, desistimos da viagem.
Desta forma, tínhamos a expectativa de atender um desejo de nossa filha Melina de viajar de avião, como diz ela, minhas amiguinhas já viajaram e eu não, e chegamos ao aeroporto animados com a
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Esta imagem acima contrasta fortemente com o rostinho triste devido à negativa do embarque e a falha na prestação de serviço pela LATAM AIRLINES BRASIL.
Nossa viagem ao Rio de Janeiro tinha encontro com as tias de minha esposa que queriam conhecer Melina pessoalmente:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Tinha ainda, a expectativa dos coleguinhas de escola, da professora, dos quais Melina avisou que viajaria de avião:
Melina também ajudou a escolher o hotel que tem piscina e estava dentro de nossas possibilidades financeiras, (doc. 10):
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
A reserva do hotel Atlântico Copacabana foi na modalidade não reembolsável, conforme descrito acima.
Pelo exposto, houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros efetuado pela LATAM AIRLINES SA, na demora e na efetividade, causando grandes transtornos materiais e morais aos contratantes, FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR E MELINA SILVA SALVADOR, situação que se afastam quilometricamente do mero aborrecimento.
DO DIREITO
DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS SUSPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LATAM AIRLINES
A constituição Federal garante a proteção aos que injustament tiveram danos em sua honra, além, do aborrecimento rotineiro.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No mesmo norte, o Código Civil em seu art.186 e 927, garantem a reparação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.036, obriga a indenização:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, o direito de ressarcimento dos danos materiais e morais, no caso concreto, encontram guarita na Constituição de 1988, no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.
DA RELAÇÃO APURADA ENTRE LATAM AIRLINES SA E O “USUÁRIO DO SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO”
O litígio exposto na presente demanda está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor inevitavelmente pela relação de consumo, com fundamento nos termos dos arts. 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso o concreto, os autores, contrataram o serviço de transporte aéreo, encontrando-se como destinatário final e a LATAM AIRLINES se enquadra nos termos do art. 3º do CDC, como prestadora de serviço.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmado nos fatos. O Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida ao dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa LATAM Airlines Brasil, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, por 635,08 cada perfazendo um total de R$ 1.905,24. (juntado no doc. 3)
A viagem foi desmarcada com antecedência e requerida a devolução do dinheiro ou creditado o TRAVEL VOUCHER.
O TRAVEL VOUCHER foi creditado somente em 30/03/2023, no valor de R$568,00 cada conta LATAM PASS, perfazendo um total de R$ 1.704,00 em razão do desconto da taxa de administração(anexado no doc. 6).
Além do valor das passagens foi gasto o valor da reserva do HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA, no valor de R$ 380,00, (anexado no doc. 10)
O combustível para o deslocamento de Guarapari/ES até Vitória/ES, no valor de R$ 100,00, pago no cartão de crédito do primeiro autor (doc. 11).
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Portanto, o valor requerido em danos materiais, provado com reserva/travel voucher, recibo do hotel no e-mail e demonstração no cartão de crédito, soma-se R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais)
DOS DANOS MORAIS
A restituição a título de danos morais tem previsão legal no art. 5º X CF/88, art. 186 e 927 CC/02 e do Art. 6º VI CDC, recaindo sob a tutela do arbitramento do juízo provocado na ação judicial.
É certo que o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a indenização deve se fundar na tríplice função: Compensar o dano sofrido; Punir o agente causador e Dissuadir nova prática do mesmo tipo do evento danoso.
Somados os fatores, Compensar, Punir e Dissuadir, o Magistrado terá a missão de encontrar o valor compatível com o dano sofrido e a condição econômica do agente causador do dano – LATAM AIRLINES, empresa multinacional, com patrimônio GIGANTESCO (ABAIXO), mas, figura entre as empresas com maior índice de reclamações, em simples pesquisa no google:
Neste sentido o E. TJ/ES tem noticiado decisões que além de decidir o caso concreto desestimulam as falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme dois casos abaixo:
1 - A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Colatina. Um morador dos Estados Unidos, que teria sofrido aborrecimentos após seu filho menor de idade viajar desacompanhado em razão de uma falha da companhia, deve ser indenizado por danos morais e materiais. Segundo os autos, o menor, que possui passaporte com autorização para viagens desacompanhado ou na companhia de um dos pais indistintamente, viajaria com a avó e o primo para reencontrar o pai. Entretanto, a companhia aérea impediu que a criança viajasse sem autorização assinada pelos genitores, o que, para não perderem as passagens, fez com que os parentes viajassem sem o menino. Diante da situação, o autor teve que comprar uma nova passagem aérea para o filho em outra empresa, que só dispunha de embarque para o dia seguinte ao programado inicialmente, sendo o menino exposto a uma viagem internacional desacompanhado de familiares. Em defesa, a ré alegou que, para que um menor viaje, é necessário que haja autorização judicial ou documento válido, o que afirmou estar disposto no site da companhia. O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, contudo, observou que as regras e procedimentos da empresa não podem ultrapassar lei
maior, visto que uma portaria da Anac estabelece que, para viagens internacionais, o documento exigido para embarque de menores é o passaporte, onde já constava expressa autorização dos genitores para viajar desacompanhado, o que foi ignorado
Dessa forma, entendendo a responsabilidade da requerida e considerando os gastos com novas passagens, taxa de acompanhamento de menor e translados, o magistrado condenou a ré ao pagamento de R$ 8.764, 10, a título de danos materiais. Por fim, julgando que a ocasião ultrapassou o mero dissabor, pois houve quebra de confiança e expectativa, e que a recusa no
http://www.tjes.jus.br/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- pai-de-menor-que-viajou-desacompanhado-devido-a-falha-da- empresa/
2 - Em virtude das falhas, o cliente teria precisado comprar uma nova passagem e realizar reserva em outro hotel, mesmo com pacote de viagem contratado.
Um passageiro, que teria contratado um pacote de viagens, ingressou com uma ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos após alegar ter suportado consecutivas falhas na prestação dos serviços admitidos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Vargem Alta.
Segundo os autos, o requerente contratou um pacote de viagem, o qual incluía 7 diárias em um hotel. No entanto, no segundo dia de hospedagem, o autor narrou ter recebido uma notificação determinando a desocupação de seu quarto, em razão da venda do hotel que, por conta disso, seria fechado. Diante do episódio, o homem precisou pagar, separadamente, reserva em outro hotel.
Não obstante, o autor expôs que seu voo de retorno foi alterado para o dia seguinte, sem que fosse comunicado previamente. Como não podia aguardar para retornar no dia posterior, o cliente teria desembolsado, também, o valor de uma nova passagem.
De acordo com o documentado, a agência de viagens chegou a informar ao contratante que faria o reembolso, contudo, isso não ocorreu. As requeridas contestaram, ainda, que as falhas aconteceram em decorrência do cenário pandêmico, o que, segundo o juiz, não teria sido comprovado.
Assim sendo, o magistrado entendeu que a agência de viagens deve se manter atualizada quanto ao funcionamento dos hotéis, e que deve ser responsabilizada objetivamente por eventuais danos
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causados. Dessa forma, determinou que a empresa ressarça o requerente no valor de R$ 2.141,84, pertinente ao valor desembolsado para arcar com hotel. Por fim, o magistrado condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$4.848,39, referente aos danos materiais relacionados ao voo. As requeridas também foram sentenciadas a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
rocesso nº 0000625-51.2020.8.08.0061 itória, 19 de setembro de 2022
http://www.tjes.jus.br/agencia-de-viagens-e-companhia-aerea- devem-indenizar-consumidor-por-falhas-em-servicos-prestados/
Também no site jurídico CONJUR, o caso publicado ganhou repercussão na mídia por serem as passageiras duas juízas, que tiveram falha na prestação de serviço de transporte aéreo obteveram indenização no valor de R$ 10.000,00 cada:
"ESTRESSE DESMEDIDO" Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo 26 de novembro de 2020, 8h19
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane da Silva Brandão Lima e Larissa Nunes Pinto Sally. A decisão, de 28 de janeiro, foi mantida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em junho. No fim de outubro, a terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, negou seguimento a recurso extraordinário da Latam.
Em nota, a Latam informou ter cumprido a sentença, apesar de discordar do resultado. A empresa destacou que o cancelamento automático das passagens quando o passageiro não comparece para o voo é uma medida regulada pela Anac, e um procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo (leia a íntegra ao final da notícia).
As juízas e seus quatro filhos compraram passagens de ida e volta para Nova York. O voo para os EUA sairia do aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Para chegar lá, elas deveriam pegar um
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voo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. No dia, porém, se dirigiram ao do Galeão. As julgadoras tentaram embarcar de lá para São Paulo, mas a companhia aérea não permitiu, nem concedeu reembolso a elas. Como elas não apareceram para o embarque, a Latam cancelou as passagens. Cristiane, Larissa e seus filhos então compraram novos bilhetes, dormiram em hotel próximo ao Galeão e viajaram no dia seguinte.
À Justiça, elas pediram restituição das passagens e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Latam sustentou que a responsabilidade é das juízas, que não compareceram ao aeroporto de onde sairia o seu voo.
No projeto de sentença, homologado pelo 2º Juizado Especial Cível de Niterói, a juíza leiga Roberta Gavazzoni afirmou que, por mais que as juízas tenham errado ao se dirigir ao Galeão, e não ao Santos Dumont, é abusivo a Latam cancelar 12 passagens.
"As autoras, para manterem a viagem, acabaram sendo obrigadas a contratar voo para São Paulo; e, de lá, poderem embarcar para Nova York. Isso, naturalmente, custou não somente mais, já que as passagens foram compradas sem antecedência, a perda de diárias de hotel em Nova York e o pagamento de mais uma diária no destino, sem se olvidar que as autoras tiveram que se acomodar em hotel próximo à região do aeroporto, mais uma vez lhes custando recursos que poderiam, se assim desejassem, empregar em compras, passeios ou no que quer que desejassem", disse a juíza leiga.
Além disso, ela apontou que a companhia aérea submeteu as juízas a "estresse desmedido". "Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências. E, por mais que a viagem possa ter sido satisfatória, não há como se olvidar que o estresse perdurou durante ela."
Dessa maneira, Roberta Gavazzoni condenou a Latam a restituir a cada uma das juízas R$ 26.963,89. Além disso, ordenou que a empresa pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.
Leia a íntegra da nota da Latam:
A LATAM Airlines Brasil informa que recorreu da decisão informada, mas a mesma foi mantida. Em respeito ao Poder Judiciário, a companhia realizou o pagamento do valor total da condenação, apesar de não concordar com o resultado.
A LATAM esclarece que são apresentados aos clientes de forma clara e precisa desde os primeiros momentos da aquisição da passagem aérea as regras de compra, de local de partida do voo e de no-show (quando um passageiro não se apresenta ou deixa
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DRA. UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR – OAB/ES 31.784
de embarcar em um voo sem aviso prévio à companhia). O cancelamento automático das passagens por no-show é medida regulada e fiscalizada pela ANAC, sendo tal procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo.
Por fim, a LATAM reforça a necessidade de se combater o alto nível de judicialização e de eventuais valores desconexos de condenações recorrentes nos atuais processos judiciais contra empresas aéreas no Brasil.
Clique aqui para ler a decisão 0030914-75.2019.8.19.0002 https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/latam-indenizar-juizas erraram-aeroporto-perderam-voo
Logicamente, mensurar o sofrimento alheio e po consequência apurar o quanto deverá ser o valor do dano mora indenizável, não é tarefa fácil.
No Brasil impera o princípio da impessoalidade nos julgamento de cada caso concreto, servindo de parâmetro as R. Sentenças e Acórdãos em litígios semelhantes, sob pena, da lei ser mais justa para uns do que para outros.
Assim sendo, na lei civil, o dever de indenizar encontra amparo na responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo que na objetiva devem estar presentes a culpa, o dano e o nexo causal.
a) A culpa, também entendida na jurisprudência como erro (negligência, imprudência e omissão), e ficou evidenciada na demora e na ineficiência em fornecer o TRAVEL VOUCHER relativo às três passagens adquiridas em 27/09/2021 e desmarcadas, sendo que o crédito ocorreu a quase 1 ano e meio após o pedido de desmarcação, CREDITANDO UM DESTES NA CONTA DE MELINA SIVA SALVADOR, mesmo sabendo que o sistema de compra da companhia requerida não permite a transação;
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
b) O dano foi evidenciado através da negativa do embarque da Melina Silva Salvador, frustrando a expectativa de viajar de avião em família, com avisos aos parentes e na escolinha infantil;
c) Nexo causal foi representado pela demora em creditar o TRAVEL VOUCHER, com inúmeros protocolos de requerimento, e ainda assim, creditado o VOUCHER na conta de Melina Silva Salvador, nascida em 15/06/2019, com conhecimento que não haveria a possibilidade de uso, em razão da obrigação imposta no sistema da LATAM AIRLINES, que somente autoriza a compra de menor acompanhada de um adulto, e para piorar e criar expectativa que sabidamente não seria concluída, foi inserida o nome de MELINA SILVA SALVADOR na passagem do pai, FRANCISCO JOSE SALVADOR.
Isto posto, o valor do dano material foi apurado com a juntada do TRAVEL VOUCHER(doc. 6), da reserva do hotel Atlântico Copacabana (doc. 10) e da gasolina comprada no cartão de crédito, (doc. 11) perfazendo o valor de R$ 2.184,00, portanto, data venea, não há dúvida no direito pleiteado.
O dano moral foi requerido com o mesmo valor decidido na jurisprudência juntada acima (Processos nº 0005240-31.2020.8.08.0014 e nº 0000625-51.2020.8.08.0061 TJ/ES), onde a empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 cada usuária do transporte aéreo, em relato até certo ponto, menos gravoso que o caso concreto.
Por derradeiro, os requerentes tentaram de todos os meios rever os VOUCHERS por ligação telefônica, que invariavelmente a atendente informava que a LATAM iria responder no e-mail em 05 dia úteis,
fato que não ocorria, então passados um período, os requerentes retornavam a ligação no 0800 012 3200 e culminaram com quase 1 ano e meio de intervalo sem solução, sendo que a compra das 3 passagens em 27/09/2021 somente tiveram liberados os TRAVEL VOUCHERS em 30/03/2023 com vencimento em 29/05/2023, sem contudo permitir o uso do VOUCHER no nome de MELINA SILVA SALVADOR, em gravíssima falha na prestação do serviço.
Portanto, os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.184,00 e de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER: I Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento: A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mil,
A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mi cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado;
B) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 para FRANCISCO JOSE SALVADOR, R$ 5.000,00 para UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e R$ 5.000,00 para MELINA SILVA SALVADOR, perfazendo um total de R$ 15.000,00, com base na jurisprudência do E. TJ/ES, acostados acima em casos
C) Somados os danos materiais, R$ 2.184,00 e os danos morais de R$ 15.000,00, requer seja condenada a LATAM AIRLINES BRASIL, no valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Seja notificada a parte requerida, para querendo,
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
apresentar contestação
III Requer ao digníssimo magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90;
IV Requer ainda, que as publicações e notificações dos atos processuais sejam endereçadas aos subescritores desta, Dr. Francisco José Salvador e Dr. Uanderlea Silva Santos Salvador, conforme indicado no rodapé, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º do CPC/15;
V Seja condenada a parte requerida as despesas eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso;
Dá-se à causa o valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Alfredo Chaves/ES, 05 de maio de 2023.
Francisco José Salvador Uanderlea Silva Santos Salvador OAB/ES 26001 OAB/ES 31.784
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5003129-60.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO JOSE SALVADOR, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 938.961.077-04, Carteira de Habilitação nº 498355380/ES, CÉDULA 1757936429 e OAB/ES nº 26001 e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 131.621.117-73, Carteira de Habilitação nº 4402156137/ES, Cédula 1926245907, OAB/ES nº 31.784 (OAB doc. 1), ambos advogando em causa própria, endereço profissional no rodapé e residentes e domiciliados na Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, apt. 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160, comparece respeitosamente perante V. Excelência, para propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL – código da atividade, 51.11-1-00 - Transporte aéreo de passageiros regular, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e- mail: FISCAL@TAM.COM.BR, tel.: (11) 5035-7319, website https://www.latamairlines.com/br/pt, (doc. 2) em razão da necessidade do pronunciamento jurisdicional devido a grave ameaça e lesão a direito líquido e certo, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados:
DOS FATOS
O primeiro autor, Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida no dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, abaixo e (doc. 3):
Em razão da desmarcação do compromisso na Capital Federal foram desmarcadas as passagens, sendo informado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, que geraria um crédito na conta LATAM PASS do primeiro autor, visto que a compra foi efetuada com o cartão de crédito deste.
Segundo a companhia aérea citada, o crédito seria gerado automaticamente ou deveria entrar em contato em até um ano para requerer e utiliza-lo.
Tentando rever o crédito, ao longo do tempo, os protocolo de atendimentos acumulavam, e depois de longas ligações de até dua horas, conforme print na caixa de e-mail franciscojosesalvador@gmail.com abaixo, quando acreditava que a LATAM iria resolver a entrega do crédito a ligação caia e no retorno, outro atendente iniciava a conversa co outro procedimento, não existindo um padrão, inclusive com criticas ao atendimentos anteriores, (abaixo e doc. 4):
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Lamentavelmente, o primeiro autor enfrentou uma peregrinação em ligações telefônicas, sendo constantemente avisado que haveria um retorno no e-mail em 05 dias úteis, no entanto o tempo perecia e a resposta não chegava, obrigando a novas ligações. Com esperança, parecia resolvido o problema no e-mail do dia 28/03/22, protocolo 39756313, bastando como condição para entregar o Travel Voucher, o
O E-mail foi retornado com a CNH do primeiro autor.
No dia 09/06/2022, o caso foi atualizado no protocolo n 1345159, requerendo novamente documentos pessoais e o código d eserva da compra da passagem para análise da situação:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Em retorno, em 10/06/2022, foram enviados os documentos requeridos, conforme print do E-mail abaixo e (doc. 5), com as três passagens, CNH e os três passaportes:
Depois de inúmeras ligações e protocolos, a LATAM requereu novamente documentos quase 10 meses depois do primeiro envio, no dia 30/03/2023:
Até que em 30/03/2023 foram fornecidos os números de VOUCHER para vincular no CPF do primeiro autor, abaixo e (doc. 6):
Por não conseguir cadastrar o TRAVEL VOUCHER na conta do primeiro autor, este entrou em contado novamente e foi-lhe exigido a criação de conta individual para FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e MELINA SILVA SALVADOR.
Novamente em ligação efetuada pelos requerentes, o atendente orientou a baixar o crédito correspondente a cada conta LATAM PASS, permitindo então, a partir do login LATAM PASS, fazer a compra de novas passagens com o crédito correspondente no WALLET, que seria de R$ 568,00:
Com o crédito disponível em cada conta, “sua LATAM Wallet”, houve a tentativa de compra das passagens para o Rio de Janeiro/RJ, visto que para Brasília/DF o valor disponível já não cobriria a compra, no entanto, ao tentar efetuar a reserva a partir do login de MELINA SILVA SALVADOR, o sistema impedia a compra por “ser menor não acompanhado”:
Então foi contatada a LATAM para resolver o problema, pois, haveria a necessidade de ter em uma das contas o VALOR SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DUAS PASSAGENS, DE MELINA SILVA SALVADOR, (nascida em 15/06/2019, três anos) e de UM ADULTO, pai ou mãe.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, afirmou que o crédito ficaria vinculado ao CPF, ou seja, o crédito de FRANCISCO deveria ser usado por FRANCISCO, o crédito de UANDERLEA deveria ser usado por UANDERLEA e o crédito de MELINA deveria ser usado por MELINA, mesmo sabendo do impedimento por ser ela menor desacompanhada, visto que no website contém esta recomendação.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, diante da impossibilidade de utilizar o crédito TRAVEL VOUCHER da MELINA, incluiu na passagem do pai FRANCISCO JOSE SALVADOR, o cadastro também da filha MELINA SILVA SALVADOR, sem utilizar o voucher desta, enviando por e-mail a confirmação no dia 06/04/2023, doc. 7:
Segundo a orientação, o documento anexo era para ser apresentado no check in no dia da viajem, em 03/05/2023, afirmando que não haveria problema, que seria uma solução comum, reserva abaixo e no (doc. 6):
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Após o cadastro e inclusão do nome de MELINA SILVA SALVADOR, na reserva de FRANCISCO, o cadastro de FRANCISCO, passou a exibir o status de viagem com cartão de embarque para ambos:
No status de Melina aparecia como infant(até dois anos), (nascida em 15/06/2019, 3 anos) mas, o atendente afirmou que não teria problema no embarque e, seria a única forma de incluir o nome dela.
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Destarte, o cadastro dela, MELINA, foi efetuado corretamente, constando a data de nascimento em 15/06/2019, (doc. 8):
Desafortunadamente e tristemente, no check in, n eroporto de Vitória/ES, a atendente, rechaçou o embarque, afirmand ue a MELINA SILVA SALVADOR deveria apresentar um cartão d mbarque individual, em razão da idade.
Apresentamos todos os documentos impressos com cartão de embarque conjunto, impressão do status logado dos três passageiros, explicitando ainda, os diversos protocolos em aberto e as respostas efetuadas, demonstrando que aquela “solução” foi criada pelo atendente da LATAM AIRLINES .
Na oportunidade, foi apresentado também, que o crédit de R$ 568,00 na LATAM WALLET, continuava ativo na conta de Melina, o seja, não foi utilizado pela impossibilidade relatada (menor nã acompanhada).
Devido ao acumulo de pessoas no guichê, o transtorno causado, a atendente ofereceu a única opção: COMPRAR UMA PASSAGEM PARA MELINA SILVA SALVADOR, de ida e volta, no valor de R$ 3.627,84 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Foi argumentado que não haveria a possibilidade, pois, não teríamos o valor, e que ainda teria o crédito de R$568,00 na conta de Melina (TRAVEL VOUCHER), e, em último caso, concordaríamos em pagar o valor da passagem dos pais, (R$ 417,84), sendo negado:
Tentamos argumentar que, pela quantidade de check in, o voo estaria com diversos assentos vazios e, caso a companhia permitisse o embarque, o TRAVEL VOUCHER de MELINA cobriria o custo, pois, não poderia ser usado e expiraria em 29/05/2023, mas, a atendente, fingia não ouvir e em descaso, virou-se para o atendente ao lado e disse: estou com fome.
Sem a possibilidade de seguir no voo, a atendente, pediu para deixar o guichê do check in e dirigir-se ao lado, para transferir a viagem de ida de 5:40hs para às 11:35hs e tentar comprar a passagem
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Cumpre salientar, as reservas foram efetuadas somente em nome dos pais, FRANCISCO JOSE SALVADOR, assento 3A e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, assento 22A, com assentos em separados, sendo que os nossos bilhetes originais, havíamos comprado os assentos lado a lado na fila 5, abaixo e (doc. 9):
Conforme orientação da atendente da LATAM AIRLINES durante a tentativa de check in, fizemos cotação posterior e a passagem constava no valor de R$ 1.814,65, ida e R$ 1.813,19, volta, perfazendo um
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Sem perspectivas e desapontados, sabendo que a companhia aérea – LATAM – ficou irredutível na resolução do problema, desistimos da viagem.
Desta forma, tínhamos a expectativa de atender um desejo de nossa filha Melina de viajar de avião, como diz ela, minhas amiguinhas já viajaram e eu não, e chegamos ao aeroporto animados com a
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Esta imagem acima contrasta fortemente com o rostinho triste devido à negativa do embarque e a falha na prestação de serviço pela LATAM AIRLINES BRASIL.
Nossa viagem ao Rio de Janeiro tinha encontro com as tias de minha esposa que queriam conhecer Melina pessoalmente:
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Tinha ainda, a expectativa dos coleguinhas de escola, da professora, dos quais Melina avisou que viajaria de avião:
Melina também ajudou a escolher o hotel que tem piscina e estava dentro de nossas possibilidades financeiras, (doc. 10):
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
A reserva do hotel Atlântico Copacabana foi na modalidade não reembolsável, conforme descrito acima.
Pelo exposto, houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros efetuado pela LATAM AIRLINES SA, na demora e na efetividade, causando grandes transtornos materiais e morais aos contratantes, FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR E MELINA SILVA SALVADOR, situação que se afastam quilometricamente do mero aborrecimento.
DO DIREITO
DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS SUSPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LATAM AIRLINES
A constituição Federal garante a proteção aos que injustament tiveram danos em sua honra, além, do aborrecimento rotineiro.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No mesmo norte, o Código Civil em seu art.186 e 927, garantem a reparação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.036, obriga a indenização:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, o direito de ressarcimento dos danos materiais e morais, no caso concreto, encontram guarita na Constituição de 1988, no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.
DA RELAÇÃO APURADA ENTRE LATAM AIRLINES SA E O “USUÁRIO DO SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO”
O litígio exposto na presente demanda está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor inevitavelmente pela relação de consumo, com fundamento nos termos dos arts. 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso o concreto, os autores, contrataram o serviço de transporte aéreo, encontrando-se como destinatário final e a LATAM AIRLINES se enquadra nos termos do art. 3º do CDC, como prestadora de serviço.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmado nos fatos. O Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida ao dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa LATAM Airlines Brasil, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, por 635,08 cada perfazendo um total de R$ 1.905,24. (juntado no doc. 3)
A viagem foi desmarcada com antecedência e requerida a devolução do dinheiro ou creditado o TRAVEL VOUCHER.
O TRAVEL VOUCHER foi creditado somente em 30/03/2023, no valor de R$568,00 cada conta LATAM PASS, perfazendo um total de R$ 1.704,00 em razão do desconto da taxa de administração(anexado no doc. 6).
Além do valor das passagens foi gasto o valor da reserva do HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA, no valor de R$ 380,00, (anexado no doc. 10)
O combustível para o deslocamento de Guarapari/ES até Vitória/ES, no valor de R$ 100,00, pago no cartão de crédito do primeiro autor (doc. 11).
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Portanto, o valor requerido em danos materiais, provado com reserva/travel voucher, recibo do hotel no e-mail e demonstração no cartão de crédito, soma-se R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais)
DOS DANOS MORAIS
A restituição a título de danos morais tem previsão legal no art. 5º X CF/88, art. 186 e 927 CC/02 e do Art. 6º VI CDC, recaindo sob a tutela do arbitramento do juízo provocado na ação judicial.
É certo que o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a indenização deve se fundar na tríplice função: Compensar o dano sofrido; Punir o agente causador e Dissuadir nova prática do mesmo tipo do evento danoso.
Somados os fatores, Compensar, Punir e Dissuadir, o Magistrado terá a missão de encontrar o valor compatível com o dano sofrido e a condição econômica do agente causador do dano – LATAM AIRLINES, empresa multinacional, com patrimônio GIGANTESCO (ABAIXO), mas, figura entre as empresas com maior índice de reclamações, em simples pesquisa no google:
Neste sentido o E. TJ/ES tem noticiado decisões que além de decidir o caso concreto desestimulam as falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme dois casos abaixo:
1 - A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Colatina. Um morador dos Estados Unidos, que teria sofrido aborrecimentos após seu filho menor de idade viajar desacompanhado em razão de uma falha da companhia, deve ser indenizado por danos morais e materiais. Segundo os autos, o menor, que possui passaporte com autorização para viagens desacompanhado ou na companhia de um dos pais indistintamente, viajaria com a avó e o primo para reencontrar o pai. Entretanto, a companhia aérea impediu que a criança viajasse sem autorização assinada pelos genitores, o que, para não perderem as passagens, fez com que os parentes viajassem sem o menino. Diante da situação, o autor teve que comprar uma nova passagem aérea para o filho em outra empresa, que só dispunha de embarque para o dia seguinte ao programado inicialmente, sendo o menino exposto a uma viagem internacional desacompanhado de familiares. Em defesa, a ré alegou que, para que um menor viaje, é necessário que haja autorização judicial ou documento válido, o que afirmou estar disposto no site da companhia. O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, contudo, observou que as regras e procedimentos da empresa não podem ultrapassar lei
maior, visto que uma portaria da Anac estabelece que, para viagens internacionais, o documento exigido para embarque de menores é o passaporte, onde já constava expressa autorização dos genitores para viajar desacompanhado, o que foi ignorado
Dessa forma, entendendo a responsabilidade da requerida e considerando os gastos com novas passagens, taxa de acompanhamento de menor e translados, o magistrado condenou a ré ao pagamento de R$ 8.764, 10, a título de danos materiais. Por fim, julgando que a ocasião ultrapassou o mero dissabor, pois houve quebra de confiança e expectativa, e que a recusa no
http://www.tjes.jus.br/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- pai-de-menor-que-viajou-desacompanhado-devido-a-falha-da- empresa/
2 - Em virtude das falhas, o cliente teria precisado comprar uma nova passagem e realizar reserva em outro hotel, mesmo com pacote de viagem contratado.
Um passageiro, que teria contratado um pacote de viagens, ingressou com uma ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos após alegar ter suportado consecutivas falhas na prestação dos serviços admitidos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Vargem Alta.
Segundo os autos, o requerente contratou um pacote de viagem, o qual incluía 7 diárias em um hotel. No entanto, no segundo dia de hospedagem, o autor narrou ter recebido uma notificação determinando a desocupação de seu quarto, em razão da venda do hotel que, por conta disso, seria fechado. Diante do episódio, o homem precisou pagar, separadamente, reserva em outro hotel.
Não obstante, o autor expôs que seu voo de retorno foi alterado para o dia seguinte, sem que fosse comunicado previamente. Como não podia aguardar para retornar no dia posterior, o cliente teria desembolsado, também, o valor de uma nova passagem.
De acordo com o documentado, a agência de viagens chegou a informar ao contratante que faria o reembolso, contudo, isso não ocorreu. As requeridas contestaram, ainda, que as falhas aconteceram em decorrência do cenário pandêmico, o que, segundo o juiz, não teria sido comprovado.
Assim sendo, o magistrado entendeu que a agência de viagens deve se manter atualizada quanto ao funcionamento dos hotéis, e que deve ser responsabilizada objetivamente por eventuais danos
a Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-16
causados. Dessa forma, determinou que a empresa ressarça o requerente no valor de R$ 2.141,84, pertinente ao valor desembolsado para arcar com hotel. Por fim, o magistrado condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$4.848,39, referente aos danos materiais relacionados ao voo. As requeridas também foram sentenciadas a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
rocesso nº 0000625-51.2020.8.08.0061 itória, 19 de setembro de 2022
http://www.tjes.jus.br/agencia-de-viagens-e-companhia-aerea- devem-indenizar-consumidor-por-falhas-em-servicos-prestados/
Também no site jurídico CONJUR, o caso publicado ganhou repercussão na mídia por serem as passageiras duas juízas, que tiveram falha na prestação de serviço de transporte aéreo obteveram indenização no valor de R$ 10.000,00 cada:
"ESTRESSE DESMEDIDO" Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo 26 de novembro de 2020, 8h19
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane da Silva Brandão Lima e Larissa Nunes Pinto Sally. A decisão, de 28 de janeiro, foi mantida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em junho. No fim de outubro, a terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, negou seguimento a recurso extraordinário da Latam.
Em nota, a Latam informou ter cumprido a sentença, apesar de discordar do resultado. A empresa destacou que o cancelamento automático das passagens quando o passageiro não comparece para o voo é uma medida regulada pela Anac, e um procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo (leia a íntegra ao final da notícia).
As juízas e seus quatro filhos compraram passagens de ida e volta para Nova York. O voo para os EUA sairia do aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Para chegar lá, elas deveriam pegar um
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voo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. No dia, porém, se dirigiram ao do Galeão. As julgadoras tentaram embarcar de lá para São Paulo, mas a companhia aérea não permitiu, nem concedeu reembolso a elas. Como elas não apareceram para o embarque, a Latam cancelou as passagens. Cristiane, Larissa e seus filhos então compraram novos bilhetes, dormiram em hotel próximo ao Galeão e viajaram no dia seguinte.
À Justiça, elas pediram restituição das passagens e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Latam sustentou que a responsabilidade é das juízas, que não compareceram ao aeroporto de onde sairia o seu voo.
No projeto de sentença, homologado pelo 2º Juizado Especial Cível de Niterói, a juíza leiga Roberta Gavazzoni afirmou que, por mais que as juízas tenham errado ao se dirigir ao Galeão, e não ao Santos Dumont, é abusivo a Latam cancelar 12 passagens.
"As autoras, para manterem a viagem, acabaram sendo obrigadas a contratar voo para São Paulo; e, de lá, poderem embarcar para Nova York. Isso, naturalmente, custou não somente mais, já que as passagens foram compradas sem antecedência, a perda de diárias de hotel em Nova York e o pagamento de mais uma diária no destino, sem se olvidar que as autoras tiveram que se acomodar em hotel próximo à região do aeroporto, mais uma vez lhes custando recursos que poderiam, se assim desejassem, empregar em compras, passeios ou no que quer que desejassem", disse a juíza leiga.
Além disso, ela apontou que a companhia aérea submeteu as juízas a "estresse desmedido". "Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências. E, por mais que a viagem possa ter sido satisfatória, não há como se olvidar que o estresse perdurou durante ela."
Dessa maneira, Roberta Gavazzoni condenou a Latam a restituir a cada uma das juízas R$ 26.963,89. Além disso, ordenou que a empresa pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.
Leia a íntegra da nota da Latam:
A LATAM Airlines Brasil informa que recorreu da decisão informada, mas a mesma foi mantida. Em respeito ao Poder Judiciário, a companhia realizou o pagamento do valor total da condenação, apesar de não concordar com o resultado.
A LATAM esclarece que são apresentados aos clientes de forma clara e precisa desde os primeiros momentos da aquisição da passagem aérea as regras de compra, de local de partida do voo e de no-show (quando um passageiro não se apresenta ou deixa
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DRA. UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR – OAB/ES 31.784
de embarcar em um voo sem aviso prévio à companhia). O cancelamento automático das passagens por no-show é medida regulada e fiscalizada pela ANAC, sendo tal procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo.
Por fim, a LATAM reforça a necessidade de se combater o alto nível de judicialização e de eventuais valores desconexos de condenações recorrentes nos atuais processos judiciais contra empresas aéreas no Brasil.
Clique aqui para ler a decisão 0030914-75.2019.8.19.0002 https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/latam-indenizar-juizas erraram-aeroporto-perderam-voo
Logicamente, mensurar o sofrimento alheio e po consequência apurar o quanto deverá ser o valor do dano mora indenizável, não é tarefa fácil.
No Brasil impera o princípio da impessoalidade nos julgamento de cada caso concreto, servindo de parâmetro as R. Sentenças e Acórdãos em litígios semelhantes, sob pena, da lei ser mais justa para uns do que para outros.
Assim sendo, na lei civil, o dever de indenizar encontra amparo na responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo que na objetiva devem estar presentes a culpa, o dano e o nexo causal.
a) A culpa, também entendida na jurisprudência como erro (negligência, imprudência e omissão), e ficou evidenciada na demora e na ineficiência em fornecer o TRAVEL VOUCHER relativo às três passagens adquiridas em 27/09/2021 e desmarcadas, sendo que o crédito ocorreu a quase 1 ano e meio após o pedido de desmarcação, CREDITANDO UM DESTES NA CONTA DE MELINA SIVA SALVADOR, mesmo sabendo que o sistema de compra da companhia requerida não permite a transação;
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
b) O dano foi evidenciado através da negativa do embarque da Melina Silva Salvador, frustrando a expectativa de viajar de avião em família, com avisos aos parentes e na escolinha infantil;
c) Nexo causal foi representado pela demora em creditar o TRAVEL VOUCHER, com inúmeros protocolos de requerimento, e ainda assim, creditado o VOUCHER na conta de Melina Silva Salvador, nascida em 15/06/2019, com conhecimento que não haveria a possibilidade de uso, em razão da obrigação imposta no sistema da LATAM AIRLINES, que somente autoriza a compra de menor acompanhada de um adulto, e para piorar e criar expectativa que sabidamente não seria concluída, foi inserida o nome de MELINA SILVA SALVADOR na passagem do pai, FRANCISCO JOSE SALVADOR.
Isto posto, o valor do dano material foi apurado com a juntada do TRAVEL VOUCHER(doc. 6), da reserva do hotel Atlântico Copacabana (doc. 10) e da gasolina comprada no cartão de crédito, (doc. 11) perfazendo o valor de R$ 2.184,00, portanto, data venea, não há dúvida no direito pleiteado.
O dano moral foi requerido com o mesmo valor decidido na jurisprudência juntada acima (Processos nº 0005240-31.2020.8.08.0014 e nº 0000625-51.2020.8.08.0061 TJ/ES), onde a empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 cada usuária do transporte aéreo, em relato até certo ponto, menos gravoso que o caso concreto.
Por derradeiro, os requerentes tentaram de todos os meios rever os VOUCHERS por ligação telefônica, que invariavelmente a atendente informava que a LATAM iria responder no e-mail em 05 dia úteis,
fato que não ocorria, então passados um período, os requerentes retornavam a ligação no 0800 012 3200 e culminaram com quase 1 ano e meio de intervalo sem solução, sendo que a compra das 3 passagens em 27/09/2021 somente tiveram liberados os TRAVEL VOUCHERS em 30/03/2023 com vencimento em 29/05/2023, sem contudo permitir o uso do VOUCHER no nome de MELINA SILVA SALVADOR, em gravíssima falha na prestação do serviço.
Portanto, os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.184,00 e de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER: I Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento: A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mil,
A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mi cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado;
B) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 para FRANCISCO JOSE SALVADOR, R$ 5.000,00 para UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e R$ 5.000,00 para MELINA SILVA SALVADOR, perfazendo um total de R$ 15.000,00, com base na jurisprudência do E. TJ/ES, acostados acima em casos
C) Somados os danos materiais, R$ 2.184,00 e os danos morais de R$ 15.000,00, requer seja condenada a LATAM AIRLINES BRASIL, no valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Seja notificada a parte requerida, para querendo,
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
apresentar contestação
III Requer ao digníssimo magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90;
IV Requer ainda, que as publicações e notificações dos atos processuais sejam endereçadas aos subescritores desta, Dr. Francisco José Salvador e Dr. Uanderlea Silva Santos Salvador, conforme indicado no rodapé, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º do CPC/15;
V Seja condenada a parte requerida as despesas eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso;
Dá-se à causa o valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Alfredo Chaves/ES, 05 de maio de 2023.
Francisco José Salvador Uanderlea Silva Santos Salvador OAB/ES 26001 OAB/ES 31.784
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5003129-60.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO JOSE SALVADOR, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 938.961.077-04, Carteira de Habilitação nº 498355380/ES, CÉDULA 1757936429 e OAB/ES nº 26001 e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 131.621.117-73, Carteira de Habilitação nº 4402156137/ES, Cédula 1926245907, OAB/ES nº 31.784 (OAB doc. 1), ambos advogando em causa própria, endereço profissional no rodapé e residentes e domiciliados na Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, apt. 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160, comparece respeitosamente perante V. Excelência, para propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL – código da atividade, 51.11-1-00 - Transporte aéreo de passageiros regular, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e- mail: FISCAL@TAM.COM.BR, tel.: (11) 5035-7319, website https://www.latamairlines.com/br/pt, (doc. 2) em razão da necessidade do pronunciamento jurisdicional devido a grave ameaça e lesão a direito líquido e certo, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados:
DOS FATOS
O primeiro autor, Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida no dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, abaixo e (doc. 3):
Em razão da desmarcação do compromisso na Capital Federal foram desmarcadas as passagens, sendo informado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, que geraria um crédito na conta LATAM PASS do primeiro autor, visto que a compra foi efetuada com o cartão de crédito deste.
Segundo a companhia aérea citada, o crédito seria gerado automaticamente ou deveria entrar em contato em até um ano para requerer e utiliza-lo.
Tentando rever o crédito, ao longo do tempo, os protocolo de atendimentos acumulavam, e depois de longas ligações de até dua horas, conforme print na caixa de e-mail franciscojosesalvador@gmail.com abaixo, quando acreditava que a LATAM iria resolver a entrega do crédito a ligação caia e no retorno, outro atendente iniciava a conversa co outro procedimento, não existindo um padrão, inclusive com criticas ao atendimentos anteriores, (abaixo e doc. 4):
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Lamentavelmente, o primeiro autor enfrentou uma peregrinação em ligações telefônicas, sendo constantemente avisado que haveria um retorno no e-mail em 05 dias úteis, no entanto o tempo perecia e a resposta não chegava, obrigando a novas ligações. Com esperança, parecia resolvido o problema no e-mail do dia 28/03/22, protocolo 39756313, bastando como condição para entregar o Travel Voucher, o
O E-mail foi retornado com a CNH do primeiro autor.
No dia 09/06/2022, o caso foi atualizado no protocolo n 1345159, requerendo novamente documentos pessoais e o código d eserva da compra da passagem para análise da situação:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Em retorno, em 10/06/2022, foram enviados os documentos requeridos, conforme print do E-mail abaixo e (doc. 5), com as três passagens, CNH e os três passaportes:
Depois de inúmeras ligações e protocolos, a LATAM requereu novamente documentos quase 10 meses depois do primeiro envio, no dia 30/03/2023:
Até que em 30/03/2023 foram fornecidos os números de VOUCHER para vincular no CPF do primeiro autor, abaixo e (doc. 6):
Por não conseguir cadastrar o TRAVEL VOUCHER na conta do primeiro autor, este entrou em contado novamente e foi-lhe exigido a criação de conta individual para FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e MELINA SILVA SALVADOR.
Novamente em ligação efetuada pelos requerentes, o atendente orientou a baixar o crédito correspondente a cada conta LATAM PASS, permitindo então, a partir do login LATAM PASS, fazer a compra de novas passagens com o crédito correspondente no WALLET, que seria de R$ 568,00:
Com o crédito disponível em cada conta, “sua LATAM Wallet”, houve a tentativa de compra das passagens para o Rio de Janeiro/RJ, visto que para Brasília/DF o valor disponível já não cobriria a compra, no entanto, ao tentar efetuar a reserva a partir do login de MELINA SILVA SALVADOR, o sistema impedia a compra por “ser menor não acompanhado”:
Então foi contatada a LATAM para resolver o problema, pois, haveria a necessidade de ter em uma das contas o VALOR SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DUAS PASSAGENS, DE MELINA SILVA SALVADOR, (nascida em 15/06/2019, três anos) e de UM ADULTO, pai ou mãe.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, afirmou que o crédito ficaria vinculado ao CPF, ou seja, o crédito de FRANCISCO deveria ser usado por FRANCISCO, o crédito de UANDERLEA deveria ser usado por UANDERLEA e o crédito de MELINA deveria ser usado por MELINA, mesmo sabendo do impedimento por ser ela menor desacompanhada, visto que no website contém esta recomendação.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, diante da impossibilidade de utilizar o crédito TRAVEL VOUCHER da MELINA, incluiu na passagem do pai FRANCISCO JOSE SALVADOR, o cadastro também da filha MELINA SILVA SALVADOR, sem utilizar o voucher desta, enviando por e-mail a confirmação no dia 06/04/2023, doc. 7:
Segundo a orientação, o documento anexo era para ser apresentado no check in no dia da viajem, em 03/05/2023, afirmando que não haveria problema, que seria uma solução comum, reserva abaixo e no (doc. 6):
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Após o cadastro e inclusão do nome de MELINA SILVA SALVADOR, na reserva de FRANCISCO, o cadastro de FRANCISCO, passou a exibir o status de viagem com cartão de embarque para ambos:
No status de Melina aparecia como infant(até dois anos), (nascida em 15/06/2019, 3 anos) mas, o atendente afirmou que não teria problema no embarque e, seria a única forma de incluir o nome dela.
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Destarte, o cadastro dela, MELINA, foi efetuado corretamente, constando a data de nascimento em 15/06/2019, (doc. 8):
Desafortunadamente e tristemente, no check in, n eroporto de Vitória/ES, a atendente, rechaçou o embarque, afirmand ue a MELINA SILVA SALVADOR deveria apresentar um cartão d mbarque individual, em razão da idade.
Apresentamos todos os documentos impressos com cartão de embarque conjunto, impressão do status logado dos três passageiros, explicitando ainda, os diversos protocolos em aberto e as respostas efetuadas, demonstrando que aquela “solução” foi criada pelo atendente da LATAM AIRLINES .
Na oportunidade, foi apresentado também, que o crédit de R$ 568,00 na LATAM WALLET, continuava ativo na conta de Melina, o seja, não foi utilizado pela impossibilidade relatada (menor nã acompanhada).
Devido ao acumulo de pessoas no guichê, o transtorno causado, a atendente ofereceu a única opção: COMPRAR UMA PASSAGEM PARA MELINA SILVA SALVADOR, de ida e volta, no valor de R$ 3.627,84 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Foi argumentado que não haveria a possibilidade, pois, não teríamos o valor, e que ainda teria o crédito de R$568,00 na conta de Melina (TRAVEL VOUCHER), e, em último caso, concordaríamos em pagar o valor da passagem dos pais, (R$ 417,84), sendo negado:
Tentamos argumentar que, pela quantidade de check in, o voo estaria com diversos assentos vazios e, caso a companhia permitisse o embarque, o TRAVEL VOUCHER de MELINA cobriria o custo, pois, não poderia ser usado e expiraria em 29/05/2023, mas, a atendente, fingia não ouvir e em descaso, virou-se para o atendente ao lado e disse: estou com fome.
Sem a possibilidade de seguir no voo, a atendente, pediu para deixar o guichê do check in e dirigir-se ao lado, para transferir a viagem de ida de 5:40hs para às 11:35hs e tentar comprar a passagem
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Cumpre salientar, as reservas foram efetuadas somente em nome dos pais, FRANCISCO JOSE SALVADOR, assento 3A e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, assento 22A, com assentos em separados, sendo que os nossos bilhetes originais, havíamos comprado os assentos lado a lado na fila 5, abaixo e (doc. 9):
Conforme orientação da atendente da LATAM AIRLINES durante a tentativa de check in, fizemos cotação posterior e a passagem constava no valor de R$ 1.814,65, ida e R$ 1.813,19, volta, perfazendo um
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Sem perspectivas e desapontados, sabendo que a companhia aérea – LATAM – ficou irredutível na resolução do problema, desistimos da viagem.
Desta forma, tínhamos a expectativa de atender um desejo de nossa filha Melina de viajar de avião, como diz ela, minhas amiguinhas já viajaram e eu não, e chegamos ao aeroporto animados com a
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Esta imagem acima contrasta fortemente com o rostinho triste devido à negativa do embarque e a falha na prestação de serviço pela LATAM AIRLINES BRASIL.
Nossa viagem ao Rio de Janeiro tinha encontro com as tias de minha esposa que queriam conhecer Melina pessoalmente:
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Tinha ainda, a expectativa dos coleguinhas de escola, da professora, dos quais Melina avisou que viajaria de avião:
Melina também ajudou a escolher o hotel que tem piscina e estava dentro de nossas possibilidades financeiras, (doc. 10):
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A reserva do hotel Atlântico Copacabana foi na modalidade não reembolsável, conforme descrito acima.
Pelo exposto, houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros efetuado pela LATAM AIRLINES SA, na demora e na efetividade, causando grandes transtornos materiais e morais aos contratantes, FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR E MELINA SILVA SALVADOR, situação que se afastam quilometricamente do mero aborrecimento.
DO DIREITO
DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS SUSPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LATAM AIRLINES
A constituição Federal garante a proteção aos que injustament tiveram danos em sua honra, além, do aborrecimento rotineiro.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No mesmo norte, o Código Civil em seu art.186 e 927, garantem a reparação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.036, obriga a indenização:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, o direito de ressarcimento dos danos materiais e morais, no caso concreto, encontram guarita na Constituição de 1988, no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.
DA RELAÇÃO APURADA ENTRE LATAM AIRLINES SA E O “USUÁRIO DO SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO”
O litígio exposto na presente demanda está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor inevitavelmente pela relação de consumo, com fundamento nos termos dos arts. 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso o concreto, os autores, contrataram o serviço de transporte aéreo, encontrando-se como destinatário final e a LATAM AIRLINES se enquadra nos termos do art. 3º do CDC, como prestadora de serviço.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmado nos fatos. O Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida ao dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa LATAM Airlines Brasil, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, por 635,08 cada perfazendo um total de R$ 1.905,24. (juntado no doc. 3)
A viagem foi desmarcada com antecedência e requerida a devolução do dinheiro ou creditado o TRAVEL VOUCHER.
O TRAVEL VOUCHER foi creditado somente em 30/03/2023, no valor de R$568,00 cada conta LATAM PASS, perfazendo um total de R$ 1.704,00 em razão do desconto da taxa de administração(anexado no doc. 6).
Além do valor das passagens foi gasto o valor da reserva do HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA, no valor de R$ 380,00, (anexado no doc. 10)
O combustível para o deslocamento de Guarapari/ES até Vitória/ES, no valor de R$ 100,00, pago no cartão de crédito do primeiro autor (doc. 11).
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Portanto, o valor requerido em danos materiais, provado com reserva/travel voucher, recibo do hotel no e-mail e demonstração no cartão de crédito, soma-se R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais)
DOS DANOS MORAIS
A restituição a título de danos morais tem previsão legal no art. 5º X CF/88, art. 186 e 927 CC/02 e do Art. 6º VI CDC, recaindo sob a tutela do arbitramento do juízo provocado na ação judicial.
É certo que o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a indenização deve se fundar na tríplice função: Compensar o dano sofrido; Punir o agente causador e Dissuadir nova prática do mesmo tipo do evento danoso.
Somados os fatores, Compensar, Punir e Dissuadir, o Magistrado terá a missão de encontrar o valor compatível com o dano sofrido e a condição econômica do agente causador do dano – LATAM AIRLINES, empresa multinacional, com patrimônio GIGANTESCO (ABAIXO), mas, figura entre as empresas com maior índice de reclamações, em simples pesquisa no google:
Neste sentido o E. TJ/ES tem noticiado decisões que além de decidir o caso concreto desestimulam as falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme dois casos abaixo:
1 - A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Colatina. Um morador dos Estados Unidos, que teria sofrido aborrecimentos após seu filho menor de idade viajar desacompanhado em razão de uma falha da companhia, deve ser indenizado por danos morais e materiais. Segundo os autos, o menor, que possui passaporte com autorização para viagens desacompanhado ou na companhia de um dos pais indistintamente, viajaria com a avó e o primo para reencontrar o pai. Entretanto, a companhia aérea impediu que a criança viajasse sem autorização assinada pelos genitores, o que, para não perderem as passagens, fez com que os parentes viajassem sem o menino. Diante da situação, o autor teve que comprar uma nova passagem aérea para o filho em outra empresa, que só dispunha de embarque para o dia seguinte ao programado inicialmente, sendo o menino exposto a uma viagem internacional desacompanhado de familiares. Em defesa, a ré alegou que, para que um menor viaje, é necessário que haja autorização judicial ou documento válido, o que afirmou estar disposto no site da companhia. O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, contudo, observou que as regras e procedimentos da empresa não podem ultrapassar lei
maior, visto que uma portaria da Anac estabelece que, para viagens internacionais, o documento exigido para embarque de menores é o passaporte, onde já constava expressa autorização dos genitores para viajar desacompanhado, o que foi ignorado
Dessa forma, entendendo a responsabilidade da requerida e considerando os gastos com novas passagens, taxa de acompanhamento de menor e translados, o magistrado condenou a ré ao pagamento de R$ 8.764, 10, a título de danos materiais. Por fim, julgando que a ocasião ultrapassou o mero dissabor, pois houve quebra de confiança e expectativa, e que a recusa no
http://www.tjes.jus.br/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- pai-de-menor-que-viajou-desacompanhado-devido-a-falha-da- empresa/
2 - Em virtude das falhas, o cliente teria precisado comprar uma nova passagem e realizar reserva em outro hotel, mesmo com pacote de viagem contratado.
Um passageiro, que teria contratado um pacote de viagens, ingressou com uma ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos após alegar ter suportado consecutivas falhas na prestação dos serviços admitidos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Vargem Alta.
Segundo os autos, o requerente contratou um pacote de viagem, o qual incluía 7 diárias em um hotel. No entanto, no segundo dia de hospedagem, o autor narrou ter recebido uma notificação determinando a desocupação de seu quarto, em razão da venda do hotel que, por conta disso, seria fechado. Diante do episódio, o homem precisou pagar, separadamente, reserva em outro hotel.
Não obstante, o autor expôs que seu voo de retorno foi alterado para o dia seguinte, sem que fosse comunicado previamente. Como não podia aguardar para retornar no dia posterior, o cliente teria desembolsado, também, o valor de uma nova passagem.
De acordo com o documentado, a agência de viagens chegou a informar ao contratante que faria o reembolso, contudo, isso não ocorreu. As requeridas contestaram, ainda, que as falhas aconteceram em decorrência do cenário pandêmico, o que, segundo o juiz, não teria sido comprovado.
Assim sendo, o magistrado entendeu que a agência de viagens deve se manter atualizada quanto ao funcionamento dos hotéis, e que deve ser responsabilizada objetivamente por eventuais danos
a Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-16
causados. Dessa forma, determinou que a empresa ressarça o requerente no valor de R$ 2.141,84, pertinente ao valor desembolsado para arcar com hotel. Por fim, o magistrado condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$4.848,39, referente aos danos materiais relacionados ao voo. As requeridas também foram sentenciadas a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
rocesso nº 0000625-51.2020.8.08.0061 itória, 19 de setembro de 2022
http://www.tjes.jus.br/agencia-de-viagens-e-companhia-aerea- devem-indenizar-consumidor-por-falhas-em-servicos-prestados/
Também no site jurídico CONJUR, o caso publicado ganhou repercussão na mídia por serem as passageiras duas juízas, que tiveram falha na prestação de serviço de transporte aéreo obteveram indenização no valor de R$ 10.000,00 cada:
"ESTRESSE DESMEDIDO" Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo 26 de novembro de 2020, 8h19
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane da Silva Brandão Lima e Larissa Nunes Pinto Sally. A decisão, de 28 de janeiro, foi mantida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em junho. No fim de outubro, a terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, negou seguimento a recurso extraordinário da Latam.
Em nota, a Latam informou ter cumprido a sentença, apesar de discordar do resultado. A empresa destacou que o cancelamento automático das passagens quando o passageiro não comparece para o voo é uma medida regulada pela Anac, e um procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo (leia a íntegra ao final da notícia).
As juízas e seus quatro filhos compraram passagens de ida e volta para Nova York. O voo para os EUA sairia do aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Para chegar lá, elas deveriam pegar um
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voo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. No dia, porém, se dirigiram ao do Galeão. As julgadoras tentaram embarcar de lá para São Paulo, mas a companhia aérea não permitiu, nem concedeu reembolso a elas. Como elas não apareceram para o embarque, a Latam cancelou as passagens. Cristiane, Larissa e seus filhos então compraram novos bilhetes, dormiram em hotel próximo ao Galeão e viajaram no dia seguinte.
À Justiça, elas pediram restituição das passagens e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Latam sustentou que a responsabilidade é das juízas, que não compareceram ao aeroporto de onde sairia o seu voo.
No projeto de sentença, homologado pelo 2º Juizado Especial Cível de Niterói, a juíza leiga Roberta Gavazzoni afirmou que, por mais que as juízas tenham errado ao se dirigir ao Galeão, e não ao Santos Dumont, é abusivo a Latam cancelar 12 passagens.
"As autoras, para manterem a viagem, acabaram sendo obrigadas a contratar voo para São Paulo; e, de lá, poderem embarcar para Nova York. Isso, naturalmente, custou não somente mais, já que as passagens foram compradas sem antecedência, a perda de diárias de hotel em Nova York e o pagamento de mais uma diária no destino, sem se olvidar que as autoras tiveram que se acomodar em hotel próximo à região do aeroporto, mais uma vez lhes custando recursos que poderiam, se assim desejassem, empregar em compras, passeios ou no que quer que desejassem", disse a juíza leiga.
Além disso, ela apontou que a companhia aérea submeteu as juízas a "estresse desmedido". "Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências. E, por mais que a viagem possa ter sido satisfatória, não há como se olvidar que o estresse perdurou durante ela."
Dessa maneira, Roberta Gavazzoni condenou a Latam a restituir a cada uma das juízas R$ 26.963,89. Além disso, ordenou que a empresa pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.
Leia a íntegra da nota da Latam:
A LATAM Airlines Brasil informa que recorreu da decisão informada, mas a mesma foi mantida. Em respeito ao Poder Judiciário, a companhia realizou o pagamento do valor total da condenação, apesar de não concordar com o resultado.
A LATAM esclarece que são apresentados aos clientes de forma clara e precisa desde os primeiros momentos da aquisição da passagem aérea as regras de compra, de local de partida do voo e de no-show (quando um passageiro não se apresenta ou deixa
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DRA. UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR – OAB/ES 31.784
de embarcar em um voo sem aviso prévio à companhia). O cancelamento automático das passagens por no-show é medida regulada e fiscalizada pela ANAC, sendo tal procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo.
Por fim, a LATAM reforça a necessidade de se combater o alto nível de judicialização e de eventuais valores desconexos de condenações recorrentes nos atuais processos judiciais contra empresas aéreas no Brasil.
Clique aqui para ler a decisão 0030914-75.2019.8.19.0002 https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/latam-indenizar-juizas erraram-aeroporto-perderam-voo
Logicamente, mensurar o sofrimento alheio e po consequência apurar o quanto deverá ser o valor do dano mora indenizável, não é tarefa fácil.
No Brasil impera o princípio da impessoalidade nos julgamento de cada caso concreto, servindo de parâmetro as R. Sentenças e Acórdãos em litígios semelhantes, sob pena, da lei ser mais justa para uns do que para outros.
Assim sendo, na lei civil, o dever de indenizar encontra amparo na responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo que na objetiva devem estar presentes a culpa, o dano e o nexo causal.
a) A culpa, também entendida na jurisprudência como erro (negligência, imprudência e omissão), e ficou evidenciada na demora e na ineficiência em fornecer o TRAVEL VOUCHER relativo às três passagens adquiridas em 27/09/2021 e desmarcadas, sendo que o crédito ocorreu a quase 1 ano e meio após o pedido de desmarcação, CREDITANDO UM DESTES NA CONTA DE MELINA SIVA SALVADOR, mesmo sabendo que o sistema de compra da companhia requerida não permite a transação;
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
b) O dano foi evidenciado através da negativa do embarque da Melina Silva Salvador, frustrando a expectativa de viajar de avião em família, com avisos aos parentes e na escolinha infantil;
c) Nexo causal foi representado pela demora em creditar o TRAVEL VOUCHER, com inúmeros protocolos de requerimento, e ainda assim, creditado o VOUCHER na conta de Melina Silva Salvador, nascida em 15/06/2019, com conhecimento que não haveria a possibilidade de uso, em razão da obrigação imposta no sistema da LATAM AIRLINES, que somente autoriza a compra de menor acompanhada de um adulto, e para piorar e criar expectativa que sabidamente não seria concluída, foi inserida o nome de MELINA SILVA SALVADOR na passagem do pai, FRANCISCO JOSE SALVADOR.
Isto posto, o valor do dano material foi apurado com a juntada do TRAVEL VOUCHER(doc. 6), da reserva do hotel Atlântico Copacabana (doc. 10) e da gasolina comprada no cartão de crédito, (doc. 11) perfazendo o valor de R$ 2.184,00, portanto, data venea, não há dúvida no direito pleiteado.
O dano moral foi requerido com o mesmo valor decidido na jurisprudência juntada acima (Processos nº 0005240-31.2020.8.08.0014 e nº 0000625-51.2020.8.08.0061 TJ/ES), onde a empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 cada usuária do transporte aéreo, em relato até certo ponto, menos gravoso que o caso concreto.
Por derradeiro, os requerentes tentaram de todos os meios rever os VOUCHERS por ligação telefônica, que invariavelmente a atendente informava que a LATAM iria responder no e-mail em 05 dia úteis,
fato que não ocorria, então passados um período, os requerentes retornavam a ligação no 0800 012 3200 e culminaram com quase 1 ano e meio de intervalo sem solução, sendo que a compra das 3 passagens em 27/09/2021 somente tiveram liberados os TRAVEL VOUCHERS em 30/03/2023 com vencimento em 29/05/2023, sem contudo permitir o uso do VOUCHER no nome de MELINA SILVA SALVADOR, em gravíssima falha na prestação do serviço.
Portanto, os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.184,00 e de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER: I Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento: A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mil,
A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mi cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado;
B) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 para FRANCISCO JOSE SALVADOR, R$ 5.000,00 para UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e R$ 5.000,00 para MELINA SILVA SALVADOR, perfazendo um total de R$ 15.000,00, com base na jurisprudência do E. TJ/ES, acostados acima em casos
C) Somados os danos materiais, R$ 2.184,00 e os danos morais de R$ 15.000,00, requer seja condenada a LATAM AIRLINES BRASIL, no valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Seja notificada a parte requerida, para querendo,
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
apresentar contestação
III Requer ao digníssimo magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90;
IV Requer ainda, que as publicações e notificações dos atos processuais sejam endereçadas aos subescritores desta, Dr. Francisco José Salvador e Dr. Uanderlea Silva Santos Salvador, conforme indicado no rodapé, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º do CPC/15;
V Seja condenada a parte requerida as despesas eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso;
Dá-se à causa o valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Alfredo Chaves/ES, 05 de maio de 2023.
Francisco José Salvador Uanderlea Silva Santos Salvador OAB/ES 26001 OAB/ES 31.784
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5003129-60.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO JOSE SALVADOR, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 938.961.077-04, Carteira de Habilitação nº 498355380/ES, CÉDULA 1757936429 e OAB/ES nº 26001 e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 131.621.117-73, Carteira de Habilitação nº 4402156137/ES, Cédula 1926245907, OAB/ES nº 31.784 (OAB doc. 1), ambos advogando em causa própria, endereço profissional no rodapé e residentes e domiciliados na Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, apt. 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160, comparece respeitosamente perante V. Excelência, para propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL – código da atividade, 51.11-1-00 - Transporte aéreo de passageiros regular, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e- mail: FISCAL@TAM.COM.BR, tel.: (11) 5035-7319, website https://www.latamairlines.com/br/pt, (doc. 2) em razão da necessidade do pronunciamento jurisdicional devido a grave ameaça e lesão a direito líquido e certo, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados:
DOS FATOS
O primeiro autor, Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida no dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, abaixo e (doc. 3):
Em razão da desmarcação do compromisso na Capital Federal foram desmarcadas as passagens, sendo informado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, que geraria um crédito na conta LATAM PASS do primeiro autor, visto que a compra foi efetuada com o cartão de crédito deste.
Segundo a companhia aérea citada, o crédito seria gerado automaticamente ou deveria entrar em contato em até um ano para requerer e utiliza-lo.
Tentando rever o crédito, ao longo do tempo, os protocolo de atendimentos acumulavam, e depois de longas ligações de até dua horas, conforme print na caixa de e-mail franciscojosesalvador@gmail.com abaixo, quando acreditava que a LATAM iria resolver a entrega do crédito a ligação caia e no retorno, outro atendente iniciava a conversa co outro procedimento, não existindo um padrão, inclusive com criticas ao atendimentos anteriores, (abaixo e doc. 4):
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Lamentavelmente, o primeiro autor enfrentou uma peregrinação em ligações telefônicas, sendo constantemente avisado que haveria um retorno no e-mail em 05 dias úteis, no entanto o tempo perecia e a resposta não chegava, obrigando a novas ligações. Com esperança, parecia resolvido o problema no e-mail do dia 28/03/22, protocolo 39756313, bastando como condição para entregar o Travel Voucher, o
O E-mail foi retornado com a CNH do primeiro autor.
No dia 09/06/2022, o caso foi atualizado no protocolo n 1345159, requerendo novamente documentos pessoais e o código d eserva da compra da passagem para análise da situação:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Em retorno, em 10/06/2022, foram enviados os documentos requeridos, conforme print do E-mail abaixo e (doc. 5), com as três passagens, CNH e os três passaportes:
Depois de inúmeras ligações e protocolos, a LATAM requereu novamente documentos quase 10 meses depois do primeiro envio, no dia 30/03/2023:
Até que em 30/03/2023 foram fornecidos os números de VOUCHER para vincular no CPF do primeiro autor, abaixo e (doc. 6):
Por não conseguir cadastrar o TRAVEL VOUCHER na conta do primeiro autor, este entrou em contado novamente e foi-lhe exigido a criação de conta individual para FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e MELINA SILVA SALVADOR.
Novamente em ligação efetuada pelos requerentes, o atendente orientou a baixar o crédito correspondente a cada conta LATAM PASS, permitindo então, a partir do login LATAM PASS, fazer a compra de novas passagens com o crédito correspondente no WALLET, que seria de R$ 568,00:
Com o crédito disponível em cada conta, “sua LATAM Wallet”, houve a tentativa de compra das passagens para o Rio de Janeiro/RJ, visto que para Brasília/DF o valor disponível já não cobriria a compra, no entanto, ao tentar efetuar a reserva a partir do login de MELINA SILVA SALVADOR, o sistema impedia a compra por “ser menor não acompanhado”:
Então foi contatada a LATAM para resolver o problema, pois, haveria a necessidade de ter em uma das contas o VALOR SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DUAS PASSAGENS, DE MELINA SILVA SALVADOR, (nascida em 15/06/2019, três anos) e de UM ADULTO, pai ou mãe.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, afirmou que o crédito ficaria vinculado ao CPF, ou seja, o crédito de FRANCISCO deveria ser usado por FRANCISCO, o crédito de UANDERLEA deveria ser usado por UANDERLEA e o crédito de MELINA deveria ser usado por MELINA, mesmo sabendo do impedimento por ser ela menor desacompanhada, visto que no website contém esta recomendação.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, diante da impossibilidade de utilizar o crédito TRAVEL VOUCHER da MELINA, incluiu na passagem do pai FRANCISCO JOSE SALVADOR, o cadastro também da filha MELINA SILVA SALVADOR, sem utilizar o voucher desta, enviando por e-mail a confirmação no dia 06/04/2023, doc. 7:
Segundo a orientação, o documento anexo era para ser apresentado no check in no dia da viajem, em 03/05/2023, afirmando que não haveria problema, que seria uma solução comum, reserva abaixo e no (doc. 6):
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Após o cadastro e inclusão do nome de MELINA SILVA SALVADOR, na reserva de FRANCISCO, o cadastro de FRANCISCO, passou a exibir o status de viagem com cartão de embarque para ambos:
No status de Melina aparecia como infant(até dois anos), (nascida em 15/06/2019, 3 anos) mas, o atendente afirmou que não teria problema no embarque e, seria a única forma de incluir o nome dela.
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Destarte, o cadastro dela, MELINA, foi efetuado corretamente, constando a data de nascimento em 15/06/2019, (doc. 8):
Desafortunadamente e tristemente, no check in, n eroporto de Vitória/ES, a atendente, rechaçou o embarque, afirmand ue a MELINA SILVA SALVADOR deveria apresentar um cartão d mbarque individual, em razão da idade.
Apresentamos todos os documentos impressos com cartão de embarque conjunto, impressão do status logado dos três passageiros, explicitando ainda, os diversos protocolos em aberto e as respostas efetuadas, demonstrando que aquela “solução” foi criada pelo atendente da LATAM AIRLINES .
Na oportunidade, foi apresentado também, que o crédit de R$ 568,00 na LATAM WALLET, continuava ativo na conta de Melina, o seja, não foi utilizado pela impossibilidade relatada (menor nã acompanhada).
Devido ao acumulo de pessoas no guichê, o transtorno causado, a atendente ofereceu a única opção: COMPRAR UMA PASSAGEM PARA MELINA SILVA SALVADOR, de ida e volta, no valor de R$ 3.627,84 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Foi argumentado que não haveria a possibilidade, pois, não teríamos o valor, e que ainda teria o crédito de R$568,00 na conta de Melina (TRAVEL VOUCHER), e, em último caso, concordaríamos em pagar o valor da passagem dos pais, (R$ 417,84), sendo negado:
Tentamos argumentar que, pela quantidade de check in, o voo estaria com diversos assentos vazios e, caso a companhia permitisse o embarque, o TRAVEL VOUCHER de MELINA cobriria o custo, pois, não poderia ser usado e expiraria em 29/05/2023, mas, a atendente, fingia não ouvir e em descaso, virou-se para o atendente ao lado e disse: estou com fome.
Sem a possibilidade de seguir no voo, a atendente, pediu para deixar o guichê do check in e dirigir-se ao lado, para transferir a viagem de ida de 5:40hs para às 11:35hs e tentar comprar a passagem
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Cumpre salientar, as reservas foram efetuadas somente em nome dos pais, FRANCISCO JOSE SALVADOR, assento 3A e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, assento 22A, com assentos em separados, sendo que os nossos bilhetes originais, havíamos comprado os assentos lado a lado na fila 5, abaixo e (doc. 9):
Conforme orientação da atendente da LATAM AIRLINES durante a tentativa de check in, fizemos cotação posterior e a passagem constava no valor de R$ 1.814,65, ida e R$ 1.813,19, volta, perfazendo um
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Sem perspectivas e desapontados, sabendo que a companhia aérea – LATAM – ficou irredutível na resolução do problema, desistimos da viagem.
Desta forma, tínhamos a expectativa de atender um desejo de nossa filha Melina de viajar de avião, como diz ela, minhas amiguinhas já viajaram e eu não, e chegamos ao aeroporto animados com a
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Esta imagem acima contrasta fortemente com o rostinho triste devido à negativa do embarque e a falha na prestação de serviço pela LATAM AIRLINES BRASIL.
Nossa viagem ao Rio de Janeiro tinha encontro com as tias de minha esposa que queriam conhecer Melina pessoalmente:
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Tinha ainda, a expectativa dos coleguinhas de escola, da professora, dos quais Melina avisou que viajaria de avião:
Melina também ajudou a escolher o hotel que tem piscina e estava dentro de nossas possibilidades financeiras, (doc. 10):
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A reserva do hotel Atlântico Copacabana foi na modalidade não reembolsável, conforme descrito acima.
Pelo exposto, houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros efetuado pela LATAM AIRLINES SA, na demora e na efetividade, causando grandes transtornos materiais e morais aos contratantes, FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR E MELINA SILVA SALVADOR, situação que se afastam quilometricamente do mero aborrecimento.
DO DIREITO
DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS SUSPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LATAM AIRLINES
A constituição Federal garante a proteção aos que injustament tiveram danos em sua honra, além, do aborrecimento rotineiro.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No mesmo norte, o Código Civil em seu art.186 e 927, garantem a reparação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.036, obriga a indenização:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, o direito de ressarcimento dos danos materiais e morais, no caso concreto, encontram guarita na Constituição de 1988, no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.
DA RELAÇÃO APURADA ENTRE LATAM AIRLINES SA E O “USUÁRIO DO SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO”
O litígio exposto na presente demanda está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor inevitavelmente pela relação de consumo, com fundamento nos termos dos arts. 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso o concreto, os autores, contrataram o serviço de transporte aéreo, encontrando-se como destinatário final e a LATAM AIRLINES se enquadra nos termos do art. 3º do CDC, como prestadora de serviço.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmado nos fatos. O Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida ao dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa LATAM Airlines Brasil, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, por 635,08 cada perfazendo um total de R$ 1.905,24. (juntado no doc. 3)
A viagem foi desmarcada com antecedência e requerida a devolução do dinheiro ou creditado o TRAVEL VOUCHER.
O TRAVEL VOUCHER foi creditado somente em 30/03/2023, no valor de R$568,00 cada conta LATAM PASS, perfazendo um total de R$ 1.704,00 em razão do desconto da taxa de administração(anexado no doc. 6).
Além do valor das passagens foi gasto o valor da reserva do HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA, no valor de R$ 380,00, (anexado no doc. 10)
O combustível para o deslocamento de Guarapari/ES até Vitória/ES, no valor de R$ 100,00, pago no cartão de crédito do primeiro autor (doc. 11).
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Portanto, o valor requerido em danos materiais, provado com reserva/travel voucher, recibo do hotel no e-mail e demonstração no cartão de crédito, soma-se R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais)
DOS DANOS MORAIS
A restituição a título de danos morais tem previsão legal no art. 5º X CF/88, art. 186 e 927 CC/02 e do Art. 6º VI CDC, recaindo sob a tutela do arbitramento do juízo provocado na ação judicial.
É certo que o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a indenização deve se fundar na tríplice função: Compensar o dano sofrido; Punir o agente causador e Dissuadir nova prática do mesmo tipo do evento danoso.
Somados os fatores, Compensar, Punir e Dissuadir, o Magistrado terá a missão de encontrar o valor compatível com o dano sofrido e a condição econômica do agente causador do dano – LATAM AIRLINES, empresa multinacional, com patrimônio GIGANTESCO (ABAIXO), mas, figura entre as empresas com maior índice de reclamações, em simples pesquisa no google:
Neste sentido o E. TJ/ES tem noticiado decisões que além de decidir o caso concreto desestimulam as falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme dois casos abaixo:
1 - A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Colatina. Um morador dos Estados Unidos, que teria sofrido aborrecimentos após seu filho menor de idade viajar desacompanhado em razão de uma falha da companhia, deve ser indenizado por danos morais e materiais. Segundo os autos, o menor, que possui passaporte com autorização para viagens desacompanhado ou na companhia de um dos pais indistintamente, viajaria com a avó e o primo para reencontrar o pai. Entretanto, a companhia aérea impediu que a criança viajasse sem autorização assinada pelos genitores, o que, para não perderem as passagens, fez com que os parentes viajassem sem o menino. Diante da situação, o autor teve que comprar uma nova passagem aérea para o filho em outra empresa, que só dispunha de embarque para o dia seguinte ao programado inicialmente, sendo o menino exposto a uma viagem internacional desacompanhado de familiares. Em defesa, a ré alegou que, para que um menor viaje, é necessário que haja autorização judicial ou documento válido, o que afirmou estar disposto no site da companhia. O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, contudo, observou que as regras e procedimentos da empresa não podem ultrapassar lei
maior, visto que uma portaria da Anac estabelece que, para viagens internacionais, o documento exigido para embarque de menores é o passaporte, onde já constava expressa autorização dos genitores para viajar desacompanhado, o que foi ignorado
Dessa forma, entendendo a responsabilidade da requerida e considerando os gastos com novas passagens, taxa de acompanhamento de menor e translados, o magistrado condenou a ré ao pagamento de R$ 8.764, 10, a título de danos materiais. Por fim, julgando que a ocasião ultrapassou o mero dissabor, pois houve quebra de confiança e expectativa, e que a recusa no
http://www.tjes.jus.br/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- pai-de-menor-que-viajou-desacompanhado-devido-a-falha-da- empresa/
2 - Em virtude das falhas, o cliente teria precisado comprar uma nova passagem e realizar reserva em outro hotel, mesmo com pacote de viagem contratado.
Um passageiro, que teria contratado um pacote de viagens, ingressou com uma ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos após alegar ter suportado consecutivas falhas na prestação dos serviços admitidos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Vargem Alta.
Segundo os autos, o requerente contratou um pacote de viagem, o qual incluía 7 diárias em um hotel. No entanto, no segundo dia de hospedagem, o autor narrou ter recebido uma notificação determinando a desocupação de seu quarto, em razão da venda do hotel que, por conta disso, seria fechado. Diante do episódio, o homem precisou pagar, separadamente, reserva em outro hotel.
Não obstante, o autor expôs que seu voo de retorno foi alterado para o dia seguinte, sem que fosse comunicado previamente. Como não podia aguardar para retornar no dia posterior, o cliente teria desembolsado, também, o valor de uma nova passagem.
De acordo com o documentado, a agência de viagens chegou a informar ao contratante que faria o reembolso, contudo, isso não ocorreu. As requeridas contestaram, ainda, que as falhas aconteceram em decorrência do cenário pandêmico, o que, segundo o juiz, não teria sido comprovado.
Assim sendo, o magistrado entendeu que a agência de viagens deve se manter atualizada quanto ao funcionamento dos hotéis, e que deve ser responsabilizada objetivamente por eventuais danos
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causados. Dessa forma, determinou que a empresa ressarça o requerente no valor de R$ 2.141,84, pertinente ao valor desembolsado para arcar com hotel. Por fim, o magistrado condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$4.848,39, referente aos danos materiais relacionados ao voo. As requeridas também foram sentenciadas a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
rocesso nº 0000625-51.2020.8.08.0061 itória, 19 de setembro de 2022
http://www.tjes.jus.br/agencia-de-viagens-e-companhia-aerea- devem-indenizar-consumidor-por-falhas-em-servicos-prestados/
Também no site jurídico CONJUR, o caso publicado ganhou repercussão na mídia por serem as passageiras duas juízas, que tiveram falha na prestação de serviço de transporte aéreo obteveram indenização no valor de R$ 10.000,00 cada:
"ESTRESSE DESMEDIDO" Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo 26 de novembro de 2020, 8h19
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane da Silva Brandão Lima e Larissa Nunes Pinto Sally. A decisão, de 28 de janeiro, foi mantida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em junho. No fim de outubro, a terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, negou seguimento a recurso extraordinário da Latam.
Em nota, a Latam informou ter cumprido a sentença, apesar de discordar do resultado. A empresa destacou que o cancelamento automático das passagens quando o passageiro não comparece para o voo é uma medida regulada pela Anac, e um procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo (leia a íntegra ao final da notícia).
As juízas e seus quatro filhos compraram passagens de ida e volta para Nova York. O voo para os EUA sairia do aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Para chegar lá, elas deveriam pegar um
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voo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. No dia, porém, se dirigiram ao do Galeão. As julgadoras tentaram embarcar de lá para São Paulo, mas a companhia aérea não permitiu, nem concedeu reembolso a elas. Como elas não apareceram para o embarque, a Latam cancelou as passagens. Cristiane, Larissa e seus filhos então compraram novos bilhetes, dormiram em hotel próximo ao Galeão e viajaram no dia seguinte.
À Justiça, elas pediram restituição das passagens e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Latam sustentou que a responsabilidade é das juízas, que não compareceram ao aeroporto de onde sairia o seu voo.
No projeto de sentença, homologado pelo 2º Juizado Especial Cível de Niterói, a juíza leiga Roberta Gavazzoni afirmou que, por mais que as juízas tenham errado ao se dirigir ao Galeão, e não ao Santos Dumont, é abusivo a Latam cancelar 12 passagens.
"As autoras, para manterem a viagem, acabaram sendo obrigadas a contratar voo para São Paulo; e, de lá, poderem embarcar para Nova York. Isso, naturalmente, custou não somente mais, já que as passagens foram compradas sem antecedência, a perda de diárias de hotel em Nova York e o pagamento de mais uma diária no destino, sem se olvidar que as autoras tiveram que se acomodar em hotel próximo à região do aeroporto, mais uma vez lhes custando recursos que poderiam, se assim desejassem, empregar em compras, passeios ou no que quer que desejassem", disse a juíza leiga.
Além disso, ela apontou que a companhia aérea submeteu as juízas a "estresse desmedido". "Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências. E, por mais que a viagem possa ter sido satisfatória, não há como se olvidar que o estresse perdurou durante ela."
Dessa maneira, Roberta Gavazzoni condenou a Latam a restituir a cada uma das juízas R$ 26.963,89. Além disso, ordenou que a empresa pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.
Leia a íntegra da nota da Latam:
A LATAM Airlines Brasil informa que recorreu da decisão informada, mas a mesma foi mantida. Em respeito ao Poder Judiciário, a companhia realizou o pagamento do valor total da condenação, apesar de não concordar com o resultado.
A LATAM esclarece que são apresentados aos clientes de forma clara e precisa desde os primeiros momentos da aquisição da passagem aérea as regras de compra, de local de partida do voo e de no-show (quando um passageiro não se apresenta ou deixa
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DRA. UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR – OAB/ES 31.784
de embarcar em um voo sem aviso prévio à companhia). O cancelamento automático das passagens por no-show é medida regulada e fiscalizada pela ANAC, sendo tal procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo.
Por fim, a LATAM reforça a necessidade de se combater o alto nível de judicialização e de eventuais valores desconexos de condenações recorrentes nos atuais processos judiciais contra empresas aéreas no Brasil.
Clique aqui para ler a decisão 0030914-75.2019.8.19.0002 https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/latam-indenizar-juizas erraram-aeroporto-perderam-voo
Logicamente, mensurar o sofrimento alheio e po consequência apurar o quanto deverá ser o valor do dano mora indenizável, não é tarefa fácil.
No Brasil impera o princípio da impessoalidade nos julgamento de cada caso concreto, servindo de parâmetro as R. Sentenças e Acórdãos em litígios semelhantes, sob pena, da lei ser mais justa para uns do que para outros.
Assim sendo, na lei civil, o dever de indenizar encontra amparo na responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo que na objetiva devem estar presentes a culpa, o dano e o nexo causal.
a) A culpa, também entendida na jurisprudência como erro (negligência, imprudência e omissão), e ficou evidenciada na demora e na ineficiência em fornecer o TRAVEL VOUCHER relativo às três passagens adquiridas em 27/09/2021 e desmarcadas, sendo que o crédito ocorreu a quase 1 ano e meio após o pedido de desmarcação, CREDITANDO UM DESTES NA CONTA DE MELINA SIVA SALVADOR, mesmo sabendo que o sistema de compra da companhia requerida não permite a transação;
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
b) O dano foi evidenciado através da negativa do embarque da Melina Silva Salvador, frustrando a expectativa de viajar de avião em família, com avisos aos parentes e na escolinha infantil;
c) Nexo causal foi representado pela demora em creditar o TRAVEL VOUCHER, com inúmeros protocolos de requerimento, e ainda assim, creditado o VOUCHER na conta de Melina Silva Salvador, nascida em 15/06/2019, com conhecimento que não haveria a possibilidade de uso, em razão da obrigação imposta no sistema da LATAM AIRLINES, que somente autoriza a compra de menor acompanhada de um adulto, e para piorar e criar expectativa que sabidamente não seria concluída, foi inserida o nome de MELINA SILVA SALVADOR na passagem do pai, FRANCISCO JOSE SALVADOR.
Isto posto, o valor do dano material foi apurado com a juntada do TRAVEL VOUCHER(doc. 6), da reserva do hotel Atlântico Copacabana (doc. 10) e da gasolina comprada no cartão de crédito, (doc. 11) perfazendo o valor de R$ 2.184,00, portanto, data venea, não há dúvida no direito pleiteado.
O dano moral foi requerido com o mesmo valor decidido na jurisprudência juntada acima (Processos nº 0005240-31.2020.8.08.0014 e nº 0000625-51.2020.8.08.0061 TJ/ES), onde a empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 cada usuária do transporte aéreo, em relato até certo ponto, menos gravoso que o caso concreto.
Por derradeiro, os requerentes tentaram de todos os meios rever os VOUCHERS por ligação telefônica, que invariavelmente a atendente informava que a LATAM iria responder no e-mail em 05 dia úteis,
fato que não ocorria, então passados um período, os requerentes retornavam a ligação no 0800 012 3200 e culminaram com quase 1 ano e meio de intervalo sem solução, sendo que a compra das 3 passagens em 27/09/2021 somente tiveram liberados os TRAVEL VOUCHERS em 30/03/2023 com vencimento em 29/05/2023, sem contudo permitir o uso do VOUCHER no nome de MELINA SILVA SALVADOR, em gravíssima falha na prestação do serviço.
Portanto, os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.184,00 e de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER: I Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento: A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mil,
A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mi cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado;
B) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 para FRANCISCO JOSE SALVADOR, R$ 5.000,00 para UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e R$ 5.000,00 para MELINA SILVA SALVADOR, perfazendo um total de R$ 15.000,00, com base na jurisprudência do E. TJ/ES, acostados acima em casos
C) Somados os danos materiais, R$ 2.184,00 e os danos morais de R$ 15.000,00, requer seja condenada a LATAM AIRLINES BRASIL, no valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Seja notificada a parte requerida, para querendo,
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
apresentar contestação
III Requer ao digníssimo magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90;
IV Requer ainda, que as publicações e notificações dos atos processuais sejam endereçadas aos subescritores desta, Dr. Francisco José Salvador e Dr. Uanderlea Silva Santos Salvador, conforme indicado no rodapé, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º do CPC/15;
V Seja condenada a parte requerida as despesas eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso;
Dá-se à causa o valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Alfredo Chaves/ES, 05 de maio de 2023.
Francisco José Salvador Uanderlea Silva Santos Salvador OAB/ES 26001 OAB/ES 31.784
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5003129-60.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO JOSE SALVADOR, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 938.961.077-04, Carteira de Habilitação nº 498355380/ES, CÉDULA 1757936429 e OAB/ES nº 26001 e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 131.621.117-73, Carteira de Habilitação nº 4402156137/ES, Cédula 1926245907, OAB/ES nº 31.784 (OAB doc. 1), ambos advogando em causa própria, endereço profissional no rodapé e residentes e domiciliados na Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, apt. 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160, comparece respeitosamente perante V. Excelência, para propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL – código da atividade, 51.11-1-00 - Transporte aéreo de passageiros regular, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e- mail: FISCAL@TAM.COM.BR, tel.: (11) 5035-7319, website https://www.latamairlines.com/br/pt, (doc. 2) em razão da necessidade do pronunciamento jurisdicional devido a grave ameaça e lesão a direito líquido e certo, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados:
DOS FATOS
O primeiro autor, Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida no dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, abaixo e (doc. 3):
Em razão da desmarcação do compromisso na Capital Federal foram desmarcadas as passagens, sendo informado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, que geraria um crédito na conta LATAM PASS do primeiro autor, visto que a compra foi efetuada com o cartão de crédito deste.
Segundo a companhia aérea citada, o crédito seria gerado automaticamente ou deveria entrar em contato em até um ano para requerer e utiliza-lo.
Tentando rever o crédito, ao longo do tempo, os protocolo de atendimentos acumulavam, e depois de longas ligações de até dua horas, conforme print na caixa de e-mail franciscojosesalvador@gmail.com abaixo, quando acreditava que a LATAM iria resolver a entrega do crédito a ligação caia e no retorno, outro atendente iniciava a conversa co outro procedimento, não existindo um padrão, inclusive com criticas ao atendimentos anteriores, (abaixo e doc. 4):
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Lamentavelmente, o primeiro autor enfrentou uma peregrinação em ligações telefônicas, sendo constantemente avisado que haveria um retorno no e-mail em 05 dias úteis, no entanto o tempo perecia e a resposta não chegava, obrigando a novas ligações. Com esperança, parecia resolvido o problema no e-mail do dia 28/03/22, protocolo 39756313, bastando como condição para entregar o Travel Voucher, o
O E-mail foi retornado com a CNH do primeiro autor.
No dia 09/06/2022, o caso foi atualizado no protocolo n 1345159, requerendo novamente documentos pessoais e o código d eserva da compra da passagem para análise da situação:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Em retorno, em 10/06/2022, foram enviados os documentos requeridos, conforme print do E-mail abaixo e (doc. 5), com as três passagens, CNH e os três passaportes:
Depois de inúmeras ligações e protocolos, a LATAM requereu novamente documentos quase 10 meses depois do primeiro envio, no dia 30/03/2023:
Até que em 30/03/2023 foram fornecidos os números de VOUCHER para vincular no CPF do primeiro autor, abaixo e (doc. 6):
Por não conseguir cadastrar o TRAVEL VOUCHER na conta do primeiro autor, este entrou em contado novamente e foi-lhe exigido a criação de conta individual para FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e MELINA SILVA SALVADOR.
Novamente em ligação efetuada pelos requerentes, o atendente orientou a baixar o crédito correspondente a cada conta LATAM PASS, permitindo então, a partir do login LATAM PASS, fazer a compra de novas passagens com o crédito correspondente no WALLET, que seria de R$ 568,00:
Com o crédito disponível em cada conta, “sua LATAM Wallet”, houve a tentativa de compra das passagens para o Rio de Janeiro/RJ, visto que para Brasília/DF o valor disponível já não cobriria a compra, no entanto, ao tentar efetuar a reserva a partir do login de MELINA SILVA SALVADOR, o sistema impedia a compra por “ser menor não acompanhado”:
Então foi contatada a LATAM para resolver o problema, pois, haveria a necessidade de ter em uma das contas o VALOR SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DUAS PASSAGENS, DE MELINA SILVA SALVADOR, (nascida em 15/06/2019, três anos) e de UM ADULTO, pai ou mãe.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, afirmou que o crédito ficaria vinculado ao CPF, ou seja, o crédito de FRANCISCO deveria ser usado por FRANCISCO, o crédito de UANDERLEA deveria ser usado por UANDERLEA e o crédito de MELINA deveria ser usado por MELINA, mesmo sabendo do impedimento por ser ela menor desacompanhada, visto que no website contém esta recomendação.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, diante da impossibilidade de utilizar o crédito TRAVEL VOUCHER da MELINA, incluiu na passagem do pai FRANCISCO JOSE SALVADOR, o cadastro também da filha MELINA SILVA SALVADOR, sem utilizar o voucher desta, enviando por e-mail a confirmação no dia 06/04/2023, doc. 7:
Segundo a orientação, o documento anexo era para ser apresentado no check in no dia da viajem, em 03/05/2023, afirmando que não haveria problema, que seria uma solução comum, reserva abaixo e no (doc. 6):
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Após o cadastro e inclusão do nome de MELINA SILVA SALVADOR, na reserva de FRANCISCO, o cadastro de FRANCISCO, passou a exibir o status de viagem com cartão de embarque para ambos:
No status de Melina aparecia como infant(até dois anos), (nascida em 15/06/2019, 3 anos) mas, o atendente afirmou que não teria problema no embarque e, seria a única forma de incluir o nome dela.
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Destarte, o cadastro dela, MELINA, foi efetuado corretamente, constando a data de nascimento em 15/06/2019, (doc. 8):
Desafortunadamente e tristemente, no check in, n eroporto de Vitória/ES, a atendente, rechaçou o embarque, afirmand ue a MELINA SILVA SALVADOR deveria apresentar um cartão d mbarque individual, em razão da idade.
Apresentamos todos os documentos impressos com cartão de embarque conjunto, impressão do status logado dos três passageiros, explicitando ainda, os diversos protocolos em aberto e as respostas efetuadas, demonstrando que aquela “solução” foi criada pelo atendente da LATAM AIRLINES .
Na oportunidade, foi apresentado também, que o crédit de R$ 568,00 na LATAM WALLET, continuava ativo na conta de Melina, o seja, não foi utilizado pela impossibilidade relatada (menor nã acompanhada).
Devido ao acumulo de pessoas no guichê, o transtorno causado, a atendente ofereceu a única opção: COMPRAR UMA PASSAGEM PARA MELINA SILVA SALVADOR, de ida e volta, no valor de R$ 3.627,84 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Foi argumentado que não haveria a possibilidade, pois, não teríamos o valor, e que ainda teria o crédito de R$568,00 na conta de Melina (TRAVEL VOUCHER), e, em último caso, concordaríamos em pagar o valor da passagem dos pais, (R$ 417,84), sendo negado:
Tentamos argumentar que, pela quantidade de check in, o voo estaria com diversos assentos vazios e, caso a companhia permitisse o embarque, o TRAVEL VOUCHER de MELINA cobriria o custo, pois, não poderia ser usado e expiraria em 29/05/2023, mas, a atendente, fingia não ouvir e em descaso, virou-se para o atendente ao lado e disse: estou com fome.
Sem a possibilidade de seguir no voo, a atendente, pediu para deixar o guichê do check in e dirigir-se ao lado, para transferir a viagem de ida de 5:40hs para às 11:35hs e tentar comprar a passagem
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Cumpre salientar, as reservas foram efetuadas somente em nome dos pais, FRANCISCO JOSE SALVADOR, assento 3A e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, assento 22A, com assentos em separados, sendo que os nossos bilhetes originais, havíamos comprado os assentos lado a lado na fila 5, abaixo e (doc. 9):
Conforme orientação da atendente da LATAM AIRLINES durante a tentativa de check in, fizemos cotação posterior e a passagem constava no valor de R$ 1.814,65, ida e R$ 1.813,19, volta, perfazendo um
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Sem perspectivas e desapontados, sabendo que a companhia aérea – LATAM – ficou irredutível na resolução do problema, desistimos da viagem.
Desta forma, tínhamos a expectativa de atender um desejo de nossa filha Melina de viajar de avião, como diz ela, minhas amiguinhas já viajaram e eu não, e chegamos ao aeroporto animados com a
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Esta imagem acima contrasta fortemente com o rostinho triste devido à negativa do embarque e a falha na prestação de serviço pela LATAM AIRLINES BRASIL.
Nossa viagem ao Rio de Janeiro tinha encontro com as tias de minha esposa que queriam conhecer Melina pessoalmente:
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Tinha ainda, a expectativa dos coleguinhas de escola, da professora, dos quais Melina avisou que viajaria de avião:
Melina também ajudou a escolher o hotel que tem piscina e estava dentro de nossas possibilidades financeiras, (doc. 10):
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A reserva do hotel Atlântico Copacabana foi na modalidade não reembolsável, conforme descrito acima.
Pelo exposto, houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros efetuado pela LATAM AIRLINES SA, na demora e na efetividade, causando grandes transtornos materiais e morais aos contratantes, FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR E MELINA SILVA SALVADOR, situação que se afastam quilometricamente do mero aborrecimento.
DO DIREITO
DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS SUSPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LATAM AIRLINES
A constituição Federal garante a proteção aos que injustament tiveram danos em sua honra, além, do aborrecimento rotineiro.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No mesmo norte, o Código Civil em seu art.186 e 927, garantem a reparação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.036, obriga a indenização:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, o direito de ressarcimento dos danos materiais e morais, no caso concreto, encontram guarita na Constituição de 1988, no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.
DA RELAÇÃO APURADA ENTRE LATAM AIRLINES SA E O “USUÁRIO DO SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO”
O litígio exposto na presente demanda está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor inevitavelmente pela relação de consumo, com fundamento nos termos dos arts. 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso o concreto, os autores, contrataram o serviço de transporte aéreo, encontrando-se como destinatário final e a LATAM AIRLINES se enquadra nos termos do art. 3º do CDC, como prestadora de serviço.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmado nos fatos. O Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida ao dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa LATAM Airlines Brasil, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, por 635,08 cada perfazendo um total de R$ 1.905,24. (juntado no doc. 3)
A viagem foi desmarcada com antecedência e requerida a devolução do dinheiro ou creditado o TRAVEL VOUCHER.
O TRAVEL VOUCHER foi creditado somente em 30/03/2023, no valor de R$568,00 cada conta LATAM PASS, perfazendo um total de R$ 1.704,00 em razão do desconto da taxa de administração(anexado no doc. 6).
Além do valor das passagens foi gasto o valor da reserva do HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA, no valor de R$ 380,00, (anexado no doc. 10)
O combustível para o deslocamento de Guarapari/ES até Vitória/ES, no valor de R$ 100,00, pago no cartão de crédito do primeiro autor (doc. 11).
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Portanto, o valor requerido em danos materiais, provado com reserva/travel voucher, recibo do hotel no e-mail e demonstração no cartão de crédito, soma-se R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais)
DOS DANOS MORAIS
A restituição a título de danos morais tem previsão legal no art. 5º X CF/88, art. 186 e 927 CC/02 e do Art. 6º VI CDC, recaindo sob a tutela do arbitramento do juízo provocado na ação judicial.
É certo que o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a indenização deve se fundar na tríplice função: Compensar o dano sofrido; Punir o agente causador e Dissuadir nova prática do mesmo tipo do evento danoso.
Somados os fatores, Compensar, Punir e Dissuadir, o Magistrado terá a missão de encontrar o valor compatível com o dano sofrido e a condição econômica do agente causador do dano – LATAM AIRLINES, empresa multinacional, com patrimônio GIGANTESCO (ABAIXO), mas, figura entre as empresas com maior índice de reclamações, em simples pesquisa no google:
Neste sentido o E. TJ/ES tem noticiado decisões que além de decidir o caso concreto desestimulam as falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme dois casos abaixo:
1 - A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Colatina. Um morador dos Estados Unidos, que teria sofrido aborrecimentos após seu filho menor de idade viajar desacompanhado em razão de uma falha da companhia, deve ser indenizado por danos morais e materiais. Segundo os autos, o menor, que possui passaporte com autorização para viagens desacompanhado ou na companhia de um dos pais indistintamente, viajaria com a avó e o primo para reencontrar o pai. Entretanto, a companhia aérea impediu que a criança viajasse sem autorização assinada pelos genitores, o que, para não perderem as passagens, fez com que os parentes viajassem sem o menino. Diante da situação, o autor teve que comprar uma nova passagem aérea para o filho em outra empresa, que só dispunha de embarque para o dia seguinte ao programado inicialmente, sendo o menino exposto a uma viagem internacional desacompanhado de familiares. Em defesa, a ré alegou que, para que um menor viaje, é necessário que haja autorização judicial ou documento válido, o que afirmou estar disposto no site da companhia. O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, contudo, observou que as regras e procedimentos da empresa não podem ultrapassar lei
maior, visto que uma portaria da Anac estabelece que, para viagens internacionais, o documento exigido para embarque de menores é o passaporte, onde já constava expressa autorização dos genitores para viajar desacompanhado, o que foi ignorado
Dessa forma, entendendo a responsabilidade da requerida e considerando os gastos com novas passagens, taxa de acompanhamento de menor e translados, o magistrado condenou a ré ao pagamento de R$ 8.764, 10, a título de danos materiais. Por fim, julgando que a ocasião ultrapassou o mero dissabor, pois houve quebra de confiança e expectativa, e que a recusa no
http://www.tjes.jus.br/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- pai-de-menor-que-viajou-desacompanhado-devido-a-falha-da- empresa/
2 - Em virtude das falhas, o cliente teria precisado comprar uma nova passagem e realizar reserva em outro hotel, mesmo com pacote de viagem contratado.
Um passageiro, que teria contratado um pacote de viagens, ingressou com uma ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos após alegar ter suportado consecutivas falhas na prestação dos serviços admitidos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Vargem Alta.
Segundo os autos, o requerente contratou um pacote de viagem, o qual incluía 7 diárias em um hotel. No entanto, no segundo dia de hospedagem, o autor narrou ter recebido uma notificação determinando a desocupação de seu quarto, em razão da venda do hotel que, por conta disso, seria fechado. Diante do episódio, o homem precisou pagar, separadamente, reserva em outro hotel.
Não obstante, o autor expôs que seu voo de retorno foi alterado para o dia seguinte, sem que fosse comunicado previamente. Como não podia aguardar para retornar no dia posterior, o cliente teria desembolsado, também, o valor de uma nova passagem.
De acordo com o documentado, a agência de viagens chegou a informar ao contratante que faria o reembolso, contudo, isso não ocorreu. As requeridas contestaram, ainda, que as falhas aconteceram em decorrência do cenário pandêmico, o que, segundo o juiz, não teria sido comprovado.
Assim sendo, o magistrado entendeu que a agência de viagens deve se manter atualizada quanto ao funcionamento dos hotéis, e que deve ser responsabilizada objetivamente por eventuais danos
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causados. Dessa forma, determinou que a empresa ressarça o requerente no valor de R$ 2.141,84, pertinente ao valor desembolsado para arcar com hotel. Por fim, o magistrado condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$4.848,39, referente aos danos materiais relacionados ao voo. As requeridas também foram sentenciadas a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
rocesso nº 0000625-51.2020.8.08.0061 itória, 19 de setembro de 2022
http://www.tjes.jus.br/agencia-de-viagens-e-companhia-aerea- devem-indenizar-consumidor-por-falhas-em-servicos-prestados/
Também no site jurídico CONJUR, o caso publicado ganhou repercussão na mídia por serem as passageiras duas juízas, que tiveram falha na prestação de serviço de transporte aéreo obteveram indenização no valor de R$ 10.000,00 cada:
"ESTRESSE DESMEDIDO" Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo 26 de novembro de 2020, 8h19
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane da Silva Brandão Lima e Larissa Nunes Pinto Sally. A decisão, de 28 de janeiro, foi mantida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em junho. No fim de outubro, a terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, negou seguimento a recurso extraordinário da Latam.
Em nota, a Latam informou ter cumprido a sentença, apesar de discordar do resultado. A empresa destacou que o cancelamento automático das passagens quando o passageiro não comparece para o voo é uma medida regulada pela Anac, e um procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo (leia a íntegra ao final da notícia).
As juízas e seus quatro filhos compraram passagens de ida e volta para Nova York. O voo para os EUA sairia do aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Para chegar lá, elas deveriam pegar um
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voo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. No dia, porém, se dirigiram ao do Galeão. As julgadoras tentaram embarcar de lá para São Paulo, mas a companhia aérea não permitiu, nem concedeu reembolso a elas. Como elas não apareceram para o embarque, a Latam cancelou as passagens. Cristiane, Larissa e seus filhos então compraram novos bilhetes, dormiram em hotel próximo ao Galeão e viajaram no dia seguinte.
À Justiça, elas pediram restituição das passagens e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Latam sustentou que a responsabilidade é das juízas, que não compareceram ao aeroporto de onde sairia o seu voo.
No projeto de sentença, homologado pelo 2º Juizado Especial Cível de Niterói, a juíza leiga Roberta Gavazzoni afirmou que, por mais que as juízas tenham errado ao se dirigir ao Galeão, e não ao Santos Dumont, é abusivo a Latam cancelar 12 passagens.
"As autoras, para manterem a viagem, acabaram sendo obrigadas a contratar voo para São Paulo; e, de lá, poderem embarcar para Nova York. Isso, naturalmente, custou não somente mais, já que as passagens foram compradas sem antecedência, a perda de diárias de hotel em Nova York e o pagamento de mais uma diária no destino, sem se olvidar que as autoras tiveram que se acomodar em hotel próximo à região do aeroporto, mais uma vez lhes custando recursos que poderiam, se assim desejassem, empregar em compras, passeios ou no que quer que desejassem", disse a juíza leiga.
Além disso, ela apontou que a companhia aérea submeteu as juízas a "estresse desmedido". "Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências. E, por mais que a viagem possa ter sido satisfatória, não há como se olvidar que o estresse perdurou durante ela."
Dessa maneira, Roberta Gavazzoni condenou a Latam a restituir a cada uma das juízas R$ 26.963,89. Além disso, ordenou que a empresa pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.
Leia a íntegra da nota da Latam:
A LATAM Airlines Brasil informa que recorreu da decisão informada, mas a mesma foi mantida. Em respeito ao Poder Judiciário, a companhia realizou o pagamento do valor total da condenação, apesar de não concordar com o resultado.
A LATAM esclarece que são apresentados aos clientes de forma clara e precisa desde os primeiros momentos da aquisição da passagem aérea as regras de compra, de local de partida do voo e de no-show (quando um passageiro não se apresenta ou deixa
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DRA. UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR – OAB/ES 31.784
de embarcar em um voo sem aviso prévio à companhia). O cancelamento automático das passagens por no-show é medida regulada e fiscalizada pela ANAC, sendo tal procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo.
Por fim, a LATAM reforça a necessidade de se combater o alto nível de judicialização e de eventuais valores desconexos de condenações recorrentes nos atuais processos judiciais contra empresas aéreas no Brasil.
Clique aqui para ler a decisão 0030914-75.2019.8.19.0002 https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/latam-indenizar-juizas erraram-aeroporto-perderam-voo
Logicamente, mensurar o sofrimento alheio e po consequência apurar o quanto deverá ser o valor do dano mora indenizável, não é tarefa fácil.
No Brasil impera o princípio da impessoalidade nos julgamento de cada caso concreto, servindo de parâmetro as R. Sentenças e Acórdãos em litígios semelhantes, sob pena, da lei ser mais justa para uns do que para outros.
Assim sendo, na lei civil, o dever de indenizar encontra amparo na responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo que na objetiva devem estar presentes a culpa, o dano e o nexo causal.
a) A culpa, também entendida na jurisprudência como erro (negligência, imprudência e omissão), e ficou evidenciada na demora e na ineficiência em fornecer o TRAVEL VOUCHER relativo às três passagens adquiridas em 27/09/2021 e desmarcadas, sendo que o crédito ocorreu a quase 1 ano e meio após o pedido de desmarcação, CREDITANDO UM DESTES NA CONTA DE MELINA SIVA SALVADOR, mesmo sabendo que o sistema de compra da companhia requerida não permite a transação;
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
b) O dano foi evidenciado através da negativa do embarque da Melina Silva Salvador, frustrando a expectativa de viajar de avião em família, com avisos aos parentes e na escolinha infantil;
c) Nexo causal foi representado pela demora em creditar o TRAVEL VOUCHER, com inúmeros protocolos de requerimento, e ainda assim, creditado o VOUCHER na conta de Melina Silva Salvador, nascida em 15/06/2019, com conhecimento que não haveria a possibilidade de uso, em razão da obrigação imposta no sistema da LATAM AIRLINES, que somente autoriza a compra de menor acompanhada de um adulto, e para piorar e criar expectativa que sabidamente não seria concluída, foi inserida o nome de MELINA SILVA SALVADOR na passagem do pai, FRANCISCO JOSE SALVADOR.
Isto posto, o valor do dano material foi apurado com a juntada do TRAVEL VOUCHER(doc. 6), da reserva do hotel Atlântico Copacabana (doc. 10) e da gasolina comprada no cartão de crédito, (doc. 11) perfazendo o valor de R$ 2.184,00, portanto, data venea, não há dúvida no direito pleiteado.
O dano moral foi requerido com o mesmo valor decidido na jurisprudência juntada acima (Processos nº 0005240-31.2020.8.08.0014 e nº 0000625-51.2020.8.08.0061 TJ/ES), onde a empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 cada usuária do transporte aéreo, em relato até certo ponto, menos gravoso que o caso concreto.
Por derradeiro, os requerentes tentaram de todos os meios rever os VOUCHERS por ligação telefônica, que invariavelmente a atendente informava que a LATAM iria responder no e-mail em 05 dia úteis,
fato que não ocorria, então passados um período, os requerentes retornavam a ligação no 0800 012 3200 e culminaram com quase 1 ano e meio de intervalo sem solução, sendo que a compra das 3 passagens em 27/09/2021 somente tiveram liberados os TRAVEL VOUCHERS em 30/03/2023 com vencimento em 29/05/2023, sem contudo permitir o uso do VOUCHER no nome de MELINA SILVA SALVADOR, em gravíssima falha na prestação do serviço.
Portanto, os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.184,00 e de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER: I Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento: A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mil,
A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mi cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado;
B) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 para FRANCISCO JOSE SALVADOR, R$ 5.000,00 para UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e R$ 5.000,00 para MELINA SILVA SALVADOR, perfazendo um total de R$ 15.000,00, com base na jurisprudência do E. TJ/ES, acostados acima em casos
C) Somados os danos materiais, R$ 2.184,00 e os danos morais de R$ 15.000,00, requer seja condenada a LATAM AIRLINES BRASIL, no valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Seja notificada a parte requerida, para querendo,
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
apresentar contestação
III Requer ao digníssimo magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90;
IV Requer ainda, que as publicações e notificações dos atos processuais sejam endereçadas aos subescritores desta, Dr. Francisco José Salvador e Dr. Uanderlea Silva Santos Salvador, conforme indicado no rodapé, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º do CPC/15;
V Seja condenada a parte requerida as despesas eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso;
Dá-se à causa o valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Alfredo Chaves/ES, 05 de maio de 2023.
Francisco José Salvador Uanderlea Silva Santos Salvador OAB/ES 26001 OAB/ES 31.784
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5003129-60.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO JOSE SALVADOR, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 938.961.077-04, Carteira de Habilitação nº 498355380/ES, CÉDULA 1757936429 e OAB/ES nº 26001 e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 131.621.117-73, Carteira de Habilitação nº 4402156137/ES, Cédula 1926245907, OAB/ES nº 31.784 (OAB doc. 1), ambos advogando em causa própria, endereço profissional no rodapé e residentes e domiciliados na Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, apt. 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160, comparece respeitosamente perante V. Excelência, para propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL – código da atividade, 51.11-1-00 - Transporte aéreo de passageiros regular, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e- mail: FISCAL@TAM.COM.BR, tel.: (11) 5035-7319, website https://www.latamairlines.com/br/pt, (doc. 2) em razão da necessidade do pronunciamento jurisdicional devido a grave ameaça e lesão a direito líquido e certo, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados:
DOS FATOS
O primeiro autor, Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida no dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, abaixo e (doc. 3):
Em razão da desmarcação do compromisso na Capital Federal foram desmarcadas as passagens, sendo informado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, que geraria um crédito na conta LATAM PASS do primeiro autor, visto que a compra foi efetuada com o cartão de crédito deste.
Segundo a companhia aérea citada, o crédito seria gerado automaticamente ou deveria entrar em contato em até um ano para requerer e utiliza-lo.
Tentando rever o crédito, ao longo do tempo, os protocolo de atendimentos acumulavam, e depois de longas ligações de até dua horas, conforme print na caixa de e-mail franciscojosesalvador@gmail.com abaixo, quando acreditava que a LATAM iria resolver a entrega do crédito a ligação caia e no retorno, outro atendente iniciava a conversa co outro procedimento, não existindo um padrão, inclusive com criticas ao atendimentos anteriores, (abaixo e doc. 4):
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Lamentavelmente, o primeiro autor enfrentou uma peregrinação em ligações telefônicas, sendo constantemente avisado que haveria um retorno no e-mail em 05 dias úteis, no entanto o tempo perecia e a resposta não chegava, obrigando a novas ligações. Com esperança, parecia resolvido o problema no e-mail do dia 28/03/22, protocolo 39756313, bastando como condição para entregar o Travel Voucher, o
O E-mail foi retornado com a CNH do primeiro autor.
No dia 09/06/2022, o caso foi atualizado no protocolo n 1345159, requerendo novamente documentos pessoais e o código d eserva da compra da passagem para análise da situação:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Em retorno, em 10/06/2022, foram enviados os documentos requeridos, conforme print do E-mail abaixo e (doc. 5), com as três passagens, CNH e os três passaportes:
Depois de inúmeras ligações e protocolos, a LATAM requereu novamente documentos quase 10 meses depois do primeiro envio, no dia 30/03/2023:
Até que em 30/03/2023 foram fornecidos os números de VOUCHER para vincular no CPF do primeiro autor, abaixo e (doc. 6):
Por não conseguir cadastrar o TRAVEL VOUCHER na conta do primeiro autor, este entrou em contado novamente e foi-lhe exigido a criação de conta individual para FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e MELINA SILVA SALVADOR.
Novamente em ligação efetuada pelos requerentes, o atendente orientou a baixar o crédito correspondente a cada conta LATAM PASS, permitindo então, a partir do login LATAM PASS, fazer a compra de novas passagens com o crédito correspondente no WALLET, que seria de R$ 568,00:
Com o crédito disponível em cada conta, “sua LATAM Wallet”, houve a tentativa de compra das passagens para o Rio de Janeiro/RJ, visto que para Brasília/DF o valor disponível já não cobriria a compra, no entanto, ao tentar efetuar a reserva a partir do login de MELINA SILVA SALVADOR, o sistema impedia a compra por “ser menor não acompanhado”:
Então foi contatada a LATAM para resolver o problema, pois, haveria a necessidade de ter em uma das contas o VALOR SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DUAS PASSAGENS, DE MELINA SILVA SALVADOR, (nascida em 15/06/2019, três anos) e de UM ADULTO, pai ou mãe.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, afirmou que o crédito ficaria vinculado ao CPF, ou seja, o crédito de FRANCISCO deveria ser usado por FRANCISCO, o crédito de UANDERLEA deveria ser usado por UANDERLEA e o crédito de MELINA deveria ser usado por MELINA, mesmo sabendo do impedimento por ser ela menor desacompanhada, visto que no website contém esta recomendação.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, diante da impossibilidade de utilizar o crédito TRAVEL VOUCHER da MELINA, incluiu na passagem do pai FRANCISCO JOSE SALVADOR, o cadastro também da filha MELINA SILVA SALVADOR, sem utilizar o voucher desta, enviando por e-mail a confirmação no dia 06/04/2023, doc. 7:
Segundo a orientação, o documento anexo era para ser apresentado no check in no dia da viajem, em 03/05/2023, afirmando que não haveria problema, que seria uma solução comum, reserva abaixo e no (doc. 6):
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Após o cadastro e inclusão do nome de MELINA SILVA SALVADOR, na reserva de FRANCISCO, o cadastro de FRANCISCO, passou a exibir o status de viagem com cartão de embarque para ambos:
No status de Melina aparecia como infant(até dois anos), (nascida em 15/06/2019, 3 anos) mas, o atendente afirmou que não teria problema no embarque e, seria a única forma de incluir o nome dela.
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Destarte, o cadastro dela, MELINA, foi efetuado corretamente, constando a data de nascimento em 15/06/2019, (doc. 8):
Desafortunadamente e tristemente, no check in, n eroporto de Vitória/ES, a atendente, rechaçou o embarque, afirmand ue a MELINA SILVA SALVADOR deveria apresentar um cartão d mbarque individual, em razão da idade.
Apresentamos todos os documentos impressos com cartão de embarque conjunto, impressão do status logado dos três passageiros, explicitando ainda, os diversos protocolos em aberto e as respostas efetuadas, demonstrando que aquela “solução” foi criada pelo atendente da LATAM AIRLINES .
Na oportunidade, foi apresentado também, que o crédit de R$ 568,00 na LATAM WALLET, continuava ativo na conta de Melina, o seja, não foi utilizado pela impossibilidade relatada (menor nã acompanhada).
Devido ao acumulo de pessoas no guichê, o transtorno causado, a atendente ofereceu a única opção: COMPRAR UMA PASSAGEM PARA MELINA SILVA SALVADOR, de ida e volta, no valor de R$ 3.627,84 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Foi argumentado que não haveria a possibilidade, pois, não teríamos o valor, e que ainda teria o crédito de R$568,00 na conta de Melina (TRAVEL VOUCHER), e, em último caso, concordaríamos em pagar o valor da passagem dos pais, (R$ 417,84), sendo negado:
Tentamos argumentar que, pela quantidade de check in, o voo estaria com diversos assentos vazios e, caso a companhia permitisse o embarque, o TRAVEL VOUCHER de MELINA cobriria o custo, pois, não poderia ser usado e expiraria em 29/05/2023, mas, a atendente, fingia não ouvir e em descaso, virou-se para o atendente ao lado e disse: estou com fome.
Sem a possibilidade de seguir no voo, a atendente, pediu para deixar o guichê do check in e dirigir-se ao lado, para transferir a viagem de ida de 5:40hs para às 11:35hs e tentar comprar a passagem
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Cumpre salientar, as reservas foram efetuadas somente em nome dos pais, FRANCISCO JOSE SALVADOR, assento 3A e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, assento 22A, com assentos em separados, sendo que os nossos bilhetes originais, havíamos comprado os assentos lado a lado na fila 5, abaixo e (doc. 9):
Conforme orientação da atendente da LATAM AIRLINES durante a tentativa de check in, fizemos cotação posterior e a passagem constava no valor de R$ 1.814,65, ida e R$ 1.813,19, volta, perfazendo um
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Sem perspectivas e desapontados, sabendo que a companhia aérea – LATAM – ficou irredutível na resolução do problema, desistimos da viagem.
Desta forma, tínhamos a expectativa de atender um desejo de nossa filha Melina de viajar de avião, como diz ela, minhas amiguinhas já viajaram e eu não, e chegamos ao aeroporto animados com a
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Esta imagem acima contrasta fortemente com o rostinho triste devido à negativa do embarque e a falha na prestação de serviço pela LATAM AIRLINES BRASIL.
Nossa viagem ao Rio de Janeiro tinha encontro com as tias de minha esposa que queriam conhecer Melina pessoalmente:
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Tinha ainda, a expectativa dos coleguinhas de escola, da professora, dos quais Melina avisou que viajaria de avião:
Melina também ajudou a escolher o hotel que tem piscina e estava dentro de nossas possibilidades financeiras, (doc. 10):
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A reserva do hotel Atlântico Copacabana foi na modalidade não reembolsável, conforme descrito acima.
Pelo exposto, houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros efetuado pela LATAM AIRLINES SA, na demora e na efetividade, causando grandes transtornos materiais e morais aos contratantes, FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR E MELINA SILVA SALVADOR, situação que se afastam quilometricamente do mero aborrecimento.
DO DIREITO
DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS SUSPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LATAM AIRLINES
A constituição Federal garante a proteção aos que injustament tiveram danos em sua honra, além, do aborrecimento rotineiro.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No mesmo norte, o Código Civil em seu art.186 e 927, garantem a reparação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.036, obriga a indenização:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, o direito de ressarcimento dos danos materiais e morais, no caso concreto, encontram guarita na Constituição de 1988, no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.
DA RELAÇÃO APURADA ENTRE LATAM AIRLINES SA E O “USUÁRIO DO SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO”
O litígio exposto na presente demanda está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor inevitavelmente pela relação de consumo, com fundamento nos termos dos arts. 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso o concreto, os autores, contrataram o serviço de transporte aéreo, encontrando-se como destinatário final e a LATAM AIRLINES se enquadra nos termos do art. 3º do CDC, como prestadora de serviço.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmado nos fatos. O Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida ao dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa LATAM Airlines Brasil, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, por 635,08 cada perfazendo um total de R$ 1.905,24. (juntado no doc. 3)
A viagem foi desmarcada com antecedência e requerida a devolução do dinheiro ou creditado o TRAVEL VOUCHER.
O TRAVEL VOUCHER foi creditado somente em 30/03/2023, no valor de R$568,00 cada conta LATAM PASS, perfazendo um total de R$ 1.704,00 em razão do desconto da taxa de administração(anexado no doc. 6).
Além do valor das passagens foi gasto o valor da reserva do HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA, no valor de R$ 380,00, (anexado no doc. 10)
O combustível para o deslocamento de Guarapari/ES até Vitória/ES, no valor de R$ 100,00, pago no cartão de crédito do primeiro autor (doc. 11).
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Portanto, o valor requerido em danos materiais, provado com reserva/travel voucher, recibo do hotel no e-mail e demonstração no cartão de crédito, soma-se R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais)
DOS DANOS MORAIS
A restituição a título de danos morais tem previsão legal no art. 5º X CF/88, art. 186 e 927 CC/02 e do Art. 6º VI CDC, recaindo sob a tutela do arbitramento do juízo provocado na ação judicial.
É certo que o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a indenização deve se fundar na tríplice função: Compensar o dano sofrido; Punir o agente causador e Dissuadir nova prática do mesmo tipo do evento danoso.
Somados os fatores, Compensar, Punir e Dissuadir, o Magistrado terá a missão de encontrar o valor compatível com o dano sofrido e a condição econômica do agente causador do dano – LATAM AIRLINES, empresa multinacional, com patrimônio GIGANTESCO (ABAIXO), mas, figura entre as empresas com maior índice de reclamações, em simples pesquisa no google:
Neste sentido o E. TJ/ES tem noticiado decisões que além de decidir o caso concreto desestimulam as falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme dois casos abaixo:
1 - A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Colatina. Um morador dos Estados Unidos, que teria sofrido aborrecimentos após seu filho menor de idade viajar desacompanhado em razão de uma falha da companhia, deve ser indenizado por danos morais e materiais. Segundo os autos, o menor, que possui passaporte com autorização para viagens desacompanhado ou na companhia de um dos pais indistintamente, viajaria com a avó e o primo para reencontrar o pai. Entretanto, a companhia aérea impediu que a criança viajasse sem autorização assinada pelos genitores, o que, para não perderem as passagens, fez com que os parentes viajassem sem o menino. Diante da situação, o autor teve que comprar uma nova passagem aérea para o filho em outra empresa, que só dispunha de embarque para o dia seguinte ao programado inicialmente, sendo o menino exposto a uma viagem internacional desacompanhado de familiares. Em defesa, a ré alegou que, para que um menor viaje, é necessário que haja autorização judicial ou documento válido, o que afirmou estar disposto no site da companhia. O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, contudo, observou que as regras e procedimentos da empresa não podem ultrapassar lei
maior, visto que uma portaria da Anac estabelece que, para viagens internacionais, o documento exigido para embarque de menores é o passaporte, onde já constava expressa autorização dos genitores para viajar desacompanhado, o que foi ignorado
Dessa forma, entendendo a responsabilidade da requerida e considerando os gastos com novas passagens, taxa de acompanhamento de menor e translados, o magistrado condenou a ré ao pagamento de R$ 8.764, 10, a título de danos materiais. Por fim, julgando que a ocasião ultrapassou o mero dissabor, pois houve quebra de confiança e expectativa, e que a recusa no
http://www.tjes.jus.br/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- pai-de-menor-que-viajou-desacompanhado-devido-a-falha-da- empresa/
2 - Em virtude das falhas, o cliente teria precisado comprar uma nova passagem e realizar reserva em outro hotel, mesmo com pacote de viagem contratado.
Um passageiro, que teria contratado um pacote de viagens, ingressou com uma ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos após alegar ter suportado consecutivas falhas na prestação dos serviços admitidos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Vargem Alta.
Segundo os autos, o requerente contratou um pacote de viagem, o qual incluía 7 diárias em um hotel. No entanto, no segundo dia de hospedagem, o autor narrou ter recebido uma notificação determinando a desocupação de seu quarto, em razão da venda do hotel que, por conta disso, seria fechado. Diante do episódio, o homem precisou pagar, separadamente, reserva em outro hotel.
Não obstante, o autor expôs que seu voo de retorno foi alterado para o dia seguinte, sem que fosse comunicado previamente. Como não podia aguardar para retornar no dia posterior, o cliente teria desembolsado, também, o valor de uma nova passagem.
De acordo com o documentado, a agência de viagens chegou a informar ao contratante que faria o reembolso, contudo, isso não ocorreu. As requeridas contestaram, ainda, que as falhas aconteceram em decorrência do cenário pandêmico, o que, segundo o juiz, não teria sido comprovado.
Assim sendo, o magistrado entendeu que a agência de viagens deve se manter atualizada quanto ao funcionamento dos hotéis, e que deve ser responsabilizada objetivamente por eventuais danos
a Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-16
causados. Dessa forma, determinou que a empresa ressarça o requerente no valor de R$ 2.141,84, pertinente ao valor desembolsado para arcar com hotel. Por fim, o magistrado condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$4.848,39, referente aos danos materiais relacionados ao voo. As requeridas também foram sentenciadas a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
rocesso nº 0000625-51.2020.8.08.0061 itória, 19 de setembro de 2022
http://www.tjes.jus.br/agencia-de-viagens-e-companhia-aerea- devem-indenizar-consumidor-por-falhas-em-servicos-prestados/
Também no site jurídico CONJUR, o caso publicado ganhou repercussão na mídia por serem as passageiras duas juízas, que tiveram falha na prestação de serviço de transporte aéreo obteveram indenização no valor de R$ 10.000,00 cada:
"ESTRESSE DESMEDIDO" Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo 26 de novembro de 2020, 8h19
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane da Silva Brandão Lima e Larissa Nunes Pinto Sally. A decisão, de 28 de janeiro, foi mantida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em junho. No fim de outubro, a terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, negou seguimento a recurso extraordinário da Latam.
Em nota, a Latam informou ter cumprido a sentença, apesar de discordar do resultado. A empresa destacou que o cancelamento automático das passagens quando o passageiro não comparece para o voo é uma medida regulada pela Anac, e um procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo (leia a íntegra ao final da notícia).
As juízas e seus quatro filhos compraram passagens de ida e volta para Nova York. O voo para os EUA sairia do aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Para chegar lá, elas deveriam pegar um
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voo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. No dia, porém, se dirigiram ao do Galeão. As julgadoras tentaram embarcar de lá para São Paulo, mas a companhia aérea não permitiu, nem concedeu reembolso a elas. Como elas não apareceram para o embarque, a Latam cancelou as passagens. Cristiane, Larissa e seus filhos então compraram novos bilhetes, dormiram em hotel próximo ao Galeão e viajaram no dia seguinte.
À Justiça, elas pediram restituição das passagens e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Latam sustentou que a responsabilidade é das juízas, que não compareceram ao aeroporto de onde sairia o seu voo.
No projeto de sentença, homologado pelo 2º Juizado Especial Cível de Niterói, a juíza leiga Roberta Gavazzoni afirmou que, por mais que as juízas tenham errado ao se dirigir ao Galeão, e não ao Santos Dumont, é abusivo a Latam cancelar 12 passagens.
"As autoras, para manterem a viagem, acabaram sendo obrigadas a contratar voo para São Paulo; e, de lá, poderem embarcar para Nova York. Isso, naturalmente, custou não somente mais, já que as passagens foram compradas sem antecedência, a perda de diárias de hotel em Nova York e o pagamento de mais uma diária no destino, sem se olvidar que as autoras tiveram que se acomodar em hotel próximo à região do aeroporto, mais uma vez lhes custando recursos que poderiam, se assim desejassem, empregar em compras, passeios ou no que quer que desejassem", disse a juíza leiga.
Além disso, ela apontou que a companhia aérea submeteu as juízas a "estresse desmedido". "Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências. E, por mais que a viagem possa ter sido satisfatória, não há como se olvidar que o estresse perdurou durante ela."
Dessa maneira, Roberta Gavazzoni condenou a Latam a restituir a cada uma das juízas R$ 26.963,89. Além disso, ordenou que a empresa pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.
Leia a íntegra da nota da Latam:
A LATAM Airlines Brasil informa que recorreu da decisão informada, mas a mesma foi mantida. Em respeito ao Poder Judiciário, a companhia realizou o pagamento do valor total da condenação, apesar de não concordar com o resultado.
A LATAM esclarece que são apresentados aos clientes de forma clara e precisa desde os primeiros momentos da aquisição da passagem aérea as regras de compra, de local de partida do voo e de no-show (quando um passageiro não se apresenta ou deixa
a Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-16
DRA. UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR – OAB/ES 31.784
de embarcar em um voo sem aviso prévio à companhia). O cancelamento automático das passagens por no-show é medida regulada e fiscalizada pela ANAC, sendo tal procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo.
Por fim, a LATAM reforça a necessidade de se combater o alto nível de judicialização e de eventuais valores desconexos de condenações recorrentes nos atuais processos judiciais contra empresas aéreas no Brasil.
Clique aqui para ler a decisão 0030914-75.2019.8.19.0002 https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/latam-indenizar-juizas erraram-aeroporto-perderam-voo
Logicamente, mensurar o sofrimento alheio e po consequência apurar o quanto deverá ser o valor do dano mora indenizável, não é tarefa fácil.
No Brasil impera o princípio da impessoalidade nos julgamento de cada caso concreto, servindo de parâmetro as R. Sentenças e Acórdãos em litígios semelhantes, sob pena, da lei ser mais justa para uns do que para outros.
Assim sendo, na lei civil, o dever de indenizar encontra amparo na responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo que na objetiva devem estar presentes a culpa, o dano e o nexo causal.
a) A culpa, também entendida na jurisprudência como erro (negligência, imprudência e omissão), e ficou evidenciada na demora e na ineficiência em fornecer o TRAVEL VOUCHER relativo às três passagens adquiridas em 27/09/2021 e desmarcadas, sendo que o crédito ocorreu a quase 1 ano e meio após o pedido de desmarcação, CREDITANDO UM DESTES NA CONTA DE MELINA SIVA SALVADOR, mesmo sabendo que o sistema de compra da companhia requerida não permite a transação;
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
b) O dano foi evidenciado através da negativa do embarque da Melina Silva Salvador, frustrando a expectativa de viajar de avião em família, com avisos aos parentes e na escolinha infantil;
c) Nexo causal foi representado pela demora em creditar o TRAVEL VOUCHER, com inúmeros protocolos de requerimento, e ainda assim, creditado o VOUCHER na conta de Melina Silva Salvador, nascida em 15/06/2019, com conhecimento que não haveria a possibilidade de uso, em razão da obrigação imposta no sistema da LATAM AIRLINES, que somente autoriza a compra de menor acompanhada de um adulto, e para piorar e criar expectativa que sabidamente não seria concluída, foi inserida o nome de MELINA SILVA SALVADOR na passagem do pai, FRANCISCO JOSE SALVADOR.
Isto posto, o valor do dano material foi apurado com a juntada do TRAVEL VOUCHER(doc. 6), da reserva do hotel Atlântico Copacabana (doc. 10) e da gasolina comprada no cartão de crédito, (doc. 11) perfazendo o valor de R$ 2.184,00, portanto, data venea, não há dúvida no direito pleiteado.
O dano moral foi requerido com o mesmo valor decidido na jurisprudência juntada acima (Processos nº 0005240-31.2020.8.08.0014 e nº 0000625-51.2020.8.08.0061 TJ/ES), onde a empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 cada usuária do transporte aéreo, em relato até certo ponto, menos gravoso que o caso concreto.
Por derradeiro, os requerentes tentaram de todos os meios rever os VOUCHERS por ligação telefônica, que invariavelmente a atendente informava que a LATAM iria responder no e-mail em 05 dia úteis,
fato que não ocorria, então passados um período, os requerentes retornavam a ligação no 0800 012 3200 e culminaram com quase 1 ano e meio de intervalo sem solução, sendo que a compra das 3 passagens em 27/09/2021 somente tiveram liberados os TRAVEL VOUCHERS em 30/03/2023 com vencimento em 29/05/2023, sem contudo permitir o uso do VOUCHER no nome de MELINA SILVA SALVADOR, em gravíssima falha na prestação do serviço.
Portanto, os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.184,00 e de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER: I Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento: A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mil,
A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mi cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado;
B) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 para FRANCISCO JOSE SALVADOR, R$ 5.000,00 para UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e R$ 5.000,00 para MELINA SILVA SALVADOR, perfazendo um total de R$ 15.000,00, com base na jurisprudência do E. TJ/ES, acostados acima em casos
C) Somados os danos materiais, R$ 2.184,00 e os danos morais de R$ 15.000,00, requer seja condenada a LATAM AIRLINES BRASIL, no valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Seja notificada a parte requerida, para querendo,
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
apresentar contestação
III Requer ao digníssimo magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90;
IV Requer ainda, que as publicações e notificações dos atos processuais sejam endereçadas aos subescritores desta, Dr. Francisco José Salvador e Dr. Uanderlea Silva Santos Salvador, conforme indicado no rodapé, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º do CPC/15;
V Seja condenada a parte requerida as despesas eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso;
Dá-se à causa o valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Alfredo Chaves/ES, 05 de maio de 2023.
Francisco José Salvador Uanderlea Silva Santos Salvador OAB/ES 26001 OAB/ES 31.784
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5003129-60.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO JOSE SALVADOR, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 938.961.077-04, Carteira de Habilitação nº 498355380/ES, CÉDULA 1757936429 e OAB/ES nº 26001 e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 131.621.117-73, Carteira de Habilitação nº 4402156137/ES, Cédula 1926245907, OAB/ES nº 31.784 (OAB doc. 1), ambos advogando em causa própria, endereço profissional no rodapé e residentes e domiciliados na Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, apt. 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160, comparece respeitosamente perante V. Excelência, para propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL – código da atividade, 51.11-1-00 - Transporte aéreo de passageiros regular, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e- mail: FISCAL@TAM.COM.BR, tel.: (11) 5035-7319, website https://www.latamairlines.com/br/pt, (doc. 2) em razão da necessidade do pronunciamento jurisdicional devido a grave ameaça e lesão a direito líquido e certo, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados:
DOS FATOS
O primeiro autor, Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida no dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, abaixo e (doc. 3):
Em razão da desmarcação do compromisso na Capital Federal foram desmarcadas as passagens, sendo informado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, que geraria um crédito na conta LATAM PASS do primeiro autor, visto que a compra foi efetuada com o cartão de crédito deste.
Segundo a companhia aérea citada, o crédito seria gerado automaticamente ou deveria entrar em contato em até um ano para requerer e utiliza-lo.
Tentando rever o crédito, ao longo do tempo, os protocolo de atendimentos acumulavam, e depois de longas ligações de até dua horas, conforme print na caixa de e-mail franciscojosesalvador@gmail.com abaixo, quando acreditava que a LATAM iria resolver a entrega do crédito a ligação caia e no retorno, outro atendente iniciava a conversa co outro procedimento, não existindo um padrão, inclusive com criticas ao atendimentos anteriores, (abaixo e doc. 4):
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Lamentavelmente, o primeiro autor enfrentou uma peregrinação em ligações telefônicas, sendo constantemente avisado que haveria um retorno no e-mail em 05 dias úteis, no entanto o tempo perecia e a resposta não chegava, obrigando a novas ligações. Com esperança, parecia resolvido o problema no e-mail do dia 28/03/22, protocolo 39756313, bastando como condição para entregar o Travel Voucher, o
O E-mail foi retornado com a CNH do primeiro autor.
No dia 09/06/2022, o caso foi atualizado no protocolo n 1345159, requerendo novamente documentos pessoais e o código d eserva da compra da passagem para análise da situação:
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Em retorno, em 10/06/2022, foram enviados os documentos requeridos, conforme print do E-mail abaixo e (doc. 5), com as três passagens, CNH e os três passaportes:
Depois de inúmeras ligações e protocolos, a LATAM requereu novamente documentos quase 10 meses depois do primeiro envio, no dia 30/03/2023:
Até que em 30/03/2023 foram fornecidos os números de VOUCHER para vincular no CPF do primeiro autor, abaixo e (doc. 6):
Por não conseguir cadastrar o TRAVEL VOUCHER na conta do primeiro autor, este entrou em contado novamente e foi-lhe exigido a criação de conta individual para FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e MELINA SILVA SALVADOR.
Novamente em ligação efetuada pelos requerentes, o atendente orientou a baixar o crédito correspondente a cada conta LATAM PASS, permitindo então, a partir do login LATAM PASS, fazer a compra de novas passagens com o crédito correspondente no WALLET, que seria de R$ 568,00:
Com o crédito disponível em cada conta, “sua LATAM Wallet”, houve a tentativa de compra das passagens para o Rio de Janeiro/RJ, visto que para Brasília/DF o valor disponível já não cobriria a compra, no entanto, ao tentar efetuar a reserva a partir do login de MELINA SILVA SALVADOR, o sistema impedia a compra por “ser menor não acompanhado”:
Então foi contatada a LATAM para resolver o problema, pois, haveria a necessidade de ter em uma das contas o VALOR SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DUAS PASSAGENS, DE MELINA SILVA SALVADOR, (nascida em 15/06/2019, três anos) e de UM ADULTO, pai ou mãe.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, afirmou que o crédito ficaria vinculado ao CPF, ou seja, o crédito de FRANCISCO deveria ser usado por FRANCISCO, o crédito de UANDERLEA deveria ser usado por UANDERLEA e o crédito de MELINA deveria ser usado por MELINA, mesmo sabendo do impedimento por ser ela menor desacompanhada, visto que no website contém esta recomendação.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, diante da impossibilidade de utilizar o crédito TRAVEL VOUCHER da MELINA, incluiu na passagem do pai FRANCISCO JOSE SALVADOR, o cadastro também da filha MELINA SILVA SALVADOR, sem utilizar o voucher desta, enviando por e-mail a confirmação no dia 06/04/2023, doc. 7:
Segundo a orientação, o documento anexo era para ser apresentado no check in no dia da viajem, em 03/05/2023, afirmando que não haveria problema, que seria uma solução comum, reserva abaixo e no (doc. 6):
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Após o cadastro e inclusão do nome de MELINA SILVA SALVADOR, na reserva de FRANCISCO, o cadastro de FRANCISCO, passou a exibir o status de viagem com cartão de embarque para ambos:
No status de Melina aparecia como infant(até dois anos), (nascida em 15/06/2019, 3 anos) mas, o atendente afirmou que não teria problema no embarque e, seria a única forma de incluir o nome dela.
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Destarte, o cadastro dela, MELINA, foi efetuado corretamente, constando a data de nascimento em 15/06/2019, (doc. 8):
Desafortunadamente e tristemente, no check in, n eroporto de Vitória/ES, a atendente, rechaçou o embarque, afirmand ue a MELINA SILVA SALVADOR deveria apresentar um cartão d mbarque individual, em razão da idade.
Apresentamos todos os documentos impressos com cartão de embarque conjunto, impressão do status logado dos três passageiros, explicitando ainda, os diversos protocolos em aberto e as respostas efetuadas, demonstrando que aquela “solução” foi criada pelo atendente da LATAM AIRLINES .
Na oportunidade, foi apresentado também, que o crédit de R$ 568,00 na LATAM WALLET, continuava ativo na conta de Melina, o seja, não foi utilizado pela impossibilidade relatada (menor nã acompanhada).
Devido ao acumulo de pessoas no guichê, o transtorno causado, a atendente ofereceu a única opção: COMPRAR UMA PASSAGEM PARA MELINA SILVA SALVADOR, de ida e volta, no valor de R$ 3.627,84 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Foi argumentado que não haveria a possibilidade, pois, não teríamos o valor, e que ainda teria o crédito de R$568,00 na conta de Melina (TRAVEL VOUCHER), e, em último caso, concordaríamos em pagar o valor da passagem dos pais, (R$ 417,84), sendo negado:
Tentamos argumentar que, pela quantidade de check in, o voo estaria com diversos assentos vazios e, caso a companhia permitisse o embarque, o TRAVEL VOUCHER de MELINA cobriria o custo, pois, não poderia ser usado e expiraria em 29/05/2023, mas, a atendente, fingia não ouvir e em descaso, virou-se para o atendente ao lado e disse: estou com fome.
Sem a possibilidade de seguir no voo, a atendente, pediu para deixar o guichê do check in e dirigir-se ao lado, para transferir a viagem de ida de 5:40hs para às 11:35hs e tentar comprar a passagem
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Cumpre salientar, as reservas foram efetuadas somente em nome dos pais, FRANCISCO JOSE SALVADOR, assento 3A e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, assento 22A, com assentos em separados, sendo que os nossos bilhetes originais, havíamos comprado os assentos lado a lado na fila 5, abaixo e (doc. 9):
Conforme orientação da atendente da LATAM AIRLINES durante a tentativa de check in, fizemos cotação posterior e a passagem constava no valor de R$ 1.814,65, ida e R$ 1.813,19, volta, perfazendo um
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Sem perspectivas e desapontados, sabendo que a companhia aérea – LATAM – ficou irredutível na resolução do problema, desistimos da viagem.
Desta forma, tínhamos a expectativa de atender um desejo de nossa filha Melina de viajar de avião, como diz ela, minhas amiguinhas já viajaram e eu não, e chegamos ao aeroporto animados com a
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Esta imagem acima contrasta fortemente com o rostinho triste devido à negativa do embarque e a falha na prestação de serviço pela LATAM AIRLINES BRASIL.
Nossa viagem ao Rio de Janeiro tinha encontro com as tias de minha esposa que queriam conhecer Melina pessoalmente:
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Tinha ainda, a expectativa dos coleguinhas de escola, da professora, dos quais Melina avisou que viajaria de avião:
Melina também ajudou a escolher o hotel que tem piscina e estava dentro de nossas possibilidades financeiras, (doc. 10):
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A reserva do hotel Atlântico Copacabana foi na modalidade não reembolsável, conforme descrito acima.
Pelo exposto, houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros efetuado pela LATAM AIRLINES SA, na demora e na efetividade, causando grandes transtornos materiais e morais aos contratantes, FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR E MELINA SILVA SALVADOR, situação que se afastam quilometricamente do mero aborrecimento.
DO DIREITO
DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS SUSPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LATAM AIRLINES
A constituição Federal garante a proteção aos que injustament tiveram danos em sua honra, além, do aborrecimento rotineiro.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No mesmo norte, o Código Civil em seu art.186 e 927, garantem a reparação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.036, obriga a indenização:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, o direito de ressarcimento dos danos materiais e morais, no caso concreto, encontram guarita na Constituição de 1988, no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.
DA RELAÇÃO APURADA ENTRE LATAM AIRLINES SA E O “USUÁRIO DO SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO”
O litígio exposto na presente demanda está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor inevitavelmente pela relação de consumo, com fundamento nos termos dos arts. 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso o concreto, os autores, contrataram o serviço de transporte aéreo, encontrando-se como destinatário final e a LATAM AIRLINES se enquadra nos termos do art. 3º do CDC, como prestadora de serviço.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmado nos fatos. O Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida ao dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa LATAM Airlines Brasil, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, por 635,08 cada perfazendo um total de R$ 1.905,24. (juntado no doc. 3)
A viagem foi desmarcada com antecedência e requerida a devolução do dinheiro ou creditado o TRAVEL VOUCHER.
O TRAVEL VOUCHER foi creditado somente em 30/03/2023, no valor de R$568,00 cada conta LATAM PASS, perfazendo um total de R$ 1.704,00 em razão do desconto da taxa de administração(anexado no doc. 6).
Além do valor das passagens foi gasto o valor da reserva do HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA, no valor de R$ 380,00, (anexado no doc. 10)
O combustível para o deslocamento de Guarapari/ES até Vitória/ES, no valor de R$ 100,00, pago no cartão de crédito do primeiro autor (doc. 11).
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Portanto, o valor requerido em danos materiais, provado com reserva/travel voucher, recibo do hotel no e-mail e demonstração no cartão de crédito, soma-se R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais)
DOS DANOS MORAIS
A restituição a título de danos morais tem previsão legal no art. 5º X CF/88, art. 186 e 927 CC/02 e do Art. 6º VI CDC, recaindo sob a tutela do arbitramento do juízo provocado na ação judicial.
É certo que o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a indenização deve se fundar na tríplice função: Compensar o dano sofrido; Punir o agente causador e Dissuadir nova prática do mesmo tipo do evento danoso.
Somados os fatores, Compensar, Punir e Dissuadir, o Magistrado terá a missão de encontrar o valor compatível com o dano sofrido e a condição econômica do agente causador do dano – LATAM AIRLINES, empresa multinacional, com patrimônio GIGANTESCO (ABAIXO), mas, figura entre as empresas com maior índice de reclamações, em simples pesquisa no google:
Neste sentido o E. TJ/ES tem noticiado decisões que além de decidir o caso concreto desestimulam as falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme dois casos abaixo:
1 - A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Colatina. Um morador dos Estados Unidos, que teria sofrido aborrecimentos após seu filho menor de idade viajar desacompanhado em razão de uma falha da companhia, deve ser indenizado por danos morais e materiais. Segundo os autos, o menor, que possui passaporte com autorização para viagens desacompanhado ou na companhia de um dos pais indistintamente, viajaria com a avó e o primo para reencontrar o pai. Entretanto, a companhia aérea impediu que a criança viajasse sem autorização assinada pelos genitores, o que, para não perderem as passagens, fez com que os parentes viajassem sem o menino. Diante da situação, o autor teve que comprar uma nova passagem aérea para o filho em outra empresa, que só dispunha de embarque para o dia seguinte ao programado inicialmente, sendo o menino exposto a uma viagem internacional desacompanhado de familiares. Em defesa, a ré alegou que, para que um menor viaje, é necessário que haja autorização judicial ou documento válido, o que afirmou estar disposto no site da companhia. O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, contudo, observou que as regras e procedimentos da empresa não podem ultrapassar lei
maior, visto que uma portaria da Anac estabelece que, para viagens internacionais, o documento exigido para embarque de menores é o passaporte, onde já constava expressa autorização dos genitores para viajar desacompanhado, o que foi ignorado
Dessa forma, entendendo a responsabilidade da requerida e considerando os gastos com novas passagens, taxa de acompanhamento de menor e translados, o magistrado condenou a ré ao pagamento de R$ 8.764, 10, a título de danos materiais. Por fim, julgando que a ocasião ultrapassou o mero dissabor, pois houve quebra de confiança e expectativa, e que a recusa no
http://www.tjes.jus.br/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- pai-de-menor-que-viajou-desacompanhado-devido-a-falha-da- empresa/
2 - Em virtude das falhas, o cliente teria precisado comprar uma nova passagem e realizar reserva em outro hotel, mesmo com pacote de viagem contratado.
Um passageiro, que teria contratado um pacote de viagens, ingressou com uma ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos após alegar ter suportado consecutivas falhas na prestação dos serviços admitidos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Vargem Alta.
Segundo os autos, o requerente contratou um pacote de viagem, o qual incluía 7 diárias em um hotel. No entanto, no segundo dia de hospedagem, o autor narrou ter recebido uma notificação determinando a desocupação de seu quarto, em razão da venda do hotel que, por conta disso, seria fechado. Diante do episódio, o homem precisou pagar, separadamente, reserva em outro hotel.
Não obstante, o autor expôs que seu voo de retorno foi alterado para o dia seguinte, sem que fosse comunicado previamente. Como não podia aguardar para retornar no dia posterior, o cliente teria desembolsado, também, o valor de uma nova passagem.
De acordo com o documentado, a agência de viagens chegou a informar ao contratante que faria o reembolso, contudo, isso não ocorreu. As requeridas contestaram, ainda, que as falhas aconteceram em decorrência do cenário pandêmico, o que, segundo o juiz, não teria sido comprovado.
Assim sendo, o magistrado entendeu que a agência de viagens deve se manter atualizada quanto ao funcionamento dos hotéis, e que deve ser responsabilizada objetivamente por eventuais danos
a Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-16
causados. Dessa forma, determinou que a empresa ressarça o requerente no valor de R$ 2.141,84, pertinente ao valor desembolsado para arcar com hotel. Por fim, o magistrado condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$4.848,39, referente aos danos materiais relacionados ao voo. As requeridas também foram sentenciadas a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
rocesso nº 0000625-51.2020.8.08.0061 itória, 19 de setembro de 2022
http://www.tjes.jus.br/agencia-de-viagens-e-companhia-aerea- devem-indenizar-consumidor-por-falhas-em-servicos-prestados/
Também no site jurídico CONJUR, o caso publicado ganhou repercussão na mídia por serem as passageiras duas juízas, que tiveram falha na prestação de serviço de transporte aéreo obteveram indenização no valor de R$ 10.000,00 cada:
"ESTRESSE DESMEDIDO" Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo 26 de novembro de 2020, 8h19
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane da Silva Brandão Lima e Larissa Nunes Pinto Sally. A decisão, de 28 de janeiro, foi mantida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em junho. No fim de outubro, a terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, negou seguimento a recurso extraordinário da Latam.
Em nota, a Latam informou ter cumprido a sentença, apesar de discordar do resultado. A empresa destacou que o cancelamento automático das passagens quando o passageiro não comparece para o voo é uma medida regulada pela Anac, e um procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo (leia a íntegra ao final da notícia).
As juízas e seus quatro filhos compraram passagens de ida e volta para Nova York. O voo para os EUA sairia do aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Para chegar lá, elas deveriam pegar um
a Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-16
voo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. No dia, porém, se dirigiram ao do Galeão. As julgadoras tentaram embarcar de lá para São Paulo, mas a companhia aérea não permitiu, nem concedeu reembolso a elas. Como elas não apareceram para o embarque, a Latam cancelou as passagens. Cristiane, Larissa e seus filhos então compraram novos bilhetes, dormiram em hotel próximo ao Galeão e viajaram no dia seguinte.
À Justiça, elas pediram restituição das passagens e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Latam sustentou que a responsabilidade é das juízas, que não compareceram ao aeroporto de onde sairia o seu voo.
No projeto de sentença, homologado pelo 2º Juizado Especial Cível de Niterói, a juíza leiga Roberta Gavazzoni afirmou que, por mais que as juízas tenham errado ao se dirigir ao Galeão, e não ao Santos Dumont, é abusivo a Latam cancelar 12 passagens.
"As autoras, para manterem a viagem, acabaram sendo obrigadas a contratar voo para São Paulo; e, de lá, poderem embarcar para Nova York. Isso, naturalmente, custou não somente mais, já que as passagens foram compradas sem antecedência, a perda de diárias de hotel em Nova York e o pagamento de mais uma diária no destino, sem se olvidar que as autoras tiveram que se acomodar em hotel próximo à região do aeroporto, mais uma vez lhes custando recursos que poderiam, se assim desejassem, empregar em compras, passeios ou no que quer que desejassem", disse a juíza leiga.
Além disso, ela apontou que a companhia aérea submeteu as juízas a "estresse desmedido". "Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências. E, por mais que a viagem possa ter sido satisfatória, não há como se olvidar que o estresse perdurou durante ela."
Dessa maneira, Roberta Gavazzoni condenou a Latam a restituir a cada uma das juízas R$ 26.963,89. Além disso, ordenou que a empresa pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.
Leia a íntegra da nota da Latam:
A LATAM Airlines Brasil informa que recorreu da decisão informada, mas a mesma foi mantida. Em respeito ao Poder Judiciário, a companhia realizou o pagamento do valor total da condenação, apesar de não concordar com o resultado.
A LATAM esclarece que são apresentados aos clientes de forma clara e precisa desde os primeiros momentos da aquisição da passagem aérea as regras de compra, de local de partida do voo e de no-show (quando um passageiro não se apresenta ou deixa
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DRA. UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR – OAB/ES 31.784
de embarcar em um voo sem aviso prévio à companhia). O cancelamento automático das passagens por no-show é medida regulada e fiscalizada pela ANAC, sendo tal procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo.
Por fim, a LATAM reforça a necessidade de se combater o alto nível de judicialização e de eventuais valores desconexos de condenações recorrentes nos atuais processos judiciais contra empresas aéreas no Brasil.
Clique aqui para ler a decisão 0030914-75.2019.8.19.0002 https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/latam-indenizar-juizas erraram-aeroporto-perderam-voo
Logicamente, mensurar o sofrimento alheio e po consequência apurar o quanto deverá ser o valor do dano mora indenizável, não é tarefa fácil.
No Brasil impera o princípio da impessoalidade nos julgamento de cada caso concreto, servindo de parâmetro as R. Sentenças e Acórdãos em litígios semelhantes, sob pena, da lei ser mais justa para uns do que para outros.
Assim sendo, na lei civil, o dever de indenizar encontra amparo na responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo que na objetiva devem estar presentes a culpa, o dano e o nexo causal.
a) A culpa, também entendida na jurisprudência como erro (negligência, imprudência e omissão), e ficou evidenciada na demora e na ineficiência em fornecer o TRAVEL VOUCHER relativo às três passagens adquiridas em 27/09/2021 e desmarcadas, sendo que o crédito ocorreu a quase 1 ano e meio após o pedido de desmarcação, CREDITANDO UM DESTES NA CONTA DE MELINA SIVA SALVADOR, mesmo sabendo que o sistema de compra da companhia requerida não permite a transação;
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
b) O dano foi evidenciado através da negativa do embarque da Melina Silva Salvador, frustrando a expectativa de viajar de avião em família, com avisos aos parentes e na escolinha infantil;
c) Nexo causal foi representado pela demora em creditar o TRAVEL VOUCHER, com inúmeros protocolos de requerimento, e ainda assim, creditado o VOUCHER na conta de Melina Silva Salvador, nascida em 15/06/2019, com conhecimento que não haveria a possibilidade de uso, em razão da obrigação imposta no sistema da LATAM AIRLINES, que somente autoriza a compra de menor acompanhada de um adulto, e para piorar e criar expectativa que sabidamente não seria concluída, foi inserida o nome de MELINA SILVA SALVADOR na passagem do pai, FRANCISCO JOSE SALVADOR.
Isto posto, o valor do dano material foi apurado com a juntada do TRAVEL VOUCHER(doc. 6), da reserva do hotel Atlântico Copacabana (doc. 10) e da gasolina comprada no cartão de crédito, (doc. 11) perfazendo o valor de R$ 2.184,00, portanto, data venea, não há dúvida no direito pleiteado.
O dano moral foi requerido com o mesmo valor decidido na jurisprudência juntada acima (Processos nº 0005240-31.2020.8.08.0014 e nº 0000625-51.2020.8.08.0061 TJ/ES), onde a empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 cada usuária do transporte aéreo, em relato até certo ponto, menos gravoso que o caso concreto.
Por derradeiro, os requerentes tentaram de todos os meios rever os VOUCHERS por ligação telefônica, que invariavelmente a atendente informava que a LATAM iria responder no e-mail em 05 dia úteis,
fato que não ocorria, então passados um período, os requerentes retornavam a ligação no 0800 012 3200 e culminaram com quase 1 ano e meio de intervalo sem solução, sendo que a compra das 3 passagens em 27/09/2021 somente tiveram liberados os TRAVEL VOUCHERS em 30/03/2023 com vencimento em 29/05/2023, sem contudo permitir o uso do VOUCHER no nome de MELINA SILVA SALVADOR, em gravíssima falha na prestação do serviço.
Portanto, os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.184,00 e de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER: I Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento: A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mil,
A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mi cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado;
B) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 para FRANCISCO JOSE SALVADOR, R$ 5.000,00 para UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e R$ 5.000,00 para MELINA SILVA SALVADOR, perfazendo um total de R$ 15.000,00, com base na jurisprudência do E. TJ/ES, acostados acima em casos
C) Somados os danos materiais, R$ 2.184,00 e os danos morais de R$ 15.000,00, requer seja condenada a LATAM AIRLINES BRASIL, no valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Seja notificada a parte requerida, para querendo,
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
apresentar contestação
III Requer ao digníssimo magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90;
IV Requer ainda, que as publicações e notificações dos atos processuais sejam endereçadas aos subescritores desta, Dr. Francisco José Salvador e Dr. Uanderlea Silva Santos Salvador, conforme indicado no rodapé, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º do CPC/15;
V Seja condenada a parte requerida as despesas eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso;
Dá-se à causa o valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Alfredo Chaves/ES, 05 de maio de 2023.
Francisco José Salvador Uanderlea Silva Santos Salvador OAB/ES 26001 OAB/ES 31.784
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5003129-60.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO JOSE SALVADOR, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 938.961.077-04, Carteira de Habilitação nº 498355380/ES, CÉDULA 1757936429 e OAB/ES nº 26001 e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 131.621.117-73, Carteira de Habilitação nº 4402156137/ES, Cédula 1926245907, OAB/ES nº 31.784 (OAB doc. 1), ambos advogando em causa própria, endereço profissional no rodapé e residentes e domiciliados na Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, apt. 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160, comparece respeitosamente perante V. Excelência, para propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL – código da atividade, 51.11-1-00 - Transporte aéreo de passageiros regular, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e- mail: FISCAL@TAM.COM.BR, tel.: (11) 5035-7319, website https://www.latamairlines.com/br/pt, (doc. 2) em razão da necessidade do pronunciamento jurisdicional devido a grave ameaça e lesão a direito líquido e certo, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados:
DOS FATOS
O primeiro autor, Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida no dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, abaixo e (doc. 3):
Em razão da desmarcação do compromisso na Capital Federal foram desmarcadas as passagens, sendo informado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, que geraria um crédito na conta LATAM PASS do primeiro autor, visto que a compra foi efetuada com o cartão de crédito deste.
Segundo a companhia aérea citada, o crédito seria gerado automaticamente ou deveria entrar em contato em até um ano para requerer e utiliza-lo.
Tentando rever o crédito, ao longo do tempo, os protocolo de atendimentos acumulavam, e depois de longas ligações de até dua horas, conforme print na caixa de e-mail franciscojosesalvador@gmail.com abaixo, quando acreditava que a LATAM iria resolver a entrega do crédito a ligação caia e no retorno, outro atendente iniciava a conversa co outro procedimento, não existindo um padrão, inclusive com criticas ao atendimentos anteriores, (abaixo e doc. 4):
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Lamentavelmente, o primeiro autor enfrentou uma peregrinação em ligações telefônicas, sendo constantemente avisado que haveria um retorno no e-mail em 05 dias úteis, no entanto o tempo perecia e a resposta não chegava, obrigando a novas ligações. Com esperança, parecia resolvido o problema no e-mail do dia 28/03/22, protocolo 39756313, bastando como condição para entregar o Travel Voucher, o
O E-mail foi retornado com a CNH do primeiro autor.
No dia 09/06/2022, o caso foi atualizado no protocolo n 1345159, requerendo novamente documentos pessoais e o código d eserva da compra da passagem para análise da situação:
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Em retorno, em 10/06/2022, foram enviados os documentos requeridos, conforme print do E-mail abaixo e (doc. 5), com as três passagens, CNH e os três passaportes:
Depois de inúmeras ligações e protocolos, a LATAM requereu novamente documentos quase 10 meses depois do primeiro envio, no dia 30/03/2023:
Até que em 30/03/2023 foram fornecidos os números de VOUCHER para vincular no CPF do primeiro autor, abaixo e (doc. 6):
Por não conseguir cadastrar o TRAVEL VOUCHER na conta do primeiro autor, este entrou em contado novamente e foi-lhe exigido a criação de conta individual para FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e MELINA SILVA SALVADOR.
Novamente em ligação efetuada pelos requerentes, o atendente orientou a baixar o crédito correspondente a cada conta LATAM PASS, permitindo então, a partir do login LATAM PASS, fazer a compra de novas passagens com o crédito correspondente no WALLET, que seria de R$ 568,00:
Com o crédito disponível em cada conta, “sua LATAM Wallet”, houve a tentativa de compra das passagens para o Rio de Janeiro/RJ, visto que para Brasília/DF o valor disponível já não cobriria a compra, no entanto, ao tentar efetuar a reserva a partir do login de MELINA SILVA SALVADOR, o sistema impedia a compra por “ser menor não acompanhado”:
Então foi contatada a LATAM para resolver o problema, pois, haveria a necessidade de ter em uma das contas o VALOR SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DUAS PASSAGENS, DE MELINA SILVA SALVADOR, (nascida em 15/06/2019, três anos) e de UM ADULTO, pai ou mãe.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, afirmou que o crédito ficaria vinculado ao CPF, ou seja, o crédito de FRANCISCO deveria ser usado por FRANCISCO, o crédito de UANDERLEA deveria ser usado por UANDERLEA e o crédito de MELINA deveria ser usado por MELINA, mesmo sabendo do impedimento por ser ela menor desacompanhada, visto que no website contém esta recomendação.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, diante da impossibilidade de utilizar o crédito TRAVEL VOUCHER da MELINA, incluiu na passagem do pai FRANCISCO JOSE SALVADOR, o cadastro também da filha MELINA SILVA SALVADOR, sem utilizar o voucher desta, enviando por e-mail a confirmação no dia 06/04/2023, doc. 7:
Segundo a orientação, o documento anexo era para ser apresentado no check in no dia da viajem, em 03/05/2023, afirmando que não haveria problema, que seria uma solução comum, reserva abaixo e no (doc. 6):
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Após o cadastro e inclusão do nome de MELINA SILVA SALVADOR, na reserva de FRANCISCO, o cadastro de FRANCISCO, passou a exibir o status de viagem com cartão de embarque para ambos:
No status de Melina aparecia como infant(até dois anos), (nascida em 15/06/2019, 3 anos) mas, o atendente afirmou que não teria problema no embarque e, seria a única forma de incluir o nome dela.
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Destarte, o cadastro dela, MELINA, foi efetuado corretamente, constando a data de nascimento em 15/06/2019, (doc. 8):
Desafortunadamente e tristemente, no check in, n eroporto de Vitória/ES, a atendente, rechaçou o embarque, afirmand ue a MELINA SILVA SALVADOR deveria apresentar um cartão d mbarque individual, em razão da idade.
Apresentamos todos os documentos impressos com cartão de embarque conjunto, impressão do status logado dos três passageiros, explicitando ainda, os diversos protocolos em aberto e as respostas efetuadas, demonstrando que aquela “solução” foi criada pelo atendente da LATAM AIRLINES .
Na oportunidade, foi apresentado também, que o crédit de R$ 568,00 na LATAM WALLET, continuava ativo na conta de Melina, o seja, não foi utilizado pela impossibilidade relatada (menor nã acompanhada).
Devido ao acumulo de pessoas no guichê, o transtorno causado, a atendente ofereceu a única opção: COMPRAR UMA PASSAGEM PARA MELINA SILVA SALVADOR, de ida e volta, no valor de R$ 3.627,84 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Foi argumentado que não haveria a possibilidade, pois, não teríamos o valor, e que ainda teria o crédito de R$568,00 na conta de Melina (TRAVEL VOUCHER), e, em último caso, concordaríamos em pagar o valor da passagem dos pais, (R$ 417,84), sendo negado:
Tentamos argumentar que, pela quantidade de check in, o voo estaria com diversos assentos vazios e, caso a companhia permitisse o embarque, o TRAVEL VOUCHER de MELINA cobriria o custo, pois, não poderia ser usado e expiraria em 29/05/2023, mas, a atendente, fingia não ouvir e em descaso, virou-se para o atendente ao lado e disse: estou com fome.
Sem a possibilidade de seguir no voo, a atendente, pediu para deixar o guichê do check in e dirigir-se ao lado, para transferir a viagem de ida de 5:40hs para às 11:35hs e tentar comprar a passagem
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Cumpre salientar, as reservas foram efetuadas somente em nome dos pais, FRANCISCO JOSE SALVADOR, assento 3A e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, assento 22A, com assentos em separados, sendo que os nossos bilhetes originais, havíamos comprado os assentos lado a lado na fila 5, abaixo e (doc. 9):
Conforme orientação da atendente da LATAM AIRLINES durante a tentativa de check in, fizemos cotação posterior e a passagem constava no valor de R$ 1.814,65, ida e R$ 1.813,19, volta, perfazendo um
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Sem perspectivas e desapontados, sabendo que a companhia aérea – LATAM – ficou irredutível na resolução do problema, desistimos da viagem.
Desta forma, tínhamos a expectativa de atender um desejo de nossa filha Melina de viajar de avião, como diz ela, minhas amiguinhas já viajaram e eu não, e chegamos ao aeroporto animados com a
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Esta imagem acima contrasta fortemente com o rostinho triste devido à negativa do embarque e a falha na prestação de serviço pela LATAM AIRLINES BRASIL.
Nossa viagem ao Rio de Janeiro tinha encontro com as tias de minha esposa que queriam conhecer Melina pessoalmente:
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Tinha ainda, a expectativa dos coleguinhas de escola, da professora, dos quais Melina avisou que viajaria de avião:
Melina também ajudou a escolher o hotel que tem piscina e estava dentro de nossas possibilidades financeiras, (doc. 10):
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A reserva do hotel Atlântico Copacabana foi na modalidade não reembolsável, conforme descrito acima.
Pelo exposto, houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros efetuado pela LATAM AIRLINES SA, na demora e na efetividade, causando grandes transtornos materiais e morais aos contratantes, FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR E MELINA SILVA SALVADOR, situação que se afastam quilometricamente do mero aborrecimento.
DO DIREITO
DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS SUSPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LATAM AIRLINES
A constituição Federal garante a proteção aos que injustament tiveram danos em sua honra, além, do aborrecimento rotineiro.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No mesmo norte, o Código Civil em seu art.186 e 927, garantem a reparação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.036, obriga a indenização:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, o direito de ressarcimento dos danos materiais e morais, no caso concreto, encontram guarita na Constituição de 1988, no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.
DA RELAÇÃO APURADA ENTRE LATAM AIRLINES SA E O “USUÁRIO DO SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO”
O litígio exposto na presente demanda está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor inevitavelmente pela relação de consumo, com fundamento nos termos dos arts. 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso o concreto, os autores, contrataram o serviço de transporte aéreo, encontrando-se como destinatário final e a LATAM AIRLINES se enquadra nos termos do art. 3º do CDC, como prestadora de serviço.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmado nos fatos. O Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida ao dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa LATAM Airlines Brasil, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, por 635,08 cada perfazendo um total de R$ 1.905,24. (juntado no doc. 3)
A viagem foi desmarcada com antecedência e requerida a devolução do dinheiro ou creditado o TRAVEL VOUCHER.
O TRAVEL VOUCHER foi creditado somente em 30/03/2023, no valor de R$568,00 cada conta LATAM PASS, perfazendo um total de R$ 1.704,00 em razão do desconto da taxa de administração(anexado no doc. 6).
Além do valor das passagens foi gasto o valor da reserva do HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA, no valor de R$ 380,00, (anexado no doc. 10)
O combustível para o deslocamento de Guarapari/ES até Vitória/ES, no valor de R$ 100,00, pago no cartão de crédito do primeiro autor (doc. 11).
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Portanto, o valor requerido em danos materiais, provado com reserva/travel voucher, recibo do hotel no e-mail e demonstração no cartão de crédito, soma-se R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais)
DOS DANOS MORAIS
A restituição a título de danos morais tem previsão legal no art. 5º X CF/88, art. 186 e 927 CC/02 e do Art. 6º VI CDC, recaindo sob a tutela do arbitramento do juízo provocado na ação judicial.
É certo que o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a indenização deve se fundar na tríplice função: Compensar o dano sofrido; Punir o agente causador e Dissuadir nova prática do mesmo tipo do evento danoso.
Somados os fatores, Compensar, Punir e Dissuadir, o Magistrado terá a missão de encontrar o valor compatível com o dano sofrido e a condição econômica do agente causador do dano – LATAM AIRLINES, empresa multinacional, com patrimônio GIGANTESCO (ABAIXO), mas, figura entre as empresas com maior índice de reclamações, em simples pesquisa no google:
Neste sentido o E. TJ/ES tem noticiado decisões que além de decidir o caso concreto desestimulam as falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme dois casos abaixo:
1 - A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Colatina. Um morador dos Estados Unidos, que teria sofrido aborrecimentos após seu filho menor de idade viajar desacompanhado em razão de uma falha da companhia, deve ser indenizado por danos morais e materiais. Segundo os autos, o menor, que possui passaporte com autorização para viagens desacompanhado ou na companhia de um dos pais indistintamente, viajaria com a avó e o primo para reencontrar o pai. Entretanto, a companhia aérea impediu que a criança viajasse sem autorização assinada pelos genitores, o que, para não perderem as passagens, fez com que os parentes viajassem sem o menino. Diante da situação, o autor teve que comprar uma nova passagem aérea para o filho em outra empresa, que só dispunha de embarque para o dia seguinte ao programado inicialmente, sendo o menino exposto a uma viagem internacional desacompanhado de familiares. Em defesa, a ré alegou que, para que um menor viaje, é necessário que haja autorização judicial ou documento válido, o que afirmou estar disposto no site da companhia. O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, contudo, observou que as regras e procedimentos da empresa não podem ultrapassar lei
maior, visto que uma portaria da Anac estabelece que, para viagens internacionais, o documento exigido para embarque de menores é o passaporte, onde já constava expressa autorização dos genitores para viajar desacompanhado, o que foi ignorado
Dessa forma, entendendo a responsabilidade da requerida e considerando os gastos com novas passagens, taxa de acompanhamento de menor e translados, o magistrado condenou a ré ao pagamento de R$ 8.764, 10, a título de danos materiais. Por fim, julgando que a ocasião ultrapassou o mero dissabor, pois houve quebra de confiança e expectativa, e que a recusa no
http://www.tjes.jus.br/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- pai-de-menor-que-viajou-desacompanhado-devido-a-falha-da- empresa/
2 - Em virtude das falhas, o cliente teria precisado comprar uma nova passagem e realizar reserva em outro hotel, mesmo com pacote de viagem contratado.
Um passageiro, que teria contratado um pacote de viagens, ingressou com uma ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos após alegar ter suportado consecutivas falhas na prestação dos serviços admitidos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Vargem Alta.
Segundo os autos, o requerente contratou um pacote de viagem, o qual incluía 7 diárias em um hotel. No entanto, no segundo dia de hospedagem, o autor narrou ter recebido uma notificação determinando a desocupação de seu quarto, em razão da venda do hotel que, por conta disso, seria fechado. Diante do episódio, o homem precisou pagar, separadamente, reserva em outro hotel.
Não obstante, o autor expôs que seu voo de retorno foi alterado para o dia seguinte, sem que fosse comunicado previamente. Como não podia aguardar para retornar no dia posterior, o cliente teria desembolsado, também, o valor de uma nova passagem.
De acordo com o documentado, a agência de viagens chegou a informar ao contratante que faria o reembolso, contudo, isso não ocorreu. As requeridas contestaram, ainda, que as falhas aconteceram em decorrência do cenário pandêmico, o que, segundo o juiz, não teria sido comprovado.
Assim sendo, o magistrado entendeu que a agência de viagens deve se manter atualizada quanto ao funcionamento dos hotéis, e que deve ser responsabilizada objetivamente por eventuais danos
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causados. Dessa forma, determinou que a empresa ressarça o requerente no valor de R$ 2.141,84, pertinente ao valor desembolsado para arcar com hotel. Por fim, o magistrado condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$4.848,39, referente aos danos materiais relacionados ao voo. As requeridas também foram sentenciadas a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
rocesso nº 0000625-51.2020.8.08.0061 itória, 19 de setembro de 2022
http://www.tjes.jus.br/agencia-de-viagens-e-companhia-aerea- devem-indenizar-consumidor-por-falhas-em-servicos-prestados/
Também no site jurídico CONJUR, o caso publicado ganhou repercussão na mídia por serem as passageiras duas juízas, que tiveram falha na prestação de serviço de transporte aéreo obteveram indenização no valor de R$ 10.000,00 cada:
"ESTRESSE DESMEDIDO" Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo 26 de novembro de 2020, 8h19
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane da Silva Brandão Lima e Larissa Nunes Pinto Sally. A decisão, de 28 de janeiro, foi mantida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em junho. No fim de outubro, a terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, negou seguimento a recurso extraordinário da Latam.
Em nota, a Latam informou ter cumprido a sentença, apesar de discordar do resultado. A empresa destacou que o cancelamento automático das passagens quando o passageiro não comparece para o voo é uma medida regulada pela Anac, e um procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo (leia a íntegra ao final da notícia).
As juízas e seus quatro filhos compraram passagens de ida e volta para Nova York. O voo para os EUA sairia do aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Para chegar lá, elas deveriam pegar um
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voo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. No dia, porém, se dirigiram ao do Galeão. As julgadoras tentaram embarcar de lá para São Paulo, mas a companhia aérea não permitiu, nem concedeu reembolso a elas. Como elas não apareceram para o embarque, a Latam cancelou as passagens. Cristiane, Larissa e seus filhos então compraram novos bilhetes, dormiram em hotel próximo ao Galeão e viajaram no dia seguinte.
À Justiça, elas pediram restituição das passagens e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Latam sustentou que a responsabilidade é das juízas, que não compareceram ao aeroporto de onde sairia o seu voo.
No projeto de sentença, homologado pelo 2º Juizado Especial Cível de Niterói, a juíza leiga Roberta Gavazzoni afirmou que, por mais que as juízas tenham errado ao se dirigir ao Galeão, e não ao Santos Dumont, é abusivo a Latam cancelar 12 passagens.
"As autoras, para manterem a viagem, acabaram sendo obrigadas a contratar voo para São Paulo; e, de lá, poderem embarcar para Nova York. Isso, naturalmente, custou não somente mais, já que as passagens foram compradas sem antecedência, a perda de diárias de hotel em Nova York e o pagamento de mais uma diária no destino, sem se olvidar que as autoras tiveram que se acomodar em hotel próximo à região do aeroporto, mais uma vez lhes custando recursos que poderiam, se assim desejassem, empregar em compras, passeios ou no que quer que desejassem", disse a juíza leiga.
Além disso, ela apontou que a companhia aérea submeteu as juízas a "estresse desmedido". "Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências. E, por mais que a viagem possa ter sido satisfatória, não há como se olvidar que o estresse perdurou durante ela."
Dessa maneira, Roberta Gavazzoni condenou a Latam a restituir a cada uma das juízas R$ 26.963,89. Além disso, ordenou que a empresa pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.
Leia a íntegra da nota da Latam:
A LATAM Airlines Brasil informa que recorreu da decisão informada, mas a mesma foi mantida. Em respeito ao Poder Judiciário, a companhia realizou o pagamento do valor total da condenação, apesar de não concordar com o resultado.
A LATAM esclarece que são apresentados aos clientes de forma clara e precisa desde os primeiros momentos da aquisição da passagem aérea as regras de compra, de local de partida do voo e de no-show (quando um passageiro não se apresenta ou deixa
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DRA. UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR – OAB/ES 31.784
de embarcar em um voo sem aviso prévio à companhia). O cancelamento automático das passagens por no-show é medida regulada e fiscalizada pela ANAC, sendo tal procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo.
Por fim, a LATAM reforça a necessidade de se combater o alto nível de judicialização e de eventuais valores desconexos de condenações recorrentes nos atuais processos judiciais contra empresas aéreas no Brasil.
Clique aqui para ler a decisão 0030914-75.2019.8.19.0002 https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/latam-indenizar-juizas erraram-aeroporto-perderam-voo
Logicamente, mensurar o sofrimento alheio e po consequência apurar o quanto deverá ser o valor do dano mora indenizável, não é tarefa fácil.
No Brasil impera o princípio da impessoalidade nos julgamento de cada caso concreto, servindo de parâmetro as R. Sentenças e Acórdãos em litígios semelhantes, sob pena, da lei ser mais justa para uns do que para outros.
Assim sendo, na lei civil, o dever de indenizar encontra amparo na responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo que na objetiva devem estar presentes a culpa, o dano e o nexo causal.
a) A culpa, também entendida na jurisprudência como erro (negligência, imprudência e omissão), e ficou evidenciada na demora e na ineficiência em fornecer o TRAVEL VOUCHER relativo às três passagens adquiridas em 27/09/2021 e desmarcadas, sendo que o crédito ocorreu a quase 1 ano e meio após o pedido de desmarcação, CREDITANDO UM DESTES NA CONTA DE MELINA SIVA SALVADOR, mesmo sabendo que o sistema de compra da companhia requerida não permite a transação;
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
b) O dano foi evidenciado através da negativa do embarque da Melina Silva Salvador, frustrando a expectativa de viajar de avião em família, com avisos aos parentes e na escolinha infantil;
c) Nexo causal foi representado pela demora em creditar o TRAVEL VOUCHER, com inúmeros protocolos de requerimento, e ainda assim, creditado o VOUCHER na conta de Melina Silva Salvador, nascida em 15/06/2019, com conhecimento que não haveria a possibilidade de uso, em razão da obrigação imposta no sistema da LATAM AIRLINES, que somente autoriza a compra de menor acompanhada de um adulto, e para piorar e criar expectativa que sabidamente não seria concluída, foi inserida o nome de MELINA SILVA SALVADOR na passagem do pai, FRANCISCO JOSE SALVADOR.
Isto posto, o valor do dano material foi apurado com a juntada do TRAVEL VOUCHER(doc. 6), da reserva do hotel Atlântico Copacabana (doc. 10) e da gasolina comprada no cartão de crédito, (doc. 11) perfazendo o valor de R$ 2.184,00, portanto, data venea, não há dúvida no direito pleiteado.
O dano moral foi requerido com o mesmo valor decidido na jurisprudência juntada acima (Processos nº 0005240-31.2020.8.08.0014 e nº 0000625-51.2020.8.08.0061 TJ/ES), onde a empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 cada usuária do transporte aéreo, em relato até certo ponto, menos gravoso que o caso concreto.
Por derradeiro, os requerentes tentaram de todos os meios rever os VOUCHERS por ligação telefônica, que invariavelmente a atendente informava que a LATAM iria responder no e-mail em 05 dia úteis,
fato que não ocorria, então passados um período, os requerentes retornavam a ligação no 0800 012 3200 e culminaram com quase 1 ano e meio de intervalo sem solução, sendo que a compra das 3 passagens em 27/09/2021 somente tiveram liberados os TRAVEL VOUCHERS em 30/03/2023 com vencimento em 29/05/2023, sem contudo permitir o uso do VOUCHER no nome de MELINA SILVA SALVADOR, em gravíssima falha na prestação do serviço.
Portanto, os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.184,00 e de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER: I Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento: A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mil,
A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mi cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado;
B) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 para FRANCISCO JOSE SALVADOR, R$ 5.000,00 para UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e R$ 5.000,00 para MELINA SILVA SALVADOR, perfazendo um total de R$ 15.000,00, com base na jurisprudência do E. TJ/ES, acostados acima em casos
C) Somados os danos materiais, R$ 2.184,00 e os danos morais de R$ 15.000,00, requer seja condenada a LATAM AIRLINES BRASIL, no valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Seja notificada a parte requerida, para querendo,
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
apresentar contestação
III Requer ao digníssimo magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90;
IV Requer ainda, que as publicações e notificações dos atos processuais sejam endereçadas aos subescritores desta, Dr. Francisco José Salvador e Dr. Uanderlea Silva Santos Salvador, conforme indicado no rodapé, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º do CPC/15;
V Seja condenada a parte requerida as despesas eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso;
Dá-se à causa o valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Alfredo Chaves/ES, 05 de maio de 2023.
Francisco José Salvador Uanderlea Silva Santos Salvador OAB/ES 26001 OAB/ES 31.784
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5003129-60.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO JOSE SALVADOR, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 938.961.077-04, Carteira de Habilitação nº 498355380/ES, CÉDULA 1757936429 e OAB/ES nº 26001 e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 131.621.117-73, Carteira de Habilitação nº 4402156137/ES, Cédula 1926245907, OAB/ES nº 31.784 (OAB doc. 1), ambos advogando em causa própria, endereço profissional no rodapé e residentes e domiciliados na Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, apt. 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160, comparece respeitosamente perante V. Excelência, para propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL – código da atividade, 51.11-1-00 - Transporte aéreo de passageiros regular, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e- mail: FISCAL@TAM.COM.BR, tel.: (11) 5035-7319, website https://www.latamairlines.com/br/pt, (doc. 2) em razão da necessidade do pronunciamento jurisdicional devido a grave ameaça e lesão a direito líquido e certo, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados:
DOS FATOS
O primeiro autor, Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida no dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, abaixo e (doc. 3):
Em razão da desmarcação do compromisso na Capital Federal foram desmarcadas as passagens, sendo informado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, que geraria um crédito na conta LATAM PASS do primeiro autor, visto que a compra foi efetuada com o cartão de crédito deste.
Segundo a companhia aérea citada, o crédito seria gerado automaticamente ou deveria entrar em contato em até um ano para requerer e utiliza-lo.
Tentando rever o crédito, ao longo do tempo, os protocolo de atendimentos acumulavam, e depois de longas ligações de até dua horas, conforme print na caixa de e-mail franciscojosesalvador@gmail.com abaixo, quando acreditava que a LATAM iria resolver a entrega do crédito a ligação caia e no retorno, outro atendente iniciava a conversa co outro procedimento, não existindo um padrão, inclusive com criticas ao atendimentos anteriores, (abaixo e doc. 4):
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Lamentavelmente, o primeiro autor enfrentou uma peregrinação em ligações telefônicas, sendo constantemente avisado que haveria um retorno no e-mail em 05 dias úteis, no entanto o tempo perecia e a resposta não chegava, obrigando a novas ligações. Com esperança, parecia resolvido o problema no e-mail do dia 28/03/22, protocolo 39756313, bastando como condição para entregar o Travel Voucher, o
O E-mail foi retornado com a CNH do primeiro autor.
No dia 09/06/2022, o caso foi atualizado no protocolo n 1345159, requerendo novamente documentos pessoais e o código d eserva da compra da passagem para análise da situação:
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Em retorno, em 10/06/2022, foram enviados os documentos requeridos, conforme print do E-mail abaixo e (doc. 5), com as três passagens, CNH e os três passaportes:
Depois de inúmeras ligações e protocolos, a LATAM requereu novamente documentos quase 10 meses depois do primeiro envio, no dia 30/03/2023:
Até que em 30/03/2023 foram fornecidos os números de VOUCHER para vincular no CPF do primeiro autor, abaixo e (doc. 6):
Por não conseguir cadastrar o TRAVEL VOUCHER na conta do primeiro autor, este entrou em contado novamente e foi-lhe exigido a criação de conta individual para FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e MELINA SILVA SALVADOR.
Novamente em ligação efetuada pelos requerentes, o atendente orientou a baixar o crédito correspondente a cada conta LATAM PASS, permitindo então, a partir do login LATAM PASS, fazer a compra de novas passagens com o crédito correspondente no WALLET, que seria de R$ 568,00:
Com o crédito disponível em cada conta, “sua LATAM Wallet”, houve a tentativa de compra das passagens para o Rio de Janeiro/RJ, visto que para Brasília/DF o valor disponível já não cobriria a compra, no entanto, ao tentar efetuar a reserva a partir do login de MELINA SILVA SALVADOR, o sistema impedia a compra por “ser menor não acompanhado”:
Então foi contatada a LATAM para resolver o problema, pois, haveria a necessidade de ter em uma das contas o VALOR SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DUAS PASSAGENS, DE MELINA SILVA SALVADOR, (nascida em 15/06/2019, três anos) e de UM ADULTO, pai ou mãe.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, afirmou que o crédito ficaria vinculado ao CPF, ou seja, o crédito de FRANCISCO deveria ser usado por FRANCISCO, o crédito de UANDERLEA deveria ser usado por UANDERLEA e o crédito de MELINA deveria ser usado por MELINA, mesmo sabendo do impedimento por ser ela menor desacompanhada, visto que no website contém esta recomendação.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, diante da impossibilidade de utilizar o crédito TRAVEL VOUCHER da MELINA, incluiu na passagem do pai FRANCISCO JOSE SALVADOR, o cadastro também da filha MELINA SILVA SALVADOR, sem utilizar o voucher desta, enviando por e-mail a confirmação no dia 06/04/2023, doc. 7:
Segundo a orientação, o documento anexo era para ser apresentado no check in no dia da viajem, em 03/05/2023, afirmando que não haveria problema, que seria uma solução comum, reserva abaixo e no (doc. 6):
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Após o cadastro e inclusão do nome de MELINA SILVA SALVADOR, na reserva de FRANCISCO, o cadastro de FRANCISCO, passou a exibir o status de viagem com cartão de embarque para ambos:
No status de Melina aparecia como infant(até dois anos), (nascida em 15/06/2019, 3 anos) mas, o atendente afirmou que não teria problema no embarque e, seria a única forma de incluir o nome dela.
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Destarte, o cadastro dela, MELINA, foi efetuado corretamente, constando a data de nascimento em 15/06/2019, (doc. 8):
Desafortunadamente e tristemente, no check in, n eroporto de Vitória/ES, a atendente, rechaçou o embarque, afirmand ue a MELINA SILVA SALVADOR deveria apresentar um cartão d mbarque individual, em razão da idade.
Apresentamos todos os documentos impressos com cartão de embarque conjunto, impressão do status logado dos três passageiros, explicitando ainda, os diversos protocolos em aberto e as respostas efetuadas, demonstrando que aquela “solução” foi criada pelo atendente da LATAM AIRLINES .
Na oportunidade, foi apresentado também, que o crédit de R$ 568,00 na LATAM WALLET, continuava ativo na conta de Melina, o seja, não foi utilizado pela impossibilidade relatada (menor nã acompanhada).
Devido ao acumulo de pessoas no guichê, o transtorno causado, a atendente ofereceu a única opção: COMPRAR UMA PASSAGEM PARA MELINA SILVA SALVADOR, de ida e volta, no valor de R$ 3.627,84 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Foi argumentado que não haveria a possibilidade, pois, não teríamos o valor, e que ainda teria o crédito de R$568,00 na conta de Melina (TRAVEL VOUCHER), e, em último caso, concordaríamos em pagar o valor da passagem dos pais, (R$ 417,84), sendo negado:
Tentamos argumentar que, pela quantidade de check in, o voo estaria com diversos assentos vazios e, caso a companhia permitisse o embarque, o TRAVEL VOUCHER de MELINA cobriria o custo, pois, não poderia ser usado e expiraria em 29/05/2023, mas, a atendente, fingia não ouvir e em descaso, virou-se para o atendente ao lado e disse: estou com fome.
Sem a possibilidade de seguir no voo, a atendente, pediu para deixar o guichê do check in e dirigir-se ao lado, para transferir a viagem de ida de 5:40hs para às 11:35hs e tentar comprar a passagem
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Cumpre salientar, as reservas foram efetuadas somente em nome dos pais, FRANCISCO JOSE SALVADOR, assento 3A e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, assento 22A, com assentos em separados, sendo que os nossos bilhetes originais, havíamos comprado os assentos lado a lado na fila 5, abaixo e (doc. 9):
Conforme orientação da atendente da LATAM AIRLINES durante a tentativa de check in, fizemos cotação posterior e a passagem constava no valor de R$ 1.814,65, ida e R$ 1.813,19, volta, perfazendo um
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Sem perspectivas e desapontados, sabendo que a companhia aérea – LATAM – ficou irredutível na resolução do problema, desistimos da viagem.
Desta forma, tínhamos a expectativa de atender um desejo de nossa filha Melina de viajar de avião, como diz ela, minhas amiguinhas já viajaram e eu não, e chegamos ao aeroporto animados com a
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Esta imagem acima contrasta fortemente com o rostinho triste devido à negativa do embarque e a falha na prestação de serviço pela LATAM AIRLINES BRASIL.
Nossa viagem ao Rio de Janeiro tinha encontro com as tias de minha esposa que queriam conhecer Melina pessoalmente:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Tinha ainda, a expectativa dos coleguinhas de escola, da professora, dos quais Melina avisou que viajaria de avião:
Melina também ajudou a escolher o hotel que tem piscina e estava dentro de nossas possibilidades financeiras, (doc. 10):
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A reserva do hotel Atlântico Copacabana foi na modalidade não reembolsável, conforme descrito acima.
Pelo exposto, houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros efetuado pela LATAM AIRLINES SA, na demora e na efetividade, causando grandes transtornos materiais e morais aos contratantes, FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR E MELINA SILVA SALVADOR, situação que se afastam quilometricamente do mero aborrecimento.
DO DIREITO
DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS SUSPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LATAM AIRLINES
A constituição Federal garante a proteção aos que injustament tiveram danos em sua honra, além, do aborrecimento rotineiro.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No mesmo norte, o Código Civil em seu art.186 e 927, garantem a reparação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.036, obriga a indenização:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, o direito de ressarcimento dos danos materiais e morais, no caso concreto, encontram guarita na Constituição de 1988, no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.
DA RELAÇÃO APURADA ENTRE LATAM AIRLINES SA E O “USUÁRIO DO SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO”
O litígio exposto na presente demanda está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor inevitavelmente pela relação de consumo, com fundamento nos termos dos arts. 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso o concreto, os autores, contrataram o serviço de transporte aéreo, encontrando-se como destinatário final e a LATAM AIRLINES se enquadra nos termos do art. 3º do CDC, como prestadora de serviço.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmado nos fatos. O Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida ao dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa LATAM Airlines Brasil, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, por 635,08 cada perfazendo um total de R$ 1.905,24. (juntado no doc. 3)
A viagem foi desmarcada com antecedência e requerida a devolução do dinheiro ou creditado o TRAVEL VOUCHER.
O TRAVEL VOUCHER foi creditado somente em 30/03/2023, no valor de R$568,00 cada conta LATAM PASS, perfazendo um total de R$ 1.704,00 em razão do desconto da taxa de administração(anexado no doc. 6).
Além do valor das passagens foi gasto o valor da reserva do HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA, no valor de R$ 380,00, (anexado no doc. 10)
O combustível para o deslocamento de Guarapari/ES até Vitória/ES, no valor de R$ 100,00, pago no cartão de crédito do primeiro autor (doc. 11).
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Portanto, o valor requerido em danos materiais, provado com reserva/travel voucher, recibo do hotel no e-mail e demonstração no cartão de crédito, soma-se R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais)
DOS DANOS MORAIS
A restituição a título de danos morais tem previsão legal no art. 5º X CF/88, art. 186 e 927 CC/02 e do Art. 6º VI CDC, recaindo sob a tutela do arbitramento do juízo provocado na ação judicial.
É certo que o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a indenização deve se fundar na tríplice função: Compensar o dano sofrido; Punir o agente causador e Dissuadir nova prática do mesmo tipo do evento danoso.
Somados os fatores, Compensar, Punir e Dissuadir, o Magistrado terá a missão de encontrar o valor compatível com o dano sofrido e a condição econômica do agente causador do dano – LATAM AIRLINES, empresa multinacional, com patrimônio GIGANTESCO (ABAIXO), mas, figura entre as empresas com maior índice de reclamações, em simples pesquisa no google:
Neste sentido o E. TJ/ES tem noticiado decisões que além de decidir o caso concreto desestimulam as falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme dois casos abaixo:
1 - A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Colatina. Um morador dos Estados Unidos, que teria sofrido aborrecimentos após seu filho menor de idade viajar desacompanhado em razão de uma falha da companhia, deve ser indenizado por danos morais e materiais. Segundo os autos, o menor, que possui passaporte com autorização para viagens desacompanhado ou na companhia de um dos pais indistintamente, viajaria com a avó e o primo para reencontrar o pai. Entretanto, a companhia aérea impediu que a criança viajasse sem autorização assinada pelos genitores, o que, para não perderem as passagens, fez com que os parentes viajassem sem o menino. Diante da situação, o autor teve que comprar uma nova passagem aérea para o filho em outra empresa, que só dispunha de embarque para o dia seguinte ao programado inicialmente, sendo o menino exposto a uma viagem internacional desacompanhado de familiares. Em defesa, a ré alegou que, para que um menor viaje, é necessário que haja autorização judicial ou documento válido, o que afirmou estar disposto no site da companhia. O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, contudo, observou que as regras e procedimentos da empresa não podem ultrapassar lei
maior, visto que uma portaria da Anac estabelece que, para viagens internacionais, o documento exigido para embarque de menores é o passaporte, onde já constava expressa autorização dos genitores para viajar desacompanhado, o que foi ignorado
Dessa forma, entendendo a responsabilidade da requerida e considerando os gastos com novas passagens, taxa de acompanhamento de menor e translados, o magistrado condenou a ré ao pagamento de R$ 8.764, 10, a título de danos materiais. Por fim, julgando que a ocasião ultrapassou o mero dissabor, pois houve quebra de confiança e expectativa, e que a recusa no
http://www.tjes.jus.br/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- pai-de-menor-que-viajou-desacompanhado-devido-a-falha-da- empresa/
2 - Em virtude das falhas, o cliente teria precisado comprar uma nova passagem e realizar reserva em outro hotel, mesmo com pacote de viagem contratado.
Um passageiro, que teria contratado um pacote de viagens, ingressou com uma ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos após alegar ter suportado consecutivas falhas na prestação dos serviços admitidos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Vargem Alta.
Segundo os autos, o requerente contratou um pacote de viagem, o qual incluía 7 diárias em um hotel. No entanto, no segundo dia de hospedagem, o autor narrou ter recebido uma notificação determinando a desocupação de seu quarto, em razão da venda do hotel que, por conta disso, seria fechado. Diante do episódio, o homem precisou pagar, separadamente, reserva em outro hotel.
Não obstante, o autor expôs que seu voo de retorno foi alterado para o dia seguinte, sem que fosse comunicado previamente. Como não podia aguardar para retornar no dia posterior, o cliente teria desembolsado, também, o valor de uma nova passagem.
De acordo com o documentado, a agência de viagens chegou a informar ao contratante que faria o reembolso, contudo, isso não ocorreu. As requeridas contestaram, ainda, que as falhas aconteceram em decorrência do cenário pandêmico, o que, segundo o juiz, não teria sido comprovado.
Assim sendo, o magistrado entendeu que a agência de viagens deve se manter atualizada quanto ao funcionamento dos hotéis, e que deve ser responsabilizada objetivamente por eventuais danos
a Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-16
causados. Dessa forma, determinou que a empresa ressarça o requerente no valor de R$ 2.141,84, pertinente ao valor desembolsado para arcar com hotel. Por fim, o magistrado condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$4.848,39, referente aos danos materiais relacionados ao voo. As requeridas também foram sentenciadas a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
rocesso nº 0000625-51.2020.8.08.0061 itória, 19 de setembro de 2022
http://www.tjes.jus.br/agencia-de-viagens-e-companhia-aerea- devem-indenizar-consumidor-por-falhas-em-servicos-prestados/
Também no site jurídico CONJUR, o caso publicado ganhou repercussão na mídia por serem as passageiras duas juízas, que tiveram falha na prestação de serviço de transporte aéreo obteveram indenização no valor de R$ 10.000,00 cada:
"ESTRESSE DESMEDIDO" Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo 26 de novembro de 2020, 8h19
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane da Silva Brandão Lima e Larissa Nunes Pinto Sally. A decisão, de 28 de janeiro, foi mantida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em junho. No fim de outubro, a terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, negou seguimento a recurso extraordinário da Latam.
Em nota, a Latam informou ter cumprido a sentença, apesar de discordar do resultado. A empresa destacou que o cancelamento automático das passagens quando o passageiro não comparece para o voo é uma medida regulada pela Anac, e um procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo (leia a íntegra ao final da notícia).
As juízas e seus quatro filhos compraram passagens de ida e volta para Nova York. O voo para os EUA sairia do aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Para chegar lá, elas deveriam pegar um
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voo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. No dia, porém, se dirigiram ao do Galeão. As julgadoras tentaram embarcar de lá para São Paulo, mas a companhia aérea não permitiu, nem concedeu reembolso a elas. Como elas não apareceram para o embarque, a Latam cancelou as passagens. Cristiane, Larissa e seus filhos então compraram novos bilhetes, dormiram em hotel próximo ao Galeão e viajaram no dia seguinte.
À Justiça, elas pediram restituição das passagens e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Latam sustentou que a responsabilidade é das juízas, que não compareceram ao aeroporto de onde sairia o seu voo.
No projeto de sentença, homologado pelo 2º Juizado Especial Cível de Niterói, a juíza leiga Roberta Gavazzoni afirmou que, por mais que as juízas tenham errado ao se dirigir ao Galeão, e não ao Santos Dumont, é abusivo a Latam cancelar 12 passagens.
"As autoras, para manterem a viagem, acabaram sendo obrigadas a contratar voo para São Paulo; e, de lá, poderem embarcar para Nova York. Isso, naturalmente, custou não somente mais, já que as passagens foram compradas sem antecedência, a perda de diárias de hotel em Nova York e o pagamento de mais uma diária no destino, sem se olvidar que as autoras tiveram que se acomodar em hotel próximo à região do aeroporto, mais uma vez lhes custando recursos que poderiam, se assim desejassem, empregar em compras, passeios ou no que quer que desejassem", disse a juíza leiga.
Além disso, ela apontou que a companhia aérea submeteu as juízas a "estresse desmedido". "Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências. E, por mais que a viagem possa ter sido satisfatória, não há como se olvidar que o estresse perdurou durante ela."
Dessa maneira, Roberta Gavazzoni condenou a Latam a restituir a cada uma das juízas R$ 26.963,89. Além disso, ordenou que a empresa pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.
Leia a íntegra da nota da Latam:
A LATAM Airlines Brasil informa que recorreu da decisão informada, mas a mesma foi mantida. Em respeito ao Poder Judiciário, a companhia realizou o pagamento do valor total da condenação, apesar de não concordar com o resultado.
A LATAM esclarece que são apresentados aos clientes de forma clara e precisa desde os primeiros momentos da aquisição da passagem aérea as regras de compra, de local de partida do voo e de no-show (quando um passageiro não se apresenta ou deixa
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DRA. UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR – OAB/ES 31.784
de embarcar em um voo sem aviso prévio à companhia). O cancelamento automático das passagens por no-show é medida regulada e fiscalizada pela ANAC, sendo tal procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo.
Por fim, a LATAM reforça a necessidade de se combater o alto nível de judicialização e de eventuais valores desconexos de condenações recorrentes nos atuais processos judiciais contra empresas aéreas no Brasil.
Clique aqui para ler a decisão 0030914-75.2019.8.19.0002 https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/latam-indenizar-juizas erraram-aeroporto-perderam-voo
Logicamente, mensurar o sofrimento alheio e po consequência apurar o quanto deverá ser o valor do dano mora indenizável, não é tarefa fácil.
No Brasil impera o princípio da impessoalidade nos julgamento de cada caso concreto, servindo de parâmetro as R. Sentenças e Acórdãos em litígios semelhantes, sob pena, da lei ser mais justa para uns do que para outros.
Assim sendo, na lei civil, o dever de indenizar encontra amparo na responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo que na objetiva devem estar presentes a culpa, o dano e o nexo causal.
a) A culpa, também entendida na jurisprudência como erro (negligência, imprudência e omissão), e ficou evidenciada na demora e na ineficiência em fornecer o TRAVEL VOUCHER relativo às três passagens adquiridas em 27/09/2021 e desmarcadas, sendo que o crédito ocorreu a quase 1 ano e meio após o pedido de desmarcação, CREDITANDO UM DESTES NA CONTA DE MELINA SIVA SALVADOR, mesmo sabendo que o sistema de compra da companhia requerida não permite a transação;
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
b) O dano foi evidenciado através da negativa do embarque da Melina Silva Salvador, frustrando a expectativa de viajar de avião em família, com avisos aos parentes e na escolinha infantil;
c) Nexo causal foi representado pela demora em creditar o TRAVEL VOUCHER, com inúmeros protocolos de requerimento, e ainda assim, creditado o VOUCHER na conta de Melina Silva Salvador, nascida em 15/06/2019, com conhecimento que não haveria a possibilidade de uso, em razão da obrigação imposta no sistema da LATAM AIRLINES, que somente autoriza a compra de menor acompanhada de um adulto, e para piorar e criar expectativa que sabidamente não seria concluída, foi inserida o nome de MELINA SILVA SALVADOR na passagem do pai, FRANCISCO JOSE SALVADOR.
Isto posto, o valor do dano material foi apurado com a juntada do TRAVEL VOUCHER(doc. 6), da reserva do hotel Atlântico Copacabana (doc. 10) e da gasolina comprada no cartão de crédito, (doc. 11) perfazendo o valor de R$ 2.184,00, portanto, data venea, não há dúvida no direito pleiteado.
O dano moral foi requerido com o mesmo valor decidido na jurisprudência juntada acima (Processos nº 0005240-31.2020.8.08.0014 e nº 0000625-51.2020.8.08.0061 TJ/ES), onde a empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 cada usuária do transporte aéreo, em relato até certo ponto, menos gravoso que o caso concreto.
Por derradeiro, os requerentes tentaram de todos os meios rever os VOUCHERS por ligação telefônica, que invariavelmente a atendente informava que a LATAM iria responder no e-mail em 05 dia úteis,
fato que não ocorria, então passados um período, os requerentes retornavam a ligação no 0800 012 3200 e culminaram com quase 1 ano e meio de intervalo sem solução, sendo que a compra das 3 passagens em 27/09/2021 somente tiveram liberados os TRAVEL VOUCHERS em 30/03/2023 com vencimento em 29/05/2023, sem contudo permitir o uso do VOUCHER no nome de MELINA SILVA SALVADOR, em gravíssima falha na prestação do serviço.
Portanto, os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.184,00 e de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER: I Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento: A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mil,
A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mi cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado;
B) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 para FRANCISCO JOSE SALVADOR, R$ 5.000,00 para UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e R$ 5.000,00 para MELINA SILVA SALVADOR, perfazendo um total de R$ 15.000,00, com base na jurisprudência do E. TJ/ES, acostados acima em casos
C) Somados os danos materiais, R$ 2.184,00 e os danos morais de R$ 15.000,00, requer seja condenada a LATAM AIRLINES BRASIL, no valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Seja notificada a parte requerida, para querendo,
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
apresentar contestação
III Requer ao digníssimo magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90;
IV Requer ainda, que as publicações e notificações dos atos processuais sejam endereçadas aos subescritores desta, Dr. Francisco José Salvador e Dr. Uanderlea Silva Santos Salvador, conforme indicado no rodapé, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º do CPC/15;
V Seja condenada a parte requerida as despesas eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso;
Dá-se à causa o valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Alfredo Chaves/ES, 05 de maio de 2023.
Francisco José Salvador Uanderlea Silva Santos Salvador OAB/ES 26001 OAB/ES 31.784
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5003129-60.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO JOSE SALVADOR, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 938.961.077-04, Carteira de Habilitação nº 498355380/ES, CÉDULA 1757936429 e OAB/ES nº 26001 e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 131.621.117-73, Carteira de Habilitação nº 4402156137/ES, Cédula 1926245907, OAB/ES nº 31.784 (OAB doc. 1), ambos advogando em causa própria, endereço profissional no rodapé e residentes e domiciliados na Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, apt. 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160, comparece respeitosamente perante V. Excelência, para propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL – código da atividade, 51.11-1-00 - Transporte aéreo de passageiros regular, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e- mail: FISCAL@TAM.COM.BR, tel.: (11) 5035-7319, website https://www.latamairlines.com/br/pt, (doc. 2) em razão da necessidade do pronunciamento jurisdicional devido a grave ameaça e lesão a direito líquido e certo, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados:
DOS FATOS
O primeiro autor, Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida no dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, abaixo e (doc. 3):
Em razão da desmarcação do compromisso na Capital Federal foram desmarcadas as passagens, sendo informado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, que geraria um crédito na conta LATAM PASS do primeiro autor, visto que a compra foi efetuada com o cartão de crédito deste.
Segundo a companhia aérea citada, o crédito seria gerado automaticamente ou deveria entrar em contato em até um ano para requerer e utiliza-lo.
Tentando rever o crédito, ao longo do tempo, os protocolo de atendimentos acumulavam, e depois de longas ligações de até dua horas, conforme print na caixa de e-mail franciscojosesalvador@gmail.com abaixo, quando acreditava que a LATAM iria resolver a entrega do crédito a ligação caia e no retorno, outro atendente iniciava a conversa co outro procedimento, não existindo um padrão, inclusive com criticas ao atendimentos anteriores, (abaixo e doc. 4):
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Lamentavelmente, o primeiro autor enfrentou uma peregrinação em ligações telefônicas, sendo constantemente avisado que haveria um retorno no e-mail em 05 dias úteis, no entanto o tempo perecia e a resposta não chegava, obrigando a novas ligações. Com esperança, parecia resolvido o problema no e-mail do dia 28/03/22, protocolo 39756313, bastando como condição para entregar o Travel Voucher, o
O E-mail foi retornado com a CNH do primeiro autor.
No dia 09/06/2022, o caso foi atualizado no protocolo n 1345159, requerendo novamente documentos pessoais e o código d eserva da compra da passagem para análise da situação:
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Em retorno, em 10/06/2022, foram enviados os documentos requeridos, conforme print do E-mail abaixo e (doc. 5), com as três passagens, CNH e os três passaportes:
Depois de inúmeras ligações e protocolos, a LATAM requereu novamente documentos quase 10 meses depois do primeiro envio, no dia 30/03/2023:
Até que em 30/03/2023 foram fornecidos os números de VOUCHER para vincular no CPF do primeiro autor, abaixo e (doc. 6):
Por não conseguir cadastrar o TRAVEL VOUCHER na conta do primeiro autor, este entrou em contado novamente e foi-lhe exigido a criação de conta individual para FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e MELINA SILVA SALVADOR.
Novamente em ligação efetuada pelos requerentes, o atendente orientou a baixar o crédito correspondente a cada conta LATAM PASS, permitindo então, a partir do login LATAM PASS, fazer a compra de novas passagens com o crédito correspondente no WALLET, que seria de R$ 568,00:
Com o crédito disponível em cada conta, “sua LATAM Wallet”, houve a tentativa de compra das passagens para o Rio de Janeiro/RJ, visto que para Brasília/DF o valor disponível já não cobriria a compra, no entanto, ao tentar efetuar a reserva a partir do login de MELINA SILVA SALVADOR, o sistema impedia a compra por “ser menor não acompanhado”:
Então foi contatada a LATAM para resolver o problema, pois, haveria a necessidade de ter em uma das contas o VALOR SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DUAS PASSAGENS, DE MELINA SILVA SALVADOR, (nascida em 15/06/2019, três anos) e de UM ADULTO, pai ou mãe.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, afirmou que o crédito ficaria vinculado ao CPF, ou seja, o crédito de FRANCISCO deveria ser usado por FRANCISCO, o crédito de UANDERLEA deveria ser usado por UANDERLEA e o crédito de MELINA deveria ser usado por MELINA, mesmo sabendo do impedimento por ser ela menor desacompanhada, visto que no website contém esta recomendação.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, diante da impossibilidade de utilizar o crédito TRAVEL VOUCHER da MELINA, incluiu na passagem do pai FRANCISCO JOSE SALVADOR, o cadastro também da filha MELINA SILVA SALVADOR, sem utilizar o voucher desta, enviando por e-mail a confirmação no dia 06/04/2023, doc. 7:
Segundo a orientação, o documento anexo era para ser apresentado no check in no dia da viajem, em 03/05/2023, afirmando que não haveria problema, que seria uma solução comum, reserva abaixo e no (doc. 6):
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Após o cadastro e inclusão do nome de MELINA SILVA SALVADOR, na reserva de FRANCISCO, o cadastro de FRANCISCO, passou a exibir o status de viagem com cartão de embarque para ambos:
No status de Melina aparecia como infant(até dois anos), (nascida em 15/06/2019, 3 anos) mas, o atendente afirmou que não teria problema no embarque e, seria a única forma de incluir o nome dela.
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Destarte, o cadastro dela, MELINA, foi efetuado corretamente, constando a data de nascimento em 15/06/2019, (doc. 8):
Desafortunadamente e tristemente, no check in, n eroporto de Vitória/ES, a atendente, rechaçou o embarque, afirmand ue a MELINA SILVA SALVADOR deveria apresentar um cartão d mbarque individual, em razão da idade.
Apresentamos todos os documentos impressos com cartão de embarque conjunto, impressão do status logado dos três passageiros, explicitando ainda, os diversos protocolos em aberto e as respostas efetuadas, demonstrando que aquela “solução” foi criada pelo atendente da LATAM AIRLINES .
Na oportunidade, foi apresentado também, que o crédit de R$ 568,00 na LATAM WALLET, continuava ativo na conta de Melina, o seja, não foi utilizado pela impossibilidade relatada (menor nã acompanhada).
Devido ao acumulo de pessoas no guichê, o transtorno causado, a atendente ofereceu a única opção: COMPRAR UMA PASSAGEM PARA MELINA SILVA SALVADOR, de ida e volta, no valor de R$ 3.627,84 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Foi argumentado que não haveria a possibilidade, pois, não teríamos o valor, e que ainda teria o crédito de R$568,00 na conta de Melina (TRAVEL VOUCHER), e, em último caso, concordaríamos em pagar o valor da passagem dos pais, (R$ 417,84), sendo negado:
Tentamos argumentar que, pela quantidade de check in, o voo estaria com diversos assentos vazios e, caso a companhia permitisse o embarque, o TRAVEL VOUCHER de MELINA cobriria o custo, pois, não poderia ser usado e expiraria em 29/05/2023, mas, a atendente, fingia não ouvir e em descaso, virou-se para o atendente ao lado e disse: estou com fome.
Sem a possibilidade de seguir no voo, a atendente, pediu para deixar o guichê do check in e dirigir-se ao lado, para transferir a viagem de ida de 5:40hs para às 11:35hs e tentar comprar a passagem
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Cumpre salientar, as reservas foram efetuadas somente em nome dos pais, FRANCISCO JOSE SALVADOR, assento 3A e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, assento 22A, com assentos em separados, sendo que os nossos bilhetes originais, havíamos comprado os assentos lado a lado na fila 5, abaixo e (doc. 9):
Conforme orientação da atendente da LATAM AIRLINES durante a tentativa de check in, fizemos cotação posterior e a passagem constava no valor de R$ 1.814,65, ida e R$ 1.813,19, volta, perfazendo um
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Sem perspectivas e desapontados, sabendo que a companhia aérea – LATAM – ficou irredutível na resolução do problema, desistimos da viagem.
Desta forma, tínhamos a expectativa de atender um desejo de nossa filha Melina de viajar de avião, como diz ela, minhas amiguinhas já viajaram e eu não, e chegamos ao aeroporto animados com a
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Esta imagem acima contrasta fortemente com o rostinho triste devido à negativa do embarque e a falha na prestação de serviço pela LATAM AIRLINES BRASIL.
Nossa viagem ao Rio de Janeiro tinha encontro com as tias de minha esposa que queriam conhecer Melina pessoalmente:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Tinha ainda, a expectativa dos coleguinhas de escola, da professora, dos quais Melina avisou que viajaria de avião:
Melina também ajudou a escolher o hotel que tem piscina e estava dentro de nossas possibilidades financeiras, (doc. 10):
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A reserva do hotel Atlântico Copacabana foi na modalidade não reembolsável, conforme descrito acima.
Pelo exposto, houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros efetuado pela LATAM AIRLINES SA, na demora e na efetividade, causando grandes transtornos materiais e morais aos contratantes, FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR E MELINA SILVA SALVADOR, situação que se afastam quilometricamente do mero aborrecimento.
DO DIREITO
DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS SUSPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LATAM AIRLINES
A constituição Federal garante a proteção aos que injustament tiveram danos em sua honra, além, do aborrecimento rotineiro.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No mesmo norte, o Código Civil em seu art.186 e 927, garantem a reparação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.036, obriga a indenização:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, o direito de ressarcimento dos danos materiais e morais, no caso concreto, encontram guarita na Constituição de 1988, no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.
DA RELAÇÃO APURADA ENTRE LATAM AIRLINES SA E O “USUÁRIO DO SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO”
O litígio exposto na presente demanda está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor inevitavelmente pela relação de consumo, com fundamento nos termos dos arts. 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso o concreto, os autores, contrataram o serviço de transporte aéreo, encontrando-se como destinatário final e a LATAM AIRLINES se enquadra nos termos do art. 3º do CDC, como prestadora de serviço.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmado nos fatos. O Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida ao dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa LATAM Airlines Brasil, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, por 635,08 cada perfazendo um total de R$ 1.905,24. (juntado no doc. 3)
A viagem foi desmarcada com antecedência e requerida a devolução do dinheiro ou creditado o TRAVEL VOUCHER.
O TRAVEL VOUCHER foi creditado somente em 30/03/2023, no valor de R$568,00 cada conta LATAM PASS, perfazendo um total de R$ 1.704,00 em razão do desconto da taxa de administração(anexado no doc. 6).
Além do valor das passagens foi gasto o valor da reserva do HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA, no valor de R$ 380,00, (anexado no doc. 10)
O combustível para o deslocamento de Guarapari/ES até Vitória/ES, no valor de R$ 100,00, pago no cartão de crédito do primeiro autor (doc. 11).
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Portanto, o valor requerido em danos materiais, provado com reserva/travel voucher, recibo do hotel no e-mail e demonstração no cartão de crédito, soma-se R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais)
DOS DANOS MORAIS
A restituição a título de danos morais tem previsão legal no art. 5º X CF/88, art. 186 e 927 CC/02 e do Art. 6º VI CDC, recaindo sob a tutela do arbitramento do juízo provocado na ação judicial.
É certo que o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a indenização deve se fundar na tríplice função: Compensar o dano sofrido; Punir o agente causador e Dissuadir nova prática do mesmo tipo do evento danoso.
Somados os fatores, Compensar, Punir e Dissuadir, o Magistrado terá a missão de encontrar o valor compatível com o dano sofrido e a condição econômica do agente causador do dano – LATAM AIRLINES, empresa multinacional, com patrimônio GIGANTESCO (ABAIXO), mas, figura entre as empresas com maior índice de reclamações, em simples pesquisa no google:
Neste sentido o E. TJ/ES tem noticiado decisões que além de decidir o caso concreto desestimulam as falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme dois casos abaixo:
1 - A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Colatina. Um morador dos Estados Unidos, que teria sofrido aborrecimentos após seu filho menor de idade viajar desacompanhado em razão de uma falha da companhia, deve ser indenizado por danos morais e materiais. Segundo os autos, o menor, que possui passaporte com autorização para viagens desacompanhado ou na companhia de um dos pais indistintamente, viajaria com a avó e o primo para reencontrar o pai. Entretanto, a companhia aérea impediu que a criança viajasse sem autorização assinada pelos genitores, o que, para não perderem as passagens, fez com que os parentes viajassem sem o menino. Diante da situação, o autor teve que comprar uma nova passagem aérea para o filho em outra empresa, que só dispunha de embarque para o dia seguinte ao programado inicialmente, sendo o menino exposto a uma viagem internacional desacompanhado de familiares. Em defesa, a ré alegou que, para que um menor viaje, é necessário que haja autorização judicial ou documento válido, o que afirmou estar disposto no site da companhia. O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, contudo, observou que as regras e procedimentos da empresa não podem ultrapassar lei
maior, visto que uma portaria da Anac estabelece que, para viagens internacionais, o documento exigido para embarque de menores é o passaporte, onde já constava expressa autorização dos genitores para viajar desacompanhado, o que foi ignorado
Dessa forma, entendendo a responsabilidade da requerida e considerando os gastos com novas passagens, taxa de acompanhamento de menor e translados, o magistrado condenou a ré ao pagamento de R$ 8.764, 10, a título de danos materiais. Por fim, julgando que a ocasião ultrapassou o mero dissabor, pois houve quebra de confiança e expectativa, e que a recusa no
http://www.tjes.jus.br/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- pai-de-menor-que-viajou-desacompanhado-devido-a-falha-da- empresa/
2 - Em virtude das falhas, o cliente teria precisado comprar uma nova passagem e realizar reserva em outro hotel, mesmo com pacote de viagem contratado.
Um passageiro, que teria contratado um pacote de viagens, ingressou com uma ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos após alegar ter suportado consecutivas falhas na prestação dos serviços admitidos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Vargem Alta.
Segundo os autos, o requerente contratou um pacote de viagem, o qual incluía 7 diárias em um hotel. No entanto, no segundo dia de hospedagem, o autor narrou ter recebido uma notificação determinando a desocupação de seu quarto, em razão da venda do hotel que, por conta disso, seria fechado. Diante do episódio, o homem precisou pagar, separadamente, reserva em outro hotel.
Não obstante, o autor expôs que seu voo de retorno foi alterado para o dia seguinte, sem que fosse comunicado previamente. Como não podia aguardar para retornar no dia posterior, o cliente teria desembolsado, também, o valor de uma nova passagem.
De acordo com o documentado, a agência de viagens chegou a informar ao contratante que faria o reembolso, contudo, isso não ocorreu. As requeridas contestaram, ainda, que as falhas aconteceram em decorrência do cenário pandêmico, o que, segundo o juiz, não teria sido comprovado.
Assim sendo, o magistrado entendeu que a agência de viagens deve se manter atualizada quanto ao funcionamento dos hotéis, e que deve ser responsabilizada objetivamente por eventuais danos
a Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-16
causados. Dessa forma, determinou que a empresa ressarça o requerente no valor de R$ 2.141,84, pertinente ao valor desembolsado para arcar com hotel. Por fim, o magistrado condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$4.848,39, referente aos danos materiais relacionados ao voo. As requeridas também foram sentenciadas a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
rocesso nº 0000625-51.2020.8.08.0061 itória, 19 de setembro de 2022
http://www.tjes.jus.br/agencia-de-viagens-e-companhia-aerea- devem-indenizar-consumidor-por-falhas-em-servicos-prestados/
Também no site jurídico CONJUR, o caso publicado ganhou repercussão na mídia por serem as passageiras duas juízas, que tiveram falha na prestação de serviço de transporte aéreo obteveram indenização no valor de R$ 10.000,00 cada:
"ESTRESSE DESMEDIDO" Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo 26 de novembro de 2020, 8h19
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane da Silva Brandão Lima e Larissa Nunes Pinto Sally. A decisão, de 28 de janeiro, foi mantida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em junho. No fim de outubro, a terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, negou seguimento a recurso extraordinário da Latam.
Em nota, a Latam informou ter cumprido a sentença, apesar de discordar do resultado. A empresa destacou que o cancelamento automático das passagens quando o passageiro não comparece para o voo é uma medida regulada pela Anac, e um procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo (leia a íntegra ao final da notícia).
As juízas e seus quatro filhos compraram passagens de ida e volta para Nova York. O voo para os EUA sairia do aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Para chegar lá, elas deveriam pegar um
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voo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. No dia, porém, se dirigiram ao do Galeão. As julgadoras tentaram embarcar de lá para São Paulo, mas a companhia aérea não permitiu, nem concedeu reembolso a elas. Como elas não apareceram para o embarque, a Latam cancelou as passagens. Cristiane, Larissa e seus filhos então compraram novos bilhetes, dormiram em hotel próximo ao Galeão e viajaram no dia seguinte.
À Justiça, elas pediram restituição das passagens e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Latam sustentou que a responsabilidade é das juízas, que não compareceram ao aeroporto de onde sairia o seu voo.
No projeto de sentença, homologado pelo 2º Juizado Especial Cível de Niterói, a juíza leiga Roberta Gavazzoni afirmou que, por mais que as juízas tenham errado ao se dirigir ao Galeão, e não ao Santos Dumont, é abusivo a Latam cancelar 12 passagens.
"As autoras, para manterem a viagem, acabaram sendo obrigadas a contratar voo para São Paulo; e, de lá, poderem embarcar para Nova York. Isso, naturalmente, custou não somente mais, já que as passagens foram compradas sem antecedência, a perda de diárias de hotel em Nova York e o pagamento de mais uma diária no destino, sem se olvidar que as autoras tiveram que se acomodar em hotel próximo à região do aeroporto, mais uma vez lhes custando recursos que poderiam, se assim desejassem, empregar em compras, passeios ou no que quer que desejassem", disse a juíza leiga.
Além disso, ela apontou que a companhia aérea submeteu as juízas a "estresse desmedido". "Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências. E, por mais que a viagem possa ter sido satisfatória, não há como se olvidar que o estresse perdurou durante ela."
Dessa maneira, Roberta Gavazzoni condenou a Latam a restituir a cada uma das juízas R$ 26.963,89. Além disso, ordenou que a empresa pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.
Leia a íntegra da nota da Latam:
A LATAM Airlines Brasil informa que recorreu da decisão informada, mas a mesma foi mantida. Em respeito ao Poder Judiciário, a companhia realizou o pagamento do valor total da condenação, apesar de não concordar com o resultado.
A LATAM esclarece que são apresentados aos clientes de forma clara e precisa desde os primeiros momentos da aquisição da passagem aérea as regras de compra, de local de partida do voo e de no-show (quando um passageiro não se apresenta ou deixa
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DRA. UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR – OAB/ES 31.784
de embarcar em um voo sem aviso prévio à companhia). O cancelamento automático das passagens por no-show é medida regulada e fiscalizada pela ANAC, sendo tal procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo.
Por fim, a LATAM reforça a necessidade de se combater o alto nível de judicialização e de eventuais valores desconexos de condenações recorrentes nos atuais processos judiciais contra empresas aéreas no Brasil.
Clique aqui para ler a decisão 0030914-75.2019.8.19.0002 https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/latam-indenizar-juizas erraram-aeroporto-perderam-voo
Logicamente, mensurar o sofrimento alheio e po consequência apurar o quanto deverá ser o valor do dano mora indenizável, não é tarefa fácil.
No Brasil impera o princípio da impessoalidade nos julgamento de cada caso concreto, servindo de parâmetro as R. Sentenças e Acórdãos em litígios semelhantes, sob pena, da lei ser mais justa para uns do que para outros.
Assim sendo, na lei civil, o dever de indenizar encontra amparo na responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo que na objetiva devem estar presentes a culpa, o dano e o nexo causal.
a) A culpa, também entendida na jurisprudência como erro (negligência, imprudência e omissão), e ficou evidenciada na demora e na ineficiência em fornecer o TRAVEL VOUCHER relativo às três passagens adquiridas em 27/09/2021 e desmarcadas, sendo que o crédito ocorreu a quase 1 ano e meio após o pedido de desmarcação, CREDITANDO UM DESTES NA CONTA DE MELINA SIVA SALVADOR, mesmo sabendo que o sistema de compra da companhia requerida não permite a transação;
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
b) O dano foi evidenciado através da negativa do embarque da Melina Silva Salvador, frustrando a expectativa de viajar de avião em família, com avisos aos parentes e na escolinha infantil;
c) Nexo causal foi representado pela demora em creditar o TRAVEL VOUCHER, com inúmeros protocolos de requerimento, e ainda assim, creditado o VOUCHER na conta de Melina Silva Salvador, nascida em 15/06/2019, com conhecimento que não haveria a possibilidade de uso, em razão da obrigação imposta no sistema da LATAM AIRLINES, que somente autoriza a compra de menor acompanhada de um adulto, e para piorar e criar expectativa que sabidamente não seria concluída, foi inserida o nome de MELINA SILVA SALVADOR na passagem do pai, FRANCISCO JOSE SALVADOR.
Isto posto, o valor do dano material foi apurado com a juntada do TRAVEL VOUCHER(doc. 6), da reserva do hotel Atlântico Copacabana (doc. 10) e da gasolina comprada no cartão de crédito, (doc. 11) perfazendo o valor de R$ 2.184,00, portanto, data venea, não há dúvida no direito pleiteado.
O dano moral foi requerido com o mesmo valor decidido na jurisprudência juntada acima (Processos nº 0005240-31.2020.8.08.0014 e nº 0000625-51.2020.8.08.0061 TJ/ES), onde a empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 cada usuária do transporte aéreo, em relato até certo ponto, menos gravoso que o caso concreto.
Por derradeiro, os requerentes tentaram de todos os meios rever os VOUCHERS por ligação telefônica, que invariavelmente a atendente informava que a LATAM iria responder no e-mail em 05 dia úteis,
fato que não ocorria, então passados um período, os requerentes retornavam a ligação no 0800 012 3200 e culminaram com quase 1 ano e meio de intervalo sem solução, sendo que a compra das 3 passagens em 27/09/2021 somente tiveram liberados os TRAVEL VOUCHERS em 30/03/2023 com vencimento em 29/05/2023, sem contudo permitir o uso do VOUCHER no nome de MELINA SILVA SALVADOR, em gravíssima falha na prestação do serviço.
Portanto, os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.184,00 e de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER: I Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento: A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mil,
A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mi cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado;
B) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 para FRANCISCO JOSE SALVADOR, R$ 5.000,00 para UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e R$ 5.000,00 para MELINA SILVA SALVADOR, perfazendo um total de R$ 15.000,00, com base na jurisprudência do E. TJ/ES, acostados acima em casos
C) Somados os danos materiais, R$ 2.184,00 e os danos morais de R$ 15.000,00, requer seja condenada a LATAM AIRLINES BRASIL, no valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Seja notificada a parte requerida, para querendo,
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
apresentar contestação
III Requer ao digníssimo magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90;
IV Requer ainda, que as publicações e notificações dos atos processuais sejam endereçadas aos subescritores desta, Dr. Francisco José Salvador e Dr. Uanderlea Silva Santos Salvador, conforme indicado no rodapé, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º do CPC/15;
V Seja condenada a parte requerida as despesas eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso;
Dá-se à causa o valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Alfredo Chaves/ES, 05 de maio de 2023.
Francisco José Salvador Uanderlea Silva Santos Salvador OAB/ES 26001 OAB/ES 31.784
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5003129-60.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO JOSE SALVADOR, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 938.961.077-04, Carteira de Habilitação nº 498355380/ES, CÉDULA 1757936429 e OAB/ES nº 26001 e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 131.621.117-73, Carteira de Habilitação nº 4402156137/ES, Cédula 1926245907, OAB/ES nº 31.784 (OAB doc. 1), ambos advogando em causa própria, endereço profissional no rodapé e residentes e domiciliados na Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, apt. 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160, comparece respeitosamente perante V. Excelência, para propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL – código da atividade, 51.11-1-00 - Transporte aéreo de passageiros regular, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e- mail: FISCAL@TAM.COM.BR, tel.: (11) 5035-7319, website https://www.latamairlines.com/br/pt, (doc. 2) em razão da necessidade do pronunciamento jurisdicional devido a grave ameaça e lesão a direito líquido e certo, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados:
DOS FATOS
O primeiro autor, Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida no dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, abaixo e (doc. 3):
Em razão da desmarcação do compromisso na Capital Federal foram desmarcadas as passagens, sendo informado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, que geraria um crédito na conta LATAM PASS do primeiro autor, visto que a compra foi efetuada com o cartão de crédito deste.
Segundo a companhia aérea citada, o crédito seria gerado automaticamente ou deveria entrar em contato em até um ano para requerer e utiliza-lo.
Tentando rever o crédito, ao longo do tempo, os protocolo de atendimentos acumulavam, e depois de longas ligações de até dua horas, conforme print na caixa de e-mail franciscojosesalvador@gmail.com abaixo, quando acreditava que a LATAM iria resolver a entrega do crédito a ligação caia e no retorno, outro atendente iniciava a conversa co outro procedimento, não existindo um padrão, inclusive com criticas ao atendimentos anteriores, (abaixo e doc. 4):
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Lamentavelmente, o primeiro autor enfrentou uma peregrinação em ligações telefônicas, sendo constantemente avisado que haveria um retorno no e-mail em 05 dias úteis, no entanto o tempo perecia e a resposta não chegava, obrigando a novas ligações. Com esperança, parecia resolvido o problema no e-mail do dia 28/03/22, protocolo 39756313, bastando como condição para entregar o Travel Voucher, o
O E-mail foi retornado com a CNH do primeiro autor.
No dia 09/06/2022, o caso foi atualizado no protocolo n 1345159, requerendo novamente documentos pessoais e o código d eserva da compra da passagem para análise da situação:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Em retorno, em 10/06/2022, foram enviados os documentos requeridos, conforme print do E-mail abaixo e (doc. 5), com as três passagens, CNH e os três passaportes:
Depois de inúmeras ligações e protocolos, a LATAM requereu novamente documentos quase 10 meses depois do primeiro envio, no dia 30/03/2023:
Até que em 30/03/2023 foram fornecidos os números de VOUCHER para vincular no CPF do primeiro autor, abaixo e (doc. 6):
Por não conseguir cadastrar o TRAVEL VOUCHER na conta do primeiro autor, este entrou em contado novamente e foi-lhe exigido a criação de conta individual para FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e MELINA SILVA SALVADOR.
Novamente em ligação efetuada pelos requerentes, o atendente orientou a baixar o crédito correspondente a cada conta LATAM PASS, permitindo então, a partir do login LATAM PASS, fazer a compra de novas passagens com o crédito correspondente no WALLET, que seria de R$ 568,00:
Com o crédito disponível em cada conta, “sua LATAM Wallet”, houve a tentativa de compra das passagens para o Rio de Janeiro/RJ, visto que para Brasília/DF o valor disponível já não cobriria a compra, no entanto, ao tentar efetuar a reserva a partir do login de MELINA SILVA SALVADOR, o sistema impedia a compra por “ser menor não acompanhado”:
Então foi contatada a LATAM para resolver o problema, pois, haveria a necessidade de ter em uma das contas o VALOR SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DUAS PASSAGENS, DE MELINA SILVA SALVADOR, (nascida em 15/06/2019, três anos) e de UM ADULTO, pai ou mãe.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, afirmou que o crédito ficaria vinculado ao CPF, ou seja, o crédito de FRANCISCO deveria ser usado por FRANCISCO, o crédito de UANDERLEA deveria ser usado por UANDERLEA e o crédito de MELINA deveria ser usado por MELINA, mesmo sabendo do impedimento por ser ela menor desacompanhada, visto que no website contém esta recomendação.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, diante da impossibilidade de utilizar o crédito TRAVEL VOUCHER da MELINA, incluiu na passagem do pai FRANCISCO JOSE SALVADOR, o cadastro também da filha MELINA SILVA SALVADOR, sem utilizar o voucher desta, enviando por e-mail a confirmação no dia 06/04/2023, doc. 7:
Segundo a orientação, o documento anexo era para ser apresentado no check in no dia da viajem, em 03/05/2023, afirmando que não haveria problema, que seria uma solução comum, reserva abaixo e no (doc. 6):
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Após o cadastro e inclusão do nome de MELINA SILVA SALVADOR, na reserva de FRANCISCO, o cadastro de FRANCISCO, passou a exibir o status de viagem com cartão de embarque para ambos:
No status de Melina aparecia como infant(até dois anos), (nascida em 15/06/2019, 3 anos) mas, o atendente afirmou que não teria problema no embarque e, seria a única forma de incluir o nome dela.
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Destarte, o cadastro dela, MELINA, foi efetuado corretamente, constando a data de nascimento em 15/06/2019, (doc. 8):
Desafortunadamente e tristemente, no check in, n eroporto de Vitória/ES, a atendente, rechaçou o embarque, afirmand ue a MELINA SILVA SALVADOR deveria apresentar um cartão d mbarque individual, em razão da idade.
Apresentamos todos os documentos impressos com cartão de embarque conjunto, impressão do status logado dos três passageiros, explicitando ainda, os diversos protocolos em aberto e as respostas efetuadas, demonstrando que aquela “solução” foi criada pelo atendente da LATAM AIRLINES .
Na oportunidade, foi apresentado também, que o crédit de R$ 568,00 na LATAM WALLET, continuava ativo na conta de Melina, o seja, não foi utilizado pela impossibilidade relatada (menor nã acompanhada).
Devido ao acumulo de pessoas no guichê, o transtorno causado, a atendente ofereceu a única opção: COMPRAR UMA PASSAGEM PARA MELINA SILVA SALVADOR, de ida e volta, no valor de R$ 3.627,84 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Foi argumentado que não haveria a possibilidade, pois, não teríamos o valor, e que ainda teria o crédito de R$568,00 na conta de Melina (TRAVEL VOUCHER), e, em último caso, concordaríamos em pagar o valor da passagem dos pais, (R$ 417,84), sendo negado:
Tentamos argumentar que, pela quantidade de check in, o voo estaria com diversos assentos vazios e, caso a companhia permitisse o embarque, o TRAVEL VOUCHER de MELINA cobriria o custo, pois, não poderia ser usado e expiraria em 29/05/2023, mas, a atendente, fingia não ouvir e em descaso, virou-se para o atendente ao lado e disse: estou com fome.
Sem a possibilidade de seguir no voo, a atendente, pediu para deixar o guichê do check in e dirigir-se ao lado, para transferir a viagem de ida de 5:40hs para às 11:35hs e tentar comprar a passagem
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Cumpre salientar, as reservas foram efetuadas somente em nome dos pais, FRANCISCO JOSE SALVADOR, assento 3A e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, assento 22A, com assentos em separados, sendo que os nossos bilhetes originais, havíamos comprado os assentos lado a lado na fila 5, abaixo e (doc. 9):
Conforme orientação da atendente da LATAM AIRLINES durante a tentativa de check in, fizemos cotação posterior e a passagem constava no valor de R$ 1.814,65, ida e R$ 1.813,19, volta, perfazendo um
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Sem perspectivas e desapontados, sabendo que a companhia aérea – LATAM – ficou irredutível na resolução do problema, desistimos da viagem.
Desta forma, tínhamos a expectativa de atender um desejo de nossa filha Melina de viajar de avião, como diz ela, minhas amiguinhas já viajaram e eu não, e chegamos ao aeroporto animados com a
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Esta imagem acima contrasta fortemente com o rostinho triste devido à negativa do embarque e a falha na prestação de serviço pela LATAM AIRLINES BRASIL.
Nossa viagem ao Rio de Janeiro tinha encontro com as tias de minha esposa que queriam conhecer Melina pessoalmente:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Tinha ainda, a expectativa dos coleguinhas de escola, da professora, dos quais Melina avisou que viajaria de avião:
Melina também ajudou a escolher o hotel que tem piscina e estava dentro de nossas possibilidades financeiras, (doc. 10):
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
A reserva do hotel Atlântico Copacabana foi na modalidade não reembolsável, conforme descrito acima.
Pelo exposto, houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros efetuado pela LATAM AIRLINES SA, na demora e na efetividade, causando grandes transtornos materiais e morais aos contratantes, FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR E MELINA SILVA SALVADOR, situação que se afastam quilometricamente do mero aborrecimento.
DO DIREITO
DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS SUSPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LATAM AIRLINES
A constituição Federal garante a proteção aos que injustament tiveram danos em sua honra, além, do aborrecimento rotineiro.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No mesmo norte, o Código Civil em seu art.186 e 927, garantem a reparação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.036, obriga a indenização:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, o direito de ressarcimento dos danos materiais e morais, no caso concreto, encontram guarita na Constituição de 1988, no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.
DA RELAÇÃO APURADA ENTRE LATAM AIRLINES SA E O “USUÁRIO DO SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO”
O litígio exposto na presente demanda está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor inevitavelmente pela relação de consumo, com fundamento nos termos dos arts. 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso o concreto, os autores, contrataram o serviço de transporte aéreo, encontrando-se como destinatário final e a LATAM AIRLINES se enquadra nos termos do art. 3º do CDC, como prestadora de serviço.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmado nos fatos. O Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida ao dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa LATAM Airlines Brasil, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, por 635,08 cada perfazendo um total de R$ 1.905,24. (juntado no doc. 3)
A viagem foi desmarcada com antecedência e requerida a devolução do dinheiro ou creditado o TRAVEL VOUCHER.
O TRAVEL VOUCHER foi creditado somente em 30/03/2023, no valor de R$568,00 cada conta LATAM PASS, perfazendo um total de R$ 1.704,00 em razão do desconto da taxa de administração(anexado no doc. 6).
Além do valor das passagens foi gasto o valor da reserva do HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA, no valor de R$ 380,00, (anexado no doc. 10)
O combustível para o deslocamento de Guarapari/ES até Vitória/ES, no valor de R$ 100,00, pago no cartão de crédito do primeiro autor (doc. 11).
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Portanto, o valor requerido em danos materiais, provado com reserva/travel voucher, recibo do hotel no e-mail e demonstração no cartão de crédito, soma-se R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais)
DOS DANOS MORAIS
A restituição a título de danos morais tem previsão legal no art. 5º X CF/88, art. 186 e 927 CC/02 e do Art. 6º VI CDC, recaindo sob a tutela do arbitramento do juízo provocado na ação judicial.
É certo que o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a indenização deve se fundar na tríplice função: Compensar o dano sofrido; Punir o agente causador e Dissuadir nova prática do mesmo tipo do evento danoso.
Somados os fatores, Compensar, Punir e Dissuadir, o Magistrado terá a missão de encontrar o valor compatível com o dano sofrido e a condição econômica do agente causador do dano – LATAM AIRLINES, empresa multinacional, com patrimônio GIGANTESCO (ABAIXO), mas, figura entre as empresas com maior índice de reclamações, em simples pesquisa no google:
Neste sentido o E. TJ/ES tem noticiado decisões que além de decidir o caso concreto desestimulam as falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme dois casos abaixo:
1 - A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Colatina. Um morador dos Estados Unidos, que teria sofrido aborrecimentos após seu filho menor de idade viajar desacompanhado em razão de uma falha da companhia, deve ser indenizado por danos morais e materiais. Segundo os autos, o menor, que possui passaporte com autorização para viagens desacompanhado ou na companhia de um dos pais indistintamente, viajaria com a avó e o primo para reencontrar o pai. Entretanto, a companhia aérea impediu que a criança viajasse sem autorização assinada pelos genitores, o que, para não perderem as passagens, fez com que os parentes viajassem sem o menino. Diante da situação, o autor teve que comprar uma nova passagem aérea para o filho em outra empresa, que só dispunha de embarque para o dia seguinte ao programado inicialmente, sendo o menino exposto a uma viagem internacional desacompanhado de familiares. Em defesa, a ré alegou que, para que um menor viaje, é necessário que haja autorização judicial ou documento válido, o que afirmou estar disposto no site da companhia. O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, contudo, observou que as regras e procedimentos da empresa não podem ultrapassar lei
maior, visto que uma portaria da Anac estabelece que, para viagens internacionais, o documento exigido para embarque de menores é o passaporte, onde já constava expressa autorização dos genitores para viajar desacompanhado, o que foi ignorado
Dessa forma, entendendo a responsabilidade da requerida e considerando os gastos com novas passagens, taxa de acompanhamento de menor e translados, o magistrado condenou a ré ao pagamento de R$ 8.764, 10, a título de danos materiais. Por fim, julgando que a ocasião ultrapassou o mero dissabor, pois houve quebra de confiança e expectativa, e que a recusa no
http://www.tjes.jus.br/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- pai-de-menor-que-viajou-desacompanhado-devido-a-falha-da- empresa/
2 - Em virtude das falhas, o cliente teria precisado comprar uma nova passagem e realizar reserva em outro hotel, mesmo com pacote de viagem contratado.
Um passageiro, que teria contratado um pacote de viagens, ingressou com uma ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos após alegar ter suportado consecutivas falhas na prestação dos serviços admitidos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Vargem Alta.
Segundo os autos, o requerente contratou um pacote de viagem, o qual incluía 7 diárias em um hotel. No entanto, no segundo dia de hospedagem, o autor narrou ter recebido uma notificação determinando a desocupação de seu quarto, em razão da venda do hotel que, por conta disso, seria fechado. Diante do episódio, o homem precisou pagar, separadamente, reserva em outro hotel.
Não obstante, o autor expôs que seu voo de retorno foi alterado para o dia seguinte, sem que fosse comunicado previamente. Como não podia aguardar para retornar no dia posterior, o cliente teria desembolsado, também, o valor de uma nova passagem.
De acordo com o documentado, a agência de viagens chegou a informar ao contratante que faria o reembolso, contudo, isso não ocorreu. As requeridas contestaram, ainda, que as falhas aconteceram em decorrência do cenário pandêmico, o que, segundo o juiz, não teria sido comprovado.
Assim sendo, o magistrado entendeu que a agência de viagens deve se manter atualizada quanto ao funcionamento dos hotéis, e que deve ser responsabilizada objetivamente por eventuais danos
a Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-16
causados. Dessa forma, determinou que a empresa ressarça o requerente no valor de R$ 2.141,84, pertinente ao valor desembolsado para arcar com hotel. Por fim, o magistrado condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$4.848,39, referente aos danos materiais relacionados ao voo. As requeridas também foram sentenciadas a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
rocesso nº 0000625-51.2020.8.08.0061 itória, 19 de setembro de 2022
http://www.tjes.jus.br/agencia-de-viagens-e-companhia-aerea- devem-indenizar-consumidor-por-falhas-em-servicos-prestados/
Também no site jurídico CONJUR, o caso publicado ganhou repercussão na mídia por serem as passageiras duas juízas, que tiveram falha na prestação de serviço de transporte aéreo obteveram indenização no valor de R$ 10.000,00 cada:
"ESTRESSE DESMEDIDO" Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo 26 de novembro de 2020, 8h19
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane da Silva Brandão Lima e Larissa Nunes Pinto Sally. A decisão, de 28 de janeiro, foi mantida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em junho. No fim de outubro, a terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, negou seguimento a recurso extraordinário da Latam.
Em nota, a Latam informou ter cumprido a sentença, apesar de discordar do resultado. A empresa destacou que o cancelamento automático das passagens quando o passageiro não comparece para o voo é uma medida regulada pela Anac, e um procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo (leia a íntegra ao final da notícia).
As juízas e seus quatro filhos compraram passagens de ida e volta para Nova York. O voo para os EUA sairia do aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Para chegar lá, elas deveriam pegar um
a Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-16
voo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. No dia, porém, se dirigiram ao do Galeão. As julgadoras tentaram embarcar de lá para São Paulo, mas a companhia aérea não permitiu, nem concedeu reembolso a elas. Como elas não apareceram para o embarque, a Latam cancelou as passagens. Cristiane, Larissa e seus filhos então compraram novos bilhetes, dormiram em hotel próximo ao Galeão e viajaram no dia seguinte.
À Justiça, elas pediram restituição das passagens e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Latam sustentou que a responsabilidade é das juízas, que não compareceram ao aeroporto de onde sairia o seu voo.
No projeto de sentença, homologado pelo 2º Juizado Especial Cível de Niterói, a juíza leiga Roberta Gavazzoni afirmou que, por mais que as juízas tenham errado ao se dirigir ao Galeão, e não ao Santos Dumont, é abusivo a Latam cancelar 12 passagens.
"As autoras, para manterem a viagem, acabaram sendo obrigadas a contratar voo para São Paulo; e, de lá, poderem embarcar para Nova York. Isso, naturalmente, custou não somente mais, já que as passagens foram compradas sem antecedência, a perda de diárias de hotel em Nova York e o pagamento de mais uma diária no destino, sem se olvidar que as autoras tiveram que se acomodar em hotel próximo à região do aeroporto, mais uma vez lhes custando recursos que poderiam, se assim desejassem, empregar em compras, passeios ou no que quer que desejassem", disse a juíza leiga.
Além disso, ela apontou que a companhia aérea submeteu as juízas a "estresse desmedido". "Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências. E, por mais que a viagem possa ter sido satisfatória, não há como se olvidar que o estresse perdurou durante ela."
Dessa maneira, Roberta Gavazzoni condenou a Latam a restituir a cada uma das juízas R$ 26.963,89. Além disso, ordenou que a empresa pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.
Leia a íntegra da nota da Latam:
A LATAM Airlines Brasil informa que recorreu da decisão informada, mas a mesma foi mantida. Em respeito ao Poder Judiciário, a companhia realizou o pagamento do valor total da condenação, apesar de não concordar com o resultado.
A LATAM esclarece que são apresentados aos clientes de forma clara e precisa desde os primeiros momentos da aquisição da passagem aérea as regras de compra, de local de partida do voo e de no-show (quando um passageiro não se apresenta ou deixa
a Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-16
DRA. UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR – OAB/ES 31.784
de embarcar em um voo sem aviso prévio à companhia). O cancelamento automático das passagens por no-show é medida regulada e fiscalizada pela ANAC, sendo tal procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo.
Por fim, a LATAM reforça a necessidade de se combater o alto nível de judicialização e de eventuais valores desconexos de condenações recorrentes nos atuais processos judiciais contra empresas aéreas no Brasil.
Clique aqui para ler a decisão 0030914-75.2019.8.19.0002 https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/latam-indenizar-juizas erraram-aeroporto-perderam-voo
Logicamente, mensurar o sofrimento alheio e po consequência apurar o quanto deverá ser o valor do dano mora indenizável, não é tarefa fácil.
No Brasil impera o princípio da impessoalidade nos julgamento de cada caso concreto, servindo de parâmetro as R. Sentenças e Acórdãos em litígios semelhantes, sob pena, da lei ser mais justa para uns do que para outros.
Assim sendo, na lei civil, o dever de indenizar encontra amparo na responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo que na objetiva devem estar presentes a culpa, o dano e o nexo causal.
a) A culpa, também entendida na jurisprudência como erro (negligência, imprudência e omissão), e ficou evidenciada na demora e na ineficiência em fornecer o TRAVEL VOUCHER relativo às três passagens adquiridas em 27/09/2021 e desmarcadas, sendo que o crédito ocorreu a quase 1 ano e meio após o pedido de desmarcação, CREDITANDO UM DESTES NA CONTA DE MELINA SIVA SALVADOR, mesmo sabendo que o sistema de compra da companhia requerida não permite a transação;
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
b) O dano foi evidenciado através da negativa do embarque da Melina Silva Salvador, frustrando a expectativa de viajar de avião em família, com avisos aos parentes e na escolinha infantil;
c) Nexo causal foi representado pela demora em creditar o TRAVEL VOUCHER, com inúmeros protocolos de requerimento, e ainda assim, creditado o VOUCHER na conta de Melina Silva Salvador, nascida em 15/06/2019, com conhecimento que não haveria a possibilidade de uso, em razão da obrigação imposta no sistema da LATAM AIRLINES, que somente autoriza a compra de menor acompanhada de um adulto, e para piorar e criar expectativa que sabidamente não seria concluída, foi inserida o nome de MELINA SILVA SALVADOR na passagem do pai, FRANCISCO JOSE SALVADOR.
Isto posto, o valor do dano material foi apurado com a juntada do TRAVEL VOUCHER(doc. 6), da reserva do hotel Atlântico Copacabana (doc. 10) e da gasolina comprada no cartão de crédito, (doc. 11) perfazendo o valor de R$ 2.184,00, portanto, data venea, não há dúvida no direito pleiteado.
O dano moral foi requerido com o mesmo valor decidido na jurisprudência juntada acima (Processos nº 0005240-31.2020.8.08.0014 e nº 0000625-51.2020.8.08.0061 TJ/ES), onde a empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 cada usuária do transporte aéreo, em relato até certo ponto, menos gravoso que o caso concreto.
Por derradeiro, os requerentes tentaram de todos os meios rever os VOUCHERS por ligação telefônica, que invariavelmente a atendente informava que a LATAM iria responder no e-mail em 05 dia úteis,
fato que não ocorria, então passados um período, os requerentes retornavam a ligação no 0800 012 3200 e culminaram com quase 1 ano e meio de intervalo sem solução, sendo que a compra das 3 passagens em 27/09/2021 somente tiveram liberados os TRAVEL VOUCHERS em 30/03/2023 com vencimento em 29/05/2023, sem contudo permitir o uso do VOUCHER no nome de MELINA SILVA SALVADOR, em gravíssima falha na prestação do serviço.
Portanto, os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.184,00 e de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER: I Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento: A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mil,
A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mi cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado;
B) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 para FRANCISCO JOSE SALVADOR, R$ 5.000,00 para UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e R$ 5.000,00 para MELINA SILVA SALVADOR, perfazendo um total de R$ 15.000,00, com base na jurisprudência do E. TJ/ES, acostados acima em casos
C) Somados os danos materiais, R$ 2.184,00 e os danos morais de R$ 15.000,00, requer seja condenada a LATAM AIRLINES BRASIL, no valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Seja notificada a parte requerida, para querendo,
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
apresentar contestação
III Requer ao digníssimo magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90;
IV Requer ainda, que as publicações e notificações dos atos processuais sejam endereçadas aos subescritores desta, Dr. Francisco José Salvador e Dr. Uanderlea Silva Santos Salvador, conforme indicado no rodapé, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º do CPC/15;
V Seja condenada a parte requerida as despesas eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso;
Dá-se à causa o valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Alfredo Chaves/ES, 05 de maio de 2023.
Francisco José Salvador Uanderlea Silva Santos Salvador OAB/ES 26001 OAB/ES 31.784
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Sim
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5003129-60.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO JOSE SALVADOR, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 938.961.077-04, Carteira de Habilitação nº 498355380/ES, CÉDULA 1757936429 e OAB/ES nº 26001 e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 131.621.117-73, Carteira de Habilitação nº 4402156137/ES, Cédula 1926245907, OAB/ES nº 31.784 (OAB doc. 1), ambos advogando em causa própria, endereço profissional no rodapé e residentes e domiciliados na Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, apt. 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160, comparece respeitosamente perante V. Excelência, para propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL – código da atividade, 51.11-1-00 - Transporte aéreo de passageiros regular, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e- mail: FISCAL@TAM.COM.BR, tel.: (11) 5035-7319, website https://www.latamairlines.com/br/pt, (doc. 2) em razão da necessidade do pronunciamento jurisdicional devido a grave ameaça e lesão a direito líquido e certo, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados:
DOS FATOS
O primeiro autor, Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida no dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, abaixo e (doc. 3):
Em razão da desmarcação do compromisso na Capital Federal foram desmarcadas as passagens, sendo informado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, que geraria um crédito na conta LATAM PASS do primeiro autor, visto que a compra foi efetuada com o cartão de crédito deste.
Segundo a companhia aérea citada, o crédito seria gerado automaticamente ou deveria entrar em contato em até um ano para requerer e utiliza-lo.
Tentando rever o crédito, ao longo do tempo, os protocolo de atendimentos acumulavam, e depois de longas ligações de até dua horas, conforme print na caixa de e-mail franciscojosesalvador@gmail.com abaixo, quando acreditava que a LATAM iria resolver a entrega do crédito a ligação caia e no retorno, outro atendente iniciava a conversa co outro procedimento, não existindo um padrão, inclusive com criticas ao atendimentos anteriores, (abaixo e doc. 4):
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Lamentavelmente, o primeiro autor enfrentou uma peregrinação em ligações telefônicas, sendo constantemente avisado que haveria um retorno no e-mail em 05 dias úteis, no entanto o tempo perecia e a resposta não chegava, obrigando a novas ligações. Com esperança, parecia resolvido o problema no e-mail do dia 28/03/22, protocolo 39756313, bastando como condição para entregar o Travel Voucher, o
O E-mail foi retornado com a CNH do primeiro autor.
No dia 09/06/2022, o caso foi atualizado no protocolo n 1345159, requerendo novamente documentos pessoais e o código d eserva da compra da passagem para análise da situação:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Em retorno, em 10/06/2022, foram enviados os documentos requeridos, conforme print do E-mail abaixo e (doc. 5), com as três passagens, CNH e os três passaportes:
Depois de inúmeras ligações e protocolos, a LATAM requereu novamente documentos quase 10 meses depois do primeiro envio, no dia 30/03/2023:
Até que em 30/03/2023 foram fornecidos os números de VOUCHER para vincular no CPF do primeiro autor, abaixo e (doc. 6):
Por não conseguir cadastrar o TRAVEL VOUCHER na conta do primeiro autor, este entrou em contado novamente e foi-lhe exigido a criação de conta individual para FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e MELINA SILVA SALVADOR.
Novamente em ligação efetuada pelos requerentes, o atendente orientou a baixar o crédito correspondente a cada conta LATAM PASS, permitindo então, a partir do login LATAM PASS, fazer a compra de novas passagens com o crédito correspondente no WALLET, que seria de R$ 568,00:
Com o crédito disponível em cada conta, “sua LATAM Wallet”, houve a tentativa de compra das passagens para o Rio de Janeiro/RJ, visto que para Brasília/DF o valor disponível já não cobriria a compra, no entanto, ao tentar efetuar a reserva a partir do login de MELINA SILVA SALVADOR, o sistema impedia a compra por “ser menor não acompanhado”:
Então foi contatada a LATAM para resolver o problema, pois, haveria a necessidade de ter em uma das contas o VALOR SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DUAS PASSAGENS, DE MELINA SILVA SALVADOR, (nascida em 15/06/2019, três anos) e de UM ADULTO, pai ou mãe.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, afirmou que o crédito ficaria vinculado ao CPF, ou seja, o crédito de FRANCISCO deveria ser usado por FRANCISCO, o crédito de UANDERLEA deveria ser usado por UANDERLEA e o crédito de MELINA deveria ser usado por MELINA, mesmo sabendo do impedimento por ser ela menor desacompanhada, visto que no website contém esta recomendação.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, diante da impossibilidade de utilizar o crédito TRAVEL VOUCHER da MELINA, incluiu na passagem do pai FRANCISCO JOSE SALVADOR, o cadastro também da filha MELINA SILVA SALVADOR, sem utilizar o voucher desta, enviando por e-mail a confirmação no dia 06/04/2023, doc. 7:
Segundo a orientação, o documento anexo era para ser apresentado no check in no dia da viajem, em 03/05/2023, afirmando que não haveria problema, que seria uma solução comum, reserva abaixo e no (doc. 6):
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Após o cadastro e inclusão do nome de MELINA SILVA SALVADOR, na reserva de FRANCISCO, o cadastro de FRANCISCO, passou a exibir o status de viagem com cartão de embarque para ambos:
No status de Melina aparecia como infant(até dois anos), (nascida em 15/06/2019, 3 anos) mas, o atendente afirmou que não teria problema no embarque e, seria a única forma de incluir o nome dela.
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Destarte, o cadastro dela, MELINA, foi efetuado corretamente, constando a data de nascimento em 15/06/2019, (doc. 8):
Desafortunadamente e tristemente, no check in, n eroporto de Vitória/ES, a atendente, rechaçou o embarque, afirmand ue a MELINA SILVA SALVADOR deveria apresentar um cartão d mbarque individual, em razão da idade.
Apresentamos todos os documentos impressos com cartão de embarque conjunto, impressão do status logado dos três passageiros, explicitando ainda, os diversos protocolos em aberto e as respostas efetuadas, demonstrando que aquela “solução” foi criada pelo atendente da LATAM AIRLINES .
Na oportunidade, foi apresentado também, que o crédit de R$ 568,00 na LATAM WALLET, continuava ativo na conta de Melina, o seja, não foi utilizado pela impossibilidade relatada (menor nã acompanhada).
Devido ao acumulo de pessoas no guichê, o transtorno causado, a atendente ofereceu a única opção: COMPRAR UMA PASSAGEM PARA MELINA SILVA SALVADOR, de ida e volta, no valor de R$ 3.627,84 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Foi argumentado que não haveria a possibilidade, pois, não teríamos o valor, e que ainda teria o crédito de R$568,00 na conta de Melina (TRAVEL VOUCHER), e, em último caso, concordaríamos em pagar o valor da passagem dos pais, (R$ 417,84), sendo negado:
Tentamos argumentar que, pela quantidade de check in, o voo estaria com diversos assentos vazios e, caso a companhia permitisse o embarque, o TRAVEL VOUCHER de MELINA cobriria o custo, pois, não poderia ser usado e expiraria em 29/05/2023, mas, a atendente, fingia não ouvir e em descaso, virou-se para o atendente ao lado e disse: estou com fome.
Sem a possibilidade de seguir no voo, a atendente, pediu para deixar o guichê do check in e dirigir-se ao lado, para transferir a viagem de ida de 5:40hs para às 11:35hs e tentar comprar a passagem
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Cumpre salientar, as reservas foram efetuadas somente em nome dos pais, FRANCISCO JOSE SALVADOR, assento 3A e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, assento 22A, com assentos em separados, sendo que os nossos bilhetes originais, havíamos comprado os assentos lado a lado na fila 5, abaixo e (doc. 9):
Conforme orientação da atendente da LATAM AIRLINES durante a tentativa de check in, fizemos cotação posterior e a passagem constava no valor de R$ 1.814,65, ida e R$ 1.813,19, volta, perfazendo um
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Sem perspectivas e desapontados, sabendo que a companhia aérea – LATAM – ficou irredutível na resolução do problema, desistimos da viagem.
Desta forma, tínhamos a expectativa de atender um desejo de nossa filha Melina de viajar de avião, como diz ela, minhas amiguinhas já viajaram e eu não, e chegamos ao aeroporto animados com a
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Esta imagem acima contrasta fortemente com o rostinho triste devido à negativa do embarque e a falha na prestação de serviço pela LATAM AIRLINES BRASIL.
Nossa viagem ao Rio de Janeiro tinha encontro com as tias de minha esposa que queriam conhecer Melina pessoalmente:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Tinha ainda, a expectativa dos coleguinhas de escola, da professora, dos quais Melina avisou que viajaria de avião:
Melina também ajudou a escolher o hotel que tem piscina e estava dentro de nossas possibilidades financeiras, (doc. 10):
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A reserva do hotel Atlântico Copacabana foi na modalidade não reembolsável, conforme descrito acima.
Pelo exposto, houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros efetuado pela LATAM AIRLINES SA, na demora e na efetividade, causando grandes transtornos materiais e morais aos contratantes, FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR E MELINA SILVA SALVADOR, situação que se afastam quilometricamente do mero aborrecimento.
DO DIREITO
DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS SUSPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LATAM AIRLINES
A constituição Federal garante a proteção aos que injustament tiveram danos em sua honra, além, do aborrecimento rotineiro.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No mesmo norte, o Código Civil em seu art.186 e 927, garantem a reparação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.036, obriga a indenização:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, o direito de ressarcimento dos danos materiais e morais, no caso concreto, encontram guarita na Constituição de 1988, no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.
DA RELAÇÃO APURADA ENTRE LATAM AIRLINES SA E O “USUÁRIO DO SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO”
O litígio exposto na presente demanda está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor inevitavelmente pela relação de consumo, com fundamento nos termos dos arts. 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso o concreto, os autores, contrataram o serviço de transporte aéreo, encontrando-se como destinatário final e a LATAM AIRLINES se enquadra nos termos do art. 3º do CDC, como prestadora de serviço.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmado nos fatos. O Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida ao dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa LATAM Airlines Brasil, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, por 635,08 cada perfazendo um total de R$ 1.905,24. (juntado no doc. 3)
A viagem foi desmarcada com antecedência e requerida a devolução do dinheiro ou creditado o TRAVEL VOUCHER.
O TRAVEL VOUCHER foi creditado somente em 30/03/2023, no valor de R$568,00 cada conta LATAM PASS, perfazendo um total de R$ 1.704,00 em razão do desconto da taxa de administração(anexado no doc. 6).
Além do valor das passagens foi gasto o valor da reserva do HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA, no valor de R$ 380,00, (anexado no doc. 10)
O combustível para o deslocamento de Guarapari/ES até Vitória/ES, no valor de R$ 100,00, pago no cartão de crédito do primeiro autor (doc. 11).
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Portanto, o valor requerido em danos materiais, provado com reserva/travel voucher, recibo do hotel no e-mail e demonstração no cartão de crédito, soma-se R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais)
DOS DANOS MORAIS
A restituição a título de danos morais tem previsão legal no art. 5º X CF/88, art. 186 e 927 CC/02 e do Art. 6º VI CDC, recaindo sob a tutela do arbitramento do juízo provocado na ação judicial.
É certo que o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a indenização deve se fundar na tríplice função: Compensar o dano sofrido; Punir o agente causador e Dissuadir nova prática do mesmo tipo do evento danoso.
Somados os fatores, Compensar, Punir e Dissuadir, o Magistrado terá a missão de encontrar o valor compatível com o dano sofrido e a condição econômica do agente causador do dano – LATAM AIRLINES, empresa multinacional, com patrimônio GIGANTESCO (ABAIXO), mas, figura entre as empresas com maior índice de reclamações, em simples pesquisa no google:
Neste sentido o E. TJ/ES tem noticiado decisões que além de decidir o caso concreto desestimulam as falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme dois casos abaixo:
1 - A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Colatina. Um morador dos Estados Unidos, que teria sofrido aborrecimentos após seu filho menor de idade viajar desacompanhado em razão de uma falha da companhia, deve ser indenizado por danos morais e materiais. Segundo os autos, o menor, que possui passaporte com autorização para viagens desacompanhado ou na companhia de um dos pais indistintamente, viajaria com a avó e o primo para reencontrar o pai. Entretanto, a companhia aérea impediu que a criança viajasse sem autorização assinada pelos genitores, o que, para não perderem as passagens, fez com que os parentes viajassem sem o menino. Diante da situação, o autor teve que comprar uma nova passagem aérea para o filho em outra empresa, que só dispunha de embarque para o dia seguinte ao programado inicialmente, sendo o menino exposto a uma viagem internacional desacompanhado de familiares. Em defesa, a ré alegou que, para que um menor viaje, é necessário que haja autorização judicial ou documento válido, o que afirmou estar disposto no site da companhia. O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, contudo, observou que as regras e procedimentos da empresa não podem ultrapassar lei
maior, visto que uma portaria da Anac estabelece que, para viagens internacionais, o documento exigido para embarque de menores é o passaporte, onde já constava expressa autorização dos genitores para viajar desacompanhado, o que foi ignorado
Dessa forma, entendendo a responsabilidade da requerida e considerando os gastos com novas passagens, taxa de acompanhamento de menor e translados, o magistrado condenou a ré ao pagamento de R$ 8.764, 10, a título de danos materiais. Por fim, julgando que a ocasião ultrapassou o mero dissabor, pois houve quebra de confiança e expectativa, e que a recusa no
http://www.tjes.jus.br/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- pai-de-menor-que-viajou-desacompanhado-devido-a-falha-da- empresa/
2 - Em virtude das falhas, o cliente teria precisado comprar uma nova passagem e realizar reserva em outro hotel, mesmo com pacote de viagem contratado.
Um passageiro, que teria contratado um pacote de viagens, ingressou com uma ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos após alegar ter suportado consecutivas falhas na prestação dos serviços admitidos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Vargem Alta.
Segundo os autos, o requerente contratou um pacote de viagem, o qual incluía 7 diárias em um hotel. No entanto, no segundo dia de hospedagem, o autor narrou ter recebido uma notificação determinando a desocupação de seu quarto, em razão da venda do hotel que, por conta disso, seria fechado. Diante do episódio, o homem precisou pagar, separadamente, reserva em outro hotel.
Não obstante, o autor expôs que seu voo de retorno foi alterado para o dia seguinte, sem que fosse comunicado previamente. Como não podia aguardar para retornar no dia posterior, o cliente teria desembolsado, também, o valor de uma nova passagem.
De acordo com o documentado, a agência de viagens chegou a informar ao contratante que faria o reembolso, contudo, isso não ocorreu. As requeridas contestaram, ainda, que as falhas aconteceram em decorrência do cenário pandêmico, o que, segundo o juiz, não teria sido comprovado.
Assim sendo, o magistrado entendeu que a agência de viagens deve se manter atualizada quanto ao funcionamento dos hotéis, e que deve ser responsabilizada objetivamente por eventuais danos
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causados. Dessa forma, determinou que a empresa ressarça o requerente no valor de R$ 2.141,84, pertinente ao valor desembolsado para arcar com hotel. Por fim, o magistrado condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$4.848,39, referente aos danos materiais relacionados ao voo. As requeridas também foram sentenciadas a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
rocesso nº 0000625-51.2020.8.08.0061 itória, 19 de setembro de 2022
http://www.tjes.jus.br/agencia-de-viagens-e-companhia-aerea- devem-indenizar-consumidor-por-falhas-em-servicos-prestados/
Também no site jurídico CONJUR, o caso publicado ganhou repercussão na mídia por serem as passageiras duas juízas, que tiveram falha na prestação de serviço de transporte aéreo obteveram indenização no valor de R$ 10.000,00 cada:
"ESTRESSE DESMEDIDO" Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo 26 de novembro de 2020, 8h19
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane da Silva Brandão Lima e Larissa Nunes Pinto Sally. A decisão, de 28 de janeiro, foi mantida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em junho. No fim de outubro, a terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, negou seguimento a recurso extraordinário da Latam.
Em nota, a Latam informou ter cumprido a sentença, apesar de discordar do resultado. A empresa destacou que o cancelamento automático das passagens quando o passageiro não comparece para o voo é uma medida regulada pela Anac, e um procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo (leia a íntegra ao final da notícia).
As juízas e seus quatro filhos compraram passagens de ida e volta para Nova York. O voo para os EUA sairia do aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Para chegar lá, elas deveriam pegar um
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voo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. No dia, porém, se dirigiram ao do Galeão. As julgadoras tentaram embarcar de lá para São Paulo, mas a companhia aérea não permitiu, nem concedeu reembolso a elas. Como elas não apareceram para o embarque, a Latam cancelou as passagens. Cristiane, Larissa e seus filhos então compraram novos bilhetes, dormiram em hotel próximo ao Galeão e viajaram no dia seguinte.
À Justiça, elas pediram restituição das passagens e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Latam sustentou que a responsabilidade é das juízas, que não compareceram ao aeroporto de onde sairia o seu voo.
No projeto de sentença, homologado pelo 2º Juizado Especial Cível de Niterói, a juíza leiga Roberta Gavazzoni afirmou que, por mais que as juízas tenham errado ao se dirigir ao Galeão, e não ao Santos Dumont, é abusivo a Latam cancelar 12 passagens.
"As autoras, para manterem a viagem, acabaram sendo obrigadas a contratar voo para São Paulo; e, de lá, poderem embarcar para Nova York. Isso, naturalmente, custou não somente mais, já que as passagens foram compradas sem antecedência, a perda de diárias de hotel em Nova York e o pagamento de mais uma diária no destino, sem se olvidar que as autoras tiveram que se acomodar em hotel próximo à região do aeroporto, mais uma vez lhes custando recursos que poderiam, se assim desejassem, empregar em compras, passeios ou no que quer que desejassem", disse a juíza leiga.
Além disso, ela apontou que a companhia aérea submeteu as juízas a "estresse desmedido". "Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências. E, por mais que a viagem possa ter sido satisfatória, não há como se olvidar que o estresse perdurou durante ela."
Dessa maneira, Roberta Gavazzoni condenou a Latam a restituir a cada uma das juízas R$ 26.963,89. Além disso, ordenou que a empresa pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.
Leia a íntegra da nota da Latam:
A LATAM Airlines Brasil informa que recorreu da decisão informada, mas a mesma foi mantida. Em respeito ao Poder Judiciário, a companhia realizou o pagamento do valor total da condenação, apesar de não concordar com o resultado.
A LATAM esclarece que são apresentados aos clientes de forma clara e precisa desde os primeiros momentos da aquisição da passagem aérea as regras de compra, de local de partida do voo e de no-show (quando um passageiro não se apresenta ou deixa
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DRA. UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR – OAB/ES 31.784
de embarcar em um voo sem aviso prévio à companhia). O cancelamento automático das passagens por no-show é medida regulada e fiscalizada pela ANAC, sendo tal procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo.
Por fim, a LATAM reforça a necessidade de se combater o alto nível de judicialização e de eventuais valores desconexos de condenações recorrentes nos atuais processos judiciais contra empresas aéreas no Brasil.
Clique aqui para ler a decisão 0030914-75.2019.8.19.0002 https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/latam-indenizar-juizas erraram-aeroporto-perderam-voo
Logicamente, mensurar o sofrimento alheio e po consequência apurar o quanto deverá ser o valor do dano mora indenizável, não é tarefa fácil.
No Brasil impera o princípio da impessoalidade nos julgamento de cada caso concreto, servindo de parâmetro as R. Sentenças e Acórdãos em litígios semelhantes, sob pena, da lei ser mais justa para uns do que para outros.
Assim sendo, na lei civil, o dever de indenizar encontra amparo na responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo que na objetiva devem estar presentes a culpa, o dano e o nexo causal.
a) A culpa, também entendida na jurisprudência como erro (negligência, imprudência e omissão), e ficou evidenciada na demora e na ineficiência em fornecer o TRAVEL VOUCHER relativo às três passagens adquiridas em 27/09/2021 e desmarcadas, sendo que o crédito ocorreu a quase 1 ano e meio após o pedido de desmarcação, CREDITANDO UM DESTES NA CONTA DE MELINA SIVA SALVADOR, mesmo sabendo que o sistema de compra da companhia requerida não permite a transação;
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b) O dano foi evidenciado através da negativa do embarque da Melina Silva Salvador, frustrando a expectativa de viajar de avião em família, com avisos aos parentes e na escolinha infantil;
c) Nexo causal foi representado pela demora em creditar o TRAVEL VOUCHER, com inúmeros protocolos de requerimento, e ainda assim, creditado o VOUCHER na conta de Melina Silva Salvador, nascida em 15/06/2019, com conhecimento que não haveria a possibilidade de uso, em razão da obrigação imposta no sistema da LATAM AIRLINES, que somente autoriza a compra de menor acompanhada de um adulto, e para piorar e criar expectativa que sabidamente não seria concluída, foi inserida o nome de MELINA SILVA SALVADOR na passagem do pai, FRANCISCO JOSE SALVADOR.
Isto posto, o valor do dano material foi apurado com a juntada do TRAVEL VOUCHER(doc. 6), da reserva do hotel Atlântico Copacabana (doc. 10) e da gasolina comprada no cartão de crédito, (doc. 11) perfazendo o valor de R$ 2.184,00, portanto, data venea, não há dúvida no direito pleiteado.
O dano moral foi requerido com o mesmo valor decidido na jurisprudência juntada acima (Processos nº 0005240-31.2020.8.08.0014 e nº 0000625-51.2020.8.08.0061 TJ/ES), onde a empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 cada usuária do transporte aéreo, em relato até certo ponto, menos gravoso que o caso concreto.
Por derradeiro, os requerentes tentaram de todos os meios rever os VOUCHERS por ligação telefônica, que invariavelmente a atendente informava que a LATAM iria responder no e-mail em 05 dia úteis,
fato que não ocorria, então passados um período, os requerentes retornavam a ligação no 0800 012 3200 e culminaram com quase 1 ano e meio de intervalo sem solução, sendo que a compra das 3 passagens em 27/09/2021 somente tiveram liberados os TRAVEL VOUCHERS em 30/03/2023 com vencimento em 29/05/2023, sem contudo permitir o uso do VOUCHER no nome de MELINA SILVA SALVADOR, em gravíssima falha na prestação do serviço.
Portanto, os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.184,00 e de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER: I Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento: A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mil,
A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mi cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado;
B) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 para FRANCISCO JOSE SALVADOR, R$ 5.000,00 para UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e R$ 5.000,00 para MELINA SILVA SALVADOR, perfazendo um total de R$ 15.000,00, com base na jurisprudência do E. TJ/ES, acostados acima em casos
C) Somados os danos materiais, R$ 2.184,00 e os danos morais de R$ 15.000,00, requer seja condenada a LATAM AIRLINES BRASIL, no valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Seja notificada a parte requerida, para querendo,
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
apresentar contestação
III Requer ao digníssimo magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90;
IV Requer ainda, que as publicações e notificações dos atos processuais sejam endereçadas aos subescritores desta, Dr. Francisco José Salvador e Dr. Uanderlea Silva Santos Salvador, conforme indicado no rodapé, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º do CPC/15;
V Seja condenada a parte requerida as despesas eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso;
Dá-se à causa o valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Alfredo Chaves/ES, 05 de maio de 2023.
Francisco José Salvador Uanderlea Silva Santos Salvador OAB/ES 26001 OAB/ES 31.784
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5003129-60.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO JOSE SALVADOR, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 938.961.077-04, Carteira de Habilitação nº 498355380/ES, CÉDULA 1757936429 e OAB/ES nº 26001 e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 131.621.117-73, Carteira de Habilitação nº 4402156137/ES, Cédula 1926245907, OAB/ES nº 31.784 (OAB doc. 1), ambos advogando em causa própria, endereço profissional no rodapé e residentes e domiciliados na Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, apt. 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160, comparece respeitosamente perante V. Excelência, para propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL – código da atividade, 51.11-1-00 - Transporte aéreo de passageiros regular, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e- mail: FISCAL@TAM.COM.BR, tel.: (11) 5035-7319, website https://www.latamairlines.com/br/pt, (doc. 2) em razão da necessidade do pronunciamento jurisdicional devido a grave ameaça e lesão a direito líquido e certo, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados:
DOS FATOS
O primeiro autor, Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida no dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, abaixo e (doc. 3):
Em razão da desmarcação do compromisso na Capital Federal foram desmarcadas as passagens, sendo informado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, que geraria um crédito na conta LATAM PASS do primeiro autor, visto que a compra foi efetuada com o cartão de crédito deste.
Segundo a companhia aérea citada, o crédito seria gerado automaticamente ou deveria entrar em contato em até um ano para requerer e utiliza-lo.
Tentando rever o crédito, ao longo do tempo, os protocolo de atendimentos acumulavam, e depois de longas ligações de até dua horas, conforme print na caixa de e-mail franciscojosesalvador@gmail.com abaixo, quando acreditava que a LATAM iria resolver a entrega do crédito a ligação caia e no retorno, outro atendente iniciava a conversa co outro procedimento, não existindo um padrão, inclusive com criticas ao atendimentos anteriores, (abaixo e doc. 4):
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Lamentavelmente, o primeiro autor enfrentou uma peregrinação em ligações telefônicas, sendo constantemente avisado que haveria um retorno no e-mail em 05 dias úteis, no entanto o tempo perecia e a resposta não chegava, obrigando a novas ligações. Com esperança, parecia resolvido o problema no e-mail do dia 28/03/22, protocolo 39756313, bastando como condição para entregar o Travel Voucher, o
O E-mail foi retornado com a CNH do primeiro autor.
No dia 09/06/2022, o caso foi atualizado no protocolo n 1345159, requerendo novamente documentos pessoais e o código d eserva da compra da passagem para análise da situação:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Em retorno, em 10/06/2022, foram enviados os documentos requeridos, conforme print do E-mail abaixo e (doc. 5), com as três passagens, CNH e os três passaportes:
Depois de inúmeras ligações e protocolos, a LATAM requereu novamente documentos quase 10 meses depois do primeiro envio, no dia 30/03/2023:
Até que em 30/03/2023 foram fornecidos os números de VOUCHER para vincular no CPF do primeiro autor, abaixo e (doc. 6):
Por não conseguir cadastrar o TRAVEL VOUCHER na conta do primeiro autor, este entrou em contado novamente e foi-lhe exigido a criação de conta individual para FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e MELINA SILVA SALVADOR.
Novamente em ligação efetuada pelos requerentes, o atendente orientou a baixar o crédito correspondente a cada conta LATAM PASS, permitindo então, a partir do login LATAM PASS, fazer a compra de novas passagens com o crédito correspondente no WALLET, que seria de R$ 568,00:
Com o crédito disponível em cada conta, “sua LATAM Wallet”, houve a tentativa de compra das passagens para o Rio de Janeiro/RJ, visto que para Brasília/DF o valor disponível já não cobriria a compra, no entanto, ao tentar efetuar a reserva a partir do login de MELINA SILVA SALVADOR, o sistema impedia a compra por “ser menor não acompanhado”:
Então foi contatada a LATAM para resolver o problema, pois, haveria a necessidade de ter em uma das contas o VALOR SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DUAS PASSAGENS, DE MELINA SILVA SALVADOR, (nascida em 15/06/2019, três anos) e de UM ADULTO, pai ou mãe.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, afirmou que o crédito ficaria vinculado ao CPF, ou seja, o crédito de FRANCISCO deveria ser usado por FRANCISCO, o crédito de UANDERLEA deveria ser usado por UANDERLEA e o crédito de MELINA deveria ser usado por MELINA, mesmo sabendo do impedimento por ser ela menor desacompanhada, visto que no website contém esta recomendação.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, diante da impossibilidade de utilizar o crédito TRAVEL VOUCHER da MELINA, incluiu na passagem do pai FRANCISCO JOSE SALVADOR, o cadastro também da filha MELINA SILVA SALVADOR, sem utilizar o voucher desta, enviando por e-mail a confirmação no dia 06/04/2023, doc. 7:
Segundo a orientação, o documento anexo era para ser apresentado no check in no dia da viajem, em 03/05/2023, afirmando que não haveria problema, que seria uma solução comum, reserva abaixo e no (doc. 6):
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Após o cadastro e inclusão do nome de MELINA SILVA SALVADOR, na reserva de FRANCISCO, o cadastro de FRANCISCO, passou a exibir o status de viagem com cartão de embarque para ambos:
No status de Melina aparecia como infant(até dois anos), (nascida em 15/06/2019, 3 anos) mas, o atendente afirmou que não teria problema no embarque e, seria a única forma de incluir o nome dela.
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Destarte, o cadastro dela, MELINA, foi efetuado corretamente, constando a data de nascimento em 15/06/2019, (doc. 8):
Desafortunadamente e tristemente, no check in, n eroporto de Vitória/ES, a atendente, rechaçou o embarque, afirmand ue a MELINA SILVA SALVADOR deveria apresentar um cartão d mbarque individual, em razão da idade.
Apresentamos todos os documentos impressos com cartão de embarque conjunto, impressão do status logado dos três passageiros, explicitando ainda, os diversos protocolos em aberto e as respostas efetuadas, demonstrando que aquela “solução” foi criada pelo atendente da LATAM AIRLINES .
Na oportunidade, foi apresentado também, que o crédit de R$ 568,00 na LATAM WALLET, continuava ativo na conta de Melina, o seja, não foi utilizado pela impossibilidade relatada (menor nã acompanhada).
Devido ao acumulo de pessoas no guichê, o transtorno causado, a atendente ofereceu a única opção: COMPRAR UMA PASSAGEM PARA MELINA SILVA SALVADOR, de ida e volta, no valor de R$ 3.627,84 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Foi argumentado que não haveria a possibilidade, pois, não teríamos o valor, e que ainda teria o crédito de R$568,00 na conta de Melina (TRAVEL VOUCHER), e, em último caso, concordaríamos em pagar o valor da passagem dos pais, (R$ 417,84), sendo negado:
Tentamos argumentar que, pela quantidade de check in, o voo estaria com diversos assentos vazios e, caso a companhia permitisse o embarque, o TRAVEL VOUCHER de MELINA cobriria o custo, pois, não poderia ser usado e expiraria em 29/05/2023, mas, a atendente, fingia não ouvir e em descaso, virou-se para o atendente ao lado e disse: estou com fome.
Sem a possibilidade de seguir no voo, a atendente, pediu para deixar o guichê do check in e dirigir-se ao lado, para transferir a viagem de ida de 5:40hs para às 11:35hs e tentar comprar a passagem
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Cumpre salientar, as reservas foram efetuadas somente em nome dos pais, FRANCISCO JOSE SALVADOR, assento 3A e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, assento 22A, com assentos em separados, sendo que os nossos bilhetes originais, havíamos comprado os assentos lado a lado na fila 5, abaixo e (doc. 9):
Conforme orientação da atendente da LATAM AIRLINES durante a tentativa de check in, fizemos cotação posterior e a passagem constava no valor de R$ 1.814,65, ida e R$ 1.813,19, volta, perfazendo um
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Sem perspectivas e desapontados, sabendo que a companhia aérea – LATAM – ficou irredutível na resolução do problema, desistimos da viagem.
Desta forma, tínhamos a expectativa de atender um desejo de nossa filha Melina de viajar de avião, como diz ela, minhas amiguinhas já viajaram e eu não, e chegamos ao aeroporto animados com a
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Esta imagem acima contrasta fortemente com o rostinho triste devido à negativa do embarque e a falha na prestação de serviço pela LATAM AIRLINES BRASIL.
Nossa viagem ao Rio de Janeiro tinha encontro com as tias de minha esposa que queriam conhecer Melina pessoalmente:
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Tinha ainda, a expectativa dos coleguinhas de escola, da professora, dos quais Melina avisou que viajaria de avião:
Melina também ajudou a escolher o hotel que tem piscina e estava dentro de nossas possibilidades financeiras, (doc. 10):
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A reserva do hotel Atlântico Copacabana foi na modalidade não reembolsável, conforme descrito acima.
Pelo exposto, houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros efetuado pela LATAM AIRLINES SA, na demora e na efetividade, causando grandes transtornos materiais e morais aos contratantes, FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR E MELINA SILVA SALVADOR, situação que se afastam quilometricamente do mero aborrecimento.
DO DIREITO
DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS SUSPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LATAM AIRLINES
A constituição Federal garante a proteção aos que injustament tiveram danos em sua honra, além, do aborrecimento rotineiro.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No mesmo norte, o Código Civil em seu art.186 e 927, garantem a reparação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.036, obriga a indenização:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, o direito de ressarcimento dos danos materiais e morais, no caso concreto, encontram guarita na Constituição de 1988, no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.
DA RELAÇÃO APURADA ENTRE LATAM AIRLINES SA E O “USUÁRIO DO SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO”
O litígio exposto na presente demanda está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor inevitavelmente pela relação de consumo, com fundamento nos termos dos arts. 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso o concreto, os autores, contrataram o serviço de transporte aéreo, encontrando-se como destinatário final e a LATAM AIRLINES se enquadra nos termos do art. 3º do CDC, como prestadora de serviço.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmado nos fatos. O Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida ao dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa LATAM Airlines Brasil, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, por 635,08 cada perfazendo um total de R$ 1.905,24. (juntado no doc. 3)
A viagem foi desmarcada com antecedência e requerida a devolução do dinheiro ou creditado o TRAVEL VOUCHER.
O TRAVEL VOUCHER foi creditado somente em 30/03/2023, no valor de R$568,00 cada conta LATAM PASS, perfazendo um total de R$ 1.704,00 em razão do desconto da taxa de administração(anexado no doc. 6).
Além do valor das passagens foi gasto o valor da reserva do HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA, no valor de R$ 380,00, (anexado no doc. 10)
O combustível para o deslocamento de Guarapari/ES até Vitória/ES, no valor de R$ 100,00, pago no cartão de crédito do primeiro autor (doc. 11).
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Portanto, o valor requerido em danos materiais, provado com reserva/travel voucher, recibo do hotel no e-mail e demonstração no cartão de crédito, soma-se R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais)
DOS DANOS MORAIS
A restituição a título de danos morais tem previsão legal no art. 5º X CF/88, art. 186 e 927 CC/02 e do Art. 6º VI CDC, recaindo sob a tutela do arbitramento do juízo provocado na ação judicial.
É certo que o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a indenização deve se fundar na tríplice função: Compensar o dano sofrido; Punir o agente causador e Dissuadir nova prática do mesmo tipo do evento danoso.
Somados os fatores, Compensar, Punir e Dissuadir, o Magistrado terá a missão de encontrar o valor compatível com o dano sofrido e a condição econômica do agente causador do dano – LATAM AIRLINES, empresa multinacional, com patrimônio GIGANTESCO (ABAIXO), mas, figura entre as empresas com maior índice de reclamações, em simples pesquisa no google:
Neste sentido o E. TJ/ES tem noticiado decisões que além de decidir o caso concreto desestimulam as falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme dois casos abaixo:
1 - A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Colatina. Um morador dos Estados Unidos, que teria sofrido aborrecimentos após seu filho menor de idade viajar desacompanhado em razão de uma falha da companhia, deve ser indenizado por danos morais e materiais. Segundo os autos, o menor, que possui passaporte com autorização para viagens desacompanhado ou na companhia de um dos pais indistintamente, viajaria com a avó e o primo para reencontrar o pai. Entretanto, a companhia aérea impediu que a criança viajasse sem autorização assinada pelos genitores, o que, para não perderem as passagens, fez com que os parentes viajassem sem o menino. Diante da situação, o autor teve que comprar uma nova passagem aérea para o filho em outra empresa, que só dispunha de embarque para o dia seguinte ao programado inicialmente, sendo o menino exposto a uma viagem internacional desacompanhado de familiares. Em defesa, a ré alegou que, para que um menor viaje, é necessário que haja autorização judicial ou documento válido, o que afirmou estar disposto no site da companhia. O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, contudo, observou que as regras e procedimentos da empresa não podem ultrapassar lei
maior, visto que uma portaria da Anac estabelece que, para viagens internacionais, o documento exigido para embarque de menores é o passaporte, onde já constava expressa autorização dos genitores para viajar desacompanhado, o que foi ignorado
Dessa forma, entendendo a responsabilidade da requerida e considerando os gastos com novas passagens, taxa de acompanhamento de menor e translados, o magistrado condenou a ré ao pagamento de R$ 8.764, 10, a título de danos materiais. Por fim, julgando que a ocasião ultrapassou o mero dissabor, pois houve quebra de confiança e expectativa, e que a recusa no
http://www.tjes.jus.br/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- pai-de-menor-que-viajou-desacompanhado-devido-a-falha-da- empresa/
2 - Em virtude das falhas, o cliente teria precisado comprar uma nova passagem e realizar reserva em outro hotel, mesmo com pacote de viagem contratado.
Um passageiro, que teria contratado um pacote de viagens, ingressou com uma ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos após alegar ter suportado consecutivas falhas na prestação dos serviços admitidos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Vargem Alta.
Segundo os autos, o requerente contratou um pacote de viagem, o qual incluía 7 diárias em um hotel. No entanto, no segundo dia de hospedagem, o autor narrou ter recebido uma notificação determinando a desocupação de seu quarto, em razão da venda do hotel que, por conta disso, seria fechado. Diante do episódio, o homem precisou pagar, separadamente, reserva em outro hotel.
Não obstante, o autor expôs que seu voo de retorno foi alterado para o dia seguinte, sem que fosse comunicado previamente. Como não podia aguardar para retornar no dia posterior, o cliente teria desembolsado, também, o valor de uma nova passagem.
De acordo com o documentado, a agência de viagens chegou a informar ao contratante que faria o reembolso, contudo, isso não ocorreu. As requeridas contestaram, ainda, que as falhas aconteceram em decorrência do cenário pandêmico, o que, segundo o juiz, não teria sido comprovado.
Assim sendo, o magistrado entendeu que a agência de viagens deve se manter atualizada quanto ao funcionamento dos hotéis, e que deve ser responsabilizada objetivamente por eventuais danos
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causados. Dessa forma, determinou que a empresa ressarça o requerente no valor de R$ 2.141,84, pertinente ao valor desembolsado para arcar com hotel. Por fim, o magistrado condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$4.848,39, referente aos danos materiais relacionados ao voo. As requeridas também foram sentenciadas a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
rocesso nº 0000625-51.2020.8.08.0061 itória, 19 de setembro de 2022
http://www.tjes.jus.br/agencia-de-viagens-e-companhia-aerea- devem-indenizar-consumidor-por-falhas-em-servicos-prestados/
Também no site jurídico CONJUR, o caso publicado ganhou repercussão na mídia por serem as passageiras duas juízas, que tiveram falha na prestação de serviço de transporte aéreo obteveram indenização no valor de R$ 10.000,00 cada:
"ESTRESSE DESMEDIDO" Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo 26 de novembro de 2020, 8h19
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane da Silva Brandão Lima e Larissa Nunes Pinto Sally. A decisão, de 28 de janeiro, foi mantida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em junho. No fim de outubro, a terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, negou seguimento a recurso extraordinário da Latam.
Em nota, a Latam informou ter cumprido a sentença, apesar de discordar do resultado. A empresa destacou que o cancelamento automático das passagens quando o passageiro não comparece para o voo é uma medida regulada pela Anac, e um procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo (leia a íntegra ao final da notícia).
As juízas e seus quatro filhos compraram passagens de ida e volta para Nova York. O voo para os EUA sairia do aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Para chegar lá, elas deveriam pegar um
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voo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. No dia, porém, se dirigiram ao do Galeão. As julgadoras tentaram embarcar de lá para São Paulo, mas a companhia aérea não permitiu, nem concedeu reembolso a elas. Como elas não apareceram para o embarque, a Latam cancelou as passagens. Cristiane, Larissa e seus filhos então compraram novos bilhetes, dormiram em hotel próximo ao Galeão e viajaram no dia seguinte.
À Justiça, elas pediram restituição das passagens e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Latam sustentou que a responsabilidade é das juízas, que não compareceram ao aeroporto de onde sairia o seu voo.
No projeto de sentença, homologado pelo 2º Juizado Especial Cível de Niterói, a juíza leiga Roberta Gavazzoni afirmou que, por mais que as juízas tenham errado ao se dirigir ao Galeão, e não ao Santos Dumont, é abusivo a Latam cancelar 12 passagens.
"As autoras, para manterem a viagem, acabaram sendo obrigadas a contratar voo para São Paulo; e, de lá, poderem embarcar para Nova York. Isso, naturalmente, custou não somente mais, já que as passagens foram compradas sem antecedência, a perda de diárias de hotel em Nova York e o pagamento de mais uma diária no destino, sem se olvidar que as autoras tiveram que se acomodar em hotel próximo à região do aeroporto, mais uma vez lhes custando recursos que poderiam, se assim desejassem, empregar em compras, passeios ou no que quer que desejassem", disse a juíza leiga.
Além disso, ela apontou que a companhia aérea submeteu as juízas a "estresse desmedido". "Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências. E, por mais que a viagem possa ter sido satisfatória, não há como se olvidar que o estresse perdurou durante ela."
Dessa maneira, Roberta Gavazzoni condenou a Latam a restituir a cada uma das juízas R$ 26.963,89. Além disso, ordenou que a empresa pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.
Leia a íntegra da nota da Latam:
A LATAM Airlines Brasil informa que recorreu da decisão informada, mas a mesma foi mantida. Em respeito ao Poder Judiciário, a companhia realizou o pagamento do valor total da condenação, apesar de não concordar com o resultado.
A LATAM esclarece que são apresentados aos clientes de forma clara e precisa desde os primeiros momentos da aquisição da passagem aérea as regras de compra, de local de partida do voo e de no-show (quando um passageiro não se apresenta ou deixa
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DRA. UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR – OAB/ES 31.784
de embarcar em um voo sem aviso prévio à companhia). O cancelamento automático das passagens por no-show é medida regulada e fiscalizada pela ANAC, sendo tal procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo.
Por fim, a LATAM reforça a necessidade de se combater o alto nível de judicialização e de eventuais valores desconexos de condenações recorrentes nos atuais processos judiciais contra empresas aéreas no Brasil.
Clique aqui para ler a decisão 0030914-75.2019.8.19.0002 https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/latam-indenizar-juizas erraram-aeroporto-perderam-voo
Logicamente, mensurar o sofrimento alheio e po consequência apurar o quanto deverá ser o valor do dano mora indenizável, não é tarefa fácil.
No Brasil impera o princípio da impessoalidade nos julgamento de cada caso concreto, servindo de parâmetro as R. Sentenças e Acórdãos em litígios semelhantes, sob pena, da lei ser mais justa para uns do que para outros.
Assim sendo, na lei civil, o dever de indenizar encontra amparo na responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo que na objetiva devem estar presentes a culpa, o dano e o nexo causal.
a) A culpa, também entendida na jurisprudência como erro (negligência, imprudência e omissão), e ficou evidenciada na demora e na ineficiência em fornecer o TRAVEL VOUCHER relativo às três passagens adquiridas em 27/09/2021 e desmarcadas, sendo que o crédito ocorreu a quase 1 ano e meio após o pedido de desmarcação, CREDITANDO UM DESTES NA CONTA DE MELINA SIVA SALVADOR, mesmo sabendo que o sistema de compra da companhia requerida não permite a transação;
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
b) O dano foi evidenciado através da negativa do embarque da Melina Silva Salvador, frustrando a expectativa de viajar de avião em família, com avisos aos parentes e na escolinha infantil;
c) Nexo causal foi representado pela demora em creditar o TRAVEL VOUCHER, com inúmeros protocolos de requerimento, e ainda assim, creditado o VOUCHER na conta de Melina Silva Salvador, nascida em 15/06/2019, com conhecimento que não haveria a possibilidade de uso, em razão da obrigação imposta no sistema da LATAM AIRLINES, que somente autoriza a compra de menor acompanhada de um adulto, e para piorar e criar expectativa que sabidamente não seria concluída, foi inserida o nome de MELINA SILVA SALVADOR na passagem do pai, FRANCISCO JOSE SALVADOR.
Isto posto, o valor do dano material foi apurado com a juntada do TRAVEL VOUCHER(doc. 6), da reserva do hotel Atlântico Copacabana (doc. 10) e da gasolina comprada no cartão de crédito, (doc. 11) perfazendo o valor de R$ 2.184,00, portanto, data venea, não há dúvida no direito pleiteado.
O dano moral foi requerido com o mesmo valor decidido na jurisprudência juntada acima (Processos nº 0005240-31.2020.8.08.0014 e nº 0000625-51.2020.8.08.0061 TJ/ES), onde a empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 cada usuária do transporte aéreo, em relato até certo ponto, menos gravoso que o caso concreto.
Por derradeiro, os requerentes tentaram de todos os meios rever os VOUCHERS por ligação telefônica, que invariavelmente a atendente informava que a LATAM iria responder no e-mail em 05 dia úteis,
fato que não ocorria, então passados um período, os requerentes retornavam a ligação no 0800 012 3200 e culminaram com quase 1 ano e meio de intervalo sem solução, sendo que a compra das 3 passagens em 27/09/2021 somente tiveram liberados os TRAVEL VOUCHERS em 30/03/2023 com vencimento em 29/05/2023, sem contudo permitir o uso do VOUCHER no nome de MELINA SILVA SALVADOR, em gravíssima falha na prestação do serviço.
Portanto, os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.184,00 e de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER: I Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento: A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mil,
A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mi cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado;
B) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 para FRANCISCO JOSE SALVADOR, R$ 5.000,00 para UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e R$ 5.000,00 para MELINA SILVA SALVADOR, perfazendo um total de R$ 15.000,00, com base na jurisprudência do E. TJ/ES, acostados acima em casos
C) Somados os danos materiais, R$ 2.184,00 e os danos morais de R$ 15.000,00, requer seja condenada a LATAM AIRLINES BRASIL, no valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Seja notificada a parte requerida, para querendo,
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
apresentar contestação
III Requer ao digníssimo magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90;
IV Requer ainda, que as publicações e notificações dos atos processuais sejam endereçadas aos subescritores desta, Dr. Francisco José Salvador e Dr. Uanderlea Silva Santos Salvador, conforme indicado no rodapé, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º do CPC/15;
V Seja condenada a parte requerida as despesas eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso;
Dá-se à causa o valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Alfredo Chaves/ES, 05 de maio de 2023.
Francisco José Salvador Uanderlea Silva Santos Salvador OAB/ES 26001 OAB/ES 31.784
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5003129-60.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO JOSE SALVADOR, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 938.961.077-04, Carteira de Habilitação nº 498355380/ES, CÉDULA 1757936429 e OAB/ES nº 26001 e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 131.621.117-73, Carteira de Habilitação nº 4402156137/ES, Cédula 1926245907, OAB/ES nº 31.784 (OAB doc. 1), ambos advogando em causa própria, endereço profissional no rodapé e residentes e domiciliados na Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, apt. 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160, comparece respeitosamente perante V. Excelência, para propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL – código da atividade, 51.11-1-00 - Transporte aéreo de passageiros regular, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e- mail: FISCAL@TAM.COM.BR, tel.: (11) 5035-7319, website https://www.latamairlines.com/br/pt, (doc. 2) em razão da necessidade do pronunciamento jurisdicional devido a grave ameaça e lesão a direito líquido e certo, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados:
DOS FATOS
O primeiro autor, Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida no dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, abaixo e (doc. 3):
Em razão da desmarcação do compromisso na Capital Federal foram desmarcadas as passagens, sendo informado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, que geraria um crédito na conta LATAM PASS do primeiro autor, visto que a compra foi efetuada com o cartão de crédito deste.
Segundo a companhia aérea citada, o crédito seria gerado automaticamente ou deveria entrar em contato em até um ano para requerer e utiliza-lo.
Tentando rever o crédito, ao longo do tempo, os protocolo de atendimentos acumulavam, e depois de longas ligações de até dua horas, conforme print na caixa de e-mail franciscojosesalvador@gmail.com abaixo, quando acreditava que a LATAM iria resolver a entrega do crédito a ligação caia e no retorno, outro atendente iniciava a conversa co outro procedimento, não existindo um padrão, inclusive com criticas ao atendimentos anteriores, (abaixo e doc. 4):
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Lamentavelmente, o primeiro autor enfrentou uma peregrinação em ligações telefônicas, sendo constantemente avisado que haveria um retorno no e-mail em 05 dias úteis, no entanto o tempo perecia e a resposta não chegava, obrigando a novas ligações. Com esperança, parecia resolvido o problema no e-mail do dia 28/03/22, protocolo 39756313, bastando como condição para entregar o Travel Voucher, o
O E-mail foi retornado com a CNH do primeiro autor.
No dia 09/06/2022, o caso foi atualizado no protocolo n 1345159, requerendo novamente documentos pessoais e o código d eserva da compra da passagem para análise da situação:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Em retorno, em 10/06/2022, foram enviados os documentos requeridos, conforme print do E-mail abaixo e (doc. 5), com as três passagens, CNH e os três passaportes:
Depois de inúmeras ligações e protocolos, a LATAM requereu novamente documentos quase 10 meses depois do primeiro envio, no dia 30/03/2023:
Até que em 30/03/2023 foram fornecidos os números de VOUCHER para vincular no CPF do primeiro autor, abaixo e (doc. 6):
Por não conseguir cadastrar o TRAVEL VOUCHER na conta do primeiro autor, este entrou em contado novamente e foi-lhe exigido a criação de conta individual para FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e MELINA SILVA SALVADOR.
Novamente em ligação efetuada pelos requerentes, o atendente orientou a baixar o crédito correspondente a cada conta LATAM PASS, permitindo então, a partir do login LATAM PASS, fazer a compra de novas passagens com o crédito correspondente no WALLET, que seria de R$ 568,00:
Com o crédito disponível em cada conta, “sua LATAM Wallet”, houve a tentativa de compra das passagens para o Rio de Janeiro/RJ, visto que para Brasília/DF o valor disponível já não cobriria a compra, no entanto, ao tentar efetuar a reserva a partir do login de MELINA SILVA SALVADOR, o sistema impedia a compra por “ser menor não acompanhado”:
Então foi contatada a LATAM para resolver o problema, pois, haveria a necessidade de ter em uma das contas o VALOR SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DUAS PASSAGENS, DE MELINA SILVA SALVADOR, (nascida em 15/06/2019, três anos) e de UM ADULTO, pai ou mãe.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, afirmou que o crédito ficaria vinculado ao CPF, ou seja, o crédito de FRANCISCO deveria ser usado por FRANCISCO, o crédito de UANDERLEA deveria ser usado por UANDERLEA e o crédito de MELINA deveria ser usado por MELINA, mesmo sabendo do impedimento por ser ela menor desacompanhada, visto que no website contém esta recomendação.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, diante da impossibilidade de utilizar o crédito TRAVEL VOUCHER da MELINA, incluiu na passagem do pai FRANCISCO JOSE SALVADOR, o cadastro também da filha MELINA SILVA SALVADOR, sem utilizar o voucher desta, enviando por e-mail a confirmação no dia 06/04/2023, doc. 7:
Segundo a orientação, o documento anexo era para ser apresentado no check in no dia da viajem, em 03/05/2023, afirmando que não haveria problema, que seria uma solução comum, reserva abaixo e no (doc. 6):
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Após o cadastro e inclusão do nome de MELINA SILVA SALVADOR, na reserva de FRANCISCO, o cadastro de FRANCISCO, passou a exibir o status de viagem com cartão de embarque para ambos:
No status de Melina aparecia como infant(até dois anos), (nascida em 15/06/2019, 3 anos) mas, o atendente afirmou que não teria problema no embarque e, seria a única forma de incluir o nome dela.
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Destarte, o cadastro dela, MELINA, foi efetuado corretamente, constando a data de nascimento em 15/06/2019, (doc. 8):
Desafortunadamente e tristemente, no check in, n eroporto de Vitória/ES, a atendente, rechaçou o embarque, afirmand ue a MELINA SILVA SALVADOR deveria apresentar um cartão d mbarque individual, em razão da idade.
Apresentamos todos os documentos impressos com cartão de embarque conjunto, impressão do status logado dos três passageiros, explicitando ainda, os diversos protocolos em aberto e as respostas efetuadas, demonstrando que aquela “solução” foi criada pelo atendente da LATAM AIRLINES .
Na oportunidade, foi apresentado também, que o crédit de R$ 568,00 na LATAM WALLET, continuava ativo na conta de Melina, o seja, não foi utilizado pela impossibilidade relatada (menor nã acompanhada).
Devido ao acumulo de pessoas no guichê, o transtorno causado, a atendente ofereceu a única opção: COMPRAR UMA PASSAGEM PARA MELINA SILVA SALVADOR, de ida e volta, no valor de R$ 3.627,84 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Foi argumentado que não haveria a possibilidade, pois, não teríamos o valor, e que ainda teria o crédito de R$568,00 na conta de Melina (TRAVEL VOUCHER), e, em último caso, concordaríamos em pagar o valor da passagem dos pais, (R$ 417,84), sendo negado:
Tentamos argumentar que, pela quantidade de check in, o voo estaria com diversos assentos vazios e, caso a companhia permitisse o embarque, o TRAVEL VOUCHER de MELINA cobriria o custo, pois, não poderia ser usado e expiraria em 29/05/2023, mas, a atendente, fingia não ouvir e em descaso, virou-se para o atendente ao lado e disse: estou com fome.
Sem a possibilidade de seguir no voo, a atendente, pediu para deixar o guichê do check in e dirigir-se ao lado, para transferir a viagem de ida de 5:40hs para às 11:35hs e tentar comprar a passagem
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Cumpre salientar, as reservas foram efetuadas somente em nome dos pais, FRANCISCO JOSE SALVADOR, assento 3A e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, assento 22A, com assentos em separados, sendo que os nossos bilhetes originais, havíamos comprado os assentos lado a lado na fila 5, abaixo e (doc. 9):
Conforme orientação da atendente da LATAM AIRLINES durante a tentativa de check in, fizemos cotação posterior e a passagem constava no valor de R$ 1.814,65, ida e R$ 1.813,19, volta, perfazendo um
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Sem perspectivas e desapontados, sabendo que a companhia aérea – LATAM – ficou irredutível na resolução do problema, desistimos da viagem.
Desta forma, tínhamos a expectativa de atender um desejo de nossa filha Melina de viajar de avião, como diz ela, minhas amiguinhas já viajaram e eu não, e chegamos ao aeroporto animados com a
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Esta imagem acima contrasta fortemente com o rostinho triste devido à negativa do embarque e a falha na prestação de serviço pela LATAM AIRLINES BRASIL.
Nossa viagem ao Rio de Janeiro tinha encontro com as tias de minha esposa que queriam conhecer Melina pessoalmente:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Tinha ainda, a expectativa dos coleguinhas de escola, da professora, dos quais Melina avisou que viajaria de avião:
Melina também ajudou a escolher o hotel que tem piscina e estava dentro de nossas possibilidades financeiras, (doc. 10):
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
A reserva do hotel Atlântico Copacabana foi na modalidade não reembolsável, conforme descrito acima.
Pelo exposto, houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros efetuado pela LATAM AIRLINES SA, na demora e na efetividade, causando grandes transtornos materiais e morais aos contratantes, FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR E MELINA SILVA SALVADOR, situação que se afastam quilometricamente do mero aborrecimento.
DO DIREITO
DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS SUSPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LATAM AIRLINES
A constituição Federal garante a proteção aos que injustament tiveram danos em sua honra, além, do aborrecimento rotineiro.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No mesmo norte, o Código Civil em seu art.186 e 927, garantem a reparação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.036, obriga a indenização:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, o direito de ressarcimento dos danos materiais e morais, no caso concreto, encontram guarita na Constituição de 1988, no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.
DA RELAÇÃO APURADA ENTRE LATAM AIRLINES SA E O “USUÁRIO DO SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO”
O litígio exposto na presente demanda está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor inevitavelmente pela relação de consumo, com fundamento nos termos dos arts. 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso o concreto, os autores, contrataram o serviço de transporte aéreo, encontrando-se como destinatário final e a LATAM AIRLINES se enquadra nos termos do art. 3º do CDC, como prestadora de serviço.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmado nos fatos. O Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida ao dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa LATAM Airlines Brasil, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, por 635,08 cada perfazendo um total de R$ 1.905,24. (juntado no doc. 3)
A viagem foi desmarcada com antecedência e requerida a devolução do dinheiro ou creditado o TRAVEL VOUCHER.
O TRAVEL VOUCHER foi creditado somente em 30/03/2023, no valor de R$568,00 cada conta LATAM PASS, perfazendo um total de R$ 1.704,00 em razão do desconto da taxa de administração(anexado no doc. 6).
Além do valor das passagens foi gasto o valor da reserva do HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA, no valor de R$ 380,00, (anexado no doc. 10)
O combustível para o deslocamento de Guarapari/ES até Vitória/ES, no valor de R$ 100,00, pago no cartão de crédito do primeiro autor (doc. 11).
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Portanto, o valor requerido em danos materiais, provado com reserva/travel voucher, recibo do hotel no e-mail e demonstração no cartão de crédito, soma-se R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais)
DOS DANOS MORAIS
A restituição a título de danos morais tem previsão legal no art. 5º X CF/88, art. 186 e 927 CC/02 e do Art. 6º VI CDC, recaindo sob a tutela do arbitramento do juízo provocado na ação judicial.
É certo que o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a indenização deve se fundar na tríplice função: Compensar o dano sofrido; Punir o agente causador e Dissuadir nova prática do mesmo tipo do evento danoso.
Somados os fatores, Compensar, Punir e Dissuadir, o Magistrado terá a missão de encontrar o valor compatível com o dano sofrido e a condição econômica do agente causador do dano – LATAM AIRLINES, empresa multinacional, com patrimônio GIGANTESCO (ABAIXO), mas, figura entre as empresas com maior índice de reclamações, em simples pesquisa no google:
Neste sentido o E. TJ/ES tem noticiado decisões que além de decidir o caso concreto desestimulam as falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme dois casos abaixo:
1 - A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Colatina. Um morador dos Estados Unidos, que teria sofrido aborrecimentos após seu filho menor de idade viajar desacompanhado em razão de uma falha da companhia, deve ser indenizado por danos morais e materiais. Segundo os autos, o menor, que possui passaporte com autorização para viagens desacompanhado ou na companhia de um dos pais indistintamente, viajaria com a avó e o primo para reencontrar o pai. Entretanto, a companhia aérea impediu que a criança viajasse sem autorização assinada pelos genitores, o que, para não perderem as passagens, fez com que os parentes viajassem sem o menino. Diante da situação, o autor teve que comprar uma nova passagem aérea para o filho em outra empresa, que só dispunha de embarque para o dia seguinte ao programado inicialmente, sendo o menino exposto a uma viagem internacional desacompanhado de familiares. Em defesa, a ré alegou que, para que um menor viaje, é necessário que haja autorização judicial ou documento válido, o que afirmou estar disposto no site da companhia. O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, contudo, observou que as regras e procedimentos da empresa não podem ultrapassar lei
maior, visto que uma portaria da Anac estabelece que, para viagens internacionais, o documento exigido para embarque de menores é o passaporte, onde já constava expressa autorização dos genitores para viajar desacompanhado, o que foi ignorado
Dessa forma, entendendo a responsabilidade da requerida e considerando os gastos com novas passagens, taxa de acompanhamento de menor e translados, o magistrado condenou a ré ao pagamento de R$ 8.764, 10, a título de danos materiais. Por fim, julgando que a ocasião ultrapassou o mero dissabor, pois houve quebra de confiança e expectativa, e que a recusa no
http://www.tjes.jus.br/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- pai-de-menor-que-viajou-desacompanhado-devido-a-falha-da- empresa/
2 - Em virtude das falhas, o cliente teria precisado comprar uma nova passagem e realizar reserva em outro hotel, mesmo com pacote de viagem contratado.
Um passageiro, que teria contratado um pacote de viagens, ingressou com uma ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos após alegar ter suportado consecutivas falhas na prestação dos serviços admitidos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Vargem Alta.
Segundo os autos, o requerente contratou um pacote de viagem, o qual incluía 7 diárias em um hotel. No entanto, no segundo dia de hospedagem, o autor narrou ter recebido uma notificação determinando a desocupação de seu quarto, em razão da venda do hotel que, por conta disso, seria fechado. Diante do episódio, o homem precisou pagar, separadamente, reserva em outro hotel.
Não obstante, o autor expôs que seu voo de retorno foi alterado para o dia seguinte, sem que fosse comunicado previamente. Como não podia aguardar para retornar no dia posterior, o cliente teria desembolsado, também, o valor de uma nova passagem.
De acordo com o documentado, a agência de viagens chegou a informar ao contratante que faria o reembolso, contudo, isso não ocorreu. As requeridas contestaram, ainda, que as falhas aconteceram em decorrência do cenário pandêmico, o que, segundo o juiz, não teria sido comprovado.
Assim sendo, o magistrado entendeu que a agência de viagens deve se manter atualizada quanto ao funcionamento dos hotéis, e que deve ser responsabilizada objetivamente por eventuais danos
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causados. Dessa forma, determinou que a empresa ressarça o requerente no valor de R$ 2.141,84, pertinente ao valor desembolsado para arcar com hotel. Por fim, o magistrado condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$4.848,39, referente aos danos materiais relacionados ao voo. As requeridas também foram sentenciadas a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
rocesso nº 0000625-51.2020.8.08.0061 itória, 19 de setembro de 2022
http://www.tjes.jus.br/agencia-de-viagens-e-companhia-aerea- devem-indenizar-consumidor-por-falhas-em-servicos-prestados/
Também no site jurídico CONJUR, o caso publicado ganhou repercussão na mídia por serem as passageiras duas juízas, que tiveram falha na prestação de serviço de transporte aéreo obteveram indenização no valor de R$ 10.000,00 cada:
"ESTRESSE DESMEDIDO" Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo 26 de novembro de 2020, 8h19
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane da Silva Brandão Lima e Larissa Nunes Pinto Sally. A decisão, de 28 de janeiro, foi mantida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em junho. No fim de outubro, a terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, negou seguimento a recurso extraordinário da Latam.
Em nota, a Latam informou ter cumprido a sentença, apesar de discordar do resultado. A empresa destacou que o cancelamento automático das passagens quando o passageiro não comparece para o voo é uma medida regulada pela Anac, e um procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo (leia a íntegra ao final da notícia).
As juízas e seus quatro filhos compraram passagens de ida e volta para Nova York. O voo para os EUA sairia do aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Para chegar lá, elas deveriam pegar um
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voo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. No dia, porém, se dirigiram ao do Galeão. As julgadoras tentaram embarcar de lá para São Paulo, mas a companhia aérea não permitiu, nem concedeu reembolso a elas. Como elas não apareceram para o embarque, a Latam cancelou as passagens. Cristiane, Larissa e seus filhos então compraram novos bilhetes, dormiram em hotel próximo ao Galeão e viajaram no dia seguinte.
À Justiça, elas pediram restituição das passagens e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Latam sustentou que a responsabilidade é das juízas, que não compareceram ao aeroporto de onde sairia o seu voo.
No projeto de sentença, homologado pelo 2º Juizado Especial Cível de Niterói, a juíza leiga Roberta Gavazzoni afirmou que, por mais que as juízas tenham errado ao se dirigir ao Galeão, e não ao Santos Dumont, é abusivo a Latam cancelar 12 passagens.
"As autoras, para manterem a viagem, acabaram sendo obrigadas a contratar voo para São Paulo; e, de lá, poderem embarcar para Nova York. Isso, naturalmente, custou não somente mais, já que as passagens foram compradas sem antecedência, a perda de diárias de hotel em Nova York e o pagamento de mais uma diária no destino, sem se olvidar que as autoras tiveram que se acomodar em hotel próximo à região do aeroporto, mais uma vez lhes custando recursos que poderiam, se assim desejassem, empregar em compras, passeios ou no que quer que desejassem", disse a juíza leiga.
Além disso, ela apontou que a companhia aérea submeteu as juízas a "estresse desmedido". "Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências. E, por mais que a viagem possa ter sido satisfatória, não há como se olvidar que o estresse perdurou durante ela."
Dessa maneira, Roberta Gavazzoni condenou a Latam a restituir a cada uma das juízas R$ 26.963,89. Além disso, ordenou que a empresa pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.
Leia a íntegra da nota da Latam:
A LATAM Airlines Brasil informa que recorreu da decisão informada, mas a mesma foi mantida. Em respeito ao Poder Judiciário, a companhia realizou o pagamento do valor total da condenação, apesar de não concordar com o resultado.
A LATAM esclarece que são apresentados aos clientes de forma clara e precisa desde os primeiros momentos da aquisição da passagem aérea as regras de compra, de local de partida do voo e de no-show (quando um passageiro não se apresenta ou deixa
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DRA. UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR – OAB/ES 31.784
de embarcar em um voo sem aviso prévio à companhia). O cancelamento automático das passagens por no-show é medida regulada e fiscalizada pela ANAC, sendo tal procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo.
Por fim, a LATAM reforça a necessidade de se combater o alto nível de judicialização e de eventuais valores desconexos de condenações recorrentes nos atuais processos judiciais contra empresas aéreas no Brasil.
Clique aqui para ler a decisão 0030914-75.2019.8.19.0002 https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/latam-indenizar-juizas erraram-aeroporto-perderam-voo
Logicamente, mensurar o sofrimento alheio e po consequência apurar o quanto deverá ser o valor do dano mora indenizável, não é tarefa fácil.
No Brasil impera o princípio da impessoalidade nos julgamento de cada caso concreto, servindo de parâmetro as R. Sentenças e Acórdãos em litígios semelhantes, sob pena, da lei ser mais justa para uns do que para outros.
Assim sendo, na lei civil, o dever de indenizar encontra amparo na responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo que na objetiva devem estar presentes a culpa, o dano e o nexo causal.
a) A culpa, também entendida na jurisprudência como erro (negligência, imprudência e omissão), e ficou evidenciada na demora e na ineficiência em fornecer o TRAVEL VOUCHER relativo às três passagens adquiridas em 27/09/2021 e desmarcadas, sendo que o crédito ocorreu a quase 1 ano e meio após o pedido de desmarcação, CREDITANDO UM DESTES NA CONTA DE MELINA SIVA SALVADOR, mesmo sabendo que o sistema de compra da companhia requerida não permite a transação;
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
b) O dano foi evidenciado através da negativa do embarque da Melina Silva Salvador, frustrando a expectativa de viajar de avião em família, com avisos aos parentes e na escolinha infantil;
c) Nexo causal foi representado pela demora em creditar o TRAVEL VOUCHER, com inúmeros protocolos de requerimento, e ainda assim, creditado o VOUCHER na conta de Melina Silva Salvador, nascida em 15/06/2019, com conhecimento que não haveria a possibilidade de uso, em razão da obrigação imposta no sistema da LATAM AIRLINES, que somente autoriza a compra de menor acompanhada de um adulto, e para piorar e criar expectativa que sabidamente não seria concluída, foi inserida o nome de MELINA SILVA SALVADOR na passagem do pai, FRANCISCO JOSE SALVADOR.
Isto posto, o valor do dano material foi apurado com a juntada do TRAVEL VOUCHER(doc. 6), da reserva do hotel Atlântico Copacabana (doc. 10) e da gasolina comprada no cartão de crédito, (doc. 11) perfazendo o valor de R$ 2.184,00, portanto, data venea, não há dúvida no direito pleiteado.
O dano moral foi requerido com o mesmo valor decidido na jurisprudência juntada acima (Processos nº 0005240-31.2020.8.08.0014 e nº 0000625-51.2020.8.08.0061 TJ/ES), onde a empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 cada usuária do transporte aéreo, em relato até certo ponto, menos gravoso que o caso concreto.
Por derradeiro, os requerentes tentaram de todos os meios rever os VOUCHERS por ligação telefônica, que invariavelmente a atendente informava que a LATAM iria responder no e-mail em 05 dia úteis,
fato que não ocorria, então passados um período, os requerentes retornavam a ligação no 0800 012 3200 e culminaram com quase 1 ano e meio de intervalo sem solução, sendo que a compra das 3 passagens em 27/09/2021 somente tiveram liberados os TRAVEL VOUCHERS em 30/03/2023 com vencimento em 29/05/2023, sem contudo permitir o uso do VOUCHER no nome de MELINA SILVA SALVADOR, em gravíssima falha na prestação do serviço.
Portanto, os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.184,00 e de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER: I Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento: A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mil,
A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mi cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado;
B) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 para FRANCISCO JOSE SALVADOR, R$ 5.000,00 para UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e R$ 5.000,00 para MELINA SILVA SALVADOR, perfazendo um total de R$ 15.000,00, com base na jurisprudência do E. TJ/ES, acostados acima em casos
C) Somados os danos materiais, R$ 2.184,00 e os danos morais de R$ 15.000,00, requer seja condenada a LATAM AIRLINES BRASIL, no valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Seja notificada a parte requerida, para querendo,
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
apresentar contestação
III Requer ao digníssimo magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90;
IV Requer ainda, que as publicações e notificações dos atos processuais sejam endereçadas aos subescritores desta, Dr. Francisco José Salvador e Dr. Uanderlea Silva Santos Salvador, conforme indicado no rodapé, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º do CPC/15;
V Seja condenada a parte requerida as despesas eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso;
Dá-se à causa o valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Alfredo Chaves/ES, 05 de maio de 2023.
Francisco José Salvador Uanderlea Silva Santos Salvador OAB/ES 26001 OAB/ES 31.784
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5003129-60.2023.8.08.0021.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO JOSE SALVADOR, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF 938.961.077-04, Carteira de Habilitação nº 498355380/ES, CÉDULA 1757936429 e OAB/ES nº 26001 e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 131.621.117-73, Carteira de Habilitação nº 4402156137/ES, Cédula 1926245907, OAB/ES nº 31.784 (OAB doc. 1), ambos advogando em causa própria, endereço profissional no rodapé e residentes e domiciliados na Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, apt. 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160, comparece respeitosamente perante V. Excelência, para propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL – código da atividade, 51.11-1-00 - Transporte aéreo de passageiros regular, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e- mail: FISCAL@TAM.COM.BR, tel.: (11) 5035-7319, website https://www.latamairlines.com/br/pt, (doc. 2) em razão da necessidade do pronunciamento jurisdicional devido a grave ameaça e lesão a direito líquido e certo, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados:
DOS FATOS
O primeiro autor, Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida no dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, abaixo e (doc. 3):
Em razão da desmarcação do compromisso na Capital Federal foram desmarcadas as passagens, sendo informado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, que geraria um crédito na conta LATAM PASS do primeiro autor, visto que a compra foi efetuada com o cartão de crédito deste.
Segundo a companhia aérea citada, o crédito seria gerado automaticamente ou deveria entrar em contato em até um ano para requerer e utiliza-lo.
Tentando rever o crédito, ao longo do tempo, os protocolo de atendimentos acumulavam, e depois de longas ligações de até dua horas, conforme print na caixa de e-mail franciscojosesalvador@gmail.com abaixo, quando acreditava que a LATAM iria resolver a entrega do crédito a ligação caia e no retorno, outro atendente iniciava a conversa co outro procedimento, não existindo um padrão, inclusive com criticas ao atendimentos anteriores, (abaixo e doc. 4):
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Lamentavelmente, o primeiro autor enfrentou uma peregrinação em ligações telefônicas, sendo constantemente avisado que haveria um retorno no e-mail em 05 dias úteis, no entanto o tempo perecia e a resposta não chegava, obrigando a novas ligações. Com esperança, parecia resolvido o problema no e-mail do dia 28/03/22, protocolo 39756313, bastando como condição para entregar o Travel Voucher, o
O E-mail foi retornado com a CNH do primeiro autor.
No dia 09/06/2022, o caso foi atualizado no protocolo n 1345159, requerendo novamente documentos pessoais e o código d eserva da compra da passagem para análise da situação:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Em retorno, em 10/06/2022, foram enviados os documentos requeridos, conforme print do E-mail abaixo e (doc. 5), com as três passagens, CNH e os três passaportes:
Depois de inúmeras ligações e protocolos, a LATAM requereu novamente documentos quase 10 meses depois do primeiro envio, no dia 30/03/2023:
Até que em 30/03/2023 foram fornecidos os números de VOUCHER para vincular no CPF do primeiro autor, abaixo e (doc. 6):
Por não conseguir cadastrar o TRAVEL VOUCHER na conta do primeiro autor, este entrou em contado novamente e foi-lhe exigido a criação de conta individual para FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e MELINA SILVA SALVADOR.
Novamente em ligação efetuada pelos requerentes, o atendente orientou a baixar o crédito correspondente a cada conta LATAM PASS, permitindo então, a partir do login LATAM PASS, fazer a compra de novas passagens com o crédito correspondente no WALLET, que seria de R$ 568,00:
Com o crédito disponível em cada conta, “sua LATAM Wallet”, houve a tentativa de compra das passagens para o Rio de Janeiro/RJ, visto que para Brasília/DF o valor disponível já não cobriria a compra, no entanto, ao tentar efetuar a reserva a partir do login de MELINA SILVA SALVADOR, o sistema impedia a compra por “ser menor não acompanhado”:
Então foi contatada a LATAM para resolver o problema, pois, haveria a necessidade de ter em uma das contas o VALOR SUFICIENTE PARA ADQUIRIR DUAS PASSAGENS, DE MELINA SILVA SALVADOR, (nascida em 15/06/2019, três anos) e de UM ADULTO, pai ou mãe.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, afirmou que o crédito ficaria vinculado ao CPF, ou seja, o crédito de FRANCISCO deveria ser usado por FRANCISCO, o crédito de UANDERLEA deveria ser usado por UANDERLEA e o crédito de MELINA deveria ser usado por MELINA, mesmo sabendo do impedimento por ser ela menor desacompanhada, visto que no website contém esta recomendação.
Em resposta, o atendente da LATAM AIRLINES, diante da impossibilidade de utilizar o crédito TRAVEL VOUCHER da MELINA, incluiu na passagem do pai FRANCISCO JOSE SALVADOR, o cadastro também da filha MELINA SILVA SALVADOR, sem utilizar o voucher desta, enviando por e-mail a confirmação no dia 06/04/2023, doc. 7:
Segundo a orientação, o documento anexo era para ser apresentado no check in no dia da viajem, em 03/05/2023, afirmando que não haveria problema, que seria uma solução comum, reserva abaixo e no (doc. 6):
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Após o cadastro e inclusão do nome de MELINA SILVA SALVADOR, na reserva de FRANCISCO, o cadastro de FRANCISCO, passou a exibir o status de viagem com cartão de embarque para ambos:
No status de Melina aparecia como infant(até dois anos), (nascida em 15/06/2019, 3 anos) mas, o atendente afirmou que não teria problema no embarque e, seria a única forma de incluir o nome dela.
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Destarte, o cadastro dela, MELINA, foi efetuado corretamente, constando a data de nascimento em 15/06/2019, (doc. 8):
Desafortunadamente e tristemente, no check in, n eroporto de Vitória/ES, a atendente, rechaçou o embarque, afirmand ue a MELINA SILVA SALVADOR deveria apresentar um cartão d mbarque individual, em razão da idade.
Apresentamos todos os documentos impressos com cartão de embarque conjunto, impressão do status logado dos três passageiros, explicitando ainda, os diversos protocolos em aberto e as respostas efetuadas, demonstrando que aquela “solução” foi criada pelo atendente da LATAM AIRLINES .
Na oportunidade, foi apresentado também, que o crédit de R$ 568,00 na LATAM WALLET, continuava ativo na conta de Melina, o seja, não foi utilizado pela impossibilidade relatada (menor nã acompanhada).
Devido ao acumulo de pessoas no guichê, o transtorno causado, a atendente ofereceu a única opção: COMPRAR UMA PASSAGEM PARA MELINA SILVA SALVADOR, de ida e volta, no valor de R$ 3.627,84 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Foi argumentado que não haveria a possibilidade, pois, não teríamos o valor, e que ainda teria o crédito de R$568,00 na conta de Melina (TRAVEL VOUCHER), e, em último caso, concordaríamos em pagar o valor da passagem dos pais, (R$ 417,84), sendo negado:
Tentamos argumentar que, pela quantidade de check in, o voo estaria com diversos assentos vazios e, caso a companhia permitisse o embarque, o TRAVEL VOUCHER de MELINA cobriria o custo, pois, não poderia ser usado e expiraria em 29/05/2023, mas, a atendente, fingia não ouvir e em descaso, virou-se para o atendente ao lado e disse: estou com fome.
Sem a possibilidade de seguir no voo, a atendente, pediu para deixar o guichê do check in e dirigir-se ao lado, para transferir a viagem de ida de 5:40hs para às 11:35hs e tentar comprar a passagem
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Cumpre salientar, as reservas foram efetuadas somente em nome dos pais, FRANCISCO JOSE SALVADOR, assento 3A e UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR, assento 22A, com assentos em separados, sendo que os nossos bilhetes originais, havíamos comprado os assentos lado a lado na fila 5, abaixo e (doc. 9):
Conforme orientação da atendente da LATAM AIRLINES durante a tentativa de check in, fizemos cotação posterior e a passagem constava no valor de R$ 1.814,65, ida e R$ 1.813,19, volta, perfazendo um
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Sem perspectivas e desapontados, sabendo que a companhia aérea – LATAM – ficou irredutível na resolução do problema, desistimos da viagem.
Desta forma, tínhamos a expectativa de atender um desejo de nossa filha Melina de viajar de avião, como diz ela, minhas amiguinhas já viajaram e eu não, e chegamos ao aeroporto animados com a
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Esta imagem acima contrasta fortemente com o rostinho triste devido à negativa do embarque e a falha na prestação de serviço pela LATAM AIRLINES BRASIL.
Nossa viagem ao Rio de Janeiro tinha encontro com as tias de minha esposa que queriam conhecer Melina pessoalmente:
Rua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Tinha ainda, a expectativa dos coleguinhas de escola, da professora, dos quais Melina avisou que viajaria de avião:
Melina também ajudou a escolher o hotel que tem piscina e estava dentro de nossas possibilidades financeiras, (doc. 10):
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
A reserva do hotel Atlântico Copacabana foi na modalidade não reembolsável, conforme descrito acima.
Pelo exposto, houve falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros efetuado pela LATAM AIRLINES SA, na demora e na efetividade, causando grandes transtornos materiais e morais aos contratantes, FRANCISCO JOSE SALVADOR, UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR E MELINA SILVA SALVADOR, situação que se afastam quilometricamente do mero aborrecimento.
DO DIREITO
DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS SUSPOSTAMENTE CAUSADOS PELA LATAM AIRLINES
A constituição Federal garante a proteção aos que injustament tiveram danos em sua honra, além, do aborrecimento rotineiro.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No mesmo norte, o Código Civil em seu art.186 e 927, garantem a reparação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.036, obriga a indenização:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, o direito de ressarcimento dos danos materiais e morais, no caso concreto, encontram guarita na Constituição de 1988, no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor.
DA RELAÇÃO APURADA ENTRE LATAM AIRLINES SA E O “USUÁRIO DO SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO”
O litígio exposto na presente demanda está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor inevitavelmente pela relação de consumo, com fundamento nos termos dos arts. 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso o concreto, os autores, contrataram o serviço de transporte aéreo, encontrando-se como destinatário final e a LATAM AIRLINES se enquadra nos termos do art. 3º do CDC, como prestadora de serviço.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmado nos fatos. O Sr. Francisco José Salvador, comprou três passagens aéreas de VITÓRIA/ES X Brasília/DF para ida ao dia 31/10/2021 e volta no dia 01/11/2021 da empresa LATAM Airlines Brasil, para ele próprio, para a esposa Uanderlea Silva Santos Salvador e para a filha Melina Silva Salvador em 27/09/2021, por 635,08 cada perfazendo um total de R$ 1.905,24. (juntado no doc. 3)
A viagem foi desmarcada com antecedência e requerida a devolução do dinheiro ou creditado o TRAVEL VOUCHER.
O TRAVEL VOUCHER foi creditado somente em 30/03/2023, no valor de R$568,00 cada conta LATAM PASS, perfazendo um total de R$ 1.704,00 em razão do desconto da taxa de administração(anexado no doc. 6).
Além do valor das passagens foi gasto o valor da reserva do HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA, no valor de R$ 380,00, (anexado no doc. 10)
O combustível para o deslocamento de Guarapari/ES até Vitória/ES, no valor de R$ 100,00, pago no cartão de crédito do primeiro autor (doc. 11).
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
Portanto, o valor requerido em danos materiais, provado com reserva/travel voucher, recibo do hotel no e-mail e demonstração no cartão de crédito, soma-se R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais)
DOS DANOS MORAIS
A restituição a título de danos morais tem previsão legal no art. 5º X CF/88, art. 186 e 927 CC/02 e do Art. 6º VI CDC, recaindo sob a tutela do arbitramento do juízo provocado na ação judicial.
É certo que o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a indenização deve se fundar na tríplice função: Compensar o dano sofrido; Punir o agente causador e Dissuadir nova prática do mesmo tipo do evento danoso.
Somados os fatores, Compensar, Punir e Dissuadir, o Magistrado terá a missão de encontrar o valor compatível com o dano sofrido e a condição econômica do agente causador do dano – LATAM AIRLINES, empresa multinacional, com patrimônio GIGANTESCO (ABAIXO), mas, figura entre as empresas com maior índice de reclamações, em simples pesquisa no google:
Neste sentido o E. TJ/ES tem noticiado decisões que além de decidir o caso concreto desestimulam as falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme dois casos abaixo:
1 - A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Colatina. Um morador dos Estados Unidos, que teria sofrido aborrecimentos após seu filho menor de idade viajar desacompanhado em razão de uma falha da companhia, deve ser indenizado por danos morais e materiais. Segundo os autos, o menor, que possui passaporte com autorização para viagens desacompanhado ou na companhia de um dos pais indistintamente, viajaria com a avó e o primo para reencontrar o pai. Entretanto, a companhia aérea impediu que a criança viajasse sem autorização assinada pelos genitores, o que, para não perderem as passagens, fez com que os parentes viajassem sem o menino. Diante da situação, o autor teve que comprar uma nova passagem aérea para o filho em outra empresa, que só dispunha de embarque para o dia seguinte ao programado inicialmente, sendo o menino exposto a uma viagem internacional desacompanhado de familiares. Em defesa, a ré alegou que, para que um menor viaje, é necessário que haja autorização judicial ou documento válido, o que afirmou estar disposto no site da companhia. O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina, contudo, observou que as regras e procedimentos da empresa não podem ultrapassar lei
maior, visto que uma portaria da Anac estabelece que, para viagens internacionais, o documento exigido para embarque de menores é o passaporte, onde já constava expressa autorização dos genitores para viajar desacompanhado, o que foi ignorado
Dessa forma, entendendo a responsabilidade da requerida e considerando os gastos com novas passagens, taxa de acompanhamento de menor e translados, o magistrado condenou a ré ao pagamento de R$ 8.764, 10, a título de danos materiais. Por fim, julgando que a ocasião ultrapassou o mero dissabor, pois houve quebra de confiança e expectativa, e que a recusa no
http://www.tjes.jus.br/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- pai-de-menor-que-viajou-desacompanhado-devido-a-falha-da- empresa/
2 - Em virtude das falhas, o cliente teria precisado comprar uma nova passagem e realizar reserva em outro hotel, mesmo com pacote de viagem contratado.
Um passageiro, que teria contratado um pacote de viagens, ingressou com uma ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos após alegar ter suportado consecutivas falhas na prestação dos serviços admitidos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Vargem Alta.
Segundo os autos, o requerente contratou um pacote de viagem, o qual incluía 7 diárias em um hotel. No entanto, no segundo dia de hospedagem, o autor narrou ter recebido uma notificação determinando a desocupação de seu quarto, em razão da venda do hotel que, por conta disso, seria fechado. Diante do episódio, o homem precisou pagar, separadamente, reserva em outro hotel.
Não obstante, o autor expôs que seu voo de retorno foi alterado para o dia seguinte, sem que fosse comunicado previamente. Como não podia aguardar para retornar no dia posterior, o cliente teria desembolsado, também, o valor de uma nova passagem.
De acordo com o documentado, a agência de viagens chegou a informar ao contratante que faria o reembolso, contudo, isso não ocorreu. As requeridas contestaram, ainda, que as falhas aconteceram em decorrência do cenário pandêmico, o que, segundo o juiz, não teria sido comprovado.
Assim sendo, o magistrado entendeu que a agência de viagens deve se manter atualizada quanto ao funcionamento dos hotéis, e que deve ser responsabilizada objetivamente por eventuais danos
a Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-16
causados. Dessa forma, determinou que a empresa ressarça o requerente no valor de R$ 2.141,84, pertinente ao valor desembolsado para arcar com hotel. Por fim, o magistrado condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de R$4.848,39, referente aos danos materiais relacionados ao voo. As requeridas também foram sentenciadas a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
rocesso nº 0000625-51.2020.8.08.0061 itória, 19 de setembro de 2022
http://www.tjes.jus.br/agencia-de-viagens-e-companhia-aerea- devem-indenizar-consumidor-por-falhas-em-servicos-prestados/
Também no site jurídico CONJUR, o caso publicado ganhou repercussão na mídia por serem as passageiras duas juízas, que tiveram falha na prestação de serviço de transporte aéreo obteveram indenização no valor de R$ 10.000,00 cada:
"ESTRESSE DESMEDIDO" Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo 26 de novembro de 2020, 8h19
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane da Silva Brandão Lima e Larissa Nunes Pinto Sally. A decisão, de 28 de janeiro, foi mantida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em junho. No fim de outubro, a terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, negou seguimento a recurso extraordinário da Latam.
Em nota, a Latam informou ter cumprido a sentença, apesar de discordar do resultado. A empresa destacou que o cancelamento automático das passagens quando o passageiro não comparece para o voo é uma medida regulada pela Anac, e um procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo (leia a íntegra ao final da notícia).
As juízas e seus quatro filhos compraram passagens de ida e volta para Nova York. O voo para os EUA sairia do aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Para chegar lá, elas deveriam pegar um
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voo no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. No dia, porém, se dirigiram ao do Galeão. As julgadoras tentaram embarcar de lá para São Paulo, mas a companhia aérea não permitiu, nem concedeu reembolso a elas. Como elas não apareceram para o embarque, a Latam cancelou as passagens. Cristiane, Larissa e seus filhos então compraram novos bilhetes, dormiram em hotel próximo ao Galeão e viajaram no dia seguinte.
À Justiça, elas pediram restituição das passagens e indenização por danos morais. Em sua defesa, a Latam sustentou que a responsabilidade é das juízas, que não compareceram ao aeroporto de onde sairia o seu voo.
No projeto de sentença, homologado pelo 2º Juizado Especial Cível de Niterói, a juíza leiga Roberta Gavazzoni afirmou que, por mais que as juízas tenham errado ao se dirigir ao Galeão, e não ao Santos Dumont, é abusivo a Latam cancelar 12 passagens.
"As autoras, para manterem a viagem, acabaram sendo obrigadas a contratar voo para São Paulo; e, de lá, poderem embarcar para Nova York. Isso, naturalmente, custou não somente mais, já que as passagens foram compradas sem antecedência, a perda de diárias de hotel em Nova York e o pagamento de mais uma diária no destino, sem se olvidar que as autoras tiveram que se acomodar em hotel próximo à região do aeroporto, mais uma vez lhes custando recursos que poderiam, se assim desejassem, empregar em compras, passeios ou no que quer que desejassem", disse a juíza leiga.
Além disso, ela apontou que a companhia aérea submeteu as juízas a "estresse desmedido". "Uma viagem, sobremaneira a lazer e internacional, serve, especialmente, para que as pessoas possam relaxar, ter contato com novas culturas e experiências. E, por mais que a viagem possa ter sido satisfatória, não há como se olvidar que o estresse perdurou durante ela."
Dessa maneira, Roberta Gavazzoni condenou a Latam a restituir a cada uma das juízas R$ 26.963,89. Além disso, ordenou que a empresa pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a cada uma.
Leia a íntegra da nota da Latam:
A LATAM Airlines Brasil informa que recorreu da decisão informada, mas a mesma foi mantida. Em respeito ao Poder Judiciário, a companhia realizou o pagamento do valor total da condenação, apesar de não concordar com o resultado.
A LATAM esclarece que são apresentados aos clientes de forma clara e precisa desde os primeiros momentos da aquisição da passagem aérea as regras de compra, de local de partida do voo e de no-show (quando um passageiro não se apresenta ou deixa
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DRA. UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR – OAB/ES 31.784
de embarcar em um voo sem aviso prévio à companhia). O cancelamento automático das passagens por no-show é medida regulada e fiscalizada pela ANAC, sendo tal procedimento comum a todas as empresas aéreas do mundo.
Por fim, a LATAM reforça a necessidade de se combater o alto nível de judicialização e de eventuais valores desconexos de condenações recorrentes nos atuais processos judiciais contra empresas aéreas no Brasil.
Clique aqui para ler a decisão 0030914-75.2019.8.19.0002 https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/latam-indenizar-juizas erraram-aeroporto-perderam-voo
Logicamente, mensurar o sofrimento alheio e po consequência apurar o quanto deverá ser o valor do dano mora indenizável, não é tarefa fácil.
No Brasil impera o princípio da impessoalidade nos julgamento de cada caso concreto, servindo de parâmetro as R. Sentenças e Acórdãos em litígios semelhantes, sob pena, da lei ser mais justa para uns do que para outros.
Assim sendo, na lei civil, o dever de indenizar encontra amparo na responsabilidade subjetiva e objetiva, sendo que na objetiva devem estar presentes a culpa, o dano e o nexo causal.
a) A culpa, também entendida na jurisprudência como erro (negligência, imprudência e omissão), e ficou evidenciada na demora e na ineficiência em fornecer o TRAVEL VOUCHER relativo às três passagens adquiridas em 27/09/2021 e desmarcadas, sendo que o crédito ocorreu a quase 1 ano e meio após o pedido de desmarcação, CREDITANDO UM DESTES NA CONTA DE MELINA SIVA SALVADOR, mesmo sabendo que o sistema de compra da companhia requerida não permite a transação;
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
b) O dano foi evidenciado através da negativa do embarque da Melina Silva Salvador, frustrando a expectativa de viajar de avião em família, com avisos aos parentes e na escolinha infantil;
c) Nexo causal foi representado pela demora em creditar o TRAVEL VOUCHER, com inúmeros protocolos de requerimento, e ainda assim, creditado o VOUCHER na conta de Melina Silva Salvador, nascida em 15/06/2019, com conhecimento que não haveria a possibilidade de uso, em razão da obrigação imposta no sistema da LATAM AIRLINES, que somente autoriza a compra de menor acompanhada de um adulto, e para piorar e criar expectativa que sabidamente não seria concluída, foi inserida o nome de MELINA SILVA SALVADOR na passagem do pai, FRANCISCO JOSE SALVADOR.
Isto posto, o valor do dano material foi apurado com a juntada do TRAVEL VOUCHER(doc. 6), da reserva do hotel Atlântico Copacabana (doc. 10) e da gasolina comprada no cartão de crédito, (doc. 11) perfazendo o valor de R$ 2.184,00, portanto, data venea, não há dúvida no direito pleiteado.
O dano moral foi requerido com o mesmo valor decidido na jurisprudência juntada acima (Processos nº 0005240-31.2020.8.08.0014 e nº 0000625-51.2020.8.08.0061 TJ/ES), onde a empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 5.000,00 cada usuária do transporte aéreo, em relato até certo ponto, menos gravoso que o caso concreto.
Por derradeiro, os requerentes tentaram de todos os meios rever os VOUCHERS por ligação telefônica, que invariavelmente a atendente informava que a LATAM iria responder no e-mail em 05 dia úteis,
fato que não ocorria, então passados um período, os requerentes retornavam a ligação no 0800 012 3200 e culminaram com quase 1 ano e meio de intervalo sem solução, sendo que a compra das 3 passagens em 27/09/2021 somente tiveram liberados os TRAVEL VOUCHERS em 30/03/2023 com vencimento em 29/05/2023, sem contudo permitir o uso do VOUCHER no nome de MELINA SILVA SALVADOR, em gravíssima falha na prestação do serviço.
Portanto, os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.184,00 e de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER: I Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia, LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento: A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mil,
A) a título de danos materiais, o valor de R$ 2.184,00 (dois mi cento e oitenta e quatro reais), conforme apurado;
B) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 para FRANCISCO JOSE SALVADOR, R$ 5.000,00 para UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR e R$ 5.000,00 para MELINA SILVA SALVADOR, perfazendo um total de R$ 15.000,00, com base na jurisprudência do E. TJ/ES, acostados acima em casos
C) Somados os danos materiais, R$ 2.184,00 e os danos morais de R$ 15.000,00, requer seja condenada a LATAM AIRLINES BRASIL, no valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Seja notificada a parte requerida, para querendo,
ua Agenor Antonio da Silva, n° 129, lj. 2, Muquiçaba, Guarapari/ES, Cep. 29215-160.
apresentar contestação
III Requer ao digníssimo magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90;
IV Requer ainda, que as publicações e notificações dos atos processuais sejam endereçadas aos subescritores desta, Dr. Francisco José Salvador e Dr. Uanderlea Silva Santos Salvador, conforme indicado no rodapé, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º do CPC/15;
V Seja condenada a parte requerida as despesas eventuais honorários advocatícios, em caso de recurso;
Dá-se à causa o valor de R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Alfredo Chaves/ES, 05 de maio de 2023.
Francisco José Salvador Uanderlea Silva Santos Salvador OAB/ES 26001 OAB/ES 31.784
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5003133-21.2024.8.08.0035.txt
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REIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, casado, médico, portador do RG nº 1.775.246, CPF nº 124.132.197-30, residente à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442 e PRISCILA SOUZA MACEDO, brasileira, casada, médica, portadora do RG n. 18122054/MG e CPF n. 117.564.816.-79, residente e domiciliada à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442, por seus advogados abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser citada à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Preliminarmente, os autores declaram que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar, sendo assim carecedor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei, o que requer que seja deferido, conforme declaração em
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
2) DOS FATOS:
Os requerentes viajaram de Vitória, no Espírito Santo, para Puerto Montt, no Chile para participar do casamento de um amigo de longa data, e aproveitaram a oportunidade para passar 05 (cinco) dias de folga juntos. A viagem foi pensada pelo casal como momento de lazer e descontração, já que ambos vivem uma rotina cansativa e estressante.
O roteiro da viagem previa a seguinte programação, conforme ocumentação em anexo:
06 de abril de 2023 (15:00 horas embarque em Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP) 06 de abril de 2023 (acomodação em hotel em Guarulhos) 07 de abril de 2023 (07:05 horas embargue em Guarulhos com destino a Santiago-Chile) 07 de abril de 2023 (13:06 horas embarque para Santiago com destino a Puerto Montt-Chile).
No percurso de ida, não ocorreram maiores intercorrências, estando tudo
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DO RETORNO / CANCELAMENTO DE VOO / 11 HORAS NO AEROPORTO SEM O MÍNIMO DE ASSISTÊNCIA / DESRESPEITO AO CONSUMIDOR:
O voo de volta, com saída da cidade de Puerto Montt, para Santiago, no Chile, estava marcado para às 08:34 horas da manhã do dia 11 de abril de 2023, conforme roteiro de viagem em anexo. Como se tratava de viagem internacional, os autores chegaram ao aeroporto de Puerto Montt por volta das 06:30 horas da manhã, com mais de 02 horas de antecedência.
Ocorre, Excelência, que chegando próximo ao horário de embarque, o voo atrasou. Tempos depois, para piorar a situação, o painel de informações assinalou que o voo de Puerto Montt para Santiago, no Chile, seria cancelado. O ocorrido foi registrado pelos autores na foto abaixo:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Os autores e os demais passageiros começaram a angustiante busca por informações. No entanto, nada era esclarecido nem informado, pelos atendentes da companhia área LATAM.
Excelência, a requerida LATAM, com extremo descaso e despreparo não prestava nenhuma informação, como o motivo do atraso, a previsão de embarque, ficando todos literalmente desassistidos, o que só demonstra a péssima prestação de serviços e a total falta de respeito.
Como se não bastasse o cancelamento do voo e a falta de informação, os autores ficaram ainda o dia inteiro sem NENHUMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, tendo que arcar do próprio bolso com a alimentação: almoço e café da tarde, totalizando R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme consta em extrato bancário abaixo, e sem nenhuma acomodação, nem mesmo sala de espera descente:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Com efeito, depois de passarem angustiantes horas no aeroporto, os autores foram informados que embarcariam de Puerto Montt para Santiago, no Chile, no voo previsto para às 19:41 horas, MAIS DE 11 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO, conforme o cartão de embarque, o que fez com que não conseguissem chegar a tempo de realizar o passeio tour na cidade de Santiago, do Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que haviam comprado junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Foram várias as falhas na prestação de serviços por parte da LATAM, não apenas relacionados ao cancelamento do voo, mas também com o decaso, com a falta de informação e de asssitência financeira, algo que data máxima vênia NÃO PODERIA JAMAIS TER OCORRIDO.
Os autores ficaram muito chateados e abalados com a situação, passaram quase 12 horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem poder sair, sem nenhum auxílio financeiro e sem acomodações, tendo que arcar com todas as despesas decorrentes do atraso do voo, por parte da requerida LATAM, como almoço e café da tarde, e perdendo o tour pela cidade de Santiago, do Chile, que haviam pago junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso.
Ante o exposto, tendo em vista todo o transtorno causado, os autores requerem que a requerida LATAM seja condenada a uma justa indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando tudo em R$ 52.684,78 (cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
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3) DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal1 assegura àquele que teve a sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados, a indenização por danos morais e materiais.
Na legislação infraconstitucional, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor2 previu como direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Os danos morais pressupõem a violação aos direitos da personalidade, direitos estes que decorrem da própria essência da condição de pessoa humana.
No presente caso, o dano moral sofrido pelos autores é notório, pois passaram mais de 11 angustiantes horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem nenhuma assistência ou auxílio da requerida, perdendo todo o dia de viagem, numa situação humilhante e constrangedora, tendo o descaso e o despreparo da requerida LATAM, causado desgaste físico e emocional.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito a reparação por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo pela companhia aérea:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido (TJ-SP; Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX -32.2022.8.26.0100).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão de cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL – CONFUGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza (TJ-MS – Apelação Cível: AC XXXXX20198120008 MS XXXXX-78.2019.8.12.0008).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D NDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO ROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valo rbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar ofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando roporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d ustiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação d ano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo (TJ S – Apelação Cível: AC XXXXX20208120001 MS XXXXX 8.2020.8.12.0001).
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA SITUAÇÃO, DO DESCASO, DO DESRESPEITO, DA HUMILHAÇÃO E DO CONSTRANGIMENTO, provocada pela requerida LATAM, os autores requerem que o pedido de danos morais seja julgado procedente, condenando a requerida LATAM ao pagamento de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Por sua vez, os danos materiais ou patrimoniais representam o valor que os autores perderam (dano emergente) ou deixaram de ganhar (lucros cessantes). No presente caso, a reparação por danos materiais equivale ao que foi desembolsado, a título de despesas no aeroporto: almoço e café da tarde, no montante de R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e ao tour na cidade de Santiago-Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), comprado junto com o pacote de viagem, sem possibilidade de cancelamentos ou de reembolso, totalizando R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
4) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil3, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
b) O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/154;
) A citação da requerida LATAM para que apresente defesa escrita cas ueira, sob pena de confissão e revelia;
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
d) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, totalizando R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais);
e) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos materiais no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
f) Por fim, requer a procedência total da presente ação, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 52.684,68 (cinquenta e dois mil seiscentos e itenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Nestes Termos, Peço deferimento!
Vila Velha (ES), 01 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ALVES FREIRE FILHO OAB/ES 22.973
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE JUNIOR OAB/ES 20.709
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5003133-21.2024.8.08.0035.txt
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REIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, casado, médico, portador do RG nº 1.775.246, CPF nº 124.132.197-30, residente à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442 e PRISCILA SOUZA MACEDO, brasileira, casada, médica, portadora do RG n. 18122054/MG e CPF n. 117.564.816.-79, residente e domiciliada à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442, por seus advogados abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser citada à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Preliminarmente, os autores declaram que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar, sendo assim carecedor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei, o que requer que seja deferido, conforme declaração em
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2) DOS FATOS:
Os requerentes viajaram de Vitória, no Espírito Santo, para Puerto Montt, no Chile para participar do casamento de um amigo de longa data, e aproveitaram a oportunidade para passar 05 (cinco) dias de folga juntos. A viagem foi pensada pelo casal como momento de lazer e descontração, já que ambos vivem uma rotina cansativa e estressante.
O roteiro da viagem previa a seguinte programação, conforme ocumentação em anexo:
06 de abril de 2023 (15:00 horas embarque em Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP) 06 de abril de 2023 (acomodação em hotel em Guarulhos) 07 de abril de 2023 (07:05 horas embargue em Guarulhos com destino a Santiago-Chile) 07 de abril de 2023 (13:06 horas embarque para Santiago com destino a Puerto Montt-Chile).
No percurso de ida, não ocorreram maiores intercorrências, estando tudo
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DO RETORNO / CANCELAMENTO DE VOO / 11 HORAS NO AEROPORTO SEM O MÍNIMO DE ASSISTÊNCIA / DESRESPEITO AO CONSUMIDOR:
O voo de volta, com saída da cidade de Puerto Montt, para Santiago, no Chile, estava marcado para às 08:34 horas da manhã do dia 11 de abril de 2023, conforme roteiro de viagem em anexo. Como se tratava de viagem internacional, os autores chegaram ao aeroporto de Puerto Montt por volta das 06:30 horas da manhã, com mais de 02 horas de antecedência.
Ocorre, Excelência, que chegando próximo ao horário de embarque, o voo atrasou. Tempos depois, para piorar a situação, o painel de informações assinalou que o voo de Puerto Montt para Santiago, no Chile, seria cancelado. O ocorrido foi registrado pelos autores na foto abaixo:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Os autores e os demais passageiros começaram a angustiante busca por informações. No entanto, nada era esclarecido nem informado, pelos atendentes da companhia área LATAM.
Excelência, a requerida LATAM, com extremo descaso e despreparo não prestava nenhuma informação, como o motivo do atraso, a previsão de embarque, ficando todos literalmente desassistidos, o que só demonstra a péssima prestação de serviços e a total falta de respeito.
Como se não bastasse o cancelamento do voo e a falta de informação, os autores ficaram ainda o dia inteiro sem NENHUMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, tendo que arcar do próprio bolso com a alimentação: almoço e café da tarde, totalizando R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme consta em extrato bancário abaixo, e sem nenhuma acomodação, nem mesmo sala de espera descente:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Com efeito, depois de passarem angustiantes horas no aeroporto, os autores foram informados que embarcariam de Puerto Montt para Santiago, no Chile, no voo previsto para às 19:41 horas, MAIS DE 11 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO, conforme o cartão de embarque, o que fez com que não conseguissem chegar a tempo de realizar o passeio tour na cidade de Santiago, do Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que haviam comprado junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso:
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Foram várias as falhas na prestação de serviços por parte da LATAM, não apenas relacionados ao cancelamento do voo, mas também com o decaso, com a falta de informação e de asssitência financeira, algo que data máxima vênia NÃO PODERIA JAMAIS TER OCORRIDO.
Os autores ficaram muito chateados e abalados com a situação, passaram quase 12 horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem poder sair, sem nenhum auxílio financeiro e sem acomodações, tendo que arcar com todas as despesas decorrentes do atraso do voo, por parte da requerida LATAM, como almoço e café da tarde, e perdendo o tour pela cidade de Santiago, do Chile, que haviam pago junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso.
Ante o exposto, tendo em vista todo o transtorno causado, os autores requerem que a requerida LATAM seja condenada a uma justa indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando tudo em R$ 52.684,78 (cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
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3) DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal1 assegura àquele que teve a sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados, a indenização por danos morais e materiais.
Na legislação infraconstitucional, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor2 previu como direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Os danos morais pressupõem a violação aos direitos da personalidade, direitos estes que decorrem da própria essência da condição de pessoa humana.
No presente caso, o dano moral sofrido pelos autores é notório, pois passaram mais de 11 angustiantes horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem nenhuma assistência ou auxílio da requerida, perdendo todo o dia de viagem, numa situação humilhante e constrangedora, tendo o descaso e o despreparo da requerida LATAM, causado desgaste físico e emocional.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito a reparação por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo pela companhia aérea:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido (TJ-SP; Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX -32.2022.8.26.0100).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão de cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL – CONFUGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza (TJ-MS – Apelação Cível: AC XXXXX20198120008 MS XXXXX-78.2019.8.12.0008).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D NDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO ROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valo rbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar ofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando roporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d ustiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação d ano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo (TJ S – Apelação Cível: AC XXXXX20208120001 MS XXXXX 8.2020.8.12.0001).
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA SITUAÇÃO, DO DESCASO, DO DESRESPEITO, DA HUMILHAÇÃO E DO CONSTRANGIMENTO, provocada pela requerida LATAM, os autores requerem que o pedido de danos morais seja julgado procedente, condenando a requerida LATAM ao pagamento de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
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Por sua vez, os danos materiais ou patrimoniais representam o valor que os autores perderam (dano emergente) ou deixaram de ganhar (lucros cessantes). No presente caso, a reparação por danos materiais equivale ao que foi desembolsado, a título de despesas no aeroporto: almoço e café da tarde, no montante de R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e ao tour na cidade de Santiago-Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), comprado junto com o pacote de viagem, sem possibilidade de cancelamentos ou de reembolso, totalizando R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
4) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil3, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
b) O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/154;
) A citação da requerida LATAM para que apresente defesa escrita cas ueira, sob pena de confissão e revelia;
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
d) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, totalizando R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais);
e) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos materiais no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
f) Por fim, requer a procedência total da presente ação, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 52.684,68 (cinquenta e dois mil seiscentos e itenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Nestes Termos, Peço deferimento!
Vila Velha (ES), 01 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ALVES FREIRE FILHO OAB/ES 22.973
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE JUNIOR OAB/ES 20.709
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5003133-21.2024.8.08.0035.txt
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REIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, casado, médico, portador do RG nº 1.775.246, CPF nº 124.132.197-30, residente à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442 e PRISCILA SOUZA MACEDO, brasileira, casada, médica, portadora do RG n. 18122054/MG e CPF n. 117.564.816.-79, residente e domiciliada à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442, por seus advogados abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser citada à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Preliminarmente, os autores declaram que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar, sendo assim carecedor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei, o que requer que seja deferido, conforme declaração em
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
2) DOS FATOS:
Os requerentes viajaram de Vitória, no Espírito Santo, para Puerto Montt, no Chile para participar do casamento de um amigo de longa data, e aproveitaram a oportunidade para passar 05 (cinco) dias de folga juntos. A viagem foi pensada pelo casal como momento de lazer e descontração, já que ambos vivem uma rotina cansativa e estressante.
O roteiro da viagem previa a seguinte programação, conforme ocumentação em anexo:
06 de abril de 2023 (15:00 horas embarque em Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP) 06 de abril de 2023 (acomodação em hotel em Guarulhos) 07 de abril de 2023 (07:05 horas embargue em Guarulhos com destino a Santiago-Chile) 07 de abril de 2023 (13:06 horas embarque para Santiago com destino a Puerto Montt-Chile).
No percurso de ida, não ocorreram maiores intercorrências, estando tudo
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
DO RETORNO / CANCELAMENTO DE VOO / 11 HORAS NO AEROPORTO SEM O MÍNIMO DE ASSISTÊNCIA / DESRESPEITO AO CONSUMIDOR:
O voo de volta, com saída da cidade de Puerto Montt, para Santiago, no Chile, estava marcado para às 08:34 horas da manhã do dia 11 de abril de 2023, conforme roteiro de viagem em anexo. Como se tratava de viagem internacional, os autores chegaram ao aeroporto de Puerto Montt por volta das 06:30 horas da manhã, com mais de 02 horas de antecedência.
Ocorre, Excelência, que chegando próximo ao horário de embarque, o voo atrasou. Tempos depois, para piorar a situação, o painel de informações assinalou que o voo de Puerto Montt para Santiago, no Chile, seria cancelado. O ocorrido foi registrado pelos autores na foto abaixo:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Os autores e os demais passageiros começaram a angustiante busca por informações. No entanto, nada era esclarecido nem informado, pelos atendentes da companhia área LATAM.
Excelência, a requerida LATAM, com extremo descaso e despreparo não prestava nenhuma informação, como o motivo do atraso, a previsão de embarque, ficando todos literalmente desassistidos, o que só demonstra a péssima prestação de serviços e a total falta de respeito.
Como se não bastasse o cancelamento do voo e a falta de informação, os autores ficaram ainda o dia inteiro sem NENHUMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, tendo que arcar do próprio bolso com a alimentação: almoço e café da tarde, totalizando R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme consta em extrato bancário abaixo, e sem nenhuma acomodação, nem mesmo sala de espera descente:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Com efeito, depois de passarem angustiantes horas no aeroporto, os autores foram informados que embarcariam de Puerto Montt para Santiago, no Chile, no voo previsto para às 19:41 horas, MAIS DE 11 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO, conforme o cartão de embarque, o que fez com que não conseguissem chegar a tempo de realizar o passeio tour na cidade de Santiago, do Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que haviam comprado junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Foram várias as falhas na prestação de serviços por parte da LATAM, não apenas relacionados ao cancelamento do voo, mas também com o decaso, com a falta de informação e de asssitência financeira, algo que data máxima vênia NÃO PODERIA JAMAIS TER OCORRIDO.
Os autores ficaram muito chateados e abalados com a situação, passaram quase 12 horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem poder sair, sem nenhum auxílio financeiro e sem acomodações, tendo que arcar com todas as despesas decorrentes do atraso do voo, por parte da requerida LATAM, como almoço e café da tarde, e perdendo o tour pela cidade de Santiago, do Chile, que haviam pago junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso.
Ante o exposto, tendo em vista todo o transtorno causado, os autores requerem que a requerida LATAM seja condenada a uma justa indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando tudo em R$ 52.684,78 (cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
3) DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal1 assegura àquele que teve a sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados, a indenização por danos morais e materiais.
Na legislação infraconstitucional, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor2 previu como direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Os danos morais pressupõem a violação aos direitos da personalidade, direitos estes que decorrem da própria essência da condição de pessoa humana.
No presente caso, o dano moral sofrido pelos autores é notório, pois passaram mais de 11 angustiantes horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem nenhuma assistência ou auxílio da requerida, perdendo todo o dia de viagem, numa situação humilhante e constrangedora, tendo o descaso e o despreparo da requerida LATAM, causado desgaste físico e emocional.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito a reparação por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo pela companhia aérea:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido (TJ-SP; Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX -32.2022.8.26.0100).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão de cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL – CONFUGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza (TJ-MS – Apelação Cível: AC XXXXX20198120008 MS XXXXX-78.2019.8.12.0008).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D NDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO ROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valo rbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar ofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando roporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d ustiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação d ano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo (TJ S – Apelação Cível: AC XXXXX20208120001 MS XXXXX 8.2020.8.12.0001).
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA SITUAÇÃO, DO DESCASO, DO DESRESPEITO, DA HUMILHAÇÃO E DO CONSTRANGIMENTO, provocada pela requerida LATAM, os autores requerem que o pedido de danos morais seja julgado procedente, condenando a requerida LATAM ao pagamento de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Por sua vez, os danos materiais ou patrimoniais representam o valor que os autores perderam (dano emergente) ou deixaram de ganhar (lucros cessantes). No presente caso, a reparação por danos materiais equivale ao que foi desembolsado, a título de despesas no aeroporto: almoço e café da tarde, no montante de R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e ao tour na cidade de Santiago-Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), comprado junto com o pacote de viagem, sem possibilidade de cancelamentos ou de reembolso, totalizando R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
4) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil3, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
b) O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/154;
) A citação da requerida LATAM para que apresente defesa escrita cas ueira, sob pena de confissão e revelia;
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
d) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, totalizando R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais);
e) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos materiais no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
f) Por fim, requer a procedência total da presente ação, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 52.684,68 (cinquenta e dois mil seiscentos e itenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Nestes Termos, Peço deferimento!
Vila Velha (ES), 01 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ALVES FREIRE FILHO OAB/ES 22.973
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE JUNIOR OAB/ES 20.709
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
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5003133-21.2024.8.08.0035.txt
|
REIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, casado, médico, portador do RG nº 1.775.246, CPF nº 124.132.197-30, residente à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442 e PRISCILA SOUZA MACEDO, brasileira, casada, médica, portadora do RG n. 18122054/MG e CPF n. 117.564.816.-79, residente e domiciliada à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442, por seus advogados abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser citada à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Preliminarmente, os autores declaram que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar, sendo assim carecedor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei, o que requer que seja deferido, conforme declaração em
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
2) DOS FATOS:
Os requerentes viajaram de Vitória, no Espírito Santo, para Puerto Montt, no Chile para participar do casamento de um amigo de longa data, e aproveitaram a oportunidade para passar 05 (cinco) dias de folga juntos. A viagem foi pensada pelo casal como momento de lazer e descontração, já que ambos vivem uma rotina cansativa e estressante.
O roteiro da viagem previa a seguinte programação, conforme ocumentação em anexo:
06 de abril de 2023 (15:00 horas embarque em Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP) 06 de abril de 2023 (acomodação em hotel em Guarulhos) 07 de abril de 2023 (07:05 horas embargue em Guarulhos com destino a Santiago-Chile) 07 de abril de 2023 (13:06 horas embarque para Santiago com destino a Puerto Montt-Chile).
No percurso de ida, não ocorreram maiores intercorrências, estando tudo
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
DO RETORNO / CANCELAMENTO DE VOO / 11 HORAS NO AEROPORTO SEM O MÍNIMO DE ASSISTÊNCIA / DESRESPEITO AO CONSUMIDOR:
O voo de volta, com saída da cidade de Puerto Montt, para Santiago, no Chile, estava marcado para às 08:34 horas da manhã do dia 11 de abril de 2023, conforme roteiro de viagem em anexo. Como se tratava de viagem internacional, os autores chegaram ao aeroporto de Puerto Montt por volta das 06:30 horas da manhã, com mais de 02 horas de antecedência.
Ocorre, Excelência, que chegando próximo ao horário de embarque, o voo atrasou. Tempos depois, para piorar a situação, o painel de informações assinalou que o voo de Puerto Montt para Santiago, no Chile, seria cancelado. O ocorrido foi registrado pelos autores na foto abaixo:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Os autores e os demais passageiros começaram a angustiante busca por informações. No entanto, nada era esclarecido nem informado, pelos atendentes da companhia área LATAM.
Excelência, a requerida LATAM, com extremo descaso e despreparo não prestava nenhuma informação, como o motivo do atraso, a previsão de embarque, ficando todos literalmente desassistidos, o que só demonstra a péssima prestação de serviços e a total falta de respeito.
Como se não bastasse o cancelamento do voo e a falta de informação, os autores ficaram ainda o dia inteiro sem NENHUMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, tendo que arcar do próprio bolso com a alimentação: almoço e café da tarde, totalizando R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme consta em extrato bancário abaixo, e sem nenhuma acomodação, nem mesmo sala de espera descente:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Com efeito, depois de passarem angustiantes horas no aeroporto, os autores foram informados que embarcariam de Puerto Montt para Santiago, no Chile, no voo previsto para às 19:41 horas, MAIS DE 11 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO, conforme o cartão de embarque, o que fez com que não conseguissem chegar a tempo de realizar o passeio tour na cidade de Santiago, do Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que haviam comprado junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso:
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Foram várias as falhas na prestação de serviços por parte da LATAM, não apenas relacionados ao cancelamento do voo, mas também com o decaso, com a falta de informação e de asssitência financeira, algo que data máxima vênia NÃO PODERIA JAMAIS TER OCORRIDO.
Os autores ficaram muito chateados e abalados com a situação, passaram quase 12 horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem poder sair, sem nenhum auxílio financeiro e sem acomodações, tendo que arcar com todas as despesas decorrentes do atraso do voo, por parte da requerida LATAM, como almoço e café da tarde, e perdendo o tour pela cidade de Santiago, do Chile, que haviam pago junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso.
Ante o exposto, tendo em vista todo o transtorno causado, os autores requerem que a requerida LATAM seja condenada a uma justa indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando tudo em R$ 52.684,78 (cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
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3) DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal1 assegura àquele que teve a sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados, a indenização por danos morais e materiais.
Na legislação infraconstitucional, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor2 previu como direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Os danos morais pressupõem a violação aos direitos da personalidade, direitos estes que decorrem da própria essência da condição de pessoa humana.
No presente caso, o dano moral sofrido pelos autores é notório, pois passaram mais de 11 angustiantes horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem nenhuma assistência ou auxílio da requerida, perdendo todo o dia de viagem, numa situação humilhante e constrangedora, tendo o descaso e o despreparo da requerida LATAM, causado desgaste físico e emocional.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito a reparação por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo pela companhia aérea:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido (TJ-SP; Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX -32.2022.8.26.0100).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão de cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL – CONFUGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza (TJ-MS – Apelação Cível: AC XXXXX20198120008 MS XXXXX-78.2019.8.12.0008).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D NDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO ROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valo rbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar ofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando roporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d ustiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação d ano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo (TJ S – Apelação Cível: AC XXXXX20208120001 MS XXXXX 8.2020.8.12.0001).
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA SITUAÇÃO, DO DESCASO, DO DESRESPEITO, DA HUMILHAÇÃO E DO CONSTRANGIMENTO, provocada pela requerida LATAM, os autores requerem que o pedido de danos morais seja julgado procedente, condenando a requerida LATAM ao pagamento de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
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Por sua vez, os danos materiais ou patrimoniais representam o valor que os autores perderam (dano emergente) ou deixaram de ganhar (lucros cessantes). No presente caso, a reparação por danos materiais equivale ao que foi desembolsado, a título de despesas no aeroporto: almoço e café da tarde, no montante de R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e ao tour na cidade de Santiago-Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), comprado junto com o pacote de viagem, sem possibilidade de cancelamentos ou de reembolso, totalizando R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
4) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil3, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
b) O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/154;
) A citação da requerida LATAM para que apresente defesa escrita cas ueira, sob pena de confissão e revelia;
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
d) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, totalizando R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais);
e) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos materiais no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
f) Por fim, requer a procedência total da presente ação, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 52.684,68 (cinquenta e dois mil seiscentos e itenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Nestes Termos, Peço deferimento!
Vila Velha (ES), 01 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ALVES FREIRE FILHO OAB/ES 22.973
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE JUNIOR OAB/ES 20.709
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5003133-21.2024.8.08.0035.txt
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REIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, casado, médico, portador do RG nº 1.775.246, CPF nº 124.132.197-30, residente à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442 e PRISCILA SOUZA MACEDO, brasileira, casada, médica, portadora do RG n. 18122054/MG e CPF n. 117.564.816.-79, residente e domiciliada à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442, por seus advogados abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser citada à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Preliminarmente, os autores declaram que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar, sendo assim carecedor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei, o que requer que seja deferido, conforme declaração em
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
2) DOS FATOS:
Os requerentes viajaram de Vitória, no Espírito Santo, para Puerto Montt, no Chile para participar do casamento de um amigo de longa data, e aproveitaram a oportunidade para passar 05 (cinco) dias de folga juntos. A viagem foi pensada pelo casal como momento de lazer e descontração, já que ambos vivem uma rotina cansativa e estressante.
O roteiro da viagem previa a seguinte programação, conforme ocumentação em anexo:
06 de abril de 2023 (15:00 horas embarque em Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP) 06 de abril de 2023 (acomodação em hotel em Guarulhos) 07 de abril de 2023 (07:05 horas embargue em Guarulhos com destino a Santiago-Chile) 07 de abril de 2023 (13:06 horas embarque para Santiago com destino a Puerto Montt-Chile).
No percurso de ida, não ocorreram maiores intercorrências, estando tudo
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DO RETORNO / CANCELAMENTO DE VOO / 11 HORAS NO AEROPORTO SEM O MÍNIMO DE ASSISTÊNCIA / DESRESPEITO AO CONSUMIDOR:
O voo de volta, com saída da cidade de Puerto Montt, para Santiago, no Chile, estava marcado para às 08:34 horas da manhã do dia 11 de abril de 2023, conforme roteiro de viagem em anexo. Como se tratava de viagem internacional, os autores chegaram ao aeroporto de Puerto Montt por volta das 06:30 horas da manhã, com mais de 02 horas de antecedência.
Ocorre, Excelência, que chegando próximo ao horário de embarque, o voo atrasou. Tempos depois, para piorar a situação, o painel de informações assinalou que o voo de Puerto Montt para Santiago, no Chile, seria cancelado. O ocorrido foi registrado pelos autores na foto abaixo:
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Os autores e os demais passageiros começaram a angustiante busca por informações. No entanto, nada era esclarecido nem informado, pelos atendentes da companhia área LATAM.
Excelência, a requerida LATAM, com extremo descaso e despreparo não prestava nenhuma informação, como o motivo do atraso, a previsão de embarque, ficando todos literalmente desassistidos, o que só demonstra a péssima prestação de serviços e a total falta de respeito.
Como se não bastasse o cancelamento do voo e a falta de informação, os autores ficaram ainda o dia inteiro sem NENHUMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, tendo que arcar do próprio bolso com a alimentação: almoço e café da tarde, totalizando R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme consta em extrato bancário abaixo, e sem nenhuma acomodação, nem mesmo sala de espera descente:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Com efeito, depois de passarem angustiantes horas no aeroporto, os autores foram informados que embarcariam de Puerto Montt para Santiago, no Chile, no voo previsto para às 19:41 horas, MAIS DE 11 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO, conforme o cartão de embarque, o que fez com que não conseguissem chegar a tempo de realizar o passeio tour na cidade de Santiago, do Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que haviam comprado junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Foram várias as falhas na prestação de serviços por parte da LATAM, não apenas relacionados ao cancelamento do voo, mas também com o decaso, com a falta de informação e de asssitência financeira, algo que data máxima vênia NÃO PODERIA JAMAIS TER OCORRIDO.
Os autores ficaram muito chateados e abalados com a situação, passaram quase 12 horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem poder sair, sem nenhum auxílio financeiro e sem acomodações, tendo que arcar com todas as despesas decorrentes do atraso do voo, por parte da requerida LATAM, como almoço e café da tarde, e perdendo o tour pela cidade de Santiago, do Chile, que haviam pago junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso.
Ante o exposto, tendo em vista todo o transtorno causado, os autores requerem que a requerida LATAM seja condenada a uma justa indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando tudo em R$ 52.684,78 (cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
3) DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal1 assegura àquele que teve a sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados, a indenização por danos morais e materiais.
Na legislação infraconstitucional, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor2 previu como direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Os danos morais pressupõem a violação aos direitos da personalidade, direitos estes que decorrem da própria essência da condição de pessoa humana.
No presente caso, o dano moral sofrido pelos autores é notório, pois passaram mais de 11 angustiantes horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem nenhuma assistência ou auxílio da requerida, perdendo todo o dia de viagem, numa situação humilhante e constrangedora, tendo o descaso e o despreparo da requerida LATAM, causado desgaste físico e emocional.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito a reparação por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo pela companhia aérea:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido (TJ-SP; Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX -32.2022.8.26.0100).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão de cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL – CONFUGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza (TJ-MS – Apelação Cível: AC XXXXX20198120008 MS XXXXX-78.2019.8.12.0008).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D NDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO ROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valo rbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar ofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando roporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d ustiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação d ano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo (TJ S – Apelação Cível: AC XXXXX20208120001 MS XXXXX 8.2020.8.12.0001).
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA SITUAÇÃO, DO DESCASO, DO DESRESPEITO, DA HUMILHAÇÃO E DO CONSTRANGIMENTO, provocada pela requerida LATAM, os autores requerem que o pedido de danos morais seja julgado procedente, condenando a requerida LATAM ao pagamento de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Por sua vez, os danos materiais ou patrimoniais representam o valor que os autores perderam (dano emergente) ou deixaram de ganhar (lucros cessantes). No presente caso, a reparação por danos materiais equivale ao que foi desembolsado, a título de despesas no aeroporto: almoço e café da tarde, no montante de R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e ao tour na cidade de Santiago-Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), comprado junto com o pacote de viagem, sem possibilidade de cancelamentos ou de reembolso, totalizando R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
4) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil3, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
b) O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/154;
) A citação da requerida LATAM para que apresente defesa escrita cas ueira, sob pena de confissão e revelia;
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
d) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, totalizando R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais);
e) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos materiais no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
f) Por fim, requer a procedência total da presente ação, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 52.684,68 (cinquenta e dois mil seiscentos e itenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Nestes Termos, Peço deferimento!
Vila Velha (ES), 01 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ALVES FREIRE FILHO OAB/ES 22.973
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE JUNIOR OAB/ES 20.709
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5003133-21.2024.8.08.0035.txt
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REIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, casado, médico, portador do RG nº 1.775.246, CPF nº 124.132.197-30, residente à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442 e PRISCILA SOUZA MACEDO, brasileira, casada, médica, portadora do RG n. 18122054/MG e CPF n. 117.564.816.-79, residente e domiciliada à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442, por seus advogados abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser citada à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Preliminarmente, os autores declaram que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar, sendo assim carecedor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei, o que requer que seja deferido, conforme declaração em
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
2) DOS FATOS:
Os requerentes viajaram de Vitória, no Espírito Santo, para Puerto Montt, no Chile para participar do casamento de um amigo de longa data, e aproveitaram a oportunidade para passar 05 (cinco) dias de folga juntos. A viagem foi pensada pelo casal como momento de lazer e descontração, já que ambos vivem uma rotina cansativa e estressante.
O roteiro da viagem previa a seguinte programação, conforme ocumentação em anexo:
06 de abril de 2023 (15:00 horas embarque em Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP) 06 de abril de 2023 (acomodação em hotel em Guarulhos) 07 de abril de 2023 (07:05 horas embargue em Guarulhos com destino a Santiago-Chile) 07 de abril de 2023 (13:06 horas embarque para Santiago com destino a Puerto Montt-Chile).
No percurso de ida, não ocorreram maiores intercorrências, estando tudo
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
DO RETORNO / CANCELAMENTO DE VOO / 11 HORAS NO AEROPORTO SEM O MÍNIMO DE ASSISTÊNCIA / DESRESPEITO AO CONSUMIDOR:
O voo de volta, com saída da cidade de Puerto Montt, para Santiago, no Chile, estava marcado para às 08:34 horas da manhã do dia 11 de abril de 2023, conforme roteiro de viagem em anexo. Como se tratava de viagem internacional, os autores chegaram ao aeroporto de Puerto Montt por volta das 06:30 horas da manhã, com mais de 02 horas de antecedência.
Ocorre, Excelência, que chegando próximo ao horário de embarque, o voo atrasou. Tempos depois, para piorar a situação, o painel de informações assinalou que o voo de Puerto Montt para Santiago, no Chile, seria cancelado. O ocorrido foi registrado pelos autores na foto abaixo:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Os autores e os demais passageiros começaram a angustiante busca por informações. No entanto, nada era esclarecido nem informado, pelos atendentes da companhia área LATAM.
Excelência, a requerida LATAM, com extremo descaso e despreparo não prestava nenhuma informação, como o motivo do atraso, a previsão de embarque, ficando todos literalmente desassistidos, o que só demonstra a péssima prestação de serviços e a total falta de respeito.
Como se não bastasse o cancelamento do voo e a falta de informação, os autores ficaram ainda o dia inteiro sem NENHUMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, tendo que arcar do próprio bolso com a alimentação: almoço e café da tarde, totalizando R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme consta em extrato bancário abaixo, e sem nenhuma acomodação, nem mesmo sala de espera descente:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Com efeito, depois de passarem angustiantes horas no aeroporto, os autores foram informados que embarcariam de Puerto Montt para Santiago, no Chile, no voo previsto para às 19:41 horas, MAIS DE 11 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO, conforme o cartão de embarque, o que fez com que não conseguissem chegar a tempo de realizar o passeio tour na cidade de Santiago, do Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que haviam comprado junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Foram várias as falhas na prestação de serviços por parte da LATAM, não apenas relacionados ao cancelamento do voo, mas também com o decaso, com a falta de informação e de asssitência financeira, algo que data máxima vênia NÃO PODERIA JAMAIS TER OCORRIDO.
Os autores ficaram muito chateados e abalados com a situação, passaram quase 12 horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem poder sair, sem nenhum auxílio financeiro e sem acomodações, tendo que arcar com todas as despesas decorrentes do atraso do voo, por parte da requerida LATAM, como almoço e café da tarde, e perdendo o tour pela cidade de Santiago, do Chile, que haviam pago junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso.
Ante o exposto, tendo em vista todo o transtorno causado, os autores requerem que a requerida LATAM seja condenada a uma justa indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando tudo em R$ 52.684,78 (cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
3) DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal1 assegura àquele que teve a sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados, a indenização por danos morais e materiais.
Na legislação infraconstitucional, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor2 previu como direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Os danos morais pressupõem a violação aos direitos da personalidade, direitos estes que decorrem da própria essência da condição de pessoa humana.
No presente caso, o dano moral sofrido pelos autores é notório, pois passaram mais de 11 angustiantes horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem nenhuma assistência ou auxílio da requerida, perdendo todo o dia de viagem, numa situação humilhante e constrangedora, tendo o descaso e o despreparo da requerida LATAM, causado desgaste físico e emocional.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito a reparação por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo pela companhia aérea:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido (TJ-SP; Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX -32.2022.8.26.0100).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão de cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL – CONFUGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza (TJ-MS – Apelação Cível: AC XXXXX20198120008 MS XXXXX-78.2019.8.12.0008).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D NDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO ROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valo rbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar ofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando roporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d ustiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação d ano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo (TJ S – Apelação Cível: AC XXXXX20208120001 MS XXXXX 8.2020.8.12.0001).
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA SITUAÇÃO, DO DESCASO, DO DESRESPEITO, DA HUMILHAÇÃO E DO CONSTRANGIMENTO, provocada pela requerida LATAM, os autores requerem que o pedido de danos morais seja julgado procedente, condenando a requerida LATAM ao pagamento de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
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Por sua vez, os danos materiais ou patrimoniais representam o valor que os autores perderam (dano emergente) ou deixaram de ganhar (lucros cessantes). No presente caso, a reparação por danos materiais equivale ao que foi desembolsado, a título de despesas no aeroporto: almoço e café da tarde, no montante de R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e ao tour na cidade de Santiago-Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), comprado junto com o pacote de viagem, sem possibilidade de cancelamentos ou de reembolso, totalizando R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
4) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil3, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
b) O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/154;
) A citação da requerida LATAM para que apresente defesa escrita cas ueira, sob pena de confissão e revelia;
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d) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, totalizando R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais);
e) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos materiais no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
f) Por fim, requer a procedência total da presente ação, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 52.684,68 (cinquenta e dois mil seiscentos e itenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Nestes Termos, Peço deferimento!
Vila Velha (ES), 01 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ALVES FREIRE FILHO OAB/ES 22.973
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE JUNIOR OAB/ES 20.709
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5003133-21.2024.8.08.0035.txt
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REIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, casado, médico, portador do RG nº 1.775.246, CPF nº 124.132.197-30, residente à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442 e PRISCILA SOUZA MACEDO, brasileira, casada, médica, portadora do RG n. 18122054/MG e CPF n. 117.564.816.-79, residente e domiciliada à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442, por seus advogados abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser citada à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Preliminarmente, os autores declaram que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar, sendo assim carecedor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei, o que requer que seja deferido, conforme declaração em
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
2) DOS FATOS:
Os requerentes viajaram de Vitória, no Espírito Santo, para Puerto Montt, no Chile para participar do casamento de um amigo de longa data, e aproveitaram a oportunidade para passar 05 (cinco) dias de folga juntos. A viagem foi pensada pelo casal como momento de lazer e descontração, já que ambos vivem uma rotina cansativa e estressante.
O roteiro da viagem previa a seguinte programação, conforme ocumentação em anexo:
06 de abril de 2023 (15:00 horas embarque em Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP) 06 de abril de 2023 (acomodação em hotel em Guarulhos) 07 de abril de 2023 (07:05 horas embargue em Guarulhos com destino a Santiago-Chile) 07 de abril de 2023 (13:06 horas embarque para Santiago com destino a Puerto Montt-Chile).
No percurso de ida, não ocorreram maiores intercorrências, estando tudo
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DO RETORNO / CANCELAMENTO DE VOO / 11 HORAS NO AEROPORTO SEM O MÍNIMO DE ASSISTÊNCIA / DESRESPEITO AO CONSUMIDOR:
O voo de volta, com saída da cidade de Puerto Montt, para Santiago, no Chile, estava marcado para às 08:34 horas da manhã do dia 11 de abril de 2023, conforme roteiro de viagem em anexo. Como se tratava de viagem internacional, os autores chegaram ao aeroporto de Puerto Montt por volta das 06:30 horas da manhã, com mais de 02 horas de antecedência.
Ocorre, Excelência, que chegando próximo ao horário de embarque, o voo atrasou. Tempos depois, para piorar a situação, o painel de informações assinalou que o voo de Puerto Montt para Santiago, no Chile, seria cancelado. O ocorrido foi registrado pelos autores na foto abaixo:
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Os autores e os demais passageiros começaram a angustiante busca por informações. No entanto, nada era esclarecido nem informado, pelos atendentes da companhia área LATAM.
Excelência, a requerida LATAM, com extremo descaso e despreparo não prestava nenhuma informação, como o motivo do atraso, a previsão de embarque, ficando todos literalmente desassistidos, o que só demonstra a péssima prestação de serviços e a total falta de respeito.
Como se não bastasse o cancelamento do voo e a falta de informação, os autores ficaram ainda o dia inteiro sem NENHUMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, tendo que arcar do próprio bolso com a alimentação: almoço e café da tarde, totalizando R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme consta em extrato bancário abaixo, e sem nenhuma acomodação, nem mesmo sala de espera descente:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Com efeito, depois de passarem angustiantes horas no aeroporto, os autores foram informados que embarcariam de Puerto Montt para Santiago, no Chile, no voo previsto para às 19:41 horas, MAIS DE 11 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO, conforme o cartão de embarque, o que fez com que não conseguissem chegar a tempo de realizar o passeio tour na cidade de Santiago, do Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que haviam comprado junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Foram várias as falhas na prestação de serviços por parte da LATAM, não apenas relacionados ao cancelamento do voo, mas também com o decaso, com a falta de informação e de asssitência financeira, algo que data máxima vênia NÃO PODERIA JAMAIS TER OCORRIDO.
Os autores ficaram muito chateados e abalados com a situação, passaram quase 12 horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem poder sair, sem nenhum auxílio financeiro e sem acomodações, tendo que arcar com todas as despesas decorrentes do atraso do voo, por parte da requerida LATAM, como almoço e café da tarde, e perdendo o tour pela cidade de Santiago, do Chile, que haviam pago junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso.
Ante o exposto, tendo em vista todo o transtorno causado, os autores requerem que a requerida LATAM seja condenada a uma justa indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando tudo em R$ 52.684,78 (cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
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3) DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal1 assegura àquele que teve a sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados, a indenização por danos morais e materiais.
Na legislação infraconstitucional, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor2 previu como direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Os danos morais pressupõem a violação aos direitos da personalidade, direitos estes que decorrem da própria essência da condição de pessoa humana.
No presente caso, o dano moral sofrido pelos autores é notório, pois passaram mais de 11 angustiantes horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem nenhuma assistência ou auxílio da requerida, perdendo todo o dia de viagem, numa situação humilhante e constrangedora, tendo o descaso e o despreparo da requerida LATAM, causado desgaste físico e emocional.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito a reparação por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo pela companhia aérea:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido (TJ-SP; Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX -32.2022.8.26.0100).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão de cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL – CONFUGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza (TJ-MS – Apelação Cível: AC XXXXX20198120008 MS XXXXX-78.2019.8.12.0008).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D NDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO ROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valo rbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar ofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando roporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d ustiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação d ano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo (TJ S – Apelação Cível: AC XXXXX20208120001 MS XXXXX 8.2020.8.12.0001).
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA SITUAÇÃO, DO DESCASO, DO DESRESPEITO, DA HUMILHAÇÃO E DO CONSTRANGIMENTO, provocada pela requerida LATAM, os autores requerem que o pedido de danos morais seja julgado procedente, condenando a requerida LATAM ao pagamento de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Por sua vez, os danos materiais ou patrimoniais representam o valor que os autores perderam (dano emergente) ou deixaram de ganhar (lucros cessantes). No presente caso, a reparação por danos materiais equivale ao que foi desembolsado, a título de despesas no aeroporto: almoço e café da tarde, no montante de R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e ao tour na cidade de Santiago-Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), comprado junto com o pacote de viagem, sem possibilidade de cancelamentos ou de reembolso, totalizando R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
4) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil3, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
b) O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/154;
) A citação da requerida LATAM para que apresente defesa escrita cas ueira, sob pena de confissão e revelia;
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
d) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, totalizando R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais);
e) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos materiais no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
f) Por fim, requer a procedência total da presente ação, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 52.684,68 (cinquenta e dois mil seiscentos e itenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Nestes Termos, Peço deferimento!
Vila Velha (ES), 01 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ALVES FREIRE FILHO OAB/ES 22.973
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE JUNIOR OAB/ES 20.709
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5003133-21.2024.8.08.0035.txt
|
REIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, casado, médico, portador do RG nº 1.775.246, CPF nº 124.132.197-30, residente à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442 e PRISCILA SOUZA MACEDO, brasileira, casada, médica, portadora do RG n. 18122054/MG e CPF n. 117.564.816.-79, residente e domiciliada à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442, por seus advogados abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser citada à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Preliminarmente, os autores declaram que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar, sendo assim carecedor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei, o que requer que seja deferido, conforme declaração em
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
2) DOS FATOS:
Os requerentes viajaram de Vitória, no Espírito Santo, para Puerto Montt, no Chile para participar do casamento de um amigo de longa data, e aproveitaram a oportunidade para passar 05 (cinco) dias de folga juntos. A viagem foi pensada pelo casal como momento de lazer e descontração, já que ambos vivem uma rotina cansativa e estressante.
O roteiro da viagem previa a seguinte programação, conforme ocumentação em anexo:
06 de abril de 2023 (15:00 horas embarque em Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP) 06 de abril de 2023 (acomodação em hotel em Guarulhos) 07 de abril de 2023 (07:05 horas embargue em Guarulhos com destino a Santiago-Chile) 07 de abril de 2023 (13:06 horas embarque para Santiago com destino a Puerto Montt-Chile).
No percurso de ida, não ocorreram maiores intercorrências, estando tudo
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
DO RETORNO / CANCELAMENTO DE VOO / 11 HORAS NO AEROPORTO SEM O MÍNIMO DE ASSISTÊNCIA / DESRESPEITO AO CONSUMIDOR:
O voo de volta, com saída da cidade de Puerto Montt, para Santiago, no Chile, estava marcado para às 08:34 horas da manhã do dia 11 de abril de 2023, conforme roteiro de viagem em anexo. Como se tratava de viagem internacional, os autores chegaram ao aeroporto de Puerto Montt por volta das 06:30 horas da manhã, com mais de 02 horas de antecedência.
Ocorre, Excelência, que chegando próximo ao horário de embarque, o voo atrasou. Tempos depois, para piorar a situação, o painel de informações assinalou que o voo de Puerto Montt para Santiago, no Chile, seria cancelado. O ocorrido foi registrado pelos autores na foto abaixo:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Os autores e os demais passageiros começaram a angustiante busca por informações. No entanto, nada era esclarecido nem informado, pelos atendentes da companhia área LATAM.
Excelência, a requerida LATAM, com extremo descaso e despreparo não prestava nenhuma informação, como o motivo do atraso, a previsão de embarque, ficando todos literalmente desassistidos, o que só demonstra a péssima prestação de serviços e a total falta de respeito.
Como se não bastasse o cancelamento do voo e a falta de informação, os autores ficaram ainda o dia inteiro sem NENHUMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, tendo que arcar do próprio bolso com a alimentação: almoço e café da tarde, totalizando R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme consta em extrato bancário abaixo, e sem nenhuma acomodação, nem mesmo sala de espera descente:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Com efeito, depois de passarem angustiantes horas no aeroporto, os autores foram informados que embarcariam de Puerto Montt para Santiago, no Chile, no voo previsto para às 19:41 horas, MAIS DE 11 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO, conforme o cartão de embarque, o que fez com que não conseguissem chegar a tempo de realizar o passeio tour na cidade de Santiago, do Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que haviam comprado junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Foram várias as falhas na prestação de serviços por parte da LATAM, não apenas relacionados ao cancelamento do voo, mas também com o decaso, com a falta de informação e de asssitência financeira, algo que data máxima vênia NÃO PODERIA JAMAIS TER OCORRIDO.
Os autores ficaram muito chateados e abalados com a situação, passaram quase 12 horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem poder sair, sem nenhum auxílio financeiro e sem acomodações, tendo que arcar com todas as despesas decorrentes do atraso do voo, por parte da requerida LATAM, como almoço e café da tarde, e perdendo o tour pela cidade de Santiago, do Chile, que haviam pago junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso.
Ante o exposto, tendo em vista todo o transtorno causado, os autores requerem que a requerida LATAM seja condenada a uma justa indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando tudo em R$ 52.684,78 (cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
3) DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal1 assegura àquele que teve a sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados, a indenização por danos morais e materiais.
Na legislação infraconstitucional, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor2 previu como direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Os danos morais pressupõem a violação aos direitos da personalidade, direitos estes que decorrem da própria essência da condição de pessoa humana.
No presente caso, o dano moral sofrido pelos autores é notório, pois passaram mais de 11 angustiantes horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem nenhuma assistência ou auxílio da requerida, perdendo todo o dia de viagem, numa situação humilhante e constrangedora, tendo o descaso e o despreparo da requerida LATAM, causado desgaste físico e emocional.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito a reparação por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo pela companhia aérea:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido (TJ-SP; Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX -32.2022.8.26.0100).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão de cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL – CONFUGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza (TJ-MS – Apelação Cível: AC XXXXX20198120008 MS XXXXX-78.2019.8.12.0008).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D NDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO ROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valo rbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar ofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando roporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d ustiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação d ano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo (TJ S – Apelação Cível: AC XXXXX20208120001 MS XXXXX 8.2020.8.12.0001).
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA SITUAÇÃO, DO DESCASO, DO DESRESPEITO, DA HUMILHAÇÃO E DO CONSTRANGIMENTO, provocada pela requerida LATAM, os autores requerem que o pedido de danos morais seja julgado procedente, condenando a requerida LATAM ao pagamento de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Por sua vez, os danos materiais ou patrimoniais representam o valor que os autores perderam (dano emergente) ou deixaram de ganhar (lucros cessantes). No presente caso, a reparação por danos materiais equivale ao que foi desembolsado, a título de despesas no aeroporto: almoço e café da tarde, no montante de R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e ao tour na cidade de Santiago-Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), comprado junto com o pacote de viagem, sem possibilidade de cancelamentos ou de reembolso, totalizando R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
4) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil3, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
b) O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/154;
) A citação da requerida LATAM para que apresente defesa escrita cas ueira, sob pena de confissão e revelia;
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
d) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, totalizando R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais);
e) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos materiais no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
f) Por fim, requer a procedência total da presente ação, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 52.684,68 (cinquenta e dois mil seiscentos e itenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Nestes Termos, Peço deferimento!
Vila Velha (ES), 01 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ALVES FREIRE FILHO OAB/ES 22.973
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE JUNIOR OAB/ES 20.709
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5003133-21.2024.8.08.0035.txt
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REIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, casado, médico, portador do RG nº 1.775.246, CPF nº 124.132.197-30, residente à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442 e PRISCILA SOUZA MACEDO, brasileira, casada, médica, portadora do RG n. 18122054/MG e CPF n. 117.564.816.-79, residente e domiciliada à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442, por seus advogados abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser citada à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Preliminarmente, os autores declaram que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar, sendo assim carecedor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei, o que requer que seja deferido, conforme declaração em
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
2) DOS FATOS:
Os requerentes viajaram de Vitória, no Espírito Santo, para Puerto Montt, no Chile para participar do casamento de um amigo de longa data, e aproveitaram a oportunidade para passar 05 (cinco) dias de folga juntos. A viagem foi pensada pelo casal como momento de lazer e descontração, já que ambos vivem uma rotina cansativa e estressante.
O roteiro da viagem previa a seguinte programação, conforme ocumentação em anexo:
06 de abril de 2023 (15:00 horas embarque em Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP) 06 de abril de 2023 (acomodação em hotel em Guarulhos) 07 de abril de 2023 (07:05 horas embargue em Guarulhos com destino a Santiago-Chile) 07 de abril de 2023 (13:06 horas embarque para Santiago com destino a Puerto Montt-Chile).
No percurso de ida, não ocorreram maiores intercorrências, estando tudo
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
DO RETORNO / CANCELAMENTO DE VOO / 11 HORAS NO AEROPORTO SEM O MÍNIMO DE ASSISTÊNCIA / DESRESPEITO AO CONSUMIDOR:
O voo de volta, com saída da cidade de Puerto Montt, para Santiago, no Chile, estava marcado para às 08:34 horas da manhã do dia 11 de abril de 2023, conforme roteiro de viagem em anexo. Como se tratava de viagem internacional, os autores chegaram ao aeroporto de Puerto Montt por volta das 06:30 horas da manhã, com mais de 02 horas de antecedência.
Ocorre, Excelência, que chegando próximo ao horário de embarque, o voo atrasou. Tempos depois, para piorar a situação, o painel de informações assinalou que o voo de Puerto Montt para Santiago, no Chile, seria cancelado. O ocorrido foi registrado pelos autores na foto abaixo:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Os autores e os demais passageiros começaram a angustiante busca por informações. No entanto, nada era esclarecido nem informado, pelos atendentes da companhia área LATAM.
Excelência, a requerida LATAM, com extremo descaso e despreparo não prestava nenhuma informação, como o motivo do atraso, a previsão de embarque, ficando todos literalmente desassistidos, o que só demonstra a péssima prestação de serviços e a total falta de respeito.
Como se não bastasse o cancelamento do voo e a falta de informação, os autores ficaram ainda o dia inteiro sem NENHUMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, tendo que arcar do próprio bolso com a alimentação: almoço e café da tarde, totalizando R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme consta em extrato bancário abaixo, e sem nenhuma acomodação, nem mesmo sala de espera descente:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Com efeito, depois de passarem angustiantes horas no aeroporto, os autores foram informados que embarcariam de Puerto Montt para Santiago, no Chile, no voo previsto para às 19:41 horas, MAIS DE 11 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO, conforme o cartão de embarque, o que fez com que não conseguissem chegar a tempo de realizar o passeio tour na cidade de Santiago, do Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que haviam comprado junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Foram várias as falhas na prestação de serviços por parte da LATAM, não apenas relacionados ao cancelamento do voo, mas também com o decaso, com a falta de informação e de asssitência financeira, algo que data máxima vênia NÃO PODERIA JAMAIS TER OCORRIDO.
Os autores ficaram muito chateados e abalados com a situação, passaram quase 12 horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem poder sair, sem nenhum auxílio financeiro e sem acomodações, tendo que arcar com todas as despesas decorrentes do atraso do voo, por parte da requerida LATAM, como almoço e café da tarde, e perdendo o tour pela cidade de Santiago, do Chile, que haviam pago junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso.
Ante o exposto, tendo em vista todo o transtorno causado, os autores requerem que a requerida LATAM seja condenada a uma justa indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando tudo em R$ 52.684,78 (cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
3) DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal1 assegura àquele que teve a sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados, a indenização por danos morais e materiais.
Na legislação infraconstitucional, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor2 previu como direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Os danos morais pressupõem a violação aos direitos da personalidade, direitos estes que decorrem da própria essência da condição de pessoa humana.
No presente caso, o dano moral sofrido pelos autores é notório, pois passaram mais de 11 angustiantes horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem nenhuma assistência ou auxílio da requerida, perdendo todo o dia de viagem, numa situação humilhante e constrangedora, tendo o descaso e o despreparo da requerida LATAM, causado desgaste físico e emocional.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito a reparação por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo pela companhia aérea:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido (TJ-SP; Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX -32.2022.8.26.0100).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão de cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL – CONFUGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza (TJ-MS – Apelação Cível: AC XXXXX20198120008 MS XXXXX-78.2019.8.12.0008).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D NDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO ROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valo rbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar ofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando roporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d ustiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação d ano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo (TJ S – Apelação Cível: AC XXXXX20208120001 MS XXXXX 8.2020.8.12.0001).
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA SITUAÇÃO, DO DESCASO, DO DESRESPEITO, DA HUMILHAÇÃO E DO CONSTRANGIMENTO, provocada pela requerida LATAM, os autores requerem que o pedido de danos morais seja julgado procedente, condenando a requerida LATAM ao pagamento de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Por sua vez, os danos materiais ou patrimoniais representam o valor que os autores perderam (dano emergente) ou deixaram de ganhar (lucros cessantes). No presente caso, a reparação por danos materiais equivale ao que foi desembolsado, a título de despesas no aeroporto: almoço e café da tarde, no montante de R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e ao tour na cidade de Santiago-Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), comprado junto com o pacote de viagem, sem possibilidade de cancelamentos ou de reembolso, totalizando R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
4) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil3, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
b) O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/154;
) A citação da requerida LATAM para que apresente defesa escrita cas ueira, sob pena de confissão e revelia;
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
d) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, totalizando R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais);
e) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos materiais no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
f) Por fim, requer a procedência total da presente ação, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 52.684,68 (cinquenta e dois mil seiscentos e itenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Nestes Termos, Peço deferimento!
Vila Velha (ES), 01 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ALVES FREIRE FILHO OAB/ES 22.973
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE JUNIOR OAB/ES 20.709
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5003133-21.2024.8.08.0035.txt
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REIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, casado, médico, portador do RG nº 1.775.246, CPF nº 124.132.197-30, residente à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442 e PRISCILA SOUZA MACEDO, brasileira, casada, médica, portadora do RG n. 18122054/MG e CPF n. 117.564.816.-79, residente e domiciliada à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442, por seus advogados abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser citada à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Preliminarmente, os autores declaram que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar, sendo assim carecedor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei, o que requer que seja deferido, conforme declaração em
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
2) DOS FATOS:
Os requerentes viajaram de Vitória, no Espírito Santo, para Puerto Montt, no Chile para participar do casamento de um amigo de longa data, e aproveitaram a oportunidade para passar 05 (cinco) dias de folga juntos. A viagem foi pensada pelo casal como momento de lazer e descontração, já que ambos vivem uma rotina cansativa e estressante.
O roteiro da viagem previa a seguinte programação, conforme ocumentação em anexo:
06 de abril de 2023 (15:00 horas embarque em Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP) 06 de abril de 2023 (acomodação em hotel em Guarulhos) 07 de abril de 2023 (07:05 horas embargue em Guarulhos com destino a Santiago-Chile) 07 de abril de 2023 (13:06 horas embarque para Santiago com destino a Puerto Montt-Chile).
No percurso de ida, não ocorreram maiores intercorrências, estando tudo
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
DO RETORNO / CANCELAMENTO DE VOO / 11 HORAS NO AEROPORTO SEM O MÍNIMO DE ASSISTÊNCIA / DESRESPEITO AO CONSUMIDOR:
O voo de volta, com saída da cidade de Puerto Montt, para Santiago, no Chile, estava marcado para às 08:34 horas da manhã do dia 11 de abril de 2023, conforme roteiro de viagem em anexo. Como se tratava de viagem internacional, os autores chegaram ao aeroporto de Puerto Montt por volta das 06:30 horas da manhã, com mais de 02 horas de antecedência.
Ocorre, Excelência, que chegando próximo ao horário de embarque, o voo atrasou. Tempos depois, para piorar a situação, o painel de informações assinalou que o voo de Puerto Montt para Santiago, no Chile, seria cancelado. O ocorrido foi registrado pelos autores na foto abaixo:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Os autores e os demais passageiros começaram a angustiante busca por informações. No entanto, nada era esclarecido nem informado, pelos atendentes da companhia área LATAM.
Excelência, a requerida LATAM, com extremo descaso e despreparo não prestava nenhuma informação, como o motivo do atraso, a previsão de embarque, ficando todos literalmente desassistidos, o que só demonstra a péssima prestação de serviços e a total falta de respeito.
Como se não bastasse o cancelamento do voo e a falta de informação, os autores ficaram ainda o dia inteiro sem NENHUMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, tendo que arcar do próprio bolso com a alimentação: almoço e café da tarde, totalizando R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme consta em extrato bancário abaixo, e sem nenhuma acomodação, nem mesmo sala de espera descente:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Com efeito, depois de passarem angustiantes horas no aeroporto, os autores foram informados que embarcariam de Puerto Montt para Santiago, no Chile, no voo previsto para às 19:41 horas, MAIS DE 11 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO, conforme o cartão de embarque, o que fez com que não conseguissem chegar a tempo de realizar o passeio tour na cidade de Santiago, do Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que haviam comprado junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Foram várias as falhas na prestação de serviços por parte da LATAM, não apenas relacionados ao cancelamento do voo, mas também com o decaso, com a falta de informação e de asssitência financeira, algo que data máxima vênia NÃO PODERIA JAMAIS TER OCORRIDO.
Os autores ficaram muito chateados e abalados com a situação, passaram quase 12 horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem poder sair, sem nenhum auxílio financeiro e sem acomodações, tendo que arcar com todas as despesas decorrentes do atraso do voo, por parte da requerida LATAM, como almoço e café da tarde, e perdendo o tour pela cidade de Santiago, do Chile, que haviam pago junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso.
Ante o exposto, tendo em vista todo o transtorno causado, os autores requerem que a requerida LATAM seja condenada a uma justa indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando tudo em R$ 52.684,78 (cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
3) DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal1 assegura àquele que teve a sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados, a indenização por danos morais e materiais.
Na legislação infraconstitucional, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor2 previu como direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Os danos morais pressupõem a violação aos direitos da personalidade, direitos estes que decorrem da própria essência da condição de pessoa humana.
No presente caso, o dano moral sofrido pelos autores é notório, pois passaram mais de 11 angustiantes horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem nenhuma assistência ou auxílio da requerida, perdendo todo o dia de viagem, numa situação humilhante e constrangedora, tendo o descaso e o despreparo da requerida LATAM, causado desgaste físico e emocional.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito a reparação por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo pela companhia aérea:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido (TJ-SP; Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX -32.2022.8.26.0100).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão de cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL – CONFUGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza (TJ-MS – Apelação Cível: AC XXXXX20198120008 MS XXXXX-78.2019.8.12.0008).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D NDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO ROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valo rbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar ofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando roporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d ustiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação d ano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo (TJ S – Apelação Cível: AC XXXXX20208120001 MS XXXXX 8.2020.8.12.0001).
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA SITUAÇÃO, DO DESCASO, DO DESRESPEITO, DA HUMILHAÇÃO E DO CONSTRANGIMENTO, provocada pela requerida LATAM, os autores requerem que o pedido de danos morais seja julgado procedente, condenando a requerida LATAM ao pagamento de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Por sua vez, os danos materiais ou patrimoniais representam o valor que os autores perderam (dano emergente) ou deixaram de ganhar (lucros cessantes). No presente caso, a reparação por danos materiais equivale ao que foi desembolsado, a título de despesas no aeroporto: almoço e café da tarde, no montante de R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e ao tour na cidade de Santiago-Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), comprado junto com o pacote de viagem, sem possibilidade de cancelamentos ou de reembolso, totalizando R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
4) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil3, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
b) O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/154;
) A citação da requerida LATAM para que apresente defesa escrita cas ueira, sob pena de confissão e revelia;
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
d) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, totalizando R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais);
e) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos materiais no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
f) Por fim, requer a procedência total da presente ação, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 52.684,68 (cinquenta e dois mil seiscentos e itenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Nestes Termos, Peço deferimento!
Vila Velha (ES), 01 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ALVES FREIRE FILHO OAB/ES 22.973
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE JUNIOR OAB/ES 20.709
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5003133-21.2024.8.08.0035.txt
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REIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, casado, médico, portador do RG nº 1.775.246, CPF nº 124.132.197-30, residente à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442 e PRISCILA SOUZA MACEDO, brasileira, casada, médica, portadora do RG n. 18122054/MG e CPF n. 117.564.816.-79, residente e domiciliada à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442, por seus advogados abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser citada à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Preliminarmente, os autores declaram que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar, sendo assim carecedor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei, o que requer que seja deferido, conforme declaração em
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
2) DOS FATOS:
Os requerentes viajaram de Vitória, no Espírito Santo, para Puerto Montt, no Chile para participar do casamento de um amigo de longa data, e aproveitaram a oportunidade para passar 05 (cinco) dias de folga juntos. A viagem foi pensada pelo casal como momento de lazer e descontração, já que ambos vivem uma rotina cansativa e estressante.
O roteiro da viagem previa a seguinte programação, conforme ocumentação em anexo:
06 de abril de 2023 (15:00 horas embarque em Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP) 06 de abril de 2023 (acomodação em hotel em Guarulhos) 07 de abril de 2023 (07:05 horas embargue em Guarulhos com destino a Santiago-Chile) 07 de abril de 2023 (13:06 horas embarque para Santiago com destino a Puerto Montt-Chile).
No percurso de ida, não ocorreram maiores intercorrências, estando tudo
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
DO RETORNO / CANCELAMENTO DE VOO / 11 HORAS NO AEROPORTO SEM O MÍNIMO DE ASSISTÊNCIA / DESRESPEITO AO CONSUMIDOR:
O voo de volta, com saída da cidade de Puerto Montt, para Santiago, no Chile, estava marcado para às 08:34 horas da manhã do dia 11 de abril de 2023, conforme roteiro de viagem em anexo. Como se tratava de viagem internacional, os autores chegaram ao aeroporto de Puerto Montt por volta das 06:30 horas da manhã, com mais de 02 horas de antecedência.
Ocorre, Excelência, que chegando próximo ao horário de embarque, o voo atrasou. Tempos depois, para piorar a situação, o painel de informações assinalou que o voo de Puerto Montt para Santiago, no Chile, seria cancelado. O ocorrido foi registrado pelos autores na foto abaixo:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Os autores e os demais passageiros começaram a angustiante busca por informações. No entanto, nada era esclarecido nem informado, pelos atendentes da companhia área LATAM.
Excelência, a requerida LATAM, com extremo descaso e despreparo não prestava nenhuma informação, como o motivo do atraso, a previsão de embarque, ficando todos literalmente desassistidos, o que só demonstra a péssima prestação de serviços e a total falta de respeito.
Como se não bastasse o cancelamento do voo e a falta de informação, os autores ficaram ainda o dia inteiro sem NENHUMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, tendo que arcar do próprio bolso com a alimentação: almoço e café da tarde, totalizando R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme consta em extrato bancário abaixo, e sem nenhuma acomodação, nem mesmo sala de espera descente:
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Com efeito, depois de passarem angustiantes horas no aeroporto, os autores foram informados que embarcariam de Puerto Montt para Santiago, no Chile, no voo previsto para às 19:41 horas, MAIS DE 11 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO, conforme o cartão de embarque, o que fez com que não conseguissem chegar a tempo de realizar o passeio tour na cidade de Santiago, do Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que haviam comprado junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso:
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Foram várias as falhas na prestação de serviços por parte da LATAM, não apenas relacionados ao cancelamento do voo, mas também com o decaso, com a falta de informação e de asssitência financeira, algo que data máxima vênia NÃO PODERIA JAMAIS TER OCORRIDO.
Os autores ficaram muito chateados e abalados com a situação, passaram quase 12 horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem poder sair, sem nenhum auxílio financeiro e sem acomodações, tendo que arcar com todas as despesas decorrentes do atraso do voo, por parte da requerida LATAM, como almoço e café da tarde, e perdendo o tour pela cidade de Santiago, do Chile, que haviam pago junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso.
Ante o exposto, tendo em vista todo o transtorno causado, os autores requerem que a requerida LATAM seja condenada a uma justa indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando tudo em R$ 52.684,78 (cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
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3) DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal1 assegura àquele que teve a sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados, a indenização por danos morais e materiais.
Na legislação infraconstitucional, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor2 previu como direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Os danos morais pressupõem a violação aos direitos da personalidade, direitos estes que decorrem da própria essência da condição de pessoa humana.
No presente caso, o dano moral sofrido pelos autores é notório, pois passaram mais de 11 angustiantes horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem nenhuma assistência ou auxílio da requerida, perdendo todo o dia de viagem, numa situação humilhante e constrangedora, tendo o descaso e o despreparo da requerida LATAM, causado desgaste físico e emocional.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito a reparação por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo pela companhia aérea:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido (TJ-SP; Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX -32.2022.8.26.0100).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão de cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL – CONFUGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza (TJ-MS – Apelação Cível: AC XXXXX20198120008 MS XXXXX-78.2019.8.12.0008).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D NDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO ROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valo rbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar ofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando roporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d ustiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação d ano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo (TJ S – Apelação Cível: AC XXXXX20208120001 MS XXXXX 8.2020.8.12.0001).
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA SITUAÇÃO, DO DESCASO, DO DESRESPEITO, DA HUMILHAÇÃO E DO CONSTRANGIMENTO, provocada pela requerida LATAM, os autores requerem que o pedido de danos morais seja julgado procedente, condenando a requerida LATAM ao pagamento de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
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Por sua vez, os danos materiais ou patrimoniais representam o valor que os autores perderam (dano emergente) ou deixaram de ganhar (lucros cessantes). No presente caso, a reparação por danos materiais equivale ao que foi desembolsado, a título de despesas no aeroporto: almoço e café da tarde, no montante de R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e ao tour na cidade de Santiago-Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), comprado junto com o pacote de viagem, sem possibilidade de cancelamentos ou de reembolso, totalizando R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
4) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil3, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
b) O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/154;
) A citação da requerida LATAM para que apresente defesa escrita cas ueira, sob pena de confissão e revelia;
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
d) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, totalizando R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais);
e) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos materiais no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
f) Por fim, requer a procedência total da presente ação, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 52.684,68 (cinquenta e dois mil seiscentos e itenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Nestes Termos, Peço deferimento!
Vila Velha (ES), 01 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ALVES FREIRE FILHO OAB/ES 22.973
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE JUNIOR OAB/ES 20.709
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5003133-21.2024.8.08.0035.txt
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REIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, casado, médico, portador do RG nº 1.775.246, CPF nº 124.132.197-30, residente à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442 e PRISCILA SOUZA MACEDO, brasileira, casada, médica, portadora do RG n. 18122054/MG e CPF n. 117.564.816.-79, residente e domiciliada à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442, por seus advogados abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser citada à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Preliminarmente, os autores declaram que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar, sendo assim carecedor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei, o que requer que seja deferido, conforme declaração em
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
2) DOS FATOS:
Os requerentes viajaram de Vitória, no Espírito Santo, para Puerto Montt, no Chile para participar do casamento de um amigo de longa data, e aproveitaram a oportunidade para passar 05 (cinco) dias de folga juntos. A viagem foi pensada pelo casal como momento de lazer e descontração, já que ambos vivem uma rotina cansativa e estressante.
O roteiro da viagem previa a seguinte programação, conforme ocumentação em anexo:
06 de abril de 2023 (15:00 horas embarque em Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP) 06 de abril de 2023 (acomodação em hotel em Guarulhos) 07 de abril de 2023 (07:05 horas embargue em Guarulhos com destino a Santiago-Chile) 07 de abril de 2023 (13:06 horas embarque para Santiago com destino a Puerto Montt-Chile).
No percurso de ida, não ocorreram maiores intercorrências, estando tudo
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DO RETORNO / CANCELAMENTO DE VOO / 11 HORAS NO AEROPORTO SEM O MÍNIMO DE ASSISTÊNCIA / DESRESPEITO AO CONSUMIDOR:
O voo de volta, com saída da cidade de Puerto Montt, para Santiago, no Chile, estava marcado para às 08:34 horas da manhã do dia 11 de abril de 2023, conforme roteiro de viagem em anexo. Como se tratava de viagem internacional, os autores chegaram ao aeroporto de Puerto Montt por volta das 06:30 horas da manhã, com mais de 02 horas de antecedência.
Ocorre, Excelência, que chegando próximo ao horário de embarque, o voo atrasou. Tempos depois, para piorar a situação, o painel de informações assinalou que o voo de Puerto Montt para Santiago, no Chile, seria cancelado. O ocorrido foi registrado pelos autores na foto abaixo:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Os autores e os demais passageiros começaram a angustiante busca por informações. No entanto, nada era esclarecido nem informado, pelos atendentes da companhia área LATAM.
Excelência, a requerida LATAM, com extremo descaso e despreparo não prestava nenhuma informação, como o motivo do atraso, a previsão de embarque, ficando todos literalmente desassistidos, o que só demonstra a péssima prestação de serviços e a total falta de respeito.
Como se não bastasse o cancelamento do voo e a falta de informação, os autores ficaram ainda o dia inteiro sem NENHUMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, tendo que arcar do próprio bolso com a alimentação: almoço e café da tarde, totalizando R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme consta em extrato bancário abaixo, e sem nenhuma acomodação, nem mesmo sala de espera descente:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Com efeito, depois de passarem angustiantes horas no aeroporto, os autores foram informados que embarcariam de Puerto Montt para Santiago, no Chile, no voo previsto para às 19:41 horas, MAIS DE 11 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO, conforme o cartão de embarque, o que fez com que não conseguissem chegar a tempo de realizar o passeio tour na cidade de Santiago, do Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que haviam comprado junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Foram várias as falhas na prestação de serviços por parte da LATAM, não apenas relacionados ao cancelamento do voo, mas também com o decaso, com a falta de informação e de asssitência financeira, algo que data máxima vênia NÃO PODERIA JAMAIS TER OCORRIDO.
Os autores ficaram muito chateados e abalados com a situação, passaram quase 12 horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem poder sair, sem nenhum auxílio financeiro e sem acomodações, tendo que arcar com todas as despesas decorrentes do atraso do voo, por parte da requerida LATAM, como almoço e café da tarde, e perdendo o tour pela cidade de Santiago, do Chile, que haviam pago junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso.
Ante o exposto, tendo em vista todo o transtorno causado, os autores requerem que a requerida LATAM seja condenada a uma justa indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando tudo em R$ 52.684,78 (cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
3) DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal1 assegura àquele que teve a sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados, a indenização por danos morais e materiais.
Na legislação infraconstitucional, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor2 previu como direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Os danos morais pressupõem a violação aos direitos da personalidade, direitos estes que decorrem da própria essência da condição de pessoa humana.
No presente caso, o dano moral sofrido pelos autores é notório, pois passaram mais de 11 angustiantes horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem nenhuma assistência ou auxílio da requerida, perdendo todo o dia de viagem, numa situação humilhante e constrangedora, tendo o descaso e o despreparo da requerida LATAM, causado desgaste físico e emocional.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito a reparação por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo pela companhia aérea:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido (TJ-SP; Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX -32.2022.8.26.0100).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão de cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL – CONFUGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza (TJ-MS – Apelação Cível: AC XXXXX20198120008 MS XXXXX-78.2019.8.12.0008).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D NDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO ROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valo rbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar ofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando roporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d ustiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação d ano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo (TJ S – Apelação Cível: AC XXXXX20208120001 MS XXXXX 8.2020.8.12.0001).
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA SITUAÇÃO, DO DESCASO, DO DESRESPEITO, DA HUMILHAÇÃO E DO CONSTRANGIMENTO, provocada pela requerida LATAM, os autores requerem que o pedido de danos morais seja julgado procedente, condenando a requerida LATAM ao pagamento de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Por sua vez, os danos materiais ou patrimoniais representam o valor que os autores perderam (dano emergente) ou deixaram de ganhar (lucros cessantes). No presente caso, a reparação por danos materiais equivale ao que foi desembolsado, a título de despesas no aeroporto: almoço e café da tarde, no montante de R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e ao tour na cidade de Santiago-Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), comprado junto com o pacote de viagem, sem possibilidade de cancelamentos ou de reembolso, totalizando R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
4) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil3, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
b) O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/154;
) A citação da requerida LATAM para que apresente defesa escrita cas ueira, sob pena de confissão e revelia;
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
d) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, totalizando R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais);
e) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos materiais no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
f) Por fim, requer a procedência total da presente ação, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 52.684,68 (cinquenta e dois mil seiscentos e itenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Nestes Termos, Peço deferimento!
Vila Velha (ES), 01 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ALVES FREIRE FILHO OAB/ES 22.973
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE JUNIOR OAB/ES 20.709
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5003133-21.2024.8.08.0035.txt
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REIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, casado, médico, portador do RG nº 1.775.246, CPF nº 124.132.197-30, residente à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442 e PRISCILA SOUZA MACEDO, brasileira, casada, médica, portadora do RG n. 18122054/MG e CPF n. 117.564.816.-79, residente e domiciliada à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442, por seus advogados abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser citada à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Preliminarmente, os autores declaram que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar, sendo assim carecedor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei, o que requer que seja deferido, conforme declaração em
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
2) DOS FATOS:
Os requerentes viajaram de Vitória, no Espírito Santo, para Puerto Montt, no Chile para participar do casamento de um amigo de longa data, e aproveitaram a oportunidade para passar 05 (cinco) dias de folga juntos. A viagem foi pensada pelo casal como momento de lazer e descontração, já que ambos vivem uma rotina cansativa e estressante.
O roteiro da viagem previa a seguinte programação, conforme ocumentação em anexo:
06 de abril de 2023 (15:00 horas embarque em Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP) 06 de abril de 2023 (acomodação em hotel em Guarulhos) 07 de abril de 2023 (07:05 horas embargue em Guarulhos com destino a Santiago-Chile) 07 de abril de 2023 (13:06 horas embarque para Santiago com destino a Puerto Montt-Chile).
No percurso de ida, não ocorreram maiores intercorrências, estando tudo
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
DO RETORNO / CANCELAMENTO DE VOO / 11 HORAS NO AEROPORTO SEM O MÍNIMO DE ASSISTÊNCIA / DESRESPEITO AO CONSUMIDOR:
O voo de volta, com saída da cidade de Puerto Montt, para Santiago, no Chile, estava marcado para às 08:34 horas da manhã do dia 11 de abril de 2023, conforme roteiro de viagem em anexo. Como se tratava de viagem internacional, os autores chegaram ao aeroporto de Puerto Montt por volta das 06:30 horas da manhã, com mais de 02 horas de antecedência.
Ocorre, Excelência, que chegando próximo ao horário de embarque, o voo atrasou. Tempos depois, para piorar a situação, o painel de informações assinalou que o voo de Puerto Montt para Santiago, no Chile, seria cancelado. O ocorrido foi registrado pelos autores na foto abaixo:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Os autores e os demais passageiros começaram a angustiante busca por informações. No entanto, nada era esclarecido nem informado, pelos atendentes da companhia área LATAM.
Excelência, a requerida LATAM, com extremo descaso e despreparo não prestava nenhuma informação, como o motivo do atraso, a previsão de embarque, ficando todos literalmente desassistidos, o que só demonstra a péssima prestação de serviços e a total falta de respeito.
Como se não bastasse o cancelamento do voo e a falta de informação, os autores ficaram ainda o dia inteiro sem NENHUMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, tendo que arcar do próprio bolso com a alimentação: almoço e café da tarde, totalizando R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme consta em extrato bancário abaixo, e sem nenhuma acomodação, nem mesmo sala de espera descente:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Com efeito, depois de passarem angustiantes horas no aeroporto, os autores foram informados que embarcariam de Puerto Montt para Santiago, no Chile, no voo previsto para às 19:41 horas, MAIS DE 11 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO, conforme o cartão de embarque, o que fez com que não conseguissem chegar a tempo de realizar o passeio tour na cidade de Santiago, do Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que haviam comprado junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Foram várias as falhas na prestação de serviços por parte da LATAM, não apenas relacionados ao cancelamento do voo, mas também com o decaso, com a falta de informação e de asssitência financeira, algo que data máxima vênia NÃO PODERIA JAMAIS TER OCORRIDO.
Os autores ficaram muito chateados e abalados com a situação, passaram quase 12 horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem poder sair, sem nenhum auxílio financeiro e sem acomodações, tendo que arcar com todas as despesas decorrentes do atraso do voo, por parte da requerida LATAM, como almoço e café da tarde, e perdendo o tour pela cidade de Santiago, do Chile, que haviam pago junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso.
Ante o exposto, tendo em vista todo o transtorno causado, os autores requerem que a requerida LATAM seja condenada a uma justa indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando tudo em R$ 52.684,78 (cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
3) DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal1 assegura àquele que teve a sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados, a indenização por danos morais e materiais.
Na legislação infraconstitucional, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor2 previu como direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Os danos morais pressupõem a violação aos direitos da personalidade, direitos estes que decorrem da própria essência da condição de pessoa humana.
No presente caso, o dano moral sofrido pelos autores é notório, pois passaram mais de 11 angustiantes horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem nenhuma assistência ou auxílio da requerida, perdendo todo o dia de viagem, numa situação humilhante e constrangedora, tendo o descaso e o despreparo da requerida LATAM, causado desgaste físico e emocional.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito a reparação por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo pela companhia aérea:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido (TJ-SP; Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX -32.2022.8.26.0100).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão de cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL – CONFUGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza (TJ-MS – Apelação Cível: AC XXXXX20198120008 MS XXXXX-78.2019.8.12.0008).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D NDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO ROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valo rbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar ofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando roporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d ustiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação d ano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo (TJ S – Apelação Cível: AC XXXXX20208120001 MS XXXXX 8.2020.8.12.0001).
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA SITUAÇÃO, DO DESCASO, DO DESRESPEITO, DA HUMILHAÇÃO E DO CONSTRANGIMENTO, provocada pela requerida LATAM, os autores requerem que o pedido de danos morais seja julgado procedente, condenando a requerida LATAM ao pagamento de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Por sua vez, os danos materiais ou patrimoniais representam o valor que os autores perderam (dano emergente) ou deixaram de ganhar (lucros cessantes). No presente caso, a reparação por danos materiais equivale ao que foi desembolsado, a título de despesas no aeroporto: almoço e café da tarde, no montante de R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e ao tour na cidade de Santiago-Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), comprado junto com o pacote de viagem, sem possibilidade de cancelamentos ou de reembolso, totalizando R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
4) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil3, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
b) O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/154;
) A citação da requerida LATAM para que apresente defesa escrita cas ueira, sob pena de confissão e revelia;
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
d) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, totalizando R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais);
e) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos materiais no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
f) Por fim, requer a procedência total da presente ação, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 52.684,68 (cinquenta e dois mil seiscentos e itenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Nestes Termos, Peço deferimento!
Vila Velha (ES), 01 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ALVES FREIRE FILHO OAB/ES 22.973
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE JUNIOR OAB/ES 20.709
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5003133-21.2024.8.08.0035.txt
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REIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, casado, médico, portador do RG nº 1.775.246, CPF nº 124.132.197-30, residente à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442 e PRISCILA SOUZA MACEDO, brasileira, casada, médica, portadora do RG n. 18122054/MG e CPF n. 117.564.816.-79, residente e domiciliada à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442, por seus advogados abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser citada à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Preliminarmente, os autores declaram que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar, sendo assim carecedor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei, o que requer que seja deferido, conforme declaração em
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
2) DOS FATOS:
Os requerentes viajaram de Vitória, no Espírito Santo, para Puerto Montt, no Chile para participar do casamento de um amigo de longa data, e aproveitaram a oportunidade para passar 05 (cinco) dias de folga juntos. A viagem foi pensada pelo casal como momento de lazer e descontração, já que ambos vivem uma rotina cansativa e estressante.
O roteiro da viagem previa a seguinte programação, conforme ocumentação em anexo:
06 de abril de 2023 (15:00 horas embarque em Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP) 06 de abril de 2023 (acomodação em hotel em Guarulhos) 07 de abril de 2023 (07:05 horas embargue em Guarulhos com destino a Santiago-Chile) 07 de abril de 2023 (13:06 horas embarque para Santiago com destino a Puerto Montt-Chile).
No percurso de ida, não ocorreram maiores intercorrências, estando tudo
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
DO RETORNO / CANCELAMENTO DE VOO / 11 HORAS NO AEROPORTO SEM O MÍNIMO DE ASSISTÊNCIA / DESRESPEITO AO CONSUMIDOR:
O voo de volta, com saída da cidade de Puerto Montt, para Santiago, no Chile, estava marcado para às 08:34 horas da manhã do dia 11 de abril de 2023, conforme roteiro de viagem em anexo. Como se tratava de viagem internacional, os autores chegaram ao aeroporto de Puerto Montt por volta das 06:30 horas da manhã, com mais de 02 horas de antecedência.
Ocorre, Excelência, que chegando próximo ao horário de embarque, o voo atrasou. Tempos depois, para piorar a situação, o painel de informações assinalou que o voo de Puerto Montt para Santiago, no Chile, seria cancelado. O ocorrido foi registrado pelos autores na foto abaixo:
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Os autores e os demais passageiros começaram a angustiante busca por informações. No entanto, nada era esclarecido nem informado, pelos atendentes da companhia área LATAM.
Excelência, a requerida LATAM, com extremo descaso e despreparo não prestava nenhuma informação, como o motivo do atraso, a previsão de embarque, ficando todos literalmente desassistidos, o que só demonstra a péssima prestação de serviços e a total falta de respeito.
Como se não bastasse o cancelamento do voo e a falta de informação, os autores ficaram ainda o dia inteiro sem NENHUMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, tendo que arcar do próprio bolso com a alimentação: almoço e café da tarde, totalizando R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme consta em extrato bancário abaixo, e sem nenhuma acomodação, nem mesmo sala de espera descente:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Com efeito, depois de passarem angustiantes horas no aeroporto, os autores foram informados que embarcariam de Puerto Montt para Santiago, no Chile, no voo previsto para às 19:41 horas, MAIS DE 11 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO, conforme o cartão de embarque, o que fez com que não conseguissem chegar a tempo de realizar o passeio tour na cidade de Santiago, do Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que haviam comprado junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Foram várias as falhas na prestação de serviços por parte da LATAM, não apenas relacionados ao cancelamento do voo, mas também com o decaso, com a falta de informação e de asssitência financeira, algo que data máxima vênia NÃO PODERIA JAMAIS TER OCORRIDO.
Os autores ficaram muito chateados e abalados com a situação, passaram quase 12 horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem poder sair, sem nenhum auxílio financeiro e sem acomodações, tendo que arcar com todas as despesas decorrentes do atraso do voo, por parte da requerida LATAM, como almoço e café da tarde, e perdendo o tour pela cidade de Santiago, do Chile, que haviam pago junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso.
Ante o exposto, tendo em vista todo o transtorno causado, os autores requerem que a requerida LATAM seja condenada a uma justa indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando tudo em R$ 52.684,78 (cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
3) DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal1 assegura àquele que teve a sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados, a indenização por danos morais e materiais.
Na legislação infraconstitucional, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor2 previu como direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Os danos morais pressupõem a violação aos direitos da personalidade, direitos estes que decorrem da própria essência da condição de pessoa humana.
No presente caso, o dano moral sofrido pelos autores é notório, pois passaram mais de 11 angustiantes horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem nenhuma assistência ou auxílio da requerida, perdendo todo o dia de viagem, numa situação humilhante e constrangedora, tendo o descaso e o despreparo da requerida LATAM, causado desgaste físico e emocional.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito a reparação por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo pela companhia aérea:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido (TJ-SP; Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX -32.2022.8.26.0100).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão de cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL – CONFUGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza (TJ-MS – Apelação Cível: AC XXXXX20198120008 MS XXXXX-78.2019.8.12.0008).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D NDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO ROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valo rbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar ofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando roporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d ustiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação d ano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo (TJ S – Apelação Cível: AC XXXXX20208120001 MS XXXXX 8.2020.8.12.0001).
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA SITUAÇÃO, DO DESCASO, DO DESRESPEITO, DA HUMILHAÇÃO E DO CONSTRANGIMENTO, provocada pela requerida LATAM, os autores requerem que o pedido de danos morais seja julgado procedente, condenando a requerida LATAM ao pagamento de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Por sua vez, os danos materiais ou patrimoniais representam o valor que os autores perderam (dano emergente) ou deixaram de ganhar (lucros cessantes). No presente caso, a reparação por danos materiais equivale ao que foi desembolsado, a título de despesas no aeroporto: almoço e café da tarde, no montante de R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e ao tour na cidade de Santiago-Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), comprado junto com o pacote de viagem, sem possibilidade de cancelamentos ou de reembolso, totalizando R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
4) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil3, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
b) O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/154;
) A citação da requerida LATAM para que apresente defesa escrita cas ueira, sob pena de confissão e revelia;
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
d) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, totalizando R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais);
e) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos materiais no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
f) Por fim, requer a procedência total da presente ação, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 52.684,68 (cinquenta e dois mil seiscentos e itenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Nestes Termos, Peço deferimento!
Vila Velha (ES), 01 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ALVES FREIRE FILHO OAB/ES 22.973
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE JUNIOR OAB/ES 20.709
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5003133-21.2024.8.08.0035.txt
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REIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, casado, médico, portador do RG nº 1.775.246, CPF nº 124.132.197-30, residente à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442 e PRISCILA SOUZA MACEDO, brasileira, casada, médica, portadora do RG n. 18122054/MG e CPF n. 117.564.816.-79, residente e domiciliada à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442, por seus advogados abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser citada à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Preliminarmente, os autores declaram que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar, sendo assim carecedor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei, o que requer que seja deferido, conforme declaração em
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
2) DOS FATOS:
Os requerentes viajaram de Vitória, no Espírito Santo, para Puerto Montt, no Chile para participar do casamento de um amigo de longa data, e aproveitaram a oportunidade para passar 05 (cinco) dias de folga juntos. A viagem foi pensada pelo casal como momento de lazer e descontração, já que ambos vivem uma rotina cansativa e estressante.
O roteiro da viagem previa a seguinte programação, conforme ocumentação em anexo:
06 de abril de 2023 (15:00 horas embarque em Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP) 06 de abril de 2023 (acomodação em hotel em Guarulhos) 07 de abril de 2023 (07:05 horas embargue em Guarulhos com destino a Santiago-Chile) 07 de abril de 2023 (13:06 horas embarque para Santiago com destino a Puerto Montt-Chile).
No percurso de ida, não ocorreram maiores intercorrências, estando tudo
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
DO RETORNO / CANCELAMENTO DE VOO / 11 HORAS NO AEROPORTO SEM O MÍNIMO DE ASSISTÊNCIA / DESRESPEITO AO CONSUMIDOR:
O voo de volta, com saída da cidade de Puerto Montt, para Santiago, no Chile, estava marcado para às 08:34 horas da manhã do dia 11 de abril de 2023, conforme roteiro de viagem em anexo. Como se tratava de viagem internacional, os autores chegaram ao aeroporto de Puerto Montt por volta das 06:30 horas da manhã, com mais de 02 horas de antecedência.
Ocorre, Excelência, que chegando próximo ao horário de embarque, o voo atrasou. Tempos depois, para piorar a situação, o painel de informações assinalou que o voo de Puerto Montt para Santiago, no Chile, seria cancelado. O ocorrido foi registrado pelos autores na foto abaixo:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Os autores e os demais passageiros começaram a angustiante busca por informações. No entanto, nada era esclarecido nem informado, pelos atendentes da companhia área LATAM.
Excelência, a requerida LATAM, com extremo descaso e despreparo não prestava nenhuma informação, como o motivo do atraso, a previsão de embarque, ficando todos literalmente desassistidos, o que só demonstra a péssima prestação de serviços e a total falta de respeito.
Como se não bastasse o cancelamento do voo e a falta de informação, os autores ficaram ainda o dia inteiro sem NENHUMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, tendo que arcar do próprio bolso com a alimentação: almoço e café da tarde, totalizando R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme consta em extrato bancário abaixo, e sem nenhuma acomodação, nem mesmo sala de espera descente:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Com efeito, depois de passarem angustiantes horas no aeroporto, os autores foram informados que embarcariam de Puerto Montt para Santiago, no Chile, no voo previsto para às 19:41 horas, MAIS DE 11 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO, conforme o cartão de embarque, o que fez com que não conseguissem chegar a tempo de realizar o passeio tour na cidade de Santiago, do Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que haviam comprado junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Foram várias as falhas na prestação de serviços por parte da LATAM, não apenas relacionados ao cancelamento do voo, mas também com o decaso, com a falta de informação e de asssitência financeira, algo que data máxima vênia NÃO PODERIA JAMAIS TER OCORRIDO.
Os autores ficaram muito chateados e abalados com a situação, passaram quase 12 horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem poder sair, sem nenhum auxílio financeiro e sem acomodações, tendo que arcar com todas as despesas decorrentes do atraso do voo, por parte da requerida LATAM, como almoço e café da tarde, e perdendo o tour pela cidade de Santiago, do Chile, que haviam pago junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso.
Ante o exposto, tendo em vista todo o transtorno causado, os autores requerem que a requerida LATAM seja condenada a uma justa indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando tudo em R$ 52.684,78 (cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
3) DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal1 assegura àquele que teve a sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados, a indenização por danos morais e materiais.
Na legislação infraconstitucional, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor2 previu como direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Os danos morais pressupõem a violação aos direitos da personalidade, direitos estes que decorrem da própria essência da condição de pessoa humana.
No presente caso, o dano moral sofrido pelos autores é notório, pois passaram mais de 11 angustiantes horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem nenhuma assistência ou auxílio da requerida, perdendo todo o dia de viagem, numa situação humilhante e constrangedora, tendo o descaso e o despreparo da requerida LATAM, causado desgaste físico e emocional.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito a reparação por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo pela companhia aérea:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido (TJ-SP; Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX -32.2022.8.26.0100).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão de cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL – CONFUGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza (TJ-MS – Apelação Cível: AC XXXXX20198120008 MS XXXXX-78.2019.8.12.0008).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D NDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO ROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valo rbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar ofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando roporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d ustiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação d ano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo (TJ S – Apelação Cível: AC XXXXX20208120001 MS XXXXX 8.2020.8.12.0001).
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA SITUAÇÃO, DO DESCASO, DO DESRESPEITO, DA HUMILHAÇÃO E DO CONSTRANGIMENTO, provocada pela requerida LATAM, os autores requerem que o pedido de danos morais seja julgado procedente, condenando a requerida LATAM ao pagamento de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
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Por sua vez, os danos materiais ou patrimoniais representam o valor que os autores perderam (dano emergente) ou deixaram de ganhar (lucros cessantes). No presente caso, a reparação por danos materiais equivale ao que foi desembolsado, a título de despesas no aeroporto: almoço e café da tarde, no montante de R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e ao tour na cidade de Santiago-Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), comprado junto com o pacote de viagem, sem possibilidade de cancelamentos ou de reembolso, totalizando R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
4) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil3, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
b) O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/154;
) A citação da requerida LATAM para que apresente defesa escrita cas ueira, sob pena de confissão e revelia;
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d) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, totalizando R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais);
e) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos materiais no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
f) Por fim, requer a procedência total da presente ação, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 52.684,68 (cinquenta e dois mil seiscentos e itenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Nestes Termos, Peço deferimento!
Vila Velha (ES), 01 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ALVES FREIRE FILHO OAB/ES 22.973
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE JUNIOR OAB/ES 20.709
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5003133-21.2024.8.08.0035.txt
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REIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, casado, médico, portador do RG nº 1.775.246, CPF nº 124.132.197-30, residente à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442 e PRISCILA SOUZA MACEDO, brasileira, casada, médica, portadora do RG n. 18122054/MG e CPF n. 117.564.816.-79, residente e domiciliada à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442, por seus advogados abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser citada à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Preliminarmente, os autores declaram que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar, sendo assim carecedor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei, o que requer que seja deferido, conforme declaração em
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
2) DOS FATOS:
Os requerentes viajaram de Vitória, no Espírito Santo, para Puerto Montt, no Chile para participar do casamento de um amigo de longa data, e aproveitaram a oportunidade para passar 05 (cinco) dias de folga juntos. A viagem foi pensada pelo casal como momento de lazer e descontração, já que ambos vivem uma rotina cansativa e estressante.
O roteiro da viagem previa a seguinte programação, conforme ocumentação em anexo:
06 de abril de 2023 (15:00 horas embarque em Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP) 06 de abril de 2023 (acomodação em hotel em Guarulhos) 07 de abril de 2023 (07:05 horas embargue em Guarulhos com destino a Santiago-Chile) 07 de abril de 2023 (13:06 horas embarque para Santiago com destino a Puerto Montt-Chile).
No percurso de ida, não ocorreram maiores intercorrências, estando tudo
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
DO RETORNO / CANCELAMENTO DE VOO / 11 HORAS NO AEROPORTO SEM O MÍNIMO DE ASSISTÊNCIA / DESRESPEITO AO CONSUMIDOR:
O voo de volta, com saída da cidade de Puerto Montt, para Santiago, no Chile, estava marcado para às 08:34 horas da manhã do dia 11 de abril de 2023, conforme roteiro de viagem em anexo. Como se tratava de viagem internacional, os autores chegaram ao aeroporto de Puerto Montt por volta das 06:30 horas da manhã, com mais de 02 horas de antecedência.
Ocorre, Excelência, que chegando próximo ao horário de embarque, o voo atrasou. Tempos depois, para piorar a situação, o painel de informações assinalou que o voo de Puerto Montt para Santiago, no Chile, seria cancelado. O ocorrido foi registrado pelos autores na foto abaixo:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Os autores e os demais passageiros começaram a angustiante busca por informações. No entanto, nada era esclarecido nem informado, pelos atendentes da companhia área LATAM.
Excelência, a requerida LATAM, com extremo descaso e despreparo não prestava nenhuma informação, como o motivo do atraso, a previsão de embarque, ficando todos literalmente desassistidos, o que só demonstra a péssima prestação de serviços e a total falta de respeito.
Como se não bastasse o cancelamento do voo e a falta de informação, os autores ficaram ainda o dia inteiro sem NENHUMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, tendo que arcar do próprio bolso com a alimentação: almoço e café da tarde, totalizando R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme consta em extrato bancário abaixo, e sem nenhuma acomodação, nem mesmo sala de espera descente:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Com efeito, depois de passarem angustiantes horas no aeroporto, os autores foram informados que embarcariam de Puerto Montt para Santiago, no Chile, no voo previsto para às 19:41 horas, MAIS DE 11 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO, conforme o cartão de embarque, o que fez com que não conseguissem chegar a tempo de realizar o passeio tour na cidade de Santiago, do Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que haviam comprado junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Foram várias as falhas na prestação de serviços por parte da LATAM, não apenas relacionados ao cancelamento do voo, mas também com o decaso, com a falta de informação e de asssitência financeira, algo que data máxima vênia NÃO PODERIA JAMAIS TER OCORRIDO.
Os autores ficaram muito chateados e abalados com a situação, passaram quase 12 horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem poder sair, sem nenhum auxílio financeiro e sem acomodações, tendo que arcar com todas as despesas decorrentes do atraso do voo, por parte da requerida LATAM, como almoço e café da tarde, e perdendo o tour pela cidade de Santiago, do Chile, que haviam pago junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso.
Ante o exposto, tendo em vista todo o transtorno causado, os autores requerem que a requerida LATAM seja condenada a uma justa indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando tudo em R$ 52.684,78 (cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
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3) DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal1 assegura àquele que teve a sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados, a indenização por danos morais e materiais.
Na legislação infraconstitucional, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor2 previu como direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Os danos morais pressupõem a violação aos direitos da personalidade, direitos estes que decorrem da própria essência da condição de pessoa humana.
No presente caso, o dano moral sofrido pelos autores é notório, pois passaram mais de 11 angustiantes horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem nenhuma assistência ou auxílio da requerida, perdendo todo o dia de viagem, numa situação humilhante e constrangedora, tendo o descaso e o despreparo da requerida LATAM, causado desgaste físico e emocional.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito a reparação por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo pela companhia aérea:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido (TJ-SP; Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX -32.2022.8.26.0100).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão de cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL – CONFUGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza (TJ-MS – Apelação Cível: AC XXXXX20198120008 MS XXXXX-78.2019.8.12.0008).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D NDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO ROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valo rbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar ofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando roporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d ustiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação d ano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo (TJ S – Apelação Cível: AC XXXXX20208120001 MS XXXXX 8.2020.8.12.0001).
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA SITUAÇÃO, DO DESCASO, DO DESRESPEITO, DA HUMILHAÇÃO E DO CONSTRANGIMENTO, provocada pela requerida LATAM, os autores requerem que o pedido de danos morais seja julgado procedente, condenando a requerida LATAM ao pagamento de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Por sua vez, os danos materiais ou patrimoniais representam o valor que os autores perderam (dano emergente) ou deixaram de ganhar (lucros cessantes). No presente caso, a reparação por danos materiais equivale ao que foi desembolsado, a título de despesas no aeroporto: almoço e café da tarde, no montante de R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e ao tour na cidade de Santiago-Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), comprado junto com o pacote de viagem, sem possibilidade de cancelamentos ou de reembolso, totalizando R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
4) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil3, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
b) O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/154;
) A citação da requerida LATAM para que apresente defesa escrita cas ueira, sob pena de confissão e revelia;
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
d) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, totalizando R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais);
e) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos materiais no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
f) Por fim, requer a procedência total da presente ação, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 52.684,68 (cinquenta e dois mil seiscentos e itenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Nestes Termos, Peço deferimento!
Vila Velha (ES), 01 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ALVES FREIRE FILHO OAB/ES 22.973
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE JUNIOR OAB/ES 20.709
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, casado, médico, portador do RG nº 1.775.246, CPF nº 124.132.197-30, residente à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442 e PRISCILA SOUZA MACEDO, brasileira, casada, médica, portadora do RG n. 18122054/MG e CPF n. 117.564.816.-79, residente e domiciliada à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442, por seus advogados abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser citada à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Preliminarmente, os autores declaram que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar, sendo assim carecedor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei, o que requer que seja deferido, conforme declaração em
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
2) DOS FATOS:
Os requerentes viajaram de Vitória, no Espírito Santo, para Puerto Montt, no Chile para participar do casamento de um amigo de longa data, e aproveitaram a oportunidade para passar 05 (cinco) dias de folga juntos. A viagem foi pensada pelo casal como momento de lazer e descontração, já que ambos vivem uma rotina cansativa e estressante.
O roteiro da viagem previa a seguinte programação, conforme ocumentação em anexo:
06 de abril de 2023 (15:00 horas embarque em Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP) 06 de abril de 2023 (acomodação em hotel em Guarulhos) 07 de abril de 2023 (07:05 horas embargue em Guarulhos com destino a Santiago-Chile) 07 de abril de 2023 (13:06 horas embarque para Santiago com destino a Puerto Montt-Chile).
No percurso de ida, não ocorreram maiores intercorrências, estando tudo
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
DO RETORNO / CANCELAMENTO DE VOO / 11 HORAS NO AEROPORTO SEM O MÍNIMO DE ASSISTÊNCIA / DESRESPEITO AO CONSUMIDOR:
O voo de volta, com saída da cidade de Puerto Montt, para Santiago, no Chile, estava marcado para às 08:34 horas da manhã do dia 11 de abril de 2023, conforme roteiro de viagem em anexo. Como se tratava de viagem internacional, os autores chegaram ao aeroporto de Puerto Montt por volta das 06:30 horas da manhã, com mais de 02 horas de antecedência.
Ocorre, Excelência, que chegando próximo ao horário de embarque, o voo atrasou. Tempos depois, para piorar a situação, o painel de informações assinalou que o voo de Puerto Montt para Santiago, no Chile, seria cancelado. O ocorrido foi registrado pelos autores na foto abaixo:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Os autores e os demais passageiros começaram a angustiante busca por informações. No entanto, nada era esclarecido nem informado, pelos atendentes da companhia área LATAM.
Excelência, a requerida LATAM, com extremo descaso e despreparo não prestava nenhuma informação, como o motivo do atraso, a previsão de embarque, ficando todos literalmente desassistidos, o que só demonstra a péssima prestação de serviços e a total falta de respeito.
Como se não bastasse o cancelamento do voo e a falta de informação, os autores ficaram ainda o dia inteiro sem NENHUMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, tendo que arcar do próprio bolso com a alimentação: almoço e café da tarde, totalizando R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme consta em extrato bancário abaixo, e sem nenhuma acomodação, nem mesmo sala de espera descente:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Com efeito, depois de passarem angustiantes horas no aeroporto, os autores foram informados que embarcariam de Puerto Montt para Santiago, no Chile, no voo previsto para às 19:41 horas, MAIS DE 11 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO, conforme o cartão de embarque, o que fez com que não conseguissem chegar a tempo de realizar o passeio tour na cidade de Santiago, do Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que haviam comprado junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Foram várias as falhas na prestação de serviços por parte da LATAM, não apenas relacionados ao cancelamento do voo, mas também com o decaso, com a falta de informação e de asssitência financeira, algo que data máxima vênia NÃO PODERIA JAMAIS TER OCORRIDO.
Os autores ficaram muito chateados e abalados com a situação, passaram quase 12 horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem poder sair, sem nenhum auxílio financeiro e sem acomodações, tendo que arcar com todas as despesas decorrentes do atraso do voo, por parte da requerida LATAM, como almoço e café da tarde, e perdendo o tour pela cidade de Santiago, do Chile, que haviam pago junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso.
Ante o exposto, tendo em vista todo o transtorno causado, os autores requerem que a requerida LATAM seja condenada a uma justa indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando tudo em R$ 52.684,78 (cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
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3) DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal1 assegura àquele que teve a sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados, a indenização por danos morais e materiais.
Na legislação infraconstitucional, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor2 previu como direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Os danos morais pressupõem a violação aos direitos da personalidade, direitos estes que decorrem da própria essência da condição de pessoa humana.
No presente caso, o dano moral sofrido pelos autores é notório, pois passaram mais de 11 angustiantes horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem nenhuma assistência ou auxílio da requerida, perdendo todo o dia de viagem, numa situação humilhante e constrangedora, tendo o descaso e o despreparo da requerida LATAM, causado desgaste físico e emocional.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito a reparação por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo pela companhia aérea:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido (TJ-SP; Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX -32.2022.8.26.0100).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão de cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL – CONFUGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza (TJ-MS – Apelação Cível: AC XXXXX20198120008 MS XXXXX-78.2019.8.12.0008).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D NDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO ROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valo rbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar ofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando roporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d ustiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação d ano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo (TJ S – Apelação Cível: AC XXXXX20208120001 MS XXXXX 8.2020.8.12.0001).
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA SITUAÇÃO, DO DESCASO, DO DESRESPEITO, DA HUMILHAÇÃO E DO CONSTRANGIMENTO, provocada pela requerida LATAM, os autores requerem que o pedido de danos morais seja julgado procedente, condenando a requerida LATAM ao pagamento de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Por sua vez, os danos materiais ou patrimoniais representam o valor que os autores perderam (dano emergente) ou deixaram de ganhar (lucros cessantes). No presente caso, a reparação por danos materiais equivale ao que foi desembolsado, a título de despesas no aeroporto: almoço e café da tarde, no montante de R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e ao tour na cidade de Santiago-Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), comprado junto com o pacote de viagem, sem possibilidade de cancelamentos ou de reembolso, totalizando R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
4) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil3, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
b) O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/154;
) A citação da requerida LATAM para que apresente defesa escrita cas ueira, sob pena de confissão e revelia;
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
d) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, totalizando R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais);
e) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos materiais no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
f) Por fim, requer a procedência total da presente ação, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 52.684,68 (cinquenta e dois mil seiscentos e itenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Nestes Termos, Peço deferimento!
Vila Velha (ES), 01 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ALVES FREIRE FILHO OAB/ES 22.973
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE JUNIOR OAB/ES 20.709
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5003133-21.2024.8.08.0035.txt
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REIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, casado, médico, portador do RG nº 1.775.246, CPF nº 124.132.197-30, residente à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442 e PRISCILA SOUZA MACEDO, brasileira, casada, médica, portadora do RG n. 18122054/MG e CPF n. 117.564.816.-79, residente e domiciliada à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442, por seus advogados abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser citada à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Preliminarmente, os autores declaram que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar, sendo assim carecedor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei, o que requer que seja deferido, conforme declaração em
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
2) DOS FATOS:
Os requerentes viajaram de Vitória, no Espírito Santo, para Puerto Montt, no Chile para participar do casamento de um amigo de longa data, e aproveitaram a oportunidade para passar 05 (cinco) dias de folga juntos. A viagem foi pensada pelo casal como momento de lazer e descontração, já que ambos vivem uma rotina cansativa e estressante.
O roteiro da viagem previa a seguinte programação, conforme ocumentação em anexo:
06 de abril de 2023 (15:00 horas embarque em Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP) 06 de abril de 2023 (acomodação em hotel em Guarulhos) 07 de abril de 2023 (07:05 horas embargue em Guarulhos com destino a Santiago-Chile) 07 de abril de 2023 (13:06 horas embarque para Santiago com destino a Puerto Montt-Chile).
No percurso de ida, não ocorreram maiores intercorrências, estando tudo
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DO RETORNO / CANCELAMENTO DE VOO / 11 HORAS NO AEROPORTO SEM O MÍNIMO DE ASSISTÊNCIA / DESRESPEITO AO CONSUMIDOR:
O voo de volta, com saída da cidade de Puerto Montt, para Santiago, no Chile, estava marcado para às 08:34 horas da manhã do dia 11 de abril de 2023, conforme roteiro de viagem em anexo. Como se tratava de viagem internacional, os autores chegaram ao aeroporto de Puerto Montt por volta das 06:30 horas da manhã, com mais de 02 horas de antecedência.
Ocorre, Excelência, que chegando próximo ao horário de embarque, o voo atrasou. Tempos depois, para piorar a situação, o painel de informações assinalou que o voo de Puerto Montt para Santiago, no Chile, seria cancelado. O ocorrido foi registrado pelos autores na foto abaixo:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Os autores e os demais passageiros começaram a angustiante busca por informações. No entanto, nada era esclarecido nem informado, pelos atendentes da companhia área LATAM.
Excelência, a requerida LATAM, com extremo descaso e despreparo não prestava nenhuma informação, como o motivo do atraso, a previsão de embarque, ficando todos literalmente desassistidos, o que só demonstra a péssima prestação de serviços e a total falta de respeito.
Como se não bastasse o cancelamento do voo e a falta de informação, os autores ficaram ainda o dia inteiro sem NENHUMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, tendo que arcar do próprio bolso com a alimentação: almoço e café da tarde, totalizando R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme consta em extrato bancário abaixo, e sem nenhuma acomodação, nem mesmo sala de espera descente:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Com efeito, depois de passarem angustiantes horas no aeroporto, os autores foram informados que embarcariam de Puerto Montt para Santiago, no Chile, no voo previsto para às 19:41 horas, MAIS DE 11 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO, conforme o cartão de embarque, o que fez com que não conseguissem chegar a tempo de realizar o passeio tour na cidade de Santiago, do Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que haviam comprado junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Foram várias as falhas na prestação de serviços por parte da LATAM, não apenas relacionados ao cancelamento do voo, mas também com o decaso, com a falta de informação e de asssitência financeira, algo que data máxima vênia NÃO PODERIA JAMAIS TER OCORRIDO.
Os autores ficaram muito chateados e abalados com a situação, passaram quase 12 horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem poder sair, sem nenhum auxílio financeiro e sem acomodações, tendo que arcar com todas as despesas decorrentes do atraso do voo, por parte da requerida LATAM, como almoço e café da tarde, e perdendo o tour pela cidade de Santiago, do Chile, que haviam pago junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso.
Ante o exposto, tendo em vista todo o transtorno causado, os autores requerem que a requerida LATAM seja condenada a uma justa indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando tudo em R$ 52.684,78 (cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
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3) DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal1 assegura àquele que teve a sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados, a indenização por danos morais e materiais.
Na legislação infraconstitucional, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor2 previu como direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Os danos morais pressupõem a violação aos direitos da personalidade, direitos estes que decorrem da própria essência da condição de pessoa humana.
No presente caso, o dano moral sofrido pelos autores é notório, pois passaram mais de 11 angustiantes horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem nenhuma assistência ou auxílio da requerida, perdendo todo o dia de viagem, numa situação humilhante e constrangedora, tendo o descaso e o despreparo da requerida LATAM, causado desgaste físico e emocional.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito a reparação por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo pela companhia aérea:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido (TJ-SP; Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX -32.2022.8.26.0100).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão de cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL – CONFUGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza (TJ-MS – Apelação Cível: AC XXXXX20198120008 MS XXXXX-78.2019.8.12.0008).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D NDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO ROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valo rbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar ofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando roporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d ustiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação d ano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo (TJ S – Apelação Cível: AC XXXXX20208120001 MS XXXXX 8.2020.8.12.0001).
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA SITUAÇÃO, DO DESCASO, DO DESRESPEITO, DA HUMILHAÇÃO E DO CONSTRANGIMENTO, provocada pela requerida LATAM, os autores requerem que o pedido de danos morais seja julgado procedente, condenando a requerida LATAM ao pagamento de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
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Por sua vez, os danos materiais ou patrimoniais representam o valor que os autores perderam (dano emergente) ou deixaram de ganhar (lucros cessantes). No presente caso, a reparação por danos materiais equivale ao que foi desembolsado, a título de despesas no aeroporto: almoço e café da tarde, no montante de R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e ao tour na cidade de Santiago-Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), comprado junto com o pacote de viagem, sem possibilidade de cancelamentos ou de reembolso, totalizando R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
4) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil3, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
b) O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/154;
) A citação da requerida LATAM para que apresente defesa escrita cas ueira, sob pena de confissão e revelia;
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
d) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, totalizando R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais);
e) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos materiais no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
f) Por fim, requer a procedência total da presente ação, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 52.684,68 (cinquenta e dois mil seiscentos e itenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Nestes Termos, Peço deferimento!
Vila Velha (ES), 01 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ALVES FREIRE FILHO OAB/ES 22.973
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE JUNIOR OAB/ES 20.709
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5003133-21.2024.8.08.0035.txt
|
REIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, casado, médico, portador do RG nº 1.775.246, CPF nº 124.132.197-30, residente à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442 e PRISCILA SOUZA MACEDO, brasileira, casada, médica, portadora do RG n. 18122054/MG e CPF n. 117.564.816.-79, residente e domiciliada à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442, por seus advogados abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser citada à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Preliminarmente, os autores declaram que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar, sendo assim carecedor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei, o que requer que seja deferido, conforme declaração em
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
2) DOS FATOS:
Os requerentes viajaram de Vitória, no Espírito Santo, para Puerto Montt, no Chile para participar do casamento de um amigo de longa data, e aproveitaram a oportunidade para passar 05 (cinco) dias de folga juntos. A viagem foi pensada pelo casal como momento de lazer e descontração, já que ambos vivem uma rotina cansativa e estressante.
O roteiro da viagem previa a seguinte programação, conforme ocumentação em anexo:
06 de abril de 2023 (15:00 horas embarque em Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP) 06 de abril de 2023 (acomodação em hotel em Guarulhos) 07 de abril de 2023 (07:05 horas embargue em Guarulhos com destino a Santiago-Chile) 07 de abril de 2023 (13:06 horas embarque para Santiago com destino a Puerto Montt-Chile).
No percurso de ida, não ocorreram maiores intercorrências, estando tudo
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
DO RETORNO / CANCELAMENTO DE VOO / 11 HORAS NO AEROPORTO SEM O MÍNIMO DE ASSISTÊNCIA / DESRESPEITO AO CONSUMIDOR:
O voo de volta, com saída da cidade de Puerto Montt, para Santiago, no Chile, estava marcado para às 08:34 horas da manhã do dia 11 de abril de 2023, conforme roteiro de viagem em anexo. Como se tratava de viagem internacional, os autores chegaram ao aeroporto de Puerto Montt por volta das 06:30 horas da manhã, com mais de 02 horas de antecedência.
Ocorre, Excelência, que chegando próximo ao horário de embarque, o voo atrasou. Tempos depois, para piorar a situação, o painel de informações assinalou que o voo de Puerto Montt para Santiago, no Chile, seria cancelado. O ocorrido foi registrado pelos autores na foto abaixo:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Os autores e os demais passageiros começaram a angustiante busca por informações. No entanto, nada era esclarecido nem informado, pelos atendentes da companhia área LATAM.
Excelência, a requerida LATAM, com extremo descaso e despreparo não prestava nenhuma informação, como o motivo do atraso, a previsão de embarque, ficando todos literalmente desassistidos, o que só demonstra a péssima prestação de serviços e a total falta de respeito.
Como se não bastasse o cancelamento do voo e a falta de informação, os autores ficaram ainda o dia inteiro sem NENHUMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, tendo que arcar do próprio bolso com a alimentação: almoço e café da tarde, totalizando R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme consta em extrato bancário abaixo, e sem nenhuma acomodação, nem mesmo sala de espera descente:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Com efeito, depois de passarem angustiantes horas no aeroporto, os autores foram informados que embarcariam de Puerto Montt para Santiago, no Chile, no voo previsto para às 19:41 horas, MAIS DE 11 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO, conforme o cartão de embarque, o que fez com que não conseguissem chegar a tempo de realizar o passeio tour na cidade de Santiago, do Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que haviam comprado junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Foram várias as falhas na prestação de serviços por parte da LATAM, não apenas relacionados ao cancelamento do voo, mas também com o decaso, com a falta de informação e de asssitência financeira, algo que data máxima vênia NÃO PODERIA JAMAIS TER OCORRIDO.
Os autores ficaram muito chateados e abalados com a situação, passaram quase 12 horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem poder sair, sem nenhum auxílio financeiro e sem acomodações, tendo que arcar com todas as despesas decorrentes do atraso do voo, por parte da requerida LATAM, como almoço e café da tarde, e perdendo o tour pela cidade de Santiago, do Chile, que haviam pago junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso.
Ante o exposto, tendo em vista todo o transtorno causado, os autores requerem que a requerida LATAM seja condenada a uma justa indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando tudo em R$ 52.684,78 (cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
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3) DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal1 assegura àquele que teve a sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados, a indenização por danos morais e materiais.
Na legislação infraconstitucional, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor2 previu como direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Os danos morais pressupõem a violação aos direitos da personalidade, direitos estes que decorrem da própria essência da condição de pessoa humana.
No presente caso, o dano moral sofrido pelos autores é notório, pois passaram mais de 11 angustiantes horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem nenhuma assistência ou auxílio da requerida, perdendo todo o dia de viagem, numa situação humilhante e constrangedora, tendo o descaso e o despreparo da requerida LATAM, causado desgaste físico e emocional.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito a reparação por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo pela companhia aérea:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido (TJ-SP; Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX -32.2022.8.26.0100).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão de cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL – CONFUGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza (TJ-MS – Apelação Cível: AC XXXXX20198120008 MS XXXXX-78.2019.8.12.0008).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D NDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO ROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valo rbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar ofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando roporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d ustiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação d ano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo (TJ S – Apelação Cível: AC XXXXX20208120001 MS XXXXX 8.2020.8.12.0001).
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA SITUAÇÃO, DO DESCASO, DO DESRESPEITO, DA HUMILHAÇÃO E DO CONSTRANGIMENTO, provocada pela requerida LATAM, os autores requerem que o pedido de danos morais seja julgado procedente, condenando a requerida LATAM ao pagamento de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Por sua vez, os danos materiais ou patrimoniais representam o valor que os autores perderam (dano emergente) ou deixaram de ganhar (lucros cessantes). No presente caso, a reparação por danos materiais equivale ao que foi desembolsado, a título de despesas no aeroporto: almoço e café da tarde, no montante de R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e ao tour na cidade de Santiago-Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), comprado junto com o pacote de viagem, sem possibilidade de cancelamentos ou de reembolso, totalizando R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
4) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil3, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
b) O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/154;
) A citação da requerida LATAM para que apresente defesa escrita cas ueira, sob pena de confissão e revelia;
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
d) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, totalizando R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais);
e) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos materiais no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
f) Por fim, requer a procedência total da presente ação, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 52.684,68 (cinquenta e dois mil seiscentos e itenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Nestes Termos, Peço deferimento!
Vila Velha (ES), 01 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ALVES FREIRE FILHO OAB/ES 22.973
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE JUNIOR OAB/ES 20.709
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5003133-21.2024.8.08.0035.txt
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REIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, casado, médico, portador do RG nº 1.775.246, CPF nº 124.132.197-30, residente à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442 e PRISCILA SOUZA MACEDO, brasileira, casada, médica, portadora do RG n. 18122054/MG e CPF n. 117.564.816.-79, residente e domiciliada à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442, por seus advogados abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser citada à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Preliminarmente, os autores declaram que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar, sendo assim carecedor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei, o que requer que seja deferido, conforme declaração em
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
2) DOS FATOS:
Os requerentes viajaram de Vitória, no Espírito Santo, para Puerto Montt, no Chile para participar do casamento de um amigo de longa data, e aproveitaram a oportunidade para passar 05 (cinco) dias de folga juntos. A viagem foi pensada pelo casal como momento de lazer e descontração, já que ambos vivem uma rotina cansativa e estressante.
O roteiro da viagem previa a seguinte programação, conforme ocumentação em anexo:
06 de abril de 2023 (15:00 horas embarque em Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP) 06 de abril de 2023 (acomodação em hotel em Guarulhos) 07 de abril de 2023 (07:05 horas embargue em Guarulhos com destino a Santiago-Chile) 07 de abril de 2023 (13:06 horas embarque para Santiago com destino a Puerto Montt-Chile).
No percurso de ida, não ocorreram maiores intercorrências, estando tudo
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DO RETORNO / CANCELAMENTO DE VOO / 11 HORAS NO AEROPORTO SEM O MÍNIMO DE ASSISTÊNCIA / DESRESPEITO AO CONSUMIDOR:
O voo de volta, com saída da cidade de Puerto Montt, para Santiago, no Chile, estava marcado para às 08:34 horas da manhã do dia 11 de abril de 2023, conforme roteiro de viagem em anexo. Como se tratava de viagem internacional, os autores chegaram ao aeroporto de Puerto Montt por volta das 06:30 horas da manhã, com mais de 02 horas de antecedência.
Ocorre, Excelência, que chegando próximo ao horário de embarque, o voo atrasou. Tempos depois, para piorar a situação, o painel de informações assinalou que o voo de Puerto Montt para Santiago, no Chile, seria cancelado. O ocorrido foi registrado pelos autores na foto abaixo:
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Os autores e os demais passageiros começaram a angustiante busca por informações. No entanto, nada era esclarecido nem informado, pelos atendentes da companhia área LATAM.
Excelência, a requerida LATAM, com extremo descaso e despreparo não prestava nenhuma informação, como o motivo do atraso, a previsão de embarque, ficando todos literalmente desassistidos, o que só demonstra a péssima prestação de serviços e a total falta de respeito.
Como se não bastasse o cancelamento do voo e a falta de informação, os autores ficaram ainda o dia inteiro sem NENHUMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, tendo que arcar do próprio bolso com a alimentação: almoço e café da tarde, totalizando R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme consta em extrato bancário abaixo, e sem nenhuma acomodação, nem mesmo sala de espera descente:
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Com efeito, depois de passarem angustiantes horas no aeroporto, os autores foram informados que embarcariam de Puerto Montt para Santiago, no Chile, no voo previsto para às 19:41 horas, MAIS DE 11 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO, conforme o cartão de embarque, o que fez com que não conseguissem chegar a tempo de realizar o passeio tour na cidade de Santiago, do Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que haviam comprado junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso:
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Foram várias as falhas na prestação de serviços por parte da LATAM, não apenas relacionados ao cancelamento do voo, mas também com o decaso, com a falta de informação e de asssitência financeira, algo que data máxima vênia NÃO PODERIA JAMAIS TER OCORRIDO.
Os autores ficaram muito chateados e abalados com a situação, passaram quase 12 horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem poder sair, sem nenhum auxílio financeiro e sem acomodações, tendo que arcar com todas as despesas decorrentes do atraso do voo, por parte da requerida LATAM, como almoço e café da tarde, e perdendo o tour pela cidade de Santiago, do Chile, que haviam pago junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso.
Ante o exposto, tendo em vista todo o transtorno causado, os autores requerem que a requerida LATAM seja condenada a uma justa indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando tudo em R$ 52.684,78 (cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
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3) DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal1 assegura àquele que teve a sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados, a indenização por danos morais e materiais.
Na legislação infraconstitucional, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor2 previu como direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Os danos morais pressupõem a violação aos direitos da personalidade, direitos estes que decorrem da própria essência da condição de pessoa humana.
No presente caso, o dano moral sofrido pelos autores é notório, pois passaram mais de 11 angustiantes horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem nenhuma assistência ou auxílio da requerida, perdendo todo o dia de viagem, numa situação humilhante e constrangedora, tendo o descaso e o despreparo da requerida LATAM, causado desgaste físico e emocional.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito a reparação por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo pela companhia aérea:
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APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido (TJ-SP; Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX -32.2022.8.26.0100).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão de cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL – CONFUGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza (TJ-MS – Apelação Cível: AC XXXXX20198120008 MS XXXXX-78.2019.8.12.0008).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D NDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO ROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valo rbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar ofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando roporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d ustiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação d ano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo (TJ S – Apelação Cível: AC XXXXX20208120001 MS XXXXX 8.2020.8.12.0001).
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA SITUAÇÃO, DO DESCASO, DO DESRESPEITO, DA HUMILHAÇÃO E DO CONSTRANGIMENTO, provocada pela requerida LATAM, os autores requerem que o pedido de danos morais seja julgado procedente, condenando a requerida LATAM ao pagamento de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
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Por sua vez, os danos materiais ou patrimoniais representam o valor que os autores perderam (dano emergente) ou deixaram de ganhar (lucros cessantes). No presente caso, a reparação por danos materiais equivale ao que foi desembolsado, a título de despesas no aeroporto: almoço e café da tarde, no montante de R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e ao tour na cidade de Santiago-Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), comprado junto com o pacote de viagem, sem possibilidade de cancelamentos ou de reembolso, totalizando R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
4) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil3, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
b) O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/154;
) A citação da requerida LATAM para que apresente defesa escrita cas ueira, sob pena de confissão e revelia;
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
d) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, totalizando R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais);
e) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos materiais no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
f) Por fim, requer a procedência total da presente ação, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 52.684,68 (cinquenta e dois mil seiscentos e itenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Nestes Termos, Peço deferimento!
Vila Velha (ES), 01 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ALVES FREIRE FILHO OAB/ES 22.973
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE JUNIOR OAB/ES 20.709
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5003133-21.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, casado, médico, portador do RG nº 1.775.246, CPF nº 124.132.197-30, residente à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442 e PRISCILA SOUZA MACEDO, brasileira, casada, médica, portadora do RG n. 18122054/MG e CPF n. 117.564.816.-79, residente e domiciliada à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442, por seus advogados abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser citada à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Preliminarmente, os autores declaram que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar, sendo assim carecedor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei, o que requer que seja deferido, conforme declaração em
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2) DOS FATOS:
Os requerentes viajaram de Vitória, no Espírito Santo, para Puerto Montt, no Chile para participar do casamento de um amigo de longa data, e aproveitaram a oportunidade para passar 05 (cinco) dias de folga juntos. A viagem foi pensada pelo casal como momento de lazer e descontração, já que ambos vivem uma rotina cansativa e estressante.
O roteiro da viagem previa a seguinte programação, conforme ocumentação em anexo:
06 de abril de 2023 (15:00 horas embarque em Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP) 06 de abril de 2023 (acomodação em hotel em Guarulhos) 07 de abril de 2023 (07:05 horas embargue em Guarulhos com destino a Santiago-Chile) 07 de abril de 2023 (13:06 horas embarque para Santiago com destino a Puerto Montt-Chile).
No percurso de ida, não ocorreram maiores intercorrências, estando tudo
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DO RETORNO / CANCELAMENTO DE VOO / 11 HORAS NO AEROPORTO SEM O MÍNIMO DE ASSISTÊNCIA / DESRESPEITO AO CONSUMIDOR:
O voo de volta, com saída da cidade de Puerto Montt, para Santiago, no Chile, estava marcado para às 08:34 horas da manhã do dia 11 de abril de 2023, conforme roteiro de viagem em anexo. Como se tratava de viagem internacional, os autores chegaram ao aeroporto de Puerto Montt por volta das 06:30 horas da manhã, com mais de 02 horas de antecedência.
Ocorre, Excelência, que chegando próximo ao horário de embarque, o voo atrasou. Tempos depois, para piorar a situação, o painel de informações assinalou que o voo de Puerto Montt para Santiago, no Chile, seria cancelado. O ocorrido foi registrado pelos autores na foto abaixo:
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Os autores e os demais passageiros começaram a angustiante busca por informações. No entanto, nada era esclarecido nem informado, pelos atendentes da companhia área LATAM.
Excelência, a requerida LATAM, com extremo descaso e despreparo não prestava nenhuma informação, como o motivo do atraso, a previsão de embarque, ficando todos literalmente desassistidos, o que só demonstra a péssima prestação de serviços e a total falta de respeito.
Como se não bastasse o cancelamento do voo e a falta de informação, os autores ficaram ainda o dia inteiro sem NENHUMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, tendo que arcar do próprio bolso com a alimentação: almoço e café da tarde, totalizando R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme consta em extrato bancário abaixo, e sem nenhuma acomodação, nem mesmo sala de espera descente:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Com efeito, depois de passarem angustiantes horas no aeroporto, os autores foram informados que embarcariam de Puerto Montt para Santiago, no Chile, no voo previsto para às 19:41 horas, MAIS DE 11 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO, conforme o cartão de embarque, o que fez com que não conseguissem chegar a tempo de realizar o passeio tour na cidade de Santiago, do Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que haviam comprado junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Foram várias as falhas na prestação de serviços por parte da LATAM, não apenas relacionados ao cancelamento do voo, mas também com o decaso, com a falta de informação e de asssitência financeira, algo que data máxima vênia NÃO PODERIA JAMAIS TER OCORRIDO.
Os autores ficaram muito chateados e abalados com a situação, passaram quase 12 horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem poder sair, sem nenhum auxílio financeiro e sem acomodações, tendo que arcar com todas as despesas decorrentes do atraso do voo, por parte da requerida LATAM, como almoço e café da tarde, e perdendo o tour pela cidade de Santiago, do Chile, que haviam pago junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso.
Ante o exposto, tendo em vista todo o transtorno causado, os autores requerem que a requerida LATAM seja condenada a uma justa indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando tudo em R$ 52.684,78 (cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
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3) DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal1 assegura àquele que teve a sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados, a indenização por danos morais e materiais.
Na legislação infraconstitucional, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor2 previu como direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Os danos morais pressupõem a violação aos direitos da personalidade, direitos estes que decorrem da própria essência da condição de pessoa humana.
No presente caso, o dano moral sofrido pelos autores é notório, pois passaram mais de 11 angustiantes horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem nenhuma assistência ou auxílio da requerida, perdendo todo o dia de viagem, numa situação humilhante e constrangedora, tendo o descaso e o despreparo da requerida LATAM, causado desgaste físico e emocional.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito a reparação por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo pela companhia aérea:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido (TJ-SP; Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX -32.2022.8.26.0100).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão de cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL – CONFUGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza (TJ-MS – Apelação Cível: AC XXXXX20198120008 MS XXXXX-78.2019.8.12.0008).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D NDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO ROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valo rbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar ofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando roporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d ustiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação d ano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo (TJ S – Apelação Cível: AC XXXXX20208120001 MS XXXXX 8.2020.8.12.0001).
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA SITUAÇÃO, DO DESCASO, DO DESRESPEITO, DA HUMILHAÇÃO E DO CONSTRANGIMENTO, provocada pela requerida LATAM, os autores requerem que o pedido de danos morais seja julgado procedente, condenando a requerida LATAM ao pagamento de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Por sua vez, os danos materiais ou patrimoniais representam o valor que os autores perderam (dano emergente) ou deixaram de ganhar (lucros cessantes). No presente caso, a reparação por danos materiais equivale ao que foi desembolsado, a título de despesas no aeroporto: almoço e café da tarde, no montante de R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e ao tour na cidade de Santiago-Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), comprado junto com o pacote de viagem, sem possibilidade de cancelamentos ou de reembolso, totalizando R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
4) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil3, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
b) O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/154;
) A citação da requerida LATAM para que apresente defesa escrita cas ueira, sob pena de confissão e revelia;
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
d) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, totalizando R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais);
e) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos materiais no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
f) Por fim, requer a procedência total da presente ação, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 52.684,68 (cinquenta e dois mil seiscentos e itenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Nestes Termos, Peço deferimento!
Vila Velha (ES), 01 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ALVES FREIRE FILHO OAB/ES 22.973
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE JUNIOR OAB/ES 20.709
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5003133-21.2024.8.08.0035.txt
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REIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, casado, médico, portador do RG nº 1.775.246, CPF nº 124.132.197-30, residente à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442 e PRISCILA SOUZA MACEDO, brasileira, casada, médica, portadora do RG n. 18122054/MG e CPF n. 117.564.816.-79, residente e domiciliada à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442, por seus advogados abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser citada à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Preliminarmente, os autores declaram que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar, sendo assim carecedor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei, o que requer que seja deferido, conforme declaração em
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
2) DOS FATOS:
Os requerentes viajaram de Vitória, no Espírito Santo, para Puerto Montt, no Chile para participar do casamento de um amigo de longa data, e aproveitaram a oportunidade para passar 05 (cinco) dias de folga juntos. A viagem foi pensada pelo casal como momento de lazer e descontração, já que ambos vivem uma rotina cansativa e estressante.
O roteiro da viagem previa a seguinte programação, conforme ocumentação em anexo:
06 de abril de 2023 (15:00 horas embarque em Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP) 06 de abril de 2023 (acomodação em hotel em Guarulhos) 07 de abril de 2023 (07:05 horas embargue em Guarulhos com destino a Santiago-Chile) 07 de abril de 2023 (13:06 horas embarque para Santiago com destino a Puerto Montt-Chile).
No percurso de ida, não ocorreram maiores intercorrências, estando tudo
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
DO RETORNO / CANCELAMENTO DE VOO / 11 HORAS NO AEROPORTO SEM O MÍNIMO DE ASSISTÊNCIA / DESRESPEITO AO CONSUMIDOR:
O voo de volta, com saída da cidade de Puerto Montt, para Santiago, no Chile, estava marcado para às 08:34 horas da manhã do dia 11 de abril de 2023, conforme roteiro de viagem em anexo. Como se tratava de viagem internacional, os autores chegaram ao aeroporto de Puerto Montt por volta das 06:30 horas da manhã, com mais de 02 horas de antecedência.
Ocorre, Excelência, que chegando próximo ao horário de embarque, o voo atrasou. Tempos depois, para piorar a situação, o painel de informações assinalou que o voo de Puerto Montt para Santiago, no Chile, seria cancelado. O ocorrido foi registrado pelos autores na foto abaixo:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Os autores e os demais passageiros começaram a angustiante busca por informações. No entanto, nada era esclarecido nem informado, pelos atendentes da companhia área LATAM.
Excelência, a requerida LATAM, com extremo descaso e despreparo não prestava nenhuma informação, como o motivo do atraso, a previsão de embarque, ficando todos literalmente desassistidos, o que só demonstra a péssima prestação de serviços e a total falta de respeito.
Como se não bastasse o cancelamento do voo e a falta de informação, os autores ficaram ainda o dia inteiro sem NENHUMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, tendo que arcar do próprio bolso com a alimentação: almoço e café da tarde, totalizando R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme consta em extrato bancário abaixo, e sem nenhuma acomodação, nem mesmo sala de espera descente:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Com efeito, depois de passarem angustiantes horas no aeroporto, os autores foram informados que embarcariam de Puerto Montt para Santiago, no Chile, no voo previsto para às 19:41 horas, MAIS DE 11 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO, conforme o cartão de embarque, o que fez com que não conseguissem chegar a tempo de realizar o passeio tour na cidade de Santiago, do Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que haviam comprado junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Foram várias as falhas na prestação de serviços por parte da LATAM, não apenas relacionados ao cancelamento do voo, mas também com o decaso, com a falta de informação e de asssitência financeira, algo que data máxima vênia NÃO PODERIA JAMAIS TER OCORRIDO.
Os autores ficaram muito chateados e abalados com a situação, passaram quase 12 horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem poder sair, sem nenhum auxílio financeiro e sem acomodações, tendo que arcar com todas as despesas decorrentes do atraso do voo, por parte da requerida LATAM, como almoço e café da tarde, e perdendo o tour pela cidade de Santiago, do Chile, que haviam pago junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso.
Ante o exposto, tendo em vista todo o transtorno causado, os autores requerem que a requerida LATAM seja condenada a uma justa indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando tudo em R$ 52.684,78 (cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
3) DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal1 assegura àquele que teve a sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados, a indenização por danos morais e materiais.
Na legislação infraconstitucional, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor2 previu como direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Os danos morais pressupõem a violação aos direitos da personalidade, direitos estes que decorrem da própria essência da condição de pessoa humana.
No presente caso, o dano moral sofrido pelos autores é notório, pois passaram mais de 11 angustiantes horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem nenhuma assistência ou auxílio da requerida, perdendo todo o dia de viagem, numa situação humilhante e constrangedora, tendo o descaso e o despreparo da requerida LATAM, causado desgaste físico e emocional.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito a reparação por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo pela companhia aérea:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido (TJ-SP; Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX -32.2022.8.26.0100).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão de cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL – CONFUGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza (TJ-MS – Apelação Cível: AC XXXXX20198120008 MS XXXXX-78.2019.8.12.0008).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D NDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO ROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valo rbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar ofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando roporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d ustiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação d ano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo (TJ S – Apelação Cível: AC XXXXX20208120001 MS XXXXX 8.2020.8.12.0001).
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA SITUAÇÃO, DO DESCASO, DO DESRESPEITO, DA HUMILHAÇÃO E DO CONSTRANGIMENTO, provocada pela requerida LATAM, os autores requerem que o pedido de danos morais seja julgado procedente, condenando a requerida LATAM ao pagamento de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
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Por sua vez, os danos materiais ou patrimoniais representam o valor que os autores perderam (dano emergente) ou deixaram de ganhar (lucros cessantes). No presente caso, a reparação por danos materiais equivale ao que foi desembolsado, a título de despesas no aeroporto: almoço e café da tarde, no montante de R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e ao tour na cidade de Santiago-Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), comprado junto com o pacote de viagem, sem possibilidade de cancelamentos ou de reembolso, totalizando R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
4) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil3, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
b) O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/154;
) A citação da requerida LATAM para que apresente defesa escrita cas ueira, sob pena de confissão e revelia;
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
d) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, totalizando R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais);
e) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos materiais no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
f) Por fim, requer a procedência total da presente ação, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 52.684,68 (cinquenta e dois mil seiscentos e itenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Nestes Termos, Peço deferimento!
Vila Velha (ES), 01 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ALVES FREIRE FILHO OAB/ES 22.973
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE JUNIOR OAB/ES 20.709
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5003133-21.2024.8.08.0035.txt
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REIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE, casado, médico, portador do RG nº 1.775.246, CPF nº 124.132.197-30, residente à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442 e PRISCILA SOUZA MACEDO, brasileira, casada, médica, portadora do RG n. 18122054/MG e CPF n. 117.564.816.-79, residente e domiciliada à Avenida Afonso Pena, 384, apartamento 1302, Praia da Costa, Vila Velha, CEP 29.101-442, por seus advogados abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser citada à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Preliminarmente, os autores declaram que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar, sendo assim carecedor dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei, o que requer que seja deferido, conforme declaração em
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
2) DOS FATOS:
Os requerentes viajaram de Vitória, no Espírito Santo, para Puerto Montt, no Chile para participar do casamento de um amigo de longa data, e aproveitaram a oportunidade para passar 05 (cinco) dias de folga juntos. A viagem foi pensada pelo casal como momento de lazer e descontração, já que ambos vivem uma rotina cansativa e estressante.
O roteiro da viagem previa a seguinte programação, conforme ocumentação em anexo:
06 de abril de 2023 (15:00 horas embarque em Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP) 06 de abril de 2023 (acomodação em hotel em Guarulhos) 07 de abril de 2023 (07:05 horas embargue em Guarulhos com destino a Santiago-Chile) 07 de abril de 2023 (13:06 horas embarque para Santiago com destino a Puerto Montt-Chile).
No percurso de ida, não ocorreram maiores intercorrências, estando tudo
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DO RETORNO / CANCELAMENTO DE VOO / 11 HORAS NO AEROPORTO SEM O MÍNIMO DE ASSISTÊNCIA / DESRESPEITO AO CONSUMIDOR:
O voo de volta, com saída da cidade de Puerto Montt, para Santiago, no Chile, estava marcado para às 08:34 horas da manhã do dia 11 de abril de 2023, conforme roteiro de viagem em anexo. Como se tratava de viagem internacional, os autores chegaram ao aeroporto de Puerto Montt por volta das 06:30 horas da manhã, com mais de 02 horas de antecedência.
Ocorre, Excelência, que chegando próximo ao horário de embarque, o voo atrasou. Tempos depois, para piorar a situação, o painel de informações assinalou que o voo de Puerto Montt para Santiago, no Chile, seria cancelado. O ocorrido foi registrado pelos autores na foto abaixo:
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Os autores e os demais passageiros começaram a angustiante busca por informações. No entanto, nada era esclarecido nem informado, pelos atendentes da companhia área LATAM.
Excelência, a requerida LATAM, com extremo descaso e despreparo não prestava nenhuma informação, como o motivo do atraso, a previsão de embarque, ficando todos literalmente desassistidos, o que só demonstra a péssima prestação de serviços e a total falta de respeito.
Como se não bastasse o cancelamento do voo e a falta de informação, os autores ficaram ainda o dia inteiro sem NENHUMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, tendo que arcar do próprio bolso com a alimentação: almoço e café da tarde, totalizando R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme consta em extrato bancário abaixo, e sem nenhuma acomodação, nem mesmo sala de espera descente:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Com efeito, depois de passarem angustiantes horas no aeroporto, os autores foram informados que embarcariam de Puerto Montt para Santiago, no Chile, no voo previsto para às 19:41 horas, MAIS DE 11 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO, conforme o cartão de embarque, o que fez com que não conseguissem chegar a tempo de realizar o passeio tour na cidade de Santiago, do Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que haviam comprado junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Foram várias as falhas na prestação de serviços por parte da LATAM, não apenas relacionados ao cancelamento do voo, mas também com o decaso, com a falta de informação e de asssitência financeira, algo que data máxima vênia NÃO PODERIA JAMAIS TER OCORRIDO.
Os autores ficaram muito chateados e abalados com a situação, passaram quase 12 horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem poder sair, sem nenhum auxílio financeiro e sem acomodações, tendo que arcar com todas as despesas decorrentes do atraso do voo, por parte da requerida LATAM, como almoço e café da tarde, e perdendo o tour pela cidade de Santiago, do Chile, que haviam pago junto com o pacote de viagens, sem possibilidade de cancelamento ou de reembolso.
Ante o exposto, tendo em vista todo o transtorno causado, os autores requerem que a requerida LATAM seja condenada a uma justa indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), totalizando tudo em R$ 52.684,78 (cinquenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
3) DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal1 assegura àquele que teve a sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados, a indenização por danos morais e materiais.
Na legislação infraconstitucional, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor2 previu como direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos morais e patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Os danos morais pressupõem a violação aos direitos da personalidade, direitos estes que decorrem da própria essência da condição de pessoa humana.
No presente caso, o dano moral sofrido pelos autores é notório, pois passaram mais de 11 angustiantes horas dentro de um minúsculo aeroporto, sem nenhuma assistência ou auxílio da requerida, perdendo todo o dia de viagem, numa situação humilhante e constrangedora, tendo o descaso e o despreparo da requerida LATAM, causado desgaste físico e emocional.
A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de reconhecer o direito a reparação por danos morais, em decorrência do cancelamento de voo pela companhia aérea:
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido (TJ-SP; Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX -32.2022.8.26.0100).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão de cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL – CONFUGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza (TJ-MS – Apelação Cível: AC XXXXX20198120008 MS XXXXX-78.2019.8.12.0008).
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR D NDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO ROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valo rbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar ofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando roporcionalidade e a razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal d ustiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação d ano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo (TJ S – Apelação Cível: AC XXXXX20208120001 MS XXXXX 8.2020.8.12.0001).
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA SITUAÇÃO, DO DESCASO, DO DESRESPEITO, DA HUMILHAÇÃO E DO CONSTRANGIMENTO, provocada pela requerida LATAM, os autores requerem que o pedido de danos morais seja julgado procedente, condenando a requerida LATAM ao pagamento de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, no total de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
Por sua vez, os danos materiais ou patrimoniais representam o valor que os autores perderam (dano emergente) ou deixaram de ganhar (lucros cessantes). No presente caso, a reparação por danos materiais equivale ao que foi desembolsado, a título de despesas no aeroporto: almoço e café da tarde, no montante de R$ 124,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e ao tour na cidade de Santiago-Chile, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), comprado junto com o pacote de viagem, sem possibilidade de cancelamentos ou de reembolso, totalizando R$ 284,78 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
4) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil3, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
b) O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/154;
) A citação da requerida LATAM para que apresente defesa escrita cas ueira, sob pena de confissão e revelia;
FREIRE & RUY BUARQUE ADVOGADOS
d) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), para cada autor, totalizando R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais);
e) A condenação da requerida LATAM à indenização por danos materiais no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
f) Por fim, requer a procedência total da presente ação, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 52.684,68 (cinquenta e dois mil seiscentos e itenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Nestes Termos, Peço deferimento!
Vila Velha (ES), 01 de fevereiro de 2024.
ITAMAR ALVES FREIRE FILHO OAB/ES 22.973
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE JUNIOR OAB/ES 20.709
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5003160-04.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARIA DA PENHA MACHADO DE SANTAN, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 163.984.217-95, portadora do RG nº: 3568939, com endereço eletrônico: mariah desunmachado@gmail com, residente e domiciliada na Rua José Mauro de Vasconcelos, 52, Bairro Boa Vista I, Vila Velha/ES CEP 29.102-660, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5003160-04.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARIA DA PENHA MACHADO DE SANTAN, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 163.984.217-95, portadora do RG nº: 3568939, com endereço eletrônico: mariah desunmachado@gmail com, residente e domiciliada na Rua José Mauro de Vasconcelos, 52, Bairro Boa Vista I, Vila Velha/ES CEP 29.102-660, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5003160-04.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARIA DA PENHA MACHADO DE SANTAN, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 163.984.217-95, portadora do RG nº: 3568939, com endereço eletrônico: mariah desunmachado@gmail com, residente e domiciliada na Rua José Mauro de Vasconcelos, 52, Bairro Boa Vista I, Vila Velha/ES CEP 29.102-660, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5003160-04.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARIA DA PENHA MACHADO DE SANTAN, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 163.984.217-95, portadora do RG nº: 3568939, com endereço eletrônico: mariah desunmachado@gmail com, residente e domiciliada na Rua José Mauro de Vasconcelos, 52, Bairro Boa Vista I, Vila Velha/ES CEP 29.102-660, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5003160-04.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARIA DA PENHA MACHADO DE SANTAN, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 163.984.217-95, portadora do RG nº: 3568939, com endereço eletrônico: mariah desunmachado@gmail com, residente e domiciliada na Rua José Mauro de Vasconcelos, 52, Bairro Boa Vista I, Vila Velha/ES CEP 29.102-660, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5003160-04.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARIA DA PENHA MACHADO DE SANTAN, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 163.984.217-95, portadora do RG nº: 3568939, com endereço eletrônico: mariah desunmachado@gmail com, residente e domiciliada na Rua José Mauro de Vasconcelos, 52, Bairro Boa Vista I, Vila Velha/ES CEP 29.102-660, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5003160-04.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARIA DA PENHA MACHADO DE SANTAN, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 163.984.217-95, portadora do RG nº: 3568939, com endereço eletrônico: mariah desunmachado@gmail com, residente e domiciliada na Rua José Mauro de Vasconcelos, 52, Bairro Boa Vista I, Vila Velha/ES CEP 29.102-660, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5003160-04.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARIA DA PENHA MACHADO DE SANTAN, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 163.984.217-95, portadora do RG nº: 3568939, com endereço eletrônico: mariah desunmachado@gmail com, residente e domiciliada na Rua José Mauro de Vasconcelos, 52, Bairro Boa Vista I, Vila Velha/ES CEP 29.102-660, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5003160-04.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARIA DA PENHA MACHADO DE SANTAN, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 163.984.217-95, portadora do RG nº: 3568939, com endereço eletrônico: mariah desunmachado@gmail com, residente e domiciliada na Rua José Mauro de Vasconcelos, 52, Bairro Boa Vista I, Vila Velha/ES CEP 29.102-660, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5003160-04.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARIA DA PENHA MACHADO DE SANTAN, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 163.984.217-95, portadora do RG nº: 3568939, com endereço eletrônico: mariah desunmachado@gmail com, residente e domiciliada na Rua José Mauro de Vasconcelos, 52, Bairro Boa Vista I, Vila Velha/ES CEP 29.102-660, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5003160-04.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARIA DA PENHA MACHADO DE SANTAN, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 163.984.217-95, portadora do RG nº: 3568939, com endereço eletrônico: mariah desunmachado@gmail com, residente e domiciliada na Rua José Mauro de Vasconcelos, 52, Bairro Boa Vista I, Vila Velha/ES CEP 29.102-660, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5003160-04.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARIA DA PENHA MACHADO DE SANTAN, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 163.984.217-95, portadora do RG nº: 3568939, com endereço eletrônico: mariah desunmachado@gmail com, residente e domiciliada na Rua José Mauro de Vasconcelos, 52, Bairro Boa Vista I, Vila Velha/ES CEP 29.102-660, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5003160-04.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARIA DA PENHA MACHADO DE SANTAN, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 163.984.217-95, portadora do RG nº: 3568939, com endereço eletrônico: mariah desunmachado@gmail com, residente e domiciliada na Rua José Mauro de Vasconcelos, 52, Bairro Boa Vista I, Vila Velha/ES CEP 29.102-660, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5003160-04.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARIA DA PENHA MACHADO DE SANTAN, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 163.984.217-95, portadora do RG nº: 3568939, com endereço eletrônico: mariah desunmachado@gmail com, residente e domiciliada na Rua José Mauro de Vasconcelos, 52, Bairro Boa Vista I, Vila Velha/ES CEP 29.102-660, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5003160-04.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARIA DA PENHA MACHADO DE SANTAN, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 163.984.217-95, portadora do RG nº: 3568939, com endereço eletrônico: mariah desunmachado@gmail com, residente e domiciliada na Rua José Mauro de Vasconcelos, 52, Bairro Boa Vista I, Vila Velha/ES CEP 29.102-660, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5003160-04.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARIA DA PENHA MACHADO DE SANTAN, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 163.984.217-95, portadora do RG nº: 3568939, com endereço eletrônico: mariah desunmachado@gmail com, residente e domiciliada na Rua José Mauro de Vasconcelos, 52, Bairro Boa Vista I, Vila Velha/ES CEP 29.102-660, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5003160-04.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARIA DA PENHA MACHADO DE SANTAN, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 163.984.217-95, portadora do RG nº: 3568939, com endereço eletrônico: mariah desunmachado@gmail com, residente e domiciliada na Rua José Mauro de Vasconcelos, 52, Bairro Boa Vista I, Vila Velha/ES CEP 29.102-660, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5003160-04.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARIA DA PENHA MACHADO DE SANTAN, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 163.984.217-95, portadora do RG nº: 3568939, com endereço eletrônico: mariah desunmachado@gmail com, residente e domiciliada na Rua José Mauro de Vasconcelos, 52, Bairro Boa Vista I, Vila Velha/ES CEP 29.102-660, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5003160-04.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARIA DA PENHA MACHADO DE SANTAN, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 163.984.217-95, portadora do RG nº: 3568939, com endereço eletrônico: mariah desunmachado@gmail com, residente e domiciliada na Rua José Mauro de Vasconcelos, 52, Bairro Boa Vista I, Vila Velha/ES CEP 29.102-660, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5003160-04.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARIA DA PENHA MACHADO DE SANTAN, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 163.984.217-95, portadora do RG nº: 3568939, com endereço eletrônico: mariah desunmachado@gmail com, residente e domiciliada na Rua José Mauro de Vasconcelos, 52, Bairro Boa Vista I, Vila Velha/ES CEP 29.102-660, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5003160-04.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARIA DA PENHA MACHADO DE SANTAN, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 163.984.217-95, portadora do RG nº: 3568939, com endereço eletrônico: mariah desunmachado@gmail com, residente e domiciliada na Rua José Mauro de Vasconcelos, 52, Bairro Boa Vista I, Vila Velha/ES CEP 29.102-660, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5003160-04.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARIA DA PENHA MACHADO DE SANTAN, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 163.984.217-95, portadora do RG nº: 3568939, com endereço eletrônico: mariah desunmachado@gmail com, residente e domiciliada na Rua José Mauro de Vasconcelos, 52, Bairro Boa Vista I, Vila Velha/ES CEP 29.102-660, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5003160-04.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARIA DA PENHA MACHADO DE SANTAN, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o nº: 163.984.217-95, portadora do RG nº: 3568939, com endereço eletrônico: mariah desunmachado@gmail com, residente e domiciliada na Rua José Mauro de Vasconcelos, 52, Bairro Boa Vista I, Vila Velha/ES CEP 29.102-660, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5003162-71.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
ERA LUCIA ALVES, brasileira, solteira, supervisora geral de lojas nscrita no CPF sob o nº: 101.730.027-57, portadora do RG nº: 72636, co ndereço eletrônico: veraluciaviladoacai@gmail.com, residente omiciliada na Rua Marechal Deodoro, N° 4, Aribiri, Vila Velha/ES CE 9.120-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5003162-71.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
ERA LUCIA ALVES, brasileira, solteira, supervisora geral de lojas nscrita no CPF sob o nº: 101.730.027-57, portadora do RG nº: 72636, co ndereço eletrônico: veraluciaviladoacai@gmail.com, residente omiciliada na Rua Marechal Deodoro, N° 4, Aribiri, Vila Velha/ES CE 9.120-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5003162-71.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
ERA LUCIA ALVES, brasileira, solteira, supervisora geral de lojas nscrita no CPF sob o nº: 101.730.027-57, portadora do RG nº: 72636, co ndereço eletrônico: veraluciaviladoacai@gmail.com, residente omiciliada na Rua Marechal Deodoro, N° 4, Aribiri, Vila Velha/ES CE 9.120-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5003162-71.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
ERA LUCIA ALVES, brasileira, solteira, supervisora geral de lojas nscrita no CPF sob o nº: 101.730.027-57, portadora do RG nº: 72636, co ndereço eletrônico: veraluciaviladoacai@gmail.com, residente omiciliada na Rua Marechal Deodoro, N° 4, Aribiri, Vila Velha/ES CE 9.120-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5003162-71.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
ERA LUCIA ALVES, brasileira, solteira, supervisora geral de lojas nscrita no CPF sob o nº: 101.730.027-57, portadora do RG nº: 72636, co ndereço eletrônico: veraluciaviladoacai@gmail.com, residente omiciliada na Rua Marechal Deodoro, N° 4, Aribiri, Vila Velha/ES CE 9.120-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5003162-71.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
ERA LUCIA ALVES, brasileira, solteira, supervisora geral de lojas nscrita no CPF sob o nº: 101.730.027-57, portadora do RG nº: 72636, co ndereço eletrônico: veraluciaviladoacai@gmail.com, residente omiciliada na Rua Marechal Deodoro, N° 4, Aribiri, Vila Velha/ES CE 9.120-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5003162-71.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
ERA LUCIA ALVES, brasileira, solteira, supervisora geral de lojas nscrita no CPF sob o nº: 101.730.027-57, portadora do RG nº: 72636, co ndereço eletrônico: veraluciaviladoacai@gmail.com, residente omiciliada na Rua Marechal Deodoro, N° 4, Aribiri, Vila Velha/ES CE 9.120-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5003162-71.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
ERA LUCIA ALVES, brasileira, solteira, supervisora geral de lojas nscrita no CPF sob o nº: 101.730.027-57, portadora do RG nº: 72636, co ndereço eletrônico: veraluciaviladoacai@gmail.com, residente omiciliada na Rua Marechal Deodoro, N° 4, Aribiri, Vila Velha/ES CE 9.120-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5003162-71.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
ERA LUCIA ALVES, brasileira, solteira, supervisora geral de lojas nscrita no CPF sob o nº: 101.730.027-57, portadora do RG nº: 72636, co ndereço eletrônico: veraluciaviladoacai@gmail.com, residente omiciliada na Rua Marechal Deodoro, N° 4, Aribiri, Vila Velha/ES CE 9.120-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5003162-71.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
ERA LUCIA ALVES, brasileira, solteira, supervisora geral de lojas nscrita no CPF sob o nº: 101.730.027-57, portadora do RG nº: 72636, co ndereço eletrônico: veraluciaviladoacai@gmail.com, residente omiciliada na Rua Marechal Deodoro, N° 4, Aribiri, Vila Velha/ES CE 9.120-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5003162-71.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
ERA LUCIA ALVES, brasileira, solteira, supervisora geral de lojas nscrita no CPF sob o nº: 101.730.027-57, portadora do RG nº: 72636, co ndereço eletrônico: veraluciaviladoacai@gmail.com, residente omiciliada na Rua Marechal Deodoro, N° 4, Aribiri, Vila Velha/ES CE 9.120-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5003162-71.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
ERA LUCIA ALVES, brasileira, solteira, supervisora geral de lojas nscrita no CPF sob o nº: 101.730.027-57, portadora do RG nº: 72636, co ndereço eletrônico: veraluciaviladoacai@gmail.com, residente omiciliada na Rua Marechal Deodoro, N° 4, Aribiri, Vila Velha/ES CE 9.120-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5003162-71.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
ERA LUCIA ALVES, brasileira, solteira, supervisora geral de lojas nscrita no CPF sob o nº: 101.730.027-57, portadora do RG nº: 72636, co ndereço eletrônico: veraluciaviladoacai@gmail.com, residente omiciliada na Rua Marechal Deodoro, N° 4, Aribiri, Vila Velha/ES CE 9.120-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5003162-71.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
ERA LUCIA ALVES, brasileira, solteira, supervisora geral de lojas nscrita no CPF sob o nº: 101.730.027-57, portadora do RG nº: 72636, co ndereço eletrônico: veraluciaviladoacai@gmail.com, residente omiciliada na Rua Marechal Deodoro, N° 4, Aribiri, Vila Velha/ES CE 9.120-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5003162-71.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
ERA LUCIA ALVES, brasileira, solteira, supervisora geral de lojas nscrita no CPF sob o nº: 101.730.027-57, portadora do RG nº: 72636, co ndereço eletrônico: veraluciaviladoacai@gmail.com, residente omiciliada na Rua Marechal Deodoro, N° 4, Aribiri, Vila Velha/ES CE 9.120-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5003162-71.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
ERA LUCIA ALVES, brasileira, solteira, supervisora geral de lojas nscrita no CPF sob o nº: 101.730.027-57, portadora do RG nº: 72636, co ndereço eletrônico: veraluciaviladoacai@gmail.com, residente omiciliada na Rua Marechal Deodoro, N° 4, Aribiri, Vila Velha/ES CE 9.120-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5003162-71.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
ERA LUCIA ALVES, brasileira, solteira, supervisora geral de lojas nscrita no CPF sob o nº: 101.730.027-57, portadora do RG nº: 72636, co ndereço eletrônico: veraluciaviladoacai@gmail.com, residente omiciliada na Rua Marechal Deodoro, N° 4, Aribiri, Vila Velha/ES CE 9.120-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5003162-71.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
ERA LUCIA ALVES, brasileira, solteira, supervisora geral de lojas nscrita no CPF sob o nº: 101.730.027-57, portadora do RG nº: 72636, co ndereço eletrônico: veraluciaviladoacai@gmail.com, residente omiciliada na Rua Marechal Deodoro, N° 4, Aribiri, Vila Velha/ES CE 9.120-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5003162-71.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
ERA LUCIA ALVES, brasileira, solteira, supervisora geral de lojas nscrita no CPF sob o nº: 101.730.027-57, portadora do RG nº: 72636, co ndereço eletrônico: veraluciaviladoacai@gmail.com, residente omiciliada na Rua Marechal Deodoro, N° 4, Aribiri, Vila Velha/ES CE 9.120-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5003162-71.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
ERA LUCIA ALVES, brasileira, solteira, supervisora geral de lojas nscrita no CPF sob o nº: 101.730.027-57, portadora do RG nº: 72636, co ndereço eletrônico: veraluciaviladoacai@gmail.com, residente omiciliada na Rua Marechal Deodoro, N° 4, Aribiri, Vila Velha/ES CE 9.120-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5003162-71.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
ERA LUCIA ALVES, brasileira, solteira, supervisora geral de lojas nscrita no CPF sob o nº: 101.730.027-57, portadora do RG nº: 72636, co ndereço eletrônico: veraluciaviladoacai@gmail.com, residente omiciliada na Rua Marechal Deodoro, N° 4, Aribiri, Vila Velha/ES CE 9.120-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5003162-71.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
ERA LUCIA ALVES, brasileira, solteira, supervisora geral de lojas nscrita no CPF sob o nº: 101.730.027-57, portadora do RG nº: 72636, co ndereço eletrônico: veraluciaviladoacai@gmail.com, residente omiciliada na Rua Marechal Deodoro, N° 4, Aribiri, Vila Velha/ES CE 9.120-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5003162-71.2024.8.08.0035.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
ERA LUCIA ALVES, brasileira, solteira, supervisora geral de lojas nscrita no CPF sob o nº: 101.730.027-57, portadora do RG nº: 72636, co ndereço eletrônico: veraluciaviladoacai@gmail.com, residente omiciliada na Rua Marechal Deodoro, N° 4, Aribiri, Vila Velha/ES CE 9.120-280, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em seu retorno: (Doc. 2 – Itinerário original)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). pós esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em oo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo mpletamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) ORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência aterial suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Após realizar maravilhosa viagem de férias, a Autora se organizava para retornar, tendo em vista compromissos pessoais e profissionais a serem realizados.
A primeira conexão ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigir ao guichê da cia aérea Ré para realizar a conexão seguinte, a Autora foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Ré de que o seu voo fora CANCELADO, devido à manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve o seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado à Autora por um preposto da cia aérea Ré que,
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria incialmente às 18h00 do dia seguinte.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado à Autora, a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 09/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00/19h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 19h25/20h36
Ressalta-se que, a decolagem do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM MAIS DE UMA HORA, situação que por si só agravou o transtorno suportando pela Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 19h30, ou seja, MAIS DE 20 (VINTE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destino final às 0h25 do dia 09/10/23, mas somente conseguiu desembarcar às 20h36 do mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua chegada!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto aguardando pelo novo voo, a Autora não recebeu assistência suficiente da Ré. Restando, completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso n egada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizari mpromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estress rvosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a su agem, demasiada tristeza e frustração.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora perdeu um dia útil inteiro de sua vida, no qual realizaria compromissos pessoais e profissionais, restando demasiadamente prejudicada e lesada.
Dessa forma, conclui-se que a Autora suportou sentimentos de muito estresse, nervosismo, angústia, ansiedade, agonia, desespero, medo de não conseguir realizar a sua viagem, demasiada tristeza e frustração.
Em anexo, confere-se fotos da Autora, nas quais é possível observar o seu nítido cansaço, seus pés inchados e o caos e a desordem ocasionados pela negligência e incompetência da Ré no aeroporto. (Doc 6 – Fotos)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material suficiente); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve o seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser impostos a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira tárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe stando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe estando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra empresa Ré. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar os Autores pela perda do tempo útil de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado –
Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, sendo imposta a um atraso de absurdas MAIS DE 20 (VINTE) HORAS! Para mais, durante todo tempo de espera, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. Requer a dispensa da audiência de conciliação por não possuir interesse m sua realização;
3. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material necessário aos Autores por meio de recibos assinados por estes, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
5. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário;
. Requer, por fim, a condenação da Requerida às custas processuais e honorário
dvocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civi
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 28 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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